Itaquaquecetuba possui cerca de casa de muitos itaquaquecetuben- 180 áreas de ocupação irregular, de ses; uma questão de dignidade para acordo com a própria administra- muitos deles; ção municipal. Nestes locais vivem 11.2 Fazer com que os projetos ha- cerca de 200 mil pessoas, aproxima- bitacionais sejam desenvolvidos damente metade da população do considerando a necessária acessibi- município. lidade, na edificação e no entorno, Diante deste cenário, faz-se neces- dentro da legislação e normas exis- sário: tentes no país; 11.1 Discutir um Plano ou Programa 11.3 Atrair investimentos imobili- Municipal de Regularização Fundiá- ários de moradia popular em par- ria em várias regiões da cidade. Esta ceria com os governos do Estado e medida vai resultar em novas fontes Federal com a atração de unidades de arrecadação para cofres munici- do Minha Casa, Minha Vida e CDHU; pais, dar segurança jurídica para os 11.4 Criar condições para que novos proprietários dos imóveis da cidade empreendimentos imobiliários de e realizar o sonho da escritura da alto, médio e popular sejam cons- truídos no município, gerando ren- da e empregos para a população e receita que poderá ser investida em política públicas como o Tarifa Zero UM NOVO CAMINHO PARA ITAQUÁ
12.1 Criação de Subprefeituras, des- 12.7 Criar a Comissão Intersecreta- centralizando o poder e garantindo rial de Acessibilidade, articulada e mais participação popular; coordenada pela Coordenadoria ou 12.2 Implementar o Orçamento Secretaria Municipal da Pessoa com Participativo na cidade, democra- Deficiência (também a ser criada); tizando a decisão sobre os investi- 12.8 Avaliar a criação do Fundo Mu- mentos públicos nos quatro cantos nicipal para Defesa dos Direitos da da cidade; Pessoa com Deficiência, vinculado 12.3 Criação da Coordenadoria e ao Conselho Municipal; do Conselho Municipal de Proteção 12.9 Desenvolver política de Comu- Animal; nicação Inclusiva, tornando aces- 12.4 Criação de Conselhos Gestores síveis todas as mídias, próprias ou nas unidades de saúde e escolas terceirizadas da Prefeitura; municipais; 12.10 Criar um disque denúncia, 12.5 Criação, ampliação e/ou forta- sobre maus tratos e/ou violência lecimentos dos Conselhos Munici- praticadas contra as pessoas com pais, em especial do Meio Ambien- deficiência; te; de Defesa dos Diretos da Mulher 12.11 Criar o canal de denúncias e de Defesa dos Direitos da Pessoa SOS Racismo e de Combate à Into- Com Deficiência; lerância Religiosa; 12.6 Implementação da participa- 12.12 Criar conselho inter-religio- ção social deliberativa, fortalecendo so;O Órgão Gestor Municipal da o Conselho de Alimentação Esco- Diversidade Religiosa terá como ob- lar (CAE), implantando e/ou forta- jetivos: lecendo o Conselho Municipal de a) Auxiliar na elaboração de políti- Segurança Alimentar e Nutricional cas de afirmação do direito à liber- (COMSEA) e dando mais poder ao dade religiosa, no respeito à diver- Conselho Municipal de Desenvolvi- sidade religiosa e da opção de não mento Rural (CMDR) já existente no ter religião. município. Estes órgãos têm que ser b) Incentivar e promover o estudo empoderados, como mecanismos entre grupos de pessoas de diver- de manifestação e de fiscalização da sas crenças e convicções, buscando sociedade civil organizada e como aproximá-los no princípio do respei- propositor de políticas públicas; to mútuo. c) Contribuir no estabelecimento de UM NOVO CAMINHO PARA ITAQUÁ
12. PARTICIPAÇÃO E COMUNICAÇÃO POPULAR UM NOVO CAMINHO PARA ITAQUÁ
estratégias de afirmação da diver- h) Unir esforços do Poder Público sidade e da liberdade religiosa, do Municipal e as Entidades religiosas, direito de não ter religião, da laici- visando o “cuidado” com o ser hu- dade do Estado e do enfrentamento mano, tais como assistência psico- a intolerância e racismo religioso. lógica, jurídica, combate à fome etc. d) Oferecer apoio e orientação jurí- i) Em tempos de Pandemia ou ou- dica às vítimas de intolerância reli- tras situações de calamidades, o Po- giosa, garantindo, entre outras coi- der Público Municipal poderá con- sas, o acesso aos órgãos públicos siderar a possibilidade de utilizar de segurança destinados ao com- -- por meio de Termo de Coopera- bate do crime de intolerância, assim ção e/ou Parceria Emergencial por como, aos órgãos de assistência so- tempo definido -- templos, casas de cial e saúde pública. santos, espaços religiosos diversos, e) Incentivar e apoiar programas, para prestação de serviços de utili- projetos e eventos públicos que dade pública. promovem o respeito à diversidade 12.13 Instituir um Órgão Gestor Mu- e o diálogo religioso, especialmente nicipal da Diversidade Religiosa*, o Dia Nacional de Combate à Intole- ligado diretamente ao Gabinete do rância (21 de janeiro). Prefeito, para a promoção do Diálo- f) Estimular a leitura, a pesquisa e o go Inter-religioso, o combate a into- ensino sobre a diversidade religio- lerância e a cultura da Paz. sa, o diálogo religioso e o combate à intolerância nos equipamentos pú- blicos, tais como: bibliotecas, cen- tros culturais e escolas, respeitando a opção de quem não tem religião. g) Incentivar a adequação da legis- lação garantindo a diversidade da assistência religiosa em hospitais, presídios, casas de abrigos, entre outros, a fim de permitir que o pa- ciente/abrigado/acolhido/assistido/ reeducando faça sua declaração de preferência religiosa e receba assis- tência de acordo com sua fé. UM NOVO CAMINHO PARA ITAQUÁ
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13. GÊNERO, RAÇA E ETNIA UM NOVO CAMINHO PARA ITAQUÁ
13.1 Criar a Secretaria de Direitos LGBTQIA+ de Itaquaquecetuba com Humanos e Cidadania com a cria- definição de políticas públicas inclu- ção de suas respectivas coordena- sivas para essa comunidade com dorias: Coordenadoria Municipal de enfoque na garantia de direitos, Políticas Para Mulheres, promoven- no combate ao preconceito e, prin- do as mudanças necessárias para cipalmente, à violência contra as atender a pasta atuar também na pessoas por sua orientação/opção defesa dos direitos da mulher; sexual; 13.2 Criar um Plano Municipal 13.7 Criar a coordenadoria Munici- transversal com promoção de po- pal de Promoção da Igualdade Ra- líticas públicas para mulher, com cial; olhar especial para o enfrentamen- 13.8 Fazer a implantação da lei to à violência contra a mulher com 10.645 na rede pública municipal de a criação da Casa da Mulher com ensino; atendimento social, psicológico e 13.9 Criar cotas para população ne- orientação jurídica, além de um es- gra nos concursos públicos; paço para a instalação da Delegacia 13.10 Realizar uma atuação articula- da Mulher. da com as demais políticas afirma- 13.3 Incentivar a participação das tivas, das mulheres, da igualdade mulheres nos espaços de poder na racial, das pessoas LGBTQIA+, da sociedade e nas decisões das políti- juventude e do idoso. cas públicas; 13.11 Coordenadoria de defesa 13.4 Coordenadoria para defesa 13.12 Criar o programa Itaquá tem dos direitos das pessoas com defi- fé para regularizar igrejas e tem- ciência; plos religiosos, permitindo que eles 13.5 Criar uma Coordenadoria es- funcionem sem nenhum problema, pecífica para a população LGBTQIA+ obtenham financiamentos para ex- vinculada à Secretaria de Políticas pansão de seus trabalhos sociais e Para Mulheres; religiosos e possam executar suas 13.6 Criar um Conselho Municipal mais diversas atividades para a ci- de Promoção e Defesa dos Direitos dade e suas comunidades. da População LGBTQIA+ como obje- tivo de convocar uma Conferência Municipal para elaboração de um Plano Municipal para a população UM NOVO CAMINHO PARA ITAQUÁ
14.1 Criar um Programa Municipal Educativo para com- bater o abandono de animais e estimular a posse res- ponsável; 14.2 Aperfeiçoar, ampliar e descentralizar o Programa de Castração Gratuita; 14.3 Criar uma Campanha Anual de Castração. A QUESTÃO DA PROTEÇÃO ANIMAL É UM TEMA TRAN- VERSAL, QUE PERPASSA PELA SAÚDE (Zoonoses), EDU- CAÇÃO E MEIO AMBIENTE UM NOVO CAMINHO PARA ITAQUÁ
14. ZOONOSES / PROTEÇÃO ANIMAL UM NOVO CAMINHO PARA ITAQUÁ
RELAÇÃO DAS PLENÁRIAS REGIONAIS 1. Os trechos destacados cor- - em na azul detalhar o ponto exato respondem à ações/propostas que da proposta de construção do via- entendemos ser necessária uma duto e avaliar a citação do Estado, discussão política: CPTM e MRS (se mantém todos, pa- nas alguns ou um) - em amarelo por necessitar de es- clarecimentos/discussão para defi- nir a manutenção ou não; ANEXOS 1. OBJETIVOS DO ÓRGÃO PRO- c) Contribuir no estabeleci- POSTO PELO SETORIAL INTER-RE- mento de estratégias de afirmação LIGIOSO DO PT-SP: da diversidade e da liberdade reli- *O Órgão Gestor Municipal da Di- giosa, do direito de não ter religião, versidade Religiosa terá como obje- da laicidade do Estado e do enfren- tivos: tamento a intolerância e racismo re- a) Auxiliar na elaboração de ligioso. políticas de afirmação do direito à d) Oferecer apoio e orientação liberdade religiosa, no respeito à jurídica às vítimas de intolerância diversidade religiosa e da opção de religiosa, garantindo, entre outras não ter religião. coisas, o acesso aos órgãos públicos b) Incentivar e promover o es- de segurança destinados ao comba- tudo entre grupos de pessoas de te do crime de intolerância, assim diversas crenças e convicções, bus- como, aos órgãos de assistência so- cando aproximá-los no princípio do cial e saúde pública. respeito mútuo. e) Incentivar e apoiar progra- UM NOVO CAMINHO PARA ITAQUÁ
mas, projetos e eventos públicos do/reeducando faça sua declaração que promovem o respeito à diversi- de preferência religiosa e receba as- dade e o diálogo religioso, especial- sistência de acordo com sua fé. mente o Dia Nacional de Combate à h) Unir esforços do Poder Pú- Intolerância (21 de janeiro). blico Municipal e as Entidades re- f) Estimular a leitura, a pes- ligiosas, visando o “cuidado” com quisa e o ensino sobre a diversida- o ser humano, tais como assistên- de religiosa, o diálogo religioso e o cia psicológica, jurídica, combate à combate à intolerância nos equipa- fome etc. mentos públicos, tais como: biblio- i) Em tempos de Pandemia ou tecas, centros culturais e escolas, outras situações de calamidades, respeitando a opção de quem não o Poder Público Municipal poderá tem religião. considerar a possibilidade de uti- g) Incentivar a adequação da lizar -- por meio de Termo de Coo- legislação garantindo a diversidade peração e/ou Parceria Emergencial da assistência religiosa em hospi- por tempo definido -- templos, ca- tais, presídios, casas de abrigos, en- sas de santos, espaços religiosos di- tre outros, a fim de permitir que o versos, para prestação de serviços paciente/abrigado/acolhido/assisti- de utilidade pública. UM NOVO CAMINHO PARA ITAQUÁ
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