Manual de Metas 2020

SUMÁRIO 2020MANUALDE METAS corregedoria-geral da justiça 2 Manual de Metas 2020

META 1 – JULGAR MAIS PROCESSOS QUE OS DISTRIBUÍDOS 07(TODOS OS SEGMENTOS).............................................................................................................. 09META 2 – JULGAR PROCESSOS MAIS ANTIGOS (TODOS OS SEGMENTOS) ......................... META 3 – ESTIMULAR A CONCILIAÇÃO 11(JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO)....................................... META 4 – PRIORIZAR O JULGAMENTO DOS PROCESSOS RELATIVOS AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AOS ILÍCITOS ELEITORAIS (STJ, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA 13MILITAR DA UNIÃO E DOS ESTADOS) .......................................................................................... META 5 – IMPULSIONAR PROCESSOS À EXECUÇÃO (JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO 1 5T R A B A L H O ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . META 6 – PRIORIZAR O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS (STJ, TST, 17JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO)........................................ META 7 – PRIORIZAR O JULGAMENTO DOS PROCESSOS DOS MAIORES LITIGANTES 19E DOS RECURSOS REPETITIVOS (STJ E JUSTIÇA DO TRABALHO).............................................. META 8 – PRIORIZAR O JULGAMENTO DOS PROCESSOS RELACIONADOS AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES 21(JUSTIÇA ESTADUAL) ..................................................................................................................... META 9 – INTEGRAR A AGENDA 2030 AO PODER JUDICIÁRIO (STJ, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA MILITAR 23DA UNIÃO E DOS ESTADOS).......................................................................................................... META 10 – PROMOVER A SAÚDE DE MAGISTRADOS E SERVIDORES 25(JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DOS ESTADOS) .......................... META 11 – PROMOVER OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (JUSTIÇA DO TRABALHO) PROMOVER PELO MENOS UMA AÇÃO VISANDO O COMBATE 27AO TRABALHO INFANTIL............................................................................................................... META 12 – IMPULSIONAR OS PROCESSOS RELACIONADOS COM OBRAS PÚBLICAS 29PARALISADAS (JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL) ....................................................... 31ANEXO I............................................................................................................................................. 33ANEXO II........................................................................................................................................... Corregedoria-Geral da Justiça 3

MENSAGEM DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA Senhor (a) magistrado (a), Em relação a mencionada taxa, como é de conhecimento de Vossa O ano de 2019 teve uma importância Excelência, a mesma se consolida ímpar para o avanço do Poder Judiciário como importantíssimo mecanismo que de Mato Grosso no que se refere a mede a efetividade do tribunal em um efetivação da promessa constitucional período, levando-se em conta o total de de acesso à justiça e de duração razoável casos novos que ingressaram, os casos do processo. baixados e o estoque pendente ao final do período anterior ao período base. É O Relatório Justiça em Números 2019, de suma importância, portanto, que a editado pelo Conselho Nacional de taxa de congestionamento seja reduzida Justiça, demonstra que o Índice de a cada ano. Produtividade dos Magistrados deste e. Tribunal de Justiça atingiu o patamar Dando continuidade ao árduo trabalho de 2.185 sentenças por magistrado, das gestões anteriores, entregamos de forma que estamos em 2º lugar no durante o programa Corregedoria âmbito dos tribunais de médio porte. Presente o sistema OMNI, que permite a efetiva governabilidade das unidades Também registro que no ano de 2019 o judiciárias de todo o Estado de Mato Poder Judiciário de Mato Grosso recebeu Grosso. 428.314 (quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e quatorze) casos novos, Essa indispensável ferramenta de sendo certo que baixamos 492.212 business intelligence permite que cada (quatrocentos e noventa e dois mil, magistrado tenha acesso imediato aos duzentos e doze) processos, ou seja, dados da unidade judiciária de sua tivemos um saldo positivo de 64.898 responsabilidade, compreendendo (sessenta e quatro mil, oitocentos e o comportamento do negócio, noventa e oito) processos. sustentando suas decisões estratégicas para alcançar as metas da Corregedoria- Nesse aspecto, reduzimos para Geral da Justiça e do Conselho Nacional 65,59% a taxa de congestionamento, de Justiça, com vistas a eficiência o que nos coloca em 2º lugar em operacional. relação aos tribunais de médio porte. Desse brevíssimo relato é possível concluir que os resultados obtidos 4 Manual de Metas 2020

Des. Luis Ferreira da Silva tiveram participação essencial de Vossa apresentar informações precisas sobre as Excelência e da equipe de servidores do metas a serem alcançadas neste ano, com a Poder Judiciário sem o qual, não tenho sugestão de ações a serem adotadas. dúvida em afirmar, nada seria possível. É um truísmo afirmar que com os esforços A par de todos esses resultados, o ano de da Alta Administração deste e. Tribunal de 2020 se apresenta ainda mais desafiador, eis Justiça, bem como de Vossa Excelência e dos que precisamos garantir a toda a sociedade servidores, será possível alcançarmos o ideal um Poder Judiciário cada vez mais célere, de nos tornamos para a sociedade brasileira, efetivo e eficiente, com o menor dispêndio em especial a mato-grossense, um exemplo de recursos financeiros; precisamos fazer de gestão moderna, eficaz e eficiente. mais, com aquilo que já temos. Tribunal de Justiça de Mato Grosso – março Em decorrência do exposto, apresento a de 2020. Vossa Excelência e sua equipe este breve Manual das Metas de 2020 do Conselho Desembargador Luiz Ferreira da Silva Nacional de Justiça. Esse manual, redigido Corregedor-Geral da Justiça de forma objetiva, tem como propósito Corregedoria-Geral da Justiça 5

META 1 JULGAR MAIS PROCESSOS QUE OS DISTRIBUÍDOS (TODOS OS SEGMENTOS) Justiça Estadual: Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, excluídos os suspensos e sobrestados no ano corrente. 6 Manual de Metas 2020

Quais processos fazem parte desta meta? Ingressam na meta somente os processos de conhecimento. Estão excluídos da meta todos os processos de execução. Como consultar a meta da minha unidade judiciária? A meta encontra-se disponibilizada no SIAP, módulo de administração de metas (anexo I). Corregedoria-Geral da Justiça 7

META 2 JULGAR PROCESSOS MAIS ANTIGOS (TODOS OS SEGMENTOS) IDENTIFICAR E JULGAR ATÉ 31/12/2020 Justiça Estadual: pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2016 no 1º grau, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2017 no 2º grau, e 90% dos processos distribuídos até 31/12/2017 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais. 8 Manual de Metas 2020

Quais processos fazem parte desta meta? Ingressam na meta somente os processos de conhecimento. Estão excluídos da meta todos os processos de execução. Como consultar a meta da minha unidade judiciária? A meta encontra-se disponibilizada no SIAP, módulo de administração de metas (anexo I). Caso localize processo incluído na meta e que dela não faça parte como resolvo o problema? O processo deve ser reclassificado de acordo com as informações do anexo. Sugestão: Com o extrato da meta 2 faça a consulta individual no sistema APOLO para verificar se o processo foi julgado. Considerando que a meta 2 vem sendo cobrada há mais tempo é possível que processo já julgado continue pendente no sistema. Nesse caso, deve ser providenciado a inclusão da sentença já proferida, conforme informa o anexo I. Corregedoria-Geral da Justiça 9

META 3 ESTIMULAR A CONCILIAÇÃO (JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO) Justiça Estadual: Aumentar o indicador índice de conciliação do Justiça em Números em 2 pontos percentuais em relação ao ano anterior. 10 Manual de Metas 2020

O cumprimento dessa meta demanda o correto lançamento do código nos sistemas APOLO e PJe. Caso a sentença obtida seja de homologação de acordo deve ser lançado o código 10466 no sistema APOLO e 466 no PJe. No caso de transação penal deve ser lançado o código 884, sendo que na suspensão condicional da pena o código é 1017. O lançamento indevido de outro código não permite que o sistema aferidor do Tribunal de Justiça identifique que se trata de acordo e, como consequência, ocasiona severo prejuízo no relatório estatístico influenciando na queda do percentual de conciliação. Corregedoria-Geral da Justiça 11

META 4 PRIORIZAR O JULGAMENTO DOS PROCESSOS RELATIVOS AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AOS ILÍCITOS ELEITORAIS (STJ, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DOS ESTADOS) IDENTIFICAR E JULGAR ATÉ 31/12/2020 Justiça Estadual: 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31/12/2017, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão. 12 Manual de Metas 2020

Quais processos fazem parte desta meta? Ingressam na meta somente os processos de conhecimento. Como consultar a meta da minha unidade judiciária? A meta encontra-se disponibilizada no SIAP, módulo de administração de metas. Caso localize processo incluído na meta e que dela não faça parte como resolvo o problema? O processo deve ser reclassificado de acordo com as informações do anexo I. Sugestão: Obtenha o relatório da meta 4 no SIAP e, em seguida, faça a consulta individual dos dados para confirmar se o processo, de fato, se trata de crime contra a administração pública ou improbidade administrativa. Caso o processo não seja da meta deve ser providenciado sua reclassificação, conforme informações do anexo. Corregedoria-Geral da Justiça 13

META 5 IMPULSIONAR PROCESSOS À EXECUÇÃO (JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO) Não se aplica a Justiça Estadual: 14 Manual de Metas 2020

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META 6 PRIORIZAR O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS (STJ, TST, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO) IDENTIFICAR E JULGAR ATÉ 31/12/2020 Justiça Estadual: 60% das ações coletivas distribuídas até 31/12/2017 no 1º grau, e 80% das ações coletivas distribuídas até 31/12/2018 no 2º grau. 16 Manual de Metas 2020

Quais processos fazem parte desta meta? Ingressam na meta somente os processos de conhecimento. Como consultar a meta da minha unidade judiciária? A meta encontra-se disponibilizada no SIAP, módulo de administração de metas. Caso localize processo incluído na meta e que dela não faça parte como resolvo o problema? O processo deve ser reclassificado, conforme informações do anexo. Sugestão: Obtenha o relatório da meta 6 no SIAP e, em seguida, faça a consulta individual dos dados para confirmar se o processo, de fato, é coletivo. Caso o processo não seja da meta deve ser providenciado sua reclassificação, conforme informações do anexo. Corregedoria-Geral da Justiça 17

META 7 PRIORIZAR O JULGAMENTO DOS PROCESSOS DOS MAIORES LITIGANTES E DOS RECURSOS REPETITIVOS (STJ E JUSTIÇA DO TRABALHO) Não se aplica a Justiça Estadual: 18 Manual de Metas 2020

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META 8 PRIORIZAR O JULGAMENTO DOS PROCESSOS RELACIONADOS AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES (JUSTIÇA ESTADUAL) IDENTIFICAR E JULGAR ATÉ 31/12/2020 50% DOS CASOS DE FEMINICÍDIO DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2018 E 50% DOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2019. Justiça Estadual: 60% das ações coletivas distribuídas até 31/12/2017 no 1º grau, e 80% das ações coletivas distribuídas até 31/12/2018 no 2º grau. 20 Manual de Metas 2020

Quais processos fazem parte desta meta? No caso da Violência Doméstica Os processos de conhecimento em violência doméstica contra a mulher que não receberam movimentos de sentenças de conhecimento no 1º grau. Incluem na presente meta inclusive as medidas protetivas de urgência. No caso da Feminicidio Os processos de conhecimento em feminicidio que não receberam movimentos de sentenças de conhecimento no 1º grau. Como consultar a meta da minha unidade judiciária? Consultar o anexo I. Caso localize processo incluído na meta e que dela não faça parte como resolvo o problema? Consultar o anexo I. Como consulto para saber quais processos tenho que julgar para cumprir a meta? Consultar o anexo I. Sugestão Considerando que o CNJ ainda não disponibilizou o glossário não é possível identificar com precisão os processos. Com a disponibilização cada unidade judiciária receberá sua listagem de processos para cumprimento. Obtenha o relatório da meta 8 no SIAP e, em seguida, faça a consulta individual dos dados para confirmar se o processo, de fato, envolve violência doméstica e familiar contra a mulher ou se enquadre em feminicídio. Caso o processo não seja da meta deve ser providenciado sua reclassificação, conforme anexo. Corregedoria-Geral da Justiça 21

META 9 INTEGRAR A AGENDA 2030 AO PODER JUDICIÁRIO (STJ, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DOS ESTADOS) REALIZAR AÇÕES DE PREVENÇÃO OU DESJUDICIALIZAÇÃO DE LITÍGIOS VOLTADAS AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), DA AGENDA 2030. 22 Manual de Metas 2020

A meta não é de responsabilidade do magistrado de primeiro grau. Corregedoria-Geral da Justiça 23

META 10 PROMOVER A SAÚDE DE MAGISTRADOS E SERVIDORES (JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DOS ESTADOS) A META É DE RESPONSABILIDADE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. 24 Manual de Metas 2020

REALIZAR EXAMES PERIÓDICOS DE SAÚDE EM 20% DOS MAGISTRADOS E 25% DOS SERVIDORES E PROMOVER PELO MENOS UMA AÇÃO COM VISTAS A REDUZIR A INCIDÊNCIA DE CASOS DE UMA DAS CINCO DOENÇAS MAIS FREQUENTES CONSTATADAS NOS EXAMES PERIÓDICOS DE SAÚDE OU DE UMA DAS CINCO MAIORES CAUSAS DE ABSENTEÍSMOS DO ANO ANTERIOR. Corregedoria-Geral da Justiça 25

META 11 PROMOVER OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (JUSTIÇA DO TRABALHO) PROMOVER PELO MENOS UMA AÇÃO VISANDO O COMBATE AO TRABALHO INFANTIL. NÃO SE APLICA A JUSTIÇA ESTADUAL 26 Manual de Metas 2020

Corregedoria-Geral da Justiça 27

META 12 IMPULSIONAR OS PROCESSOS RELACIONADOS COM OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS (JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL) 28 Manual de Metas 2020

IDENTIFICAR E IMPULSIONAR, ATÉ 31/12/2020, OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, ESPECIALMENTE CRECHES E ESCOLAS, DISTRIBUÍDOS DE 31/12/2014 A 31/12/2019. Corregedoria-Geral da Justiça 29

ANEXOS

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ANEXO I PROCEDIMENTO SIAP PARA CHECAGEM DAS METAS LINK SIAP siap.tjmt.jus.br 32 Manual de Metas 2020

1 Percentual de cumprimento das Metas 2 Relatório de Processos da Meta Nesta opção o sistema dará as seguintes opções: 33 a)Tipo: Analítico ou Sintético; b)Exibir os processos que estão no gabinete; c)Exibir apenas processos conclusos para sentença. d)Sistema de Tramitação Processual: Opção para escolher PJE, Projudi e Apolo. Corregedoria-Geral da Justiça

3 Relatório Geral das Metas Nacionais 34 Manual de Metas 2020

PROCEDIMENTO PARA LANÇAMENTO DE SENTENÇAS EM PROCESSOS QUE JÁ FORAM JULGADOS, MAS NÃO TIVERAM O DEVIDO LANÇAMENTO NO APOLO À ÉPOCA Nesse caso, deve ser providenciado a inclusão da sentença já proferida da seguinte forma: Na opção metas de julgamento do sistema Apolo: Corregedoria-Geral da Justiça 35

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ANEXO II Visando a correta utilização do sistema OMNI favor consultar o seguinte link: LINK http://wikicti.tjmt.jus.br/index.php?title=GU_- Gest%C3%A3o_de_Unidade Corregedoria-Geral da Justiça 37