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NASSAU EDITORA RADIO E Assinado de forma digital por NASSAU EDITORA RADIO E TV TV LTDA:27065150000130 LTDA:27065150000130 19VITÓRIA, ES, SÁBADO, 11 DE JUNHO DE 2022 ATRIBUNA Dados: 2022.06.13 11:03:43 -03'00' Economia ROSINEI COUTINHO/SCO/STF — 05/12/2018 REVISÃO DA VIDA TODA Justiça suspende Decisão pode falência da aumentar 14 mil Ricardo Eletro aposentadorias SÃO PAULO Julgamento no STF que, levando o processo a um novo MARCO AURÉLIO se aposentou, mas seu voto, pela revisão, seguirá válido A 2ª Câmara Reservada de julgamento no plenário físico, sem sobre contribuições data para ser marcado. Promoções não têm de Direito Empresarial do Tribu- valer para clientes antigos nal de Justiça de São Paulo (TJ- feitas antes do Plano No plenário virtual, o resultado SP) derrubou a decisão judicial era favorável aos aposentados por O Supremo Tribunal Federal drástica intervenção em relações que decretava a falência da Ri- Real pode ter uma um voto. Seis dos 11 ministros fo- (STF) derrubou ontem leis esta- contratuais pré-existentes”, obri- cardo Eletro. ram a favor da revisão. Cinco foram duais que obrigavam operadoras gar por meio de lei “a se dar uma reviravolta, com novos contrários, após relatório do gover- de telefonia e empresas de educa- vantagem que não está prevista no Dois dias após a sentença, o no apontando gastos de R$ 46 bi- ção a estenderem a clientes anti- contrato celebrado”. juiz Maurício Pessoa ordenou o votos dos ministros lhões em 10 anos com a aprovação. gos promoções ofertadas a novos prosseguimento do processo de clientes. Alexandre de Moraes, relator de recuperação judicial da empre- Rafael Guzzo Com o pedido de Nunes Mar- uma terceira ação sobre o tema, sa, que hoje se concentra no co- ques, o voto do ministro Marco As leis foram contestadas no Su- também foi a favor de vetar a obri- mércio eletrônico. O magistra- Decisão dos ministros do Su- Aurélio, relator do caso, favorável à premo pela Associação das Opera- gação de abarcar os velhos clientes do alegou que é preciso “asse- premo Tribunal Federal revisão da vida toda, deixaria de doras de Celulares (Acel) e pela nas promoções destinadas aos no- gurar a instrumentalidade re- (STF) traz reviravolta no jul- valer. Por estar aposentado, Marco Confederação Nacional dos Esta- vos. cursal” da Ricardo Eletro. gamento da revisão da vida toda, Aurélio não iria mais votar. Em seu belecimentos de Ensino (Confe- que tem potencial para aumentar a lugar, André Mendonça, indicado nen), que afirmaram, entre outros Barroso e Moraes foram acom- O pedido de recuperação ju- aposentadoria de 14 mil no Espírito pelo presidente Jair Bolsonaro, da- argumentos, que só uma legislação panhados pela maioria dos minis- dicial foi apresentado em 2020, Santo, conforme levantamento ria o voto, e, segundo especialistas, federal poderia tratar do tema. tros do STF. após as dívidas da empresa che- com advogados previdenciaristas. poderia ser contrário à revisão. garem próximo dos R$ 4 bi- Foram julgados em conjunto lhões. Para decretar a falência, o Por oito a um, os magistrados Na discussão desta semana, che- três processos que tratavam dos juiz Leonardo Fernandes dos definiram que votos de ministros gou-se a definir que os ministros casos, relativos a leis de São Paulo Santos alegou que a “receita lí- aposentados em processos no ple- que ainda estiverem no STF pode- e de Pernambuco. O ministro Luís quida, em dezembro de 2021, nário virtual devem ser mantidos rão votar de novo e mudar de posi- Roberto Barroso, relator de dois foi de meros R$ 8 mil, a eviden- em caso de pedido de destaque, ção. Embora a decisão seja favorá- deles, afirmou que considera as ciar, portanto, incapacidade de quando o caso será levado ao ple- vel à revisão, não há garantia de vi- leis inconstitucionais porque fe- prosseguimento”. nário físico e recomeçará do zero. tória, pois pode haver mudanças a rem a livre iniciativa. Dois ministros não votaram por- favor ou contra a correção. Em nota, a Máquina de Ven- que não estavam presentes. Barroso já havia determinado das informou que “a fase mais Segundo o advogado Roberto de em decisão provisória, em 2015, a difícil de seu processo de recu- Na revisão da vida toda, os apo- Carvalho Santos, presidente do suspensão da obrigação de esten- peração judicial já acabou, sentados do Instituto Nacional do Instituto de Estudos Previdenciá- der as promoções na área de tele- quando houve a aprovação da Seguro Social (INSS) pedem que rios (Ieprev), a decisão tomada se- fonia móvel a clientes antigos. assembleia de credores”. todas suas contribuições ao INSS, rá aplicada imediatamente, por se incluindo as feitas antes do Plano tratar de tratar de uma alteração Ele afirmou que considera “uma DIVULGAÇÃO Real, em 1994, sejam consideradas em norma processual. no cálculo da média salarial para ROSINEI COUTINHO/SCO/STF — 12/03/2020 LOJA da Ricardo Eletro aumentar a renda previdenciária. A advogada Carolina Centeno orienta os segurados que ainda O caso estava praticamente en- não sabem se têm direito à revisão cerrado no plenário virtual, em da vida toda a procurar um espe- março, quando, a poucos minutos cialista e fazer cálculos para en- do fim da decisão, o ministro Kas- tender se devem ou não entrar sio Nunes Marques pediu desta- com processo. ENTENDA Vantagem para quem ganhava bem Contribuições antes de 1994 (sem definir a data específica de iní- cio das contribuições). > TODAS AS CONTRIBUIÇÕES previ- > APOSENTADOS QUE COMEÇARAM a denciárias feitas ao INSS pelos tra- contribuir com a Previdência até 26 balhadores no período anterior a ju- de novembro de 1999 pediram na lho de 1994 podem ser consideradas Justiça que fosse aplicada para eles no cálculo das aposentadorias, se a mesma regra do grupo que come- aprovada a revisão da vida toda. çou a recolher a partir de 27 de no- vembro daquele mesmo ano. > COM ISSO, parte dos aposentados > A MUDANÇA permitiria o recálculo poderá aumentar seus rendimentos. das aposentadorias com base em to- No Espírito Santo, a estimativa é de das as contribuições, e não só na- que 14 mil podem ser beneficiados. quelas feitas após julho de 1994. > ESSA ALTERAÇÃO beneficia aposen- Reforma de 1999 tados que tiveram salários mais altos antes de 1994. Caso a decisão seja > COM A REFORMA da Previdência em favorável, várias ações que estavam 1999, o governo criou duas fórmulas paradas na Justiça voltarão a andar. de cálculos para a média salarial. > TEM DIREITO À REVISÃO o segurado que se aposentou nos últimos 10 > A PRIMEIRA É A REGRA de transição - anos, desde que seja antes da refor- para quem já era segurado do INSS ma da Previdência, (emenda 103, até 26 de novembro de 1999: a média 13/11/2019). É preciso que o benefício salarial desses aposentados é calcu- tenha sido concedido com base nas lada sobre 80% das maiores contri- regras da lei 9.876, de 1999. buições a partir de julho de 1994. > A CORREÇÃO compensa para quem tinha altos salários antes Plano Real. > A OUTRA É A REGRA permanente - para quem começou a contribuir Fonte: Agência Folha e pesquisa AT com o INSS a partir de 27 de novem- bro de 1999: a média do benefício desses segurados é calculada sobre 80% dos mais altos recolhimentos desde o início das contribuições BARROSO: livre iniciativa