SEJAM PRATICADAS EM INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS9.3.1 DISSOLUÇÃO9.3.1.1 Documentação exigida Nos termos do parágrafo único do art. 37 da Lei n° 8.934, de 1994nenhum outro documento será exigido, além dos abaixo especificados: Requerimento assinado por administrador, titular, procurador, com poderes gerais ou específicos, ou por terceiro interessado devidamente identificado com nome completo, identidade e CPF (art. 1.151 do Código Civil) Decisão de dissolução assinada pelo titular ou seu procurador. - Caso a Junta Comercial esteja utilizando o sistema da via única de arquivamento, seguir as orientações contidas na Instrução Normativa DREI nº 03/2013. - Fica mantido o sistema convencional de autenticação de documentos até a adequação da Junta Comercial que não estiver apta a utilizar a via única. Original ou cópia autenticada de procuração, com firma reconhecida e poderes especiais, quando o requerimento, a ata de reunião ou a decisão de desconstituição for assinado por procurador. Se o titular for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. Observação: as procurações poderão, a critério do interessado, apenas instruir o requerimento ou ser arquivadas em processo separado. Nesta última hipótese, com pagamento do preço do serviço devido. Ficha de Cadastro Nacional - FCN, que poderá ser exclusivamente eletrônica. (1) Comprovante de pagamento: - Guia de Recolhimento/Junta Comercial (2).Observações:(1) Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a apresentação deste documento.(2) No DF, o recolhimento deve ser efetuado em um único DARF sob o código 6621.9.3.2 ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO/EXTINÇÃO
9.3.2.1 Documentação exigida Nos termos do parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.934/94,nenhum outro documento será exigido, além dos abaixo especificados: Requerimento assinado por administrador, titular, procurador, com poderes gerais ou específicos, ou por terceiro interessado devidamente identificado com nome completo, identidade e CPF (art. 1.151 do Código Civil) Deliberação do titular que considere encerrada a liquidação. - Caso a Junta Comercial esteja utilizando o sistema da via única de arquivamento, seguir as orientações contidas na Instrução Normativa DREI nº 03/2013. - Fica mantido o sistema convencional de autenticação de documentos até a adequação da Junta Comercial que não estiver apta a utilizar a via única. Original ou cópia autenticada de procuração com poderes especiais, com firma reconhecida, quando o requerimento ou a deliberação for assinada por procurador (1). Se o titular for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. Observação: as procurações poderão, a critério do interessado, apenas instruir o requerimento ou ser arquivadas em processo separado. Nesta última hipótese, com pagamento do preço do serviço devido. Comprovante de pagamento: - Guia de Recolhimento/Junta Comercial. (2)Observações:(1) Por se tratar de empresa com necessariamente apenas um titular, este poderá indicar a pessoa natural que entender adequada para representá-lo, como procurador, na deliberação. Não se aplica, portanto, o requisito aplicável às sociedades limitadas previsto no § 1º do art. 1.074 do Código Civil.(2) No DF, o recolhimento deve ser efetuado em um único DARF sob o código 6621.9.4 DECISÃO DE DISSOLUÇÃO A decisão deve conter:
a) Título do documento; b) Nome da empresa (com acréscimo da expressão “EM LIQUIDAÇÃO”) e NIRE; c) A resolução de dissolução; d) A indicação e qualificação do liquidante; e) Data; e f) Assinatura. A decisão deverá ser levada a arquivamento na Junta Comercial. O liquidante deve providenciar a publicação da decisão de desconstituição (inciso I do art.1.103 do Código Civil).9.5 DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO/EXTINÇÃO A decisão deve conter: a) Título do documento; b) Nome da empresa (com acréscimo da expressão “EM LIQUIDAÇÃO”) e NIRE; c) A resolução de aprovação das contas e encerramento da liquidação (a extinção daempresa dar-se-á com o arquivamento desta decisão) e indicação doresponsável pela guarda dos livros (inciso X do art. 53 do Decreto nº1.800/96); d) Data; e e) Assinatura. A decisão deverá ser levada a arquivamento na Junta Comercial.9.6 EMPRESAS CUJOS ENCERRAMENTOS, PARA ARQUIVAMENTO,DEPENDEM DEAPROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL Vide Instrução Normativa DREI nº 14/2013 10 OUTROS ARQUIVAMENTOS
10.1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA Nos termos do parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.934/94,nenhum outro documento será exigido, além dos abaixo especificados: Requerimento assinado por administrador, titular, procurador, com poderes gerais ou específicos, ou por terceiro interessado devidamente identificado com nome completo, identidade e CPF (art. 1.151 do Código Civil) Instrumento ou ato a ser arquivado. - Caso a Junta Comercial esteja utilizando o sistema da via única de arquivamento, seguir as orientações contidas na Instrução Normativa DREI nº 03/2013. - Fica mantido o sistema convencional de autenticação de documentos até a adequação da Junta Comercial que não estiver apta a utilizar a via única. Original ou cópia autenticada de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o instrumento ou documento for assinado por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. Observação: as procurações poderão, a critério do interessado, apenas instruir o requerimento ou ser arquivadas em processo separado. Nesta última hipótese, com pagamento do preço do serviço devido. Comprovante de pagamento: - Guia de Recolhimento/Junta Comercial. (1)Observação:(1) No DF, o recolhimento deve ser efetuado em um único DARF sob ocódigo 6621.10.2 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS Além dos atos descritos nos capítulos anteriores, poderão serarquivados atos ou documentos que, por determinação legal, sejamatribuídos ao Registro Público de Empresas ou que possam interessarà sociedade limitada, tais como os constantes dos subitens seguintes:10.2.1 CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OUARRENDAMENTO DEESTABELECIMENTO
O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ouarrendamento de estabelecimento só produzirá efeitos quanto aterceiros depois de arquivado na Junta Comercial e de publicado, pelaempresa, na imprensa oficial. A publicação poderá ser em forma deextrato, desde que expressamente autorizada no contrato.10.2.2 CARTA DE EXCLUSIVIDADE O documento apresentado para arquivamento na junta Comerciale que tenha por finalidade fazer prova que o interessado detém aexclusividade sobre algum produto ou serviço, deverá atender osseguintes requisitos: a) O documento deverá ser produzido pelo agente concedente daexclusividade sobre o produto ou sobre o serviço, na forma de “Carta deExclusividade”, ou; documento que ateste ser o interessado o únicofornecedor de determinado produto ou serviço, emitido pelo Sindicato,Federação ou Confederação Patronal pertinente à categoria; b) Pelo menos uma via do documento deverá ser original; e c) O documento oriundo do exterior, além atender os itens “a e b”acima, deverá também conter o visto do Consulado Brasileiro no País deorigem e ser acompanhado da tradução, feita por tradutor públicojuramentado.10.2.3 RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA A recuperação judicial e a falência serão conhecidas pelo RegistroPúblico de Empresas Mercantis e Atividades Afins, mediantecomunicação do Juízo competente. Cabe à Junta Comercial efetuar a anotação pertinente (prontuário ecadastro), não podendo a empresa, após a anotação, cancelar o seuregistro.10.2.4 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS As ordens judiciais dirigidas à Junta Comercial, pelo respectivojuízo, terão seu teor anotado nos cadastros da respectiva empresa. Quando se tratar de decisão de natureza transitória, como asliminares, antecipação de tutela, ou cautelar, esta será arquivada, comanotação do seu teor nos cadastros da respectiva empresa,acompanhado de informação de que se trata de decisão revogável, nãodefinitiva.
As decisões administrativas que, por forca de Lei, sejam dirigidas àJunta Comercial terão seu teor anotado nos cadastros da respectivaempresa. As decisões judiciais ou administrativas levadas a registro peloempresário deverão ser arquivadas como documentos de interesse, comrecolhimento do preço devido.
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