DEPARTAMENTO DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO - DCA/TJMT MANUAL DE RESTITUIÇÃO DO GESTOR JANEIRO/2019
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso COORDENADORIA FINANCEIRA DEPARTAMENTO DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO - DCA/TJMT MANUAL PARA RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – DO GESTOR (A) 1ª Ed. JANEIRO/2019 1
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Aos Gestores Considerando a necessidade de racionalização, aperfeiçoamento e padronização dos procedimentos administrativos de restituição das Custas Processuais e Taxas Judiciária no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o Departamento de Controle e Arrecadação disponibilizará este Manual de procedimentos com o objetivo de orientá-lo e auxiliá-los na elaboração dos Pedidos de Restituição das Custas Judiciais, Taxa Judiciária, Diligência de Oficial de Justiça e Conversão das Custas Judiciais e Taxas Judiciária em Depósitos Judicial, dentro dos critérios da Instrução Normativa SCA Nº 02/2011 – Versão 03 – Pres. http://bit.ly/SCA_N_02_2011 3
Sumário 1.0 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS, TAXA 3.3 Apresentar certidão do gestor judiciário ou gestor da 1J.U0 DRIECSIÁTRITIAUIÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS, centr3a.l3dAepmreasenndtaardcoesrtidão do gestor judiciário ou gestor da central de 1T.A1X A JOUbDsIeCrIvÁarRnIAa..g..u..i.a..,...p..a..r..a...q..u...a..l..C...o..m....a..r.c..a....f.o..i...a..r.r..e..c..a..d..a...d..o......7 3.4 manDdaaddooss...b..a..n...c..á..r.i.o..s...p...a..r.a....d..e..p..ó...s..it..o...d..e....p..e..s..s..o..a....F..í.s..i.c..a..................28 as Custas processuais 3.5 3.4 DaddoossbpaancraárdioesppóasraitodsepdóasirtoesdteitupieçsãsooapFeísiscoaa....ju...r.í.d..i.c..a.............29 1.21 .1ObsAeprvraersneantgauriar,epqaurearqimuaelnCtomarca foi arrecadado as Custas 3.5.13 .5 NDoadsoscpaasraosdepdóesitoRs edastrietustiçitãuoiçãodpeessPoeasjsuoríadsica J..u...r.í.d..i.c..a...s......29 1.3p rocesAsuparies s..e..n...t.a..r..c..ó...p..i.a...d..a....g..u..i.a....a...s..e..r...r.e..s..t.i.t.u...í.d..a..............................7 apres3e.5n.t1aNroos CcaosnotsradetoRSesotcitiuailçdãoa dEemPpersesosaas Jurídicas apresentar 11..45111 ...234 AADppaDDrrdeeoaassseeddnnpoottassaarrrapprcdaaeóeqrrppaauióaeddsrdiieetmaoppsegóónudsstiaiioattoor.a.ess.s.s.tdde.i.rtaa.u.r.i.rreç.ees.ã.tss.oi.ttt.iiu.ptt.uuí.ed.ii.sçça.s.ãã..o....ooa......fpp..í..see....iss..c..ass.....oo........aa.........jf...uí...s...r...i...íc...d...a...i...c.......a..........................1..890 4.0 o CoCnOtrNatVo ESRocSiaÃl Oda EDmEpreRsaE..C...O...L..H...I.M...E...N...T..O.......D...E......C..U...S...T..A...S.......30 1.51..15 DaNdoosspacraasdoepsósditeos dRaersetsittiutuiçiçããoo pdeessoPa ejusrsídoiacsa ...J..u..r..í.d..i.c..a..s.... 11 PR4O.0CCEOSNSVUEARISSÃPOARDAEDREEPCÓOSLITHOIMJUENDTICOIADLE CUSTAS ap1re.5s.e1nNtaors ocaCsoosndteraRtoesStiotuciiçaãloddaeEPmespsoreassaJurídicas apresentar 4.1P ROCAEpSrSeUseAnItSarPAreRqAueDriEmPeÓnStoITO JUDICIAL ................................32 4.2 Apresentar cópia da guia a ser convertida 1.6o ContPrartoocSuorcaiçaãl odacEompproesdae..r.e..s...e..s..p...e..c..i.f.i.c..o..s...d..e...“..r.e..c..e..b...e..r..e...d...a..r...12 5.0 4.1 AUprTesUeAntÇarÃrOequEerEimNeCnAtoM...I.N...H...A..M....E..N...T...O....D...O.....P..R...O...C...E...S...S..O........32 qu1it.a6çPãroo”curação com poderes especificos de “receber e dar quitação” 13 DE 4.R2EASpTreIsTeUntIaÇrÃcóOpia dDaEguiaCaUseSrTcAonSvertiPdRa.O...C...E...S..S...U...A...I.S........E.......33 1.711 ..78 CCeeCrrttiieddrããtooidddãoooDGdieossttDroibrisuJtiurdidboiurcii.dá..ro.i.o.r................................................................................................................. 14 1.8 Certidão do Gestor Judiciário 15 CJUOR5S.NE0TVSAIÇETUARITTSUUÃAIOÇÇÃÃPOAORDEAEEDCNEUCPSAÓTMASISITNPOHRAJOUMCDEEINCSSTIAUOLADAISOOEPTRCROOIBCNUEVNSEASRLOSDÃDEOE 5.1P ARAADuEtuPaÓrSIpTroOcJeUssDoICnIAo LsAisOteTmRaIBcUiaN,AcLliDcaEr JUnaSToIÇpçAã.o.......35 22..00R ESTRITEUSTIÇITÃUOIÇDÃEORDEECURRECSOURINSOOMININOAMDINOA..D...O......................17 2.1 Apresentar requerimento processo – Selecionar “novo processo” 2.22 .1AprAespernetsaer nretaqur ecróimpieantdoa...g..u..i.a....a...s..e..r...r.e..s..t.i.t.u...í.d..a............................17 5.2 5.1AInustuearrçãporodceosssodnaodosisstceamdaacsitar,acisli:car na opção processo – 2.32 .2 ApDreasednotsarbcaónpciaádriaosgupiaaraasdererpeóstsiittuoíddae...p..e...s..s..o..a...F...í.s..i.c..a.............18 5.3 SeleCciaodnaasr t“rnaomveonptroocdeasssop”a..r.t.e...s.........................................................38 2.422 ..34 DDaaDddooassdbpoaasnracpádareripaoósdspieatoprasódsdaietporóessstdiittaoudirçeeãsopteiptsuesisoçsaãooFa íjpsuiecríasds.i.co..a.a.....j..u....r....í..d....i..c....a................ 19 5.3.155 ..23 AICndasdiecariçsoãtnroaamdroepsnatdorateddoafssapvcaaodrrtaeescsti.rd.a..ai.s.:.............................................................................................................. 39 20 40 2.42..14 .1 NNoosscascoassdoesRedsetituRiçeãostditeuiPçeãsosoadseJurPídeiscassoaapsresJeunrtíadricas 5.3.25 .3.C1 aAddaicsitornaarrppaarrttee ffaavvoorreeccididaa.........................................................41 aporeCsoennttraartooSCocoinaltrdaatoESmopcreiasal d...a...E...m...p..r..e..s..a.........................................21 5.3.35 .3.I2nCseadriarsdtraadr opsardteafapvaorrteecfiadav.o..r.e...c..id...a..............................................42 2.52 .5 ProPcruorcaçuãroaçcãoom pcodmerepsoedsepreecsíficeosspdeec“ífrieccoesbedree d“arer cqeubiteaçrãoe” 22 5.4 5.3.A3 nInesxearirrddoacduosmdeanptoarste favorecida ...............................................43 da2r.q6uAitparçeãseon”tar cópia do acordão totalmente provido..........................23 5.5 5.4 AEnnecxaamr idnohcaurmee-nmtoasi.l..a..o...a...d..v..o..g..a...d..o...o..u....r.e..q...u..e..r.e...n..t.e.....................44 555...567REREEe-n-emmmcmaeaamseiilslsiainisnndhaffaooodrrrpmomer-oapmancrneadodsioclsoeoasososabsooarobdedvracaeooaugat–dauudcaDtoçauiãvao–oiuçseDããrooeeivqndieucseaeãemraoenrinrcdnetaheecmaa.a.dm.ir.an.re.çeh.nã.c.ato.oa.m.e..d..e..a..n..ç....tã..o..o.............. 45 323...060R ESTARIpTErUSeTIsÇeITnÃUtOaIÇrDcÃEóOpDiDaILEdIoDGaIÊLcNIoGrCdÊIãNAo.C.t..Io.A.t.a..l.m...e...n..t.e...p...r.o..v..i.d..o...............25 5.6 46 5.7 3.13 .1 ApArepsreenstaernrteaqrureeriqmueenrtiomaeonJtouiaz oDJirueitzorDdiareCtoormdaarcCa .o..m...a...r.c..a......25 e fiscfaislcizaaliçzãaçoãdoodofofroorojujdudiciciaial l ................................................................47 3.23 .2 ApArepsreenstaernctóapricaódpaiagudiaaagsueiraraesstieturídreas..t.i.t.u...í.d..a............................26
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 1.0 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS, TAXA JUDICIÁRIA 1.1 Conferir no campo “Comarca”, se a guia apresentada pertence a Comarca a qual está sendo ingressado o Pedido de Restituição. 7
Manual de Retificação do Gestor 1.2 Analisar requerimento protocolado pelo advogado ou parte interessada, justificando o motivo do Pedido de Resti- tuição ao Juiz Diretor da Comarca, ao Juiz Titular do Juizado Especial nas guias de Recurso Inominado ou Presidente do Tribunal de Justiça. Do Requerimento: O requerimento do pedido de restituição deve ser protocolado na Comarca na qual pertence a guia a ser restituída conforme verifica-se item 1.1 deste manual. O endereçamento será ao Juiz Diretor do Fórum, exceto para feitos originários de segunda instância - Tribunal de Justiça, serão endereçados ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça. Deverá constar no requerimento, dados imprescindíveis para o depósito da Restituição tais como: Pessoa Física: Nome do favorecido cpf e data de nascimento, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários do favorecido, não po- dendo ser conta poupança ou conta salário, número (s) da(s) guia(s) a ser(em) restituída(s) e o motivo pelo qual solicita sua restituição. Pessoa Jurídica: Razão Social do favorecido, nº do CNPJ, Quadro societário com nomes, data de nascimento e CPF de todos os sócios, conforme consta no QSA da Receita Federal, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários, não podendo ser conta poupança ou conta salário, número (s) da(s) guia(s) a ser(em) restituída(s) e motivo pelo qual solicita sua restituição. 8
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 1.3 Apresentar cópia da guia a ser restituída. 9
Manual de Retificação do Gestor Nota: “Nos casos de restituição, com correção monetária dos valores provenientes de recolhimentos a maior, em du- plicidade ou indevido, o índice aplicado será a tabela de atualização monetária Gilberto Melo (tabela não expurgada)” conforme Item 1.9 - Instrução Normativa nº 02/2011 – Versão 03. - http://gilbertomelo.com.br/pdf/JEBR0119N.pdf. “A tarifa bancária não será deduzida do valor a ser restituído, nos casos de recolhimento a maior, Recurso totalmente provido, Conversão em Depósito Judicial ou ainda, por falha administrativa”, conforme Item 5 - Instrução Normativa nº 02/2011 – Versão 03. 1.4 Conferir se estão em acordo os dados para depósitos da restituição pessoa física/Pagante da Guia. PESSOA FÍSICA DADOS DO FAVORECIDO DANIEL VILELA BALDUINO CPF 298.435.027-87 DATA DE NASCIMENTO 01/04/1978 E-MAIL [email protected] BANCO BANCO DO BRASIL - 001 AGÊNIA 4448-1 CONTA CORRENTE 105420-6 10
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 1.5 Conferir se estão em acordo os dados para depósitos da restituição pessoa jurídica/Pagante da Guia. PESSOA JURÍDICA Quadro de sócios descritos na Receita Federal DADOS DO FAVORECIDO FELIX ATACADISTA ME 01.222.222/0001-22 CNPJ [email protected] BANCO DO BRASIL - 001 E-MAIL 4448-1 105420-6 BANCO AGÊNIA CONTA CORRENTE DADOS PESSOAIS DO(S) SÓCIO(S) NOME CPF/CNPJ DATA NASC. 11.01.2001 Vicente Xavier 111.111.111-21 01.01.2002 João Victor 222.222.222-11 João Victor LTDA 02.305.127/0001-02 --- 11
Manual de Retificação do Gestor 1.5.1 Verificar se está presente nos casos de Restituição de Pessoas Jurídicas o Contrato Social da Empresa. 12
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 1.6 Verificar quando a conta a ser creditada a restituição não seja do Pagante da guia, se está presente no requerimento Procuração com poderes especificos de “receber e dar quitação”. 13
Manual de Retificação do Gestor 1.7 Apresentar Certidão do Distribuidor, no caso de custas de Distribuição, Certidão Negativa ou ainda, atestar a arrecadação da guia. 14
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 1.8 Apresentar Certidão do Gestor Judiciário, em casos de atos praticados pela Vara (certidão de trânsito em julgado, autenticação de cópias, formal de partilha etc ...) que certificará o fato gerador crédito. 15
Manual de Retificação do Gestor NOTA: Conferir e preencher check list, conforme Instrução Normativa nº 02/2011- Versão 03, segue modelo. 16
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2.0 RESTITUIÇÃO DE RECURSO INOMINADO 2.1 Analisar requerimento protocolado ao Juiz Diretor da Comarca ou ao Juiz Titular do Juizado Especial, nos critério do Provimento 35/2008CGJ e guias de Recurso Inominado. Do Requerimento: O requerimento do pedido de restituição deve ser protocolado na Comarca na qual pertence a guia a ser restituída conforme verifica-se item 1.1 deste manual. O endereçamento será ao Juiz Diretor do Fórum, exceto para feitos originários de segunda instância - Tribunal de Justiça, serão endereçados ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça. Deverá constar no requerimento, dados imprescindíveis para o depósito da Restituição tais como: Pessoa Física: Nome do favorecido cpf e data de nascimento, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários do favorecido, não podendo ser conta poupança ou conta salário, numero(s) da(s) guia(s) a ser(em) restituída(s) e o motivo pelo qual solicita sua restituição. Pessoa Jurídica: Razão Social do favorecido, nº do CNPJ, Quadro societário com nomes, data de nascimento e CPF de todos os sócios, conforme consta no QSA da Receita Federal, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários, não podendo ser conta poupança ou conta salário, número (s) da(s) guia(s) a ser(em) restituída(s) e motivo pelo qual solicita sua restituição. 17
Manual de Retificação do Gestor 2.2 Apresentar cópia da guia a ser restituída. 18
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso NOTA – RECURSO INOMINADO: Provimento 39/2008-CGJ - “Se o recurso inominado não for recebido pelo juízo “a quo” ou não conhecido pelo juízo “ad quem”, em razão da deserção ou intempestividade, o valor do preparo não será restituído.” “Nos casos de restituição, com correção monetária dos valores provenientes de recolhimentos a maior, em duplicidade ou indevido, o índice aplicado será a tabela de atualização monetária Gilberto Melo (tabela não expurgada)” conforme Item 1.9 - Instrução Normativa nº 02/2011 – Versão 03. - http://gilbertomelo.com.br/pdf/JEBR0119N.pdf. “A tarifa bancária não será deduzida do valor a ser restituído, nos casos de recolhimento a maior, Recurso totalmente provido, Conversão em Depósito Judicial ou ainda, por falha administrativa”, conforme Item 5 - Instrução Normativa nº 02/2011 – Versão 03. DADOS PARA DEPÓSITOS DA RESTITUIÇÃO 1.1 Conferir se estão em acordo os dados para depósito de pessoa Física/Pagante da Guia. DADOS DO FAVORECIDO PESSOA FÍSICA CPF DATA DE NASCIMENTO DANIEL VILELA BALDUINO E-MAIL 298.435.027-87 BANCO 01/04/1978 AGÊNIA [email protected] CONTA CORRENTE BANCO DO BRASIL - 001 4448-1 105420-6 19
Manual de Retificação do Gestor 2.4 Conferir se estão em acordo os dados para depósitos da restituição pessoa jurídica/Pagante da Guia. PESSOA JURÍDICA Quadro de sócios descritos na Receita Federal DADOS DO FAVORECIDO FELIX ATACADISTA ME DATA NASC. CNPJ 01.222.222/0001-22 11.01.2001 E-MAIL [email protected] 01.01.2002 BANCO BANCO DO BRASIL - 001 AGÊNIA 4448-1 --- CONTA CORRENTE 105420-6 DADOS PESSOAIS DO(S) SÓCIO(S) NOME CPF/CNPJ Vicente Xavier 111.111.111-21 João Victor 222.222.222-11 João Victor LTDA 02.305.127/0001-02 20
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2.4.1 Verificar se está presente nos casos de Restituição de Pessoas Jurídicas o Contrato Social da Empresa. 21
Manual de Retificação do Gestor 2.5 Verificar quando a conta a ser creditada a restituição não seja do Pagante da guia, se está presente no requerimento Procuração com poderes especificos de “receber e dar quitação”. 22
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2.6 Encaminhar cópia do acordão totalmente provido: 23
Manual de Retificação do Gestor NOTA: Conferir e preencher check list, conforme Instrução Normativa nº 02/2011- Versão 03, segue modelo. 24
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 3.0 RESTITUIÇÃO DE DILIGÊNCIA 3.1 Analisar requerimento ao Juiz Diretor da Comarca, justificando a solicitação da restituição. Do Requerimento: O requerimento do pedido de restituição deve ser protocolado na Comarca na qual pertence a guia a ser restituída conforme verifica-se item 1.1 deste manual. O endereçamento será ao Juiz Diretor do Fórum, exceto para feitos originários de segunda instância - Tribunal de Justiça, serão endereçados ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça. Deverá constar no requerimento, dados imprescindíveis para o depósito da Restituição tais como: Pessoa Física: Nome do favorecido cpf e data de nascimento, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários do favorecido, não podendo ser conta poupança ou conta salário, numero(s) da(s) guia(s) a ser(em) restituída(s) e o motivo pelo qual solicita sua restituição. Pessoa Jurídica: Razão Social do favorecido, nº do CNPJ, Quadro societário com nomes, data de nascimento e CPF de todos os sócios, conforme consta no QSA da Receita Federal, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários, não podendo ser conta poupança ou conta salário, numero(s) da(s) guia(s) a ser(em) restituída(s) e motivo pelo qual solicita sua restituição. 25
Manual de Retificação do Gestor 3.2 Apresentar cópia da guia a ser restituída. 26
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Nota: “Nos casos de restituição, com correção monetária dos valores provenientes de recolhimentos a maior, em duplicidade ou indevido, o índice aplicado será a tabela de atualização monetária Gilberto Melo (tabela não expurgada)” conforme Item 1.9 - Instrução Normativa nº 02/2011 – Versão 03. - http://gilbertomelo.com.br/pdf/JEBR0119N.pdf. “A tarifa bancária não será deduzida do valor a ser restituído, nos casos de recolhimento a maior, Recurso totalmente provido, Conversão em Depósito Judicial ou ainda, por falha administrativa”, conforme Item 5 - Instrução Normativa nº 02/2011 – Versão 03. 27
Manual de Retificação do Gestor 3.3 Encaminhar certidão do gestor judiciário ou gestor da central de mandados atestando fato gerador do crédito: 28
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso DADOS PARA DEPÓSITOS DA RESTITUIÇÃO 3.4 Conferir se estão em acordo os dados para depósitos da restituição para pessoa Física/Pagante da Guia DADOS DO FAVORECIDO PESSOA FÍSICA CPF DATA DE NASCIMENTO DANIEL VILELA BALDUINO E-MAIL 298.435.027-87 BANCO 01/04/1978 AGÊNIA [email protected] CONTA CORRENTE BANCO DO BRASIL - 001 4448-1 105420-6 3.5 Conferir se estão em acordo os dados para depósitos da restituição para pessoa jurídica/Pagante da Guia. PESSOA JURÍDICA Quadro de sócios descritos na Receita Federal DADOS DO FAVORECIDO FELIX ATACADISTA ME CNPJ 01.222.222/0001-22 E-MAIL [email protected] BANCO BANCO DO BRASIL - 001 AGÊNIA 4448-1 CONTA CORRENTE 105420-6 DADOS PESSOAIS DO(S) SÓCIO(S) NOME CPF/CNPJ DATA NASC. Vicente Xavier 111.111.111-21 11.01.2001 João Victor 222.222.222-11 01.01.2002 João Victor LTDA 02.305.127/0001-02 --- 29
Manual de Retificação do Gestor 3.5.1 Verificar se está presente nos casos de Restituição de Pessoas Jurídicas o Contrato Social da Empresa. EXPEDIENTE Projeto Departamento de Controle e Arrecadação Elaboração Érika Carriel Viana Morais Daniel Vilela Balduino Contribuição Carlos Alberto da Silva Mirian Cristina Batista Projeto Gráfico e Impressão Departamento Gráfico do TJMT 30
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso NOTA: Conferir e preencher check list, conforme Instrução Normativa nº 02/2011- Versão 03, segue modelo. 31
Manual de Retificação do Gestor 4.0 CONVERSÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA DEPÓSITO JUDICIAL 4.1 Analisar requerimento protocolado ao Magistrado titular da unidade judiciária onde tramita o processo, justificando a necessidade da conversão de recolhimento de custas processuais para depósito judicial. Do Requerimento: O requerimento de conversão deve ser protocolado nos próprios autos na qual pertence a guia a ser convertida para depósito judicial conforme se verifica item 1.1 deste manual. O endereçamento será ao Juiz titular dos autos, exceto para feitos originários de segunda instância - Tribunal de Justiça, que será endereçado ao Desembargador Relator dos autos. Os dados das partes, requerente (s) e requerido(s), são imprescindíveis para conversão em depósito judicial, con- forme segue; Pessoa Física: Nome da parte, cpf e data de nascimento, numero único do processo, número (s) da(s) guia(s) a ser(em) convertida(s) e o motivo pelo qual solicita conversão. Pessoa Jurídica: Razão Social da parte, nº do CNPJ, Quadro societário com nomes, data de nascimento e CPF de todos os sócios, conforme consta no QSA da Receita Federal, número único do processo, número(s) da(s) guia(s) a ser(em) restituída(s) e motivo pelo qual solicita conversão. 32
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 4.2 Apresentar cópia da guia a ser convertida. NOTA: Após peticionamento destes documentos nos autos conforme item 4.1 e 4.2 deste manual aguardar deferimento e processamento da conversão. 33
Manual de Retificação do Gestor NOTA: Conferir e preencher check list, conforme Instrução Normativa nº 02/2011- Versão 03, segue modelo. 34
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 5.0 DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO O processo de Restituição após análise dos documentos conforme Provimentos, Instrução Normativa e check lists, deverá ser autuado no sistema CIA – Controle de Informações Administrativas - como processo e encaminhado via remessa para o Departamento de Controle e Arrecadação DCA – Divisão de Arrecadação e Fiscalização do Foro Judicial. NOTA: Consultar o status da (s) guia(s) dos Pedidos de Restituição, antes da análise e autuação dos processos, para que possamos evitar restituições em duplicidade conforme o exemplo abaixo, guia restituída. A consulta está, disponível no endereço eletrônico; http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/consulta/guias-arrecadadas 35
Manual de Retificação do Gestor 36
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso NOTA: Preencher e encaminhar formulário conforme determina Instrução Normativa nº 02/2011- Versão 03, segue modelo. 37
Manual de Retificação do Gestor 5.1 AUTUAR PROCESSO NO SISTEMA CIA, CLICAR NA OPÇÃO PROCESSO – SELECIONAR “NOVO PROCESSO” 38
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 5.2 INSERÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS: CLASSE: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CIDADE/ORIGEM: COMARCA LOTAÇÃO DE ORIGEM: CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO ASSUNTO (INSERIR EM LETRAS MAIÚSCULAS): NOME DO FAVORECIDO(...), CPF/CNPJ(..), PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 39
Manual de Retificação do Gestor 5.3 CADASTRAMENTO DAS PARTES CLICAR EM PARTES: NOVO 40
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 5.3.1 ADICIONAR PARTE FAVORECIDA CLICAR NO SÍMBOLO “+” 41
Manual de Retificação do Gestor 5.3.2 CADASTRAR PARTE FAVORECIDA INSERIR NOME, CPF/CNPJ DA PARTE FAVORECIDA, CASO NÃO SEJÁ CADASTRADO. APÓS CLICAR EM SALVAR E FECHAR 42
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 5.3.3 INSERIR DADOS DA PARTE FAVORECIDA INSERIR NOME, CPF/CNPJ DA PARTE FAVORECIDA CASO NÃO SEJÁ CADASTRADO. TIPO DE PARTE: ADVOGADO/REQUERENTE APÓS CLICAR EM SALVAR E FECHAR 43
Manual de Retificação do Gestor 5.4 ANEXAR DOCUMENTOS CLICAR EM ANDAMENTOS; NOVO; 337 – JUNTADA DE DOCUMENTOS INERENTES AO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO CLICAR EM “ENVIAR ARQUIVOS” ANEXAR OS DOCUMENTOS – (REQUERIMENTO – PDF-1), (CÓPIA DAS GUIAS – PDF-2), (PROCURAÇÃO – PDF-3), (CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR, GESTOR OU ACORDÃO TOTALMENTE PROVIDO – PDF-4) E (DEFERIMENTO DO MAGISTRADO – PDF-5). CLICAR EM SALVAR. 44
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 5.5 ENCAMINHAR E-MAIL AO ADVOGADO OU REQUERENTE 45
Manual de Retificação do Gestor 5.6 E-MAIL INFORMANDO SOBRE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO 46
Coordenadoria Financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 5.7 REMESSA DO PROCESSO AO DCA – DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FORO JUDICIAL CLICAR EM ANDAMENTOS; SELECIONAR NOVO; ANDAMENTO 359 – REMESSA PARA: DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FORO JUDICIAL APÓS CLICAR EM SALVAR. 47
Manual de Retificação do Gestor Todos os pedidos de Restituição devem ser protocolados, eletronicamente através do CIA – Controle de Informações Administrativas, na Comarca a qual pertence a guia emitida. Sendo conferidos conforme orientações deste manual, utilizando o Check Lists disponíveis para cada perfil de Restituição, descritos na Instrução Normativa 02/2011 Versão 03 -Pres. Após deferimento do Juiz(a) Diretor da Comarca, Juizado Especial ou Presidente do Tribunal de Justiça, será autuado processo no sistema CIA onde será encaminhado e-mail informando do processamento do Pedido de Restituição com o número único do processo administrativo xxxxx-xx.2019.8.11.xxxx, que poderá ser acompanhado pelas partes ou advogados, no endereço eletrônico http://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx desde do depósito do valor a restituído até o arquivamento do feito. 48
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