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CAMPANHA SALARIAL 2021-2022 - PAUTA REIVINDICATÓRIA - AFPROCON - SINDECON

Published by Manuel Amaral da Silva, 2021-12-03 22:50:23

Description: CAMPANHA SALARIAL 2021-2022 - PAUTA REIVINDICATÓRIA - AFPROCON - SINDECON

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C A M P A N H A SINDECON SALARIAL 2022 PAUTA REIVINDICATÓRIA

CAMPANHA SALARIAL 2022 // PAUTA REIVINDICATÓRIA CAMPANHA SALARIAL 1 2021/2022 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 1. Reposições salariais nos percentuais: 4,13% (referente ao período de a março de 2018 a fevereiro 2019), 3,64 % (relativo ao período de março de 2019 a fevereiro de 2020), o qual teria vigência em março de 2020, e reposição de 6,35% (para o período de fevereiro de 2020 a março de 2021, conforme IPCFIPE/SP), com pagamento do valor retroativo correspondente a cada período; 2. Fixação do piso salarial da categoria em R$ 5.467,44 para empregos de nível superior e R$ 4.556,20 para os empregos de nível médio com atuação Direta na Defesa do Consumidor, R$ 3.628,96 para os demais empregos de atividades meio e R$ 2.887,16 para os cargos de nível fundamental;

CAMPANHA SALARIAL 2022 // PAUTA REIVINDICATÓRIA CAMPANHA SALARIAL 2 2021/2022 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 3. Envio imediato, com pedido de urgência, do Projeto de Lei Complementar, o qual se encontra na Secretaria de Gestão e Orçamento do Governo do Estado para a implantação do Plano de Cargos e Salários, constando além das definições de competências e atribuições, atualização dos salários conforme apresentado no item 1, com ênfase na reposição e correção para os salários dos empregos EPDC I em 16,67%; a integração dos Empregos Extintos na vacância; e a criação de carreira para os Empregos Isolados, sem a extinção dos cargos vagos, mas com a sua redistribuição em todos os níveis da carreira de EPDC;

CAMPANHA SALARIAL 2022 // PAUTA REIVINDICATÓRIA CAMPANHA SALARIAL 3 2021/2022 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 4. A concessão de Quinquênio e Sexta-Parte, em conformidade com o Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e a gratificação GDAP, conforme Lei Complementar Estadual 1.080/2008, direitos reconhecidos judicialmente tanto nas inúmeras ações judiciais individuais, como na ação coletiva promovida pela AFPROCON;

CAMPANHA SALARIAL 2022 // PAUTA REIVINDICATÓRIA CAMPANHA SALARIAL 4 2021/2022 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 5. Imediata implantação das promoções previstas no processo seletivo interno, ocorrido em 2019, conforme resultado publicado e divulgado, contemplando todas as vagas existentes, de acordo com o respectivo Edital. Este pleito já havia sido garantido pelo Diretor Executivo que seria implementado, inda no início do ano de 2020, mas com a ocorrência da Pandemia o processo ficou suspenso; 6. Imediata correção salarial do EPDC I em 16,67%, pela via administrativa, independente da aprovação do PLC do Procon-SP, com início da vigência e pagamento em janeiro de 2022;

CAMPANHA SALARIAL 2022 // PAUTA REIVINDICATÓRIA CAMPANHA SALARIAL 5 2021/2022 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 7. Pela via administrativa, a integração dos Empregos Extintos na vacância, em quadro e plano de carreira conforme as atribuições constituídas, e criação de carreira para os Empregos Isolados, nos casos em que para estes últimos exista mais de um funcionário no emprego, independente da aprovação do PL do PCCS Procon-SP; 8. Imediato alinhamento das carreiras para os EDPC’s I a V, dado a realidade fática de que as atribuições se nivelam com as atividades efetivamente exercidas, mas a respectiva remuneração está em total disparidade;

CAMPANHA SALARIAL 2022 // PAUTA REIVINDICATÓRIA CAMPANHA SALARIAL 6 2021/2022 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 9. Destravamento das promoções e progressões para todos os processos de 2017 a 2019, com a majoração limite de 1% da folha potencialmente preenchida e exclusão de 10% exigidos para a Progressão (evolução horizontal) para sua efetivação, independente da aprovação do PL do PCCS do Procon-SP, com aplicação imediata a partir de janeiro de 2022; 10. Concessão e acréscimo de 3 graus de evolução horizontal (Progressão) para os Empregos Extintos na vacância e os Empregos Isolados, independente da aprovação do PLC, dado que estes empregados estão sem carreira há mais de 11 anos. O referido ajuste terá início da vigência e efeitos financeiros em janeiro de 2022;

CAMPANHA SALARIAL 2022 // PAUTA REIVINDICATÓRIA CAMPANHA SALARIAL 7 2021/2022 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 11. Concessão e acréscimo de 2 graus de evolução horizontal (Progressão) para todos os empregados, devido as omissões reiteradas dessa e das diretorias anteriores, desde a aprovação do atual Plano de Carreira Cargos e Salários - PCCS em realizar a Avaliação Anual, conforme prevê o citado documento; 12. Seguro de Vida em Grupo, com cobertura para morte e incapacidade total no exercício do trabalho, morte e incapacidade fora do exercício laboral, em dobro no primeiro caso. A indenização deverá ser de, pelo menos, 30 salários, tendo como referência o salário do Nível 1 da respectiva carreira, na época do pagamento;

CAMPANHA SALARIAL 2022 // PAUTA REIVINDICATÓRIA CAMPANHA SALARIAL 8 2021/2022 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 13. Auxílio funeral, nos termos do Artigo 168 da Lei nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968, com redação dada pelo artigo 6º da Lei Complementar nº. 1.012, de 5 de julho de 2007 e Lei Complementar nº1.123, de 1º de julho de 2010 e Artigo 51 da Lei Complementar nº. 207, de 5 de janeiro de 1979, com redação dada pelo artigo 7º da Lei Complementar nº. 1.012, de 5 de julho de 2007 e Lei Complementar nº1.123, de 1º de julho de 2010; 14. Plano de Assistência Odontológica para os empregados, estendido aos seus dependentes;

CAMPANHA SALARIAL 2022 // PAUTA REIVINDICATÓRIA CAMPANHA SALARIAL 9 2021/2022 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 15. Auxílio Educação, consistente na oferta de bolsa de estudo integral para os empregados em cursos de extensão e pós-graduação vinculados às atividades da Fundação, a ser definidos posteriormente por comissão a ser criada para esse fim; 16. Complementação da diferença do valor do salário líquido do funcionário, na hipótese desse ser afastado junto ao INSS e passar a receber qualquer benefício previdenciário, exceto aposentadoria;

CAMPANHA SALARIAL 2022 // PAUTA REIVINDICATÓRIA CAMPANHA SALARIAL 10 2021/2022 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 17. Reajuste do vale-refeição para R$ 42,00 para todos os empregados, considerando o valor médio da refeição na região para a qual o Procon-SP está de mudança e reajuste do valor do Vale Alimentação para o valor de R$ 650,50 que é o valor da cesta básica de setembro de 2021 no município de São Paulo, segundo fonte do Dieese; 18. Realização de processo de seleção interna para ocupação dos empregos vagos remanescentes não preenchidos pelo processo seletivo de 2019, tendo em vista a prorrogação deste certame por mais dois anos. Esta evolução vertical deverá ocorrer em janeiro de 2022, dado que o tempo do interregno estará compreendido no prazo legal de interstício;

CAMPANHA SALARIAL 2022 // PAUTA REIVINDICATÓRIA CAMPANHA SALARIAL 11 2021/2022 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 19. Licença maternidade de 180 dias; 20. Fornecimento a insumos/equipamentos para o teletrabalho, tais como: cadernos, canetas, equipamentos ergonômicos, apoio de braço, apoio de pés, teclados, cadeira adequada, pen drive e etc.; 21. Imediata redução da carga horária do trabalho presencial, com a fixação de frequência mínima quinzenal, como meio de compensar a progressiva desvalorização salarial intensificada no cenário inflacionário atual;

CAMPANHA SALARIAL 2022 // PAUTA REIVINDICATÓRIA CAMPANHA SALARIAL 12 2021/2022 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 22. Correção do valor da Gratificação de Desempenho de Atividades no Poupatempo – GDAP, devendo ter como base o coeficiente de Orientação Técnica, bem como deverá ser considerado para o cálculo do pagamento de quinquênios e sexta-parte e, ainda, a incorporação da gratificação GDAP deverá ser na proporção de 10/10 avos; 23. Imediata incorporação da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo – GDAP, nos termos do Decreto nº 45.527/2000, para aqueles servidores que venham a ser transferidos a outras áreas/unidades da Fundação Procon-SP;

CAMPANHA SALARIAL 2022 // PAUTA REIVINDICATÓRIA CAMPANHA SALARIAL 13 2021/2022 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 24. Pagamento imediato adicional de periculosidade aos empregados que prestam serviços nos Distritos Policiais, por força do Projeto de Atendimento Presencial do Procon-SP nas Delegacias de Polícia; 25. Encaminhamento das reivindicações não atendidas à área competente, para a análise e previsão de dotação orçamentária. SÃO PAULO, 3-12-2021 AFPROCON E SINDECON SINDECON