Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas

Saber utilizar bem as competências de cada colaborador, prin- engajados rendem consideravelmente mais do que funcioná- cipalmente as soft skills, faz com que eles tenham um maior rios desmotivados. encaixe com o trabalho realizado. Isso gera maior satisfação e felicidade individual, aumentando o engajamento desses pro- Quando bem aplicada, a gestão por competências faz com que fissionais com a empresa da qual fazem parte. o seu negócio alcance melhores resultados e de forma mais ágil. Isso porque, com os colaboradores mais engajados e pro- Sentir-se parte da empresa faz toda a diferença no que diz res- dutivos, as metas corporativas passarão a ser os objetivos de peito à produtividade. É sabido que funcionários mais felizes e sua equipe. Centro de Educação Tecnológica 51

Avaliação de Desempenho Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas A avaliação de desempenho é uma importante ferramenta para a gestão de pessoas, especialmente se levarmos em con- sideração o cenário mercadológico. Hoje, temos clientes cada vez mais exigentes, um mercado saturado de concorrentes e grandes mudanças no perfil de candidatos em busca de em- presas que valorizem o “employee experience”. Certamente, a utilização de ferramentas de avaliação de desempenho, unidas a outras estratégias de desenvolvimento, gera um ambiente de confiança, fortalece os vínculos com os colaboradores e promove o crescimento da organização. Esse é um assunto de extrema relevância, uma vez que a atu- ação do RH é lapidada a partir do conhecimento profundo da equipe que compõe a empresa. Sendo assim, em posse dessa avaliação o RH tem condições de, não só elaborar processos internos de desenvolvimento de talentos, como também de adequar o funil de recrutamento através da descrição detalha- da dos perfis a serem atraídos no recrutamento. Existem diversas ferramentas que podem te ajudar nessa mis- são, das mais simples às mais complexas. Algumas utilizam, inclusive, tecnologias de ponta para dar ao profissional de RH um diagnóstico seguro e preciso sobre o funcionário. • Avaliação pelo superior hierárquico: Essa é a primeira e mais simples ferramenta, que leva em consideração, 52

como o nome já sugere, apenas a opinião do líder imedia- mais humana e empática. Sendo assim, o funcionário tem to do funcionário. Nela, se avalia as principais competên- a oportunidade de melhorar seu desempenho, a partir da cias - comprometimento, espírito de equipe, conhecimen- identificação dos seus pontos de melhoria. to técnico, honestidade etc. Apesar de ser prática, ágil e • Pesquisa de satisfação com o cliente: Esta pesquisa se uniforme, essa avaliação não é a mais segura para tomada aplica aos clientes da empresa, aqueles que já receberam de decisões. Isso porque, geralmente, seu conteúdo é pre- o atendimento — ainda que já tenham comprado. É fun- judicado pelo mal relacionamento entre os líderes e seus damental para entender o grau de satisfação do cliente, liderados e, não poucas vezes, pela falta de tato do ges- dando origem a um índice conhecido como I.S.C. — Índi- tor com sua equipe de trabalho. Sem falar que, além dos ce de Satisfação do Cliente. Geralmente, essa pesquisa é vieses pessoais, ela não permite a análise de informações feita tanto de forma objetiva quanto subjetiva, buscando dos pares ou a percepção do próprio colaborador, fazendo identificar alguns pontos como, por exemplo: abordagem dela uma escolha que limita a tomada de decisão justa e inicial, atenção recebida pelo vendedor, conhecimento imparcial. técnico do atendente etc. De fato, essa avaliação é muito • Autofeedback: Essa ferramenta é muito conhecida na importante, e sempre se deve usa-la. Com ela, é possível avaliação do time de trabalho, dando ao profissional de identificar as falhas da equipe e, posteriormente, corrigi- RH uma visão um pouco mais holística, se comparada a -las para o benefício de toda a organização. avaliação pelo superior hierárquico. Ela se divide em duas • Avaliação em 360 graus: Esta é a avaliação mais completa, principais etapas - primeiramente, o funcionário fala so- ou de perspectiva múltipla, em que o colaborador é anali- bre si próprio, apontando seus pontos fortes e fracos; na sado a partir de diferentes pontos de vista, inclusive o seu segunda etapa, seu chefe tem a oportunidade de respon- próprio, o autofeedback. Nesse modelo, busca-se coletar der ao mesmo questionário, também identificando os a opinião dos diversos envolvidos — superiores, subor- pontos fortes e fracos do colaborador avaliado. Assim, dinados, colegas de trabalho e clientes —, analisando o de posse dos dados, é possível estudar os dois pontos de funcionário do modo mais holístico possível. Por isso, o vista e, com isso, proporcionar ao empregado uma aná- nome 360 graus. Dentre as características comportamen- lise mais completa de suas competências e pontos de tais passíveis de mensuração na Avaliação 360 graus estão melhoria. Um dos maiores benefícios do autofeedback é a liderança, flexibilidade, comunicação assertiva, empatia proporcionar o desenvolvimento do autoconhecimento. e resiliência. Como resultado, a organização terá um rela- E esse é um conhecimento de extrema importância para tório rico de informações, que dão ao colaborador e aos o indivíduo. Além de proporcionar o entendimento de gestores, uma perspectiva mais holística e real da atuação quem ele é, permite que ele veja seus pares de maneira do profissional. A avaliação de desempenho se realiza de Centro de Educação Tecnológica 53

forma anônima, para garantir que nenhum entrevistado rios analíticos dos dados coletados. tenha receio de expor o que realmente pensa sobre o • People Analytics: Esse é um modelo de gestão de pessoas avaliado. Essa confidencialidade traz diversas vantagens. Por exemplo, informações coletadas confidencialmente baseado na coleta e análise de dados dos funcionários da aumentam a imparcialidade e diminuem as chances de o empresa. Alguns softwares são especializados nessa ativi- colaborador entender os pontos de melhoria como uma dade, facilitando a vida do profissional de RH e trazendo crítica pessoal, o que evita conflitos entre gestores e li- ainda mais segurança para todo o processo. Tais progra- derados e garante o objetivo de identificação de forças e mas buscam analisar cada funcionário e, assim, identificar melhorias de desempenho para o alto desenvolvimento. o perfil comportamental predominante. As informações Além disso, um profissional devidamente qualificado e são coletadas de diversas fontes, o que permite um ma- imparcial a conduz, geralmente um analista de RH. Outra terial mais rico e a análise mais aprofundada do perfil de vantagem é a utilização de um software de RH para sua cada colaborador. Com isso, é possível, inclusive, realocar aplicação, que facilita tanto o processo de elaboração, o funcionário no time de trabalho, se necessário, moven- aplicação e mensuração de dados até a geração de relató- do-o para onde possa apresentar um melhor desempe- nho. 54 Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas

Treinamento e Desenvolvimento Treinamento e desenvolvimento de pessoas (T&D) estão entre as ações mais satisfatórias do RH. A partir deles, vemos o cres- cimento do colaborador: quando os potenciais inatos e adqui- ridos deixam de ser apostas e geram realizações concretas, como soluções, produtos, serviços e inovação. A importância para as empresas é evidente. Como as mudan- ças forçam os negócios a aprender — e elas estão mais fre- quentes na Era da informação, é possível ver cada vez mais a educação como parte da cultura organizacional, em vez de ser uma reação diante de problemas e necessidades de curto prazo. De maneira simplista, podemos conceituar treinamento e de- senvolvimento como um conjunto de ações planejadas que a empresa realiza para contribuir com a geração de resultados alinhados aos objetivos organizacionais. Logo, de acordo com o negócio, a corporação traça os conhecimentos, habilidades e atitudes que os profissionais, em diferentes setores, precisam adquirir para agregar valor ao negócio e aprendizado organi- zacional. Formar equipes de altas performance é um desafio para todo profissional de Recursos Humanos, principalmente para aqueles que trabalham em corporações que não priori- zam a aprendizagem e o desenvolvimento humano. Em uma perspectiva tradicional, observamos que de um lado há o profissional que recebe capacitação, adquire novos conhe- Centro de Educação Tecnológica 55

cimentos, habilidades e está apto a exercer suas funções e, de nho de suas atividades nos cargos e funções que ocupam. outro, há a empresa que se torna mais competitiva ao contar Frequentemente, o treinamento é de curto prazo e com re- com profissionais capazes de desenvolver e entregar produtos sultados imediatos. Isto é, precisa ser muito bem planejado e serviços inovadores, qualificar os processos e proporcionar para que a aquisição de competências favoreça, efetivamente, experiências únicas aos clientes. Entretanto, observando as o negócio da corporação. tendências e técnicas mais contemporâneas de treinamento e desenvolvimento, vislumbramos objetivos mais complexos do Normalmente, o treinamento surge de uma necessidade da que apenas treinar para melhorar o desempenho do profissio- empresa. Além disso, existem treinamentos que são obriga- nal ou obter o nível desejado de competência para realizar de tórios, por lei, para a ocupação de determinados cargos e fun- forma produtiva, eficaz e lucrativa seu trabalho. ções. Mesmo que um colaborador tenha várias softs e hard skills Já o desenvolvimento profissional é um processo mais amplo, compatíveis com o seu cargo e seja competente em suas fun- que envolve a aquisição de competências, que favorecem o ções, o treinamento e desenvolvimento sempre é uma solução aumento de desempenho no trabalho e o avanço individual na cabível, uma vez que as coisas estão acontecendo de modo carreira. Normalmente, se constitui num processo de amplo acelerado ao nosso redor. Hoje, as tecnologias avançam de- escopo e de longo prazo, trabalhando características que vão pressa, atualizações são feitas constantemente e as pessoas além do cargo ou função que ocupa. Seu principal objetivo é o estão cada vez mais bem informadas e exigentes. Por isso, de tornar o profissional cada vez mais valioso para a corpora- manter uma prática de T&D pode ser a chave para deixar a ção, traçando um olhar para o futuro, antecipando tendências, sua empresa sempre alinhada com as exigências do mercado. oportunidades e demandas. Treinamento não é o mesmo que desenvolvimento. Ainda que Os dois processos de aprendizagem são importantes para uma frequentemente utilizamos os dois termos em conjunto, é im- gestão estratégica de pessoas e compartilham tipos e métodos portante distinguir o que cada um quer dizer. de trabalho. Treinamento x Desenvolvimento Tipos de Treinamento Treinamento é uma iniciativa de educação corporativa elabo- • Reciclagem e atualização profissional: Ocorre quando as rado com o intuito de aprimorar as competências, habilidades competências do colaborador estão defasadas em relação e atitudes dos colaboradores, afim de qualificar o desempe- às melhores práticas do mercado. Por exemplo, se a linha 56 Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas

de produção agora é automatizada, os profissionais que habilidades de liderança, esse não é um treinamento ex- trabalhavam com processos manuais precisam se atuali- clusivo para gestores. Desse modo, colaboradores de to- zar. dos os níveis podem (e devem) realizar treinamento de • Habilidades de gerência e supervisão: Existe um ciclo liderança, seja para se capacitar para um futuro cargo de natural de profissionais ocupando posições à frente das gestão, seja para desempenhar melhor as suas habilida- equipes, especialmente de gerência e supervisão. Assim, des técnicas em projetos e dentro da rotina da equipe. é bastante comum programas de treinamento para reali- zar o preenchimento desses cargos via recrutamento in- Tipos de Desenvolvimento terno. • Redução de gaps de competência: Especialmente nas or- • Carreira: Atua em paralelo ao plano de carreira, ou seja, o ganizações que fazem a gestão por competências, o ma- RH precisa identificar quais são as necessidades para que peamento dos conhecimentos, habilidades e atitudes é as pessoas consigam sair dos níveis menores para cargos constante. Em conjunto com avaliações de desempenho, e salários mais altos. dão origem a treinamentos em que se busca suprir defi- ciências. • Educação continuada: Especialmente em cargos técnicos, • Integração e promoção de pessoas: Quando um candidato os profissionais precisam manter rotinas de aprendizado é admitido ou um colaborador é promovido, o RH precisa após a formação inicial. Aqui, além de programas de trei- adaptar o profissional ao novo cargo. Isso passa por trei- namentos da empresa, é comum o oferecimento de espe- namentos tanto voltados para competências como para cializações e cursos externos. desenvolvimento de relações com a equipe. • Soft skills: Uma área em crescimento é o treinamento de • Gestão da mudança: É o trabalho para manter a organiza- comportamentos e atitudes. É o caso de quando a Ges- ção adequada às inovações. Por meio da capacitação dos tão de Pessoas busca melhorias em trabalho em equipe, profissionais, o negócio se torna apto a viver em novos assiduidade, comprometimento, resolução de problemas, cenários econômicos, sociais e tecnológicos. criatividade etc. • Desenvolvimento de liderança: O treinamento para de- Métodos de Treinamento senvolver liderança é voltado para aprimorar as habilida- des de uma pessoa em assumir responsabilidades e tomar • Treinamentos em classe: O modelo mais tradicional é a dianteira de projetos e ações. Por mais que toda pessoa aquele em que os profissionais vão a uma sala de aula ou que assume um cargo de gestão precise desenvolver suas laboratório para serem orientados por profissionais com conhecimento e experiência nas questões do programa de treinamentos. Um variante é o in company, no qual Centro de Educação Tecnológica 57

são os instrutores e professores que vão até a empresa xilia no engajamento e motivação dos alunos. Ela promo- ministrar cursos. ve uma competição saudável, com desafios semelhantes • E-learning: Corresponde ao aprendizado em plataformas ao de jogos e com objetivos a serem alcançados. online ou softwares de ensino. O conteúdo pode ser apre- • Microlearning: O ensino, nesse caso, é feito em “peque- sentado em diferentes formatos, como textos, vídeos, áu- nas dosagens” para melhorar competências específicas. É dio. Além disso, os ambientes virtuais utilizam atividades bastante comum o uso de vídeos de 3 a 10 minutos com o interativas, como responder a fóruns, resolver questões e conteúdo e propostas de exercícios. participar de jogos para promover a aprendizagem. • Sala de aula invertida: A ideia de uma sala invertida é o • Mobile learning: O mobile learning é uma das modalida- colaborador estudar os conteúdo no modelo à distância, des mais recentes de aprendizagem. Ele permite que os e o presencial servir para debates, dinâmicas e esclareci- treinamentos sejam acessados por plataformas de apren- mento de dúvidas. dizagem que viabilizam o uso de dispositivos móveis co- • Aprendizagem social: É o ensino por meio do convívio nectados à Internet, sejam eles smartphones, tablets, etc. entre profissionais. Em programas de treinamento, isso Os colaboradores passam a poder assistir às aulas durante pode estimulado se os colaboradores mais experientes e o percurso até chegar à empresa, no ônibus ou em qual- qualificados forem os instrutores dos cursos, por exemplo. quer momento que ele encontrar em sua rotina corrida de trabalho. Métodos de Desenvolvimento • Blended learning: O blended learning, ou aprendizagem híbrida, é uma modalidade que integra os treinamentos • Rotação: Permitir que o colaborador exerça diferentes presenciais e os que são realizados online. O modelo cos- funções na organização, a fim de ganhar experiência, ter tuma funcionar com os conteúdos mais teóricos aplica- realizações e desenvolver competências. dos nas aulas à distância e as atividades práticas por meio de aulas presenciais. Ele permite a otimização do tempo • Qualificação externa: Dar acesso a programas oferecidos gasto nos treinamentos, mas também garante a interação por instituições de ensino, como cursos profissionalizan- presencial com os alunos. tes, escolas técnicas, graduações e pós-graduações. • Gamificação: A gamificação é uma estratégia que pode ser utilizada em treinamentos corporativos. Ela consiste • Feedback: Conceder retornos sobre o trabalho e compe- em utilizar os elementos e técnicas de jogos para trans- tência do colaborador após certos períodos ou tarefas, mitir o conteúdo ao aluno. Com ela, é possível tornar os visando a melhoria contínua. conteúdos menos entediantes e repetitivos, fator que au- • Mentoring: Escolher profissionais bem-sucedidos para orientar os que aspiram os cargos mais elevados da or- ganização. 58 Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas

Relações Trabalhistas A área de Relações Trabalhistas trata das rotinas que são base do RH, presente em todas as organizações, independentemen- te do porte ou do ramo de atuação. Com os módulos desta solução, as empresas exercem sua responsabilidade social, recolhendo impostos e remunerando de forma correta den- tro dos prazos estabelecidos. Uma relação de trabalho é uma prestação de serviço laboral, que pode ser firmado através de um contrato ou não. Nesse sentido, a atividade também pode ser remunerada ou voluntária, mas sempre haverá um contra- tante e um contratado. As regras que gerem as relações entre trabalhadores e em- pregadores são determinantes para o bom funcionamento do mercado de trabalho. Elas devem ser claras e de fácil compre- ensão para que as empresas e os trabalhadores saibam com segurança os seus direitos e deveres na relação trabalhista. Além disso, as normas devem ser modernas e flexíveis, passí- veis de negociação entre empresas e empregados. Regras que atendem a esses critérios reduzem conflitos e aumentam a se- gurança jurídica de empresas e trabalhadores nas relações de trabalho. Relações de trabalho menos conflituosas geram au- mento de produtividade e eficiência na produção, com ganhos para a economia brasileira. Vale ressaltar que as relações de trabalho se diferenciam das relações de emprego. A relação de emprego ocorre em con- formidade com o 3º da CLT, ou seja, quando há a prestação Centro de Educação Tecnológica 59

de serviços de natureza não eventual a empregador, sob a de- as atividades da empresa na sua rotina e não de maneira pendência deste e mediante salário. Já a relação de trabalho eventual. ocorre quando algum dos requisitos do art. 3º da CLT não são • Salário: O pagamento do salário é um dos requisitos para preenchidos, isso é, quando há critérios não supridos por este que seja estabelecida uma relação de emprego. Vale dizer artigo. Por exemplo, se uma pessoa exerce trabalho autônomo que mesmo que o empregador não pague a remunera- para uma empresa de vez em quando, define-se aí uma rela- ção combinada, ainda assim o trabalhador estará ligado ção de trabalho. Quando o trabalhador é empregado e exer- à empresa. ce uma função por 40 horas semanais, isso ocorre conforme as ordens e na dependência de seu empregador, e ele recebe Empregado, ou colaborador, é o trabalhador subordinado, o ainda salário para efetuar seus serviços, aí se configura uma qual recebe ordens e cumpre tarefas, e presta pessoalmente relação de emprego. os seus serviços, conforme os acordos, veículos e relações de trabalho existentes. Ele é uma pessoa física que presta serviços É fundamental entender as diferenças entre os dois termos de natureza não eventual a um empregador, de forma pessoal, para que ambas as partes possam saber as normas jurídicas mediante salário e sob a dependência daquele. Já o empre- que podem ser aplicadas em cada situação. Além disso, é mais gador é aquele que contrata o trabalhador aos seus serviços fácil recorrer de quaisquer situações consideradas injustas de forma remunerada, obtendo, desta forma, a prestação de quando se conhece os próprios direitos. trabalho. O empregador pode ser pessoa física ou pessoa ju- rídica. As relações de emprego se configuram através das seguintes características: Tipos de Relações de Trabalho • Pessoalidade: O empregado deve realizar suas funções Os tipos de relação de trabalho são divididos em diferentes ele mesmo e não poderá enviar terceiros para substituí-lo. categorias ou modalidades de atuação profissional, conforme A contratação mediante cláusulas do contrato irá vinculá- descritas a seguir. -lo ao serviço. • Estágio Profissional: De acordo com a Lei nº 11.788/2008, • Subordinação: Há uma hierarquia entre o contratante e o refere-se à contratação de estudantes para fins de traba- subordinado. Dessa maneira, o colaborador receberá or- lho remunerado. Somente os alunos regularmente matri- dens de superiores e deverá cumpri-las. culados em instituições de ensino público e particular, de educação superior, de educação profissional, do ensino • Serviço não eventual: A prestação do serviço é realizada de forma periódica. Ou seja, o trabalhador deverá colocar 60 Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas

médio e de educação especial, poderão ser considerados e o trabalho ocorre continuamente no âmbito residencial estagiários. Estes desenvolvem atividades nas empresas, das mesmas. desde que relacionadas à sua área de formação. Essa mo- • Trabalho Voluntário: É a atividade não remunerada pres- dalidade de trabalho não se configura como vínculo em- tada por pessoa física a entidade pública de qualquer na- pregatício. Além disso, a carga horária de trabalho deve tureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos. Po- ser compatível com os estudos do estagiário e a remune- dem ser entidade com fins cívicos, culturais, educacionais, ração é feita por uma bolsa estudantil (ou bolsa-auxílio). científicos, recreativos ou de assistência social. O serviço Há inclusive casos em que não há qualquer tipo de remu- voluntário, apesar de ser prestado gratuitamente, pode neração além da experiência prática. ser ressarcido pelas despesas que forem comprovada- • Aprendizado: O trabalho do aprendiz pode ser desempe- mente feitas para o perfeito desempenho das atividades. nhado dentre 14 e 24 anos, sendo necessário que o jovem Essas despesas devem ser previamente autorizadas. esteja matriculado em uma escola de formação profissio- • Trabalho Eventual: É exercido pela pessoa física que pres- nal. É exigido o registro na CTPS para este tipo de trabalho ta serviços em caráter esporádico, ou seja, de curta dura- e são devidos todos os direitos dos demais trabalhadores. ção. A sua atividade não está relacionada com a atividade- • Autônomo: Este trabalhador não tem vínculo emprega- -fim da empresa. A principal característica é a ausência de tício ao exercer a sua atividade profissional. A prestação habitualidade e a curta duração da prestação dos serviços. de serviços acontece de forma eventual e não habitual. • Trabalho Avulso: É exercido pelo trabalhador que presta O Autônomo é o profissional que atua por conta própria serviços com a intermediação de classe, ou seja, que tem seja ele pessoa física ou pessoa jurídica (caso tenha feito seu pagamento realizado sob a forma de rateio. Isso sig- o seu registro). A prestação do serviço pode ser feita para nifica que ele presta serviço a vários tomadores, por curta pessoas ou empresas, assumindo o risco de sua atividade duração. Apesar de não serem considerados empregados, econômica. a Constituição Federal assegurou a esses trabalhadores os • Empregado Doméstico: É o profissional que presta servi- mesmos direitos (artigo 7º, XXXIV). É o caso dos trabalha- ços de forma contínua, subordinada, onerosa, e pessoal, dores portuários. Seus serviços são prestados mediante no âmbito residencial dos seus contratantes, por mais de a intermediação do Órgão de Gestão de Mão de Obra 2 (dois) dias por semana, de acordo com o art. 1º da Lei (OGMO). Complementar nº 150/2015. Assim, o empregado domés- • Trabalho Temporário: É o serviço prestado por Pessoa tico não deve prestar serviço de natureza não lucrativa Física a uma determinada empresa, para atender a uma para seus contratantes, seja a pessoa física ou à família, demanda extraordinária. A forma de contratação do tra- Centro de Educação Tecnológica 61

balhador poderá ser de forma Intermitente (quando a A Consolidação das Leis de Trabalho impõe regras, determina necessidade do trabalhador não for regular), Periódica os direitos e deveres do empregado e do empregador e de- (quando o período é alternado) ou Sazonal (quando ocor- fine conceitos importantes para a interpretação das relações re em situações específicas, por exemplo, natal, carnaval, de trabalho. Por exemplo, considera empregado toda pessoa ano novo, dia dos namorados, etc). que preste serviços regularmente a uma pessoa ou empresa e receba salário. Além disso, deve haver uma dependência na CLT relação do empregador e do empregado. A legislação também prevê a igualdade de salários para pessoas que prestam os A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente chamada mesmos serviços, independente de gênero (ou sexo). Desde de CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho sua publicação, já sofreu várias alterações, visando adaptar o urbano quanto do rural, de relações individuais ou coletivas. texto às nuances da modernidade. Além disso, ela é ampara- Ela foi decretada no Estado Novo – período autoritário da Era da por diversas outras normas, como as convenções coletivas, Vargas – em 1º de maio de 1943. Essa legislação visa a prote- portarias ministeriais, normas regulamentadoras, súmulas e ger o trabalhador, a regular as relações de trabalho e criar o até mesmo jurisprudências. Ainda nos dias de hoje, ela conti- direito processual do trabalho. nua sendo o principal instrumento para regulamentar as rela- ções de trabalho e proteger os trabalhadores. Sua importância está na maneira com que se propôs a coibir relações abusivas de trabalho, que antes eram comuns: não Essa legislação, no entanto, não se aplica a: havia leis que regulassem horários, condições de trabalho nem de benefícios. Ou seja, ela foi uma conquista dos traba- • Trabalhadores rurais: as pessoas que trabalham direta- lhadores, pois garantiu condições mínimas de trabalho. Houve mente com a agricultura e a pecuária e cujas atividades a necessidade de consolidar as leis relativas a atividades tra- não sejam consideradas “industriais ou comerciais”, por balhistas porque, antes da CLT, a legislação regulava apenas conta da forma como é executado o trabalho e também algumas categorias profissionais específicas ou diziam respei- da sua finalidade. to a determinadas questões do direito processual do trabalho. Além disso, por não ser completamente regulado, um proces- • Funcionários públicos: da União, dos Estados e dos Mu- so trabalhista demorava muito para ser julgado. A CLT, por ou- nicípios. tro lado, criou o que se chama de “celeridade processual”, que é a aceleração desse rito. • Servidores de autarquias públicas: entidades criadas por lei, com patrimônio público ou misto, que realiza obras, serviços e atividades de interesse público e coletivo. Ape- 62 Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas

sar de obedecerem às regras do Estado, respondem pelas Contratos suas finanças, exercem direitos e obrigações. Por isso, são consideradas autônomas. Os servidores dessas autarquias Um contrato CLT é um acordo firmado entre uma contratante podem ser considerados funcionários públicos, também. e um contratado com base nas regras previstas na lei traba- lhista, podendo ser por tempo determinado ou indetermina- Carteira de Trabalho do. A CLT define o contrato de trabalho em seu artigo 442, da seguinte forma: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (ou CTPS) se tor- nou obrigatória a qualquer pessoa empregada. Nela, devem “Art. 442 – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ser registradas todas as informações da vida profissional da- expresso, correspondente à relação de emprego.” quela pessoa, pois são essas informações que permitirão a ela ter acesso aos direitos previstos pela CLT, como seguro-de- Quando um trabalhador é contratado via CLT, isso quer dizer semprego, FGTS, benefícios previdenciários, entre outros. O que o emprego dele será formal, com carteira assinada, e ele empregador pode reter a Carteira de Trabalho do funcionário terá direito aos principais benefícios da CLT como FGTS, INSS, para registrá-lo por no máximo 48 horas, contando a partir do décimo terceiro, férias, jornada de trabalho de até 08 horas di- primeiro dia de trabalho. Ela deve ser devolvida com os dados árias, e diversos outros direitos previstos nesta consolidação. do empregador, valor do salário definido na contratação, data Para ser firmado um contrato CLT, a empresa precisa realizar a de admissão e cargo ocupado. admissão do empregado conforme as regras celetistas, que in- clui: anotação da CTPS, celebração de um contrato de trabalho O empregador também deve anotar na CTPS qualquer altera- e exame admissional. ção de contrato de trabalho — como mudança de cargo, salá- rio e afins — período de férias, e rescisão de contrato. Centro de Educação Tecnológica 63

Relações Sindicais Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas As relações sociais de produção econômica de bens e servi- ços, em uma economia de mercado capitalista, colocam tra- balhadores e empregadores em situação de cooperação com interesses opostos nos resultados apropriados - salários e lu- cros - e que se traduzem em diversos tipos de conflitos gerais e específicos. Ao longo da história os trabalhadores atuaram e realizaram lutas coletivas para expressar seu posicionamento ante os conflitos distributivos materializados em salário, jornada e condições de trabalho, saúde e segurança, proteção social e previdenciária, entre outros, bem como buscaram construir soluções e promoverem mudanças nas situações específicas e gerais. Ao surgirem os sindicatos vão adquirindo a forma de expressão organizativa dos trabalhadores, que buscam atuar coletivamente e de maneira solidária na expressão propositiva de suas demandas e projetos, no campo das questões do mun- do do trabalho e da sua proteção laboral. Os empregadores também constituem suas organizações. No Brasil, a institucionalidade das relações sindicais foi forma- lizada no Estado Novo, na década de 1940, quando o governo Vargas editou o Decreto-Lei n.5.452 de 10 de maio de 1943, com o qual criou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na Constituição de 1988 o sistema sindical foi renovado, e confirmado, como elemento estruturante de um sistema de 64

relações de trabalho recepcionado pelo Estado e por ele esti- por meio de inúmeras práticas antissindicais e de submissão mulado, inclusiva para os servidores públicos. patronal, a não apoiar ou financiar os sindicatos. Com a Lei n.11.648/2008, estabeleceu-se o reconhecimento Sindicatos das centrais sindicais, organizações que passaram a compor o sistema sindical com a prerrogativa de representação geral dos Um Sindicato é a união ou associação de pessoas que se orga- trabalhadores. Quase dez anos depois, em junho de 2017, o nizam diante de uma entidade para representar os trabalhado- Legislativo e Executivo transformaram profundamente a legis- res. São eles que buscam por direitos, melhores condições de lação trabalhista brasileira e o sistema de relações de trabalho trabalho e que tem como um de seus objetivos, defender os com a Lei n.13.467/2017, a chamada reforma trabalhista. interesses dos profissionais filiados a ele. Essa reforma alterou a hierarquia normativa em que Consti- Voltando um pouco na história, sabe-se que a palavra sindica- tuição, legislação, convenções e acordos coletivos eram pisos to surge do vocabulário latim e grego. No grego, “syn-dicos” progressivos de direitos. O acesso dos trabalhadores à Justiça é aquele que defende a justiça, já no latim, “sindicus” deno- do Trabalho foi limitado. As empresas passaram a ter inúme- minava o “procurador escolhido para defender os direitos de ros instrumentos para garantir máxima proteção e liberdade uma corporação”. Isto é, está sempre relacionado a noção de jurídica para ajustar o custo do trabalho. As definições do que defender e ser justo com uma certa coletividade. é salário foram alteradas e os valores passaram a poder ser reduzidos, assim como outras obrigações legais. A demissão Um sindicato não se limita a tratar dos problemas coletivos, foi facilitada, inclusive a coletiva, com diversas formas de qui- decorrentes do exercício da própria profissão, mas igualmente tação definitiva de débitos trabalhistas. se preocupa com a condição social dos trabalhadores enquan- to cidadãos, estando aí a ação sindical direcionada para ques- O poder de negociação dos sindicatos vem sendo fragilizado tões extra profissionais. Isso significa que um Sindicato serve com o “novo poder” de reduzir direitos, por meio da inter- para representar os interesses e direitos dos trabalhadores, posição de comissões de representação dos trabalhadores, independentemente da classe profissional que ocupam. nas quais é proibida a participação sindical, ou do empode- ramento do indivíduo para negociar diretamente. Essas me- Os Sindicatos destacam-se por suas funções, entre elas acor- didas quebram o papel sindical de escudo coletivo e protetor. dos coletivos, intervenção legal em ações judiciais, orientação Como já ocorre em outros países que adotam mecanismos se- sobre questões trabalhistas, participação na elaboração da melhantes, os trabalhadores são incentivados e estimulados, legislação do trabalho, recebimento e encaminhamento de Centro de Educação Tecnológica 65

denúncias de trabalhadores. Além disso, uma das principais letivas, representação nacional e internacional, como em preocupações dos Sindicatos é a condição de trabalho dos missões profissionais, entre outros. profissionais, pauta que sempre foi destaque no movimento • Sindicato laboral: Já o Sindicato Laboral é aquele que re- sindical. Os Sindicatos defendem os interesses das categorias presenta os interesses dos trabalhadores, principalmente que representam. A este tipo de Instituição cabe a defesa e quando ocorrem ações judiciais coletivas e que buscam coordenação dos interesses econômicos e/ou profissionais de proporcionar benefícios aos seus filiados. Uma particula- toda uma classe trabalhadora. Aqui entram as reivindicações ridade deste tipo de Instituição é que eles podem fundar por melhores condições de trabalho e remuneração digna dos e manter escolas, além de cooperativas de consumo e de profissionais. Representam politicamente seus integrantes em crédito. Entre as suas principais atividades estão amparar ações tidas como coletivas e mediam relações por vezes con- os interesses dos trabalhadores, representar os interesses flituosas entre proprietários e colaboradores. gerais dos trabalhadores perante autoridades administra- tivas e judiciárias, eleger e designar um representante dos No Brasil os Sindicatos funcionam a partir da união de líderes trabalhadores, entre outros. de classes trabalhistas que juntos buscam trazer novas pers- pectivas para os profissionais, sejam eles filiados à entidade Associações ou não. Para a surpresa de muitos, existem diferentes tipos de sindicatos, como listados a seguir. Instituições tais como essa são caracterizadas pela união de pessoas físicas e/ou jurídicas que ambicionam o desenvolvi- • Sindicato patronal: O Sindicato Patronal é responsável mento mútuo de todas as partes envolvidas. Sua estrutura pelas convenções coletivas de trabalho do setor, participa também é bem pensada e delega funções específicas para ativamente de reuniões e embates quando há negocia- cada um dos sócios, sejam eles fundadores ou tão somente ções de salários e benefícios trabalhistas. São represen- efetivos, de forma não hierarquizada. As motivações, por sua tantes de empresas e empregadores, fortalecendo assim vez, podem ser de natureza filantrópica, social, econômica, o desenvolvimento dos setores que estão inseridos e política, empresarial ou outra. fazendo a mediação entre os interesses do empregador X empregado. Entre os objetivos deste tipo de entidade Ainda que um tanto subjetivas, existem algumas diferenças estão a busca de benefícios para seus associados, capa- entre os Sindicatos e Associações. Uma característica bem dis- citação profissional, manutenção de informações sobre o tinta diz respeito à competência legal para a defesa da catego- setor, mantendo seus afiliados sempre atualizados, bus- ria. Associações podem e devem gerar debates em torno da ca por convênios com universidades, ações judiciais co- mobilização política da categoria. Contudo, conforme expres- 66 Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas

so em lei, somente os Sindicatos possuem legalidade plena O pagamento da contribuição sindical tem por objetivo ajudar para representar esta categoria. Isso não significa que as ações a manter os sindicatos ativos para que assim possam ajudar os cometidas por Associação não tenham peso ou sejam irrele- trabalhadores a conquistar melhores condições de trabalho, vantes. Muito pelo contrário, elas estão voltadas à formação por exemplo. Entretanto, é importante ressaltar que embora de uma categoria profissional mais capacitada, também ciente todo o trabalhador pertença a uma classe de profissionais, sua sobre o seu entorno. filiação a um sindicato é opcional. Contribuição Sindical O pagamento da contribuição sindical é realizado a partir de um cálculo base considerando o salário do colaborador de mo- Com a aprovação da reforma trabalhista de 2017, durante o delo de trabalho CLT. O valor é recolhido anualmente e equi- governo Michel Temer, foram muitas as mudanças para os pro- vale ao que o profissional recebe em sua carteira de trabalho. fissionais em todo o país. Entre elas uma chamou a atenção, Sendo assim, o empregador desconta um dia de trabalho e trata-se da contribuição sindical, que antes era obrigatória e distribui o valor entre as entidades sindicais referentes à ca- após a reforma passou a ser opcional. tegoria profissional a que o trabalhador pertence. Veja abaixo como é realizada a distribuição: A contribuição sindical é um valor pago anualmente por alguns trabalhadores do modelo de trabalho CLT para manutenção do • 60% para os sindicatos de base; sindicato vinculado a sua categoria. Conforme atualização da • 15% para federações sindicais; legislação trabalhista ocorrida em 2017 – LEI Nº 13.467, DE • 10% para centrais sindicais; 13 DE JULHO DE 2017 -, pela Reforma Trabalhista, esta contri- • 10% para a Conta Especial Emprego e Salário; buição passou a ser optativa, isto é, deixou de ser obrigatória. • 5% para confederações sindicais. Art. 579 - “O desconto da contribuição sindical está condicio- São isentas de pagamento da contribuição sindical aquelas nado à autorização prévia e expressa dos que participarem de profissões que possuem autonomia para realizar a regulamen- uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de tação de suas atividades, como é o caso de advogados e conta- uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da bilistas. Estes profissionais são conhecidos como profissionais mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na confor- liberais ou autônomos e podem se organizar em entidades se- midade do disposto no art. 591 desta Consolidação.” melhantes aos sindicatos, como é o caso das associações, mas não é uma regra. Centro de Educação Tecnológica 67

Jornada de Trabalho Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas A jornada de trabalho é o período estabelecido em uma rela- ção de trabalho para que o funcionário fique à disposição do empregador. Ou seja, ela determina o tempo em que o fun- cionário executará o seu trabalho. No mercado brasileiro po- demos encontrar diversos tipos de jornada de trabalho, pois, apesar de a CLT e a Constituição Federal estipularem algumas regras, isso não quer dizer que todas as jornadas devem iniciar e terminar no mesmo horário. De acordo com o que é estabelecido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), uma jornada de trabalho deve ser di- vidida em cinco dias semanais, com 44 horas ao longo deste período, nas quais o colaborador deve exercer suas funções ou atividades. Neste cenário, o indivíduo deve exercer um má- ximo de oito horas por dia e seu período de repouso e/ou re- feição não devem ser adicionados a esta soma, muito menos o tempo demandado para chegar ao ambiente de trabalho. Inclusive, é fundamental levar em consideração que, conforme a legislação, está previsto que o sujeito receba dois dias de folga – os quais estão atrelados ao fim de semana. O artigo 58 e 59 da CLT prevê que um funcionário com regi- me celetista tenha uma jornada de trabalho de 8 horas diárias, totalizando 44 horas semanais, podendo realizar 2 horas de horas extras. 68

• Jornada Intermitente: Seguindo a Lei nº 13.467, este tipo dicional, uma vez que demanda muito mais do indivíduo. de jornada está relacionado ao que muitos indivíduos co- Logo, este modelo se dá aos que trabalham das 22h às 5h, nhecem como um trabalho freelancer. Isso porque, neste nas áreas urbanas; das 21h às 5h, nas localidades rurais; e modelo, ocorre uma prestação de um determinado servi- das 20h às 4h, nos ambientes pecuários. ço com subordinação. No entanto, sua principal diferença está justamente na descontinuidade desta prática. Assim, Escala podem ocorrer alguns momentos de inatividade entre os trabalhos realizados, que podem variar entre horas, dias A CLT determina que a jornada de trabalho máxima é de 8 ho- e até mesmo meses. Neste contexto, um redator poderia, ras diárias e 44 horas semanais. No entanto, existe a possibi- por exemplo, escrever para uma empresa por três meses, lidade de compensação e de turnos de revezamento, ou seja, ficar um mês afastado e retornar para uma nova leva. de a atividade ser organizada em escalas. Isso significa que a empresa pode organizar sua estrutura de trabalho e dividi-la • Jornada Parcial: Nesta jornada, o colaborador pode pres- de forma a impulsionar a produtividade e ter um melhor apro- tar, no máximo, trinta horas semanais de trabalho, sem a veitamento da força de trabalho. Vejamos, a seguir, as princi- possibilidade de realizar horas extras. Dessa forma, é mui- pais escalas de trabalho. to comum que isso se dê de duas maneiras - 26 horas se- manais x 5 semanas = 130 no mês; ou 30 horas semanais • Escala de 5X1: A escala de trabalho 5X1 significa que a x 5 semanas = 150 no mês. Com isso, o salário é calcula- cada 5 dias trabalhados o funcionário tem um de folga. do de maneira proporcional a esta quantidade, tomando Vale destacar que nessa versão o funcionário passa a ter como base o piso de 220 horas por mês que estão no mo- um domingo de folga por mês. Ainda de acordo com a delo tradicional da CLT. Contudo, vale lembrar que, apesar Constituição Federal, no seu artigo 7º, a duração máxima de ser uma jornada diferenciada e deste trabalho pode de trabalho não pode ultrapassar oito horas diárias e qua- ocorrer por tempo indeterminado, o trabalhador ainda renta e quatro horas semanais, facultada a compensação poderá ter acesso a um seguro desemprego e a férias. de horários e a redução da jornada. Nesse caso, deve ha- ver acordo ou convenção coletiva de trabalho. Para traba- • Jornada Noturna: Na jornada noturna, o trabalhador tem lhadores que mantêm a escala de 5X1, a duração diária de sua hora computada com uma redução de aproximada- trabalho é de 7 horas e 20 minutos. mente 12,5%. Dessa maneira, ao invés de serem contabi- lizados 60 minutos, são levados em consideração apenas • Escala de 5X2: No caso da escala 5X2, a cada 5 dias tra- 52 minutos e 30 segundos. Ademais, é fundamental lem- balhados são necessários dois dias de folga, sejam eles brar, também, que o valor de cada uma destas horas tem consecutivos ou intermitentes. Isso equivale a dizer que um acréscimo de 20% quando comparada ao período tra- Centro de Educação Tecnológica 69

a jornada de 44 horas semanais passa a ser dividida em em que o funcionário trabalha 12 horas e tem 36 de des- cinco dias da semana, sendo trabalhados 8 horas e 48 mi- canso. Em geral, esse tipo de modelo é aplicado em ativi- nutos diários. Há quem pense que esse tipo de jornada dades que mantêm uma jornada especial, que não pode não é embasado em legislação, porém, é totalmente lícita ser interrompida em um determinado tempo, como mon- sua aplicação nas empresas. Vale destacar que trabalhos tadoras de veículos, indústrias alimentícias etc. A escala realizados em domingos e feriados, não compensados, de trabalho 12X36 é um regime determinado por meio devem ser pagos em dobro, sem prejuízo da remuneração de acordo e convenções coletivas de trabalho, não tendo referente ao descanso semanal. nenhum respaldo em legislação trabalhista. Vale desta- • Escala de 4X2: Na escala 4X2, o funcionário trabalha por 4 car que o controle de ponto é fundamental nesse e em dias consecutivos, em turnos de 11 horas e tem 2 dias de qualquer outro dos tipos de escalas de trabalho, uma vez folga. Assim, em um mês com 30 dias, esse colaborador que sistemas de ponto comuns podem não realizar com exerce sua função durante 20 dias e folga em 10 deles. eficiência esse controle e deixar margem para falhas e er- Desse modo, o funcionário terá trabalhado um total de ros no processo de computação das horas efetivamente 220 horas por mês e deve ser remunerado com 30 horas trabalhadas. extras. • Escala de 18X36: A escala de trabalho de 18X36 significa • Escala de 6X1: A jornada de trabalho 6X1 define basica- que o trabalhador mantém uma jornada de 18 horas tra- mente que serão seis dias trabalhados para um de des- balhadas e folga 36 horas. Por exemplo, se o funcionário canso. Nesse tipo de escala, variações de cumprimento da trabalhou em uma terça-feira das 8:00 às 20:00, o próxi- jornada até são permitidas, desde que seguidos acordos mo dia de trabalho será em uma quinta-feira, também das sindicais e/ou coletivos. Ainda, para colaboradores que 8:00 às 20:00. trabalham nos finais de semana, existe a obrigatoriedade • Escala de 24X48: A cada 24 horas trabalhadas, o funcioná- de a empresa em conceder um domingo de folga a cada, rio tem direito a 48 horas de descanso. Em geral, esse tipo no máximo, sete semanas. Vale destacar que, conforme de escala é mantido por cobradores de pedágio e alguns a Súmula 146 do TST, jornadas de trabalho mantidas em setores de polícia. domingos e feriados, não compensadas, devem ser pagas em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao re- É importante mencionar que o controle efetivo da jornada de pouso semanal. trabalho deve ser mantido de forma eficiente, devendo ser • Escala de 12X36: Assim como os outros tipos de escalas observadas as exigências referentes ao registro de ponto, que de trabalho, a jornada de 12X36 é definida como aquela deve ser manual, eletrônico ou biométrico. 70 Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas

Hora Extra balho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso”. – (Art. 47 da Lei nº 5.452) De acordo com o artigo Art. 59, as horas de um colaborador CLT podem ser acrescidas de duas horas extras mediante acor- Esse sistema contabiliza a jornada do trabalhador, os horários do individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de traba- de entrada, de saída, além dos intervalos. Outra vantagem é lho. Entretanto, essas horas excedentes devem ser remunera- que quando o funcionário precisa fazer horas extras além da das com pelo menos 50% do valor superior à hora normal. Ou sua carga horária de trabalho, esse tempo é calculado e pago em outros casos as horas também podem ser acrescentadas a juntamente com o salário. um sistema de banco de horas para futura compensação. Ademais, o ponto traz uma segurança não só para a empre- Controle de Ponto sa, como também para o trabalhador. Ela pode ser útil para proteger a organização contra processos trabalhistas movidos O controle de ponto é obrigatório na relação de emprego, pois por um ex-funcionário. Por isso, se sua empresa não tiver esse ela é fundamentada na CLT. Segundo o Art. 47 da Lei nº 5.452, controle, poderá perder uma causa que esteja na justiça tra- empresas com mais de 20 colaboradores devem ter um servi- balhista. ço de ponto que registre a entrada e saída dos funcionários. Sendo assim: Porém, vale salientar que o gestor de RH tem a função de orientar os funcionários durante o processo de utilização do “Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhado- sistema. Ademais, ele irá controlar a ferramenta e cuidar para res será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, que todo documento relativo à jornada do trabalhador seja em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru- guardado para uso posterior, caso seja necessário. ções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Tra- Centro de Educação Tecnológica 71

Salário e Remuneração Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas De acordo com o artigo 72 da Consolidação das Leis do Traba- lho (CLT), o salário é definido como a contraprestação que o empregador deve pagar, e é pago diretamente pelo emprega- dor a cada trabalhador nos dias normais de trabalho. No Brasil, existe o chamado salário mínimo, que é um valor definido e reajustado pelo governo que indica o valor mínimo que deve ser pago a um empregado que trabalha 44 horas semanais. No entanto, alguns estados estabeleceram um padrão regional de salário mínimo, que é superior ao padrão de salário mínimo definido pelo país. Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo são alguns dos estados que estabeleceram essa diferença. Normalmente, esse valor extra é pago aos trabalhadores do setor privado, uma vez que os servidores públicos seguem re- gras salariais diferenciadas conforme a instância — municipal, estadual ou federal. Basicamente, para atender à demanda, a organização contrata pessoas que podem desempenhar deter- minadas funções. Nesse caso, o funcionário compartilha seu conhecimento e exerce essas atividades, oferecendo também ao seu empregador seu tempo. Do outro lado, a empresa tem que pagar pelas tarefas, ou seja, o funcionário é pago pelos serviços prestados. 72

Remuneração Cada um desses termos representa um item completamente diferente na folha de pagamento do funcionário. É por isso Todos os rendimentos que um funcionário recebe são deno- que é extremamente importante que funcionários e empre- minados de remunerações. Geralmente, dentro de uma remu- sas entendam a diferença entre eles. Vamos começar com neração estão todos os benefícios combinados no contrato de o salário. Esse, nada mais é do que um benefício pago pelo trabalho como ganhos extras e o próprio salário. A remunera- tempo que os funcionários contribuem para a empresa. Em ção não é especificamente um tipo de salário, mas o próprio outras palavras, foi concedido em troca de serviços prestados salário pode ser considerado um tipo de remuneração. Para ao contratante. Seu valor total, que também é chamado de que você entenda melhor, a remuneração pode ser estipula- ‘in natura’, varia de acordo com a vaga em questão. Por outro da de acordo com a forma de trabalho exigida pela empresa, lado, a remuneração é o somatório do salário contratualmente podendo ser mensal, horária, por tarefa, entre outras, sendo estipulado (mensal, por hora, por tarefa, etc.). Em vista disso, caracterizada por: possui outras vantagens que podem ser percebidas durante a vigência do contrato de trabalho, como horas extras, adicio- • Adicional noturno; nal noturno, prêmios de seguro de risco, trabalho insalubre, • Pagamento de horas extras; comissões, porcentagens, bônus, verbas de viagem, etc. O sa- • Adicional de periculosidade; lário é estabelecido pelo art. 458 da CLT, que diz o seguinte: • Participação nos lucros (PL); • Participação acionária; “Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se • Insalubridade; no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habita- • Gorjetas e gratificações; ção, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, • Gastos de viagens e hospedagens a serviço; por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente • Comissões e percentagens; ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento • Incentivos da corporação. com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.” Esses recursos fazem parte da base de cálculo do décimo ter- Já o artigo 457 da CLT, menciona que estão incluídos na re- ceiro salário, férias, rescisões, etc. Além disso, qualquer re- muneração do empregado, para todos os efeitos legais, além ceita externa, como gorjetas, por exemplo, é definida como do salário devido e pago diretamente pelo empregador, a títu- remuneração, uma vez que o salário é pago diretamente pelo lo de contraprestação pelo serviço, as gorjetas recebidas, os empregador. bônus legais e as comissões, além ao adicional devido decor- Centro de Educação Tecnológica 73

rente da prestação de serviços como horas extras, adicional • Diárias para viagem, ainda que excedam a 50% (cinquenta noturno, insalubridade, periculosidade, entre outros. por cento) do salário recebido pelo empregado. A palavra remuneração passou a indicar a totalidade dos ren- Confira abaixo quais são os tipos de salário existentes: dimentos do empregado decorrentes da relação de trabalho, pagos diretamente ou não pelo empregador. E, a palavra salá- • Salário base: O salário base é estabelecido no contrato de rio, para indicar os rendimentos recebidos diretamente pelo trabalho celebrado entre a empresa e o empregado. Isso empregador pela contrapartida do trabalho. Assim, podemos significa ser uma remuneração fixa, sem contar adicionais dizer que a remuneração é gênero e o salário é a espécie desse e variáveis. gênero. • Salário bruto: O salário bruto é o mesmo que o salário Conforme já mencionado, os valores considerados como re- base, que já abordamos aqui. Ou seja, é o valor recebido muneração e que constituem a base de cálculo do 13º salário, pelo empregado antes dos descontos de impostos (INSS, férias e dispensas incluem: horas extras, noturnas, jornada de IRRF, etc.). trabalho insegura e insalubre, DSR, comissões, gratificações, descontos e gorjetas. • Salário mínimo: O salário mínimo é o salário estabelecido por lei que define o menor valor que uma empresa pode A Lei 13.467 / 2017 estabeleceu, com a nova redação, o § 2º pagar para uma jornada de trabalho de 220 horas. Exis- do art. 457 da CLT, que a partir de 11.11.2017, embora usual, tem também salários mínimos nacionais e estaduais, co- não contempla a remuneração do empregado nas seguintes nhecidos como salários regionais. parcelas: • Salário líquido: O salário líquido é o valor final recebido • Abonos; pelo empregado após os desconto previstos em folha de • Prêmios (assiduidade, triênio, anuênio, biênios, quinquê- pagamento, como INSS, vale transporte, entre outros. Este é o restante do seu salário bruto após a dedução de todos nios); os impostos obrigatórios e outros descontos salariais. • Ajuda de custos (qualquer valor); • Abonos habituais – fornecimento habitual de qualquer • Piso Salarial: O piso salarial tem a mesma definição de sa- lário profissional. É proporcional ao escopo e à complexi- vantagem concedida ao empregado (aluguel de casa, car- dade do trabalho de cada cargo. Para algumas categorias, ros, escola de filhos, etc.). isso é estipulado por lei ou acordo coletivo. Portanto, se um funcionário pertence a uma categoria, ele deve rece- ber de acordo com o estipulado. 74 Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas

Agora saiba quais são os tipos de remuneração: valor para um profissional e menor valor para outro, de- pendendo do que sua função exige. Por exemplo, se uma • Remuneração variável: A remuneração variável, como o posição exige fluência em inglês, mas outra posição não, o próprio nome sugere, é um tipo de remuneração que não primeiro pode receber um salário mais alto. é fixa e varia em função dos aspectos especificados pela • Participação acionária: Essa modalidade de remunera- empresa ou gestor. Geralmente, isso está relacionado ao ção não é muito utilizada nas empresas brasileiras, pois desempenho e à capacidade de obtenção de resultados atua em organizações de capital aberto. Elas funcionam do funcionário, podendo receber valores diferentes no fornecendo aos funcionários parte da empresa, mesmo final do mês. Este valor pode ser maior ou menor depen- em pequena escala. Portanto, o profissional pode obter dendo dos resultados oferecidos. No entanto, deve-se dividendos ou lucros com a venda de títulos financeiros lembrar que a remuneração não pode ser inferior ao salá- no futuro. Essa estratégia pode motivar os funcionários a rio mínimo legal. se comprometerem mais com os resultados do trabalho e torná-los um verdadeiro membro da empresa • Remuneração funcional: Esse modelo de remuneração é • Comissão e premiação: As comissões e premiações tam- um dos mais tradicionais nas empresas e está relacionado bém são uma forma de remuneração variável. Estão mui- ao plano de cargos e salários. Ocorre em todos os cargos to presentes nas empresas e desempenham um papel existentes na organização e é baseado em descrições de fundamental na motivação dos colaboradores. Na maio- cargos e responsabilidades. Afinal, muitas vezes cargos ria dos casos, as comissões são o percentual oferecido a gerenciais e alta especialização técnica exigem maior res- um funcionário para cumprir metas ou realizar alguma ponsabilidade do funcionário. Portanto, este modelo de- atividade, como fechar contratos, vender, etc. A premia- fine uma hierarquia e promove o equilíbrio dos funcioná- ção também está vinculada ao cumprimento de metas rios e um senso de justiça. individuais e coletivas. No desempenho dessas funções, a empresa proporcionará profissionais com funções pré-de- • Remuneração por habilidade: Essa remuneração conside- terminadas: um benefício financeiro, algum prêmio físico ra o conhecimento e a habilidade dos profissionais. Isso ou uma experiência de vida. acontece quando a empresa recompensa o funcionário • Salário indireto: Os salários indiretos são benefícios que com base no que ele pode fazer, não no cargo que vai ocu- complementam a remuneração dos empregados da em- par. É uma forma de estimular a qualificação e o aprimo- presa, como: auxílio alimentação, auxílio saúde, auxílio ramento dos colaboradores, vinculando os benefícios ao creche, plano odontológico, etc. Essa é uma ótima forma nível de especialização. de satisfazer profissionais e atrair talentos do mercado. • Remuneração por competência: Quando se trata de pa- gar por competências, uma empresa pode oferecer maior Centro de Educação Tecnológica 75

Rescisão Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas A rescisão de contrato de trabalho nada mais é do que forma- lizar o término de um vínculo empregatício. É o encerramento da relação trabalhista e esta iniciativa pode partir tanto do em- pregador como do empregado. Cada tipo de rescisão de con- trato possui suas características e preveem regras que devem ser cumpridas pelo empregado, como o aviso prévio, e pelo empregador, como o pagamento das verbas rescisórias. A rescisão de contrato de trabalho é citada a partir do arti- go 477 da CLT e segue até o 486. Após a reforma trabalhista alguns incisos foram revogados e a descrição da rescisão de contrato de trabalho passou a ser a seguinte: “Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previ- dência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) A reforma trabalhista de 2017 determinou algumas mudanças no processo de rescisão de contrato de trabalho. Confira as principais: • Homologação dispensada: Não é mais obrigatória a ho- mologação da rescisão perante o Ministério do Trabalho ou sindicato, bastando apenas o pagamento das verbas 76

e emissão do recibo para que o empregado confirme o dentro da organização, principalmente no que tange o desen- recebimento. volvimento e acompanhamento de desempenho dos talentos. • Mudança no prazo para pagamento das verbas rescisó- Afinal, se o sucesso da organização depende da performance rias: A partir da reforma, a empresa tem 10 dias, contando de seus colaboradores, é o RH, o principal responsável pelo do fim do contrato, para realizar o pagamento dos valores. aperfeiçoamento dessa performance. • Tipo de pagamento: O depósito bancário passou a ser opção para a realização dos pagamentos, somando-se ao Essa gestão exige uma série de acompanhamentos e envol- dinheiro em espécie e o cheque. ve diversos processos, na tentativa de extrair da equipe um • Demissão consensual ou comum acordo: Esse novo mo- trabalho de excelência. No entanto, é preciso oferecer outras delo de rescisão do contrato de trabalho permite uma contrapartidas, que garantam a satisfação da equipe e eleve saída onde ambas as partes aceitam o fim do vínculo em- os índices dessa satisfação. Se, por um lado, a empresa preci- pregatício. sa oferecer um ambiente propício à motivação e ferramentas • Termo de quitação anual: o documento protege a em- de trabalho que beneficiem os processos, em contrapartida os presa de futuros processos trabalhistas, já que, tem por colaboradores têm a responsabilidade de se comprometerem objetivo comprovar que todas as regras e compromissos com esses processos e desenvolverem suas atividades alinha- foram cumpridos durante o vínculo empregatício. Essa de- dos aos valores e princípios da organização. A boa relação de claração é assinada por empregado e empregador. trabalho entre as partes depende do investimento de cada uma delas nessa relação. Nesse sentido, algumas vezes essa A rescisão de contrato é oficializada por meio do TRCT (Termo relação é comprometida por ações que podem levar à demis- de Rescisão de Contrato de Trabalho). Esse documento ofere- são por justa causa. ce inúmeras informações referentes ao empregador e ao em- pregado como data de demissão, admissão, tipo de contrato, A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) busca reger as rela- verbas rescisórias, entre outros. ções de trabalho, norteando as decisões da empresa e estabe- lecendo critérios legais para essa relação. Assim como deter- Demissão por Justa Causa mina os direitos de ambas as partes, a CLT imprime limites na promoção de relações justas e equitativas para essas partes. A gestão de pessoas nas organizações conta com os mais di- É a CLT que determinará quando o funcionário poderá ser de- versos desafios. Do recrutamento e seleção ao onboarding e mitido por justa causa. A demissão sem justa causa é aquela desenvolvimento de talentos, o RH é o responsável pela admi- em que a empresa decide pelo término da relação de trabalho nistração do capital intelectual da empresa e por sua trajetória baseada em evidências que não configuram força maior. Já a Centro de Educação Tecnológica 77

demissão por justa causa é configurada como aquela motiva- Apesar de amparada pela CLT, a empresa precisa se cercar de da por comportamentos e ações do colaborador que infringe cuidados ao decidir pela demissão por justa causa do colabo- regras e leis, e, portanto, está amparada na CLT. rador. Entre esses cuidados é preciso se munir de documentos comprobatórios, que permitam sua defesa em um possível Na demissão por justa causa o colaborador não só perderá o processo trabalhista. Além disso, a demissão por justa causa vínculo trabalhista, mas incorrerá a punições como perda de não pode ser considerada a primeira medida disciplinar. An- benefícios previstos na lei, como FGTS , 13º salário e seguro- tes é preciso que o RH e a liderança considerem os fatores de -desemprego. Fica assegurado, no entanto, pagamento de fé- gravidade do ato e as possibilidades de recuperação do tra- rias vencidas ou saldo de férias a receber. balhador. Se ainda assim considerar o desligamento a melhor alternativa, é importante realizar tão logo que a situação seja De acordo com a CLT, os motivos que asseguram a empresa a detectada, para garantir que não invalide a punição pelo tem- demissão por justa causa são: po. • Ato de improbidade; Demissão Sem Justa Causa • Incontinência de conduta ou mau procedimento; • Negociação habitual no ambiente de trabalho; A demissão sem justa causa pode se dar por vários motivos, • Condenação criminal do empregado; mas diferente da justa causa, não houve nenhuma falta grave • Desídia no desempenho das respectivas funções; para que ela ocorra. A motivação da demissão sem justa cau- • Embriaguez habitual ou em serviço; sa pode estar relacionada desde uma insatisfação da empresa • Violação de segredo da empresa; com o desempenho do colaborador a uma necessidade de cor- • Ato de indisciplina ou insubordinação; te de custos. • Abandono de emprego; • Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas pra- Culpa Recíproca ticadas no serviço; contra qualquer pessoa; Outro tipo de rescisão de contrato, que é raro, mas está pre- • Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas pra- visto na lei, é a culpa recíproca. Nesse caso, previsto no artigo 484 da CLT, ambas as partes, empregado e empregador, pre- ticadas contra o empregador e superiores hierárquicos; cisam ter cometido uma falta grave, chancelado pela justiça • Prática constante de jogos de azar; trabalhista por meio de processo judicial. • Atos atentatórios à segurança nacional; • Perda da habilitação profissional. 78 Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas

Demissão Consensual ou por Comum Acordo Pedido de Demissão por Justa Causa ou Rescisão Indireta Esse modelo de rescisão de contrato de trabalho surgiu a par- tir da reforma trabalhista de 2017. Nela o encerramento do A rescisão de contrato de trabalho nesse caso se dá quando contrato ocorre por acordo mútuo, isto quer dizer que as duas a empresa descumpre algum dos termos previstos na lei e no partes concordam com o fim do contrato. contrato e o colaborador se vê no direito de solicitar o fim do vínculo empregatício. Na prática, há algumas mudanças que precisam ser seguidas para estar dentro da Lei, segundo o Art. 484-A da CLT: Casos como assédio moral, jornada de trabalho excessiva ou até mesmo expor o colaborador a situações em que sua vida • O funcionário recebe aviso prévio pela metade, se for in- esteja em risco são motivos para que o pedido de demissão denizado (se não, precisa trabalhar o período cheio); por justa causa ocorra. • Recebe apenas 20% da multa do FGTS, que antes era 40%; Pedido de Demissão sem Justa Causa • O saque do FGTS passa de 100% a 80%; • O colaborador não tem direito ao seguro-desemprego. Assim como na demissão sem justa causa, o pedido de demis- são sem justa causa possui motivações parecidas, porém, par- Dessa maneira, muitos críticos a essa medida afirmam que o te do colaborador e não da empresa. Nesse caso, o empregado empregador pode agir de má-fé por sair beneficiado financei- é quem resolve colocar um ponto final no contrato sem moti- ramente. Também há os casos em que o funcionário pode se vos que estejam ligados à justa causa. Ele pode pedir demissão aproveitar da situação, então tudo precisa ser devidamente porque quer seguir outro projeto ou até mesmo porque está documentado. Aqui também ressaltamos a presença de uma insatisfeito com seu salário ou ambiente de trabalho. testemunha confiável no momento do acordo. É preciso que o empregador esteja a par também das exceções a essa medida: Existe um processo importante para que a rescisão de contra- mulheres recém-saídas na licença maternidade e outros pro- to de trabalho seja de fato efetivada de forma legal e cumpra fissionais em condição de estabilidade têm direito a receber todas as regras e obrigações por parte do empregado e do todas as vantagens rescisórias previstas por Lei, mesmo que empregador. Durante um processo, para evitar equívocos que em comum acordo. possam render problemas trabalhistas, a empresa precisa ficar atenta aos seguintes passos: Centro de Educação Tecnológica 79

• Desligamento: Como ocorreu? Por que ocorreu? Respon- Calculando a Rescisão der essas duas perguntas é o primeiro passo para que to- das as etapas da rescisão de contrato de trabalho sejam Mesmo que você opte por uma calculadora trabalhista, é im- seguidas. Afinal, é a partir da identificação do motivo que portante conhecer o porquê dos valores. Logo a seguir, lista- levou ao fim do contrato que determinará os direitos do mos a constituição de cada uma das verbas, bastando verificar colaborador e as obrigações legais no sentido de verbas qual delas se aplica à rescisão utilizada. Veja item a item: rescisórias. Saldo de salário: • Cálculo: Depois de definido o motivo que levou a rescisão de contrato de trabalho é necessário realizar o cálculo da • dias trabalhados no último mês; rescisão do contrato de trabalho do funcionário com base • saldo de salário = (salário ÷ 30) x dias de trabalho. no tipo de demissão, para que assim, as verbas rescisórias sejam pagas corretamente. É preciso se atentar a benefí- Aviso prévio trabalhado: cios como: saldo de salário, 13º, férias, aviso prévio, horas extras e mais. • antecedência da comunicação de demissão; • aviso prévio trabalhado = 30 dias + (3 dias x anos comple- • Homologação: A oficialização da rescisão de contrato de trabalho exige a assinatura do termo de rescisão de tos na empresa). contrato de trabalho (TRCT). Contudo, com a reforma tra- balhista a homologação junto ao Ministério do Trabalho Aviso prévio indenizado: passou a não ser mais obrigatória e sim opcional, inde- pendentemente do tempo de trabalho. • opção de pagar os dias em dinheiro, em vez de deixar a pessoa em serviço; • Aviso prévio: Outro ponto importante é o aviso prévio. Ele aparece como uma forma de resguardo, uma proteção • aviso prévio indenizado = (aviso prévio trabalhado) x (sa- jurídica, tanto para a empresa como para o empregado. lário ÷ 30) Ele é dividido entre aviso prévio trabalhado ou indeniza- do. No caso do aviso trabalhado, a empresa comunica o 13º terceiro salário proporcional: colaborador sobre a demissão e ele cumpre mais 30 dias antes de sair. A empresa também pode optar pelo aviso • parte do 13º conquistada pelos meses trabalhados no indenizado, quando prefere que o colaborador saia da or- ano; ganização no momento da demissão, só que para isso terá que pagar esses 30 dias, como se fosse um salário. • 13º salário proporcional = (salário ÷ 12) x (meses traba- 80 Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas

lhados no ano); Vale ressaltar que, caso a empresa tenha alguma dívida, como • observação: o mês em que se trabalhou 15 dias ou mais é créditos em banco de horas e 13ª salário vencido, os valores devem ser acertados na rescisão de contrato. contado como integral. Prazo Férias vencidas, acrescidas do adicional de 1/3: Recentemente, o prazo de rescisão foi unificado. Em qualquer • créditos de férias, se ainda não cumpridos pela empresa; das modalidades, a empresa terá 10 dias a partir do encerra- • férias vencidas = (salário) + (salário x 1/3). mento da prestação de serviços para pagar todos os direitos e entregar os documentos ao colaborador. Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3: Carteira Digital • períodos de aquisição de férias que estavam em cumpri- mento; A rescisão na Carteira de Trabalho Digital é feita por meio do eSocial. No entanto, caso a entrada do colaborador tenha • férias proporcionais = [(salário ÷ 12) x (meses de período ocorrido no regime anterior, é importante atualizar as infor- aquisitivo)] + 1/3. mações para que a contratação não conste em aberto no do- cumento físico. • observação: nas férias também vale a regra de que fração superior a 14 dias é mês integral. Multa de 40% do FGTS: • indenização cobrada sobre os depósitos do FGTS da em- presa; • multa de 40% = (saldo da conta ativa do FGTS) + 40%. Centro de Educação Tecnológica 81

Redação Oficial Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas De acordo com o Manual de Redação da Presidência da Re- pública (MRPR), redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Estas comunicações oficiais são sempre redigidas pela Administra- ção Pública, sendo que o destinatário dessas informações po- dem ser tanto o próprio Poder Público, quanto os particulares que compõem a sociedade. Dentre os aspectos gerais da redação oficial, os principais são os seus atributos. As correspondências oficiais, devido a sua natureza pública e em decorrência dos princípios constitucio- nais, devem sempre possuir alguns atributos em sua redação. São elas: Clareza, Precisão, Objetividade, Concisão, Coesão, Coerência, Impessoalidade, Formalidade e Padronização. Clareza Este atributo é classificado como sendo uma qualidade básica que deve estar contida em todos os textos oficiais. Um texto é considerado claro quando o leitor consegue compreendê-lo imediatamente, não possuindo qualquer passagem obscura ou situação que dificulte a sua compreensão. Em outras pa- lavras, não se admite que uma comunicação oficial não seja compreendida pelos cidadãos. Dessa maneira, é obrigatório que se evite usar uma linguagem que dificulte a compreensão pela população dos textos oficiais, como regionalismos, neolo- 82

gismos, jargões, siglas não explicadas, estruturas e vocabulá- do ao texto; rios muito complexos. • Não utilizar as mesmas palavras ao transmitir as ideias, Há algumas sugestões citadas pelo próprio manual para que evitando o uso de vocábulos diferentes quando utilizados um texto seja redigido de forma clara, como: apenas como recursos puramente estilísticos. • utilizar palavras e expressões simples, em seu sentido co- A precisão do texto pode ser melhorada por meio da revisão mum, salvo quando o texto versar sobre assunto técni- atenta do documento redigido, evitando que erros de simples co, hipótese em que se utilizará nomenclatura própria da correção sejam publicados com o texto. área; Objetividade • usar frases curtas, bem estruturadas; • apresentar as orações na ordem direta e evitar intercala- A objetividade permite que o leitor do texto oficial tenha um contato direto com o assunto principal do documento, permi- ções excessivas; tindo a rápida obtenção de informações através da leitura. De • buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto; modo a redigir um texto objetivo, é essencial que ele foque • não utilizar regionalismos e neologismos; diretamente no assunto principal, sem rodeios e prolixidades. • pontuar adequadamente o texto; Para isso, torna-se importante que o escritor do texto saiba • explicitar o significado da sigla na primeira referência a com antecedência quais são as informações principais a serem passadas pelo documento, bem como as secundárias. ela; • utilizar palavras e expressões em outro idioma apenas Concisão quando indispensáveis. Este atributo é uma importante característica do texto oficial. A concisão garante que o documento transmita, com poucas Precisão palavras, grandes quantidades de informações, excluindo vo- cábulos e frases desnecessárias. A precisão é um complemento do atributo da clareza. Suas ca- racterísticas envolvem, entre outras: Entretanto, isso não pode ser entendido como um aval para eliminar informações substanciais do texto, sendo necessário • Realizar a articulação da linguagem empregada de modo que toda e qualquer passagem relevante deve ser inserida no a transmitir, da melhor maneira possível, a ideia presente no texto; • Evitar o uso de palavras que possam conferir duplo senti- Centro de Educação Tecnológica 83

documento. Desse modo, é imprescindível que as informações Impessoalidade sejam transmitidas da forma mais simples possível, excluindo apenas palavras inúteis e redundâncias, de modo a reduzir ao A impessoalidade, atributo da redação oficial, provém do prin- máximo o tamanho do texto. cípio da administração pública previsto na Constituição Fede- ral Brasileira (CF/88), o qual obriga que o poder público não Coesão e Coerência privilegie interesses particulares através do uso da máquina pública, garantindo que todo e qualquer ato praticado por A coerência e a coesão são atributos muito importantes nos qualquer servidor seja considerado como um ato estatal e não textos oficiais. Elas estão relacionadas à organização do texto e pessoal. como que as ideias presentes no documento se interligam, ou seja, elas permitem que seja realizada a conexão dos elemen- Dito isso, um texto oficial deve ser redigido sempre em nome tos do texto de maneira harmoniosa, de modo que as frases e do Poder Público, de modo a atender aos interesses coletivos. parágrafos estejam totalmente entrelaçados, dando continui- Para isso, é necessário que não haja impressões individuais, dade uns aos outros. evitando qualquer tom de carácter íntimo, através da utiliza- ção de pronomes de tratamento adequados, por exemplo. A coesão é responsável pela organização de um texto, através de conectivos que ligam períodos, frases e parágrafos. A co- Formalidade e Padronização erência garante que o texto possua sentido, através de uma conexão lógica de ideias. É necessário que os textos oficiais sejam totalmente formais, obedecendo a determinadas regras de forma. Desse modo, é Dentre os elementos linguísticos que garantem a coerência e importante que se obedeça às formalidades de tratamento. coesão de um texto estão as: Além disso, os documentos oficiais precisam ser padronizados, evitando que cada órgão público utilize seu próprio tipo de es- • referências, as quais podem ser realizadas pela retomada crita e diagramação de texto. Sendo assim, é extremamente de um termo; importante que se utilize o padrão culto da língua, além do uso dos padrões de documentos presentes no próprio manual de • as substituições, que são as colocações de um item lexical redação da presidência. no lugar de outro; • e, principalmente, as conjunções, de modo a estabelecer a ligação entre orações, períodos ou parágrafos. 84 Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas

Importância e Aplicação da Redação Oficial Entretanto, a última revisão do Manual de Redação da Pre- sidência trouxe uma uniformização, havendo agora apenas o Redação oficial costuma dar dor de cabeça em quem trabalha chamado Padrão Ofício, em substituição às três formas ante- na parte administrativa do serviço público. Mas o tema tam- riores. Os elementos do Padrão Ofício são descritos a seguir. bém gera dúvidas em quem trabalha na atividade operacio- nal, mas vez ou outra precisa redigir algum documento oficial, • Cabeçalho: O cabeçalho é utilizado apenas na primeira para comunicação com a chefia, ou em processos internos, por página de cada documento, centralizado, com o brasão de exemplo. Afinal, esse tipo de redação tem normas e padrões Armas da República na parte superior da página, junta- muito especiais, diferentes de outros textos do nosso dia a dia, mente com o nome do órgão oficial e de órgãos secundá- como os jornalísticos e literários. rios, caso precise. É importante lembrar que a redação oficial pode ser dirigida • Identificação do expediente: Os documentos oficiais de- ao público em geral, a uma instituição privada ou a outro ór- vem possuir identificação, sendo necessário a presença gão ou entidade pública. Então, por seu caráter público, ela do nome do documento, o qual é formado pelo nome do deve se comunicar correta e claramente com a totalidade da expediente, pela abreviatura Nº, além do número, ano e população. E, por isso, adota-se uma unidade de expressão a sigla usual do setor que está expedindo, sendo estes úl- que facilite a compreensão dos textos oficiais. timos separados por uma barra (/). Tudo isso alinhado à margem esquerda da página. Padrão Ofício • Local e data: Alinhados à margem direita da página, é ne- Em manuais anteriores, havia três tipos de expedientes, os cessário informar a cidade em que está sendo expedido o quais se diferenciavam pela sua finalidade, sendo eles: documento, sem nenhuma menção sobre o estado, além de informar a data do documento. aviso, o qual era expedido apenas pelos Ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia; • Endereçamento: Nesta parte haverá a informação de ofício, utilizado pelas demais autoridades; quem receberá o documento. Desse modo, é necessário além do memorando, o qual era expedido entre unidades ad- a presença de alguns dados do destinatário, como o voca- ministrativas de um mesmo órgão. tivo correto, o seu nome, cargo e endereço. Sendo estas informações alinhadas à esquerda da página. • Assunto: O assunto deve dar uma ideia geral do conteúdo do documento, de forma sucinta. Centro de Educação Tecnológica 85

• Texto do documento: Em um documento oficial, é neces- Além disso, a partir da segunda página, é necessário haver nu- sário que a sua estrutura contenha introdução, apresen- meração. tando o objetivo do documento; o desenvolvimento, onde o assunto será detalhado; bem como uma conclusão, de Variações modo a afirmar a posição sobre o assunto. Os documentos oficiais possuem algumas variações, a depen- • Fechos: Os fechos de comunicações oficiais objetivas são der no número de remetentes e/ou destinatários. utilizados para saudar o destinatário, além de arrematar o texto. É utilizado o termo “Respeitosamente” para auto- • Circular: documento enviado por um órgão a mais de um ridades de hierarquia superior e “Atenciosamente” para órgão receptor; hierarquia inferior e demais casos. • Conjunto: documento enviado por mais de um órgão, • Identificação do signatário: Salvo as comunicações assi- conjuntamente, a apenas um órgão destinatário. nadas pelo Presidente da República, todos os ofícios de- vem conter o signatário, ou seja, a identificação do reme- • Conjunto Circular: quando mais de um órgão envia o mes- tente, com o seu nome e cargo ocupado. Seu alinhamento mo expediente para mais de um órgão destinatário. é centralizado. 86 Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas

Documentos Carta A carta é a forma escrita mais comum de comunicação entre as pessoas. Ela é o documento utilizado nas empresas, institui- ções e órgãos e, também, por pessoas físicas, a fim de tratar de interesses comuns. A carta é um gênero textual de corres- pondência, o qual visa a estabelecer uma comunicação dire- ta entre os interlocutores, para transmitir diferentes tipos de mensagens. Por seu contexto de circulação, as cartas podem ser divididas em: • carta pessoal • carta comercial • carta oficial A carta pessoal abarca uma estrutura e linguagem mais flexí- vel. As cartas comercial e oficial apresentam textos concisos e impessoais e com linguagem padrão. De modo geral, as cartas apresentam a estrutura: local, data, vocativo, corpo do texto, despedida e assinatura. O que se pretende com uma carta comercial é provocar uma pronta resposta para o assunto nela tratado, mesmo que seja uma resposta contrária aos interesses de quem a escreveu. A carta tem a estrutura similar à do Ofício, porém ela é mais utilizada na iniciativa privada, associações, instituições e es- Centro de Educação Tecnológica 87

critórios de profissionais liberais. O principal objetivo da car- Contrato ta comercial é gerar comunicação entre empresas ou entre empresas e clientes. Entre as informações emitidas por este Um contrato é um acordo de vontades firmado por duas ou documento, as mais comuns são: oferta, avisos, pedidos, re- mais pessoas, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. A clamação, solicitação ou publicidade. compra de um produto, seja ele uma caixa de fósforo ou uma bala, constitui um contrato; no caso, um contrato de compra e O gênero carta, ainda, subdivide-se dentro dessas categorias. venda. Quando você entra em um ônibus e paga a passagem, Diante dos diferentes contextos de circulação e do grau de pro- você está realizando um contrato de transporte. Como se vê, ximidade entre os interlocutores, as cartas podem ser classifi- para a celebração de um contrato não é necessário que haja cadas com base no conteúdo e na função que desempenham: termo escrito. • Carta de reclamação: utilizada para expor alguma insatis- Os contratos podem ser classificados como unilaterais, bilate- fação a um destinatário que tenha posição de poder para rais ou plurilaterais. Ou seja, num contrato unilateral somente realizar alguma interferência na questão. um é o credor, sendo o outro devedor. Nos bilaterais, os dois contratantes têm responsabilidade um com o outro. Por fim, • Carta oficial: utilizada para expor e documentar alguma os contratos plurilaterais são os que apresentam mais de duas mensagem, formalizando o que foi dito. partes, como contratos de consórcio ou de sociedade. • Carta de candidatura: utilizada para comunicar alguma O contrato é a mais utilizada fonte de obrigação, que é o vín- autoridade sobre o desejo de candidatar-se a algum car- culo de direito em que um sujeito passivo (devedor) tem de go e/ou função. dar, fazer ou não fazer uma prestação a um sujeito ativo (cre- dor), sendo que o não cumprimento o sujeita à perda de seus • Carta de apresentação: utilizada para fazer uma apresen- bens para o pagamento ao credor. Para se caracterizar uma tação de uma pessoa, uma carreira ou um projeto, por obrigação são necessários três elementos: pessoas, prestação exemplo, a algum destinatário de interesse. e vínculo jurídico. Assim, o contrato deve conter cláusulas que abranjam, no mínimo, estes elementos constitutivos da obri- • Carta de solicitação: utilizada para formalizar um pedido gação. a algum destinatário de maior valor hierárquico, expres- sando a necessidade e/ou direito de auxílio. O contrato deve apresentar a qualificação das partes envolvi- das, de forma que possam ser individualizadas e encontradas • Carta de amor: utilizada para expressar afetos pessoais do remetente ao destinatário. • Carta de desculpas: utilizada para expressar um pedido de perdão em relação a algum fato desconfortável entre os interlocutores. 88 Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas

em seus respectivos domicílios. Deve, também, especificar o • Cláusulas: As cláusulas devem ser escritas da forma mais objeto do acordo, que pode ser um serviço, uma coisa móvel simples possível, de preferência sem a utilização de ex- ou imóvel, a entrega de algum valor, etc. Além disso, o vínculo pressões em latim, abreviaturas, etc. Para facilitar o en- que une os contratantes também deve ser detalhado. tendimento do instrumento, recomenda-se que as cláu- sulas sejam numeradas e contenham um “título” que tra- Pelo Novo Código Civil, art. 421, a liberdade de contratar deve duzam seu conteúdo. Deve-se observar também, que, de ser exercida em razão e nos limites da função social do contra- acordo com o art. 424, do Código Civil, “nos contratos de to. O contrato exerce uma função e apresenta um conteúdo adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia constante: o de ser o centro da vida dos negócios. É o instru- antecipada do aderente a direito resultante da natureza mento prático que realiza o trabalho de harmonizar interesses do negócio”. não coincidentes. O contrato se origina da vontade das partes e só se aperfeiçoa quando, pela transigência de cada um, os • Ajuste escrito: Para maior segurança jurídica das partes contratantes alcançam um acordo satisfatório a ambos. contratantes, o contrato deve ser celebrado por escrito, em português claro, de forma concisa e contínua, para Uma vez formalizado, o contrato liga as partes concordantes, que não se possa acrescentar outras estipulações nas en- estabelecendo um vínculo obrigacional entre elas. Tal vínculo trelinhas. Quanto mais simples e claro for o texto, meno- se impõe aos contratantes, que, em tese, só o podem desatar res serão os problemas na hora de sua interpretação. pela concordância de todos os interessados. E o descumpri- mento do contrato por qualquer das partes, exceto nos casos • Confirmação das informações e requisitos do negócio permitidos em lei, sujeita o inadimplente à reparação das jurídico: Antes de celebrar o contrato, a parte deverá con- perdas e danos (CC, art. 389). É a lei que torna obrigatório o firmar todas as informações transmitidas pelo outro con- cumprimento do contrato e que também obriga aquele que tratante. Além disso, é necessário que se analise todos os livremente se vinculou a manter sua promessa, procurando, requisitos necessários para a formação válida do negócio desse modo, assegurar as relações assim estabelecidas. jurídico. Dessa forma, deve-se verificar se os contratantes são maiores e capazes, se o objeto do contrato é lícito, etc. Antes de redigir o instrumento, as partes devem debater todas as cláusulas que formaram o contrato, para que nenhum con- • Assinatura das partes: Ambas as partes contratantes de- tratante saia prejudicado. vem assinar ao final do instrumento, juntamente com, no mínimo 2 testemunhas. As firmas devem ser reconheci- das em cartório para evitar-se fraudes ou falsificações. Nos contratos que envolvem imóveis, é necessário que os respectivos cônjuges também assinem. Centro de Educação Tecnológica 89

Quanto aos tipos ou espécies de contrato, podemos classificá- agir em seu nome em determinada situação em que não quei- -las conforme sua finalidade jurídica. Podemos ter o contrato ra ou não possa estar presente. O procurador, que agirá em de compra e venda, com caráter bilateral e consensual; o con- nome de quem conferiu a procuração, também é chamado de trato de troca ou permuta, no qual a troca de bens de valores outorgado, enquanto o representado também se denomina desiguais é anulável, se não houver expresso consentimento outorgante. entre as partes envolvidas; o contrato estimatório, no qual as partes envolvidas são o consignante (quem entrega a coisa) e Qualquer pessoa que tenha capacidade para os atos da vida o consignatário (quem recebe a coisa para vender); o contrato civil pode outorgar procuração ou receber poderes. Em al- de locação de coisas, no qual uma parte se obriga a ceder à guns casos a lei exige que o procurador seja advogado, mas na outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa maioria dos atos da vida cotidiana, basta ser civilmente capaz. infungível, mediante remuneração. Pode ser estabelecido um prazo de validade para o manda- to, tanto por exigência de quem outorga a procuração quanto Existem, ainda, o contrato de comissão, no qual alguém adqui- pela finalidade a que se destina. A procuração também pode re ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade; o ser por prazo indeterminado, sendo necessário, neste caso, re- contrato de corretagem, no qual o corretor aproxima pessoas vogar os poderes concedidos para que deixem de existir. que pretendem contratar, procurando conciliar interesses; o contrato de transporte, no qual uma pessoa ou empresa se As finalidades do documento definirão qual é o formato mais obriga, mediante retribuição, a transportar, de um local para adequado e o custo com a elaboração. Pode ser que seja exi- outro, pessoas ou coisas animadas ou inanimadas; o contrato gido por lei um instrumento público, que tem um custo maior, de fiança, no qual uma ou mais pessoas prometem garantir ou, então, o instrumento particular, em que basta o reconheci- ou satisfazer uma obrigação não cumprida pelo devedor, as- mento de firma, e tem uma complexidade menor. segurando ao credor seu efetivo cumprimento; e, por fim, o contrato de compromisso, no qual as partes confiam a árbitros A procuração pública é feita por um tabelião de notas, em a solução de conflitos de interesses. livro próprio. A via original permanece arquivada no tabelio- nato, enquanto a outra (traslado) é entregue ao mandante. É Procuração utilizada para representação na prática de atos complexos e solenes, como por exemplo, venda e doação de bens imóveis, Procuração é o instrumento pelo qual alguém nomeia outrem representação em casamento ou em escrituras de divórcio e de sua confiança como seu representante (procurador), para inventário. 90 Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas

Já a procuração particular é elaborada pela própria pessoa que Independentemente do tipo de reunião, em todas as atas de- vai assinar e outorgar poderes ao seu procurador. O tabelião vem constar data e local de realização do evento, além de in- reconhece a firma do outorgante, com a finalidade de dar se- formações como a pauta que foi discutida, as decisões sobre gurança para aquela pessoa que exige a procuração, é utili- cada ponto da reunião, bem como os assuntos mais relevantes zada para a prática de atos nos quais a lei não exige escritura tratados pelo grupo e as assinaturas. pública. Embora a estrutura textual da ata seja simples, exige-se que Ata o(a) redator(a) domine a norma-padrão da língua portuguesa, por se tratar de texto técnico, e que também saiba articular de A ata tem como intencionalidade ou objetivo a realização de forma eficiente sequências narrativas e descritivas, a fim de registros de ideias, informações e decisões tomadas por uma ser fiel ao que foi exposto durante o evento. coletividade. É um importante e eficiente recurso para se do- cumentar tudo o que foi discutido e deliberado em assem- • A abertura da ata traz, via de regra, a data (por extenso), bleias, congressos, conferências, e, principalmente, reuniões. o local, o horário e o nome da entidade ou instituição que Trata-se de um documento de caráter formal e que pode gerar está reunida. efeitos jurídicos. A ata deve registrar tanto as discussões quan- to as deliberações realizadas pelo grupo. Em regra, o texto é • De acordo com o estatuto de cada entidade ou instituição, manuscrito em livro próprio e assinado por todos os presen- deve-se registrar a legalidade da reunião, ou seja, infor- tes. Para que não haja perigo de fraude, o texto não é redigido mar se há quórum suficiente para a sua realização, se está em parágrafo e nem se saltam linhas, sendo, portanto, texto de acordo com algum edital previamente publicado, entre corrido, e as assinaturas são dispostas uma depois da outra, na outras informações importantes, como se houve ausência sequência do texto, uma vez que a estrutura da ata não admite justificada de algum membro daquele coletivo. que haja espaços em branco. • Deve-se registrar a pauta ou a ordem do dia, e as pos- As atas são produzidas geralmente por uma pessoa que assu- teriores discussões realizadas sobre cada um dos pontos me um cargo específico em uma corporação, instituição, con- apresentados, bem como as deliberações pertinentes. domínio ou entidade – chamada, muitas vezes, de secretário- Nesse momento, é preciso informar se houve algum tipo -geral – e que possui a atribuição de escrever o texto, realizar a de votação e os seus respectivos resultados. leitura ao final do evento, colher as assinaturas, guardar o livro ata e, se for o caso, registrar o documento em cartório. • No encerramento da ata, são retomados e registrados as decisões e os encaminhamentos, além das tarefas atribu- ídas aos integrantes do grupo. Na maioria das vezes, o(a) redator(a) da ata apresenta uma fórmula de fechamento Centro de Educação Tecnológica 91

do tipo: “Não havendo mais nada a se tratar, eu, Fulano de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, em- de Tal, lavrei a presente ata, que, após ser lida e aprovada, presa pública ou privada. Conjunto de normas que disciplinam será assinada por todos os presentes.” as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas ou • Por ser formal, esse tipo de ata é, comumente, registrada coisas. Refere-se a normas jurídicas que buscam regular as re- em cartório, uma vez que trata de deliberações realizadas lações de certas pessoas que têm em comum pertencerem a por instituições, entidades, empresas ou até mesmo seto- um território ou sociedade. res do poder público. A palavra “estatuto” significa o conjunto de normas jurídicas Edital que disciplinam um instituto de direito ou os direitos e deveres de uma classe profissional, de uma entidade pública ou priva- Edital é um ato escrito em que são apresentadas determina- da, nacional, estrangeira ou internacional. São preceitos legais ções, avisos, citações e demais comunicados de ordem oficial. e servem para regular a sociedade. São normas jurídicas que Normalmente, os editais são afixados em lugares públicos ou definem direitos e deveres, regulam como deve ser a conduta anunciados através da imprensa oficial, geralmente em jornais da pessoas físicas ou jurídicas, garantindo assim uma convi- de grande circulação, para conhecimento geral ou de alguns vência harmônica e democrática. interessados. Estatutos Sociais: São aqueles utilizados pelas sociedades em São diversos os tipos de editais, que recebem denominação ações, cooperativas e entidades sem fins lucrativos. É um do- própria, dependendo de seu objetivo. Um edital pode comu- cumento que rege as sociedades por ações (como a anônima) nicar uma citação, um proclame, um contrato, uma exonera- e entidades sem fins lucrativos como Estatutos... ção, uma licitação de obras, serviços, tomada de preço e etc. No entanto, os editais mais comuns ou populares são os de • de Clubes; concursos públicos, que regem todos os fatores e etapas dos • de Associações; processos seletivos, assim como as competências necessárias • de Organizações Religiosas; para a sua execução. • de Instituições de Ensino; • de Empresas Privadas e/ou Públicas; Estatuto • de Cooperativas; • de Centro de Convivência; Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica • etc. comum é estabelecer regras de organização e funcionamento 92 Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas

Estatutos Legislativos: São aqueles que descrevem leis criadas Como regra geral, os regulamentos sofrem mudanças e trans- e aprovadas pelo Poder Legislativo e Sancionadas pelo Poder formações para adaptar-se às novas circunstâncias de cada Executivo, como o Estatuto... atividade. Vamos pensar em uma comunidade de vizinhos que compartilham uma piscina e que contam com um conjunto de • da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil normas básicas para poder desfrutá-la (horários, medidas de • da Criança e do Adolescente segurança e algumas proibições em geral). É muito provável • do Desarmamento que, com o surgimento de circunstâncias problemáticas, ao • do Idoso passar do tempo seja necessária a criação de novas regras, • dos Militares como por exemplo, não jogar bola na piscina, obrigação de to- • Etc mar uma ducha antes de nadar, não comer dentro da piscina, entre outras. Regulamento Um regulamento pode ser completo, embora possa ter erros A noção de regulamento faz referência a uma série ordenada ou algumas limitações. Neste sentido, quando acontecem de normas cuja validez depende do contexto. Existem regula- algumas circunstâncias fora do estabelecido é necessário re- mentos internos que se aplicam no seio de uma organização manejar o regulamento e inclusive redigir um novo. Por outro ou entidade e outros regulamentos mais amplos que incluem lado, o regulamento deve ser interpretado por alguém, por preceitos subordinados às leis. exemplo, por um árbitro. O papel que cumpre o juiz ou o in- térprete do regulamento é fundamental, pois o mesmo deve Um regulamento é um conjunto organizado e coerente de pre- saber adaptar adequadamente uma norma geral às circuns- ceitos ou normas que regerão o trabalho em uma empresa, tâncias particulares. em uma organização, a convivência de um condomínio, numa comunidade, no esporte, entre outras alternativas. De alguma Qualquer pessoa que não respeitar um regulamento deverá maneira e para colocá-lo em palavras mais simples, o regula- arcar com as consequências que geralmente tem suas falhas e mento contém uma série de indicações que são as que nos que habitualmente envolve a aplicação de uma pena ou de um dizem a maneira na qual devemos cumprir uma atividade ou castigo. A pedido do Direito, um regulamento é uma fonte de como uma pessoa deve apresentar-se numa situação. Toda ati- direito, que faz parte integrante do sistema jurídico de um país vidade humana necessita de um regulamento, já que sem ele e que consiste na disposição administrativa para desenvolver imperaria a desordem e a injustiça. Esta ideia em um todo é uma lei ou norma. aplicada apenas no mundo civilizado. Centro de Educação Tecnológica 93

Na esfera pública, o regulamento é um ato normativo que visa Certidão garantir a devida aplicação da lei. Este normativo é expedido pelo Poder Executivo quando há a necessidade de regulamen- Uma certidão, tradicionalmente, é um documento emitido por tar (organizar) a execução de determinada atividade legal, Oficiais de cartório devidamente treinados e qualificados, na embora também existam alguns órgãos estatais que dispõem presença de testemunhas, que certifica que certo registro está dessa faculdade. Eles diferenciam-se dos atos legislativos por- devidamente lavrado em cartório, porém também podem ser que no caso deste último há a necessidade da participação do emitidas por outros órgãos públicos, de acordo com o tipo. As Legislativo. De maneira geral, os regulamentos são atos oriun- informações prestadas pelas certidões devem refletir direta- dos da própria Administração Pública e estão sempre limita- mente os dados contidos nas fichas, livros e documentos re- dos pelo ato normativo do qual foram editados. gistrados, averbados ou arquivados na Serventia (outro nome dado a um cartório ou local onde há serviços notoriais e de Em relação a seus limites, os regulamentos são classificados registro). Os dados constantes de matrículas, transcrições, em: contratos, requerimentos, plantas e memoriais são algumas das informações a respeito dos quais é possível. • Regulamentos de Execução (também chamados de regu- lamento restrito): editados no intuito da fiel execução da A fé pública constitui um atributo que impõe veracidade às lei; informações fornecidas pelos Oficiais de Registro e Tabeliães. Isso significa que as informações contidas nas certidões presu- • Regulamentos Delegados (também chamado de regu- mem-se verdadeiras. As certidões expedidas pelas Serventias, lamento autorizado): dão cumprimento à lei igualmen- em regra, não possuem prazo de validade, mas, para a realiza- te aos de execução, mas a Constituição Federal permite ção de alguns atos, como abertura de matricula, lavratura de maior liberdade em certas matérias que geralmente se- escritura pública de compra e venda, entre outros, a lei impõe riam exclusivas à lei. prazo de validade de 30 (trinta) dias. Os principais tipos de cer- tidões são listados a seguir. • Regulamentos Autônomos: são editados para evidenciar a própria Constituição Federal, e o titular da função regu- • Certidão de nascimento: A certidão de nascimento é o lamentar (o Presidente da República) terá menos restri- primeiro documento oficial de um indivíduo. A partir dela, ções para com esta edição; e a criança passa a existir de maneira efetiva para o Estado. Ela é considerada um dos documentos mais importantes. • Regulamentos Independentes: podem evidenciar direta- Uma vez que é necessária para a emissão de vários outros mente a CF, mas sobre matérias que devem ser tratadas por leis futuramente. 94 Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas

documentos, como carteira de trabalho, identidade, CPF clarando o seu estado atual, e tem como objetivo dar se- e título de eleitor, e, por exemplo, para matricular uma gurança e publicidade aos negócios envolvendo imóveis. criança em uma escola etc. A lei 9.534/97 assegura a to- • Certidão Negativa de Débito: A Certidão Negativa de Dé- dos o direito de registro da certidão de nascimento e a bito (CND) consiste em um documento de caráter público emissão da primeira via, de forma gratuita. que é emitido pelos órgãos do governo federal, estadual • Certidão de casamento: A certidão de casamento registra e municipal. Ele atesta que não há nenhum tipo de pen- todas as informações que dizem respeito à união matri- dência financeira ou processual — ação civil ou criminal, monial civil entre duas pessoas, como data da celebração, por exemplo — recaída sobre determinada pessoa física, nome dos cônjuges, profissão, endereço, nacionalidade jurídica ou bem. etc. Esse documento é solicitado em alguns casos, como • Certidão negativa da Receita Federal: A certidão negativa divórcio, compra e venda de imóveis, financiamentos, in- da Receita Federal analisa a existência de eventuais pen- ventários e partilha etc. Ela pode ser emitida como breve dências relativas a tributos federais e à Previdência Social. relatório (um resumo das principais informações contidas A sua emissão é online por meio do site da Receita Fe- no livro de assentamento) ou inteiro teor (contendo todos deral. Porém, caso a haja conflitos não resolvidos, não é os dados que constam no livro de registro, em sua integra- possível emiti-la. lidade) — assim como também acontece com a certidão • Certidão negativa Municipal: Os requisitos para a emis- de nascimento e a de óbito. são da Certidão negativa Municipal podem variar de acor- • Certidão de óbito: A certidão de óbito atesta o falecimen- do com os procedimentos internos de cada prefeitura, to de um indivíduo e é emitido pelo cartório de registro pode ser necessário o pagamento de taxas, por exemplo. civil e pessoas naturais. Assim, após a emissão do ates- Geralmente, são solicitados a Inscrição Municipal e o nú- tado médico informando a morte, basta comparecer ao mero do CNPJ. cartório, munido de documentos pessoais do falecido, e • Certidão negativa de Protesto: A emissão da Certidão ne- fazer o requerimento da certidão de óbito. Nele, devem gativa de Protesto tem como principal objetivo certificar a constar informações como data, hora e causa da morte, inexistência de débitos extrajudiciais pendentes perante nome e idade do falecido, estado civil, existência de filhos o Cartório de Protestos. Tratam-se de dívidas oriundas de e de testamento, nome do médico responsável por ates- cheques pré-datados, boletos ou carnês não pagos, notas tar o óbito etc. promissórias, contratos em geral, duplicatas etc. • Certidão de registro de imóveis: Essa certidão é emitida • Certidão negativa da Justiça do Trabalho: A Certidão ne- pelo Cartório de Registro de Imóveis. Ela atesta os atos gativa da Justiça do Trabalho é o documento que confirma que produzem efeitos jurídicos relativos a um bem, de- a inexistência de processos trabalhistas da pessoa física Centro de Educação Tecnológica 95

ou pessoa jurídica. Ela é emitida de forma gratuita nos parecido com a declaração, o atestado serve como meio de sites do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Su- provar alguma situação, por isso, deve ser assinado e datado perior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do (e em alguns casos, carimbado). Para redigir um atestado, é Trabalho. Basta o acesso por meio do CPF ou do CNPJ da necessário incluir título (“atestado” em letra maiúscula), nome parte interessada. e identificação do emissor, nome e identificação do solicitante, • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: A Certidão texto claro sobre o que está sendo atestado e assinatura do Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é emitida pelo atestante. Quanto à sua forma, o atestado pode ser mais ou Tribunal Superior do Trabalho (TST) e comprova que não menos rebuscado mediante a sua finalidade. São exemplos: há inadimplência em nenhum processo que esteja tran- sitando na Justiça do Trabalho — multas, acordos traba- • Atestado de antecedentes criminais lhistas homologados pelo juiz e não cumpridos, dívidas • Atestado de bons antecedentes de obrigações trabalhistas etc. Caso a pessoa esteja ina- • Atestado de óbito dimplente, mas já tenha iniciado o procedimento com o • Atestado médico objetivo de regularização das suas pendências, a certidão • Atestado de capacidade técnica será positiva com efeito de negativa. • Atestado de pobreza A Certidão difere do Atestado e da Declaração (descritos a se- Declaração guir) por comprovar fatos ou atos permanentes; enquanto os últimos dizem respeito a fatos e atos transitórios. Declaração é a afirmação verbal ou escrita, declaratória da existência ou não de um direito ou de um fato em relação Atestado a algo ou alguém, não importando se é favorável ou não. É redigida da mesma forma que o Atestado. É documento fir- O atestado é um documento firmado por escrito, por servi- mado por escrito, por servidor em razão do cargo que ocupa, dor ou profissional em razão do cargo que ocupa ou função ou função que exerce, declarando um fato existente, do qual que exerce, no qual ele declara um fato existente, do qual tem tem conhecimento a favor de pessoas, mesmo que não haja conhecimento. Tal atestado dirige-se a determinadas pessoas, registro formal. Em nosso cotidiano, a declaração é muito uti- mesmo que não haja registro formal. lizada quando precisamos confirmar uma união estável entre duas pessoas ou mesmo ao registrarmos algum dano material Trata-se de um documento em que é utilizada a linguagem for- ou físico a uma autoridade policial. Sendo assim, a declaração mal, bem como a informação é objetiva e concisa. Bastante assume um compromisso em afirmar-se uma verdade. Para le- 96 Gestão de Talentos e Relações Trabalhistas

gitimar a escrita, apresenta-se documentos pessoais e outros clarar algum ato criminoso realizado por terceiros que te- dados relevantes ao assunto bem como assinatura de próprio nha causado algum dano ao declarante. punho. • Declaração de residência: utilizada para informar e com- provar moradia. Há diversas situações em que é necessário fazer uma declara- • Declaração de matrícula: documento responsável por ção. Em cada uma delas, há pequenas mudanças no âmbito comprovar efetivação de matrícula. funcional e poucas no quesito estrutura. Seguem abaixo al- • Declaração trabalho autônomo: documento responsável guns dos tipos de declaração mais utilizados: por comprovar exercício profissional autônomo. • Declaração quitação de débito: documento responsável • Declaração de união estável: utilizada para declarar o vín- por comprovar a quitação de alguma dívida. culo entre dois cônjuges. • Declaração de testemunha: documento responsável por comprovar o testemunho de algum evento ou fato. • Declaração de imposto de renda: utilizada para declarar • Declaração de posse de imóvel: documento responsável imposto de renda aos órgãos governamentais. por declarar a posse de determinado imóvel. • Declaração de boletim de ocorrência: utilizada para de- Centro de Educação Tecnológica 97

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