TETO RPV - 2021

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Tribunal de Justiça Informações: EC 62/2009: § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Resolução 303/2019-CNJ, Art. 47: § 2º Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: [...] III - 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3º Os valores definidos nos teermos dos §§ 1º e 2º deste artigo serão observados no momento da expedição da requisição judicial. Teto da previdência 2021 R$ 6.433,57 Salário Mínimo 2021 UPF JANEIRO R$ 1.100,00 ENTE DEVEDOR Teto Acorizal 30 Salários R$ 181,98 Água Boa Teto Previdência Alta Floresta R$ 3.416,54 Valor Teto Base Legal Nota Alto Araguaia 30 Salários A lei estabeleceu valor inferior ao teto da previdência. Alto Boa Vista 5 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II A lei estabeleceu 5 salários, que corresponde a valor inferior ao teto da previdência. Alto Garças 30 Salários A lei estabeleceu 5 salários, que corresponde a valor inferior ao teto da previdência. Alto Paraguai 5 Salários R$ 6.433,57 Lei 1341/2017, Art. 1º A lei estabeleceu valor inferior ao teto da previdência. Alto Taquari 30 Salários Apiacás R$ 3.416,54 R$ 33.000,00 Lei 1809/2010, Art. 1º, § Único. A lei estabeleceu 5 salários, que corresponde a valor inferior ao teto da previdência. Araguaiana 30 Salários Araguainha 6 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Araputanga 30 Salários Arenápolis 30 Salários R$ 33.000,00 Lei 362/2010, Art. 1º Aripuanã 10 Salários Barão de Melgaço 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Barra do Bugres 30 Salários Barra do Garças Teto Previdência R$ 33.000,00 Lei 161/2005, Art. 1º Bom Jesus do Araguaia 5 Salários Brasnorte 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Cáceres 10 Salários Campinápolis Teto Previdência R$ 33.000,00 Lei 0647/2010 Campo Novo do Parecis 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 6.600,00 Lei 811/2017, Art. 1º R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 11.000,00 Lei 708/2007, Art. 2º R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 6.433,57 Lei 3106/2010, Art. 1º R$ 33.000,00 Lei 227/2010, Art. 1º R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 11.000,00 Lei 1840/2003, Art. 1º R$ 6.433,57 Lei 1.231/2019, Art. 1º R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II

ENTE DEVEDOR Teto Valor Teto Base Legal Nota Campo Verde 30 Salários A lei estabeleceu 5 salários, que corresponde a valor inferior ao teto da previdência. Campos de Júlio 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Canabrava do Norte 5 Salários A UPFD é decretada anualmente. Canarana 6 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Carlinda 30 Salários A UFM é decretada anualmente. Castanheira 30 Salários R$ 33.000,00 Lei nº 560/2013 A lei estabeleceu valor inferior ao teto da previdência. Chapada dos Guimarães 20 Salários Cláudia 30 Salários R$ 6.600,00 Lei 1196/2015 Cocalinho 30 Salários Colíder Teto Previdência R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Colniza 30 Salários Comodoro 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Confresa 30 Salários Conquista d'Oeste 30 Salários R$ 22.000,00 Lei 1.763/2018, Art. 1º Cotriguaçu 10 Salários Cuiabá R$ 6.500,00 R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Curvelândia 30 Salários Denise 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Diamantino 256 UPFM (Municipal) Dom Aquino 30 Salários R$ 6.433,57 Lei 2.344/2010 Feliz Natal 30 Salários Figueirópolis d'Oeste 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Gaúcha do Norte 30 Salários General Carneiro 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Glória d'Oeste 30 Salários Guarantã do Norte 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Guiratinga 30 Salários Indiavaí 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Ipiranga do Norte 30 Salários Itanhangá 30 Salários R$ 11.000,00 Lei nº 472/2006 Itaúba 30 Salários Itiquira 30 Salários R$ 6.500,00 Lei 5953/2015 Jaciara 10 Salários Jangada 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Jauru 30 Salários Juara 10 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Juína 10 Salários Juruena 30 Salários R$ 7.357,44 Lei 1103/2016 Juscimeira 7 Salários Lambari D'Oeste Teto Previdência R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Lucas do Rio Verde 30 Salários Luciara 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Marcelândia 30 Salários Matupá 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Mirassol d'Oeste 100 UFM (Municipal) Nobres R$ 6.000,00 R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 11.000,00 Lei 1734/2016 R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 11.000,00 Lei nº 2.791/2019 R$ 11.000,00 Lei nº 1.173/2010 R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 7.700,00 Lei 817/2010 R$ 6.433,57 Lei 373/2010 R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 11.115,00 Lei 826/2007 R$ 33.000,00 Lei 1.396/2016

ENTE DEVEDOR Teto Valor Teto Base Legal Nota Nortelândia 30 Salários Nossa Senhora do Livramento 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II A UPFM é decretada anualmente. A lei estabeleceu valor inferior ao teto da previdência. Nova Bandeirantes Teto Previdência A lei estabeleceu valor inferior ao teto da previdência. Nova Brasilândia 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Nova Canaã do Norte Teto Previdência Nova Guarita 30 Salários R$ 6.433,57 Lei 1238/2021 Nova Lacerda 30 Salários Nova Marilândia 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Nova Maringá 30 Salários Nova Monte Verde 30 Salários R$ 6.433,57 Lei 782/2010 Nova Mutum 30 Salários Nova Nazaré 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Nova Olímpia 30 Salários Nova Santa Helena 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Nova Ubiratã 30 Salários Nova Xavantina 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Novo Horizonte do Norte 30 Salários Novo Mundo 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Novo Santo Antônio 30 Salários Novo São Joaquim 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Paranaíta 30 Salários Paranatinga 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Pedra Preta 30 Salários Peixoto de Azevedo 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Planalto da Serra 30 Salários Poconé Teto Previdência R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Pontal do Araguaia Teto Previdência Ponte Branca 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Pontes e Lacerda 30 Salários Porto Alegre do Norte 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Porto dos Gaúchos 30 Salários Porto Esperidião 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Porto Estrela Teto Previdência Poxoréu Teto Previdência R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Primavera do Leste 30 Salários Querência 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Reserva do Cabaçal 30 Salários Ribeirão Cascalheira 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Ribeirãozinho 30 Salários Rio Branco 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Rondolândia 30 Salários Rondonópolis 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Rosário Oeste 70 UPFM (Municipal) Salto do Céu R$ 2.500,00 R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Santa Carmem 30 Salários Santa Cruz do Xingu 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 6.433,57 Lei 1754/2014 R$ 6.433,57 Lei 803/2015 R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 6.433,57 Lei 585/2017 R$ 6.433,57 Lei 1365/2010 R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 Lei 1137/2009 R$ 33.000,00 Lei 285/2007 R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II

ENTE DEVEDOR Teto Valor Teto Base Legal Nota Santa Rita do Trivelato 30 Salários A lei estabeleceu 3 salários, que corresponde a valor inferior ao teto da previdência. Santa Terezinha 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Santo Afonso 30 Salários Santo Antônio do Leste 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Santo Antônio do Leverger 30 Salários São Félix do Araguaia 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II São José do Povo 30 Salários São José do Rio Claro 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II São José do Xingu 30 Salários São José dos Quatro Marcos 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II São Pedro da Cipa 30 Salários Sapezal 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Serra Nova Dourada 30 Salários Sinop R$ 7.000,00 R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Sorriso 30 Salários Tabaporã 3 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Tangará da Serra Teto Previdência Tapurah Teto Previdência R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Terra Nova do Norte Teto Previdência Tesouro 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Torixoréu 30 Salários União do Sul 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Vale de São Domingos 30 Salários Várzea Grande 10 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Vera 30 Salários Vila Bela da Santíssima Trindade 30 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II Vila Rica 30 Salários Mato Grosso - FPE 100 UPF R$ 7.000,00 Lei 2405/2016 INSS 60 Salários R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 Lei 730/2009, Art. 1º R$ 6.433,57 Lei 5.186/2019, Art. 1º, § Único R$ 6.433,57 Lei 840/2010 R$ 6.433,57 Lei 1.462/2019 R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 11.000,00 Lei 4172/2016 R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 33.000,00 ADCT, Art. 87, II R$ 18.198,00 Lei 10656/2017 R$ 66.000,00 Lei 10259/2001, Art. 3º