CARTA DE SERVIÇOS atualizado em 27-06-17

Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO 1

OUVIDORIA PRAZOS10 DIAS Informar as primeiras DENÚNCIAS O prazo poderá ser providências adotadas prorrogado peloa contar da data (Art. 24 do Decreto nº mesmo período dede registro 36.462/2015) 20 dias (Art. 25 §1º, do Decreto20 DIAS Apurar e informar nº 36.462/2015) o resultadoa contar da data (Art. 25 do Decreto nºde registro 36.462/2015)2

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SICPRAZOS20 DIAS 1ª instância RECURSO 2ª instânciaa contar da data 3ª instância Prazo para apresentação: 10 diasde registro Resposta da autoridade: até 5 dias Na 3 instância o prazo pode ser+ 10 DIAS prorrogado enquanto estiver em análisemediante (Art. 25 §1º, do Decreto nº 34.276/2013)justificativa NORMAS E REGULAMENTAÇÕES- Lei nº 4.990/2012:http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/72983/Lei_4990_12_12_2012.html- Decreto nº 34.275/2013:http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/74029/Decreto_34276_11_04_2013.html- Instrução Normativa nº 02/2015:http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/cb288737c6634948aef97d7af51f58f1/Instru_o_Normativa_2_08_12_2015.html 3

4

SUMÁRIOSISTEMA PENITENCIÁRIO ..................................................................................................................................... 6 Visita aos internos ..................................................................................................................................... 6 Cadastro de advogado ........................................................................................................................... 16 Assistência Religiosa ............................................................................................................................... 17CADASTRO E VISTORIA DE EVENTOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, FESTIVOS,ESPORTIVOS, MANIFESTAÇÕES POPULARES, ENTRE OUTROS .......................................... 18SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA (190, 193, 199) ............................................................................................. 21VISTORIA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ............. 22AUTORIZAÇÃO E CERTIFICADOS .................................................................................................................... 24 5

SISTEMA PENITENCIÁRIOQUANDO OCORREM VISITA AOS INTERNOSAS VISITAS?COMO VISITAR UM As visitas de familiares ou amigos aos internos das unidadesPARENTE OU AMIGO prisionais do Distrito Federal ocorrem, em regra, às quartas-feirasCUSTODIADO e às quintas-feiras, entre 9h e 15h. Às sextas-feiras, entre 9h e 15h, ocorrem as visitas de custodiados que, legalmente, possuem direito de custódia em locais específicos, como ex-policiais. O próprio interno, assim que passa a ser custodiado em alguma unidade prisional (exceto o CPP), indica quem ele tem interesse em visitá-lo. A relação pode conter até dez pessoas (nove familiares e um amigo). Porém, por dia de visita, só entram quatro visitantes. Na Penitenciária Feminina há uma exceção: as custodiadas de regime provisório podem indicar até quatro pessoas para visitá-las. Contendo seu nome nessa relação, o primeiro passo é realizar o pré-cadastro de visitantes, que pode ser feito presencialmente no Na Hora do Riacho Fundo I (Shopping Riacho Mall, 2º andar, QN 7, Área Especial nº 1), de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30. A unidades prisionais também fazem o pré-cadastro presencial, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.6

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDAPara realizar o pré-cadastro, é preciso apresentar os seguintes documentos (original e cópia):1) RG ou documento de identificação oficial com foto atualizada e digital;Observação: Não serão aceitos como documentos de identidade: Certidões de Nascimento (salvo no casode menor de 12 anos); CPF; títulos eleitorais; carteira nacional de habilitação; carteiras de estudante;carteiras funcionais sem valor de identidade; nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/oudanificados.2) CPF;3) Comprovante de residência em nome do visitante atualizado (até 3 meses) - conta de água, energiaou telefone fixo atualizada e legível;Atenção: caso o comprovante não esteja no nome do visitante, anexar uma declaração de residênciareconhecendo firma em cartório. (Clique aqui para ver modelo)4) Certidão Judicial de Distribuição “nada consta criminal” do TJDFT (obtida gratuitamente no site:http://www.tjdft.jus.br/servicos/certidao-nada-consta/certidao-nada-consta).5) Certidão Negativa da Justiça Federal da 1ª Região (obtida gratuitamente no site:http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/).6) Para o cadastro de cônjuge ou companheira (o) será necessário, além da apresentação dosdocumentos citados no item anterior, original e cópia de:a. Certidão de casamento OU;b. Certidão de nascimento de filho em comum OU;c. Escritura Pública Declaratória de União Estável (se for esposa/companheira).No caso de parentes, ascendentes, descendentes ou colaterais, documentos que comprovem o grau deparentesco.7) Ficha de cadastro a ser entregue no Na Hora ou na unidade prisional. (Clique aqui para ver modelo)Observação: O pré-cadastro só poderá ser concluído se todos os documentos mencionados anteriormenteforem apresentados. 7

SISTEMA PENITENCIÁRIOCOMO SABER SE O Após a entrega dos documentos, o solicitante sai da unidadePRÉ-CADASTRO FOI de atendimento com um “número de carteirinha”, que funcionaAPROVADO como senha para acesso online ao sistema de visitação. As informações prestadas durante o pré-cadastro serão analisadas pela Subsecretaria do Sistema Penitenciário (SESIPE). Com o passar de dez dias úteis, o solicitante deve entrar no site http://visita.sesipe.df.gov.br/, com o “número de carteirinha” e CPF, e verificar se o cadastro foi autorizado ou se o sistema acusa alguma pendência. Caso isso aconteça, ele deve ligar na unidade prisional ou se dirigir pessoalmente até lá, ou ainda retornar ao Na Hora do Riacho Fundo I. Veja a relação dos contatos das unidades prisionais que recebem visitas: Centro de Detenção Provisória (CDP): Telefones: (61) 3335-9402, 3335-9431 e 3335-9444 Endereço: Rodovia DF – 465, KM 04, Fazenda Papuda. CEP 71.686-670 Penitenciária do Distrito Federal – PDF I: Telefones: (61) 3335-9580 e 3335-9598. Endereço: Rodovia DF – 465, KM 04, Fazenda Papuda. CEP 71.686-670. Penitenciária do Distrito Federal II – PDF II: Telefones: (61) 3335-9404 e 3335-9516 Endereço: Rodovia DF – 465, KM 04, Fazenda Papuda. CEP 71.686-670 Centro de Internamento e Reeducação – CIR: Telefones: (61) 3335-9516, 3335-9404 Endereço: Rodovia DF – 465, KM 04, Fazenda Papuda. CEP 71.686-670 Penitenciária Feminina do Distrito Federal – PFDF: Telefones: (61) 3273-6960 e 3273-7664 Endereço: Granja Luis Fernando, Área Especial n. 02, Setor Leste do Gama, Gama – DF, CEP 72.460-0008

VALIDADE DO O cadastro no sistema de visitação vale por seis meses. Após esseCADASTRO período, o visitante precisa atualizá-lo. Para isso, deve apresentarPERÍODO PARA a relação de documentos mencionados no item “DocumentaçãoEMISSÃO DE SENHA Exigida” na unidade prisional que o parente ou amigo estáONLINE custodiado ou no Na Hora do Riacho Fundo I. Observação: Alteração no cadastro fora do prazo somente poderá ser feita mediante requerimento e posterior análise da direção do estabelecimento prisional. O visitante deverá entrar no sistema de senhas online (http://visita.sesipe.df.gov.br/) para saber se a visita foi liberada e ter acesso à senha que deverá ser emitida e levada à unidade prisional. Os períodos para emissão da senha são os seguintes: a. CDP: dois dias antes da data da próxima visita (a partir de 19h) b. PDF I: cinco dias antes da data da próxima visita (a partir de 19h) c. PDF II: sete dias antes da data da próxima visita (a partir de 19h) d. CIR: dois dias antes da data da próxima visita (a partir de 20h) e. PFDF: todo domingo (a partir de 19h) 9

SISTEMA PENITENCIÁRIOPASSO A PASSO Com o “número de carteirinha” e o CPF, o visitante devePARA O DIA DA entrar no sistema online da SESIPE (http://visita.sesipe.VISITA df.gov.br/) e verificar qual dia vai poder visitar o interno. 1 Com a senha em mãos, disponibilizada pelo site, ele deve 10 se dirigir à unidade prisional para realizar a visita no dia indicado, entre 9h e 15h. Chegando à unidade prisional, o visitante deve aguardar ser chamado pela senha ao guichê de atendimento. 2 Deficientes físicos/mentais, idosos a partir de 60 anos, gestantes, lactantes e adultos que estejam com crianças de colo de até um ano têm atendimento preferencial. Observação: a. Visitantes com mobilidade reduzida – deverão apresentar atestado médico que informe a necessidade do atendimento preferencial e que a pessoa está apta à visita na unidade prisional sem risco à saúde. O documento deve constar se a mobilidade reduzida é permanente ou temporária. Se for temporária, deverá informar o tempo de tratamento/recuperação. b. Gestantes – deverão apresentar atestado médico que indique a idade gestacional, nome completo, e a data do nascimento (só poderão realizar visita até 32ª semana de gestação). O documento deverá informar se se a gestante está apta a entrar à unidade prisional sem risco à saúde. O atestado deverá ser renovado mensalmente. Ao ser chamado, o visitante deve apresentar RG em bom estado de conservação e com foto atualizada ou carteira de trabalho com foto e com digital. Após a análise do 3 atendente, o documento é entregue ao visitante junto com uma outra senha válida exclusivamente para o dia. Observação: O visitante do sexo masculino, além de apresentar o RG ou carteira de trabalho com foto, deverá passar pelo posto de identificação papiloscópica, no caso dos seguintes estabelecimentos prisionais: CDP, CIR, PDF I e II. Na Penitenciária Feminina, a identificação papiloscópica é feita na entrada dos blocos exclusivamente na visitante do sexo feminino.

PASSO A PASSO Em seguida, o visitante segue para o setor de revistas, ondePARA O DIA DA será submetido a revista pessoal, seja por método manual/VISITA 4 visual ou escâner corporal, conforme as normas vigentes. AsOBSERVAÇÃO PARAO DIA DA VISITA sacolas que o visitante leva ao interno também passam por uma vistoria nesse setor. Observação: a. Os materiais devem estar em embalagem original e os visitantes devem levar sacolas plásticas transparentes e incolores para que os produtos sejam acondicionados nelas após o procedimento de revista. Após checagem e liberação, as sacolas são identificadas com uma etiqueta. (Conforme Ordem de Serviço 082/2013 – SESIPE) Liberado da revista, o visitante segue – com a sacola – para a entrada do bloco onde o interno está custodiado. Neste momento, nas unidades prisionais CDP, CIR, PDF I e II, a visitante mulher precisa apresentar o RG, a senha do dia e a etiqueta de identificação da sacola ao agente prisional. Já o visitante homem deve apresentar a senha e a etiqueta 5 de identificação, além de entregar o RG ao agente prisional (e pegá-lo ao fina da visita) e passar pela identificação papiloscópica. Na Penitenciária Feminina, o visitante homem deverá apresentar o RG na entrada dos blocos. A visitante mulher deverá, além de entregar o RG e pegá-lo ao final da visita, passar por identificação papiloscópica. O visitante do sexo masculino, além de apresentar o RG ou carteira de trabalho com foto, deverá passar pelo posto de identificação papiloscópica, no caso dos seguintes estabelecimentos prisionais: CDP, CIR, PDF I e II. Na Penitenciária Feminina, a identificação papiloscópica é feita na entrada dos blocos exclusivamente na visitante do sexo feminino. 11

SISTEMA PENITENCIÁRIONORMAS DE ACESSO 1) Visitante deve usar roupas de cor branca e calçar sandálias dePARA AS UNIDADES dedo com solado fino, de cor branca, sem miçangas, pingentes ouPRISIONAIS (CDP, CIR, fivela metálica. É proibida a entrada com roupas de outras cores ouPDFI, PDF II, PFDF) transparentes, decotadas, com frente única, minissaia, mini blusa, short curto e casacos com forro, zíper ou capuz. Também não pode entrar com calçados de salto alto e do tipo plataforma. Fica re- stringido ainda o acesso sem roupas íntimas ou de peças de outras cores a não ser branca e que possuam materiais em metal, “bojo” e enchimentos. Dentre as restrições, também está a entrada com lentes de contato não corretiva. 2) Crianças só poderão entrar nas unidades prisionais acompan- hados de responsável maior de idade. Nenhum menor de idade poderá permanecer nos presídios desacompanhado do responsáv- el. Caso seja identificado menor desacompanhado, o adulto re- sponsável será identificado e a visita, suspensa. A Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (VEP/TJDFT) será comunicada e a visitas posteriores desses indivíduos (menor e adul- to responsável) só poderão ocorrer com manifestação da VEP.ENTRADA COM 1) Ainda na emissão da senha pela internet, pelo siteQUANTIA EM http://visita.sesipe.df.gov.br/, o visitante deverá informar a quantiaDINHEIRO EM ESPÉCIE em dinheiro que irá entregar ao interno, respeitando as seguintes normas, segundo a Ordem de Serviço nº 173/2017- SESIPE: a. Visitas de sete em sete dias: R$ 100,00 b. Visitas de 14 em 14 dias: R$ 150,00 c. Visitas de 21 em 21 dias: R$ 250,00 Observação: Os valores deverão ser repassados pelos visitantes e se destinam exclusivamente à aquisição de produtos e/ou objetos per- mitidos por parte dos internos que não são fornecidos pela Admin- istração, conforme previsto no artigo 13 da Lei de Execuções Penais.12

INFORMAÇÕES 1) O visitante poderá comprar alimento para consumo na cantinaGERAIS do pátio, porém não poderá sair da unidade prisional com produto. 2) Proibidos atos ilícitos ou libidinosos no interior do pátio, podendo o visitante e o interno responderem judicialmente e administrativamente pelas práticas. 3) Ao toque de encerramento, o visitante deverá se dirigir imediatamente ao portão de saída para não prejudicar o procedimento de segurança. 4) Se visitante quiser pedir algum atendimento para o interno (médico, dentista, psicólogo, auxílio reclusão etc) deverá se dirigir ao posto de atendimento ao visitante, localizado na entrada do estabelecimento prisional, a partir de 14h30, após a saída do pátio de visitação. 5) É proibido o cadastro de um visitante vinculado a mais de um interno, salvo em caso de pai ou mãe. (Conforme Ordem de Serviço 082/2013 – SESIPE). 6) Advogado do interno poderá, conforme necessidade, entregar os documentos de visitantes no Núcleo de Visita, localizado nos estabelecimentos prisionais, nos dias e horários de expediente. A relação de documentos é a seguinte: a. Cópia do RG ou outro documento de identificação oficial com foto; b. Cópia do CPF; c. Cópia do comprovante de residência atualizado (3 meses) Atenção: caso o comprovante não esteja no nome do visitante, anexar também uma declaração de residência reconhecendo firma em cartório. 13

SISTEMA PENITENCIÁRIOLISTA DE ALIMENTOS Alimentos:E MATERIAIS 1) Frutas: banana, goiaba, maçã e pera (máximo seis unidades, aoPERMITIDOS AOS todo);INTERNOS(AS) 2) Biscoito: em embalagem transparente (total de 500 gramas) – vedada a entrada de biscoitos recheados e caseiros (de qualquer tipo) ou com embalagem original danificada. Os biscoitos devem ser revistados em suas embalagens originais e transferidos para embalagem transparente pelo servidor escalado para tal finalidade (o visitante deve levar suas embalagens). Material de limpeza e higiene: Vestuário (unidades prisionais CDP, PDF I, PDF II, CIR):14

LISTA DE ALIMENTOS Vestuário (unidade prisional Penitenciária Feminina):E MATERIAISPERMITIDOS AOSINTERNOS(AS)RECLAMAÇÕES Observação: A entrada de alimentos e materiais de limpeza e higiene seguirá a seguinte periodicidade: a. De 14 em 14 dias: PDF I, PDF II, CIR e PFDF. b. De 21 em 21 dias: CDP Em relação aos materiais para a Ala de Tratamento Psiquiátrico: informações diretamente com a unidade prisional (Penitenciária Feminina). Toda reclamação referente ao Sistema Penitenciário deve ser registrada na Ouvidoria pelo telefone 162 ou pelo portal http://www.ouvidoria.df.gov.br/. 15

SISTEMA PENITENCIÁRIOCOMO REALIZAR CADASTRO DE ADVOGADOO CADASTRO Ao contrário dos visitantes (familiares ou amigos), o advogado não precisa aguardar o prazo de até dez dias úteis. Ele apenas deverá apresentar o número de inscrição da OAB à unidade prisional a fim de realizar o cadastro, na primeira visita ao cliente. Nas próximas, ele poderá agendar pelo site http://oabdf.sesipe.df.gov.br/oab/, onde pegará uma senha.COMO REALIZAR ASSISTÊNCIA RELIGIOSAO CADASTROREQUISITOS E A instituição religiosa interessada em prestar assistência nosDOCUMENTAÇÃO estabelecimentos prisionais deverá solicitar o cadastro da entidadeEXIGIDA e de até 20 membros diretamente na Gerência de Controle de Internos (GCI), localizada na SESIPE (SIA Trecho 3, Lotes 1379/80), 16 de segunda a sexta-feira, de 09h às 16h. O trabalho voluntário da organização e dos membros só poderá ser voltado para uma unidade prisional. No dia da assistência somente quatro representantes poderão entrar no estabelecimento. Caberá à unidade prisional o agendamento de dia e horário para o trabalho da entidade religiosa. Outras informações poderão ser esclarecidas pelo telefone (61) 3234-4486. Requisitos: 1) Ser maior de 18 anos de idade; 2) Estar no exercício de seus diretos civis e políticos; 3) Estar em condição regular no país, se estrangeiro; 4) Possuir conduta moral ilibada; 5) Não estar respondendo a processo criminal, salvo se por crimes culposos; 6) Não ser egresso, exceto o devidamente reabilitado conforme a lei; 7) Não possuir vínculo de parentesco com interno, até terceiro grau nas linhas reta, colateral ou por afinidade, na mesma unidade em que vai exercer as atividades. 8) Não estar cadastrado como visitante de interno de qualquer unidade prisional do DF

REQUISITOS E ASSISTÊNCIA RELIGIOSADOCUMENTAÇÃOEXIGIDA Documentos – Organização Religiosa: 1) Formulário de cadastro preenchido (Clique aqui para ver modelo) 2) Estatuto Social registrado em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica – cópia autenticada em cartório; 3) Ata de eleição e posse de seus dirigentes registrada em Cartório de Registro de seus atos constitutivos – cópia autenticada em cartório; 4) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 5) Termo de identificação, de idoneidade e responsabilidade, subscrito pelo órgão competente ou majoritário de representação da organização religiosa (para congregações religiosas) – cópia autenticada em cartório. Documentos – representantes indicados pela Organização Religiosa: 1) Formulário de cadastro preenchido e com foto 3X4 (Clique aqui para ver modelo) 2) Documento de identificação pessoal com foto e CPF – cópia autenticada em cartório; 3) Comprovante de residência atualizado (3 meses) – cópia autenticada em cartório (Atenção: caso o comprovante não esteja no nome do membro, anexar declaração de residência reconhecendo firma em cartório). 4) Comprovante da condição de membro por pelo menos um ano – com reconhecimento de firma da assinatura. 17

CADASTRO E VISTORIA DE EVENTOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, FESTIVOS, ESPORTIVOS, MANIFESTAÇÕES POPULARES, ENTRE OUTROSPASSO A PASSO 1) Fazer ofício em nome do subsecretário de Operações Integradas,PARA O CADASTRO da SSP/DF, informando a pretensão de se realizar o evento. 2) Elaborar um croqui demonstrando a área a ser ocupada e o posicionamento das estruturas (Google Maps, Google Earth ou planta baixa). 3) Cópia de documentos do promotor do evento ou procurador legal: Documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência (atualizado – últimos 3 meses); e cópia de documentos da empresa: CNPJ e Contrato Social (uma vez feito o cadastro, a empresa não precisa fazê-lo novamente). 4) Preencher ficha de Controle de Levantamento Técnico Operacional (CLTO). 5) Assinar o Termo de Responsabilidade. Observação: os modelos dos documentos mencionados acima estão disponíveis no portal da SSP/DF: http://www.ssp.df.gov.br/ servicos/comunicar-evento-ou-manifestacao-popular.html 6) Com a documentação em mãos, o interessado deve se dirigir ao Núcleo de Cadastro de Eventos (NUEV), da Subsecretaria de Operações Integradas (SAM Conjunto A Bloco C Anexo SSP – fica próximo ao Anexo do Palácio do Buriti e Detran Sede), com antecedência de 30 dias ao evento, entre segunda e sexta-feira, de 14h às 18h. Para eventos religiosos, o prazo é de cinco dias úteis da data do evento. Para manifestações populares, o prazo é de três dias úteis anteriores à realização. 7) Após o procedimento, quem cadastrou o evento receberá um protocolo presencial e deverá aguardar a análise do requerimento, geralmente, no prazo de um dia útil. 8) Após o prazo, a NUEV entrará em contato para informar sobre o trâmite da documentação e pedir ao promotor do evento ou procurador legal para se dirigir ao setor a fim de receber a Declaração de Cadastro.18

PASSO A PASSO 9) Com a Declaração de Cadastro, o promotor do evento ouPARA O CADASTRO procurador legal deverá procurar a Administração Regional da cidade onde vai realizar o evento para solicitar a Licença Eventual. Observação: O cadastramento na SSP/DF não vale como Licença Eventual. Para mais informações, ligue no Núcleo de Cadastro de Eventos pelo telefone: (61) 3441-8695 ou envie e-mail: [email protected] PARA 1) O promotor do evento ou procurador legal deverá apresentar àLICENÇA DE Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil:FUNCIONAMENTO DEEVENTOS - Requerimento da Administração Regional da área onde se realizará o evento. - Termo de Responsabilidade; - Termo de Ajuste Técnico; Observação: os modelos dos termos mencionados acima estão disponíveis no portal da SSP/DF: http://www.ssp.df.gov.br/servicos/ comunicar-evento-ou-manifestacao-popular.html - Se houver estruturas provisórias (palco, arquibancada, camarote, tendas, caminhão palco, estruturas telões, etc), o solicitante deve apresentar: • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do DF (Crea-DF) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU-DF); • Memorial Descritivo da Estrutura elaborado e assinado pelo responsável técnico; • Laudo de Inflamabilidade de Tendas. 19

CADASTRO E VISTORIA DE EVENTOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, FESTIVOS, ESPORTIVOS, MANIFESTAÇÕES POPULARES, ENTRE OUTROSVISTORIA PARA - Se houver uso de gerador, o solicitante deve apresentar:[LICENÇA DEFUNCIONAMENTO DE • ART registrada no Crea-DF ou RRT registrado no CAU-DF doEVENTOS equipamento a ser utilizado e entregar a Declaração de Gerador preenchida; • Laudo de aterramento; Observação: o modelo da Declaração de Gerador mencionada acima está disponível no portal da SSP/DF: http://www.ssp.df.gov. br/servicos/comunicar-evento-ou-manifestacao-popular.html - Se houver instalações elétricas provisórias, o solicitante deve apresentar: • ART registrada no CREA-DF ou RRT registrado no CAU-DF das instalações elétricas provisórias e do sistema de aterramento; - Deverá ser entregue planta com disposição das estruturas no local do evento elaborada e assinada pelo Responsável Técnico (croqui); Observação: os documentos devem ser entregues na Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil (SIA Trecho 6 Lotes 25/35 Edifício Excellence Business Center - CEP: 71205-060). Informações: (61) 3362-1935 / 3362-1906.20

SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 190, 193, 199ATENDIMENTO PELA CENTRAL INTEGRADA DE ATENDIMENTO E DESPACHO (CIADE)Sistema integrado composto por SSP/DF, Polícia Militar (PMDF), Polícia Civil(PCDF), Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF), Departamento de Trânsito (DETRAN),Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Serviço de Atendimento Médico deUrgência (SAMU)COMO É FEITO 1) Telefone 190: casos de crimes ou suspeitas e outras situações queO SERVIÇO necessitem de intervenção policial imediata;RECLAMAÇÕES 2) Telefone 193: casos de acidentes e demais urgências/emergências que necessitem de atendimento de primeiros socorros imediato; 3) Telefone 199: em casos de sério perigo de rachaduras, desabamento, entre outros, em estruturas de casas e outros estabelecimentos ou problemas causados por chuvas, entre outros. 4) A partir da ligação de urgência/emergência, a CIADE gera uma ocorrência. O pedido é repassado, via rádio, para os profissionais que atuam nas ruas a fim de realizarem o pronto atendimento. É fundamental informar o máximo de detalhes possíveis, como endereço com ponto de referência, características do local, do veículo ou de pessoas, etc. 1) Toda reclamação referente ao serviço deve ser registrada na Ouvidoria pelo telefone 162 ou pelo portal http://www.ouvidoria. df.gov.br/. Para os casos de eventuais chamadas não atendidas, é necessário que o solicitante informe à Ouvidoria o número do telefone que originou a chamada, o dia e a hora aproximados. 21

VISTORIA PARA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS PERIGOSOSINFORMAÇÕES As atividades descritas nos itens abaixo apresentam característicasGERAIS peculiares. Os responsáveis pelos estabelecimentos devem realizar um contato presencial ou por telefone diretamente com a Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil, localizada no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) Trecho 6 Lotes 25/35 Edifício Excellence Business Center - CEP: 71205-060. Informações: (61) 3362-1935 / 3362-1906. O atendimento é feito de segunda a sexta- feira, de 8h às 12h e de 14h às 18h.PONTO DE VENDA Entre os documentos exigidos, o proprietário deverá apresentar àDE GÁS LIQUEFEITO Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil:DE PETRÓLEO (GLP) – - Requerimento expedido pela Administração Regional da área“GÁS DE COZINHA” onde funcionará o estabelecimento comercial; Cópia da consulta prévia realizada pela Administração Regional; Planta ou croqui do estabelecimento: indicação da classe do empreendimento, tamanho do terreno, área de armazenamento, área construída.POSTO DE Entre os documentos exigidos, o proprietário deverá apresentar àCOMBUSTÍVEL Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil: - Requerimento expedido pela Administração Regional da área onde funcionará o estabelecimento comercial; Cópia da consulta prévia realizada pela Administração Regional; Planta ou croqui do estabelecimento: indicação da classe do empreendimento, tamanho do terreno, área de armazenamento, área construída.POSTO DE GASES Entre os documentos exigidos, o proprietário deverá apresentar àMEDICINAIS Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil: - Requerimento expedido pela Administração Regional da área onde funcionará o estabelecimento comercial; Cópia da consulta prévia realizada pela Administração Regional; Planta ou croqui do estabelecimento: indicação da classe do empreendimento, tamanho do terreno, área de armazenamento, área construída.22

LOJAS DE FOGOS Entre os documentos exigidos, o proprietário deverá apresentar àDE ARTIFÍCIO Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil:OBSERVAÇÃO - Requerimento expedido pela Administração Regional da área onde funcionará o estabelecimento comercial; Cópia da Licença de Comercialização de Fogos de Artifício emitida pela Polícia Civil do Distrito Federal; Planta ou croqui do estabelecimento: indicação da classe do empreendimento, tamanho do terreno, área de armazenamento, área construída. Demais documentos, proprietário deverá procurar diretamente a Defesa Civil para se informar. 23

AUTORIZAÇÃO E CERTIFICADOSINFORMAÇÕES O solicitante dos serviços abaixo deve preencher requerimento eGERAIS protocolar ofício no Núcleo de Controle de Atividades Especiais (NUCAE), da Subsecretaria de Operações Integradas, em duas vias com firma reconhecida. Documento deve ser dirigido ao subsecretário de Operações Integradas. Fiscalizar, para verificar o cadastramento atualizado dos alunos e para conferência dos arquivos existentes nas Academias de Lutas e Artes Marciais. (Lei nº 2.880/2002 e Decreto nº 23.659/2003) A entrega dos documentos deve ser feita na NUCAE (SAM Conjunto A Bloco C Anexo SSP – fica próximo ao Anexo do Palácio do Buriti e Detran Sede), de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Informações: (61) 3441-8683 e [email protected]. Prazo para retorno: cinco dias.AUTORIZAÇÃO DE Documentos exigidos:TRANSFERÊNCIA DE Pessoa física: RG, CPF e Título Eleitoral; Nada consta criminal,PROPRIEDADE DE obtido junto ao Tribunal de Justiça do Distrito e TerritóriosCOLETE BALÍSTICO (TJDFT) e Tribunal Regional Federal (TRF); Comprovante de renda;ENTRE EMPRESAS OU Comprovante de residência (atualizado – últimos três meses); NotaPESSOA FÍSICA fiscal; Requerimento/ofício. Pessoa Jurídica: Contrato social da empresa; CF/DF e CNPJ; Alvará de funcionamento; Documentos pessoais dos sócios: RG, CPF e título eleitoral; Requerimento/ofício.AUTORIZAÇÃO DE Documentos exigidos:EMPRESAS QUE Requerimento com o respectivo alvará de funcionamento, queCOMERCIALIZAM deve constar o nome da empresa (firma ou razão social), endereço,TINTA EM CNPJ, número de inscrição no Cadastro Fiscal do DF, além doEMBALAGEM TIPO nome, RG e CPF do representante legal e declaração de estoque.SPRAY Tratando-se de nova empresa, o requerimento a que se refere este item será apresentado perante a Administração Regional 24 competente, juntamente com a documentação exigida para a expedição do alvará de funcionamento.

CERTIFICADO DE Documentos exigidos:REGULARIDADE Autorização para funcionamento emitido pela Polícia Federal ePARA ATUAÇÃO publicado no Diário Oficial da União; Atos constitutivos da empresa;DE EMPRESAS DE Nome, qualificação e endereço atualizado dos sócios-proprietários,SEGURANÇA PRIVADA diretores e gerentes da empresa e dos responsáveis peloNO DISTRITO armamento e munição; Relação atualizada dos vigilantes e demaisFEDERAL funcionários; Endereço da sede, do escritório e demais instalações da empresa; Especificações do uniforme especial aprovado para uso dos vigilantes com fotos; Relação pormenorizada das armas e munições de propriedade e responsabilidade da empresa; Relação dos veículos especiais em casos de empresa especializada em transporte de valores; Relação dos veículos especiais, no caso de empresas que executam serviços orgânicos de transporte de valores; Relação dos estabelecimentos para os quais são prestados serviços de vigilância ou de transporte de valores (não se aplica às empresas que executam serviços orgânicos de segurança).CERTIFICADO Documentos exigidos:PARA ATUAÇÃO Requerimento com o nome do evento, data, local, horário de inícioDE EMPRESAS DE e término, estimativa de público e a quantidade de seguranças queSEGURANÇA PRIVADA trabalharão no ato; Contrato de prestação do serviço de segurançaEM EVENTOS privada com o organizador do evento; e Relação dos vigilantes queESPECÍFICOS NO atuarão no evento, contendo seus dados pessoais.DISTRITO FEDERAL 25

AUTORIZAÇÃO E CERTIFICADOSCERTIFICADO PARA Documentos exigidos:REGULARIZAÇÃO Certificado de Registro de Veículo (DUT); Declaração ou certificadoDE VEÍCULOS emitido pelo Exército Brasileiro que ateste tratar-se de veículoBLINDADOS blindado, informando nível de blindagem, data de expedição eCERTIFICADO PARA registro de blindagem; Nada consta criminal do requerente (pessoaREGULARIZAÇÃO física) ou dos sócios (pessoa jurídica), obtido junto ao TribunalDE EMPRESA de Justiça do Distrito e Territórios (TJDFT) e o Tribunal RegionalDE SEGURANÇA Federal (TRF); Comprovante de endereço de pessoa física/jurídica;ELETRÔNICA Comprovante de renda, quando solicitado por pessoa física, ou contrato social, quando for pessoa jurídica; Documentos pessoais: RG, CPF e título eleitoral do requerente no caso de pessoa física ou dos sócios, quando for pessoa jurídica. Documentos exigidos: Contrato social da empresa e alterações; Alvará de funcionamento ou protocolo junto à Administração Regional competente; CNPJ; Cadastro Fiscal do DF; Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA/DF) do responsável técnico e dos técnicos em eletrônica; Relação de funcionários, clientes e de, no mínimo, dois veículos adesivados com fotos; RG e CPF dos administradores, diretores, sócios e gerentes; Certidões negativas de antecedentes criminais dos proprietários, representantes legais e funcionários da empresa requerente, obtidas junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e ao Tribunal Regional Federal; Certidão negativa de FGTS, Previdência Social, Receita Federal e dívida ativa do DF; Fotografias da sede ou filial no DF (fachada e setor operacional); Comprovação da aquisição de sistema de comunicação (rádio ou telefonia móvel); Memorial Descritivo do uniforme adotado, mencionando logotipo da empresa e plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas de corpo inteiro, frente, costa e lateral do profissional; Comprovação de capital social: mínimo R$ 50 mil reais.26

CERTIFICADO PARA Documentos exigidos:REGULARIZAÇÃO Requerimento com firma reconhecida em cartório, em duas vias;DE EMPRESAS Alvará de funcionamento; - Cadastro fiscal do DF; CPF e RG doDEDICADAS À VENDA representante legal.DE UNIFORMES,DISTINTIVOS OUINSÍGNIAS DAPOLÍCIA MILITAR,DA POLÍCIA CIVIL,DO CORPO DEBOMBEIROS E DODETRAN DO DISTRITOFEDERAL 27

www.ssp.df.gov.br (61) 3441-8700 Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social28