Anuário ANTP 2022

Anuário 2022 ANUÁRIO 2022 Transporte de Mercadorias A GUERRA CONTRA A INFLAÇÃO IMPACTO GERAL DA GUERRA NA UCRÂNIA - DESTACAMENTO DE MOTORISTAS - PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS EM 2022 1

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas 2

Anuário 2022 Índice Rua Câmara de Lobos, Loja 26 B ANTP 04 Mealhada - 2670-488 Loures • Quem é a ANTP? 04 www.antp.pt • Conheça a nossa equipa 05 +351 219 823 901 (chamada para rede fixa nacional) • A opinião dos nossos associados 07 +351 917 635 991 (chamada para rede móvel nacional) • Mensagem da Presidente 08 [email protected] Impacto geral da guerra na Ucrânia 10 EDIÇÃO E PUBLICIDADE Notícias em Portugal 13 Ana Simões | Miguel Coelho Revalidação de cartas de condução 15 DESIGN E PAGINAÇÃO Apoio do IMT + Entrevista 16 Carolina Osório Processo disciplinar IMPRESSÃO E ACABAMENTO 18 Onda Grafe – Artes Gráficas, Lda O que é o Access2Markets? Rua da Serra, nº1 A-das-Lebres Portugal 2030 23 2660-202 Stº Antão do Tojal Plano recuperação e resiliência 30 Telefone: +351 219 738 390 (chamada para rede fixa nacional) Pacote Mobilidade 32 FAX: +351 219 747 836 Destacamento de Motoristas 34 Email: [email protected] Nova modalidade dos veículos ligeiros 38 NIF: 501593128 Scania - Introduz Camiões Elétricos 41 Preço dos combustíveis em 2022 45 Indexação do preço do frete 46 Mais postos de combustíveis alternativos 48 Escassez de Motoristas 49 Plano de contingência para transportes 50 53 ANUÁRIO ANTP: 5.000 EXEMPLARES 3

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas MISSÃO Quem é A ANTP é uma Associação sem fins lucrativos, com a ANTP? ação principal no setor do transporte rodoviário de mercadorias, que salvaguarda os valores e A ANTP – Associação Nacional das Transportadoras os direitos das entidades patronais sendo que, a Portuguesas – é uma associação sem fins principal missão passa por representar, apoiar e lucrativos, constituída em 2008, com a finalidade defender as empresas associadas. de representar e apoiar as pequenas e médias empresas do setor do transporte rodoviário de - mercadorias que não se sentiam representadas junto das entidades governamentais. É uma VISÃO associação de âmbito nacional, constituída por um grupo de empresários unidos em torno do A associação aspira ser um dos órgãos mesmo interessa setorial. intervenientes e decisores dos assuntos respeitantes ao setor que representa. Somos associados da UETR – União Europeia de Acredita que o desenvolvimento e a inovação Transportadores Rodoviários – o que nos possibilita da ANTP deverão ser assegurados mediante o apresentar, junta da Comissão Europeia, os trabalho em equipa, a comunicação e a interação problemas, dificuldades e obstáculos que afetam com as empresas que nos rodeiam. os transportadores nacionais e o setor como um todo. Também nos permite informar as nossas - empresas associadas sobre alterações legislativas, económicas e políticas a nível europeu. Somos a VALORES única associação portuguesa dentro da UETR e, desta forma, representamos não só os interesses OsValores que aANTP defende provêm da vontade dos nossos associados, como também os de materializar em ações concretas as ideias de interesses do setor em contexto internacional. caráter associativo no sentido de contribuir para a boa aplicabilidade dos direitos e deveres das Somos parceiros da FENADISMER – Federação empresas que representa, destacando-se: Nacional de Associações de Transportes de Espanha • Respeito e Igualdade de Oportunidades – o que proporciona uma melhor informação e • Eficiência integração entre o mercado português e espanhol, • Ética uma vez que muitas empresas associadas efetuam • Integridade o serviço de transportes ibérico. Além disso, a parceria vem ajudar a conhecer e entender a legislação portuguesa e que, de alguma forma, lei espanhola, no que ao setor do transporte esteja relacionada ao sector dos transportes de rodoviário de mercadorias diz respeito, e retirar mercadorias. recursos que nos permitam apresentar projetos Além disso, ser nosso associado contribui para de melhoria à lei portuguesa. o crescimento duma associação que procura ser porta-voz do sector e, desta forma, fazer chegar aos A ANTP, como associação sem fins lucrativos, serviços governamentais os problemas e barreiras procura a todo o momento construir parcerias que que os transportes de mercadorias enfrentam possam oferecer aos seus associados as melhores diariamente no decorrer da sua atividade. Assim vantagens dentro do sector dos transportes. sendo, a ANTP através do apoio dos associados, Neste sentido, o nosso foco é criar ligações com consegue criar uma ponte entre os mesmos e o empresas que tenham ofertas e descontos e, sistema político. desta forma, ajudar os associados a desenvolver e melhorar a sua atividade. Para além disso, contamos com uma equipa interna que procura diariamente acompanhar todas as notícias e informações do sector, tanto em contexto nacional como internacional, assim como alterações que possam existir na 4

Conheça a Anuário 2022 nossa equipa de trabalho lotado de mais-valias, otimizando O trabalho em equipa exige a humildade e recursos, aumentando a produtividade e a disposição para se aceitar que juntos somos mais autoestima e estabelecendo um bom ambiente fortes e que o contributo de que cada um resulta na empresa. O trabalho harmonioso em equipa na união de esforços que permite a obtenção de resulta em maior rapidez e eficiência no meio melhores desempenhos. corporativo. A nossa equipa preza este registo de trabalho para que os objetivos alcançados sejam resultado Gerimos o nosso dia-a-dia de forma que todo o do esforço e da dedicação em grupo sendo que, grupo seja parte integrante da equipa e que sintam também os benefícios e o reconhecimento são que o seu trabalho contribui ativamente para o repartidos por cada um dos nossos trabalhadores desenvolvimento dos mais variados projetos. e parceiros. Assim, o nosso foco é garantir que toda a equipa O trabalho conjunto motiva a equipa e contribui preza pela coerência interna e produtiva com para dois dos principais fatores que garantem o objetivo de criar valor para a Associação e, o sucesso de uma empresa: crescimento e consequentemente, para os nossos associados. produtividade. De uma forma prática, é um método NO ESCRITÓRIO SETOR JURÍDICO ANA SIMÕES MIGUEL COELHO DRA. MARIA JOÃO DR. JOÃO MAIA Assistente da Direção e Responsável de Representação e apoio Representação, apoio Responsável Financeira Marketing jurídico interno, assim jurídico interno e - como apoio jurídico aos - desenvolvimento de Apoiar a direção na Responsável por toda a associados. proposta às entidades tomada de decisão, assim como administrar comunicação, imagem governamentais. toda a componente financeira da associação. e informação da associação. 5

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas SERVIÇOS DE APOIO CONTABILISTA DESIGNER INFORMÁTICO Técnico oficial de contas. Criação de material gráfico Assistência informática para ações de marketing da da equipa. associação. DIREÇÃO SÓNIA VALENTE PAULO ELEUTÉRIO JOSÉ COSTA VASCO BRANCO Presidente e Diretora Vice-Presidente Tesoureiro Vogal Executiva ASSEMBLEIA GERAL HUMBERTO LOPES FERNANDO ALVES ANTÓNIO FREITAS JOEL GRAÇA Presidente Vice-Presidente Vogal Vogal CONSELHO FISCAL RUI CUNHA LUÍS RATÃO Presidente Vice-Presidente 6

Anuário 2022 A opinião dos nossos associados INQUÉRITO FEITO 4,00 4,03 AOS ASSOCIADOS Experiência com o apoio Satisfação com os trabalhos COM PONTUAÇÃO ENTRE 1 E 5 jurídico da ANTP realizados pela direção da ANTP 4,31 4,06 no ano de 2022 Experiência como Satisfação com as parcerias 4,47 associado da ANTP da ANTP Recomendam a ANTP a outras empresas de transporte de mercadorias O QUE OS ASSOCIADOS ESPERAM DO ANO agravamento DE 2023 EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES TEMAS: sem variações melhorias 20 15 10 5 0 Políticas nacionais Políticas europeias Legislação laboral Inflação Preço dos para o setor para o setor (CCTV) combustíveis “Sempre que solicitei “Relativamente aos contactos “ANTP é uma entidade esclarecimentos, foram bastante pessoais, de salientar a prontidão muito necessária ao bom funcionamento de qualquer úteis e esclarecedores.” e simpatia no atendimento e resolução das nossas questões.” empresa.” Feiratir Transportes Unipessoal, Lda. Transportes Serra da Serra, Lda. Empresa Anónima 7

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas “A promessa que Mensagem podemos deixar aos nossos da Presidente associados é que seja qual for a circunstância, iremos, O final do ano é propício a comportamentos de em conjunto, adaptar-nos reflexão e balanços. O adjetivo “desafiante” é com eficácia e caminhar redutor para descrever as adversidades que nos com resiliência em prol do caíram no colo, sem aviso, durante 2022. presente e do futuro dos nossos direitos. Ainda a recuperar das consequências da pandemia covid-19, que obrigaram a colocar um travão Relativamente ao setor dos transportes, reunimos nos serviços e operações, trazíamos para este espectativas para que em 2023 a atual governação ciclo, uma «lufada» de esperança em recuperar, traduza na prática a ajuda que, por vezes, afirma lentamente, da instabilidade económica que e promete na teoria. Essa, poderia, por exemplo, Portugal, mais concretamente, o setor dos começar a ser alocada na atenuação dos preços transportes, atravessou ao longo de dois anos. das portagens, que, aliás, vão sofrer aumentos de quase 5%, no próximo ano. No mês de fevereiro, o considerado mais alegre do ano, devido à celebração do Carnaval, trouxe- A toda a comunidade da Associação -nos a dita «chapada de luva branca» com o Nacional das Transportadoras Por- surgimento e o escalar atroz e infeliz da guerra tuguesas desejo um 2023 cheio de na Ucrânia, desencadeada pela Rússia. Este saúde, paz e prosperidade. acontecimento levou à subida da inflação, que provocou aumentos nos preços dos combustíveis. Presidente da Direção da ANTP Semanalmente, eramos bombardeados com Dra. Sónia Valente as percentagens das subidas ou descidas, nos preços do gasóleo, ou gasolina. Esta realidade, acrescida há falta de apoio financeiro, por parte do Governo, fez com que a rentabilidade das empresas deste ramo fosse diminuta. Este cenário, transportou a Associação para uma ginástica interna, para trabalhar, sempre, em prol das necessidades do setor e dos seus intervenientes. Algo, que sendo uma líder mulher, num meio maioritariamente caraterizado pelo género masculino, não foi uma tarefa fácil. Para o ano vindouro, renovamos os votos de esperança em como vamos conseguir reerguer- -nos deste período de fragilidade e inconstância económica. Além disso, desejamos apostar na comunicação digital, na formação e na promoção de novos associados, de forma a intensificar a nossa voz ativa. 8

Anuário 2022 9

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas Neste sentido, vamos enumerar as principais consequências do conflito do qual resultou esta O impacto crise energética. da guerra na Ucrânia PREÇOS DA ENERGIA MAIS CAROS Talvez a mudança mais percetível para a maioria A invasão da Ucrânia pela Rússia em fevereiro das pessoas seja o aumento dos preços da de 2022 teve um efeito profundo nos mercados energia. A IEA (International Energy Agency) globais de energia e um pouco por todas as informou que os altos custos do combustível áreas. A volatilidade de preços, escassez de oferta, replicam em cerca de 90% o aumento nos custos questões de segurança e incerteza econômica, médios de geração de eletricidade em todo o contribuíram para esta que, possivelmente, é mundo. Juntamente com o impacto da pandemia, a primeira crise energética verdadeiramente a crise energética coloca milhões de pessoas sem global, com impactos que devem ser sentidos nos condições financeiras para acesso à eletricidade. próximos anos. Um aspeto potencialmente positivo dos preços mais altos dos combustíveis fósseis pretende-se Naturalmente, os países mais pobres – muitos com a ideia de acelerar em direção a alternativas ainda a recuperar dos efeitos da pandemia – estão mais sustentáveis diminuindo assim a dependência a sofrer o peso das consequências negativas da desta matéria-prima. Em suma, a necessidade crise energética provocado pelo conflito. de segurança energética pode originar mais investimentos em projetos de energia limpa. As inúmeras consequências globais da atual crise da energia significam que também pode existir ALTERAÇÃO DOS FLUXOS COMERCIAIS alguns desenvolvimentos positivos. No entanto, E ESCASSEZ DE SUPRIMENTOS devido à instabilidade dos mercados, é difícil É do conhecimento que a Rússia cortou o prever com clareza. fornecimento de gás natural para a UE em cerca de 80% entre maio e outubro de 2022, deixando o bloco com um défice significativo na sua matriz energética e uma necessidade urgente de encontrar alternativas. Enquanto muitos dos ex-parceiros internacionais da Rússia reduziram ou cortaram relações com o país, a Rússia manteve a sua produção e exportação de petróleo perto dos níveis pré- invasão, aumentando as exportações para países como a China, Índia e Turquia. Em suma, os países aliados da NATO, nomeadamente países da Europa, Estados Unidos e Canadá, viram o stock de certas matérias-primas diminuir consideravelmente o que levou à adoção de várias medidas de racionamento. 10

Anuário 2022 MUDANÇAS NA POLÍTICA ENERGÉTICA O IMPACTO DAS EMISSÕES A mudança nas rotas tradicionais de comércio de Alguns países estão a acelerar suas metas de energia significa que os países afetados tiveram de emissão zero, outros estão a aumentar o uso de reunir rapidamente para criar políticas energéticas carvão e alguns países estão a utilizar as duas que não apenas priorizam a segurança energética alternativas. O impacto de longo prazo da crise de de longo prazo, mas também permitem que a energia nas emissões é ambíguo, e muitos países demanda de energia existente seja atendida no estão preocupados com o impacto nos planos curto prazo. para atingir emissões zero até 2050. Os governos também estão a desenvolver No entanto, embora as emissões de CO2 políticas plausíveis para emissões zero até 2050, continuem a aumentar em 2022, segundo as portanto, as questões trazidas pela atual crise de projeções, o crescimento é inferior ao crescimento energia precisam ser discutidas com a visão das registado em 2021, principalmente graças ao energias limpas como foco central. Em alguns rápido aumento de energia renovável e veículos casos, a crise está a acelerar a implementação de elétricos. projetos de energia renovável. As relações rompidas entre a Rússia e seus Conclusão: clientes levaram a um rápido foco na manutenção Os problemas de energia no mundo não da segurança energética. Ter um mix de energia começaram com a invasão da Ucrânia pela Rússia, diversificado e centrado em energias verdes está mas a crise energética subsequente criou uma no centro das políticas de segurança energética. série de mudanças sísmicas no setor de energia. Algumas mudanças serão temporárias, outras IMPACTOS ECONÓMICOS DA CRISE serão permanentes, mas as decisões tomadas ENERGÉTICA hoje estão a moldar o setor da energia para Os custos mais altos da energia levaram ao sempre. aumento dos preços de bens e serviços. Taxas de juros mais altas, aliadas à queda da receita em termos reais, estão a “empurrar” o mundo para uma nova recessão, e o número de pessoas que voltam à pobreza extrema aumenta. Estás consequências estão a ser sentidas um pouco por todo o globo, em especial nos países onde as economias já estavam desgastadas pelos impactos da pandemia do Covid-19. Apesar dos países estarem a tentar lançar medidas que ajudem a contornar os impactos económicos da crise, as mesmas não têm sido suficientes e muitos países estão com taxas de inflação superiores a 5%, sendo que alguns países chegaram mesmo a declarar inflações acima dos 10%. 11

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas 12

Notícias Anuário 2022 em Portugal cônjuge não separado de pessoas e bens ou de REDUÇÃO DO IUA E MAJORAÇÃO DOS parente ou afim ascendente no 1º grau de linha COMBUSTÍVEIS reta, bem como em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum Foi publicado em Diário da República, a Lei com o trabalhador. n.º 84/2021 de 6 de dezembro, que altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de - Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos OPERAÇÃO ROADPOL ECR VEÍCULOS Benefícios Fiscais. PESADOS   Relativamente à situação do IUC, tal como No âmbito do planeamento anual efetuado aprovado em Assembleia da República, foi pela RoadPol e pelo Euro Contrôle Route (ECR), estabelecida uma  redução em 50% das taxas a GNR realizou no início do ano uma operação de de IUC que estavam em vigor relativamente aos fiscalização direcionada para veículos pesados. veículos de categoria D (veículos licenciados para Esta operação visou melhorar a segurança o transporte de mercadorias). A aplicação das rodoviária, a sustentabilidade, a concorrência e as novas tabelas foi feita no dia 1 de janeiro de 2022. condições de trabalho em transporte rodoviário, através do cumprimento dos regulamentos Outra medida publicada, diz respeito à existentes. prorrogação, até ao dia 31 de dezembro de 2026, da vigência do artigo 70.º do Estatuto Com esta ação, a GNR pretendeu sensibilizar dos Benefícios fiscais (EBF) - majoração dos a sociedade, em especial entidades que se combustíveis adquiridos em 120% em sede de dedicam ao transporte rodoviário de mercadorias IRC -, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º e passageiros, para a importância da adoção 215/89, de 1 de julho. de comportamentos mais seguros por parte dos seus condutores profissionais, tendo em A ANTP viu com satisfação estas duas medidas vista a promoção da segurança rodoviária e a serem aprovadas e publicadas em Diário da salvaguarda de vidas humanas. República, sendo que estes foram alguns dos assuntos debatidos pela nossa Direção junto O aumento da concorrência no setor dos do ministro das infraestruturas, Dr. Pedro Nuno transportes rodoviários, torna-o mais suscetível Santos, em setembro de 2021. à prática de irregularidades, sendo o cansaço o principal fator de risco que afeta os motoristas - profissionais em resultado do incumprimento dos tempos de condução e repouso. ALARGAMENTO DO NÚMERO DE FALTAS JUSTIFICADAS NO A capacidade de reação é diminuída pela fadiga e FALECIMENTO DE DESCENDENTES sonolência, a visão periférica e a desconcentração para o ato da condução, e afeta especialmente os No dia 3 de janeiro de 2022, foi publicado em condutores profissionais em resultado do elevado Diário da República, a Lei nº 1/2022, que alarga número de horas diárias de condução. Em o período de faltas justificadas para o  limite de consequência, aumenta a probabilidade de serem 20 dias consecutivos  em caso de falecimento de atores ou vítimas de sinistralidade rodoviária, pelo descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, que é fundamental saber reconhecer quando se alterando o Código do Trabalho em conformidade. deve fazer uma pausa na condução. Mantém o direito a cinco dias consecutivos de 13 faltas justificadas no caso de falecimento de

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas integridade e conservação da denúncia, a confi- dencialidade da identidade ou o anonimato dos AÇÃO DE INSPEÇÃO DO ACT denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia, e de Durante o mês de maio o ACT (Autoridade para impedir o acesso de pessoas não autorizadas. as Condições de Trabalho) realizou uma ação de   inspeção no setor do transporte rodoviário de Os canais de denúncia interna são operados mercadorias, em todo o território nacional. internamente, para efeitos de receção e seguimento de denúncias, por pessoas ou O objetivo desta ação visava assegurar o cumpri- serviços designados para o efeito. Devem sempre mento do Regulamento (CE) n.º 561/2006, 15 de garantir a independência, a imparcialidade, março, em especial no que concerne ao dever de a confidencialidade, a proteção de dados, o organizar o trabalho dos condutores de modo sigilo e a ausência de conflitos de interesses no que estes possam cumprir o referente aos tempos desempenho das funções de condução e repouso.   O não cumprimento desta disposição pode Estas ações têm sido comuns por parte do ACT acarretar multas de elevados montantes para as para assegurar uma maior seriedade por partes empresas infratoras. das empresas de transportes ao garantir a se- gurança e bem-estar dos seus funcionários. - - LICENÇA COMUNITÁRIA OBRIGATÓRIA REGIME GERAL DA PROTEÇÃO DE Desde o dia 21 de maio, passou a ser obrigatório, ANUNCIANTES aos veículos que realizem transporte internacional com peso bruto superior a 2,5 toneladas e inferior Entrou em vigor no dia 18 de junho de 2022 a ou igual a 3,5 toneladas, a cópia certificada da Lei n.º 93/2021, que estabelece o regime geral licença comunitária. Esta medida faz parte do de proteção de denunciantes de infrações, Pacote de Mobilidade, aprovado em julho de transpondo a  Diretiva (UE) 2019/1937  do 2020. Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações As Empresas que tenham viaturas dentro desta do direito da União. categoria e que estejam a efetuar serviço   internacional, devem solicitar a licença comunitária Esta Lei obriga empresas que empreguem pelo junto do IMT.  menos 50 trabalhadores a criar e a manter canais de denúncias internos, podendo as empresas Relembramos que para o preenchimento do que empreguem entre 50 a 249 trabalhadores requisito de acesso à profissão, a pessoa que efetuar uma partilha de recursos no que diz presta a capacidade profissional deverá possuir respeito à receção de denúncias e ao respetivo certificado nacional e internacional, de acordo prosseguimento. com o art.º 6º do Decreto-Lei n.º 257/2007.   Os canais de denúncia interna permitem a apresentação e o seguimento seguros de denúncias, a fim de garantir a exaustividade, PUB 14

Anuário 2022 Revalidação de Cartas de Condução Em função de alterações legislativas em 2008 e em 2012, a data de revalidação da carta de condução poderá ser diferente da que está prevista no título de condução. Em Portugal há cerca de 6 477 245 condutores com título de condução válido e registam-se anualmente uma média de 700 000 revalidações por ano. Os condutores que não revalidaram, em 2021, a carta aos 50 anos (cerca de 44 566), podem revalidar sem obrigatoriedade de formação ou exame até dois anos, contados do fim da validade da carta de condução. GRUPO I GRUPO II Os condutores de veículos das categorias AM, Os condutores de veículos das categorias A1, A2, A, B1, B e BE, Ciclomotores e Tratores C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE, bem como Agrícolas devem: os condutores das categorias B e BE que • Revalidar pela 1ª vez a carta aos 50 anos exerçam a condução de ambulâncias, de veículos de bombeiros, de transporte de quando habilitados antes de 02 de janeiro doentes, de transporte escolar, de transporte de 2013; coletivo de crianças e de automóveis ligeiros • Revalidar pela 1ª vez a carta na data que de passageiros de aluguer, devem: consta averbada no título de condução • Revalidar pela 1ª vez aos 40 anos, quando quando habilitados a partir de 02 de janeiro de 2013; habilitados antes de 2 de janeiro de 2013; • Revalidar pela 1ª vez a carta 15 anos após a • Revalidar pela 1ª vez na data que consta do data da habilitação e de 15 em 15 anos até perfazer os 60 anos quando habilitados a documento, quando habilitados depois de 2 partir de 30 de julho de 2016. de janeiro de 2013; • Revalidar pela 1ª vez na data cinco anos a da habilitação e de 5 em 5 anos até perfazer os 70 anos, quando habilitados após 30 de julho de 2016. A revalidação deve ser requisitada nos 6 meses anteriores à caducidade, para não se incorrer nas seguintes situações: • Se deixar passar o prazo e conduzir com a carta de condução caducada está a cometer uma infração rodoviária; • Se deixar passar mais do que 2 anos (e até um limite de 5 anos) sem renovar a carta, terá de realizar um exame especial, composto por prova prática; • Se deixar passar mais do que 5 anos (até um limite de 10 anos) sem renovar a carta, terá de completar com aproveitamento um curso específico de formação e realizar um exame especial, composto por prova prática. Os condutores podem consultar a validade de cada categoria da carta de condução, que corresponde às datas de revalidação, na plataforma IMTonline na área de condutores e podem ainda revalidar a carta na plataforma com um desconto de 10%, ou presencialmente num balcão do IMT, Espaço do Cidadão ou junto de um Parceiro do IMT. Fonte: IMT (www.imtonline.pt) 15

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas Apoio do IMT O preço dos combustíveis tem tido aumentos Para atenuar as dificuldades sentidas pelas consideráveis durante o ano de 2022, esta é empresas deste setor, foi então publicado em uma questão que preocupa o transporte de Diário da República a comunicação de um mercadorias uma vez que o combustível é a base apoio extraordinário ao setor do transporte de de trabalho de qualquer empresa deste setor. mercadorias divulgado pelo Governo. O aumento do valor da matéria-prima tem sido De acordo com a referida legislação, estes apontado como o principal responsável para apoios seriam pagos de uma só vez, em 2022, a subida do preço dos combustíveis, todavia, correspondendo a um valor de combustível e a um no mês de fevereiro, a Europa viu nascer um valor de AdBlue, por cada veículo de transporte novo conflito armado com a invasão da Rússia à de mercadorias licenciado pelo Instituto da Ucrânia. Estas instabilidades no continente, bem Mobilidade e dos Transportes, I. P. e com a como todas as sanções que a União Europeia tem inspeção periódica obrigatória válida, tendo por aplicado à Rússia, têm destabilizado os mercados referência o período entre 1 de janeiro de 2022 e e, principalmente, o valor do preço do petróleo. É 31 de março de 2022. de notar que a Rússia é um dos maiores produtores e exportadores desta matéria-prima. VALORES PAGOS DE COMBUSTÍVEL TIPOLOGIA LITROS/VEÍCULO/MÊS EUROS/LITRO EUROS/VEÍCULO/MÊS <= 3 500 kg 380 € 0,30 € 114,00 3 500 kg < x <= 7 500 kg 900 € 0,30 € 270,00 7 500 kg < x < 35 000 kg 900 € 0,30 € 270,00 >= 35 000 kg 2100 € 0,20 € 420,00 VALORES PAGOS DE LÍQUIDO DE CONTROLO DE EMISSÕES POLUENTES (ADBLUE) TIPOLOGIA LITROS/VEÍCULO/MÊS EUROS/LITRO EUROS/VEÍCULO/MÊS <= 3 500 kg 14 € 0,30 € 4,20 3 500 kg < x <= 7 500 kg 36 € 0,30 € 10,80 7 500 kg < x < 35 000 kg 54 € 0,30 € 16,20 >= 35 000 kg 126 € 0,30 € 37,80 Entrevista com Dr. Pedro Miguel Silva Quais foram as maiores dificuldades na atribuição deste apoio por parte do IMT? O regime de apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem, criado pela Resolução do Conselho de ministros n.º 29-E/2022, de 18 de março, constituiu um grande desafio para o IMT. O primeiro grande desafio foi o de criar um sistema de receção, análise, decisão e pagamento das candidaturas, que assegurasse o maior rigor e transparência na tramitação deste processo. Assim, foi concebida 16

“in house”, e em tempo recorde, uma plataforma Anuário 2022 informática que permitiu não só a submissão das candidaturas, mas também a sua análise, Considera que o apoio é suficiente para atenuar atendendo a todos os requisitos de candidatura as dificuldades sentidas este ano por parte das definidos no Regulamento do Apoio, publicado empresas de transporte? sob o Despacho n.º 4119/2022, de 29 de março, O valor do apoio a conceder foi definido pelo do Secretário de Estado das Infraestruturas. Governo na Resolução do Conselho de Ministros Concomitantemente, foi também definida “de n.º 29-E/2022, de 18 de março. Cabe ao Governo, raiz” uma nova matriz de fiscalização, no sentido e não ao IMT, avaliar se é suficiente. de confirmar as informações prestadas em sede de candidaturas, atentas as especificidades das O que pode espera o setor do transporte de mesmas. mercadorias para o ano de 2023? Para 2023, o setor do transporte de mercadorias Em jeito de balanço, a operacionalização da pode contar com um IMT alinhado com as suas atribuição destes apoios foi um grande desafio para preocupações e objetivos, na procura constante o IMT, não só pelo que atrás se disse, mas também das melhores soluções que possibilitem a pelo número significativo de meios alocados simplificação de procedimentos, numa ótica a este projeto. É também da mais elementar de melhoria contínua dos serviços prestados justiça enaltecer o esforço de todos quantos do às empresas, em ordem a que estas sejam IMT participaram neste projeto, destacando a competitivas, criando assim emprego e riqueza dedicação, disponibilidade, o sentido crítico na para o país. Não escamoteando a existência de procura das melhores soluções, bem como o rigor alguns constrangimentos pontuais em áreas e o sentido de missão e espírito de serviço público que tangem com o setor dos transportes, o IMT demonstrados, e que possibilitou alcançar com procura incessantemente melhorar o serviço sucesso o objetivo definido. prestado ao cidadão e à empresa, interagindo regular e proficuamente com as associações representativas do setor, na procura das melhores soluções para o desenvolvimento da atividade. PUB 17

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas Aqui chegados, vejamos: O poder disciplinar está regulamentado pelo Processo Código do Trabalho, do artigo 328.º ao artigo Disciplinar 332.º. Na normal execução de qualquer tipo de contrato De acordo com o artigo 98.º do Código doTrabalho, de trabalho, com o objectivo de assegurar a o  processo disciplinar laboral  corresponde ao organização do trabalho, a promoção pessoal e poder disciplinar que o empregador tem sobre profissional dos trabalhadores e o incremento da o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o produtividade com vista ao êxito organizacional contrato de trabalho. são conferidos ao empregador os necessários No âmbito das relações de trabalho, coloca- poderes de direcção e disciplina. O poder -se a necessidade da criação de regras com disciplinar pode servir propósitos de prevenção vista a assegurar a organização empresarial, a mas, em regra, surge associado à via sancionatória, prossecução dos respetivos objetivos e a normal não podendo, contudo, ser arbitrário. Por essa laboração. Tais regras estão intrinsecamente razão, a aplicação de qualquer sanção disciplinar ligadas aos poderes de direção e disciplinar de pelo empregador exige o cumprimento de que se encontram investidas os empregadores. procedimentos e prazos específicos, bem como O exercício do poder disciplinar pressupõe a a observância dos princípios da legalidade e da instauração de um procedimento disciplinar proporcionalidade, atendendo-se à gravidade da laboral, para que o empregador, em resultado infracção e à culpa do trabalhador. do mesmo, possa aplicar uma sanção a um O direito de exercer o poder disciplinar prescreve trabalhador que tenha incumprido as suas um ano após a prática da infracção ou no prazo obrigações legais e/ou contratuais. de prescrição previsto na lei penal, caso constitua Nenhum trabalhador pode ser punido também a prática de um crime, devendo iniciar- disciplinarmente sem que tenha a possibilidade se nos 60 dias subsequentes ao conhecimento de se defender da acusação que lhe é feita do empregador ou do superior hierárquico com (princípio constitucional de audiência prévia). competência disciplinar da prática da infracção. O procedimento disciplinar está obrigado a determinados formalismos que incluem, designadamente, a forma escrita, o cumprimento de prazos (prescrição e caducidade) e a observância de quatro fases processuais (nota de culpa, resposta, instrução, decisão). Assim, a instauração de um processo disciplinar laboral pela entidade patronal resulta do incumprimento de um ou mais deveres a que o trabalhador se comprometeu a cumprir ao assinar um contrato de trabalho. A empresa tem, por força desse contrato, e nos termos da lei, o  poder de apurar infrações que violam os deveres como trabalhador. Mas terá de seguir alguns procedimentos para que o processo disciplinar laboral seja considerado válido. Do mesmo modo, o trabalhador tem o direito de se defender perante a instauração do processo. As consequências do processo disciplinar são várias e podem ir do  arquivamento ao despedimento por justa causa. 18

No exercício do poder disciplinar, o empregador Anuário 2022 pode aplicar ao trabalhador as seguintes sanções, que se elencam: O direito de defesa do trabalhador é exercido • Repreensão; através de resposta à nota de culpa, na qual • Repreensão registada; deve deduzir, por escrito, os elementos que • Sanção pecuniária; considera relevantes para esclarecer os factos • Perda de dias de férias; e a sua participação nos mesmos, podendo • Suspensão do trabalho com perda de retribuição ainda juntar documentos e indicar as diligências probatórias que pretende sejam efetuadas para o e de antiguidade; esclarecimento da verdade. • Despedimento sem indemnização, devendo Trata-se de um direito, e não um dever/ónus, mas é um elemento essencial no processo. a aplicação da sanção ter lugar nos 3 meses As diligências probatórias requeridas pelo subsequentes à decisão, sob pena de caducidade. trabalhadordevemserrealizadaspeloempregador, excepto se as considerar patentemente dilatórias Após o período de inquérito prévio (fase ou impertinentes. facultativa), onde se averiguam das circunstâncias A decisão final do processo disciplinar deve de modo, tempo e lugar, bem como de apurar ser fundamentada e constar de documento acerca da eventual responsabilidade do escrito, da qual devem constar os critérios de trabalhador em causa, a entidade empregadora, ponderação na determinação da sanção aplicável, caso conclua pela verificação de algum nomeadamente a culpa do trabalhador, não comportamento susceptível de constituir violação podendo, como já referido supra, ser invocados de deveres laborais, deve elaborar nota de culpa, outros factos além dos constantes da nota de culpa a qual é notificada ao trabalhador. e da resposta do trabalhador, salvo se se tratarem Caso a infracção assuma gravidade tal que se de factos que atenuem a responsabilidade deste. verifique impossível a manutenção do vínculo A entidade empregadora tem 30 dias, após a laboral, sendo intenção do empregador lançar última diligência de instrução, para proferir a mão da sanção de despedimento com justa causa, decisão final. a comunicação da intenção de despedimento A decisão final é recorrível para um Tribunal de deverá ser efetuada por escrito, devendo o Trabalho. empregador anexar a nota de culpa, onde se descrevem, circunstanciadamente, os factos 19 imputados ao trabalhador. A nota de culpa constitui a peça fulcral do procedimento disciplinar, por delimitar o seu objecto e na qual a eventual decisão final de despedimento se pode fundamentar. Uma nota de culpa é uma espécie de acusação, mas ainda sem a decisão final. É o documento em que o empregador comunica ao trabalhador as circunstâncias de facto, que chegaram ao seu conhecimento, susceptíveis de configurarem uma violação do contrato de trabalho e passíveis de sanção disciplinar. Com a notificação da nota de culpa, o empregador pode ainda suspender preventivamente o trabalhador, mantendo o pagamento da retribuição. O único pressuposto para que esta suspensão preventiva opere é o de que a presença do trabalhador na empresa se mostre fundamentadamente inconveniente, alegação esta que deve constar expressamente na comunicação da referida suspensão. Notificada a nota de culpa ao trabalhador, este dispõe de 10 dias úteis para consultar o processo e para responder às acusações que lhe são imputadas, podendo constituir advogado.

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas Artigo 330.º Critério de decisão e aplicação de sanção disciplinar ALGUMAS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELEVANTES DO 1 - A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da CÓDIGO DE TRABALHO infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo Artigo 328.º aplicarse mais de uma pela mesma infracção. Sanções disciplinares 2 - A aplicação da sanção deve ter lugar nos três meses subse- 1 - No exercício do poder disciplinar, o empregador pode quentes à decisão, sob pena de caducidade. 3 - O empregador deve entregar ao serviço responsável pela aplicar as seguintes sanções: gestão financeira do orçamento da segurança social o a) Repreensão; montante de sanção pecuniária aplicada. b) Repreensão registada; 4 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto c) Sanção pecuniária; nos n.os 2 ou 3. d) Perda de dias de férias; e) Suspensão do trabalho com perda de retribuição e - de antiguidade; Artigo 331.º f) Despedimento sem indemnização ou compensação. Sanções abusivas 2 - O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho 1 - Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo pode prever outras sanções disciplinares, desde que não prejudiquem os direitos e garantias do trabalhador. facto de o trabalhador: 3 - A aplicação das sanções deve respeitar os seguintes limites: a) Ter reclamado legitimamente contra as condições de a) As sanções pecuniárias aplicadas a trabalhador por trabalho; infracções praticadas no mesmo dia não podem b) Se recusar a cumprir ordem a que não deva obediência, exceder um terço da retribuição diária e, em cada ano civil, a retribuição correspondente a 30 dias; nos termos da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo b) A perda de dias de férias não pode pôr em causa o 128.º; gozo de 20 dias úteis; c) Exercer ou candidatar-se ao exercício de funções em c) A suspensão do trabalho não pode exceder 30 dias por estrutura de representação colectiva dos trabalhadores; cada infracção e, em cada ano civil, o total de 90 dias. d) Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou 4 - Sempre que o justifiquem as especiais condições de invocar os seus direitos ou garantias. trabalho, os limites estabelecidos nas alíneas a) e c) do 2 - Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção apli- número anterior podem ser elevados até ao dobro por cada alegadamente para punir uma infracção, quando instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. tenha lugar: 5 - A sanção pode ser agravada pela sua divulgação no a) Até seis meses após qualquer dos factos mencionados âmbito da empresa. no número anterior; 6 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto b) Até um ano após a denúncia ou outra forma de exercício nos n.os 3 ou 4. de direitos relativos a igualdade, não discriminação e assédio. - 3 - O empregador que aplicar sanção abusiva deve indemni- zar o trabalhador nos termos gerais, com as alterações Artigo 329.º constantes dos números seguintes. Procedimento disciplinar e prescrição 4 - Em caso de despedimento, o trabalhador tem direito a 1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um optar entre a reintegração e uma indemnização calculada nos termos do n.º 3 do artigo 392.º ano após a prática da infracção, ou no prazo de prescrição 5 - Em caso de sanção pecuniária ou suspensão do trabalho, da lei penal se o facto constituir igualmente crime. a indemnização não deve ser inferior a 10 vezes a 2 - O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias importância daquela ou da retribuição perdida. subsequentes àquele em que o empregador, ou o 6 - O empregador que aplique sanção abusiva no caso pre- superior hierárquico com competência disciplinar, teve visto na alínea c) do n.º 1 deve indemnizar o trabalhador conhecimento da infracção. nos seguintes termos: 3 - O procedimento disciplinar prescreve decorrido um ano a) Os mínimos a que se refere o número anterior são contado da data em que é instaurado quando, nesse elevados para o dobro; prazo, o trabalhador não seja notificado da decisão final. b) Em caso de despedimento, a indemnização não deve 4 - O poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo ser inferior ao valor da retribuição base e empregador, ou por superior hierárquico do diuturnidades correspondentes a 12 meses. trabalhador, nos termos estabelecidos por aquele. 7 - Constitui contra-ordenação grave a aplicação de sanção 5 - Iniciado o procedimento disciplinar, o empregador pode abusiva. suspender o trabalhador se a presença deste se mostrar inconveniente, mantendo o pagamento da retribuição. 6 - A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência prévia do trabalhador. 7 - Sem prejuízo do correspondente direito de ação judicial, o trabalhador pode reclamar para o escalão hierarquicamente superior ao que aplicou a sanção, ou recorrer a processo de resolução de litígio quando previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou na lei. 8 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 6. 20

Anuário 2022 Artigo 332.º trabalhador da empresa, elemento dos corpos Registo de sanções disciplinares sociais ou empregador individual não pertencente a 1 - O empregador deve ter um registo atualizado das san- estes, seus delegados ou representantes; j) Sequestro ou em geral crime contra a liberdade das pes- ções disciplinares, feito por forma que permita facilmente soas referidas na alínea anterior; a verificação do cumprimento das disposições aplicáveis, l) Incumprimento ou oposição ao cumprimento de deci- nomeadamente por parte das autoridades competentes são judicial ou administrativa; que solicitem a sua consulta. m) Reduções anormais de produtividade. 2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no 3 - Na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro número anterior. de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as - partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes. Artigo 338.º Proibição de despedimento sem justa causa - É proibido o despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Artigo 352.º Inquérito prévio - Caso o procedimento prévio de inquérito seja necessário para fundamentar a nota de culpa, o seu início interrompe Artigo 340.º a contagem dos prazos estabelecidos nos n.os 1 ou 2 do Modalidades de cessação do contrato de trabalho artigo 329.º, desde que ocorra nos 30 dias seguintes à Para além de outras modalidades legalmente previstas, o suspeita de comportamentos irregulares, o procedimento contrato de trabalho pode cessar por: seja conduzido de forma diligente e a nota de culpa seja a) Caducidade; notificada até 30 dias após a conclusão do mesmo. b) Revogação; c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador; - d) Despedimento colectivo; e) Despedimento por extinção de posto de trabalho; Artigo 353.º f) Despedimento por inadaptação; Nota de culpa g) Resolução pelo trabalhador; 1 - No caso em que se verifique algum comportamento sus- h) Denúncia pelo trabalhador. ceptível de constituir justa causa de despedimento, - o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador que o tenha praticado a intenção de proceder ao seu Artigo 351.º despedimento, juntando nota de culpa com a descrição Noção de justa causa de despedimento circunstanciada dos factos que lhe são imputados. 1 - Constitui justa causa de despedimento o comportamento 2 - Na mesma data,o empregador remete cópias da comunica- ção e da nota de culpa à comissão de trabalhadores culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e e, caso o trabalhador seja representante sindical, à consequências, torne imediata e praticamente impossível associação sindical respectiva. a subsistência da relação de trabalho. 3 - A notificação da nota de culpa ao trabalhador interrompe 2 - Constituem, nomeadamente, justa causa de despedimento a contagem dos prazos estabelecidos nos n.os 1 ou 2 os seguintes comportamentos do trabalhador: do artigo 329.º a) Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsá- 4 - Constitui contra-ordenação grave, ou muito grave no ca- so de representante sindical, o despedimento de veis hierarquicamente superiores; trabalhador com violação do disposto nos n.os 1 ou 2. b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da - empresa; c) Provocação repetida de conflitos com trabalhadores Artigo 354.º Suspensão preventiva de trabalhador da empresa; 1 - Com a notificação da nota de culpa, o empregador pode d) Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a dili- suspender preventivamente o trabalhador cuja gência devida, de obrigações inerentes ao exercício presença na empresa se mostrar inconveniente, do cargo ou posto de trabalho a que está afecto; mantendo o pagamento da retribuição. e) Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa; 2 - A suspensão a que se refere o número anterior pode ser f) Falsas declarações relativas à justificação de faltas; determinada nos 30 dias anteriores à notificação, desde g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem dire- que o empregador justifique, por escrito, que, tendo tamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou em conta indícios de factos imputáveis ao trabalhador, cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou a presença deste na empresa é inconveniente, 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou nomeadamente para a averiguação de tais factos, e que risco; ainda não foi possível elaborar a nota de culpa. h) Falta culposa de observância de regras de segurança e saúde no trabalho; i) Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, in- júrias ou outras ofensas punidas por lei sobre 21

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas trabalhador, salvo se atenuarem a responsabilidade. 5 - A decisão deve ser fundamentada e constar de documen- Artigo 355.º Resposta à nota de culpa to escrito. 1 - O trabalhador dispõe de 10 dias úteis para consultar o 6 - A decisão é comunicada, por cópia ou transcrição, ao processo e responder à nota de culpa, deduzindo por trabalhador, à comissão de trabalhadores, ou à escrito os elementos que considera relevantes para associação sindical respectiva, caso aquele seja esclarecer os factos e a sua participação nos mesmos, representante sindical ou na situação a que se refere o podendo juntar documentos e solicitar as diligências n.º 6 do artigo anterior. probatórias que se mostrem pertinentes para o 7 - A decisão determina a cessação do contrato logo que esclarecimento da verdade. chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida ou, 2 - Constitui contra-ordenação grave, ou muito grave no caso ainda, quando só por culpa do trabalhador não foi por de representante sindical, o despedimento de trabalhador ele oportunamente recebida. com violação do disposto no número anterior. 8 - Constitui contraordenação grave, ou muito grave no caso Artigo 356.º de representante sindical,o despedimento de trabalhador Instrução com violação do disposto nos n.os 1, 2 e 5 a 7. 1 - O empregador, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, deve realizar as diligências probatórias - requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, Artigo 358.º devendo neste caso alegá-lo fundamentadamente por Procedimento em caso de microempresa escrito. 1 - No procedimento de despedimento em microempresa, 2 - (Revogado.) 3 - O empregador não é obrigado a proceder à audição de caso o trabalhador não seja membro de comissão de mais de três testemunhas por cada facto descrito na trabalhadores ou representante sindical, são dispensadas nota de culpa, nem mais de 10 no total. as formalidades previstas no n.º 2 do artigo 353.º, no n.º 4 - O trabalhador deve assegurar a comparência das 5 do artigo 356.º e nos n.os 1, 2 e 6 do artigo anterior, testemunhas que indicar. sendo aplicável o disposto nos números seguintes. 5 - Após a conclusão das diligências probatórias, o empre- 2 - Na ponderação e fundamentação da decisão é aplicável gador apresenta cópia integral do processo à o disposto no n.º 4 do artigo anterior, com exceção comissão de trabalhadores e, caso o trabalhador seja da referência a pareceres de representantes dos representante sindical, à associação sindical respetiva, trabalhadores. que podem, no prazo de cinco dias úteis, fazer juntar ao 3 - O empregador pode proferir a decisão dentro dos seguin- processo o seu parecer fundamentado. tes prazos: 6 - Para efeito do número anterior, o trabalhador pode comu- a) Se o trabalhador não responder à nota de culpa, 30 nicar ao empregador, nos três dias úteis posteriores à recepção da nota de culpa, que o parecer sobre dias a contar do termo do prazo para resposta à o processo é emitido por determinada associação mesma; sindical, não havendo neste caso lugar a apresentação b) 30 dias a contar da conclusão da última diligência; de cópia do processo à comissão de trabalhadores. c) (Revogada.) 7 - Constitui contraordenação grave, ou muito grave no ca- 4 - Se o empregador não proferir a decisão até ao termo do so de representante sindical, o despedimento de prazo referido em qualquer das alíneas do número trabalhador com violação do disposto nos n.os 1, 5 e 6. anterior, o direito de aplicar a sanção caduca. 5 - A decisão é comunicada, por cópia ou transcrição, ao tra- - balhador. 6 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto Artigo 357.º nos n.os 3 ou 5. Decisão de despedimento por facto imputável ao trabalhador O procedimento disciplinar está também regulado no 1 - Recebidos os pareceres referidos no n.º 5 do artigo ante- Contrato Colectivo de Trabalho que regula o sector, publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego, nº 45 de rior ou decorrido o prazo para o efeito, o empregador 8 de Dezembro de 2019, mas concretamente no Capítulo dispõe de 30 dias para proferir a decisão de XI, nos artigos 76º a 79º. despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. 2 - Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalha- dor não seja representante sindical, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução. 3 - (Revogado.) 4 - Na decisão são ponderadas as circunstâncias do caso, no- meadamente as referidas no n.º 3 do artigo 351.º, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador e os pareceres dos representantes dos trabalhadores, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa ou da resposta do 22

O que é Anuário 2022 o Access 2Markets? Para as empresas que não estão familiarizadas com o comércio internacional, o portal do O QUE É O ACCESS2MARKETS? Access2Markets também fornece orientações mais pormenorizadas, tais como guias pormeno- É uma plataforma que permite obter as informa- rizadas por etapas para o comércio de bens e ções de que necessita quando efetua trocas serviços, explicações de conceitos comerciais comerciais com países terceiros, nomeadamente fundamentais, dados de contacto úteis para as sobre direitos aduaneiros, impostos, procedi- empresas, histórias de sucesso de empresas e mentos, formalidades e requisitos, regras de notícias mais recentes sobre questões relacionadas origem, medidas de exportação, estatísticas, com o comércio. obstáculos ao comércio e muito mais. 23 Permite-lhe ainda aceder às informações essen- ciais necessárias para o comércio de serviços, o investimento e os contratos públicos em países terceiros, etc. Pode também obter informações sobre os acordos comerciais da UE e como tirar partido dos mesmos. Em suma, Access2Markets serve para ajudar empresas a importar e exportar e assim contribuir para o desenvolvimento socioeconómico dos países da União Europeia. QUE INFORMAÇÃO PODE SER ENCONTRADA NO PORTAL ACCESS2MARKETS? No portal podem ser obtidas informações sobre as tarifas e os impostos internos que tem de ser pagos pelo produto no país importador, seja na UE ou em países terceiros. Pode também ser encontrado informações sobre muitos outros domínios essenciais do comércio internacional que possam ser importantes para as empresas, tais como informações sobre as regras de origem pertinentes, os acordos comerciais celebrados pela UE com países terceiros, a indicação dos direitos anti-dumping que possam ser temporariamente aplicados, os procedimentos aduaneiros e de importação, as formalidades e os requisitos, incluindo amostras dos formulários necessários a preencher, as principais barreiras comerciais encontradas, etc.

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas PROTEÇÃO DOS INVESTIMENTOS QUAIS OS PILARES As normas de proteção do investimento propor- DO ACCESS2MARKETS? cionam garantias aos investidores e aos seus investimentos, bem como o direito dos governos FACILITAÇÃO DO INVESTIMENTO de acolhimento de regulamentar os objetivos legítimos das políticas públicas. As medidas de facilitação centram-se em facilitar Os compromissos em matéria de acordos de a criação, o funcionamento e a expansão dos proteção do investimento incluem princípios investimentos por parte dos investidores. Em geral, como a não discriminação, o tratamento justo e estas medidas visam melhorar a transparência e equitativo para os investidores ou a compensação a previsibilidade do ambiente de investimento, em caso de expropriação em relação aos ativos simplificar e racionalizar os procedimentos/ dos investidores em países terceiros. requisitos de investimento e administrativos e Os acordos de proteção do investimento podem prever procedimentos de recurso e de recurso. ajudar a reduzir a perceção dos riscos do inves- Na prática, essas medidas incluem vários requisitos timento em determinados países. Desde a entra- de publicação e informação no que se refere à da em vigor do Tratado de Lisboa em 2009, a UE entrada e ao funcionamento do investimento, tem competência exclusiva para a proteção do estabelecimento de pontos de contacto e investimento no investimento direto estrangeiro. pontos de informação, requisitos relativos à Nos seus acordos mais recentes, a UE introduziu documentação e ao tratamento de pedidos regras mais claras sobre o direito de regulamentar incompletos, mecanismos de tipo «balcão único» os objetivos de política pública e também reviu para referir alguns. significativamente o mecanismo de resolução de litígios (Sistema de Tribunais de Investimento). LIBERALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO A liberalização do investimento procura criar con- dições de concorrência equitativas para os inves- tidores estrangeiros nos mercados de países ter- ceiros. A liberalização abrange princípios e compromissos, que permitem a abertura de mercados de países terceiros para os investidores da UE. Essas regras visam autorizar ou facilitar a criação de empresas (filiais, sucursais, escritórios de representação) em serviços e não serviços (por exemplo, indústria transformadora, agricultura, extração e produção de energia). 24

ETAPAS Anuário 2022 PARA EXPORTAR UM PRODUTO que se aplicam ao seu mercado de exportação. • Verificar se podem ser aplicadas eventuais medi- ANTES DE COMEÇAR Debater e decidir se a empresa está disposta das de defesa comercial ao seu produto. a negociar com países terceiros ou quais as • Verificar se tem de obter um número fiscal para medidas a tomar para preparar futuras atividades comerciais fora da UE. vender o seu produto no seu mercado de exportação (se vende diretamente aos con- ETAPA 1 sumidores). Encontrar um mercado e um comprador • Identificar os requisitos técnicos, de saúde e segu- • Selecionar o novo mercado de exportação. rança aplicáveis no seu mercado de exportação. • Avaliar o potencial da empresa e a competitivida- • Avaliar o processo de certificação e a documen- tação exigida no país de destino (incluindo a de do seu produto. verificação dos laboratórios necessários para os • Incluir os custos relacionados com a exportação testes e certificações). • Verificar as regras de embalagem e rotulagem no nos cálculos do preço, como direitos aduaneiros, mercado de exportação. custos de transporte, custos para agentes, etc. • Verificar se precisa de proteger a propriedade in- • Identificar potenciais compradores. telectual do seu produto no mercado de expor- • Identificar uma agência/instituição/parceiro para tação. apoiar as formalidades dos processos de exportação. Por exemplo, para preparar contra- ETAPA 3 tos, estabelecer condições de pagamento, Preparar a venda e organizar o transporte verificar a fiabilidade creditícia do comprador e • Preparar e assinar o contrato com o comprador, se existem restrições à transferência de dinheiro no país de importação. incluindo um acordo sobre quem é responsável • Definir cuidadosamente e partilhar as responsa- pelo quê e pela organização do processo de bilidades entre o vendedor/exportador e o transporte. comprador/importador, de modo que apenas • Considerar seguro de exportação. sejam assumidas as que possam efetivamente • Identificar as instituições que o podem ajudar a ser cumpridas. organizar o processo de exportação e os even- tuais programas de apoio à exportação (se ETAPA 2 necessário). Verificar as condições de exportação na UE e avalie os requisitos no mercado de exportação ETAPA 4 • Identificar os requisitos legais para uma empresa Preparar os documentos para o desalfandega- mento das exportações na UE de exportação. • Preencher e apresentar a declaração de expor- • Obter um número de Registo e Identificação dos tação. Operadores Económicos (EORI). • Identificar quaisquer documentos adicionais que • Se a UE tiver um acordo comercial com o país possam ser exigidos e planear a possibilidade para o qual pretende exportar, verificar os de as autoridades aduaneiras exigirem docu- direitos normais e preferenciais para determinar mentação adicional ou efetuarem controlos a margem preferencial. Se for caso disso, físicos. avaliar se o produto cumpre as regras de ori- • Apresentar as mercadorias para exportação nas gem pertinentes e identificar a taxa pautal estâncias aduaneiras de exportação e de saída. (preferencial) aplicável. • Solicitar a autorização de um exportador autori- 25 zado ou registar-se no sistema REX, se pretender exportar para um país com o qual a UE tenha um acordo comercial e pretender reclamar direitos preferenciais. • Avaliar se são aplicáveis restrições ou proibições à exportação na UE no que respeita às expor- tações para o país destinatário ou às exportações do produto. • Investigar quais os impostos e direitos adicionais

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas ETAPA 5 Preparar os documentos para o desalfandega- mento aduaneiro de importação no país de destino • Coordenar com o comprador os documentos exi- gidos pelas autoridades competentes do país de destino. • Acordar com o comprador a quem cabe fornecer que documentos e quem é responsável pelo desalfandegamento e pagamento dos direitos aduaneiros, bem como dos impostos e direitos adicionais. Assumir apenas as responsabilidades que for capaz de cumprir. ETAPAS • Avaliar se é exigido um certificado de origem, que PARA IMPORTAR o exportador tem de apresentar, e que tipo de UM PRODUTO certificado deve ser apresentado, consoante exista ou não um acordo comercial aplicável ETAPA 1 entre a UE e o país de origem das mercadorias. Encontrar um fornecedor no estrangeiro • Avaliar os potenciais países de interesse e com- ETAPA 3 Preparar a venda e organizar o transporte parar a competitividade dos potenciais forne- • Preparar e assinar o contrato com o fornecedor, cedores (comparação de preços, custos rela- cionados com as importações, tais como tarifas incluindo um acordo sobre quem é responsável e custos de transporte). e organizar o processo de transporte. • Identificar parceiros comerciais/fornecedores. • Coordenar com potenciais instituições que apoi- • Identificar uma agência/instituição/parceiro pa- em o processo. ra apoio às formalidades dos processos de im- portação (preparação de contratos, condições ETAPA 4 de pagamento, fiabilidade creditícia do forne- Preparar os documentos para o desalfandega- cedor). mento na fronteira • Contactar um representante aduaneiro para obter ETAPA 2 Avaliar as condições e os direitos de importação aconselhamento em caso de dúvida. e assegurar que o produto cumpre os requisitos • Assegurar a disponibilidade da declaração sumá- da UE • Obter um número de registo para o Registo e Iden- ria de entrada. • Preparar documentos adicionais para um desal- tificação dos Operadores Económicos (EORI). • Verificar se não se aplica qualquer restrição à im- fandegamento aduaneiro de importação (fatura comercial, documentos de transporte, certifi- portação. cado de origem, licença de importação, resul- • Verifique se a UE celebrou um acordo comercial tados de ensaios, certificados de inspeção (tais como certificados sanitários, veterinários ou com o país de onde pretende importar. fitossanitários), preencher e apresentar a decla- • Avaliar se são aplicáveis outros direitos (por exem- ração de importação/documento administrativo único (DAU). plo, defesa comercial) ou impostos internos. • Identificar os requisitos em matéria de saúde, se- gurança, ambiente e requisitos técnicos na UE. • Assegurar que o produto cumpre os requisitos e que o fornecedor pode fornecer a necessária certificação. • Verifique as regras de embalagem e rotulagem na UE. 26

Anuário 2022 No Portal Access2Markets pode também encontrar dados sobre Importações e Exportações de Portugal para dentro e fora de União Europeia. TROCA COMERCIAL ENTRE PORTUGAL E A UE 27 IMPORTAÇÕES EM VALOR EXPORTAÇÕES EM VALOR ANO DE 2020 50 887 907 803 € 38 369 912 649 € ANO DE 2021 61 233 151 336 € 45 509 729 829 € VARIAÇÃO (%) + 20,33% + 18,61% Dados Estatísticos sobre Exportações e Importações em Portugal. INDICADORES IMP. EM VALOR EXP. EM VALOR Alemanha Áustria 10 324 448 147 € 7 011 755 859 € Bélgica Bulgária 455 623 129 € 367 285 924 € Chipre Croácia 2 582 640 568 € 1 595 865 173 € Dinamarca Eslováquia 126 175 182 € 124 560 258 € Eslovénia Espanha 8 834 012 € 43 956 676 € Estónia Finlândia 56 775 081 € 50 604 643 € França Grécia 435 786 909 € 512 328 884 € Hungria Irlanda 214 865 344 € 389 732 737 € Itália Letónia 123 501 604 € 82 061 720 € Lituânia Luxemburgo 27 299 823 058 € 17 016 141 443 € Malta Países Baixos 38 270 210 € 45 613 193 € Polónia Rep. Checa 231 190 317 € 432 870 671 € Roménia Suécia 5 575 532 285 € 8 343 455 998 € 169 032 773 € 197 991 166 € 570 265 242 € 383 719 213 € 802 315 248 € 412 743 584 € 4 281 213 455 € 2 881 763 568 € 22 337 551 € 47 676 078 € 83 129 030 € 109 953 542 € 82 433 125 € 116 804 328 € 49 587 759 € 36 645 517 € 4 434 795 516 € 2 487 611 772 € 1 510 691 079 € 915 978 479 € 582 763 278 € 474 477 232 € 329 790 052 € 439 035 313 € 841 102 334 € 756 306 004 € Fonte: European Commission - Portal Access2Markets (https://trade.ec.europa.eu/access-to-markets) 27

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas 28

Anuário 2022 29

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas +INTELIGENTE Portugal Investindo na inovação, na digitalização, na 2030 competitividade das empresas, nas competências para a especialização inteligente, a transição Portugal 2030 concretiza o Acordo de Parceria a industrial e o empreendedorismo. estabelecer entre Portugal e a Comissão Europeia, estabelecendo grandes objetivos estratégicos +VERDE para a aplicação, entre 2021 e 2027, do montante global de 24.182 M€. Acompanhando a emergência climática e incorporando as metas da descarbonização, O programa consiste em medidas que serão através do apoio à inovação e à economia colocadas em prática durante a próxima década, circular, beneficiando os métodos de produção para promover o desenvolvimento da economia sustentável. portuguesa, visando a proteção do emprego, maior igualdade social, medidas sustentáveis que +CONECTADO visam proteger o meio ambiente e a transição digital e desenvolvimento tecnológico. Apoiando a ligação entre redes de transportes A programação é feita então em torno de cinco estratégicas e a implementação de redes de objetivos estratégicos da União Europeia: comunicações de nova geração que suportem a uma Europa mais inteligente, mais verde, mais transição digital. conectada, mais social e mais próxima dos cidadãos. +SOCIAL O Portugal 2030 tem como enquadramento Apoiando a educação, a igualdade de acesso aos estratégico a Estratégia Portugal 2030, aprovada cuidados de saúde, o emprego de qualidade, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º a formação ao longo da vida e a inclusão social, 98/2020, de 13 de novembro. Está estruturada em na senda das prioridades estabelecidas no Pilar torno de quatro agendas temáticas centrais para Europeu dos Direitos Sociais. o desenvolvimento da economia, da sociedade e do território de Portugal no horizonte de 2030. +PRÓXIMA DOS CIDADÃOS Em conjunto, estes Programas devem mobilizar a totalidade dos recursos disponíveis, de forma Apoiando estratégias de desenvolvimento a nível articulada e coerente, no respeito pelos princípios local, promotoras de coesão social e territorial, e da simplificação, da transparência, da parceria, apoiando o desenvolvimento urbano sustentável, da eficácia, da eficiência e da orientação para baseado no conceito de interligação de redes, resultados. centrada nas necessidades das pessoas. PRINCÍPIOS ORIENTADORES Simplificação Continuar a reduzir custos associados à gestão Concentração e prazos, refletida numa redução nos níveis de Concentrar o apoio dos fundos europeus num programação; encurtar a cadeia de intermediação número limitado de domínios estratégicos e processual, eliminando etapas que não tipologias de intervenção por forma a maximizar acrescentam valor; optar por custos simplificados; o seu impacte nas dimensões económica, social, reduzir e simplificar as interações dos promotores ambiental e territorial, evitando a pulverização com o sistema. dos apoios e estimulando uma mobilização mais eficiente de recursos. 30

Orientação para resultados Anuário 2022 Assegurar que a aplicação dos fundos europeus está centrada nos resultados a atingir, com base na 31 contratualização dos mesmos, aprofundando os mecanismos de apropriação e responsabilização dos beneficiários, através da consolidação das práticas visando condicionar incentivos à efetiva obtenção de resultados. Abertura à inovação Implementar projetos-piloto e abordagens territoriais inovadoras em domínios financiados pelos fundos europeus, demonstrando resultados de eficiência e eficácia nas políticas públicas. Transparência e prestação de contas Reforçar os mecanismos e práticas de informação pública já existentes nos Fundos Europeus, continuando a divulgação dos apoios a conceder e concedidos e de avaliação dos resultados obtidos, através do Portal da Mais Transparência. Subsidiariedade Prosseguir o processo de adoção descentralizada das decisões ao nível em que for mais eficiente fazê-lo; no caso das agendas territoriais, fazer coincidir o correspondente nível territorial de decisão das políticas com o nível de decisão dos financiamentos. Segregação das funções de gestão e de prevenção de conflitos de interesse Manter a subordinação do modelo de gestão dos Fundos Europeus ao primado da separação rigorosa de funções de análise e decisão, de pagamento, da função contabilística e de auditoria e controlo. Sinergias entre fontes de financiamento nacionais e comunitárias Assegurar, quer na dimensão de programação estratégica e orçamental, quer na vertente de acompanhamento e avaliação, uma visão global dos recursos mobilizados ao serviço da Estratégia Portugal 2030. Fonte: Portugal 2030 (https://portugal2030.pt)

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas Fonte: Recuperar Portugal (https://recuperarportugal.gov.pt) Plano de Transição Climática recuperação O pilarTransição Climática resulta do compromisso e e resiliência contributo de Portugal para as metas climáticas que vão permitir o alcance da neutralidade carbónica O Plano de Recuperação e Resiliência é até 2050. A descarbonização da economia e da um programa de âmbito nacional, com um sociedade oferece oportunidades importantes e período de execução até  2026,  que  vai prepara o país para realidades que vão configurar implementar um conjunto de reformas e de os fatores de competitividade num futuro próximo. investimentos  destinados a impulsionar Portugal no caminho do crescimento económico Transição Digital sustentado  e  da convergência com a Europa ao No pilar Transição Digital, estão previstas longo da próxima década, tendo como orientação reformas e investimentos significativos nas um conceito de sustentabilidade inspirado nos áreas da digitalização de empresas, do estado Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e no fornecimento de competências digitais na das Nações Unidas. educação, saúde, cultura e gestão florestal. O PRR está alinhado com os seis pilares relevantes da estratégia europeia 2030:  • Transição verde;  • Transformação digital;  • Crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, incluindo coesão económica, emprego, produtividade, competitividade, investigação, desenvolvimento e inovação,e um Mercado Único em bom funcionamento com pequenas e médias empresas (PME) fortes;  • Coesão social e territorial;  • Saúde e resiliência económica, social e institucio- nal, inclusive com vista ao aumento da capacidade de reação e preparação para crises;  • Políticas para a próxima geração, crianças e jo- vens, incluindo educação e competências. ESTE PLANO ESTÁ ASSENTE EM 3 PRINCIPAIS PILARES: Resiliência O pilar Resiliência está associado a um aumento da capacidade de reação face a crises e de superação face aos desafios atuais e futuros que lhes estão associados. Este pilar surge para promover uma recuperação transformativa, duradoura, justa, sustentável e inclusiva, sendo entendida no contexto PRR em todas as suas vertentes: resiliência social, resiliência económica e do tecido produtivo e resiliência territorial. 32

A aplicação eficaz e eficiente dos recursos do Anuário 2022 Plano de Recuperação e Resiliência exige um modelo de governação bem definido, que Estrangeiros, da Presidência, das Finanças, do garanta um  elevado grau de coordenação  entre Planeamento e do Ambiente e da Ação Climática; os diversos atores e que tenha em consideração  princípios fundamentais  como Nível de acompanhamento a  simplificação, a  transparência  e  prestação de Assegurado pela  Comissão Nacional de contas, a participação, a centralização da gestão e Acompanhamento, presidida por uma a descentralização na execução, a segregação de personalidade independente e personalidades funções e a orientação para resultados. de reconhecido mérito, e que integra um alargado Procurando um relacionamento estreito com conjunto de entidades do setor empresarial, os executores da política, com os quais  se da ciência e conhecimento, da área social e contratualizará resultados físicos e financeiros cooperativa, e dos territórios; baseados em marcos e metas, optou-se por um modelo de execução que recorre a entidades Nível de coordenação técnica e de monitorização intermediárias, quando necessário. Assegurado pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal, em articulação com a Agência para o O MODELO DE GOVERNAÇÃO TEM Desenvolvimento e Coesão, I. P.  e o Gabinete de QUATRO NÍVEIS DE COORDENAÇÃO: Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI); Nível estratégico de coordenação política Assegurado pela Comissão Interministerial do PRR, Nível de auditoria e controlo presidida pelo Primeiro-Ministro e composta pelos Assegurado por uma  Comissão de Auditoria e membros do Governo responsáveis pelas áreas Controlo (CAC), presidida pela Inspeção-Geral de da Economia e da Transição Digital, dos Negócios Finanças (IGF) e que integra um representante da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. e uma personalidade com carreira de reconhecido mérito na área da auditoria e controlo, cooptada pelos restantes membros. PUB 33

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas Pacote Mobilidade O Pacote de Mobilidade da UE abrange vários atos legislativos que o Parlamento Europeu e o Conselho negociaram e adotaram como um pacote de medidas em agosto de 2020. Abrange aspetos essenciais do setor dos transportes rodoviários do seguinte modo: destacamento de condutores fora do seu país de origem, regras e tacógrafos relativos aos tempos de condução e repouso, acesso à profissão e acesso ao mercado. A maior parte das novas regras aplica-se tanto ao transporte de passageiros como de mercadorias, sendo as regras de acesso ao mercado específicas para o transporte de mercadorias. Com o Pacote de Mobilidade, a Comissão Europeia pretende combater empresas “fictícias”, eliminar a cabotagem sistemática e melhorar as condições de trabalho dos motoristas de transporte internacional, entre outros aspetos. PRINCIPAIS PILARES: ao destacamento de motoristas. Vários Estados- Membros da UE já adotaram medidas nesta área, Tacógrafos e regras dos tempos de condução e mas tal resultou numa mistura de políticas legislativas repouso não harmonizadas e descoordenadas em toda a UE. O Pacote de Mobilidade incluiu a revisão das regras da UE sobre o tempo de condução e Acesso à profissão descanso dos motoristas de transporte de O acesso ao regulamento da profissão define os passageiros e mercadorias. As novas regras requisitos necessários para exercer a atividade de abrangem, nomeadamente, o tempo máximo transportador rodoviário na União Europeia, quer permitido ao condutor ao volante, as pausas e de mercadorias, quer de passageiros. períodos de repouso, o local onde podem ser gozados os períodos de descanso semanal regular Os operadores de transporte rodoviário de e o regresso do condutor a casa. Relacionado com mercadorias e passageiros na UE devem cumprir o tempo de condução e repouso está o tacógrafo, critérios fixos para aceder à profissão: que é o dispositivo técnico que regista os tempos • Boa reputação, para assegurar uma conduta éti- de condução e de repouso, bem como os períodos de outros trabalhos realizados pelo condutor. ca empresarial adequada; • Capacidade financeira, que exige que os operadores Destacamento de Condutores As novas regras especiais de Destacamento tenham ativos de capital disponíveis a cada ano de Condutores visam regular as condições de contábil de pelo menos 9.000 euros para o primeiro destacamento e remunerações dos trabalhadores veículo e 5.000 euros para cada veículo adicional; que prestem serviços num Estado-Membro da • Competência profissional, que exige conhecimen- União Europeia diferente daquele em que o to prático e aptidão dos profissionais do setor seu empregador está estabelecido. As regras por meio de exame obrigatório com provas reconhecem que a natureza do setor dos transportes comuns, notas e certificados; rodoviários exige regras especiais destinadas • Ter um estabelecimento efetivo e estável em um 34

Estado Membro; Anuário 2022 • Um gerente de transporte deve ser designado por Fonte: IRU - Mobility Packages (www.irumobilitypackages.org) cada operador de transporte rodoviário. PUB Acesso ao mercado para o transporte rodoviário de mercadorias As regras de acesso ao mercado dos transportes rodoviários estabelecem condições para as empresas ativas no setor dos transportes rodoviários e estabelecidas na UE e no Espaço Económico Europeu. O novo Regulamento (UE) 2020/1055 vem alterar dois regulamentos da UE, nomeadamente: • Regulamento (CE) n.º 1071/2009, que regula o acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de passageiros na UE, abrangendo os transportadores rodoviários que utilizam veículos com mais de 3,5 toneladas e as empresas de transporte comercial que exploram veículos com lugares para 9 passageiros, incluindo o motorista, ou mais. • Regulamento (CE) n.º 1072/2009, que regula o acesso ao mercado internacional de transporte rodoviário de mercadorias e cabotagem. 35

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas 36

Anuário 2022 37

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas Destacamento de Motoristas A Diretiva (UE) n.º 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário, entrou em vigor no dia 2 de fevereiro de 2022. Este é um dos diplomas legais que faz parte do Pacote Rodoviário – aprovado pelo Parlamento Europeu no dia 8 de julho de 2020. Em conformidade com as regras presentes na Diretiva, as empresas de transporte rodoviário devem emitir uma declaração de destacamento para o país(s) onde o motorista (ligeiros e pesados) se encontrar a prestar serviço de transporte internacional ou de cabotagem. No entanto, tal como previsto no nº3 do artigo 1.º, existem situações em que o motorista não é considerado destacado. O motorista não é considerado destacado O motorista é considerado destacado em situações de:   aquando de: • Transportes Bilaterais; • Operações de cabotagem; • Transporte em Trânsito; • Transportes Bilaterais + atividades adicio- • Operações de cross-trade, fora das duas nais (regra do 1+1 e regra do 0+2). isenções previstas (regra do 1+1 e 0+2). O QUE É CABOTAGEM? de transporte triangular, são aquelas em que, não existe coincidência entre os países onde a A cabotagem rodoviária é a prestação de serviços empresa de transporte tem o seu estabelecimento de transporte rodoviário no interior de um Estado e licenciamento e os países onde irá ser feita a Membro por um transportador estabelecido operação de carga e descarga. Por norma, estas noutro Estado-Membro. Trata-se, na prática, de operações são sujeitas ao destacamento. uma prestação de serviços por transportadores não residentes que, por ocasião de uma - deslocação internacional, em vez de regressarem vazios efetuam outros transportes no país de O QUE SIGNIFICA O CONCEITO DE acolhimento antes de chegarem à fronteira. “TRÂNSITO” POR UM PAÍS? - Sempre que um motorista atravessar o território de um Estado-Membro sem carregar ou descarregar O QUE É TRANSPORTE BILATERAL? mercadorias nesse mesmo Estado. O transporte bilateral é entendido como - operações de transporte nas quais o país do local de carga, ou local de descarga, coincide com o O QUE SIGNIFICA A REGRA 1+1? país em que empresa transportadora tem o seu licenciamento e estabelecimento. A regra do 1+1 é a possibilidade de se efetuar entre duas operações de transporte bilateral - (entre o estado-membro de estabelecimento e outro estado-membro da UE) uma operação de O QUE SÃO OPERAÇÕES DE CROSS- cross-trade (triangular) a realizar no trajeto até -TRADE? Operações de cross-trade, também chamadas 38

Anuário 2022 chegar ao destino do primeiro transporte bilateral (estado-membro de acolhimento) e a outra operação de cross-trade (triangular) que terá de ser realizada na segunda operação de transporte bilateral, antes de chegar ao estado-membro de estabelecimento. - O QUE SIGNIFICA A REGRA 0+2? A possibilidade de realizar duas atividades adicionais de cross-trade (transporte triangular), desde que estas sejam realizadas durante uma operação de transporte bilateral de regresso ao Estado-Membro de estabelecimento. Quando o condutor não tenha utilizado a possibilidade de realizar uma atividade adicional de cross-trade durante um transporte bilateral do Estado-Membro de estabelecimento onde foi o local de carga, se depois vier a realizar outra operação bilateral no regresso ao seu Estado- -Membro de estabelecimento, neste percurso pode realizar duas operações de cross-trade. A PLATAFORMA DE Documentos que o motorista deverá ter a DESTACAMENTO bordo (02 de fevereiro) • Cópia da declaração de destacamento apresen- Foi desenvolvida pela Comissão Europeia uma plataforma digital para que as empresas de tada através da plataforma especificamente transporte possam emitir as declarações dos criada para este efeito (em formato digital ou motoristas que seja considerado destacados. em, papel). Essa plataforma é designada por:  Portal para • Comprovativo das operações de transporte efe- a declaração de destacamento de condutores tuadas no Estado-Membro de acolhimento rodoviários. (CMR’s ou outros); • Os dados registados pelo tacógrafo e, em parti- LINK DE ACESSO: cular, o símbolo do país dos Estados-Membros https://www.postingdeclaration.eu/landing em que o condutor esteve presente aquando da realização de operações de transporte rodoviário • Para acederem à plataforma deve ser criado um internacional ou transporte de cabotagem (será novo registo da empresa; obrigatório inserir manualmente, também a partir do dia 2 de fevereiro de 2022, no tacógrafo • As declarações devem ter uma data igual ou poste- digital, o símbolo do país que o motorista rior a 2 de fevereiro; atravessa, no ponto de paragem mais próximo possível, na fronteira ou após a fronteira). Nos • As declarações de destacamento emitidas têm tacógrafos analógicos, o registo aqui referido já uma validade de 6 meses; é obrigatório desde o dia 20 de agosto de 2020. • Por cada país onde o motorista se encontra efeti- vamente destacado deverá ser emitida uma declaração (uma declaração/país de destacamento). 39

Sistemas de destacamento nacionais dos países da UE As declarações  de destacamento de motoristas, emitidas através da nova plataforma europeia de destacamento, irão substituir, a partir do dia 2 de fevereiro de 2022, todas as outras declarações de destacamento atualmente em vigor (destacamento francês/lei Macron, alemão/lei Milog, austríaco, países baixos, italiano, belga etc). Para a nova plataforma de destacamento, também não será necessário ter um representante como as empresas de transporte tinham, como por exemplo, para o destacamento francês ao abrigo da Lei Macron. Registo manual no tacógrafo/inserção da sigla do país onde o motorista entra  Como previsto no n.º 7 do artigo 34.º do Regulamento 165/2014 (alterado pelo Regulamento 1054/2020), a partir do dia 2 de fevereiro o motorista de um veículo equipado com tacógrafo digital/inteligente terá que inserir manualmente o símbolo do país que atravessa. PUB

Nova Anuário 2022 modalidade dos veículos Este regime é aplicado: ligeiros • Ao trabalhador afeto à exploração de veículo auto- Foi publicado em Diário República no dia 04 móvel, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo de janeiro de 2022, a  Portaria n.º 7/2022, que 216.º do Código do Trabalho (nomeadamente os regulamenta as condições de publicidade dos motoristas afetos ao transporte de mercadorias horários de trabalho e a forma de registo dos por conta de outrem); respetivos tempos, revogando a Portaria n.º • Ao trabalhador móvel em atividade de transporte 983/2007 de 27 de agosto relativa à utilização dos rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo livretes. previsto nos Regulamentos da União Europeia A Portaria n.º 7/2022 definia que as empresas aplicáveis ou no Acordo Europeu Relativo ao podiam manter, até ao dia 31 de agosto de 2022, Trabalho das Tripulações dos Veículos que o sistema de publicidade e registo dos tempos de efetuam Transportes Internacionais Rodoviários trabalho – caderneta de horário de trabalho, mais (AETR), nos termos do disposto no artigo 4.º do conhecido como livretes – como alternativa ao Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de junho (todos novo regime. os condutores que conduzam veículos que não estejam sujeitos à instalação de tacógrafo por Contudo, através da  Portaria n.º 216/2022, de via da regulamentação europeia); 30 de agosto,  o governo alargou o período • Ao condutor independente em atividade móvel transitório até dia 28 de fevereiro de 2023. Neste de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho sentido, as empresas têm até esta data para de controlo previsto nos Regulamentos da União substituir a utilização dos livretes individuais pelo Europeia aplicáveis ou no AETR, nos termos sistema informático de controlo. do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º   117/2012, de 5 de junho; • Ao motorista afeto à atividade de transporte em É de notar que a ANTP apresentou sempre junto veículo descaracterizado a partir de plataforma do Governo pedidos de alargamento do período eletrónica (TVDE). transitório, uma vez que considera irrealista a mudança de sistema por parte dos pequenos transportadores num espaço de tempo tão curto. Esta “exigência” do governo iria apresentar-se claramente como uma desvantagem competitiva para os pequenos e exercer ainda mais pressão sobre as transportadoras. Entrada em vigor: 1 de janeiro de 2022 Período transitório: até dia 28 de fevereiro de 2023 41

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas ATÉ DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2023 42 O empregador pode optar por efetuar a publicidade dos horários de trabalho, consoante a sua modalidade, da seguinte forma: • Trabalhadores sujeitos a horário de trabalho fixo: através de mapa de horário de trabalho,incluindo os turnos e escalas de serviço quando aplicável, elaborado com as referências constantes do artigo 215.º do Código do Trabalho, o qual deve estar disponível em local acessível nas instalações da empresa ou estabelecimento e no veículo; • Trabalhadores com horário móvel: através de um aparelho de controlo, também conhecido por tacógrafo, e o respetivo registo tacográfico; • Trabalhadores com isenção de horário: através de um acordo de isenção de horário de trabalho, no caso de trabalhadores em regime de isenção de horário de trabalho, celebrado nos termos previstos no Código do Trabalho, com um exemplar a manter disponível no veículo; • Nos termos previstos no AETR, no caso de opera- ções de transporte realizadas em território nacional ao abrigo do referido Acordo. A PARTIR DO DIA 1 DE MARÇO DE 2023 O empregador pode optar por efetuar a publicidade dos horários de trabalho, consoante a sua modalidade, da seguinte forma: • Trabalhadores sujeitos a horário de trabalho fixo: através de mapa de horário de trabalho,incluindo os turnos e escalas de serviço quando aplicável, elaborado com as referências constantes do artigo 215.º do Código do Trabalho, o qual deve estar disponível em local acessível nas instalações da empresa ou estabelecimento e no veículo ou, em alternativa, o empregador poderá optar pela utilização de um tacógrafo ou programa informático. • Trabalhadores com horário móvel: através de um aparelho de controlo, também conhecido por tacógrafo, e o respetivo registo tacográfico ou, em alternativa, através de um programa informático; • Trabalhadores com isenção de horário: através de um acordo de isenção de horário de trabalho, no caso de trabalhadores em regime de isenção de horário de trabalho, celebrado nos termos previstos no Código do Trabalho, com um exemplar a manter disponível no veículo; • Nos termos previstos no AETR, no caso de opera- ções de transporte realizadas em território nacional ao abrigo do referido Acordo.

Em Resumo: Anuário 2022 Até ao dia 28 de fevereiro de 2023 será permitida de trabalho e se mantém adstrito à realização da a utilização do livrete individual de controlo, atividade em caso de necessidade; atualmente em uso, previsto na Portaria n.º • Os tempos de disponibilidade em que o trabalha- 983/2007, de 27 de agosto, sendo dispensada dor, conduzindo em equipa, passa ao lado do a autenticação. A partir do dia 1 de março de condutor ou num beliche durante a marcha do 2023, deixa de ser possível a utilização das veículo; atuais cadernetas de horário de trabalho, sendo • Os períodos de trabalho prestado pelos seus tra- necessário que se cumpra a devida autenticação. balhadores a qualquer outro empregador ou como condutores independentes. Por consequência, todos os trabalhadores É importante notar que sempre que a condução cujo local de trabalho principal seja o veículo, automóvel seja apenas acessória à atividade cuja utilização seja indissociável da atividade principal do trabalhador ou não constitua a principal exercida, embora agregados a um maioria do tempo de afetação, é dispensada a estabelecimento para efeitos organizacionais diferenciação do seu registo no âmbito do registo e administrativos, devem usar os meios agora do tempo de trabalho prestado. previstos na Portaria 7/2022, de 4 de janeiro Salienta-se também que o empregador deve (tacógrafo ou programa informático). fazer a entrega ao trabalhador de uma cópia dos registos referidos nos pontos anteriores, no prazo Por outro lado, importa saber qual o tipo de de oito dias úteis. horário a que os trabalhadores estão sujeitos: Por fim, os dados e registos devem ser mantidos • Se sujeitos a horário fixo, deve existir uma afixação e conservados durante cinco anos após o termo do período a que se referem e colocados à do mapa de horário de trabalho no disposição das entidades com competência estabelecimento e na viatura e nestes casos, fiscalizadora sempre que estas o solicitem. não existe a obrigatoriedade de se efetuar o registo dos tempos de trabalho seja, através de 43 programa informático ou tacógrafo, podendo o registo do tempo de trabalho ser efetuado no estabelecimento a que estão adstritos. Contudo, o empregador poderá optar pelos mesmos; • Se sujeitos a horário de trabalho com horas de início e termo, variáveis, devem continuar a fazer-se acompanhar da “caderneta de horário de trabalho” até 28 de fevereiro de 2023 ou, efetuar os registos do tempo de trabalho e descanso através de tacógrafo desde já; • Se em regime de isenção de horário de trabalho, devem fazer-se acompanhar pelo acordo de isenção.   Elementos para o registo dos tempos de trabalho: O empregador deverá recolher e proceder ao tratamento dos dados constantes dos suportes de publicitação dos horários de trabalho (quer através do mapa de horário de trabalho, do tacógrafo ou de programa informático) e elaborar o registo dos tempos de trabalho prestado pelos seus trabalhadores, incluindo os que estão isentos de horário de trabalho. O registo dos tempos de trabalho deve conter: • As horas de início e de termo do tempo de tra- balho, os tempos de condução, os intervalos de descanso e os descansos diários e semanais; • Os tempos de disponibilidade em que o trabalha- dor não está obrigado a permanecer no local

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas 44

Anuário 2022 O nível seguinte das soluções BEV: “ A adição destas soluções ao portfólio da A Scania introduz Scania constitui uma mudança importante para camiões elétricos os clientes que querem assumir o comando. para o transporte Estamos a facilitar uma transição para os nossos regional de longo clientes, incluindo valores importantes para os curso clientes, assim como uma estreita parceria e zero emissões.” Fiel ao seu roteiro definido,a Scania introduz agora soluções desenvolvidas sobre o próximo nível Fredrik Allard, Vice-Presidente Sénior de camiões elétricos a bateria (“Battery-Electric e Responsável pela Eletrificação na Scania Trucks” - BEV). A nova geração, disponível com cabinas-cama R ou S, faz parte de uma solução Com os novos camiões Scania, os clientes podem completa que abrirá a porta ao panorama do operar plataformas ou combinações de tratores e transporte eletrificado para um vasto número de reboques, tais como transportes de alimentos com clientes e aplicações. Com 624 kWh de baterias temperatura controlada. As gamas variam com o instaladas, a Scania fornece os meios para uma peso, configuração e topografia, mas um trator 4x2 grande mudança no que diz respeito aos camiões com seis baterias pode ter capacidade para até 350 elétricos e à sua operacionalidade em operações km entre cada carregamento, com uma velocidade regionais de longo curso. média de 80 km/h em autoestrada. As rotas fixas que preveem o carregamento previsto no depósito “ Esta introdução representa um marco de origem ou de destino são as mais favoráveis. O carregamento de oportunidade durante os 45 importante para nós e para os nossos parceiros. minutos de repouso obrigatórios do condutor Estamos agora a aumentar a nossa gama em todas aumentará, naturalmente, o alcance operacional. as dimensões, oferecendo novas oportunidades para uma vasta seleção de clientes e para todo Os novos camiões BEV Scania podem ser o ecossistema de transportes. Estes camiões encomendados inicialmente como tratores 4x2 fazem parte de soluções que contêm todas as ou como camiões 6x2*4. Um trator 4x2 precisará capacidades desejadas por uma indústria de de uma distância entre eixos de 4.150 mm ao transportes que anseia pela eletrificação.” transportar seis baterias, beneficiando assim do aumento da regulação da dimensão do veículo Christian Levin, Presidente Executivo da Scania na Europa. Podem ser especificados pesos brutos totais de até 64 toneladas, conforme a A nova geração de camiões BEV da Scania combinação nórdica típica. baseia-se nos pilares clássicos da Scania, tais como a modularidade, a sustentabilidade e uma A capacidade de carregamento é de até 375 kW, economia operacional total com potencial para o que significa que uma hora de carregamento igualar ou até exceder o que se pode esperar adicionará, normalmente, cerca de 270 a 300 por parte de camiões convencionais. E os últimos km de alcance. O nível de potência contínuo de camiões eléctricos Scania são acompanhados um Scania 45 R ou S é de 410 kW (equivalente por todo o apoio, dispondo de fatores e a cerca de 560 hp). O próximo nível de camiões serviços operacionais que os tornam soluções eletrificados Scania pode agora ser encomendado completas com carregamento, finanças, seguros e através de um diálogo com os representantes manutenção. Scania, sendo a produção iniciada no 4.º trimestre de 2023. A disponibilidade de soluções de carregamento é de facto crucial para os clientes europeus que desejam começar a investir em camiões BEV numa escala superior. A Scania associou-se a parceiros globais e, sendo a Scania o ponto de contacto único, podem fornecer soluções de carregamento completas que asseguram uma experiência sem descontinuidades e futuramente válida para os clientes BEV. 45

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas a necessidade de produtos petrolíferos caiu. As pessoas não saiam de casa e as empresas estavam Preço dos fechadas, de modo que era necessário muito combustíveis menos combustível, resultando numa diminuição em 2022 considerável da procura. O aumento nos preços dos combustíveis é Desde então, as economias dos países reabriram, impossível de ignorar e está no topo das as fábricas voltaram ao ativo e as pessoas estão preocupações dos consumidores e das empresas. a conduzir novamente. Isso levou ao aumento na Com os preços em alta, os portugueses demanda e a um mercado petrolífero cada vez estão a sentir o impacto direto na bomba e, mais apertado e competitivo. consequentemente, nas suas carteiras. A invasão da Ucrânia pela Rússia no final de Os preços mais altos dos combustíveis são um fevereiro resultou no colapso de um mercado já obstáculo para a economia em geral, além dos ele fragilizado pelos efeitos da pandemia. A Rússia consumidores terem menos dinheiro para gastar, é o maior exportador de petróleo e derivados do as empresas retraem os seus investimentos e mundo, e a União Europeia depende dela para o retificam os seus custos. gás natural. Enquanto os EUA, o Canadá e outros baniram as importações de petróleo da Rússia O aumento do custo do combustível, logo após a invasão, a União Europeia não o especialmente do diesel, significa que qualquer poderia fazer sem consequências prejudiciais. bem transportado por um camião, comboio ou navio é afetado. Neste sentido, os custos de O bloco impôs várias sanções contra a Rússia, energia são um dos principais responsáveis pela sendo uma delas limitações na importação de alta inflação um pouco por todo o mundo, na petróleo, o que levou países como a Hungria a medida em que os preços de todos os tipos de demonstrar o seu desagrado. Lembrando que bens e serviços aumentam. alguns países na UE, principalmente países de É de realçar que o diesel é realmente o combustível leste, têm uma forte dependência desta matéria- econômico e uma força vital para economia prima importada da Rússia. como um todo, uma vez que está presente Nestes últimos meses, o petróleo recuou nas suas indiretamente em tudo o que é transportado e, máximas pós-invasão, mas permanece ainda naturalmente, consumido. acima de US$ 100. Para contextualizar esse valor, no início de 2022 o barril de petróleo valia US$ O QUE ORIGINA O AUMENTO 75, enquanto no ano de 2021 os preços estavam DOS COMBUSTÍVEIS? mais próximos de US$ 63. O aumento nos preços dos combustíveis deve-se, QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS em grande parte, ao salto nos preços do petróleo. DESTE AUMENTO? A invasão da Ucrânia pela Rússia é o mais recente catalisador para empurrar o petróleo para valores O rápido aumento do petróleo e, portanto, históricos, no entanto, é de salientar que os dos custos do combustível levou a UE e os preços já estavam em movimento antes do início EUA a tomarem medidas “desesperadas” para da guerra. ultrapassar esta crise energética. O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, chegou mesmo a Antes da pandemia Covid-19, os produtores de pedir aos produtores que extraíssem mais. energia cortaram ou diminuíram investimentos e projetos menos lucrativos sob pressão de preços baixos e acionistas institucionais intimando retornos mais altos. Em seguida, os produtores reduziram ainda mais a produção durante o ápice da pandemia, quando 46

As companhias petrolíferas revelaram que Anuário 2022 mesmo que quisessem extrair mais petróleo, simplesmente não poderiam já que estão a 47 enfrentar os mesmos problemas da economia em geral, incluindo escassez de mão de obra e aumento dos preços de peças e matérias-primas, como areia, que é fundamental para a produção de fraturamento hidráulico. Os preços do petróleo representam mais da metade do custo final de um barril de combustível, mas não é o único fator, já que impostos, custos de distribuição e refinaria também influenciam o preço final ao consumidor. A limitada capacidade de refinaria está também a ter consequências na oferta de combustível e consequente aumento dos preços. O refino é uma etapa fundamental que transforma o petróleo bruto nos produtos petrolíferos que os consumidores e as empresas usam diariamente. A quantidade de petróleo que as refinarias podem processar caiu desde a pandemia. Enquanto isso, as exportações de produtos petrolíferos da Rússia estão a ser atingidas por sanções, o que deixa a Europa com a necessidade de fornecedores alternativos. As refinarias operam quase em capacidade máxima e o preço do diesel atingiu níveis recordes em 2022. COMO OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS ESTÃO A AFETAR AS EMPRESAS? Preços mais altos na bomba significam não apenas menos dinheiro gasto no bolso dos consumidores, mas também custos maiores para as empresas, parte ou a totalidade dos quais serão posteriormente repassados ​a​ os consumidores. O facto de os preços altos influenciarem o comportamento do consumidor, devido ao aumento dos custos dos combustíveis, pode não ter ocorrido em larga escala, mas os impactos vão sendo espalhados por toda a economia. O petróleo também é usado em muitos produtos de consumo, especialmente plástico, o que significa que, mesmo que os preços do gás esfriem temporariamente, os custos em toda a economia podem permanecer elevados se o petróleo permanecer alto.

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas CONCLUSÃO Toda a situação na guerra da Ucrânia originou uma crise energética que fez disparar os preços dos combustíveis e, como principal consequência, está a levar vários países a entrarem numa resseção económica. O preço dos combustíveis tem um impacto indireto no preço de praticamente todos os bens de consumo e até mesmo de vários serviços. Este efeito dominó está a ter consequência devastadoras para a estrutura económica de vários países, sendo Portugal um país vulnerável a esta situação. Indexação Esta é uma forma das transportadoras do preço minimizarem o impacto das subidas dos preços do frete dos combustíveis e garantirem uma salvaguarda nos casos onde existem variações consideráveis. A indexação do preço do frete ao preço do   combustível é prevista na lei através do Decreto- -Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de Julho e aplica-se sempre que haja variação superior a 5% no preço do combustível (quer nos casos de aumento, quer em casos de descida do preço). Relembramos a fórmula usada para o cálculo da indexação:  CUSTO EFETIVO = (Km percorridos X consumo aos 100 km X Preço de combustíveis) DO COMBUSTÍVEL 100 PUB 48

Anuário 2022 Mais postos de UE para dados de combustíveis alternativos seja combustíveis criado até 2027 para fornecer informações sobre alternativos disponibilidade, tempos de espera e preços em diferentes estações em toda a Europa. No dia 26 de outubro de 2022, o Parlamento adotou posição sobre projetos de regras da UE CITAÇÕES destinadas a estimular a implantação de estações O relator do PE para as infraestruturas de de recarga e reabastecimento alternativo (como combustíveis alternativos, Ismail Ertug (S&D, DE) elétrico ou hidrogênio) para carros, camiões, afirmou: comboios e aviões e apoiar desta forma a adoção de veículos sustentáveis. As novas regras fazem “ Neste momento, temos 377 000 estações parte do pacote “Fit for 55 in 2030”, o plano da UE para reduzir as emissões de gases de efeito estufa de carregamento na UE, mas isso é metade do em pelo menos 55% até 2030 em comparação valor que deveria ter sido alcançado se os países com os níveis de 1990. da UE cumprissem as suas promessas. Precisamos enfrentar esse gargalo de descarbonização MAIS ESTAÇÕES DE RECARGA/ e implantar rapidamente a infraestrutura de REABASTECIMENTO combustíveis alternativos para salvar o Green Deal.” Os eurodeputados concordaram em estabelecer metas nacionais mínimas obrigatórias para a REAÇÃO DA UETR implantação de infraestrutura de combustíveis A UETR (European Road Haulers Association), da alternativos. Os estados-membros devem qual a ANTP faz parte, congratula-se com a votação apresentar um plano até 2024 e sobre como da Sessão Plenária do Parlamento Europeu sobre alcançá-lo. o Regulamento de Infraestrutura de Combustíveis Alternativos. Este resultado representa uma De acordo com o texto aprovado, até 2026 deverá abordagem ambiciosa para a implantação plena e haver pelo menos um posto de carregamento eficaz dessas infraestruturas na UE. elétrico para carros a cada 60 km ao longo das principais estradas da UE. O mesmo requisito  Julio Villaescusa, presidente da UETR, disse: aplicar-se-ia a camiões e autocarros, mas apenas nas redes principais da RTE-T e com estações mais “ Reconhecemos que o grande esforço potentes. Haverá algumas isenções para regiões ultraperiféricas, ilhas e estradas com pouco do Parlamento – transição energética é uma tráfego. obrigação para nós e confiamos que esta abordagem ambiciosa resultará no rápido Os eurodeputados também sugerem a criação de desenvolvimento de infraestruturas disponíveis, mais postos de abastecimento de hidrogénio ao adequadas e extensas em toda a UE, atendendo longo das principais estradas da UE (a cada 100 às necessidades de transportadores rodoviários km em vez de cada 150 km, conforme proposto em termos de capacidade, nível de potência, pela Comissão) e fazê-lo mais rapidamente (até transparência e custos.” 2028 em vez de 2031). A UETR apoia o cronograma, a neutralidade RECARGA SIMPLES tecnológica para combustíveis de transporte Os postos de abastecimento alternativos devem rodoviário e a inclusão de metas obrigatórias ser acessíveis a todas as marcas de veículos e levando em consideração usuários e fluxos. o pagamento deve ser facilitado. Eles devem Paralelamente à rápida adoção de um ambicioso exibir o preço por kWh ou por kg e devem ser AFIR, a crise dos preços da energia deve ser acessíveis e comparáveis. Os eurodeputados resolvida com êxito pela UE. O secretário-geral também querem que um ponto de acesso da da UETR, Marco Digioia, disse: “ Para que as PMEs de transporte rodoviário cheguem a um ambiente operacional verde, viável e acessível, e garantam que os transportadores abracem com sucesso seu papel na transição ecológica.” Fonte: UETR e European Parliament 49

Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas Escassez de Motoristas Em 2022 o problema da escassez de motorista persiste e está a piorar. Os aumentos salariais não foram suficientes para trazer os números necessários para a profissão. A indústria do transporte rodoviário de mercadorias deve, a partir de agora, reconhecer que a escassez de motoristas é um fenómeno estrutural. É verdade que a queda da procura de bens em 2020 em pleno pico da pandemia de Covid-19 amenizou a crise de recrutamento, mas a escassez voltou a agravar-se em 2021 com a forte retoma económica pós-pandemia a fazer sentir os seus efeitos. O QUE ESTÁ A PROVOCAR A ESCASSEZ DE MOTORISTAS? Após a pandemia do COVID-19, desenvolveu-se um fenômeno em todos os setores do mercado de trabalho, que pode ser visto por meio de estatísticas, as pessoas estão a deixar os seus empregos em níveis sem precedentes. Esse desenvolvimento agravou as lutas contínuas das empresas transportadoras que já sofrem com problemas de escassez de motoristas, como: UMA FORÇA DE TRABALHO MÉDIA PROBLEMAS COM O EQUILÍBRIO ENTRE ENVELHECIDA VIDA PROFISSIONAL E PESSOAL A idade média dos motoristas no setor do Empresas de Transporte normalmente transporte rodoviário é de 48 anos. Muitos operam com margens estreitas e aplicam motoristas estão a aproximar-se da idade medidas de esforço para compensar os seus da reforma, e o setor está a lutar para atrair custos. No entanto, essa abordagem, levou um grupo demográfico mais jovem que à criação de um equilíbrio entre vida pessoal pode substituir os motoristas atuais quando e profissional não ideal principalmente para estes se reformarem. A demografia dos os motoristas, contribuindo diretamente motoristas também é predominantemente para a sua escassez. masculina, o que reduz significativamente o leque de oferta de motoristas em potencial. SALÁRIOS ESTAGNADOS PARA As mulheres representam apenas cerca MOTORISTAS DE EMPRESAS de 6% da força de trabalho na indústria, Diante da escassez de mão-de-obra e mostrando o quão restrito é o grupo da competição acentuada dos recrutas, demográfico. os salários e benefícios dos motoristas aumentaram nos últimos anos. No entanto, ALTA ROTATIVIDADE DA EMPRESA quando olhamos para o período mais amplo, O setor do transporte de mercadorias está esses aumentos ficaram muito aquém das assente em altas taxas de rotatividade. tendências históricas na remuneração do Isso significa que a maioria dos motoristas motorista. abandona a empresa dentro de um ano após começar a iniciar a sua atividade. Por sua vez, as grandes transportadoras tornam-se dependentes de um fluxo constante de novos trabalhadores e de um grande esforço para fornecer formação e experiência a funcionários que acabam por abandonar a empresa. 50