Revista Científica FAEMA I Seminário Integrador do Curso de Direito - O Direito e a Sociedade de Rondônia Anais de Evento v. 09, ed espdir, dez. 2018
Sobre a Revista A Revista FAEMA é um periódico eletrônico semestral que publica artigos de caráter acadêmico e cientifico originais e inéditos, que tratem de questões sobre ciências da saúde, ciências sociais aplicadas e humanas, ciências exatas, educação, ciências biológicas e meio ambiente, relacionadas preferencialmente à região amazônica. O periódico aceita colaborações em português, reservando- se o direito de publicar ou não, após avaliação do material submetido espontaneamente. O projeto Revista FAEMA empenha esforços interdisciplinares com o fim de incentivar a publicação científica de dados relevantes às áreas afins, viabilizando o compartilhamento de dados de pesquisas realizadas na região amazônica, facilitando assim o acesso dos mesmos no cunho acadêmico. Capa: Walter Nakamura Submissões: http://www.faema.edu.br/revistas/index.php/Revista-FAEMA/issue/view/36 Diagramação e Editoração: Edson Rodrigues Cavalcante Periodicidade: Semestral Expediente Revista Científica FAEMA Av. Avenida Machadinho, 4349, Setor 06, Ariquemes - RO, E-mail: [email protected] Site: http://www.faema.edu.br O conteúdo dos trabalhos cujos autores são identificados representa o ponto de vista dos próprios autores e não a posição oficial da Revista, do Conselho Editorial ou da FAEMA. R4546 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca Júlio Bordignon – FAEMA Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. Faculdade de Educação e Meio Ambiente – FAEMA, Ariquemes, v. 9, ed. espdir.,dez., 2018. Gabriela Eulalio de Lima; Isadora Margarete Guimarães da Silva (orgs.), 626-661 p. Semestral. ISSN (Online): 2179-4200. DOI: 10.31072/rcf.v9iedespdir 1. Educação. 2. Meio Ambiente. 3. Instituição de Ensino Superior. 4. Periódico. 5. Ariquemes. I. Revista Científica. II. Título. III. FAEMA. CDD: 370.
REVISTA CIENTÍFICA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE - FAEMA Publicada pela Faculdade de Educação e Meio Ambiente (FAEMA). ISSN: 2179-4200 CONSELHO EXECUTIVO Comunicação e Informação Prof.ª Dr.ª Patricia Morsch (FAEMA) Prof.ª Dr.ª Helena Meika Uesugui Prof. Ms. Fernando Corrêa dos Santos Prof. Dr. Diego Santos Fagundes Prof.ª Dr.ª Rosieli Alves Chiaratto (FAEMA) (FAEMA) Prof.ª Dr.ª Rosani Aparecida Alves Prof. Esp. Edson Rodrigues Interdisciplinar Ribeiro de Souza Cavalcante (FAEMA) Prof.ª Dr.ª Rosani Aparecida Alves Prof. Ms. Airton Leite Costa Direito Ribeiro de Souza (FAEMA) EDITOR-CHEFE Prof. Dr. Ricardo Bruno Cunha Prof.ª Dr.ª Rosieli Alves Chiaratto Prof. Dr. Edimar Rodrigues Soares Campos (SEECT-PB) – Editor (FAEMA) Editor de Produção convidado Prof. Ms. Fernando Corrêa dos Santos Prof. Esp. Edson Rodrigues Prof.ª Ms. Gabriela Eulalio de Lima (FAEMA) Cavalcante (FAEMA) Medicina Intensiva e Geriátrica EDITORES DE SEÇÃO Prof.ª Ms. Isadora Margarete Ms. Rodolfo Augusto Alves Pedrão Administração Pública e de Guimarães da Silva (FAEMA) (UFPR) – Editor convidado Empresas, Ciências Contábeis e Educação Medicina Cardiologia Turismo Prof.ª Dr.ª Rosani Aparecida Alves Prof. Dr. Fabio Rocha Farias (PUC- Prof. Ms. Marco Antonio Catussi Ribeiro de Souza (FAEMA) PR) – Editor convidado Paschoalotto (UNOESTE) – Editor Prof.ª Ms. Filomena Maria Minetto Psicologia convidado Brondani (FAEMA) Prof.ª Ms. Carla Patrícia Rambo Prof.ª Ms. Tatiane Aparecida de Prof. Ms. Yuri de Lucas Xavier Martins Matheus (FAEMA) Oliveira Cardoso (FAEMA) (FAEMA) Prof.ª Ms. Eliane Alves Almeida Arquitetura, Urbanismo e Design Educação Física Azevedo (FAEMA) Prof.ª Ms. Jordana Leijôto Santos Prof. Ms. Robson Bonoto Teixeira Prof.ª Ms. Ana Claudia Yamashiro (FAEMA) (UFV) – Editor convidado Arantes (FAEMA) Ciências Agrárias Prof. Ms. Yuri de Lucas Xavier Martins Química Prof. Dr. Edimar Rodrigues Soares (FAEMA) Prof. Dr. Driano Rezende (FAEMA) (FAEMA) Enfermagem Prof.ª Ms. Filomena Maria Minetto Dr.ª Esmeralda Ochoa Martínez Prof.ª Dr.ª Helena Meika Uesugui Brondani (FAEMA) (INIFAP - México) - Editora convidada (FAEMA) Prof. Ms. Jhonattas Muniz de Souza Prof.ª Dr.ª Natalia Pimentel Esposito Prof.ª Ms. Thays Dutra Chiaratto (FAEMA) Polesi (FAEMA) Verissimo (FAEMA) Saúde Coletiva Ciências Ambientais Prof.ª Esp. Sandra Mara de Jesus Prof.ª Dr.ª Rosani Aparecida Alves Prof. Dr. Driano Rezende (FAEMA) Capelo (FAEMA) Ribeiro de Souza (FAEMA) Prof. Ms. Felipe Cordeiro de Lima Engenharias Prof. Dr. Eliel Soares Orenha (FAEMA) Prof. Dr. Daniel Mantovani (UEM) - (FOB/USP) – Editor convidado Ciências Biológicas Editor convidado Prof.ª Ms. Mariana Ferreira Alves de Prof.ª Dr.ª Natalia Pimentel Esposito Prof. Ms. Silênia Priscila da Silva Carvalho (FAEMA) Polesi (FAEMA) Lemes (FAEMA) Prof.ª Ms. Sônia Carvalho de Santana Prof.ª Dr.ª Deusilene Souza Vieira Farmácia (FAEMA) Dallacqua (FIOCRUZ) - Editora Prof.ª Dr.ª Taline Canto Tristão Zootecnia e Recursos Pesqueiros convidada (FAEMA) Prof.ª Ms. Eldânia Soares Ferreira Prof.ª Dr.ª Najla Benevides Matos Prof. Dr. André Tomaz Terra Júnior (UNEMAT) – Editora convidada (FIOCRUZ) - Editora convidada (FAEMA) Prof.ª Ms. Evelin Samuelsson (FAEMA) Fisioterapia e Terapia Ocupacional INDEXAÇÃO
Editorial DOI: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.727 Imagem: StockPhotos O Direito e a Sociedade de Rondônia A Revista Científica FAEMA é um periódico institucional da Faculdade de Educação e Meio Ambiente, que tem por premissa maior, cooperar na propagação de conhecimento científico, publicando pesquisas originais desenvolvidas pelos acadêmicos e pelo público externo. Nesta edição especial dedicada ao curso de Direito, temos os anais de trabalhos apresentados no evento científico I Seminário Integrador do Curso de Direito – FAEMA, cujo tema central consagrou “O Direito e a Sociedade de Rondônia”, uma proposta de estudo e de pesquisa para os alunos dos principais temas do Direito Contemporâneo de modo reflexivo e dialético delimitados no contexto do Estado de Rondônia, cujo objetivo foi cunhar um campo de discussão técnico-científica de aproximação do Direito com a sociedade rondoniense, consagrados em resumos simples, que representam a síntese de belíssimas pesquisas desenvolvidas pelos acadêmicos do 1º semestre do curso de Direito para a disciplina Projeto Integrador I. Com a temática adoção, os alunos Adilson Gomes, Wesley Freitas, Guilherme Antony e Hedy Carlos, defenderam a (in)efetividade do instituto da adoção nos limites do município de Ariquemes, estado de Rondônia.
Elevando a discussão centrada na prática do Bullying, os acadêmicos Danielle Fagundes, Ezequiel Vailante, Klibiana Airam, Jesiane Soliz e Raquel Hora refletiram sobre os conflitos destacados no ensino médio das cidades de Ariquemes e de Machadinho, estado de Rondônia, analisando a aplicação da Lei Federal n.º 13.185/2015; os alunos Amir Fadalallah, Angélica Rosana, Jennyfer Kattly, Nayla Denardi e Rogelho Sobrinho, centraram a pesquisa no município de Ariquemes, realçando a importância do cumprimento legal para a sua erradicação. Protagonizando a matéria da bioética, os discentes Brígida Helen Gomes Moura, Gedriel Pereira da Silva, Isabella da Silva Moura e Sayonara Nogueira Carvalho, trabalharam a previsão controversa do abate religioso na Instrução Normativa n.º 03 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, trabalhando a bioética na insensibilização de animais para o abate no estado de Rondônia. Sobre a acentuada discussão envolta na sustentabilidade, o grupo de alunos Ana Lucia Paulo, Geovana Marsaro, Jorge Fernando e Josimar Folgado, trabalharam a sustentabilidade e as suas implicações urbanas, estudando o formato da coleta de lixo em Ariquemes/Rondônia, evidenciando o precário atendimento do serviço à população local; os acadêmicos Cleonice dos Santos, Gabriel Santos, Karla Gabriely Costa, Luciana Gomes, Silvia Caetano e Vicente Ferreira, realçaram o formato da coleta de lixo no município de Ariquemes/Rondônia, linkando o destaque da sustentabilidade à Lei Federal n.º 12.305/2010. Na sequência, os alunos Carlos Diego, Kauany Silveira, Lauanda Cristina, Sonia Maria e Valmor Antunes defenderam o envelhecimento saudável mitigado, sob a perspectiva dos idosos na cidade de Ariquemes/RO. Também compartilhando tema de pesquisa, dessa vez o feminicídio, os alunos Emerson Miranda, Ezequiel Brites, Marcia Evelyn, Reginaldo Soares e Valéria Roberta, abordaram-no como um extremo reflexo do machismo; já as alunas Cleonice Silva Vieira, Daiane Santana Fontes, Erian Coelho da Silva, Jokasta Galina Muller e Luana Gabriela Oliveira Felix de Almeida destacaram a responsabilidade estatal sobre o direito fundamental à vida. Para o enfoque jurídico dos agrotóxicos, os discentes Flaviani Christine, Genicelia Rangel, Lauriete Mendes, Laury Valentin e Poliana Matos, abordaram o controle do uso de agrotóxicos na região do Vale do Jamari; na outra mão, os alunos Alessandro Conceição, Crislaine Castro, Marcos Juliano Andrade, Patrick Rodrigues e Rômulo Gon,
apresentaram o uso indiscriminado de agrotóxico nos alimentos produzidos em Rondônia como um atentado à aplicação da sadia qualidade de vida. Sobre o direito constitucional à educação, as alunas Catia Pontes, Kenia Dias, Laryssa da Costa, Luciene Silva, Lorena Souza e Patricia da Silva, apontaram o contexto do ensino fundamental na cidade de Ariquemes/Rondônia; dentro da mesma discussão, os acadêmicos Elana da Silva, Oséias Messias, Rita Amara, Sidnéia Dalpra e Vanessa Dias, enfocaram a discussão nas políticas públicas desenvolvidas no ensino fundamental no município de Ariquemes/RO. No ponto focal da mobilidade urbana, os alunos Cleber Silva, Diego Santos, Diogino Ferreira, Jucimar Alves e Natan de Souza trabalharam o uso de aplicativos e a mobilidade urbana em Ariquemes/RO, aclarando os reflexos no direito do consumidor; já os acadêmicos Ana Carolina Martins, Neiviane dos Santos, Oséas Dias e Sergio Santos, estudaram o transporte público coletivo à luz da legislação da mobilidade urbana e a realidade do município de Ariquemes/RO. Bastante atuais, as alunas Janayna Ribeiro, Jaqueline Priscila, Julia Gabriela, Karine Martins e Marcyellem Raiski evidenciaram a situação socioeconômica do estado de Rondônia, relevando a Lei Estadual n.º 4.283/18 para a impulsão do inciso VII do artigo 170 da Constituição da República. Finalizando com a Reforma Trabalhista, dois pontos foram levantados: de um lado os alunos Emerson Francisco, Evaldo Egert, Halina Lavrati, Haroldo Folador e Ronei Eduardo Santos pontuaram os reflexos da reforma trabalhista nas entidades sindicais dentro do contexto rondoniense; do outro, as alunas Alana Vanderlinde, Ana do Carmo Macedo, Letícia Ribeiro, Jaine Ribeiro e Priscilla Caldeira evidenciaram os tabus da reforma, considerando a análise realizada no mercado de trabalho de Rondônia. Por derradeiro, agradecemos a todos os autores que acreditaram na nossa proposta e se dedicaram de forma determinada para a publicação desta edição. A todos desejamos uma excelente leitura! Gabriela Eulalio de Lima Isadora Margarete Guimarães da Silva Editoras de Seção (Direito)
Sumário Resumos 626-627 A (IN)EFETIVIDADE DOS INSTITUTOS DE ADOÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RONDÔNIA Adilson Gomes Oliveira, Disc., Wesley Freitas Theodoro, Disc., Guilherme Antony Sousa Ferrazo, Disc., Hedy Carlos Soares Junior, Disc. 628-629 A PRÁTICA DO BULLYING NO ENSINO MÉDIO DAS CIDADES DE ARIQUEMES E DE MACHADINHO, ESTADO DE RONDÔNIA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.185 DE 2015 Danielle Fagundes Santos, Disc., Ezequiel Vailante da Rocha, Disc., Klibiana Airam Antunes Valentim, Disc., Jesiane Soliz de Oliveira, Disc., Raquel Hora da Conceição Simões, Disc. 630-631 A PRÁTICA DO BULLYING NO ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES:A IMPORTÂNCIA DO CUMPRIMENTO LEGAL PARA A SUA ERRADICAÇÃO Amir Fadalallah Zakr, Disc., Angélica Rosana Pereira Santos Forte, Disc., Jennyfer Kattly Alves da Silva, Disc., Nayla Denardi Silva, Disc., Rogelho Sobrinho da Silva, Disc. 632-633 A PREVISÃO CONTROVERSA DO ABATE RELIGIOSO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03 DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: A BIOÉTICA NA INSENSIBILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA ABATE NO ESTADO DE RONDÔNIA Brígida Helen Gomes Moura, Disc., Gedriel Pereira Da Silva, Disc., Isabella Da Silva Moura, Disc., Sayonara Nogueira Carvalho, Disc. A SUSTENTABILIDADE E AS SUAS IMPLICAÇÕES URBANAS: UM ESTUDO SOBRE O FORMATO DA COLETA DE LIXO EM 634-635 ARIQUEMES RONDÔNIA Ana Lucia Paulo, Disc., Geovana Marsaro dos Santos, Disc., Jorge Fernando Piuga, Disc., Josimar Folgado Diniz, Disc. 636-637 ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL MITIGADO: UMA ANÁLISE SOBRE A REALIDADE DOS IDOSOS NA CIDADE DE ARIQUEMES/RO Carlos Diego Pereira, Disc., Kauany Silveira Reis, Disc., Lauanda Cristina Reinheimer Senger, Disc., Sonia Maria de Oliveira, Disc., Valmor Antunes de Freitas, Disc.
638-639 FEMINICÍDIO: UM EXTREMO REFLEXO DO MACHISMO Emerson Miranda de Souza, Disc., Ezequiel Brites Pereira dos Santos, Disc., Marcia Evelyn Marcelino da Silva, Disc., Reginaldo Soares Martins, Disc., Valéria Roberta Silva Borges, Disc. 640-641 O CONTROLE DO USO DE AGROTÓXICO NA REGIÃO DO VALE DO JAMARI Flaviani Christine Mendes, Disc., Genicelia Rangel de Almeida, Disc., Lauriete Mendes do Carmo, Disc., Laury Valentin Pereira, Disc., Poliana Matos da Silva, Disc. 642-643 O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO E O ENSINO FUNDAMENTAL NA CIDADE DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA Catia Pontes Godoy Dos Santos, Disc., Kenia Dias dos Santos Matos Menezes, Disc., Laryssa da Costa Barros da Costa Barros, Disc., Luciene Silva José Viana França da Silva, Disc., Lorena Souza Klaus Souza Klaus, Disc., Patricia da Silva Costa Da Silva Costa, Disc. 644-645 O FEMINICÍDIO NO BRASIL E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO ACERCA DA GARANTIA FUNDAMENTAL A VIDA Cleonice Silva Vieira, Disc., Daiane Santana Fontes, Disc., Erian Coelho da Silva, Disc., Jokasta Galina Muller, Disc., Luana Gabriela Oliveira Felix de Almeida, Disc. 646-647 O USO DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA EM ARIQUEMES RONDÔNIA E SEUS REFLEXOS NO DIREITO DO CONSUMIDOR Cleber Silva do Nascimento, Disc., Diego Santos Gomes, Disc., Diogino Ferreira Vasconcelos, Disc., Jucimar Alves Vieira Forlanety, Disc., Natan de Souza da Silva, Disc. 648-649 O USO INDISCRIMINADO DO AGROTÓXICO NOS ALIMENTOS PRODUZIDOS EM RONDÔNIA COMO ATENTADO À APLICAÇÃO DA SADIA QUALIDADE DE VIDA Alessandro Conceição Xavier, Disc., Crislaine Castro de Oliveira, Disc., Marcos Juliano Andrade e Silva Ramos, Disc., Patrick Rodrigues da Silva, Disc., Rômulo Gon Santos, Disc. 650-651 OS AVANÇOS DA LEI ESTADUAL 4.283 DE 2018 E DO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL UMA ANÁLISE SOCIOECONÔMICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Janayna Ribeiro da Rocha, Disc., Jaqueline Priscila Longo de Jesus, Disc., Julia Gabriela Domiciano de Souza, Disc., Karine Martins da Silva Oliveira, Disc., Marcyellem Raiski de Oliveira, Disc.
652-653 OS REFLEXOS DA REFORMA TRABALHISTA NAS ENTIDADES SINDICAIS: UMA ANÁLISE EM RONDÔNIA Emerson Francisco Trindade, Disc., Evaldo Egert, Disc., Halina Lavrati Folador de Oliveira, Disc., Haroldo Folador, Disc., Ronei Eduardo Santos, Disc. 654-655 OS TABUS DA REFORMA TRABALHISTA: UMA ANÁLISE SOBRE MERCADO DE TRABALHO EM RONDÔNIA Alana Vanderlinde Berkembrock, Disc., Letícia Ribeiro da Silva, Disc., Ana do Carmo Macedo Pinheiro, Disc., Priscilla Caldeira Gomes Rocha, Disc., Jaine Ribeiro Rangel, Disc. 656-657 POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDAS NO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES/RO: UM OLHAR SOBRE O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO Elana da Silva Mendes, Disc., Oséias Messias Leite, Disc., Rita Amara de Jesus, Disc., Sidnéia Dalpra Lima, Disc., Vanessa Dias dos Santos, Disc. 658-659 SUSTENTABILIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES URBANA: ESTUDO SOBRE O FORMATO DA COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES-RO Cleonice dos Santos Guimarães, Disc., Gabriel Santos Dalla Costa, Disc., Karla Gabriely Costa Santos, Disc., Luciana Gomes Guimarães, Disc., Silvia Caetano Rodrigues, Disc., Vicente Ferreira do Nasciemento Neto, Disc. 660-661 UM ESTUDO SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO A LUZ DA LEGISLAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA E A REALIDADE DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RONDÔNIA Ana Carolina Martins de Castro, Disc., Neiviane dos Santos Mosca, Disc., Oséas Dias da Silva, Disc., Sergio Santos Oliveira, Disc.
Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA DOI: http://dx.doi.org/10.31072. ISSN: 2179-4200 Resumo (Direito) A (IN)EFETIVIDADE DOS INSTITUTOS DA ADOÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.702 Adilson Gomes Oliveira Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7751-3512. Wesley Freitas Theodoro Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: wesley- [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3934-8787. Guilherme Antony Sousa Ferrazo Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3976-2590. Hedy Carlos Soares Junior Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2477-8891. Copyright1: Submetido em: 01 dez. 2018. Aprovado em: 05 dez. 2018. Publicado em: 15 dez. 2018. E-mail para correspondência: [email protected]. Palavras-chave: RESUMO: A adoção já passou por diversas fases de transformações Adoção e de adequações desde a sua apresentação jurídica em cenário Características da nacional, assim se tornando cada vez mais abrangente e bilateral, criança observando tanto o lado do adotado como o do adotante. Apesar Características do de uma extensa lista de documentação e o aspecto da burocracia adolescente para o interessado em adotar, esse deve passar por testes de Filas de espera sanidade física e mental, mostrando ser capaz de tal ação. E é nesse ponto que a problemática é realçada no presente debate, seguida da justificativa que se dedicou em balizar a discussão vivenciada nas filas de espera, que por sua, torna-se um tormento para quem quer adotar, mas que, porém por sua causa, vem a ser uma opção de se inserir a característica da criança e/ou do adolescente que estão à espera para serem adotados, sendo elas a cor da pele, a idade, o sexo e outros efeitos contabilizados para a adoção; tais características, contudo, nem sempre são fáceis de serem supridas. Para tal problemática, a pesquisa sugeriu como hipótese para a sua solução, ou seja, a redução do seu tempo de espera, essencialmente nos limites do Município de Ariquemes/Rondônia, a criação de políticas públicas destinadas ao amadurecimento do conceito da adoção, a fim de aclarar os impactos gerados na imposição das inúmeras características, primando, portanto, pelo bem maior da causa, que é o bem estar e o acolhimento das crianças e dos adolescentes, que estejam “adequados” ao rol de exigências, fundamentando daí a eficácia social da Lei Federal n.º 12.010/2009. Para a conclusão da 1 Atribuição CC BY: Este é um artigo de acesso aberto e distribuído sob os Termos da Creative Commons Attribution License. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que creditado as fontes originais. 626 Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 626-627, dez. 2018.
OLIVEIRA, A. G.; THEODORO, W. F.; FERRAZO, G. A. S.; SOARES JUNIOR, H. C discussão realizada, o trabalho valeu-se de pesquisa qualitativa, baseando-se em bibliografia e documentos técnicos, a fim firmar uma compreensão crítica e baseada em dados. O objetivo foi realçar a (in)efetividade do instituto de adoção no Município de Ariquemes, que levado por questões burocráticas, sendo a lista taxativa de características dos propensos adotados o maior dos problemas, vez que, gera uma fila infindável de espera, comprometendo a chance de crianças e de adolescentes, que em muitos casos chegam a vida adulta sem experimentar um lar com o carinho de um pai e/ou mãe. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. ANGAAD. Quem somos. Disponível em: Disponível em http://www.angaad.org.br/. Acesso em 8 nov. 2018. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007- 2010/2009/Lei/L12010.htm. Acesso em 22 nov. 2018. BRASIL. Lei n° 3.133, de 8 de maio de 1957: atualiza GONÇALVES, Hebe Signorini, Psicologia jurídica no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Nau, 2013. o instituto da adoção prescrita no Código Civil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950- QUAINO, Lilian. Adotar. Disponível em: http://especiais.g1.globo.com/jornal- 1969/L3133.htm. Acesso em 31 set. 2018. nacional/2017/adocao/. Acesso em 10 nov. 2018. BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm. Acesso em 5 out. 2018. Como citar (NBR 6023) OLIVEIRA, A. G.; THEODORO, W. F.; FERRAZO, G. A. S.; SOARES JUNIOR, H. C. A (in)efetividade dos institutos de adoção no município de Ariquemes/Rondônia. Rev Cient Fac Educ e Meio Ambiente, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 626-627, 2018. doi: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.702. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 627 n. edespdir, p. 626-627, dez. 2018.
Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA DOI: http://dx.doi.org/10.31072. ISSN: 2179-4200 Resumo (Direito) A PRÁTICA DO BULLYING NO ENSINO MÉDIO DAS CIDADES DE ARIQUEMES E DE MACHADINHO, ESTADO DE RONDÔNIA: ANÁLISE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.185/2015 https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.708 Danielle Fagundes Santos Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1265-3223. Ezequiel Vailante Da Rocha Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2655-4576. Jesiane Soliz De Oliveira Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9277-2758. Klibiana Airam Antunes Valentim Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6752-8238. Raquel Hora Da Conceição Simões Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5183-5468. Copyright2: Submetido em: 01 dez. 2018. Aprovado em: 05 dez. 2018. Publicado em: 15 dez. 2018. E-mail para correspondência: [email protected]. Palavras-chave: RESUMO: Este trabalho teve por objetivo definir o conceito de Bullying bullying/intimidação sistemática e a sua implicância prática no Prejuízos ensino médio em escolas da rede pública localizadas nas cidades emocionais de Ariquemes e Machadinho D’Oeste, ambas do estado de Ensino médio Rondônia, contemplando turmas do 1º, 2º e 3º ano. Justificou-se a pesquisa na necessidade de demonstrar os obstáculos que as escolas pesquisadas enfrentam para aplicarem o disposto na Lei Federal n.º 13.185/2015 e as graves consequências que as ações de intimidação sistemática tendem a gerar no presente e nos resultados futuros das vidas dos alunos, dado os inúmeros prejuízos emocionais para os envolvidos diretamente. A partir das pesquisas, evidenciou-se que a legislação brasileira ainda engatinha no assunto, isso por não referenciar uma punição para os agressores e se ater a estabelecer apenas um programa de combate à intimidação sistemática; não obstante, nos limites das escolas focalizadas identificou-se uma deficiência de qualificação no quadro de profissionais atuantes com os jovens, mitigando ainda mais o combate a prática do bullying. Face ao exposto, como solução, o trabalho propôs a capacitação dos profissionais da educação, a implementação de ações que alinhe a conduta da equipe pedagógica e a sensibilização e a conscientização de toda 2 Atribuição CC BY: Este é um artigo de acesso aberto e distribuído sob os Termos da Creative Commons Attribution License. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que creditado as fontes originais. 628 Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 628-629, dez. 2018.
SANTOS, D. F.; DA ROCHA, E. V.; DE OLIVEIRA, J. S.; VALENTIM, K. A. A.; SIMÕES, R. H. C. a comunidade escolar, a fim de amparar os próprios alunos, sejam eles vítimas ou agressores. Como método, a pesquisa contou com o método qualitativo. REFERÊNCIAS <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13185.htm>. Acesso em 10 nov. 2018. BRASIL. Constituição da República Federativa do ______. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990: dispõe Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/con sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. stituicaocompilado.htm>. Acesso em: 10 nov. 2018. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1031134/estat ______. Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015: uto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069- institui o Programa de Combate à Intimidação 90>.Acesso em 10 nov. 2018. Sistemática (Bullying). Disponível em: Como citar (NBR 6023) SANTOS, D. F.; DA ROCHA, E. V.; DE OLIVEIRA, J. S.; VALENTIM, K. A. A.; SIMÕES, R. H. C. A prática do bullying no ensino médio das cidades de Ariquemes e de Machadinho, estado de Rondônia: aplicação da lei federal nº 13.185/2015. Rev Cient Fac Educ e Meio Ambiente, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 628-629, 2018. doi: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.708. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 629 n. edespdir, p. 628-629, dez. 2018.
Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA DOI: http://dx.doi.org/10.31072. ISSN: 2179-4200 Resumo (Direito) A PRÁTICA DO BULLYING NO ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES: A IMPORTÂNCIA DO CUMPRIMENTO LEGAL PARA A SUA ERRADICAÇÃO https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.719 Amir Fadalallah Zakr Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0643-0568. Angélica Rosana Pereira Santos Forte Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4278-5400. Jennyfer Kattly Alves da Silva Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9413-6771. Nayla Denardi Silva Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3959-2782. Rogelho Sobrinho da Silva Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6770-2523. Copyright3: Submetido em: 01 dez. 2018. Aprovado em: 05 dez. 2018. Publicado em: 15 dez. 2018. E-mail para correspondência: [email protected]. Palavras-chave: RESUMO: Este projeto tratou sobre o conceito bullying, palavra de origem inglesa, ainda sem tradução fidedigna para o português, Bullying que pode ser conceituada como um tipo de violência física ou psicológica, que ocorre de maneira intencional, sistemática e sem Ensino médio um motivo sólido que a sustente. Essa violência pode ocorrer em todos os âmbitos da sociedade, porém, é na escola que mostra-se Leis de mais presente e preocupante, pois tanto quem sofre, quanto quem erradicação pratica pode sofrer danos irreparáveis; nesse sentido, justifica-se a pesquisa, no sentido de se discutir as formas de combate as Município de práticas de intimidação sistemática, que de acordo com dados levantados na pesquisa, já teria atingido praticamente metade das Ariquemes crianças e dos jovens do mundo todo. Dentro desse panorama global, o projeto objetivou perscrutar os índices do bullying nas instituições de ensino médio no município de Ariquemes/Rondônia, assim como avaliar as ações que essas instituições desenvolvem para erradicá-lo, com base na Lei Federal n. 13.185/15 e na Estadual n.º 2.621/11. O método utilizado foi o qualitativo indutivo, buscando através da análise do amalgama de informações obtidas, chegar a uma conclusão que englobasse todas as escolas de ensino médio de Ariquemes. Tal método foi construído através da análise documental e bibliográfica, que serviram para agregar 3 Atribuição CC BY: Este é um artigo de acesso aberto e distribuído sob os Termos da Creative Commons Attribution License. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que creditado as fontes originais. 630 Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 630-631, dez. 2018.
ZAKR, A. F.; FORTE, A. R. P. S.; DA SILVA, J. K. A.; SILVA, N. D.; SOBRINHO DA SILVA, R. conhecimento teórico para ser desempenhado em pesquisas de campo, então realizadas nos limites do município, supracitado, em formato de questionário indireto, objetivando respostas honestas e o atendimento ao artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe a exposição de crianças e adolescentes sem a devida autorização. Os resultados da pesquisa culminaram na identificação de um déficit de capacitação profissional nas escolas, igualmente dos pais e da sociedade de modo geral, tratando da questão por uma vertente compartilhada, em que é responsabilidade de todos amoldar crianças e adolescentes mais empáticos e resilientes, facilitando também a comunicação das vítimas; sendo que, com esse despreparo mostrou-se crucial na identificação das falhas para a erradicação do bullying nos centros escolares, asseverando e banalizando sua prática nesses ambientes. Por conseguinte, além de criar e guardar as leis, considerou o trabalho que, o Estado precisa trabalhar com veemência para que as suas leis sejam cumpridas, não apenas as impondo, criando políticas públicas eficazes, de alcance às esferas escolar, familiar e social para a erradicação do grande vilão deste projeto, o bullying. REFERÊNCIAS FANTE, Cleo; PEDRA, José Augusto. Bullying escolar: perguntas e respostas. Artmed, 2008. BRASIL. Lei nº 13.185, de 04 de novembro de 2015: institui o programa de combate a intimidação OLWEUS, Dan. Aggression in the Schools: Bullies and sistemática (bullying); Brasília, DF, nov. 2015. Vade Whipping Boys. Washington (D.C):John Wiley & Sons mecum, saraiva. 26ª edição, 2018. Inc, 1978. FANTE, Cleo. Fenômeno bullying:como prevenir a SILVA, Ana Beatriz B. Bullying: mentes perigosas nas violência nas escolas e educar para a paz. Verus Escolas. Rio de Janeiro: Objetiva, 2010. Editora, 2005. Como citar (NBR 6023) ZAKR, A. F.; FORTE, A. R. P. S.; DA SILVA, J. K. A.; SILVA, N. D.; SOBRINHO DA SILVA, R. A prática do bullying no ensino médio do município de Ariquemes: a importância do cumprimento legal para a sua erradicação. Rev Cient Fac Educ e Meio Ambiente, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 630-631, 2018. doi: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.719. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 631 n. edespdir, p. 630-631, dez. 2018.
Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA DOI: http://dx.doi.org/10.31072. ISSN: 2179-4200 Resumo (Direito) A PREVISÃO CONTROVERSA DO ABATE RELIGIOSO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03 DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: A BIOÉTICA NA INSENSIBILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA O ABATE NO ESTADO DE RONDÔNIA https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.700 Brígida Helen Gomes Moura Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4840-8382. Gedriel Pereira da Silva Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9343-9140. Isabella da Silva Moura Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1443-2704. Sayonara Nogueira Carvalho Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8381-3784. Copyright4: Submetido em: 01 dez. 2018. Aprovado em: 05 dez. 2018. Publicado em: 15 dez. 2018. E-mail para correspondência: [email protected]. Palavras-chave: RESUMO: A insensibilização consiste em métodos (bioéticos) utilizados Abate Halal Bioética para provocar inconsciência ao animal, evitando assim que o mesmo sofra dor desnecessária. Amparada pela Instrução Normativa n° 03 do Insensibilização de animais Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que, descreve os métodos de insensibilização para o abate humanitário de animais de açougue, demonstrando, desta forma, defesa aos princípios da bioética, entretanto, permite o abate religioso, como o halal, exigindo apenas a contenção. Desta forma, a pesquisa ressaltou a relevância da temática, tendo em vista a preocupação com o bem-estar animal, desde sua criação, transporte e abate. Para tanto, adotou-se como objetivos a análise da instrução normativa nº 03 do MAPA e sua controversa, além da análise da potencialidade do mercado de abate bovino Halal no estado de Rondônia e as implicações deste tipo de abate. A problemática foi apresentada no questionamento a respeito da divergência da instrução normativa n° 03 do MAPA, no que condiz a objetivação do abate humanitário e, concomitantemente, a possibilidade apresentada no texto da realização de abates religiosos como prática em frigoríficos nacionais. Assim, a proposta apresentada como solução para o problema foi a revisão da instrução normativa em debate e a criação de normativas que regulamente o abate humanitário; primando pela elevação da conscientização dos responsáveis pelos abatedouros e pelos consumidores. Detectou-se como resultado o favorecimento, baseado em valores econômicos, à religião, pois, após realizar análise da instrução normativa nº 03 do MAPA, chegou-se a dedução de que há viabilidade 4 Atribuição CC BY: Este é um artigo de acesso aberto e distribuído sob os Termos da Creative Commons Attribution License. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que creditado as fontes originais. 632 Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 632-633, dez. 2018.
MOURA, B. H. G.; DA SILVA, G. P.; MOURA, I. S.; CARVALHO, S. N. para a insensibilização do animal de abate, sem ofender os preceitos religiosos que exigem que o animal esteja vivo para abate. Ademais, detectou-se elevada potencialidade do mercado de abate halal no estado de Rondônia, entretanto, como recorrente no setor nacional, a preocupação se mostra na adaptação aos preceitos religiosos, ao invés da conscientização de que os métodos de insensibilização (como o elétrico e o método percussivo não penetrativo) podem ser utilizados, permitindo abate humanitário sem ferir os valores religiosos adotados pela cultura halal. Decerto, sem a insensibilização, o abate halal se mostra na verdade, unicamente, cruento. Para tanto, realizou-se pesquisa descritiva e qualitativa, utilizando-se do método dedutivo. Fez- se uso do método dedutivo, pois se chega à particularização de argumentos a priori genéricos. Não obstante, o método qualitativo justificou-se pela impossibilidade de mensuração da pesquisa abordada. Desta forma, consistiu em uma pesquisa exploratória, possuindo levantamento bibliográfico e documental em livros e na rede mundial de computadores. REFERÊNCIAS MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Instrução Normativa n° 03, de COSTA, Alberto Neves. Bioética versus Bem-estar 2000: Regulamento Técnico de Métodos de animal: mudança de paradigma na produção animal. Insensibilização para o abate humanitário de Disponível animais de açougue.Disponível em: em:<http://www.apmv.org.br/artigos/2MUDANCA_D <http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sustentabili E_PARADIGMA_NA_PRODUCAO_ANIMAL.pdf> dade/bem-estar-animal/arquivos/arquivos- Acesso em 24 out. 2018. legislacao/in-03-de-2000.pdf>. Acesso 25 out. 2018. MENDONÇA, Pâmela Stéfani Melo; CAETANO, SGRECCIA, Elio. Manual de Bioética: I – Fundamentos e ética biomédica. 2° ed. São Paulo: Graciele Araújo de Oliveira. Abate de bovinos: Loyola, 2002. considerações sobre o abate humanitário e a SINGER, Peter. Ética pratica. 3 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2002 jugulação cruenta. Disponível em: <http://www.pubvet.com.br/uploads/d3ddfec37d30c f007099ea629017382f.pdf>. Acesso em 02 nov. 2018. Como citar (NBR 6023) MOURA, B. H. G.; DA SILVA, G. P.; MOURA, I. S.; CARVALHO, S. N. A previsão controversa do abate religioso na instrução normativa nº 03 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: a bioética na insensibilização de animais para abate no estado de Rondônia. Rev Cient Fac Educ e Meio Ambiente, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 632-633, 2018. doi: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.700. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 633 n. edespdir, p. 632-633, dez. 2018.
Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA DOI: http://dx.doi.org/10.31072. ISSN: 2179-4200 Resumo (Direito) A SUSTENTABILIDADE E AS SUAS IMPLICAÇÕES URBANAS: UM ESTUDO SOBRE O FORMATO DA COLETA DE LIXO EM ARIQUEMES RONDÔNIA https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.703 Ana Lucia Paulo Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8941-3252. Geovana Marsaro dos Santos Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9688-5880. Jorge Fernando Piuga Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7261-5245. Josimar Folgado Diniz Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6169-9060. Copyright5: Submetido em: 01 dez. 2018. Aprovado em: 05 dez. 2018. Publicado em: 15 dez. 2018. E-mail para correspondência: [email protected]. Palavras-chave: RESUMO: Em decorrência das circunstâncias urgentes do meio Coleta seletiva ambiente, nunca se discutiu tanto o preceito de sustentabilidade Presentes e futuras como agora. Contudo, tal visão, conforme teoria desenvolvida por gerações John Elkington, a Triple Bottom Line, não se restringe apenas a Sustentabilidade preocupação ambiental, estendendo-se para o quadrante social e econômico. Nesse compasso, a pesquisa motivadapelo tripé da sustentabilidade e por uma constatação local, qual seja, a abrangência da coleta seletiva dos resíduos no Município de Ariquemes/RO, restou evidenciado que o serviço não atende por igual a população, isso considerando que não é realizada em todos os bairros e, portanto, arrisca o desenvolvimento equilibrado de direitos constitucionalmente garantidos, especialmente no tocante a isonomia, pois apenas uma parcela mínima da sociedade local não está exposta aos riscos causados pela má destinação do lixo produzido. Diante a problemática apresentada, a pesquisa tonificou a sua justificativa no sentido de o sentido nuclear da sustentabilidade, que é viabilizar o equilíbrio entre as necessidades individuais e da coletividade, sem colocar em risco aspresentes e futuras gerações. Destarte, para tanto, a hipótese jurídica proposta foi no sentido de efetivar o princípio constitucional da solidariedade – artigo 3º, I, da Constituição da República –, em que todos os agentes sociais deverão se mobilizar para colaborem no processo da coleta dos resíduos produzidos, a 5 Atribuição CC BY: Este é um artigo de acesso aberto e distribuído sob os Termos da Creative Commons Attribution License. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que creditado as fontes originais. 634 Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 634-635, dez. 2018.
PAULO, A. L.; DOS SANTOS, G. M.; PIUGA, J. F.; DINIZ, J. F. fim de não ter os conceitos da igualdade e do bem-estar falidos pelo próprio sistema. Utilizou-se do método de pesquisa exploratório, a abordagem quantitativa que ficou evidenciada quando identificadas as áreas que abrangiam a coleta seletiva e análise bibliográfica e documental. REFERÊNCIAS MBI, Ariquemes/RO. Índice de bairros e demais BRASIL. Constituição da República Federativa do núcleos populacionais. Disponível em: Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/con <https://www.mbi.com.br/mbi/biblioteca/cidade/arique stituicaocompilado.htm>. Acesso em: 21 nov. 2018.LIMA, Gabriela Eulalio de. O consumo mes-ro-br/>. Acesso em: 2 nov. 2018. colaborativo no contexto da sociedade liquida. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. ELKINGTON, John. Sustentabilidade: canibais com garfo e faca. Tradução de Laura Prades Veiga. SãoPaulo: M.Books do Brasil Editora Ltda., 2012. Como citar (NBR 6023) PAULO, A. L.; DOS SANTOS, G. M.; PIUGA, J. F.; DINIZ, J. F. A sustentabilidade e as suas implicações urbanas: um estudo sobre o formato da coleta de lixo em Ariquemes Rondônia. Rev Cient Fac Educ e Meio Ambiente, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 634-635, 2018. doi: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.703. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 635 n. edespdir, p. 634-635, dez. 2018.
Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA DOI: http://dx.doi.org/10.31072. ISSN: 2179-4200 Resumo (Direito) O ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL MITIGADO: UMA PERSPECTIVA SOBRE OS IDOSOS DA CIDADE DE ARIQUEMES/RO https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.707 Carlos Diego Pereira Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3016-5012. Kauany Silveira Reis Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9961-8959. Lauanda Cristina Reinheimer Senger Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3295-156X. Sônia Maria de Oliveira Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4898-2889. Valmor Antunes de Freitas Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5104-3877. Copyright6: Submetido em: 01 dez. 2018. Aprovado em: 05 dez. 2018. Publicado em: 15 dez. 2018. E-mail para correspondência: [email protected]. Palavras-chave: RESUMO: A pesquisa em tela justificou os seus termos, a partir da Acessibilidade necessidade de analisar a aplicação das Leis Federais n.º Mobilidade 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e n. 10.098/2000 (promoção da Idosos acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com Políticas públicas mobilidade reduzida), no tocante ao real cenário do atendimento aos idosos, ou seja, da abrangência social que eles recebem do Estado, na aplicação de políticas públicas em prol ao desenvolvimento do envelhecimento saudável. Os objetivos do trabalho levaram a constatação da problemática da pesquisa, quais seja, as precárias condições físicas e estruturais do ambiente que funciona o programa Idade Viva no município de Ariquemes/RO, bem como a ausência de profissionais capacitados para a atuação no centro social; situação que tende a agravar o atendimento pleno e indistinto aos idosos; com isso percebeu-se uma ineficácia latente as especificações legais, que por não promover a acessibilidade dos idosos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, deixam a mercê a proteção integral aos direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Dada a problemática, o trabalho apresentou como solução plausível, a realização de investimentos em políticas públicas diligentes, focadas no cumprimento fiel dos termos da Lei Federal n.º 10.098/2000, a fim de prevalecer a garantia igualitária dos direitos ao gozo do envelhecimento saudável para todos os 6 Atribuição CC BY: Este é um artigo de acesso aberto e distribuído sob os Termos da Creative Commons Attribution License. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que creditado as fontes originais. 636 Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 636-637, dez. 2018.
PEREIRA, C. D.; REIS, K. S.; SENGER, L. C. R.; OLIVEIRA, S. M.; FREITAS, V. A. idosos que no presente e no futuro venham a buscar pelo programa Idade Viva como uma alternativa para a socialização universal. O trabalho contou com a desenvoltura do método dedutivo, com a utilização da pesquisa qualitativa. REFERÊNCIAS para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, BRASIL. Constituição da República Federativa do e dá outras providências. Disponível em: Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.ht <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/con m>. Acesso em 21 nov. 2018. stituicaocompilado.htm>. Acesso em: 21 nov. 2018. SANTOS, Figueiredo; ENCARNAÇÃO, Fernanda. ______. Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de Modernidade e gestão da velhice. Portugal. 1997. 2003: dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras WOFF, Suzana Hubner. Vivendo e envelhecendo. Brasília: Unisinos, 2009. providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.7 41.htm>. Acesso em 21 nov. 2018. ______. Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000: estabelece normas gerais e critérios básicos Como citar (NBR 6023) PEREIRA, C. D.; REIS, K. S.; SENGER, L. C. R.; OLIVEIRA, S. M.; FREITAS, V. A. Envelhecimento saudável mitigado: uma análise sobre a realidade dos idosos na cidade de Ariquemes/RO. Rev Cient Fac Educ e Meio Ambiente, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 636-637, 2018. doi: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.707. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 637 n. edespdir, p. 636-637, dez. 2018.
Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA DOI: http://dx.doi.org/10.31072. ISSN: 2179-4200 Resumo (Direito) FEMINICÍDIO: UM EXTREMO REFLEXO DO MACHISMO https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.712 Emerson Miranda de Souza Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: sirico- [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9255-0186. Ezequiel Brites Pereira dos Santos Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7001-6786. Marcia Evelyn Marcelino da Silva Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E- mail:[email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0684-6117. Reginaldo Soares Martins Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9624-6237. Valéria Roberta Silva Borges Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2815-9542. Copyright7: Submetido em: 01 dez. 2018. Aprovado em: 05 dez. 2018. Publicado em: 15 dez. 2018. E-mail para correspondência: [email protected]. Palavras-chave: RESUMO: A violência contra a mulher vem de um processo histórico Feminicidio e cultural, portanto, difícil de ser combatida. Certo é que o Estado Gênero feminino tem realizado diversas ações, a fim de coibir os crimes praticados Lei Federal n. contra o gênero feminino na atualidade e essas ações começaram 13.104/2015 a surtir efeitos recentemente após os questionamentos e as denúncias de membros da sociedade civil. Nesse contexto, a pesquisa dissertou aspectos teóricos sobre a qualificadora do crime de homicídio – o feminicídio – definida na Lei Federal n.º 13.104/2015 e os seus reflexos na cidade de Ariquemes/RO. Como problemática do trabalho, levantou-se a questão da dificuldade que o Estado tem em tipificar tal conduta criminosa, isso devido a generalização dos termos apresentados na lei, bem como, a não observação do sistema jurídico como um todo. Dentro dessa perspectiva, buscou-se apresentar os tipos de mecanismos que o Estado utiliza para a identificação do tipo penal e, especificamente, como é analisado o delito, a fim de diferenciá-lo do homicídio comum. Justificou os caminhos pelos quais o Estado deve percorrer para elucidação do feminicídio, uma vez que muito se confunde tal crime com o de femicídio, este, contudo, cuida de qualquer homicídio cometido contra mulher, desde que o autor não leve em consideração o gênero da vítima, enquanto que aquele o autor, necessariamente, deve cometer o crime em razão do gênero da vítima. Percebeu-se que, que o alto índice de feminicídio no Município de Ariquemes/RO é um reflexo da realidade nacional, 7 Atribuição CC BY: Este é um artigo de acesso aberto e distribuído sob os Termos da Creative Commons Attribution License. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que creditado as fontes originais. 638 Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 638-639, dez. 2018.
DE SOUZA, E. M.; DOS SANTOS, E. B. P.; DA SILVA, M. E. M.; MARTINS, R. S.; BORGES, V. R. S. que em razão do Estado ainda não ter conseguido implementar políticas públicas eficientes para tratar o enquadramento e a tipificação do crime em estudo, falecendo a sociedade do socorro garantido na letra da lei. O trabalho foi desenvolvido através do método de pesquisa dedutivo, com base em consulta bibliográfica e documental, dedicando-se com acuidade ao estudo das Leis Federais n.°11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e n.º 13.104/2015 (feminicídio como qualificadora do crime de homicídio). Leituras de dossiês que revelam a necessidade da aplicação sistemática das leis. Pensando nisso, houve a disseminação de conhecimentos acerca do tema, o qual vem contribuindo para a mudança de comportamento cultural da sociedade em relação aos direitos da mulher, mas que porém, para a solução da contenda levantada, reitera-se a importância de trabalhar a lei no aspecto educacional e não somente no viés de procedimentos penais, devido as necessidade de mudanças de comportamentos sociais, dedicados a amadurecer a cultura do pensamento de superioridade do gênero masculino sobre o feminino. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei Federal n.º 13.104, de 9 de março de ALMEIDA, Suely Souza de Almeida (Org.). Violência 2015. Disponível em: de gênero e políticas públicas. Rio de Janeiro: UFRJ, 2007. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015- 2018/2015/Lei/L13104.htm>. Acesso em 21 nov. 2018. BRASIL. Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004- 2006/2006/Lei/L11340.htm>. Acesso em 21 nov. 2018. Como citar (NBR 6023) DE SOUZA, E. M.; DOS SANTOS, E. B. P.; DA SILVA, M. E. M.; MARTINS, R. S.; BORGES, V. R. S. Feminicídio: um extremo reflexo do machismo. Rev Cient Fac Educ e Meio Ambiente, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 638- 639, 2018. doi: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.712. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 639 n. edespdir, p. 638-639, dez. 2018.
Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA DOI: http://dx.doi.org/10.31072. ISSN: 2179-4200 Resumo (Direito) O CONTROLE DO USO DE AGROTÓXICO NA REGIÃO DO VALE DO JAMARI https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.720 Flaviani Christiane Borba Mendes Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9648-6820. Genicélia Rangel de Almeida Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8042-0077. Lauriete Mendes do Carmo Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6377-7752. Laury Valentim Pereira Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7020-2917. Poliana Matos da Silva Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5216-1653. Copyright8: Submetido em: 01 dez. 2018. Aprovado em: 06 dez. 2018. Publicado em: 15 dez. 2018. E-mail para correspondência: [email protected]. Palavras-chave: RESUMO: O uso de agrotóxicos vem sendo introduzido pelos Agrotóxicos produtores rurais desde o princípio, com o incentivo de programas Vale do Jamari de governo, travando em grandes áreas uma verdadeira guerra Uso indiscriminado entre cultivo, fertilização e combate a pestes e a doenças. O presente trabalho teve como objetivo central verificar o uso indiscriminado desses produtos, tendo em vista a responsabilidade imposta pela lei aos órgãos fiscalizadores, com todo o processo de uso como a receita agronômica, os profissionais envolvidos e as responsabilidades com as normas vigentes. Foi possível verificar o compromisso dos profissionais de assumirem responsabilidade ao assinar estes documentos. O assunto abordado detectou como problemática a ineficiência em conseguir acompanhar todas as perdas e controlar todos os riscos do uso dos produtos, sintetizando que a fiscalização deficiente, deixa brechas para utilização indiscriminadas. A partir da realização de entrevistas com agricultores da Região do Vale do Jamari, foi possível concluir que há uma grande facilidade em aplicar os agrotóxicos e as normas não são cobradas de maneira arbitra. Diante dos resultados principais, notou-se com detectou a justificativa da pesquisa, no tocante a necessidade de realizar estudos complementares dos efeitos á longo prazo da aplicação sem o devido controle dos produtos agrotóxicos. A pesquisa baseou-se no conceito legal do agrotóxico, definido no Decreto Federal n.º 4.074/ 2002, que 8 Atribuição CC BY: Este é um artigo de acesso aberto e distribuído sob os Termos da Creative Commons Attribution License. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que creditado as fontes originais. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 640 n. edespdir, p. 640-641, dez. 2018.
MENDES, F. C. B.; ALMEIDA, G. R.; DO CARMO, L. M.; PEREIRA, L. V., DA SILVA, P. M. regulamentou a Lei Federal n.º 7.802/1989, sendo desenvolvida através do método dedutivo, partindo de pesquisa documental e bibliográfica. REFERÊNCIAS BRASIL. Resolução CONAMA n.º 465, de 05/12/2014. ARAÚJO, A., LIMA, J., MOREIRA, J., JACOB, S., Disponível em: SOARES, M., MONTEIRO, M., AMARAL, A., KUBOTA, A., MEYER, A., COSENZA, A., NEVES, C. http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?cod & MARKOWITZ, S., 2007. Exposição múltipla a agrotóxicos e efeitos à saúde: estudo transversal em legi=710. Acesso em 03 nov. 2018. amostra de 102 trabalhadores rurais, Nova Friburgo, RJ. Ciência & Saúde Coletiva, 12. BRASIL. Lei nº 7.802/1989, de 11 de julho de 1989. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS Disponível em: TÉCNICAS. ABNT 14725-3: Produtos químicos: informações sobre segurança, saúde e meio ambiente: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7802.htm parte 3: Rotulagem. 2. ed. Rio de Janeiro, Brasil, 2012. Acesso em 8 nov. 2018. BRASIL. Lei nº 9.974, de 06/06/2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9974.htm. Acesso em 08 nov. 2018. Como citar (NBR 6023) MENDES, F. C. B.; ALMEIDA, G. R.; DO CARMO, L. M.; PEREIRA, L. V., DA SILVA, P. M. O controle do uso de agrotóxico na região do Vale do Jamari. Rev Cient Fac Educ e Meio Ambiente, Ariquemes, v. 9, n. v, p. 640- 641, 2018. doi: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.720. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 641 n. edespdir, p. 640-641, dez. 2018.
Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA DOI: http://dx.doi.org/10.31072. ISSN: 2179-4200 Resumo (Direito) O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO E O ENSINO FUNDAMENTAL NA CIDADE DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.713 Catia Raquel Pontes Godoy dos Santos Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4955-0885. Kenia Dias dos Santos Matos Menezes Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2240-2396. Laryssa da Costa Barros Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9544-1180. Luciene José Viana França da Silva Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3958-5985. Lorena Souza Klaus Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4505-6425. Patricia da Silva Costa Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1483-5936. Copyright9: Submetido em: 01 dez. 2018. Aprovado em: 05 dez. 2018. Publicado em: 15 dez. 2018. E-mail para correspondência: [email protected]. Palavras-chave: RESUMO: Assegurado na Carta da República de 1988 como um Direito à educação direito fundamental, a educação se nivela como um dever estatal Ensino a ser prestado igualmente a todos, portanto, o acesso ao fundamental conhecimento básico e as capacitações devem ser fornecidos de Políticas públicas forma regular e organizado, tal porque destaca-se como dever o Ariquemes fornecimento de uma estrutura adequada para cumprir o princípio da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. Dentro desse quadrante constitucional, o propósito desse trabalho foi analisar as políticas públicas existentes no ensino fundamental do Município de Ariquemes/Rondônia, a fim de conhecer e de identificar as estratégias que o citado município utiliza para a efetivação do direito constitucional à educação nos seus limites. Destarte, a pesquisa detectou que as políticas públicas educacionais desenvolvidas no Município de Ariquemes são apenas aquelas desenvolvidas por meio de parcerias com a União, o estado de Rondônia e/ou Instituições do Terceiro setor. A competência municipal, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, não cuida de um significado comum, no sentido jurídico da palavra, ou seja, uma habilidade pessoal ou institucional podendo fazer algo em virtude da autoridade legalmente 9 Atribuição CC BY: Este é um artigo de acesso aberto e distribuído sob os Termos da Creative Commons Attribution License. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que creditado as fontes originais. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 642 n. edespdir, p. 642-643, dez. 2018.
DOS SANTOS, C. R. P. G.; MENEZES, K. D. S. M.; BARROS, L. C.; DA SILVA, L. J. V. F.; KLAUS, L. S.; COSTA, P. S. concedida para discernir e deliberar a respeito de problemas, dentro de suas prerrogativas legais. Consequentemente, a competência municipal está vinculada a criar e a administrar políticas para garantia da eficácia do direito à educação, portanto, partindo de uma cooperação técnica e financeira entre os entes da federação. Não obstante, a realidade do ensino fundamental local, desponta também para a urgente necessidade de participação mais efetiva da sociedade, isso porque além de previsto na Carta Maior, a cooperação da sociedade evolui o sistema educacional em nível cultural e contribui para a qualidade de vida das pessoas, avançando para o desenvolvimento do município. Para tanto, o método utilizado foi o dedutivo, através da pesquisa bibliográfica e documental. REFERÊNCIAS apresentada ao Programa de pós-graduação em Educação Escolar da Faculdade de Ciências e Letras BRASIL. Constituição da República Federativa do – Unesp/Araraquara. 2018. Disponível em: Brasil de 1988. Disponível em: http://wwws.fclar.unesp.br/agenda- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/consti pos/educacao_escolar/4546.pdf. Acesso em 12 nov. tuicaocompilado.htm. Acesso em 21 nov. 2018. 2018 ______. Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 15. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. Disponível em: SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm. literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, nº 16, jul/dez 2006, p. 20-45. Disponível em: Acesso em 12 nov. 2018. http://www.scielo.br/pdf/soc/n16/a03n16. Acesso em 09 nov. 2018. CIPRIANO, Aparecido Donizete Alves. A trajetória político-histórico normativa do sistema Municipal de Ensino de Barretos/SP (1996 a 2016): o papel do legislativo na implementação de programas e políticas públicas educacionais. Dissertação de Mestrado Como citar (NBR 6023) DOS SANTOS, C. R. P. G.; MENEZES, K. D. S. M.; BARROS, L. C.; DA SILVA, L. J. V. F.; KLAUS, L. S.; COSTA, P. S. O ensino fundamental da cidade de Ariquemes: um olhar sobre o direito constitucional à educação. Rev Cient Fac Educ e Meio Ambiente, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 642-643, 2018. doi: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.713. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 643 n. edespdir, p. 642-643, dez. 2018.
Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA DOI: http://dx.doi.org/10.31072. ISSN: 2179-4200 Resumo (Direito) O FEMINICÍDIO E A RESPONSABILIDADE ESTATAL SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.704 Cleonice Silva Vieira Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9440-7252. Daiane Santana Fontes Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9347-0885. Erian Coelho da Silva Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: marly- [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5976-9840. Jokasta Galina Muller Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2913-8826. Luana Gabriela Oliveira Felix de Almeida Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3195-3296. Copyright10: Submetido em: 01 dez. 2018. Aprovado em: 05 dez. 2018. Publicado em: 15 dez. 2018. E-mail para correspondência: [email protected]. Palavras-chave: RESUMO: Vivencia-se no Brasil um alto índice de crimes contra as Feminicídio mulheres, que tem se perdurado ao longo da história, esse se Gênero feminino destaca um problema social latente, que embora o Estado, de Responsabilidade forma tardia, tenha sancionado leis específicas para a proteção do do Estado gênero feminino, a eficácia dos termos legais caminha a passos lentos. Destaca-se a Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que no bojo do seu texto tratou de mecanismos jurídicos em relação a crimes de violência contra as mulheres no âmbito familiar, com fito a penalizar e a coibir a imputação de ações delitivas contra o gênero feminino, citando como exemplo, a medida protetiva que tende a afastar o agressor das propensas agredidas. Seguindo com o papel de garantidor do bem jurídico, a vida, anos depois, o Estado sancionou a Lei Federal n.º 13.104, de 13 de março de 2015, que acrescentou ao Código Penal Brasileiro o instituto do feminicídio como uma qualificadora para o crime de homicídio, dedicado ao crime perpetrado contra a mulher. Ocorre que, nem depois de todo o tempo de vigências das leis especiais citadas, percebeu-se uma redução, estatisticamente, nos índices de violência em desfavor do gênero feminino, permanecendo intacto e indelével o problema social. A fim de minimizar os problemas apresentados na pesquisa, a estratégia indicada foi a instauração de medidas de fato eficazes pelo Estado, então promotor dos 10 Atribuição CC BY: Este é um artigo de acesso aberto e distribuído sob os Termos da Creative Commons Attribution License. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que creditado as fontes originais. 644 Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 644-645, dez. 2018.
VIEIRA, C. S.; FONTES, D. S.; DA SILVA, E. C.; MULLER, J. G.; ALMEIDA, L. G. O. F. direitos e garantias fundamentais, de um melhor atendimento às vítimas, no que concernem a tratamentos médicos, psicológicos, reintegração ao mercado de trabalho, bem como a ressocialização do agressor sob a perspectiva do princípio da dignidade humana, buscando como resultado a eficácia das normas já vigentes. O objetivo foi demonstrar que embora haja leis para a proteção das mulheres, tais leis não estão sendo cumpridas em sua essência no Estado Brasileiro, logo, devem-se identificar e tratar as falhas existentes, buscando efetivar o resultado real do maior dos direitos fundamentais, a vida humana. O método utilizado na pesquisa foi a investigação, consistindo no levantamento bibliográfico e documental. REFERÊNCIAS https://vestibular.uol.com.br/resumo-das- disciplinas/atualidades/feminicidio-brasil-e-o-5-pais- Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006. em-morte-violentas-de-mulheres-no-mundo.htm. Acesso dia 23.out.2018. Disponível em: SILVA, Wellyngton Marcos de Ataíde da. A proteção <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004- das mulheres muito além da Lei do Feminicídio. 2006/2006/Lei/L11340.htm>. Acesso em 21 nov. 2018. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 03 jul. 2015. Lei Federal n.º 13.104, de 9 de março de 2015. Disponível em: Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.5 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015- 3935&seo=1>. Acesso em: 21 nov. 2018. 2018/2015/Lei/L13104.htm>. Acesso em 21 nov. 2018. CUNHA, Carolina. Feminicídios: Brasil e o 5º Pais em morte violenta de mulheres no mundo. Disponível em: Como citar (NBR 6023) VIEIRA, C. S.; FONTES, D. S.; DA SILVA, E. C.; MULLER, J. G.; ALMEIDA, L. G. O. F. O feminicídio no Brasil e a responsabilidade do estado acerca da garantia fundamental a vida. Rev Cient Fac Educ e Meio Ambiente, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 644-645, 2018. doi: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.704. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 645 n. edespdir, p. 644-645, dez. 2018.
Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA DOI: http://dx.doi.org/10.31072. ISSN: 2179-4200 Resumo (Direito) O USO DE APLICATIVOS E A MOBILIDADE URBANA EM ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA: OS REFLEXOS NO DIREITO DO CONSUMIDOR https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.717 Cleber Silva do Nascimento Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2858-387X. Diego Santos Gomes Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9103-7703. Diógino Ferreira Vasconcelos Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4918-167X. Jucimar Alves Vieira Forlanety Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1216-7775. Natan de Souza da Silva Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1554-4644. Copyright11: Submetido em: 01 dez. 2018. Aprovado em: 06 dez. 2018. Publicado em: 15 dez. 2018. E-mail para correspondência: [email protected]. Palavras-chave: RESUMO: No contexto social ultimamente vivenciado, observa-se um constante debate a luz do tema mobilidade urbana com o Defesa do crescente uso de aplicativos de intermediação na prestação de serviços de transporte individual privado de passageiros. A referida consumidor inovação tecnológica, ganhou espaço no mercado de consumo brasileiro durante as Olimpíadas em 2014, quando, Mobilidade urbana principalmente, no estado de São Paulo, um serviço de tecnologia Transporte e mobilidade se mostrou cômodo, seguro e economicamente viável, tornando-se palpável a necessidade dos consumidores. individual Entidades representativas de empresas e trabalhadores do transporte coletivo público e privado passaram a pressionar o meio político visando posicionamentos contrários a continuidade da prestação de serviço ofertada por intermediação dos aplicativos, alegando tratar-se de atividade ilegal/clandestina no transporte de passageiros que deveria ser de imediato cessada. Neste enfoque, justifica-se a realização da presente pesquisa, em que demonstrou uma clara diferença na composição de mercado de consumo entre os dois tipos de serviço: o público, desenvolvido por entidade governamental ou não, por meio de concessão, em que todo cidadão tem direito ao atendimento não sendo facultado a sua prestação; e o privado, individual, desenvolvido por livre iniciativa econômica, em que o ofertante e o requerente firmam instrumento de vontade particular, sendo facultado ao prestador aceitar ou não 11 Atribuição CC BY: Este é um artigo de acesso aberto e distribuído sob os Termos da Creative Commons Attribution License. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que creditado as fontes originais. 646 Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 646-647, dez. 2018.
NASCIMENTO, C. S.; GOMES, D. S.; VASCONCELOS, D. F.; FORLANETY J. A. V.; DA SILVA, N. S. o serviço solicitado. Distante da realidade dos grandes centros, o município de Ariquemes/Rondônia, base focal da pesquisa, ainda vivencia um cenário mitigado sobre esses serviços, representando uma problemática para o público consumidor ariquemense, que não tem exercido o seu pleno direito de escolha sobre qual serviço utilizar, seja pela pouca diversidade de aplicativos – dada a ausência de incentivos para tanto, a pouca divulgação dos existentes e a inserção do poder público municipal de forma inconstitucional – tal, considerando projeto de lei do executivo para legislar sobre o assunto, sobre esse ponto, convém relevar o destaque do artigo 22 do Texto Constitucional de 1988, que dispõe que compete a União legislar sobre trânsito e transporte e aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial –; tais problemas possuem caráter social, cabendo ao município de Ariquemes a ação de tornar útil e eficaz o direito do consumidor em discussão e não legislar sobre a matéria, fazendo jus a eficácia constitucional do artigo 170, em que o Estado é convidado a garantir que a livre concorrência, a livre iniciativa e a defesa do consumidor, de modo que tais princípios sejam fomentados e jamais restringidos. O método utilizado foi o qualitativo, baseando em pesquisa bibliográfica e documental. REFERÊNCIAS associação brasileira de internet. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2015/9/art2015 BRASIL. Constituição da República Federativa do 0925-01.pdf. Acesso em 15 nov. 2018. Brasil. Disponível em: SCAFF, Fernando Facury. Efeitos da coisa julgada em matéria tributária e livre-concorrência. in: coisa julgada, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Cons constitucionalidade e legalidade em matéria tributária. coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética; e tituicao.htm. Acesso em 26 nov. 2018. Fortaleza: ICET, 2006. ANDRIGHI, Fátima Nancy. Palestra proferida no II congresso brasileiro de internet (painel \"internet das normas\": quais discussões têm sido objeto de debates jurídicos no Brasil?\"), promovido pela ABRANET - Como citar (NBR 6023) NASCIMENTO, C. S.; GOMES, D. S.; VASCONCELOS, D. F.; FORLANETY J. A. V.; DA SILVA, N. S. O uso de aplicativos de mobilidade urbana em Ariquemes Rondônia e seus reflexos no direito do consumidor. Rev Cient Fac Educ e Meio Ambiente, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 646-647, 2018. doi: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.717. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 647 n. edespdir, p. 646-647, dez. 2018.
Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA DOI: http://dx.doi.org/10.31072. ISSN: 2179-4200 Resumo (Direito) O USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICO NOS ALIMENTOS PRODUZIDOS EM RONDÔNIA COMO UM ATENTADO À APLICAÇÃO DA SADIA QUALIDADE DE VIDA https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.709 Alessandro Conceição Xavier Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4185-6457. Crislaine Castro de Oliveira Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2263-1511. Marco Juliano Andrade e Silva Ramos Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5630-014X. Patrick Rodrigues da Silva Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6774-9898. Rômulo Gon Santos Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1617-4710. Copyright12: Submetido em: 05 dez. 2018. Aprovado em: 05 dez. 2018. Publicado em: 15 dez. 2018. E-mail para correspondência: [email protected]. Palavras-chave: RESUMO: O trabalho buscou analisar possíveis soluções jurídicas Agrotóxicos que englobam os mecanismos legais pertinentes a minimizar os Meio ambiente impactos causados pela má utilização dos agrotóxicos na produção Qualidade de vida de alimentos, com uma análise a atuação ineficiente dos órgãos Uso consciente de fiscalizadores em âmbito nacional e estadual; a estratégia da agrotóxico interferência governamental das políticas públicas ambientais e sanitárias, além do trabalho de conscientização e do incentivo ao agricultor no que se refere à adoção de medidas corretas de utilização. A pesquisa qualitativa possibilitou a análise bibliográfica e documental do tema abordado, logo considerando que os agrotóxicos são produtos legais e regulamentados por lei, mas que, porém devem ser utilizados com base nas diretrizes legalmente estabelecidas, do contrário, os danos ao meio ambiente e à saúde humana poderão sofrer extensões alarmantes. Além disso, a pesquisa propôs uma mudança ideológica sobre o produto agrícola – da nomenclatura “agrotóxico” para “fitossanitários” –, considerando aparentar, supostamente, uma amenização dos seus efeitos quando aplicados nos alimentos. A solução jurídica, portanto, seria a adoção de políticas adotadas pelo Ministério da Saúde conjuntamente a ANVISA e ao Programa de Análise e Resíduos de Agrotóxico, coibindo os abusos quando da 12 Atribuição CC BY: Este é um artigo de acesso aberto e distribuído sob os Termos da Creative Commons Attribution License. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que creditado as fontes originais. 648 Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 648-649, dez. 2018.
XAVIER, A. C.; OLIVEIRA, C. C.; RAMOS, M. J. A. S.; SILVA, P. R.; SANTOS, R. G. aplicação, fiscalizando e conscientizando o produtor rural, para que atue socialmente de forma responsável, cultivando alimentos que tenha por premissa o respeito ao princípio da sadia qualidade de vida – destaque constitucional no artigo 225. Deste modo, infere-se que a adoção de tais medidas e a conscientizando dos agricultores e da população em geral, sobre o uso responsável dos produtos agrícolas, certamente terão por resultados beneficiar toda a sociedade, contribuindo a garantia do direito fundamental ao gozo de uma vida saudável e produtiva, mas que caminhe em harmonia com o meio ambiente. REFERÊNCIAS em:<http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L7802. A. LOPES, Carlos. É possível produzir alimentos para htm>. Acesso em: 19 de outubro de 2018. ______. Lei o Brasil sem agrotóxicos? Ciência e Cultura. São Paulo, v. 69, n.4, p.52-55, outubro, 2017. Disponível n. 9.782, 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema em: <http://cienciaecultura.bvs.br/scielo.php?script=sci_art Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência text&pid=S0009- 67252017000400016&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras 24 out. 2018. providências. Disponível em: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9782.htm>. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/con stituicaocompilado.htm>. Acesso em: 21 nov. 2018. Acesso em: 07 nov. 2018. ______. Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989. ANVISA. Portal. Programa de análise de resíduos de Disponível agrotóxicos em alimentos (PARA). Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/programa-de-analise-de- registro-de-agrotoxicos-para> Acesso em: 07 nov. 2018. Como citar (NBR 6023) XAVIER, A. C.; OLIVEIRA, C. C.; SILVA RAMOS, M. J. A.; DA SILVA, P. R.; SANTOS, R. G. O uso indiscriminado do agrotóxico nos alimentos produzidos em Rondônia como atentado à aplicação da sadia qualidade de vida. Rev Cient Fac Educ e Meio Ambiente, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 648-649, 2018. doi: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.709. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 649 n. edespdir, p. 648-649, dez. 2018.
Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA DOI: http://dx.doi.org/10.31072. ISSN: 2179-4200 Resumo (Direito) OS AVANÇOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.283/18 E DO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UMA ANÁLISE SOCIOECONÔMICA DO ESTADO DE RONDÔNIA https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.706 Janayna Ribeiro da Rocha Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8226-4418. Jaqueline Priscila Longo de Jesus Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8351-7878. Julia Gabriela Domiciano de Souza Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9619-429X. Karine Martins da Silva Oliveira Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8407-0617. Marcyellem Raiski de Oliveira Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1459-6645. Copyright13: Submetido em: 01 dez. 2018. Aprovado em: 05 dez. 2018. Publicado em: 15 dez. 2018. E-mail para correspondência: [email protected]. Palavras-chave: RESUMO: A pesquisa teve por objetivo identificar os fatores Equidade nas geohistóricos que contribuíram para o aparecimento das atividades relações de econômicas desenvolvidas no estado de Rondônia desde a sua trabalho e gênese. Nesse processo, destacou-se a agropecuária como uma das emprego principais atividades para o progresso da economia do referido Mercado de estado, bem como, os fatores que favoreceram a sua continuidade trabalho no mercado. Esse processo de expansão consumista problematizou Ordem econômica um cenário de avanço do grande produtor rural em detrimento dos Reforma de pequeno porte, visto que, os latifundiários possuem melhores trabalhista condições para se desenvolverem, gerando uma desigualdade socioeconômica. Além disso, essas atividades empreendidas resultaram em graves impactos ambientais. Dado exposto, a discussão do tema demonstra-se de grande relevância, uma vez que, justifica-se por meio da análise dos benefícios da Lei Estadual nº 4283/2018 em complemento da disposição constitucional no artigo 170, inciso VII, no que refere à redução das desigualdades regionais e sociais. Dando como resultado que os elementos jurídicos que estão em consonância em relação às condições propícias para a efetivação das atividades econômicas no estado de Rondônia tanto para a defesa do meio ambiente como para a redução das desigualdades, ambos sanados por meio da isenção do 13 Atribuição CC BY: Este é um artigo de acesso aberto e distribuído sob os Termos da Creative Commons Attribution License. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que creditado as fontes originais. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 650 n. edespdir, p. 650-651, dez. 2018.
ROCHA, J. R.; DE JESUS, J. P. L.; DE SOUZA, J. G. D.; OLIVEIRA, K. M. S.; OLIVEIRA, M. R. licenciamento ambiental, uma vez que, para obter tal benefício, os pequenos proprietários devem poluir menos e dessa maneira, Rondônia tende a proporcionar condições ideais para que o processo de evolução agropecuário seja desenvolvido com o devido cuidado ambiental. Quanto ao método de investigação da pesquisa foi quantitativo, com utilização bibliográfica e documental, a orientação metodológica utilizada foi a descritiva com o intuito de descrever as características dos fenômenos econômicos, sociais e ambientais de Rondônia. REFERÊNCIAS em:<https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/ a-agropecuaria-os-problemas-ambientais.htm>. BORGES, Jhony. Setor agropecuário aponta Acesso em 23 out. 2018. crescente desigualdade entre pequenos e grandes ROMARIZ, Cristiano. Rondônia no cenário nacional do agronegócio e o estudo do direito agrário. Disponível produtores. Disponível em: em: <https://mauriciofernandesdasilva79.jusbrasil.com.br/ <https://jornalismoespecializadounesp.wordpress.com artigos/460980477/roondonia-no-cenario-nacional-do- agronegocio-e-o-estudo-do-direito-agrario>. Acesso /2017/02/08/setor-agorpecuario-aponta- crescente- em 18 out.2018. desigualdade-entre-pequenos-e-grandes- RONDÔNIA. Lei Estadual N° 4.283/18. Disponível em: <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=360162> produtores/>. Acesso em 26 out. 2018. . Acesso em 09 nov. 2018. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988_ 05.10.1988/art_170_.asp>. Acesso em 20 out. 2018. CERQUEIRA, Wagner. A agropecuária e os problemas ambientais. Disponível Como citar (NBR 6023) ROCHA, J. R.; DE JESUS, J. P. L.; DE SOUZA, J. G. D.; OLIVEIRA, K. M. S.; OLIVEIRA, M. R. Os avanços da lei estadual nº 4.283/18 e do artigo 170 da Constituição Federal: uma análise socioeconômica do estado de Rondônia. Rev Cient Fac Educ e Meio Ambiente, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 650-651, 2018. doi: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.706. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 651 n. edespdir, p. 650-651, dez. 2018.
Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA DOI: http://dx.doi.org/10.31072. ISSN: 2179-4200 Resumo (Direito) OS REFLEXOS DA REFORMA TRABALHISTA NAS ENTIDADES SINDICAIS: UMA ANÁLISE NO ESTADO DE RONDÔNIA https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.718 Emerson Francisco Trindade Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2605-9874. Evaldo Egert Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: evaldoegert- [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9814-287X. Halina Lavrati Folador de Oliveira Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9824-6436. Haroldo Folador Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3158-5999. Ronei Eduardo Santos Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9860-8986. Copyright14: Submetido em: 01 dez. 2018. Aprovado em: 06 dez. 2018. Publicado em: 15 dez. 2018. E-mail para correspondência: [email protected]. Palavras-chave: RESUMO: No Brasil, a evolução histórica das conquistas trabalhistas Contribuição inicia desde o seu próprio descobrimento e perpassa pela abolição sindica da escravatura, a proclamação da República, a campanha política Flexibilização das da Aliança Liberal e a Revolução de Trinta, até chegar nos dias leis atuais. A história do movimento sindical possibilita a certeza de Neoliberalismo que foram constantes as transformações a que ficaram sujeitas as Pacto social instituições de representação das classes trabalhadoras, na busca Reforma da defesa dos interesses de uma sociedade cada vez mais exigente trabalhista e conhecedora dos seus direitos. Esta constatação motivou a discussão do presente trabalho, seguido da elaboração de sua justificativa, que se dedicou a limitar o enfoque sobre os reflexos da Reforma Trabalhista nas organizações sindicais do estado de Rondônia. Após a constatação de que a reforma causou um duro impacto sobre os sindicatos, por tornar facultativo o recolhimento sindical e desobrigar as homologações rescisórias, apresentou-se a proposta – desenvolvida por intermédio de pesquisa quantitativa perante as entidades sindicais (Sindicato dos Bancários do estado de Rondônia e Sindicato da Indústria e Comércio do estado de Rondônia) – de dar continuidade ao trabalho em defesa de seus representados buscando maior afiliação, com pagamento de mensalidades e fortalecimento desta relação. Neste sentir, a Constituição Federal de 1988, criada no período da 14 Atribuição CC BY: Este é um artigo de acesso aberto e distribuído sob os Termos da Creative Commons Attribution License. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que creditado as fontes originais. 652 Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 652-653, dez. 2018.
TRINDADE, E. F.; EGERT, E.; DE OLIVEIRA, H. L. F.; FOLADOR, H.; SANTOS, R. E. redemocratização, ampliou a liberdade do movimento sindical, retirando regras para o seu melhor funcionamento. O objetivo foi demonstrar que a defesa da liberdade sindical reflete na defesa da manifestação de um direito subjetivo público de liberdade, de busca de reconhecimento de direitos, de minimização de desigualdades, sendo assim condizente com a ordem constitucional. Os métodos indutivos de investigação tiveram como base a pesquisa bibliográfica e documental. REFERÊNCIAS MACEDO, Ana Raquel. A história dos Sindicatos no Brasil. Disponível em: http://www2.camara.leg.br. BRASIL, Decreto-Lei 5452, de 10 de maio de 1943: Acesso em: 07/11/2018. aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: Acesso em: 8 de novembro de 2018. relações individuais, sindicais e coletivas no trabalho. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. Como citar (NBR 6023) TRINDADE, E. F.; EGERT, E.; DE OLIVEIRA, H. L. F.; FOLADOR, H.; SANTOS, R. E. Os reflexos da reforma trabalhista nas entidades sindicais: uma análise em Rondônia. Rev Cient Fac Educ e Meio Ambiente, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 652-653, 2018. doi: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.718. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 653 n. edespdir, p. 652-653, dez. 2018.
Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA DOI: http://dx.doi.org/10.31072. ISSN: 2179-4200 Resumo (Direito) OS TABUS DA REFORMA TRABALHISTA: UMA ANÁLISE SOBRE MERCADO DE TRABALHO EM RONDÔNIA https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.705 Alana Vanderlinde Berkembrock Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9865-4691. Ana do Carmo Macedo Pinheiro Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3366-7285. Jaine Ribeiro Rangel Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5348-8201. Letícia Ribeiro da Silva Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7737-7880. Priscilla Caldeira Gomes Rocha Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9397-2065. Copyright15: Submetido em: 01 dez. 2018. Aprovado em: 04 dez. 2018. Publicado em: 15 dez. 2018. E-mail para correspondência: [email protected]. Palavras-chave: RESUMO: O presente projeto estabeleceu uma correlação entre a crise econômica e os novos segmentos de contratos de trabalho Equidade nas advindos da reformulação das leis trabalhistas no país, e, neste ponto, realizou-se uma análise sob as relações de trabalho relações de contemporâneas, visto que essas foram ocasionadas em razão da necessidade de adaptação à conjuntura social em que o Brasil trabalho e estava submerso. Essas mudanças foram de extrema importância emprego sob o intuito de equalizar a relações de trabalho entre o empregado e o empregador, preservando os princípios que as Mercado de regem. Entre esses princípios, destacam-se o princípio da proteção ao trabalhador, da valorização do trabalho e dignidade da pessoa trabalho humana, onde tende a proteger o empregado na relação de emprego, e o princípio da função socioambiental da empresa, Ordem Econômica propulsora da produção, desenvolvimento econômico, geração de Reforma empregos e receitas que o Estado arrecada. O ano de 2017 fora marcado juridicamente, no âmbito trabalhista, pelas mudanças Trabalhista realizadas na Consolidação da Leis do Trabalho por meio da Lei Federal nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, popularmente conhecida como a Reforma Trabalhista, suscitou mudanças que foram motivadas por várias insatisfações, sendo principalmente em relação as penalidades que abarcavam as antigas leis, cujos seus termos estavam sendo sentidos de forma unilateral e desproporcional pelas partes na relação de trabalho e emprego, 15 Atribuição CC BY: Este é um artigo de acesso aberto e distribuído sob os Termos da Creative Commons Attribution License. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que creditado as fontes originais. 654 Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 654-655, dez. 2018.
BERKEMBROCK, A. V.; PINHEIRO, A. C. M.; RANGEL, J. R.; DA SILVA, L. R.; ROCHA, P. C. G. representando um âmbito jurídico inseguro. A pesquisa realizada no estado de Rondônia, buscando verificar a síntese da abrangência da Reforma Trabalhista, verificou na verdade que há uma existência de aspectos mais positivos do que negativos para o mercado de trabalho, de forma que veio a tonificar o contexto constitucional no que refere a ordem econômica nacional, com o destaque do princípio do pleno emprego, essa convicção partiu da coleta de dados desse projeto, que enfocou a avaliação nos índices de evolução de emprego, nos anos de 2016, 2017 e 2018. Conforme dados apresentados da evolução de emprego no Estado de Rondônia, disponibilizados através do endereço digital (Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, 2018), em 2016 a variação analisada encontrava-se negativa em -4,93% (menos quatro inteiros e noventa e três centésimos por cento negativo), em 2017 a variação de emprego evoluiu a passou a ser positiva, marcando 0,67% (sessenta e sete décimos por cento), já em 2018 evoluiu mais ainda, chegando a positivo 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento). Apesar das árduas críticas realizadas socialmente e no ambiente jurídico em relação aos termos da Lei federal n º 13.467, de 13 de julho de 2017, os dados levantados no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, demostraram que o mercado de trabalho no Estado de Rondônia reagiu positivamente após o vigor da Reforma Trabalhista, buscando proximidade ao fiel cumprimento do princípio constitucional do pleno emprego, corroborado pelo artigo 170 da Constituição Federal de 1988. A pesquisa realizada utilizou-se de uma abordagem qualitativa com dados quantitativos, sendo esses desenvolvidos conforme determina o método cientifico de caráter dedutivo, tendo ainda aplicado a cerne descritiva a pesquisa. REFERÊNCIAS Lei Federal nº 4.923/65. Disponível em: http://bi.mte.gov.br/eec/pages/consultas/evolucaoEmp BRASIL. Constituição da República Federativa do rego/consultaEvolucaoEmprego.xhtml#relatorio Setor. Brasil de 1988. Disponível em: Acesso em 15 nov. 2018. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/con stituicaocompilado.htm>. Acesso em: 21 nov. 2018. DELGADO, Maurício Godinho. Direitos Fundamentais na relação de trabalho- Revista de Direitos e Garantias ______. Ministério do Trabalho em Emprego (MTE) Fundamentais- nº 2, 2007. - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados- Como citar (NBR 6023) BERKEMBROCK, A. V.; PINHEIRO, A. C. M.; RANGEL, J. R.; DA SILVA, L. R.; ROCHA, P. C. G. Os tabus da reforma trabalhista: uma análise sobre mercado de trabalho em Rondônia. Rev Cient Fac Educ e Meio Ambiente, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 654-655, 2018. doi: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.705. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 655 n. edespdir, p. 654-655, dez. 2018.
Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA DOI: http://dx.doi.org/10.31072. ISSN: 2179-4200 Resumo (Direito) OS TABUS DA REFORMA TRABALHISTA: UMA ANÁLISE SOBRE MERCADO DE TRABALHO EM RONDÔNIA https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.705 Alana Vanderlinde Berkembrock Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9865-4691. Ana do Carmo Macedo Pinheiro Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3366-7285. Jaine Ribeiro Rangel Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5348-8201. Letícia Ribeiro da Silva Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7737-7880. Priscilla Caldeira Gomes Rocha Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9397-2065. Copyright16: Submetido em: 01 dez. 2018. Aprovado em: 04 dez. 2018. Publicado em: 15 dez. 2018. E-mail para correspondência: [email protected]. Palavras-chave: RESUMO: O presente projeto estabeleceu uma correlação entre a crise econômica e os novos segmentos de contratos de trabalho Equidade nas advindos da reformulação das leis trabalhistas no país, e, neste ponto, realizou-se uma análise sob as relações de trabalho relações de contemporâneas, visto que essas foram ocasionadas em razão da necessidade de adaptação à conjuntura social em que o Brasil trabalho e estava submerso. Essas mudanças foram de extrema importância emprego sob o intuito de equalizar a relações de trabalho entre o empregado e o empregador, preservando os princípios que as Mercado de regem. Entre esses princípios, destacam-se o princípio da proteção ao trabalhador, da valorização do trabalho e dignidade da pessoa trabalho humana, onde tende a proteger o empregado na relação de emprego, e o princípio da função socioambiental da empresa, Ordem Econômica propulsora da produção, desenvolvimento econômico, geração de Reforma empregos e receitas que o Estado arrecada. O ano de 2017 fora marcado juridicamente, no âmbito trabalhista, pelas mudanças Trabalhista realizadas na Consolidação da Leis do Trabalho por meio da Lei Federal nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, popularmente conhecida como a Reforma Trabalhista, suscitou mudanças que foram motivadas por várias insatisfações, sendo principalmente em relação as penalidades que abarcavam as antigas leis, cujos seus termos estavam sendo sentidos de forma unilateral e desproporcional pelas partes na relação de trabalho e emprego, 16 Atribuição CC BY: Este é um artigo de acesso aberto e distribuído sob os Termos da Creative Commons Attribution License. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que creditado as fontes originais. 654 Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 654-655, dez. 2018.
BERKEMBROCK, A. V.; PINHEIRO, A. C. M.; RANGEL, J. R.; DA SILVA, L. R.; ROCHA, P. C. G. representando um âmbito jurídico inseguro. A pesquisa realizada no estado de Rondônia, buscando verificar a síntese da abrangência da Reforma Trabalhista, verificou na verdade que há uma existência de aspectos mais positivos do que negativos para o mercado de trabalho, de forma que veio a tonificar o contexto constitucional no que refere a ordem econômica nacional, com o destaque do princípio do pleno emprego, essa convicção partiu da coleta de dados desse projeto, que enfocou a avaliação nos índices de evolução de emprego, nos anos de 2016, 2017 e 2018. Conforme dados apresentados da evolução de emprego no Estado de Rondônia, disponibilizados através do endereço digital (Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, 2018), em 2016 a variação analisada encontrava-se negativa em -4,93% (menos quatro inteiros e noventa e três centésimos por cento negativo), em 2017 a variação de emprego evoluiu a passou a ser positiva, marcando 0,67% (sessenta e sete décimos por cento), já em 2018 evoluiu mais ainda, chegando a positivo 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento). Apesar das árduas críticas realizadas socialmente e no ambiente jurídico em relação aos termos da Lei federal n º 13.467, de 13 de julho de 2017, os dados levantados no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, demostraram que o mercado de trabalho no Estado de Rondônia reagiu positivamente após o vigor da Reforma Trabalhista, buscando proximidade ao fiel cumprimento do princípio constitucional do pleno emprego, corroborado pelo artigo 170 da Constituição Federal de 1988. A pesquisa realizada utilizou-se de uma abordagem qualitativa com dados quantitativos, sendo esses desenvolvidos conforme determina o método cientifico de caráter dedutivo, tendo ainda aplicado a cerne descritiva a pesquisa. REFERÊNCIAS Lei Federal nº 4.923/65. Disponível em: http://bi.mte.gov.br/eec/pages/consultas/evolucaoEmp BRASIL. Constituição da República Federativa do rego/consultaEvolucaoEmprego.xhtml#relatorio Setor. Brasil de 1988. Disponível em: Acesso em 15 nov. 2018. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/con stituicaocompilado.htm>. Acesso em: 21 nov. 2018. DELGADO, Maurício Godinho. Direitos Fundamentais na relação de trabalho- Revista de Direitos e Garantias ______. Ministério do Trabalho em Emprego (MTE) Fundamentais- nº 2, 2007. - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados- Como citar (NBR 6023) BERKEMBROCK, A. V.; PINHEIRO, A. C. M.; RANGEL, J. R.; DA SILVA, L. R.; ROCHA, P. C. G. Os tabus da reforma trabalhista: uma análise sobre mercado de trabalho em Rondônia. Rev Cient Fac Educ e Meio Ambiente, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 654-655, 2018. doi: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.705. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 655 n. edespdir, p. 654-655, dez. 2018.
Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA DOI: http://dx.doi.org/10.31072. ISSN: 2179-4200 Resumo (Direito) SUSTENTABILIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES URBANA: ESTUDO SOBRE O FORMATO DA COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES-RO https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.716 Cleonice dos Santos Guimarães Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3717-8895. Gabriel Santos Dalla Costa Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7021-1928. Karla Gabriely Costa Santos Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2800-1190. Luciana Gomes Guimarães Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: climattize- [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2421-7728. Silvia Caetano Rodrigues Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5915-4309. Vicente Ferreira do Nascimento Neto Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4066-2765. Copyright17: Submetido em: 01 dez. 2018. Aprovado em: 06 dez. 2018. Publicado em: 15 dez. 2018. E-mail para correspondência: [email protected]. Palavras-chave: RESUMO: O presente trabalho, partindo da convicção social de que Coleta seletiva o Município de Ariquemes/RO não contempla nenhuma organização Cooperativa governamental ou não, que trabalhe com reciclagem de resíduo Logística reversa sólido, teve por finalidade analisar os limites legais sobre a coleta Sustentabilidade seletiva no âmbito municipal, vindo a diagnosticar que dispositivos legais não estão sendo efetivados, a citar, pelo não atendimento de toda a demanda urbana, um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (artigo 8º, inciso II, Lei Federal nº 12305/2010), além da inércia municipal na fomentação de ações em prol do envolvimento solidário do ente público, do setor empresarial e dos demais atores da sociedade (artigo 6º, inciso VI, da citada lei). Frente a gama problemática levantada, a pesquisa identificou com propensa condição de solução, a validade eficaz do instituto da logística reversa (artigo 3º, inciso XII, da lei em comento). A ausência de cumprimento legal tem ocasionado entraves ao meio ambiente, à sociedade e a própria economia local – por não aproveitar a reciclagem como uma fonte de renda – e, por enfatizar esses três quadrantes, o trabalho levantou a discussão da sustentabilidade, operando no seu tripé. Aqui evidencia-se a justificativa basilar do trabalho, a necessidade da 17 Atribuição CC BY: Este é um artigo de acesso aberto e distribuído sob os Termos da Creative Commons Attribution License. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que creditado as fontes originais. 658 Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 658-659, dez. 2018.
GUIMARÃES, C. S.; DALLA COSTA G. S.; SANTOS, K. G. C.; GUIMARÃES, L. G.; RODRIGUES, S. C.; NASCIMENTO NETO V. F. N. geração presente atuar sociojuridicamente, para que a futura tenha os mesmos direitos de perspectivas. O objetivo do trabalho então foi analisar os preceitos da implantação de políticas públicas, concomitantemente com a participação da sociedade, quanto à coleta e a destinação de resíduos sólidos, na abrangência da definição estabelecida na lei (especialmente no artigo 3º, inciso XVI, da Lei Federal n.º 12.305/2010), com intuito de promover a sustentabilidade no Município de Ariquemes, indicando como alternativas para reversão deste processo, duas possíveis soluções: uma sendo a implantação de uma cooperativa, nos termos da Lei Federal nº 5.764/71, a fim de beneficiar os interesses socioeconômicos; e a segunda hipótese, foi à indicação de se promover incentivos ao comércio local, políticas incentivadoras da operabilidade da logística reversa. Ambas as soluções teriam por viés atingir os três pilares da sustentabilidade. Para tanto, contou o trabalho com a pesquisa documental e bibliográfica, aplicando- se o método hipotético dedutivo. REFERÊNCIAS <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2010/lei/l12305.htm>. Acesso em 13 nov. 2018. BRASIL. Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971: ELKINGTON, J. Canibais com garfo e faca. Makron. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o 2001. 1ª edição. regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá LOPES, Roberta Cristina; BALDIN, Nelma. Educação ambiental para a reutilização do óleo de cozinha da outras providências. Disponível em: produção de sabão – projeto “ecolimpo”. IX Congresso Nacional de Educação – EDUCARE. III Encontro Sul http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.htm. Brasileiro de Psicopedagogia. PUCPR, Paraná, 26 a 29 de outubro de 2009. Acessado em 12 nov. 2018. BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Disponível em: Como citar (NBR 6023) GUIMARÃES, C. S.; DALLA COSTA G. S.; SANTOS, K. G. C.; GUIMARÃES, L. G.; RODRIGUES, S. C.; NASCIMENTO NETO V. F. N. Sustentabilidade e suas implicações urbana: estudo sobre o formato da coleta de lixo no município de Ariquemes-RO. Rev Cient Fac Educ e Meio Ambiente, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 658-659, 2018. doi: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.716. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 659 n. edespdir, p. 658-659, dez. 2018.
Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA DOI: http://dx.doi.org/10.31072. ISSN: 2179-4200 Resumo (Direito) UM ESTUDO SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO À LUZ DA LEGISLAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA E A REALIDADE DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RONDÔNIA https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.710 Ana Carolina Martins de Castro Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3401-7308. Neiviane dos Santos Mosca Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5289-9829. Oséas Dias da Silva Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1788-4087. Sérgio dos Santos Oliveira Discente do Curso de Direito da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3064-8014. Copyright18: Submetido em: 01 dez. 2018. Aprovado em: 05 dez. 2018. Publicado em: 15 dez. 2018. E-mail para correspondência: [email protected]. Palavras-chave: RESUMO: Esta pesquisa teórica e qualitativa, partindo de dados extraídos do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) no Eficiência pública ano de 2016 no município de Ariquemes/Rondônia, em que restou Mobilidade urbana constatado o número de 67.640 veículos para uma população, de Transporte público acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), coletivo de 106.168 pessoas, se dispôs a analisar o transporte público coletivo dentro da cidade rondoniense, havendo sido identificado o problema da ineficiência por parte do poder público municipal, no tocante a falta de cumprimento dos preceitos legais que apresentam, como um direito de toda a população, a garantia da prestação do aludido serviço – Lei Federal n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e Lei Municipal n.º 2.029, de 13 de dezembro de 2016. Os dados dos órgãos responsáveis apontam que uma fatia considerável da população, não possui meios privados de transporte para o deslocamento, para esses e confirmando a ineficiência municipal frente aos termos da lei, o trabalho também identificou que o principal meio de transporte coletivo é realizado por meio dos serviços prestados por mototaxistas, que operam traduzindo o conceito de transporte privado coletivo, previsto no inciso VII do artigo 4º da citada Lei Federal, que cuida então do serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda. O fato é que mesmo tratando de um serviço ainda menos oneroso que o ofertado pelo taxista, o munícipe ariquemense fica à mercê do sistema e muitas vezes 18 Atribuição CC BY: Este é um artigo de acesso aberto e distribuído sob os Termos da Creative Commons Attribution License. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que creditado as fontes originais.
CASTRO, A. C. M.; MOSCA, N. S.; DA SILVA, O. D.; OLIVEIRA, S. S. limita o seu deslocamento, por não conseguir arcar com os ônus cobrados. Veja-se, portanto, que o objetivo da pesquisa foi realçar a necessidade do poder público local rever as suas ações em prol da Política Nacional de Mobilidade Urbana, dedicadamente para garantir com eficiência, eficácia e efetividade a prestação dos serviços de transporte urbano público coletivo intermunicipal com equidade o acesso dos cidadãos de Ariquemes, prevalecendo os termos legais oportunamente abalizados pelo legislador. Os estudos sobre o tema foram feitos por meio do método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental. REFERÊNCIAS <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/ 2012/ Lei/ L12587.htm#art 28>. Acesso em: 30 out. ARIQUEMES. Lei Municipal n.º 2.029, de 13 de 2018. dezembro de 2016. Prefeitura Municipal de Ariquemes: 2016. Disponível em: BRASIL. Mobilidade urbana sustentável: conceitos, http://legislacao.ariquemes.ro.gov.br/legislations/1802 tendências e reflexos. Brasília: IPEA, 2016b. . Acesso em: 31 out. 2018. Disponível em: BRASIL. Constituição da República Federativa do <http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/6637/ Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília-DF: 1/td_2194.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2018. 1988. Disponível em: CARVALHO, Carlos H. R. de. Desafios da mobilidade urbana no Brasil. Brasília: IPEA, 2016a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Cons <http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/6664/ 1/td_2198.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2018. tituicao.htm#art21xx. Acesso em: 30 out. 2018. BRASIL. Lei Federal n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Diário Oficial da União, Brasília-DF: 2012. Disponível em: Como citar (NBR 6023) CASTRO, A. C. M.; MOSCA, N. S.; DA SILVA, O. D.; OLIVEIRA, S. S. Um estudo sobre o transporte público coletivo a luz da legislação da mobilidade urbana e a realidade do município de Ariquemes/Rondônia. Rev Cient Fac Educ e Meio Ambiente, Ariquemes, v. 9, n. edespdir, p. 660-661, 2018. doi: https://doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.710. Rev Cient da Fac Educ e Meio Ambiente: Revista da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, Ariquemes, v. 9, 661 n. edespdir, p. 660-661, dez. 2018.
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