Informativo

21 DE MARÇO DE 2016 – SEGUNDA-FEIRA – ANO 25 – Nº 4.824Assembleia celebra Dia Mundial daÁgua com debate público no Plenário Guilherme Bergamini – 7/8/13Em comemoração do DiaMundial da Água e para dar A situação das bacias mineiras será tema de um painel do debate, que se inicia às 9 horascontinuidade às discussõesinciadas no seminário legis- os rios mineiros. Antes da balanço do Pacto pelas Águas, bate, o Estado passa por umalativo Águas de Minas III, a palavra ser aberta ao público acordo firmado entre os co- das mais fortes crises hídricasAssembleia promove hoje, a presente, o professor Marcus mitês de bacias e o governo já registradas. “A redução nopartir das 9 horas, no Plená- Vinicius Polignano e repre- do Estado. consumo de água e o retornorio, o debate público Águas sentantes das Secretarias de Crise hídrica – Na opinião do das chuvas aliviaram nossosde Minas: Revitalização e Estado de Meio Ambiente e deputado Iran Barbosa, autor sistemas, mas não solucionouGestão dos Rios de Minas. de Planejamento fazem um do requerimento para o de- o problema”, ponderou. A abertura do evento con-tará com a participação dosdeputados Cássio Soares (PSD)e Iran Barbosa (PMSB), presi-dentes, respectivamente, dasComissões de Meio Ambientee Extraordinária das Águas. Ocoordenador do Fórum Minei-ro de Comitês, Hideraldo Buch,também confirmou presença. Às 9h30, Giacomini Ribei-ro, coordenador do Comitê deAcompanhamento do seminá-rio Águas de Minas III, apre-senta os encaminhamentospropostos pelo grupo de tra-balho à ALMG, após a análisedas propostas apresentadasdurante o seminário. Em seguida, membrosdos comitês de bacias par-ticipam de um painel sobreFechamento de maternidade pauta reuniãoA Comissão de Participação ções, na última terça-feira (15), A proposição, em tramita- demissão dos atingidos pelaPopular realiza amanhã audi- e constataram que o hospital ção na ALMG, recebeu parecer declaração de inconstitucio-ência pública para discutir o não tem como ampliar suas pela legalidade na Comissão nalidade da Lei Complemen-impacto do iminente fecha- atividades, com a incorporação de Constituição e Justiça, com tar 100, de 2007, o Estadomento da maternidade pública dos serviços da maternidade. emenda. O texto original, além vem nomeando candidatose o projeto de municipalização Usuários de drogas – No mes- de autorizar a implementação aprovados para preencherde hospital regional em Betim mo dia, às 16 horas, aconte- do programa, obriga o Estado a essa lacuna.(RMBH). A reunião será realiza- cem duas audiências públicas. reservar para esses usuários 2%da às 14 horas, no Teatro. No Plenarinho II, a Comissão do total de vagas geradas em Encerrando as ativida- de Prevenção e Combate ao cada contrato de obras públicas des da semana, em função A prefeitura do município Uso de Crack e Outras Drogas ou de serviços contratados. do feriado da Semana San-pretende transferir os atendi- vai abordar o Projeto de Lei ta, a Comissão de Segurançamentos da maternidade para 2.277/15, de autoria do depu- No Auditório, a Comis- Pública debate na quarta-fei-o hospital regional, mas os tado Cabo Júlio (PMDB), que são de Educação, Ciência e ra (23), às 9h30, no Tearo, adeputados acreditam que a autoriza o governo do Estado Tecnologia vai tratar da pro- adoção de medidas de segu-decisão só vai causar proble- a criar um programa de inser- gramação das nomeações rança pública no distrito demas para a população. ção laboral para usuários de dos servidores da educação Córrego do Ouro, pertenten- drogas em recuperação. aprovados nos concursos pú- ce ao município de Campos Parlamentares da comis- blicos de 2011 e 2014. Com a Gerais (Sul de Minas).são visitaram as duas institui-

2 • segunda-feira – Assembleia Informa SOLENIDADE 21 de março de 2016Criador do Comida di Buteco é homenageado Willian Dias O criador do concurso gas- Em seu discurso, Maya tronômico Comida di Buteco, destacou a importância da gas- Luiz Eduardo da Silva Maya, tronomia para a promoção do foi homenageado pela ALMG, Estado. O empresário, que já em Reunião Especial na última não comanda mais o Comida quinta-feira (17), por meio da di Buteco, ainda mencionou a entrega do título de Cidadão criação de outras iniciativas das Honorário do Estado. quais faz parte, como a Conspi- ração Gastronômica, que levou O deputado Antônio Car- Minas ao evento Madrid Fusión. los Artes (PSDB) lembrou, du- rante a solenidade, a “prós- O deputado Lafayette de pera relação” entre o turismo Andrada (PMB), que repre- e a gastronomia. “É mais do sentou o presidente da ALMG, que sabido que o turismo deputado Adalclever Lopes gastronômico movimenta a (PMDB), salientou que Maya economia nacional. Em Mi- é uma das principais referên- nas Gerais, isso não é diferen- cias da Capital na área da te”, disse. gastronomia. EDUCAÇÃOEscolas podem ser importantes aliadasno combate à violência contra a mulherTransformar as escolas em deral. De acordo com o do- Guilherme Bergaminiparceiras no combate à vio- cumento, 37 mulheres sãolência contra a mulher. Esse assassinadas por mês em Deputados destacaram importância do diálogo com a sociedadefoi um dos objetivos aponta- Minas. “A escola é um espaçodos na última sexta-feira (18), rico de formação de valores sultar em um projeto que po- infantil em uma década.em Varginha (Sul de Minas), que podem ajudar a mudar derá vir a ser referência para Propostas – Divididos em oi-na abertura do quarto encon- esse quadro”, afirmou a de- o Brasil. to grupos de trabalho, os par-tro regional do fórum técnico putada. ticipantes discutiram durantePlano Estadual de Educação, Contribuições – Ainda na A secretária de Estado todo o dia propostas do Sulpromovido pela Assembleia. abertura dos trabalhos, da Educação, Macaé Evaris- de Minas para o plano esta- o deputado Paulo Lamac to, em uma participação por dual. Entre elas, destacam-se A contribuição dos esta- (Rede) destacou a relevância vídeo, ressaltou que o pla- as sugestões de garantia debelecimentos públicos de en- do evento, frisando que a tra- no está organizado em 20 ensino bilíngue e inclusivosino na questão da violência mitação do projeto do plano metas e que todas elas são e de acompanhamento dacontra a mulher foi ressaltada (PL 2.882/15) na ALMG vai fundamentais para a área da evolução salarial dos pro-pela deputada Geisa Teixeira aguardar as propostas elabo- educação em Minas. Ela des- fissionais da educação, por(PT). Segundo a deputada, radas nos 12 encontros re- tacou, entre outras, a meta meio de indicadores da Pes-esse é um problema ainda gionais que integram o fórum do governo de que 50% das quisa Nacional por Amostrabastante comum na socieda- técnico. Essas contribuições crianças de até 3 anos este- de Domicílios (Pnad).de, que tem na educação um servirão de subsídio aos depu- jam inseridas na educaçãodos pilares mais importantes. tados na avaliação da matéria.Ela também defendeu a in-teriorização da discussão do Em mensagem enca-plano de educação em um minhada à organização doestado com a diversidade de evento, o presidente daMinas Gerais. ALMG, deputado Adalclever (PMDB), ressaltou que a edu- Sobre os esforços da cação é objeto de interesseALMG na luta em defesa das permanente da Assembleia.mulheres vítimas de violên-cia, Geisa Teixeira lembrou O prefeito de Varginha,que o assunto foi tema de de- Antônio Silva, e a secretá-bate este mês, na Comissão ria municipal de Educação,Extraordinária das Mulheres. Rosana Aparecida Carvalho,Na ocasião, foi apresentado também elogiaram o carátero Mapa da Violência, estudo democrático do fórum. Parapreparado pelo governo fe- o prefeito, o evento deve re-

21 de março de 2016 COMISSÕES segunda-feira – Assembleia Informa • 3Policiais defendem reestruturaçãodo sistema de segurança no País Ricardo BarbosaApesar da necessidade de O debate foi conduzido pela Comissão de Segurança Pública, com a participação de deputados federaisintegrar as Polícias Militar eCivil, a unificação das duas cursos necessários, as polícias lícias. Segundo Campos, é a Militar teria avançado porcorporações pode não ser têm condições de responder “impraticável” e “inconcebí- esses territórios. Segundobenéfica. Essa foi a opinião à sociedade. Vamos dar a vel” que corporações envol- ele, o número de homicídiosda maioria dos participantes elas condições de trabalho, vidas com o mesmo fenô- nessas regiões caiu conside-do debate público Unificação autonomia e ferramentas”, nemo social ajam de forma ravelmente.das Polícias, realizado na úl- afirmou. “Não é preciso unir fragmentada.tima sexta-feira (18), no Ple- instituições com culturas ab- As propostas de desmi-nário. O evento foi conduzido solutamente diferentes. De- Ele citou pesquisa rea- litarização da polícia tam-pela Comissão de Segurança vemos, sim, avançar na inte- lizada conjuntamente entre bém foram abordadas, comPública, com a participação gração”, completou. as Polícias Civil e Militar, em a maioria dos presentes sede deputados federais que 2009, que apontou que 33% posicionando contrariamen-integram a Comissão Especial Maurício Campos, pre- dos homicídios na Região te. O deputado João Leitede Unificação das Polícias, da sidente da Comissão Espe- Metropolitana de Belo Ho- (PSDB) lembrou que a políciaCâmara dos Deputados. Os cial de Segurança Pública do rizonte ocorriam em pouco já era militarizada antes dopresentes defenderam ou- Conselho Federal da Ordem mais de 4% do território. A período ditatorial e desqua-tras soluções para o enfren- dos Advogados do Brasil Polícia Civil teria passado, lificou, assim, a alegação detamento da violência, como (OAB), também defendeu então, a privilegiar os inqué- que a corporação carrega ví-investimentos em educação maior integração das po- ritos desses locais, enquanto cios do período.e um orçamento vinculadopara a segurança pública. “Sou contra a unificação,não vai resolver o problema”,afirmou o subtenente ÉderMartins Oliveira. Para ele, épreciso uma reestruturaçãoem todo o sistema de segu-rança pública, com a criação,por exemplo, de um plano na-cional que possa ser revisadoa cada 10 anos.Integração – O presidente daComissão de Segurança Pú-blica, deputado Sargento Ro-drigues (PDT), que requereuo debate, também se posi-cionou contrário à unificaçãodas polícias. Para o parlamen-tar, é necessário investir nascorporações já existentes.“Se forem oferecidos os re-Ciclo completo é alternativa à unificaçãoTambém houve quem defen- adequada ao trabalho policial trabalho, desde a repressão e incidência da violência aindadesse a unificação das polícias e a valorização dos policiais, prevenção dos crimes até a in- é muito alta.durante o debate. Entre os que em virtude do estabelecimen- vestigação dos casos.defendem a medida está o to de uma carreira única. Por fim, o deputado fe-presidente da Comissão Espe- O parlamentar alertou deral Subtenente Gonzagacial de Unificação das Polícias, Na mesma linha, o deputa- que a questão da segurança (PDT-MG) concluiu o debateda Câmara dos Deputados, do federal Reginaldo Lopes (PT- pública não pode ser discuti- defendendo a Proposta dedeputado federal Delegado -MG) afirmou que a sociedade da isoladamente. Em sua opi- Emenda à Constituição (PEC)Edson Moreira (PR-MG). Para já não aceita mais conviver nião, é preciso enfrentar os Federal 431/14, de sua au-ele, a sociedade ganharia com com “duas meias polícias”. Ele desafios sociais e assegurar toria, que amplia a compe-a fusão das duas corporações também se mostrou favorável a presença do Estado, com tência das Polícias Militares,porque ambas sairiam fortale- ao chamado “ciclo completo” – o fortalecimento da polícia e dando a elas atribuições decidas, com uma legislação mais uma ou duas corporações com de outros equipamentos pú- polícia judiciária, com pode- autonomia para fazer todo o blicos em localidades onde a res de investigação.

4 • segunda-feira – Assembleia Informa COMISSÕES 21 de março de 2016Reajuste da educação vai a PlenárioEm reuniões na manhã da ta em regime de urgência, CCJ, deputado Isauro Calais é honrar o compromisso as-última sexta-feira (18), a As- teve pareceres de 1º turno (PMDB), que apresentou a sumido pelo governo com ossembleia analisou o Projeto aprovados nas Comissões de emenda nº 1 para adaptar trabalhadores do setor, porde Lei (PL) 3.396/16, do go- Constituição e Justiça (CCJ), o texto à técnica legislativa. meio da concessão de rea-vernador, que reajusta em de Administração Pública e Dessa forma, a proposição juste conforme o índice de11,36% o salário dos servi- de Fiscalização Financeira e está pronta para análise do correção do valor do piso sa-dores da educação, de forma Orçamentária (FFO). Todas Plenário, em 1º turno. larial nacional do magistério,retroativa a 1º de janeiro de as comissões seguiram o divulgado anualmente pelo2016. A matéria, que trami- entendimento do relator na De acordo com o gover- Ministério da Educação. nador, o objetivo do projeto ACONTECE NA SEMANA Segunda-feira (21/3) (Plenarinho II) – debater, com a presença de convidados, o PL 2.277/15,9 horas que autoriza o governo do Estado a criar programa de inserção laboral para usuários de drogas em recuperação. Requerimento: deputado • Debate público Águas de Minas: Revitalização e Gestão dos Rios de Minas Cabo Júlio (Plenário) • Comissão de Participação Popular (Plenarinho IV) Quarta-feira (23/3) Terça-feira (22/3) 9 horas9 horas • Comissão de Direitos Humanos (Auditório) 9h30 • Comissão de Segurança Pública (Plenarinho I) • Comissão de Segurança Pública (Teatro) – debater, com a presença de9h30 convidados, a adoção de medidas de segurança no distrito Córrego do Ouro, pertencente ao município de Campos Gerais Reunião preparatória do fórum técnico Plano Estadual de Cultura (Sala • Comissão preparatória do fórum técnico Plano Estadual de Cultura (Sala de Reuniões da GPI) de Reuniões da GPI) 10 horas10 horas • Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (Plenarinho IV) • Comissão de Assuntos Municipais (Auditório) • Comissão de Minas e Energia (Plenarinho III) • Visitas Orientadas (ALMG) – alunos da Escola Estadual Dom Otton Mota10h30 10h30 • Comissão Extraordinária das Mulheres (Auditório) • Comissão de Meio Ambiente (Plenarinho I) • Comissão de Constituição e Justiça (Plenarinho II)11 horas 14 horas • Comissão de Esporte (Plenarinho II) • Reunião Ordinária (Plenário) 14h3014 horas • Comissão de Trabalho (Teatro) • Reunião Ordinária (Plenário) • Comissão de Redação (Plenarinho II) • Comissão de Participação Popular (Teatro) – debater, com a presença 15 horas de convidados, o impacto, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, • Comissão de Agropecuária e Agroindústria (Auditório) do fechamento de unidade de saúde e o projeto de municipalização do • Comissão de Saúde (Plenarinho IV) hospital regional em Betim. Requerimento: deputada Marília Campos e • Reunião preparatória do ciclo de debates Desafios da Comunicação Públi- deputados Geraldo Pimenta e Ricardo Faria ca em Rede: Políticas Públicas, Participação Popular e Direito à Comuni- cação (Sala de Reuniões 1 da GPI)14h15 16 horas • Comissão Extraordinária das Mulheres (Plenarinho II) • Comissão de Cultura (Plenarinho III) 16h3014h30 • Comissão Extraordinária do Idoso (Plenarinho II) • Comissão de Administração Pública (Plenarinho IV) 19 horas • Comissão Extraordinária das Águas (Plenarinho II) • Posse da diretoria do Conselho Estadual do Juizado Arbitral de Minas Gerais (Teatro) – cessão de espaço15 horas • Comissão de Desenvolvimento Econômico (Plenarinho III) • Comissão de Transporte (Auditório)15h30 • Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plenarinho I)16 horas • Comissão de Educação (Auditório) – debater, com a presença de con- vidados, a programação das nomerações de candidatos aprovados em concursos públicos de 2011 e de 2014 • Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas TV ASSEMBLEIA 0h Zás – Affonsinho 13h30 TV Escola: É você que faz política – Teleaula 1 (O que é política?) 0h30 Comissão de Segurança Pública 11/2 – Corridas e shows realizados 13h55 Assembleia Notícia (ao vivo) 14h15 Comissão de Saúde 2/3 – Ações contra dengue, zica e sem autorização prévia na região da Praça do Papa, em BH 4h Palestra – Reforma política: finalidade, alternativas e chikungunya 18h Horário da Câmara Municipal de Belo Horizonte/Interior: consequências para o atual sistema partidário, com Otávio Dulci 6h TV Escola: É você que faz política – Teleaula 1 (O que é política?) Sala de Imprensa – Repensando o jornalismo 6h30 Horário da Câmara Municipal de Belo Horizonte/Interior: 19h Assembleia Notícia (ao vivo) 1 9h30 Comissão de Segurança Pública (inédito) 8/3 – Crimes Sala de Imprensa – Repensando o jornalismo 7h30 Resenha da Semana relacionados ao furto e ao roubo de veículos 8h Mundo Político 22h Assembleia Notícia 8h30 Via Justiça – Novo Código do Processo Civil 2 2h30 Mundo Político (inédito) – Entrevistas, comentários e notas 9h Assembleia Notícia/Debate Público da Comissão de Meio sobre a movimentação política no País Ambiente (ao vivo) – Águas de Minas: Revitalização e Gestão 23h Assembleia Debate – Tragédia em Mariana dos Rios de Minas • programação sujeita a alterações 13h Geração – O samba de Gustavo MaguáMESA DA ASSEMBLEIA Deputado Braulio Braz SECRETARIA Comunicação Institucional Revisão: Rafael Pires 3º-vice-presidente Cristiano Felix dos Santos da ALMG Diagramação: Luiz AugustoDeputado Adalclever Lopes Deputado Ulysses Gomes Diretor-geral Diretor: Rodrigo Lucena End.: R. Martim de Carvalho, 94 –Presidente 1º-secretário Carlos Navarro Gerente-geral de Imprensa e 8º andar – BH – CEP: 30190-090Deputado Hely Tarqüínio Deputado Alencar da Silveira Jr. Secretário-geral da Mesa Divulgação: Fabíola Farage Tel.: (31) 2108-77151º-vice-presidente 2º-secretário ASSEMBLEIA INFORMA Edição: Bernardo Esteves Impresso pela Gerência-Geral deDeputado Lafayette de Andrada Deputado Doutor Wilson Batista Editado pela Diretoria de (editor-geral) Suporte Logístico (ramal 7763)2º-vice-presidente 3º-secretário www.almg.gov.br