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Santa Catarina / Dezembro 2020 2021 RPPS PARA OS NOVOS GESTORES O que já mudou e o que deve ser alterado imediatamente na Gestão do RPPS do seu Município. sirleirechetelo [email protected] (47) 3642-6457

Santa Catarina Legislação As novas regras dos RPPS's Previdenciária A Emenda Constitucional nº 103, promulgada em 19 de dezembro de A Emeda Constitucional 2019, chegou com muitas modificações e foram introduzidas no Artigo 103/2019, que tem prazo limite 40 da Constituição Federal, trazendo novas regras nas concessões de para adequação até a data de benefícios previdenciários aos servidores públicos titulares de cargo 31/12/200, conforme Portaria efetivo, e ainda com profundas mudanças até na Gestão do RPPS, pela SEPRT/ME 21.233 de Secretaria de Previdência, entidade ligada ao Ministério da Economia, 23/09/2020; Prefeitos e que ao longo de 2020 já regulamentou diversos pontos através de atos Diretores do RPPS, devem aferir Administrativos e publicou diversas notas e pareceres sobre o tema se o município já aderiu as novas com destaque para os seguintes instrumentos: regras. a) Consolidação da Legislação sobre Regimes Próprios de Previdência Capacitação e Social: Certi cação dos Que é um compilado sobre o assunto legislação previdenciária, Gestores trazendo Leis, normas, orientações, pareceres, notas. Documento mais completo para apoio aos gestores. O que já mudou e o que deve ser alterado imediatamente na b) que faz uma analise sobre a aplicação das novas regras da EC 103/19 Gestão do RPPS do seu aos RPPSs; Município. c) Portaria SEPRT/ME nº 21.233 de 23/09/2020: CLIQUE AQUI e obtenha uma prorrogou o início da exigência de adesão dos Estados e Municípios que tabela simplificada das tem RPPS a regras da EC 103/2019, para 31/12/2020, se passar esta exigências legais conforme a data, os Municípios estarão como irregulares no extrato do sistema Portaria SEPRT/ ME 9907 de para CADPREV, sem o direito a emissão/renovação do CPR, para os ser dirigente/ Gestor de RPPS, Municípios que detém o referido documento concedido Gestor de Ativos/ recursos, administrativamente; membro do Comitê de investimentos, e participação d) Portaria SEPRT/ME nº 9907 de 14/04/2020: em Conselhos de Previdência. Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios Reavaliação Atuarial de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº Gestão dos Regimes Próprios de 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró- e) Portaria SEPRT/ME nº 20.532, de 08/09/2020. Gestão RPPS (Processo nº Aprova a Versão 3.1 do Manual do Programa de Certificação 10133.101343/2019-57). Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS (Processo nº 10133.101343/2019-57). www.sulprevconsultoria.com.br Sulprev Consultoria pág. 1/3

Santa Catarina Compensação A legislação Previdenciária aplicável aos RPPSs, além de dinâmica é Previdenciária muito vasta, orientamos ainda a leitura, ou a utilização como um guia do novo gestor, as seguintes Leis ordinárias: a) Necessário o convênio de Compesação Previdenciária a) Lei Federal n.º 9.717,98 de 27/11/1998: Regras gerais de entre Municipio X RPPS e funcionamento do RPPS; Secretaria de Previdência. b) Lei Federal n.º 10.887 de 18/06/2004: que entre outros também b) Com o sistema COMPREV o trata sobre regras de funcionamento do RPPS, inclusive altera pontos Ente deve requerer ao INSS o da Lei acima citada; papagamento de restituições de contribuições previdenciárias, Documentação importante e necessária: tanto acumulada como mensal de cada segurado aposentado Aqui destacamos alguns pontos relevantes que podem nortear o novo pelo seu RPPS, em casos de Gestor de RPPS: regulamento próprio. Relação de documentos a serem solicitados: Adesão ao Pró-Gestão 01 - Legislação Previdenciária atual do Município, de sua criação, e O Pró Gestão é o Programa de suas eventuais alterações: Certificação e Modernização da Gestão dos RPPSs, instituído Pela legislação apresentada o Gestor poderá saber se o município ja se pela Portaria MPS 185/2015. enquadra nas normas da Emenda Constitucional nº 103/2019, e ficará Última versão do manual do Pró- regular no que tange aos critérios do CPR conforme citado acima; Gestão -setembro de 2020, explica detalhadamente todos 02 - Reavaliação Atuarial exercício 2020: os detalhes sobre o programa, processo de adesão, caso o seu Por este documento o Gestor poderá avaliar a situação das alíquotas de RPPS ainda não tenha aderido. custeio aferindo quanto é o percentual da alíquota de contribuição, Patronal e do segurado atualmente vigente. Recomendamos ainda Indicador de Situação pedir o Banco de dados utilizados para esta reavaliação atuarial o que Previdenciária - ISP facilitará e muito no processamento da RA 2021; CLIQUE AQUI e saiba a classificação do 03 - Cópia do convênio de Compensação Previdenciária: seu RPPS nos últimos relatórios e planilhas com os resultados individualizados por Por este documento o Gestor saberá se o Município está habilitado a RPPS do Indicador de Situação receber recursos oriundos da compensação previdenciária de que Previdenciária. trata a Lei Federal 9796/99; www.sulprevconsultoria.com.br 04 - Relação de aposentados e pensionistas com os respectivos valores de proventos pagos; 05 - Relatórios analítico e sintético, de Folhas de pagamento dos últimos 12 doze meses (aposentados e pensionistas); 06 - Relatórios analítico e sintético, de Folhas de pagamento dos últimos doze meses (servidores do RPPS); 07 - Extratos bancários de todas as contas movimento, e de pagamento de despesa administrativa, se houver separação; 08 - Extratos bancários de todas as aplicações nanceiras do RPPS; Dezembro, 2020 pág. 2/3

Santa Catarina Associe seu RPPS 09 - Extratos bancários da conta corrente especí ca para receber recursos da compensação previdenciário, se houver; Recomendamos ainda a adesão do seu Regime Próprio as 10 - Relação e contato de todos os fornecedores de serviços, inclusive associações de representação os de softwares, contadores, etc; da classe como ABIPEM, ANEPREM, APPEAL, APEPP, 11 - Relação de todos os contratos de prestação de serviços em ACEPREM, pois as mesmas tem andamento; sido um canal da SPREV para divulgação de conhecimento e 12 - Relação e contato de todos os fornecedores de serviços, inclusive difusão do tema RPPS. os de softwares, contadores, etc; Informação 13 - Banco de dados referente a última avaliação: Links de acesso: Este documento facilitará muito para que a nova Equipe comece os 01 - trabalhos para entregar ao MPS a Reavaliação atuarial no prazo previsto e obrigatório que será 30/03/2021; (leiaute preenchido em formato excel); 14 - Relação e contato dos componentes dos Conselhos de Previdência, conforme a disposição na Lei do RPPS: Podem ser dois conselhos ou somente um; 15 - Atas das últimas reuniões dos Conselhos; 16 - Termos de acordo de parcelamento vigentes e respectivos controles de pagamento das parcelas; 17 - Relatório de eventuais débitos oriundos de contribuições previdenciárias; 18 - Controle dos repasses das contribuições mensais; 19 - Usuário e senha de acesso de e-mail's corporativos; 20 - Ato de nomeação dos componentes do(s) conselho(s) 21 - Ato de nomeação dos componente(s) do comitê de investimentos (exigido apenas para RPPSs com patrimônio superior a R$ 5.000.000,00, cinco milhões de reais); 22 - Ato de nomeação do responsável pela gestão de recursos/ativos do Inventário; www.sulprevconsultoria.com.br Recomendados o acesso ao sistema CADPREV para consulta da Sulprev Consultoria situação do seu RPPS, perante a Secretaria de Previdencia Social, e se seu RPPS esta apto a emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. * Documentos de ordem contábil necessários para a transição, devem ser orientados pelo seu contador de confiança. pág. 3/3



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