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NASSAU EDITORA Assinado de forma digital por RADIO E TV NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA:27065150000130 LTDA:27065150000130 Dados: 2022.07.05 11:08:47 -03'00' 17VITÓRIA, ES, TERÇA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2022 ATRIBUNA Economia FALE COM O EDITOR RAFAEL GUZZO E-MAIL: [email protected] Ajuda de até mil reais para Despacho gratuito de motoristas ainda este mês bagagens pode voltar DIVULGAÇÃO O Congresso Nacional tem Governo articula para uma sessão marcada para a tar- aprovar nesta semana de de hoje para analisar vetos a PEC Eleitoral, com do presidente Jair Bolsonaro benefício de R$ 200 (PL) a projetos de lei aprovados a taxistas e R$ 1.000 por deputados e senadores. para caminhoneiros Ainda não há divulgação de quais vetos serão votados, mas BRASÍLIA DANILO FORTE quer tirar da PEC a menção a criação de um estado de emergência, o que desagrada o governo há 36 na fila aguardando deci- são. Entre eles, o que trata do O governo federal quer co- Benefício para quem Prefeituras preveem despacho gratuito de bagagem meçar a pagar os benefícios trabalha por aplicativos perda de R$ 250 bi em viagens aéreas. criados com a PEC Eleitoral ainda neste mês, caso a Proposta O deputado Danilo Forte pago no Auxílio Brasil, que passará Levantamento da Confedera- A medida foi aprovada na Câ- de Emenda à Constituição (PEC) (União-CE), relator da proposta de R$ 400 para R$ 600, amplia o ção Nacional dos Municípios mara dos Deputados e no Sena- seja aprovada nesta semana na Câ- de emenda à Constituição (PEC) vale-gás e cria um auxílio para ca- (CNM), divulgado ontem, apon- do entre abril e maio deste ano. mara, como prevê o presidente da Eleitoral, estuda incluir um auxílio minhoneiros e taxistas. ta que desde dezembro de 2021 Na ocasião, parlamentares deci- Casa, Arthur Lira (PP-AL). para motoristas de aplicativo e re- decisões do judiciário, legislati- diram incluir a gratuidade de tirar a menção a estado de emer- O texto também prevê decreta- vo e Executivo federal podem fa- malas despachadas dentro da Aprovada pelo Senado, a três gência do texto. Para isso, ele ção de estado de emergência no zer com que os municípios per- Medida Provisória do Voo Sim- meses das eleições, a PEC permite aguarda pareceres técnicos sobre a Brasil, medida que vem sendo cri- cam mais de R$ 250 bilhões por ples, que promoveu outras mu- ao governo gastar R$ 41,2 bilhões segurança jurídica e impacto fis- ticada por especialistas. ano, em aumento de despesas e danças no setor aéreo. fora de qualquer regra fiscal até o cal, enquanto negocia eventuais diminuição de receitas. fim do ano. A proposta ainda insti- ajustes no texto e cronograma de Esse é um dos três pontos que O veto foi feito em junho, tuiu estado de emergência até o votação com os deputados. Forte diz estar avaliando com mais Só considerando novas leis no quando Bolsonaro alegou que fim do ano, para driblar a legisla- atenção. Como o texto foi acopla- Congresso e decretos do gover- “a proposição contraria o inte- ção eleitoral — que proíbe a cria- Forte voltou a Brasília ontem do à PEC do Biocombustível, tam- no, todos com efeito imediato, o resse público, tendo em vista ção de benefícios no ano do pleito. porque para participar de reunião bém relatada pelo deputado, para impacto é de perda de R$ 73,1 bi- que, na prática, aumentaria os de líderes convocada pelo presi- acelerar a tramitação da proposta, lhões anuais. A CNM defende a custos dos serviços aéreos e (...) Todos os benefícios previstos dente da Câmara, Arthur Lira (PP- ele destaca que avalia como viabi- aprovação de uma PEC que proí- teria o efeito contrário ao dese- com a PEC deverão ser pagos pela AL), para discutir o texto. Eles se lizar o biodiesel no País, qual é a be a União de criar encargos pa- jado pelo legislador”, ou seja, Caixa Econômica Federal. Entre reúnem com representantes da necessidade de manter o dispositi- ra os estados e municípios sem encareceria as passagens. eles, está o que vem sendo chama- oposição para as conversas. vo sobre estado de emergência no prever recursos, a serem trans- do de Pix Caminhoneiro, um pa- texto e o impacto fiscal de medidas feridos, para os novos gastos. A cobrança por despacho de gamento mensal de R$ 1.000 para A PEC Eleitoral, que amplia e como o auxílio para motoristas de bagagem foi iniciada em 2017, motoristas autônomos. cria benefícios sociais a três meses aplicativo. no governo do então presidente das eleições, foi aprovada no Sena- Michel Temer (MDB). O programa ganhou esse nome do na última semana. O texto dá Deputados também discutem porque deve o valor deve ser condições para aumentar o valor medidas para preservar os recur- Nas votações de vetos, depu- transferido diretamente para a sos para educação. tados e senadores analisam, de conta do caminhoneiro por meio forma conjunta, as medidas bar- do Caixa Tem, aplicativo criado radas pelo governo federal. Caso para pagar o auxílio emergencial. os parlamentares decidam man- ter a decisão do Executivo, a Será usado, para esse benefício, o pauta em debate é arquivada. cadastro de Transportador Autô- Mas, se votarem para derrubar o nomo de Cargas, que faz parte do veto, a decisão presidencial é ig- Registro Nacional de Transporta- norada e o tema antes barrado dores Rodoviários de Cargas (RN- passa a fazer parte da legislação. TRC) mantido pela Agência Na- cional de Transporte Terrestres. DIVULGAÇÃO Para evitar uma corrida a esse BAGAGENS despachadas cadastro, o Congresso limitou o benefício para quem já estava ins- crito na ANTT até maio. Serão, as- sim, 872.320 motoristas beneficia- dos. O recebimento do benefício independe da comprovação da aquisição de diesel e não deve ser exigida qualquer outra comprova- ção, apenas o cadastro na ANTT. É exigido, para entrar nesse ca- dastro, ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade; ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo com capacidade para trans- portar pelo menos 500 quilos. A PEC também prevê um bene- fício mensal a motoristas de táxi, limitado a R$ 2 bilhões até o fim do ano. O texto aprovado não diz quanto será esse valor, mas o go- verno diz que deve ser de R$ 200 mensais. O benefício também deve ser pago por meio do Caixa Tem e será destinado aos taxistas cadastrados nas prefeituras.