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11-08-2022-02

Published by tribunaonlinees, 2022-08-11 15:03:18

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NASSAU EDITORA RADIO E Assinado de forma digital por NASSAU 19VITÓRIA, ES, QUINTA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2022 ATRIBUNA EDITORA RADIO E TV LTDA:27065150000130 TV LTDA:27065150000130 Dados: 2022.08.11 11:57:28 -03'00' Economia Atraso no aluguel provoca Veto para valor abaixo de 600 1.500 despejos em um ano reais vai até 31 de outubro KADIDJA FERNANDES — 06/08/2021 O plenário do Supremo Tribunal Desocupação por falta Federal (STF) confirmou, por de pagamento cresceu maioria de votos, liminar concedi- no Estado, sobretudo da em junho pelo ministro Luís com a inflação. São em Roberto Barroso para suspender média 125 inquilinos despejos e desocupações até 31 de retirados todo mês outubro, em razão da pandemia. Gustavo Andrade O ministro ressaltou que, assim como o direito à moradia, o direito O número de despejos por à propriedade também é assegura- atraso no pagamento do do constitucionalmente e, por isso, aluguel aumentou no Esta- a suspensão de despejos e desocu- do, após a inflação, sobretudo a da pações não deve se estender. própria moradia. Em um ano, fo- ram 1.500 casos, apenas em imó- “É uma forma de resguardar o veis residenciais. Isso dá em média direito à moradia e à saúde de pes- cerca de 125 despejos por mês. soas vulneráveis, diante da nova alta de casos e de mortes por co- O advogado especialista no setor vid-19 em junho”, diz Barroso. imobiliário Diovano Rosetti reali- zou o levantamento que indicou a Ele destacou também que quan- quantidade e disse que a retirada do se esgotar a atuação do STF so- do inquilino é o último recurso bre a matéria, será preciso prepa- usado pelos proprietários que têm rar um regime de transição para a problemas legais com eles e está retomada progressiva das reinte- prevista na Lei do Inquilinato. grações de posse. Segundo Rosetti, em um contra- O advogado do setor imobiliário to de aluguel, ambas as partes assi- Diovano Rosetti diz que o STF en- nam um acordo e, por isso, deve- tende que a pandemia ainda não riam cumprir as cláusulas. Quan- está totalmente superada, mas que do isso não ocorre — por exemplo essa medida não deve continuar a quando o inquilino não paga o alu- ser prorrogada após outubro. guel —, a Justiça autoriza a deso- cupação. DIOVANO ROSETTI disse que despejo é o último recurso. Antes, há notificações e tentativas de negociar pagamento ENTENDA “Antes do despejo, várias situa- SAIBA MAIS Despejos suspensos ções estão previstas em lei, como notificações e tentativas de nego- Liminar dá prazo de 15 dias para desocupar > A LIMINAR SUSPENDE os despejos ciações das dívidas. Caso o inquili- determinados por ações em virtude no tenha dificuldade, é importante Ordem de despejo do em direito imobiliário. Direitos e deveres do do não pagamento de aluguel de que busque negociar e fazer um > SEGUNDO A LEI, levam ao despejo inquilino imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, acordo bom para ambas as partes.” > UMA ORDEM de despejo é emitida e residenciais, de até R$ 600. pela Justiça após o proprietário falta de pagamento, descumprimen- > A LEI DO INQUILINATO prevê a elabo- O primeiro passo para uma or- acioná-la para retirar quem está mo- to de cláusula contratual, término do ração de um contrato para formalizar > O MINISTRO Luís Roberto Barroso dem de despejo, conforme a lei, é rando em seu imóvel. prazo para locação, rescisão de con- o acordo e assegurar o cumprimen- destacou a necessidade de estender, quem aluga registrar o valor devi- trato não cumprida e morte do loca- to, evitando desgastes e prejuízos. por mais quatro meses, os direitos do de aluguel. Depois, junto a um > EM UM CONTRATO de aluguel, am- tário em caso de não haver sucessor assegurados em lei, com a suspen- advogado especializado na lei ou bas as partes assinam um acordo e, legítimo. > O INQUILINO deve respeitar as obri- são temporária de desocupações e um defensor público, o dono do por isso, deveriam cumprir as cláu- > CASO O INQUILINO se encaixe em gações presentes no contrato firma- despejos, inclusive para as áreas ru- imóvel faz uma petição inicial por sulas. Quando isso não ocorre, por uma dessas situações, recebe um do e na legislação vigente. rais, de forma a evitar qualquer su- falta de pagamento do aluguel, por exemplo quando o inquilino não pa- pedido de desocupação do imóvel perposição com o período eleitoral. exemplo, e cobra os valores. ga o aluguel, a Justiça autoriza a de- alugado. > A LEGISLAÇÃO PREVÊ, por exemplo, socupação. > CASO SE RECUSE a sair dentro do o direito de receber o imóvel em boas Fonte: STF. “É preciso reunir todos os docu- prazo estabelecido, então o proprie- condições, o direito de usar o imóvel mentos necessários e ajuizar a > ANTES DO DESPEJO, várias situa- tário pode entrar com uma ordem de durante a vigência do contrato, o de- ROSINEI COUTINHO/SCO/STF — 12/03/2020 ação. No caso, o contrato, os boletos ções estão previstas em lei, como despejo. ver de pagar o aluguel na data de em aberto e registros de conversas notificações e tentativas de negocia- vencimento, o dever de pagar os en- BARROSO barrou desocupações com o inquilino”, diz Rosetti. ções das dívidas. O proprietário deve Mandado de despejo por cargos da propriedade, o dever de procurar um advogado especializa- liminar cuidar do imóvel, indenização por re- A legislação diz que quem cum- formas e benfeitorias. pre o mandado de despejo é um DIVULGAÇÃO > A LEI DIZ que a liminar para desocu- oficial de Justiça. Se o inquilino pação é concedida em 15 dias, inde- > ALÉM DISSO, é amparado por direi- não sair voluntariamente, o oficial ALENCAR Ferrugini: possibilidade pendentemente da audiência da tos que vão desde a reversão da ação solicitará ajuda da força policial. parte contrária e desde que prestada de despejo realizada pelo locador até uma forma de garantia que permite a concessão de um prazo razoável O advogado Alencar Ferrugini, ao locador mais segurança na hora para a sua saída do imóvel. presidente da Comissão Nacional de alugar o imóvel no valor equiva- de Direito Imobiliário da Ordem lente a três meses de aluguel, nas Fonte: Legislação e advogados consultados. dos Advogados do Brasil (OAB), ações que tiverem por fundamento lembra também a possibilidade de exclusivo. requerer por meio de liminar a de- socupação do imóvel. Nesse caso, > DEPOIS DA AUDIÊNCIA, uma ordem o prazo é de 15 dias. judicial autoriza ou não o despejo do inquilino, e a ação será acompanha- Segundo o vice-presidente da da de um oficial de Justiça e até de Associação das Empresas do Mer- forças policiais, caso necessário. cado Imobiliário do Estado (Ade- mi-ES), Gilmar Custódio, muitos > TAMBÉM, se necessário, o locador proprietários e inquilinos têm ne- providenciará chaveiro ou carro pa- gociado reajustes, levando o valor ra retirar os pertences do inquilino médio a não ficar tão alto. do imóvel. Os preços estão acompanhando o Índice Geral de Preços – Merca- do (IGP-M), que teve uma desace- leração e está abaixo da inflação.


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