BOLETIM NUGEPNAC Nº 003 - SET 2021.pdf_compressed

Boletim Nº 003 Setembro de 2021 Pág. 01 Temas Afetados, Acórdãos Publicados, Transitados em Julgado APRESENTAÇÃO Estamos no terceiro número do Neste número você terá a opor- Boletim NUGEPNAC de prece- tunidade de acompanhar as dentes qualificados do Tribu- proposituras e o andamento nal de Justiça do Amapá - das demandas em trâmite no TJAP. Este instrumento traz TJAP durante o mês de setem- para você a movimentação dos bro. precedentes qualificados da Justiça Brasileira, especifica- Nosso objetivo principal é fo- mente do Supremo Tribunal mentar procedimentos equâni- Federal - STF, Superior Tribu- mes para essas demandas, me- nal de Justiça - STJ, com inci- lhorando e oferecendo segu- dência no fluxo processual da rança jurídica à prestação ju- Justiça do Amapá - TJAP. risdicional. Des. Jayme Ferreira Coordenador do NUGEPNAC/TJAP O art. 926 do Código de Processo Civil- CPC obriga os tribunais a uniformizarem sua jurisprudência e a manterem estável, íntegra e coerente.

Boletim Nº 003 Setembro de 2021 Pág.02 Temas Afetados, Acórdãos Publicados, Transitados em Julgado OO II RR ÁÁ MM UU SS APRESENTAÇÃO 01 SUMÁRIO 02 03 TEMAS TJAP TEMA 015 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEMA 017 - TURMA RECURSAL TEMA 018 - CITAÇÃO POR EDITAL 04 TEMAS STJ TEMA 1000 - ASTREINTES TEMA 0862 - AUXÍLIO ACIDENTE TEMA 0896 - AUXÍLIO RECLUSÃO 05 TEMAS STJ TEMA 1051 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TEMA 1017 - APOSENTADORIA TEMA 1053 - JUIZADOS ESPECIAIS TEMAS STJ 06 TEMA 1025 - USUCAPIÃO TEMA 1077 - CONDENAÇÕES CRIMINAIS TEMA 1102 - SERVIDOR PÚBLICO 07 TEMAS STJ TEMA 1103 - CONTRIB. PREVIDENCIÁRIA TEMA 0975 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TEMA 0982 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 08 TEMAS STF TEMA 0849 - INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO TEMA 1158 - TRABALHO DEGRADANTE TEMA 1156 - REQUIS. DE PEQUENO VALOR TEMA 1159 - AUXÍLIO PESCA 09 TEMAS TJAP TEMA 003 - CONCURSO PÚBLICO TEMA 004 - SERVIDOIR PÚBLICO MUNIC. TEMAS TJAP 10 TEMA 006 - CONCURSO PÚBLICO TEMA 014 - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIG. TEMA 015 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEMAS TJAP 11 TEMA 016 - POLÍCIA MILITAR TEMA 017 - TURMA RECURSAL COMPOSIÇÃO / EXPEDIENTE 12

Boletim Nº 003 Setembro de 2021 Pág. 03 Temas Afetados, Acórdãos Publicados, Transitados em Julgado MÉRITO JULGADO Tema 015 - TJAP Adicional de Insalubridade QUESTÃO: Possibilidade ou não da aplicação subsidiária dos percentuais de adicional de insalubridade, então previs- tos em lei federal, aos servidores estaduais. PROCESSO: IRDR 0002702-94.2019.8.03.0000. Relator Des. Agostino Silvério Junior. Mérito julgado em 29/09/2021. MÉRITO JULGADO Tema 017 - TJAP Turma Recursal dos Juizados Especiais QUESTÃO: O cabimento ou não de reclamação proposta em face de julgado proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais para garantir a autoridade das decisões e das súmulas do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSO: IRDR 0001399-11.2020.8.03.0000. Relator Des. Carmo Antônio de Souza. Admitido em 28/10/2020. CERTIDÃO DE JULGAMENTO: No julgamento realizado no dia 29.09.2021, o Pleno do Egrégio Tribunal do Amapá, em continuação do julgamento, por maioria, fixou tese de competência deste Tribunal para apreciar e julgar Reclamação em razão de decisão da Turma Recursal, de acordo com os pressupostos estabelecidos na Resolução nº 03 do STJ. ADMITIDO Tema 018 - TJAP Citação por Edital QUESTÃO: Necessidade ou não de, antes da citação por edital, esgotarem as possibilidades de localização do endereço do réu, inclusive com consulta a operadoras de telefonia e concessionárias de água e energia elétrica, nos termos do art. 256, §3º do Código de Processo Civil. PROCESSO: IRDR nº 0003319-83.2021.8.03.0000. Des. JOÃO LAGES. Admitido em 20/09/2021.

Boletim Nº 003 Setembro de 2021 Pág. 04 Temas Afetados, Acórdãos Publicados, Transitados em Julgado REVISADO COM TRÂNSITO EM JULGADO Tema 896 - STJ Auxílio Reclusão QUESTÃO: Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão. PROCESSO: REsp 1842985/PR, REsp 1842974/PR. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. Transitado em julgado em 29/09/2021. TESE FIRMADA: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. AFETADO Tema 1104 - STJ Tráfego em Rodovias QUESTÃO: Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias. PROCESSO: REsp 1.908.497/RN e REsp 1.913.392/MG. Min. Assusete Magalhães. Data da afetação 10/9/2021. ABRANGÊNCIA: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 10/9/2021). Quer saber mais sobre precedentes qualificados? Acesse a Revista Diretriz na página do NUGEPNAC, portal do TJAP. www.tjap.jus.br

Boletim Nº 003 Setembro de 2021 Pág. 05 Temas Afetados, Acórdãos Publicados, Transitados em Julgado AFETADO Tema 1105 - STJ Honorários advocatícios QUESTÃO: Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. PROCESSO: REsp 1.883.715/SP, REsp 1.883.722/SP, REsp 1.884.091/SP e REsp 1.880.529/SP. Min. Sérgio Kukina. Data da afetação: 13/9/2021 ABRANGÊNCIA: Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256 - L do Regimento Interno do STJ. (acórdão publicado no DJe de 13/9/2021). ACÓRDÃO PUBLICADO Tema 1055 - STJ Improbidade administrativa QUESTÃO: Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. PROCESSO: REsp 1.862.792/PR e REsp 1.862.797/PR.. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5). Data de publicação do acórdão: 03/9/2021 TESE: É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. AFETADO Tema 938 - STJ Revisão de Tese QUESTÃO: Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Segunda Seção relativa ao enunciado \"i\" do Tema 938/STJ, no que tange ao prazo prescricional. PROCESSO: Pet 14369/DF e REsp 1.918.648/DF. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Data da afetação: 21/9/2021. ABRANGÊNCIA: A suspensão, porém, merece ser limitada aos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau, aplicando-se de forma mitigada o enunciado normativo do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015. Afetar um tema significa discutir com profundidade o assunto para definir uma tese.

Boletim Nº 003 Setembro de 2021 Pág. 06 Temas Afetados, Acórdãos Publicados, Transitados em Julgado AFETADO Tema 931 - STJ Revisão de tese QUESTÃO: Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à discussão da alegada necessidade de se distinguir a exigência do adimplemento da pena de multa para os apenados hipossuficientes, no que tange ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, na qual se estabeleceu que a redação do art. 51 do Código Penal não excluiu a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. PROCESSO: REsp 1.785.383/SP e REsp 1.785.861/SP. Min. Rogério Schietti Cruz. Data da afetação: 21/9/2021. ABRANGÊNCIA: Não há determinação de suspensão nacional dos processos (Acórdão DJe de 21/9/2021) AFETADO Tema 1106 - STJ Execução penal QUESTÃO: Definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumpri- mento simultâneo. PROCESSO: REsp 1.918.287/MG e REsp 1.925.861/SP. Min. Sebastião Reis Júnior. Data da afetação: 20/9/2021. ABRANGÊNCIA: Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes). ACÓRDÃO PUBLICADO Tema 1094 - STJ Concurso público QUESTÃO: Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional. PROCESSO: REsp 1.903.883/CE, REsp 1.898.186/CE e REsp 1.888.049/CE. Min. Og Fernandes. Data da publicação do acórdão 28/09/2021. TESE: O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional. Quando o acórdão é publicado, significa que o conteúdo da decisão do Tribunal está disponível para consulta. O acórdão é uma decisão dos magistrados e não deve ser confundido com acordos entre as partes.

Boletim Nº 003 Setembro de 2021 Pág. 07 Temas Afetados, Acórdãos Publicados, Transitados em Julgado TRANJSUEILTMGAADDOO Transitado em Julgado TRANJSUEILTMGAADDOO Tema 1005 - STJ Benefício Previdenciário QUESTÃO: Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. PROCESSO: REsp 1766553/SC e REsp 1751667/RS. Min. Assusete Magalhães. Data do trânsito em julgado 28/09/2021. TESE: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. Transitado em Julgado Tema 1025 - STJ Usucapião QUESTÃO: Cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina-DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal. PROCESSO: REsp 1818564/DF. Min. Moura Ribeiro. Data do trânsito em julgado 29/09/2021. TESE: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística. Transitado em julgado é quando uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.

Boletim Nº 003 Setembro de 2021 Pág. 08 Temas Afetados, Acórdãos Publicados, Transitados em Julgado ACÓRDÃO PUBLICADO Tema 1171 - STF Matrícula de investigado policial QUESTÃO: Possibilidade de investigado em inquérito policial ou de réu em ação penal em andamento, não transitada em julgado, realizar matrícula e participar de curso de reciclagem de vigilantes. PROCESSO: RE 1307053, relator Min. Presidente. Publicado em 24/09/2021. TESE: Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória. ABRANGÊNCIA: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. MÉRITO JULGADO Tema 1169 - STF Progressão de regime QUESTÃO: Progressão de regime de pessoas condenadas por crime hediondo sem resultado morte, reincidentes não específicos, ante a publicação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). PROCESSO: ARE 1327963, relator Min. Gilmar Mendes. Publicado em 17/09/2021. ABRANGÊNCIA: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. AFETADO Tema 1167 - STF Pensão por morte QUESTÃO: Definição do momento de incidência do teto remuneratório do serviço público no cálculo de pensão por morte estabelecido no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 41/2003. PROCESSO: ARE 1314490, relator Min. Presidente. Publicado em 03/09/2021. ABRANGÊNCIA: Há repercussão geral.

Boletim Nº 003 Setembro de 2021 Pág. 09 Temas Afetados, Acórdãos Publicados, Transitados em Julgado ACÓRDÃO PUBLICADO Tema 1166 - STF Competência para julgar ações trabalhistas QUESTÃO: Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária. PROCESSO: RE 1265564, relator Min. Presidente. Publicado em 03/09/2021. TESE: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. ABRANGÊNCIA: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. AFETADO Tema 1164 - STF Concurso público QUESTÃO: Saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso. PROCESSO: RE 1316010, relator Min. Presidente. Publicado em 03/09/2021. ABRANGÊNCIA: Há repercussão geral. MÉRITO JULGADO Tema 1033 - STF Ressarcimento por serviço de saúde QUESTÃO: Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988). PROCESSO: RE 666094, relator Min. Roberto Barroso. Julgado em 30/09/2021. ABRANGÊNCIA: Há repercussão geral. MÉRITO JULGADO Tema 0962 - STF Incidência de Imposto de Renda QUESTÃO: Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. PROCESSO: RE 1063187, relator Min. Dias Toffoli. Ata de julgamento publicada em 30/09/2021. ABRANGÊNCIA: Há repercussão geral.

Boletim Nº 003 Setembro de 2021 Pág. 10 Temas Afetados, Acórdãos Publicados, Transitados em Julgado TRANJSUEILTMGAADDOO MÉRITO JULGADO Tema 0642 - STF Multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual QUESTÃO: Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. PROCESSO: RE 1063187, relator Min. Dias Toffoli. Publicado em 21/09/2021. ABRANGÊNCIA: Há repercussão geral. ACÓRDÃO PUBLICADO Tema 0528 - STF Intervalo para trabalhadora mulher QUESTÃO: Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. PROCESSO: RE 658312, relator Min. Dias Toffoli. Publicado em 21/09/2021. ABRANGÊNCIA: Há repercussão geral. TRANSITADO EM JULGADO Tema 0849 - STF Instalação de hidrômetros QUESTÃO: Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. PROCESSO: RE 738481, relator Min. Edson Fachin. Transitado em julgado em 02/09/2021. ABRANGÊNCIA: Há repercussão geral.

Boletim Nº 003 Setembro de 2021 Pág. 11 Temas Afetados, Acórdãos Publicados, Transitados em Julgado Composição do NUGEPNAC BIÊNIO 2021/2023 Comitê Gestor Des. Rommel Araújo Presidente Des. Carlos Tork Vice-Presidente Des. Agostino Silvério Corregedor-Geral Coordenação Geral Des. Jayme Ferreira Comitê Operacional Taísa Mendonça Assessora de Gabinete Marco Antônio Monteiro Analista Judiciário Márcio Régio Barroso Assessor Jurídico; Givaldo Oliveira Assessor Jurídico Nádia Amanajás Chefe de Sec. da Secção Única Gleidson Abud Ferreira Analista Judiciário Isaac Pereira Analista Judiciário Adriana Moraes Analista Judiciária Expediente Des. Jayme Ferreira Supervisão Geral Márcia Corrêa Produção Marco Antônio Monteiro Pesquisa Taísa Mendonça Revisão