Anexo 5 – Primeiro Contrato de compra e venda do lote (Continuação). Pedido de Reconsideração 51
Anexo 6 – Segundo Contrato de Compra e venda do Lote. Pedido de Reconsideração 47 52
Anexo 6 – Segundo Contrato de Compra e venda do Lote (Continuação). Pedido de Reconsideração 53
Anexo 6 – Segundo Contrato de Compra e venda do Lote (Continuação). 49 Pedido de Reconsideração 54
Anexo 7 – Solicitação de sujeição passiva, protocolada na PMF. Pedido de Reconsideração 55
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