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NASSAU EDITORA RADIO E Assinado de forma digital por NASSAU 17VITÓRIA, ES, SÁBADO, 04 DE JUNHO DE 2022 ATRIBUNA EDITORA RADIO E TV LTDA:27065150000130 FELLIPE SAMPAIO /SCO/STF — 09/03/2021 TV LTDA:27065150000130 Dados: 2022.06.07 14:41:10 -03'00' Economia DECISÃO DO SUPREMO Acordo vale mais do que a lei trabalhista O Supremo confirmou citou exceções criadas na época do GILMAR MENDES foi o relator do julgamento, motivado por ação sobre pagamento por tempo de transporte mudança da reforma isolamento devido à pandemia, de 2017 que permite como redução de salários e jorna- patível com a jornada de trabalho. lhista de 2017. Apesar desse caso gosa uma convenção social estabe- restringir a empregados da de trabalho, como uma das ra- Esse direito era reconhecido pe- específico, a decisão cria jurispru- lecida por décadas os direitos que não zões para seu entendimento, a fa- dência e pode abrir possibilidade estejam na Constituição vor da prevalência do acordo. la Justiça do Trabalho, mas deixou para que a tese seja aplicada em “Acordos coletivos e convenções de valer após a Reforma Traba- outros julgamentos parecidos. coletivas poderiam acrescentar Greg Poloni Ele afirmou que, na época, as ne- outros direitos além dos já estabe- gociações mantiveram empregos. “ Pela decisão Hoje, há cerca de 66 mil proces- lecidos na legislação. Agora, pela O Supremo Tribunal Federal do Supremo, tais sos sobre esse tema em todo o País lógica da decisão do Supremo, tais (STF) definiu que os acor- A decisão veio de um julgamen- instrumentos coletivos que estavam suspensos desde 2019 instrumentos coletivos podem di- dos feitos entre sindicatos to em que o STF analisou o recur- podem diminuir aguardando definição e agora vol- minuir direitos trabalhistas, salvo trabalhistas e empregadores va- so de uma mineradora contra de- tarão a tramitar normalmente. os constitucionais. Um acordo co- lem mais do que a legislação. cisão do Tribunal Superior de Tra- ”direitos trabalhistas letivo pode dizer que não se apli- balho (TST). Para o juiz Marcelo Tolomei ti- carão determinados direitos pre- Na interpretação da Corte, os di- Marcelo Tolomei, juiz do Trabalho tular 7ª Vara do Trabalho de Vitó- vistos na CLT, por exemplo”, con- reitos dos trabalhadores podem A Corte trabalhista, na ocasião, ria, a decisão do Supremo Tribu- cluiu o magistrado. ser limitados ou restringidos, des- invalidou um acordo firmado antes nal Federal quebra de forma peri- de que seja respeitado o que é as- da reforma de 2017, entre empresa segurado pela Constituição, como e sindicatos de trabalhadores, para 13º salário, férias, Fundo de Garan- fornecer o transporte aos funcioná- tia do Tempo de Serviço (FGTS). rios sem que ela precisasse pagar pelo tempo de deslocamento, nas O placar ficou em 7 votos a 2. O chamadas horas “in itinere”. relator, ministro Gilmar Mendes No entendimento do TST, a mi- neradora tinha que pagar as horas de deslocamento porque estava em região de difícil acesso, e o horário do transporte oferecido era incom- ENTENDA Indústrias preveem mais É retrocesso e não empregos com mudanças surpreende, diz CUT Negociação tem de ser coletiva A presidente da Central Única Como era DIVULGAÇÃO Para a Federação das Indústrias condições ideais para ambos e dos Trabalhadores (CUT-ES), do Espírito Santo (Findes) a deci- agora temos certeza que elas têm Clemilde Cortes Pereira, disse > ANTES DA REFORMA trabalhista, os CARTEIRA de trabalho: mudanças são do Supremo Tribunal Federal validade e segurança jurídica”. que não teve surpresa com a vo- acordos coletivos, feitos após nego- (STF) de confirmar que os acordos tação do Supremo Tribunal Fe- ciação entre empregadores e sindi- Que direito pode ser retirado coletivos se sobreponham à legis- Ele complementa dizendo que a deral (STF), mas que esse é catos de categorias profissionais, ti- lação trabalhista é importante pa- redução de jornadas, assim como mais um retrocesso para os di- nham limites na restrição de direitos > EMPRESAS e sindicatos trabalhistas ra o crescimento econômico e vai as formas de compensação de ho- reitos do trabalhador. aos empregados. podem negociar mudanças que in- possibilitar a criação de empregos ras extra e outras situações do dia cluam a retirada de direitos dos em- e oportunidades. a dia, se conversadas entre empre- Segundo ela, desde a reforma > ELES PODERIAM até criar novos di- pregados, mesmo que sejam benefí- sas e trabalhadores e assistidas pe- trabalhista os direitos antes se- reitos além dos estabelecidos na le- cios previstos na legislação. Segundo o vice-presidente fi- los respectivos sindicatos, podem gurados pela lei foram sendo re- gislação, mas jamais retirar benefí- nanceiro da Findes, Fernando tornar o trabalho mais seguro, di- tirados, um por um, e essa deci- cios, mesmo que houvesse consen- > ISSOINCLUIhorasextras,intervaloin- Otávio Campos da Silva, do Con- nâmico e ideal para todos. são do Supremo só conclui esse so entre representantes de trabalha- trajornada, horário de almoço, nego- selho Temático de Relações do projeto de desestruturação que dores e empresários. ciação dos percentuais de adicionais Trabalho (Consurt), a redução da “Os acordos e convenções cole- vem sendo implementado para de insalubridade e periculosidade. insegurança jurídica permite que tivas têm que manter uma condi- deixar o trabalhador sem ne- > A REFORMA TRABALHISTA, realiza- empresas e trabalhadores organi- ção mínima e não podem alterar o nhum amparo. “'Essa foi a pá de da em 2017, estabeleceu que os acor- O que não pode ser alterado zem a forma de trabalhar de acor- que está previsto na Constituição” cal”, desabafa. dos coletivos poderiam restringir di- do com sua realidade individual. enfatiza Fernando. reitos, sobrepondo-se à legislação > O QUE ESTÁ previsto na Constituição vigente. Federal é sagrado e não pode ser re- Para ele o entendimento do Su- tirado, mesmo que haja acordo. premo é benéfico: “Os sindicatos > CONTUDO, havia ainda insegurança da indústria se preparam para esta jurídica com relação ao tema, já que > ESSES DIREITOS são salário, FGTS, negociação, gastam tempo para faltava uma decisão judicial conclu- 13º salário e férias. produzir um diálogo importante siva sobre a questão. Há uma fila de com os trabalhadores para termos cerca de 66 mil processos em todo o A negociação País, paralisados desde 2019. DIVULGAÇÃO > PARA a supressão de direitos, é pre- A decisão ciso haver negociação coletiva, ou seja, entre sindicato e empresa. Ne- > O SUPREMO Tribunal Federal (STF) gociações diretas com o empregado tomou decisão, em relação a uma não têm valor. ação que discutia o pagamento pelas horas de deslocamento dos empre- Fonte: Agência Brasil. gados de uma mineradora até o tra- balho. Houve um acordo que acabava com essa obrigação pela empresa. > O TRIBUNAL Superior do Trabalho (TST) tomou decisão contra o acor- do, em julgamento que foi para o STF. > A DECISÃO FINAL veio esta semana, em que o STF entendeu que, caso não sejam previstos na Constituição, direitos podem ser retirados de em- pregados, desde que haja acordo co- letivo. FERNANDO OTÁVIO: segurança