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de recurso; e mesmo ditions to appeal and only 每年有多少案件上诉到最高 essas, salvo outros casos when the decisions of 1st 法院？ excepcionais, apenas se and 2nd Instance are not as decisões da 1.a e da 2.a in agreement, except other 目前，最高法院每年接收约 instâncias não forem coin- particular cases. 3500例案件，其中约2200 cidentes. Concerning the criminal 例民事案件，300例劳务纠 Na jurisdição criminal jurisdiction, it is only 纷，1000例刑事案件。 apenas quando a Relação possible to appeal to the 每年最高法院通过审判或其他 tenha aplicado pena de pri- Supreme Court when the 方式结审的案件数基本与此相 são superior a cinco anos Court of Appeal imposed a 当，就是说在最近几年，接受 se permite o recurso para penalty of imprisonment 的案件数与已经完成的案件数 o Supremo; subindo a pena higher than five years or 基本相持。 para os oito anos de prisão higher than eight years quando a decisão condena- when the Court of Appeal tória da 2.a instância seja confirms the decision of a confirmação da proferida the Court of First Instance. pela 1.a instância. How are the cases distrib- Como é efectuada uted at the SCJ? a distribuição dos proces- When the cases arrive to sos no STJ? the Supreme Court, the A distribuição dos proces- distribution is randomly sos, quando chegam ao performed by a computer Supremo, é feita aleato- program which gives the riamente mediante um cases to the different judg- programa informático, que es equitably. atribui equitativamente os The judge receiving a casos aos diversos juízes certain case is appointed conselheiros. as the Judge Rapporteur, O juiz conselheiro a quem responsible for its guid- o processo fica atribuído ance and orientation until é designado como juiz the judgment. relator desse processo, a Usually, there are three ele incumbindo a sua con- judges that decide the dução e orientação até ao case (the Rapporteur and momento do julgamento. two assistants), prevailing Por regra, intervêm no the decision taken by a julgamento dos casos simple majority. três juízes conselheiros (o 26

Cadeira do Cardeal (Salão Nobre) 27

relator e dois adjuntos), How many judges work 最高法院如何分配案件？ prevalecendo a decisão and how are they distrib- da maioria. Por isso se uted at the SCJ? 每当一个案件进入最高法院， designam as decisões The staff of judges of the 根据公平原则，计算机程序随 que julgam os processos, Supreme Court of Justice is 机分配一个大法官。 no STJ, de acórdãos (por currently composed of 60 被指定的大法官为此案件的法 se tratarem de decisões Justices. 官报告员，正式审判开始之前 colegiais). The judges constituting 他将负责和主持案件的上诉 the staff of the Supreme 程序。 Quantos são e como se Court of Justice elect their 根据规则，一般有三位大法官 repartem os juízes do STJ? President from among 参加审理（法官报告员和两名 Nos nossos dias, o quadro themselves, by secret bal- 副报告员），最终判决以多 de conselheiros do STJ é lot, for a five-year term of 胜少。所以最高法院的判决为 constituído por cerca de 60 office, being his reelection 集体决议，称之为判决协议书 juízes. not admissible. He has （acórdãos）。 O Presidente do Tribunal é precedence over all the eleito, por todos e de entre judges of the country. 最高法院有多少法官，如何 todos os juízes conselhei- The President of the Su- 划分？ ros, por escrutínio secreto; preme Court is the fourth 如今，最高法院有近60名法 e tem a precedência de figure of State and repre- 官，其中9名是女性法官。 entre todos os juízes do sents the judicial power. 法院院长由全体大法官以无记 país. O seu mandato tem He is co-assisted in his 名投票方式选举产生，为葡萄 a duração de cinco anos, functions by two Vice-Pres- 牙全国法官中最高级法官。任 não sendo admitida a idents, also elected by 期五年，不可连任。 reeleição. their peers of the Supreme 在葡萄牙国家机构排名中，作 O Presidente do STJ é, na Court, also by secret ballot 为司法系统的代表，最高法院 hierarquia do Protocolo do and for a five-year term of 院长占据第四位。 Estado, a quarta figura, re- office, non-renewable. 最高法院院长在两名副院长的 presentando todo o poder The SCJ is composed of 协助下履行职责。副院长同样 judicial. four civil chambers, two 是通过无记名投票方式选举产 O Presidente é coadjuva- criminal chambers and 生，任期五年，不可连任。 do, no exercício das suas one social/labour chamber, 最高法院包括四个民事处，两 funções, por dois Vice-Pre- being the judges assigned 个刑事处，一个社会处。每个 sidentes, também eles to the different chambers. 大法官隶属其中一个部门。 eleitos pelos pares, por Each chamber is composed 其中三个民事处各有九名大法 escrutínio secreto e com of eight justices, in general. 官，刑事处各有七或八名大法 o mandato de cinco anos, There is also a Disputed 官。社会处有六名大法官。 não renovável. Claims Chamber which 还有一个审议CSM决议（争 includes the senior 议）重审的小组，由一个最资 深的副院长和每处一个大法官 28

O STJ compreende quatro Vice-President, and one 组成。 secções em matéria cível, judge from each chamber, 除在礼堂举行公开审议，一般 duas secções em matéria yearly and consecutively 的案件审理在各个部门的会议 penal e uma secção em appointed according to 室进行。刑事案件在与礼堂相 matéria social. Cada juiz seniority. 邻的刑事厅审理，民事处和社 conselheiro encontra- Except some particular 会处的案件审理在与失步厅相 -se afecto a uma destas situations, there are few 邻的会议室进行。 secções. Cada secção é public trials. In criminal composta por uma média sessions, allegations are de oito juízes conselheiros. heard, public and take Existe, ainda, uma secção place in the Court Room. para julgamento dos re- Civil and social sessions cursos das deliberações do are written, closed and Conselho Superior da Ma- take place in the chambers gistratura (CSM) (chamada next to the Antechamber do contencioso), constituí- (Passos Perdidos). da pelo mais antigo dos Vice-Presidentes e por um juiz conselheiro de cada secção. 29

Salvo em algumas situa- ções muito particulares de sessões públicas no Salão Nobre, as sessões de julgamento dos processos decorrem em salas com a participação dos juízes conselheiros de cada sec- ção. As sessões crime de- correm na sala contígua ao Salão Nobre, e as sessões cível e social decorrem nas salas contíguas à sala dos Passos Perdidos. 30