DJE 9946 de 24.01.2017

ao Recurso de Agravo de Instrumento n. 155810/2015, com supedâneo no A reclamação não procede.artigo 84, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Isso porque, o afastamento temporário de membro desta Corte, por prazoEstado de Mato Grosso. inferior a 30 (trinta) dias, não implica em substituições que demandem aCom a inicial vieram os documentos de fls. 14-17. redistribuição dos feitos cujo julgamento seja de sua competência (RITJMT,É o breve relato. 56-66 e 80-84), bem como o impedimento (parcial) para atuação naDecido. relatoria da ação rescisória, na medida do possível (NCPC, 971), nãoA reclamação não procede. culmina com o impedimento (total) do magistrado para atuar no julgamentoIsso porque, quando do julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento do feito, como bem prelecionam o parágrafo único do artigo 194 don. 155810/2015, vigia ainda o Código de Processo Civil de 1973, de modo Regimento Interno desta Corte e o enunciado n. 252 da Súmula do excelsoque àquela interposição não se aplicam as disposições do Código de Supremo Tribunal Federal.Processo Civil de 2015, cuja vigência se deu a partir do dia 18/3/2016, Dessa forma, importante anotar que a simples figuração de membros nasobretudo o § único do artigo 930. distribuição não influencia a distribuição, uma vez que o artigo 80 doDessa forma, importante anotar que é indubitável ter havido a cessação Regimento Interno deste Tribunal de Justiça é claro ao estabelecer queda prevenção do eminente Desembargador Sebastião Barbosa de Farias, esta se dê por sorteio aleatório, mormente em decorrência do princípio daporquanto ressai preclaro dos autos que aquele recurso (RAI alternatividade que a rege, senão vejamos:155810/2015) teve o seu seguimento negado por não terem sido Art. 80. Feito o preparo ou verificada a respectiva dispensa, os processosobservadas as exigências prescritas no artigo 526 do então vigente serão distribuídos, diariamente, por processamento eletrônico de dados,Código de Processo Civil de 1973, ou seja, a interposição restou não mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa deconhecida, senão vejamos: apresentação, observando-se as classes definidas no art. 71 e os\"Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 526 (sic), do CPC, não princípios da publicidade, igualdade, alternatividade e do sorteio.pode ser conhecido o recurso. Assim, não tendo recaído a relatoria da rescisória sobre qualquer dosFica revogada a liminar. membros que prolataram o acórdão que é seu objeto, não ressai dosAnte o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento nos autos qualquer prejuízo da figuração dos desembargadores Rubens deartigos 526 e 557 (sic), do Código de Processo Civil, bem como no artigo Oliveira Santos Filho e Serly Marcondes Alves no sorteio aleatório, não51 (sic), do Regimento Interno deste Sodalício\" (fl. 19-vº). (destacado) havendo, portanto, que se falar em qualquer irregularidade na suaAssim, cessada a prevenção do eminente Desembargador Sebastião distribuição.Barbosa de Farias, a distribuição dos Recursos de Agravo de Instrumento Ademais, cabe ressaltar, nos termo do artigo 144 do CPC de 2015, que són. 104079/2016 e n. 125297/2016, à eminente Desembargadora Nilza Maria há impedimento do magistrado, sendo-lhe vedado o exercício de suasPossas de Carvalho, se deu regularmente, não havendo, portanto, que se funções, em processo que tenha conhecido em outro grau de jurisdição efalar em qualquer irregularidade de distribuição. desde que tenha proferido decisão de mérito, não havendo, de igual modo,Ademais, cabe ressaltar que o conceito de \"negativa de seguimento\" que se falar em impedimento do Desembargador Dirceu dos Santos.compreende o de \"não conhecimento\" recursal, conforme poderá ser Desta feita, indefiro o pedido de redistribuição da Ação Rescisória n.observado em qualquer manual básico de direito processual civil que trate 157206/2016.da matéria recursal, atualmente conceituada como \"meios de impugnação Publique-se. Intime-se.das decisões judiciais\". Nada mais sendo requerido, arquive-se.Desta feita, indefiro o pedido de redistribuição do Recurso de Agravo de Cumpra-se.Instrumento n. 125297/2016. Cuiabá, 27 de dezembro de 2016.Publique-se. Intime-se. Desembargador Paulo da Cunha,Nada mais sendo requerido, arquive-se. Presidente do Tribunal de Justiça.Cumpra-se. Desembargador RUI RAMOS RIBEIROCuiabá, 27 de dezembro de 2016. Presidente do Tribunal de Justiça de MT.Desembargador Paulo da Cunha,Presidente do Tribunal de Justiça. DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá 23 de janeiro________________________________________ 2017.Protocolo: 176928/2016 Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTROReclamação 176928/2016 Classe: 244-CNJOrigem: COMARCA CAPITAL Núcleo Permanente de Métodos Consensuais deRECLAMANTE: ESPÓLIO DE EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA BONINI Solução de ConflitosAdvogado(s): Dr. EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARÃES – OAB/MT 3.515RECLAMADO(A): TIGRE INVESTIMENTOS S. A. Central de Conciliação e Mediação de 2º Grau deTrata-se de Reclamação aviada por Espólio de Evandro Alberto de Oliveira JurisdiçãoBonini por suposta inadequação na distribuição da Ação Rescisória n.176928/2016 à relatoria do eminente Desembargador Dirceu dos Santos. Pauta de Audiência de ConciliaçãoAlega que a citada ação rescisória não poderia ter sido distribuída aoseminentes Desembargadores Guiomar Teodoro Borges, Rubens de PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃOOliveira Santos Filho, Serly Marcondes Alves e Dirceu dos Santos, emrelação aos três primeiros, porquanto teriam atuado nos autos do Recurso 1.de Apelação Cível n. 72757/2013, em que prolatado o acórdão objeto da DATA: 06.02.2017 HORÁRIO: 9 horasrescisão, e, ao último, ao passo que estaria \"afastado de suas funções\". Agravo de Instrumento n. 155350/2016Defende que referidos magistrados não poderiam ter concorrido à – Classe CNJ 202 – Comarca de Várzea Grandedistribuição da ação rescisória, visto que a modificação dos componentes Agravante: Banco PSAaptos à distribuição teria o condão de alterar a ordem sequencial de Finance Brasil S.A.distribuição, comprometendo a sua lisura, bem como desrespeitando o Advogados: Osmar Mendes Paixão Cortês e Outrosprincípio do juiz natural. Agravado: Tiago CesarAssim, requer seja recebida e julgada procedente, a reclamação, para Dornelles da Silvaafastar a irregularidade na distribuição da Ação Rescisória n. Advogados: Fernanda Mendes Pereira Freitas e Outros157206/2016, determinando a sua redistribuição, por força do parágrafo ________________________________________5º do artigo 220 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado deMato Grosso e do artigo 971 do novo Código de Processo Civil. 2.Com a inicial, os documentos de fls. 5-13. Data: 06.02.2017 HORÁRIO: 10 horasÉ o breve relato. Apelação n. 168938/2016 - Classe CNJ 198 - Comarca CapitalDecido. Apelante: Antônio José GuerreiroDisponibilizado - 24/1/2017 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 9946 Página 5 de 97

Advogados: Jozane Toniolo e Outros Advogado: Jatabairu Francisco Nunes 198 - Co m ar c a deApelada: Doraci Lopes ________________________________________Advogado: Victor Rodrigo Teófilo de Carvalho 10. Data: 25.01.2017 HORÁRIO:_________________________________________ 10 horas - CANCELADA3. Apelação n. 146489/2016 - Classe CNJDATA: 06.02.2017 Di am an t i n oHORÁRIO: 11 horas Apelante: ADM do Brasil Ltda.Apelação n. 72054/2016 – Classe CNJ 198 Advogados: Celso Humberto Luchesi e Outros– Comarca de Sinop Apelados: Valdir Rorato e outra(s)Apelante: Advogado: Pérsio Oliveira LandimRoberto Dorner Advogado: Mizael de SouzaAdvogado:João Paulo Avanisi Carnelos ________________________________________________________Apelado: Local: CENTRAL DEJohn Kudiess CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE 2º GRAU,Advogados: localizada no Anexo Des. Antônio Arruda - Tribunal de Justiça - CentroPaulo Maurício Siqueira e outros Político________________________________________ Administrativo – CPA - Cuiabá-MT – Telefones: (65) 3617-3831 /4. 3617-3869Data: 08.02.2017 HORÁRIO: 9 horasApelação n. 165658/2016 - Classe CNJ 198 – Comarca de Barra do Cuiabá,Garças 23 de janeiro de 2017.Apelante: Riama Água BoaAdvogado: Anderson Valente Araújo EVANILDESApelada: Idelma Moares dos Santos DE OLIVEIRAAdvogado: Érin Leonel Vilela Gestora Administrativa II da Central deAdvogado: Alvaro Augusto Carvalho Jesus Pereira Conciliação e_________________________________________ Mediação de 2º Grau5.Data: 08.02.2017 HORÁRIO: 10 horas Tribunal PlenoApelação n. 176302/2016 - Classe CNJ 198 – Comarca de AltaFl or es t a IntimaçãoApelante: MariaMacior da Silva (Justiça Gratuita) Intimação Classe: CNJ-120 Tribunal PlenoAdvogado: Marco Antonio Sophia Dorado Processo Número: 1003600-73.2016.8.11.0000Apelada: Banco BMG S.A Parte(s) Polo Ativo:Advogado: André Renno Lima Guimarães de Andrade WELLITON PINTO DE SOUZA (IMPETRANTE)Advogado: Outros Advogado(s) Polo Ativo:______________________________________ RONALDO DE ARAUJO JUNIOR OAB - 1534100-A/MT (ADVOGADO)6. Parte(s) Polo Passivo:Data: 14.02.2017 HORÁRIO: 14h30 PRESIDENTE COMISSÃO EXAMINADORA CONCURSO PÚBLICOApelação n. 135914/2015 - Classe CNJ 198 - Comarca de (IMPETRADO)Rondonópolis DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATOApelante: Santa Casa de Misericórdia e GROSSO (IMPETRADO)Maternidade de Rondonópolis Outros Interessados:Advogado: Leonardo Santos Resende MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIROApelado: Ministério Público INTERESSADO)____________________________________ ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)7. Magistrado(s):Data: 15.02.2017 HORÁRIO: 14h30 DIRCEU DOS SANTOSAgravo de Instrumento n. 56839/2016 – Classe CNJ 202 –Comarca de Várzea Grande DECISÃO: \"...Fundado nessas considerações, DEFIRO PARCIALMENTE oAgravante: C.C.S.G. pedido de reconsideração formulado para, tão somente, obstar qualquerAdvogada: Crislaine Paula Costa Campos nomeação para o cargo de Analista Judiciário na Comarca de Vera-MT,Agravada : S.I.O. até o julgamento final deste MS. Des. DIRCEU DOS SANTOS, RELATOR.__________________________________ Conselho da Magistratura8.Data: 21.02.2017 Horário: 10 horas Portaria PresidênciaApelação n. 168938/2016 - Classe CNJ 198 - Comarca CapitalApelante: Antônio José Guerreiro PORTARIA Nº 39/2017-PRES Caderno deAdvogados: Jozane Toniolo e Outros * A Portaria nº 39/2017-PRES completa, encontra-se noApelada: Doraci Lopes Anexo do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.Advogado: Victor Rodrigo Teófilo de Carvalho Clique aqui________________________________________ Caderno de Anexo9.Data: 22.02.2017 HORÁRIO: 9 horas AcórdãoAgravo de Instrumento n.1003391-07.2016.8.11.0000Agravantes: Rosilei Vidal Griebel Mombeli e outro RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (ART. 28, XII, DO RITJ/MT -Advogado: Jhonattan Diego Vidal Griebel Ely MATÉRIA DISCIPLINAR) - 1/2016 - 0183701-59.2015.8.11.0000Agravados: Vicente Luz Filho e outro RECORRENTE: ALDEVINO RIBEIRO SALES - TABELIÃOAdvogada: Adaiane Tonha Galvão ADVOGADO(A): LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO OAB 6842/O RECORRIDO: ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - JUIZ DE DIREITODisponibilizado - 24/1/2017 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 9946 Página 6 de 97