Anuário Tributação autónoma !JUNHO 2019 Esclarecimento relativamente à inexistên- cia de valores em tributações autónomas Para contribuir com o crescimento da ANTP pode referentes a ajudas de custo e compen- consignar 0.5% do seu IRS, quando der a pagar, sação pela deslocação em viatura própria do tra- sem custos extra para si. Do seu bolso não sai um balhador ao serviço da entidade patronal, quando tostão! Este valor é retirado do imposto que o es- declara montantes com o código A22 da declara- tado líquida e não do que é devolvido ao contri- ção mensal de remunerações (DMR). buinte, caso seja esse o caso. As ajudas de custo e quilómetros só não são ex- Basta colocar um “X” na segunda opção “Institui- cluídas de tributação, de acordo com o art.º 88º ções Particulares de Solidariedade Social ou do CIRC, se as mesmas forem faturadas aos clien- Pessoas Coletivas de Utilidade Pública (art. 32º, tes, ou seja, esse valor tem de vir inscrito na fatu- nº6)”, no quadro 9, do anexo H do seu IRS. ra que se faz ao cliente. Informamos ainda que, o De seguida indique o NIF 508 626 374 da ANTP no facto de ser filiado em alguma associação patronal campo 901 e 0,5% do seu imposto liquidado re- não isenta a empresa. verte a favor da ANTP. É importante lembrar que, caso receba o pedido Só não será permitida a consignação a contribuin- de esclarecimento da AT, aconselhamos que seja tes que tenham direito a reembolso. Portanto, verificado diretamente com um contabilista, pro- nuca foi tão fácil contribuir para o crescimento da fissional especializado nestes assuntos. nossa associação! Livro de reclamações eletrónico JUNHO 2019 O livro de reclamações ele- setembro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º trónico foi implementado pelo 74/2017, de 21 de junho, são cumulativos, devem as- Decreto Lei n.º 74/2017, de 21 sim possuir e disponibilizar o livro de reclamações to- de junho e entrou em vigor no dos os fornecedores de bens e prestadores de serviços dia 1 de julho de 2018, apesar de ter sido estabelecido que: um prazo de adaptação de 1 ano a contar desta ultima i) Tenham um estabelecimento com caráter fixo ou per- data. manente onde exerçam de forma exclusiva ou princi- Com esta alteração, as empresas passaram a estar obri- palmente, de modo habitual e profissional a sua ativi- gadas a possuir simultaneamente, Livro de Reclama- dade; e ções nas suas modalidades física e eletrónica. ii) Tenham contacto com o público, designadamente No que diz respeito ao Livro de Reclamações eletróni- através de serviços de atendimento ao público destina- co, determina-se que as empresas, devem efetuar o do à oferta de produtos ou de serviços ou de manuten- seu registo na plataforma criada para o efeito, o que ção das relação de clientela. lhes permitirá, posteriormente, adquirir as reclamações A par do livro de reclamações físico, desde 1 de julho eletrónicas na Loja online do INCM que serão automa- de 2019, tornou-se obrigatória a disponibilização do ticamente associadas ao seu registo. livro de reclamações eletrónico (LRE), bem como a di- No que toca ao setor dos transportes, a entidade com vulgação de acesso ao mesmo nos respetivos sítios da competências de supervisão é a AMT - Autoridade da internet dos operadores económicos. Mobilidade e dos Transportes. Após submetida a reclamação, esta é enviada auto- Em 2019, a Autoridade da Mobilidade e dos Transpor- maticamente para a entidade reclamada e para a AMT tes (AMT) foi integrada na plataforma do livro de recla- seguindo também uma cópia da mesma para o ende- mações eletrónico, pelo que o registo das empresas de reço de correio eletrónico do reclamante. transporte passou a ser possível. Paralelamente, a AMT Os operadores deverão remeter à autoridade, no pra- procedeu à articulação prévia com a Direção-Geral do zo de 15 dias uteis, as folhas de reclamação registadas Consumidor, para efeitos de divulgação da informação no livro de reclamações físico disponível nos estabele- aos operadores económicos, relativa ao processo de cimentos a que respeite a atividade bem como uma integração. cópia da resposta enviada ao reclamante, em cumpri- Todos os estabelecimentos de fornecimento de bens mento do previsto no artigo 5.º do referido Decreto-Lei. ou serviços, que exerçam atividade de modo habitual e O prazo que a entidade reclamada tem para responder profissional e que tenham contacto com o público, são à reclamação é de 15 dias uteis, a contar da data de obrigados a ter o livro de reclamações disponível. No submissão da mesmo, devendo a referida resposta ser caso específico do setor dos transportes, o livro de re- integrada na plataforma do LRE. clamações visa facilitar a resolução de conflitos entre os Relembramos que o livro de reclamações físico, ape- utentes e os prestadores de serviços e permitir a identi- sar de agora existir na versão eletrónica, continua a ser ficação de condutas contrárias à lei, para posterior san- obrigatório. Na prática, os operadores terão de dispo- cionamento por parte da Autoridade da Mobilidade e nibilizar ambas as versões. dos Transportes (AMT). Alertamos que o incumprimento das obrigações legal- Os requisitos mencionados nas alíneas a) e b) do n.º mente previstas, poderão resultar em instauração de 1 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de processo contraordenacional. 51
Anuário JUNHO 2019 Zonas de Baixas emissões no Reino Unido O Reino unido mantém uma zona ambiental de- à Grande Londres. signada por LEZ (low emission zone), implemen- A zona LEZ encontra-se devidamente sinalizada e tada em Londres e que apenas permite a circula- o seu controlo é feito através de câmaras de vigi- ção de veículos de Euro IV e superior desde que lância fixas e móveis que identificam as matrículas registados e aos restantes desde que seja paga dos veículos à medida que entram na zona con- uma taxa diária denominada “Taxa de Congestão”. trolada. Esta restrição permite que apenas os veículos que utilizam motores mais ambientais possam entrar/ Confira a sinalização: circular nas mesmas, desde que sejam cumpridos alguns requisitos, que podem passar por autoriza- ção/dístico e pagamento de uma taxa, consoante o caso. Esta área delimitada está localizada na par- te central de Londres e obriga todos os veículos pesados de mercadorias de classe V ou inferior, ao registo ou na falta deste, ao pagamento de uma taxa diária no valor de 100£. A 8 de abril o Reino Unido introduziu uma nova A informação obtida com a videovigilância será zona ambiental de baixas emissões ainda mais conferida com a base de dados dos veículos regis- restrita – a zona ULEZ (Ultra low emission zone) tados que cumprem os padrões da “LEZ”, veículos que numa primeira fase de ação irá coincidir com isentos ou com desconto de 100% e veículos que a zona central de Londres e irá obrigar todos os efetuaram o pagamento da taxa diária. veículos de classe Euro V ou inferior ao pagamen- O registo dos veículos acima é realizado online. to de uma taxa diária no valor de 100£ no caso de O veículo só poderá circular na LEZ no momento veículos pesados e de 12.54 £ sempre que se trate em que a empresa receba a confirmação de que de veículos ligeiros, caso pretendam circular nes- o registo foi efetuado por e-mail ou uma carta, das sa área. Os veículos de norma ambiental Euro VI autoridades londrinas. Enquanto isso terá de pa- ficam isentos do pagamento da taxa, mas sujeitos gar a respetiva taxa diária. a um registo. A partir de outubro de 2020 a ULEZ irá passar a JUNHO 2019 abranger a atual LEZ, que na prática corresponde Comissão da União Europeia Recomendações Transporte Europeu 2019 Crescimento económico sustentável vel excecionalmente reduzido. Neste contexto, a Comissão reforça aos Estados-Membros a con- A Comissão da União Europeia apresentou, a 5 solidação de progressos realizados nos últimos de junho, recomendações para 2019 relativamen- anos e apela à execução de reformas eficazes, de te ao transporte europeu incluindo orientações estratégias de investimento bem orientadas e de económicas sobre como melhorar as ligações de políticas orçamentais responsáveis que continuem transporte e impulsionar a sustentabilidade atra- a impulsionar a modernização da economia euro- vés de investimentos inteligentes. peia. Tem se verificado um crescimento económico eu- As recomendações específicas por país centram- ropeu acentuado pelo sétimo ano consecutivo e se na identificação e priorização das necessidades esta tendência deverá manter-se em 2020, pois de investimento a nível nacional. verifica-se uma expansão na economia de todos os Estados-Membros. As taxas de emprego atin- giram um valor recorde e o desemprego um ní- 52
Anuário A UETR (European Road Haulers Association) energia e clima são elogiados, mas a auditoria exi- disponibilizou uma recapitulação sobre o que a ge mais interconexões com os vizinhos, particular- Comissão Europeia aconselha a cada um dos Es- mente para ajudar a península ibérica. tados membros no que diz respeito ao setor dos A desenvolvedora independente Aquind está a transportes até o final do próximo ano. pedir licitações para construir um cabo de eletri- cidade de 2GW entre a França e o Reino Unido, Portugal que custaria mais de € 1 bilhão e teria capacida- de para fornecer 5% das necessidades de energia Ligações marítimas e ferroviárias insuficientes difi- britânicas. cultam as empresas orientadas para a exportação. O relatório incentiva a conclusão das obras nos Alemanha portos do Atlântico para aumentar a capacidade de carga. As ligações ferroviárias com a Espanha Os baixos níveis de I & D nas PME estão a ter um são “amplamente subutilizadas” e a Comissão su- impacto negativo no desenvolvimento sustentável gere que seja elaborado um “plano ibérico abran- dos transportes e noutras tecnologias verdes. Mais gente”. investimento em infraestrutura e mobilidade lim- pa é necessário para melhorar a qualidade do ar, o Espanha que é um “sério motivo de preocupação”. A avaliação da Comissão refere que o tráfego re- As ligações de mercadorias ferroviárias incomple- presenta 60% do NOx nocivo nas zonas urbanas, tas limitam a conectividade com o mercado único, enquanto o congestionamento e o tempo à pro- pelo que são necessários investimentos para au- cura de lugares de estacionamento implicam 110 mentar o volume de mercadorias ferroviárias, em libras por ano ou 4% do PIB. especial as ligações transfronteiriças com a França e Portugal. Itália Bélgica A Itália “não cumpriu sua estratégia de investimen- to em infraestrutura”. “Progresso muito limitado” Para além de centrar os investimentos em trans- tem sido feito em ferrovias e rodovias, devido a portes sustentáveis em geral, a Comissão reco- atrasos de administração, gastos com ineficiên- menda que as instituições da UE modernizem cias, deficiências em licitações e litígios. as suas ligações ferroviárias. O relatório também O estado de conservação é uma clara fonte de critica o esquema de imposto sobre automóveis preocupação, com o relatório citando o colapso da empresa no país por “afetar negativamente” a mortal da ponte Morandi em Gênova. mobilidade. Gastos extras em trazer pontes, rodovias e fer- As estradas belgas estão entre as mais congestio- rovias para o código são claramente apontados nadas da UE e Bruxelas ficou recentemente em como um possível caminho para gastos favoráveis 11º lugar em uma lista das cidades mais bloquea- ao crescimento. das do continente. A Comissão conclui que as estradas estão a “de- 53 teriorar-se” e salientou que as empresas privadas não estão autorizadas a operar serviços de auto- carros interurbanos. Croácia A rede de transportes é “desequilibrada”, de acor- do com a avaliação da Comissão. Ferrovias, em particular, ficam “significativamente atrás” e são uma barreira para a mobilidade dos trabalhado- res. O transporte público nas cidades menores é ina- dequado, os GHG aumentaram significativamente nos últimos cinco anos e a energia renovável (RES) nos transportes está “muito abaixo” de uma meta de 10% para 2020. Esforços adicionais são neces- sários para “reduzir efetivamente a alta proporção de carros movidos a combustíveis fósseis”. França O transporte não é explicitamente mencionado. Os desenvolvimentos na política de mitigação de
Anuário Segurança Social Direta JUNHO 2019 Nova funcionalidade referente ao Destacamento de Trabalhadores Está disponível na Segurança Social Direta uma Para efetuar o pedido basta aceder à Segurança nova funcionalidade referente ao Destacamento Social Direta, no menu a Emprego> Destacamen- de Trabalhadores. to de trabalhadores > Pedir novo destacamento. Já é possível registar um pedido aplicável a tra- Para mais informações aceda o site da Segurança balhadores de transportes internacionais que vão Social Direta: http://www.seg-social.pt/noticias/-/ exercer atividade em diferentes países, nomeada- asset_publisher/9N8j/content/destacamento-de- mente da União Europeia, do Espaço Económico trabalhador-1 Europeu (Noruega, Islândia, Liechtenstein) e Suíça. As entidades empregadoras podem, de forma simples e rápida, apresentar o pedido online e ob- ter os documentos necessários para gerir a sua ati- vidade, ao invés de remeter o mesmo, por e-mail, para o centro distrital respetivo. JUNHO 2019 Utilização simplificada da informação digital para o transporte de mercadorias A UE pretende tornar o setor dos transportes mais dade entre os vários sistemas e soluções informá- eficiente, tornando mais fácil para as empresas ticos utilizados para o intercâmbio de informações fornecer informações às autoridades em formato sobre o transporte de mercadorias. As especifica- digital. ções também estabelecerão procedimentos co- Foi aprovado em julho de 2019 a posição do Con- muns e regras detalhadas para o acesso e proces- selho sobre a proposta que estabelece um quadro samento dessas informações pelas autoridades jurídico uniforme para a utilização da informação para assegurar que as regras sejam aplicadas de relativa ao transporte eletrónico de mercadorias maneira uniforme. em todos os setores de transporte. Răzvan Cuc, Atualmente, a maioria das empresas de transporte Ministro dos Transportes da Roménia e Presiden- de carga e outras partes interessadas no setor de te do Conselho, considera que a proposta é um transportes usam documentos em papel. O prin- avanço significativo na digitalização dos transpor- cipal obstáculo ao uso mais amplo de documen- tes e que visa economizar tempo e dinheiro salva- tos de transporte digital é o grau bastante baixo e guardando o meio ambiente. variável de aceitação de documentos digitais por diferentes autoridades. Não existe um quadro ju- De acordo com a abordagem geral do Conselho, rídico coerente e é utilizado um grande número todas as autoridades públicas relevantes deverão de sistemas diferentes e incapazes de operar no aceitar as informações disponibilizadas eletronica- intercâmbio de informações. mente em plataformas certificadas sempre que as O Conselho introduziu uma série de clarificações empresas optem por usar esse formato para for- no texto preparado pela Comissão, por exemplo necer informações como prova de conformidade no que se refere ao âmbito, requisitos e respon- com os requisitos legais. No entanto, as empresas sabilidades de todas as partes envolvidas, simplifi- ainda poderão apresentar as informações em for- cou as responsabilidades de monitoria e relatório mato de papel, se preferirem. dos Estados membros e ampliou o período de Nos três anos seguintes à entrada em vigor das transição de quatro para seis anos. novas regras, a Comissão adotará especificações A Comissão apresentou a proposta em maio de técnicas comuns para assegurar a interoperabili- 2018 ao abrigo do terceiro pacote “Europa em movimento. 54
Anuário Aumento das multas JUNHO 2019 por incumprimento da lei do salário mínimo Austríaco Foram iniciados na Áustria alguns pro- bordo (comprovativo da comunicação prévia do cedimentos sancionatórios, por incum- transporte. A1; contrato de trabalho, folha de ven- primento da Lei do Salário Mínimo austríaco. Em cimento e recibo de pagamento de salário). todos os casos, os processos foram despoletados por um controle de estrada por parte das autorida- Tratando-se de factos objetivos, os valores destas des a motoristas que se encontravam a fazer cargas multas são relativamente altos e as possibilidades e descargas na Áustria. de defesa são escassas, pelo que é deveras acon- As autoridades constataram diversas infrações re- selhável preveni-las, cumprindo corretamente to- ferentes aos requisitos formais da citada lei: A falta dos os requisitos estabelecidos na Lei do Salário de comunicação prévia do transporte e/ou a não Mínimo austríaco. apresentação em formato físico ou eletrónico da documentação que os motoristas devem trazer a Recordamos ainda que a ANTP garante o melhor serviço no que respeita ao salário mínimo Austría- JUNHO 2019 Conselho adota normas de redução de emissões CO2 co bem como em outros países. de a longo prazo do setor de transportes. A 13 de junho de 2019 o regulamento europeu As metas são vinculativas e os fabricantes de ca- estabeleceu pela primeira vez os padrões de de- miões que não cumprirem serão submetidos a uma sempenho para a redução das emissões de CO2 penalidade financeira por excesso de emissões. para os novos camiões e outros veículos pesados. A proposta deste novo regulamento foi apresen- O texto foi objeto de um acordo interinstitucional tada pela Comissão em 17 de maio de 2018 esta- e prevê: belecendo padrões de desempenho de emissões • Uma redução média de 30% nas emissões até de CO2 para novos veículos pesados e, assim, 2030 e de 15% até 2025, em comparação com os ajudar os Estados-Membros a atingir metas de re- níveis em 2019. dução de emissões acordadas sob o regulamento • A fixação, em 2022, de objetivos pós-2030 com- de compartilhamento de esforços. Após aprova- patíveis com o Acordo Climático de Paris; ção, as negociações entre os colegisladores co- • Um sistema de incentivos para a colocação no meçaram em 8 de janeiro de 2019 e terminaram mercado de veículos com baixas emissões ou num acordo provisório em 19 de fevereiro de emissões zero: supercréditos até 2024 e uma par- 2019, que foi posteriormente confirmado pelos ticipação obrigatória de 2% nas vendas em 2025 embaixadores dos Estados membros. desses veículos limpos. Estas regras representam um passo crucial para a A adoção formal do regulamento pelo Conselho descarbonização e modernização do transporte é a etapa final do procedimento. O regulamento rodoviário na Europa. Isso beneficiará os cidadãos, entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua ajudará a proteger o meio ambiente e a atingir ob- publicação no Jornal Oficial da UE. É obrigatório jetivos climáticos, além de apoiar a competitivida- em todos os seus elementos e diretamente aplicá- vel em todos os Estados membros. As emissões de CO2 de veículos pesados, incluin- do camiões e autocarros, representam cerca de 6% das emissões totais de CO2 na UE e 27% das emissões totais de CO2 do transporte rodoviá- rio. Já em um ano, em junho de 2018, o Conselho adotou um regulamento que fornece a base téc- nica para as novas regras, estabelecendo em de- talhes como as emissões de CO2 precisarão ser monitoradas e relatadas. 55
Anuário JUNHO 2019 Tacógrafo Digital inteligente Desde 15 de junho que os camiões e autocarros novidade relacionada com o posicionamento por novos matriculados na União Europeia terão de GPS. Os dados de geolocalização serão gravados ter instalado o tacógrafo digital inteligente que no tacógrafo digital inteligente no início da jor- regista a atividade do condutor. nada de trabalho, a cada três horas de condução A legislação aprovada pelo Parlamento Europeu acumuladas e no final da jornada de trabalho. Per- em abril de 2019 concede aos veículos já em cir- mite o posicionamento do veículo via satélite e a culação um período transitório sendo que, de- transmissão de informações para as autoridades pendendo do aparelho que tenham instalado no de controlo através de tecnologia de comunica- presente, camiões e autocarros já matriculados ção de curto alcance, e permite enviar dados para deverão garantir a utilização do novo tacógrafo equipamentos como telemóveis através de cone- entre 2022 e 2024. xão Bluetooth. O tacógrafo permite um melhor controlo pelas Prevê-se ainda a possibilidade de introdução da autoridades na luta contra fraudes e abusos, na monitorização remota neste equipamento o que proteção social dos condutores e na segurança permitiria a possibilidade de os agentes de contro- rodoviária na Europa contribuindo para a aplica- lo rodoviário estabelecerem comunicação remota ção das regras da UE em matéria de períodos de com a viatura com o tacógrafo digital inteligente condução e de repouso. instalado, podendo assim obter determinados Este equipamento digital inteligente oferece tec- dados sem terem de parar o veículo na estrada. nologia moderna e funcionalidades avançadas e Entre os dados que podem ser consultados re- de fácil utilização, em comparação com o tacó- motamente estão os relacionados com falhas do grafo digital atualmente em uso, permitindo às sensor, condução sem cartão ou inserção durante empresas de transporte e motoristas a análise de a condução, erro nos dados de movimento, ma- informação em tempo real de forma a otimizar as trícula do veículo e velocidade registada pelo ta- estratégias de gestão de frotas e a organizar me- cógrafo. Esta possibilidade ainda se encontra em lhor o tempo de trabalho. fase de análise e só será uma realidade 15 anos Para além do registo de tempo de condução, após a entrada em vigor do novo Regulamento. tempo de paragem e velocidade a que circula o A menos que os Estados-membros optem por re- veículo, o tacógrafo inteligente conta com uma duzir esse período. 56
Anuário SETEMBRO 2019 Tacógrafos de 2ª Geração o IMT forneceu à INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda, tendo em vista a produção dos cartões tacográficos de 2.ª geração, nomeadamente os dos Centros de Ensaio, entidades que efetuam as operações de inicialização e calibração dos tacó- grafos, necessárias para o seu correto funciona- mento. Os novos cartões tacográficos de 2ª geração, para Tendo sido concluída a fase final de testes em os Centros de Ensaio, estão a ser produzidos des- situação real com protótipos de cartões taco- de o passado dia 23 de agosto. Estes cartões ta- gráficos de 2.ª geração, a INCM encontra-se em cográficos de centro de ensaio de 2.ª geração são condições de produzir estes cartões tacográficos. essenciais para a inicialização e calibração dos ta- Assim, os pedidos de cartões de centro de ensaio cógrafos de 2.ª geração, com que os veículos no- entrados no IMT a partir do dia 19-8-2019, já serão vos a introduzir no mercado já estão equipados. produzidos pela INCM como cartões de 2.ª ge- O processo para a emissão dos novos cartões ta- ração. Gradualmente a INCM passará a produzir cográficos de 2.ª geração obrigou à reformulação os restantes tipos de cartões (empresa, condutor e de todo o sistema de emissão e à obtenção de controlo) como 2.ª geração, cessando a produção novos certificados digitais e chaves de encripta- de cartões tacográficos de 1.ª geração. ção fornecidos pelas instâncias competentes da Comunidade Europeia (CE), bem como à apro- vação pela ERCA (European Roote Certification Authority) de uma nova “Política Portuguesa para o tacógrafo inteligente”, associada à emissão de cartões tacográficos de 2.ª geração. Após ter sido aprovada a Política foram disponibilizadas pela ERCA as “chaves de segurança informática “, que 57
Anuário JUNHO 2019 Aumento de Portagens na Hungria A Hungria teve um aumento em portagens na mé- dia dos 5.8% aproximadamente sendo que veícu- los Euro 3 e 4 também passam a pagar valores de portagens mais altos. Eurovinheta novas tarifas JULHO 2019 A Eurovinheta é um sistema de portagem esta- Suécia, sofreram alterações entre 10% e 50% apli- belecido para a utilização de infraestruturas e é cadas aos veículos de categoria Euro 0 a Euro 4. aplicável a veículos pesados com mais de 12 tone- Quanto aos veículos de norma Euro 5, os aumen- ladas. Esta ecotaxa foi introduzida por razões am- tos serão revistos a partir do dia 1 de janeiro de bientais em classe de emissões e para fazer face 2020. Os veículos da categoria EURO 6 não tive- aos custos decorrentes da utilização de infraestru- ram alterações nos custos turas rodoviárias uma vez que o preço a pagar va- A Eurovinheta pode ser adquirida com validade ria em função da capacidade dos veículos e a sua anual, mensal, semanal ou diária, dependendo classe de emissões. das necessidades das empresas de transporte. Desde o dia 1 de julho de 2019 que as taxas rela- Confira as novas taxas: tivas à eurovinheta, devidas pela utilização das re- des viárias da Dinamarca, Luxemburgo, Holanda e Tarifas a 1 de julho de 2019: Categoria Euro 0 Euro 1 Euro 2 Euro 3 Euro 4 Euro 5 e 6 Nº de Eixos 1a3 >4 1a3 >4 1a3 >4 Tarifa Diária 1a3 >4 1a3 >4 1a3 >4 12 12 12 12 22 37 12 12 Tarifa 12 12 12 12 12 12 24 41 20 33 Semanal 84 140 37 62 32 54 28 47 92 154 842 1 404 75 125 Tarifa 926 1 543 750 1 250 Mensal 140 235 122 204 106 177 Tarifa Anual 1 407 2 359 1 223 2 042 1 065 1 776 Tarifas a partir de 1 de janeiro de 2020: Categoria Euro 0 Euro 1 Euro 2 Euro 3 Euro 4 Euro 5 Euro 6 Nº de Eixos 1a3 >4 1a3 >4 1a3 >4 1a3 >4 1a3 >4 1a3 >4 1a3 >4 Tarifa diária 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 Tarifa Semanal 37 62 32 54 28 47 24 41 22 37 21 35 20 33 Tarifa Mensal 140 235 122 204 106 177 92 154 84 140 79 132 75 125 Tarifa Anual 1 407 2 359 1 223 2 042 1 065 1 776 926 1 543 842 1 404 796 1 327 750 1 250 58
Anuário SETEMBRO 2019 Mobilidade limpa Parlamento Europeu O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram quadro legal para atingir a meta europeia na re- a um acordo provisório sobre o regulamento em dução de emissões de gases com efeito de estufa que estabelece, pela primeira vez na UE, normas em pelo menos 40% até 2030, em comparação rigorosas de emissão de CO2 para os veículos com os níveis de 1990. Considera ainda que o pesados. O acordo provisório estabelecido em Parlamento e o Conselho alcançaram um acordo setembro, segue normas sobre novos padrões ambicioso e equilibrado onde os novos objetivos de emissão de CO2 para carros e carrinhas na EU e incentivos ajudarão a combater as emissões, aplicáveis após 2020. proporcionarão aos operadores de transportes uma economia de combustível e um ar mais lim- O conjunto de propostas legislativas sobre mobi- po para todos os europeus. Ainda para a indústria lidade limpa, introduzidas pela Comissão Juncker, da UE, considera-se que esta é uma oportunida- visam modernizar o setor da mobilidade europeia de para abraçar a inovação rumo à mobilidade de e prepará-lo para a neutralidade do clima na se- emissão zero e reforçar ainda mais a sua liderança gunda metade do século. Prevê-se que os novos global em veículos limpos. veículos pesados alcancem uma redução nas emissões de 30% em 2030 em comparação com As normas de emissão de CO2 para os veículos as de 2019. pesados vieram completar o quadro legislativo da UE em toda a economia para atingir o objeti- A nova legislação ajudará a garantir as metas de vo de combate ás alterações climáticas no âmbito emissão dos Estados-Membros, incentivará a ino- do Acordo de Paris e da prioridade da Comissão vação, promoverá soluções de mobilidade lim- Juncker de uma União da Energia resistente e de pas, reforçará a competitividade da indústria da uma política de alterações climáticas virada para UE e estimulará o emprego, reduzindo os custos o futuro. de consumo de combustível dos operadores de transportes e contribuindo para uma melhor qua- Próximos passos lidade do ar. Na sequência deste acordo político provisório, o texto do regulamento terá de ser formalmente Miguel Arias Cañete, político espanhol e comissá- aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Con- rio da UE para Energia e Ação Climática na Comis- selho. Uma vez aprovado pelos dois legisladores são Juncker desde novembro de 2014, afirmou nos próximos meses, o regulamento será publica- que com este primeiro acordo de emissões da UE do no Jornal Oficial da União e entrará imediata- para Veículos pesados, será possível completar o mente em vigor. 59
Anuário 60
Anuário OUTUBRO 2019 Alterações ao Código do Trabalho Foi publicada, a 05 de setembro, em Diário da Re- porário ou de estágio para a mesma atividade e pública n.º 169/2019 a revisão da Lei Laboral. para o mesmo empregador; Apesar de não ter reunido consenso, a nova Lei • É eliminado o banco de horas individual (aque- Laboral já foi publicada e entrou em vigor no dia 1 les que estejam atualmente em vigor têm de ces- de outubro de 2019 sar até 1 de outubro de 2020); • É criado um novo banco de horas grupal, que Destacam-se as principais mudanças introduzi- por referendo pode ser aplicado a toda a equipa. das pela nova Lei: Isto se tal for aprovado por, pelo menos, 65% dos • Contratos a termo certo passam a ter duração trabalhadores; máxima de dois anos, com o limite de três reno- • O trabalhador passa a ter direito, em cada ano, vação e a duração total das renovações não pode a um número mínimo de 40 horas de formação exceder a duração do período inicial do contrato; contínua ou, sendo contratado a termo por perío- • Contratos a termo incerto passam a ter duração do igual ou superior a três meses, a um número máxima de quatro anos; mínimo de horas proporcional à duração do con- • Passa a não admissível recorrer a contratação a trato nesse ano; termo simplesmente porque o trabalhador a inte- • Empresas que recorram a mais contratos a prazo grar é um jovem à procura de primeiro emprego do que a média do setor em que se inserem pas- ou está em situação de desemprego de longa du- sam a pagar, a partir de 2021, uma contribuição ração; adicional para a Segurança Social. • Contratos de muito curta duração deixam de ter Todas estas alterações na contratação apenas se a duração máxima de 15 dias. Passam para 35 dias aplicam aos contratos celebrados a partir de 1 de e são alargados a todos os setores; outubro, data de entrada em vigor deste novo Có- • Contratos temporários passam a ter um limite digo do Trabalho. máximo de seis renovações; O movimento dos coletes amarelos é um movi- • Período experimental para trabalhadores à pro- mento de protesto de origem espontânea, que cura do primeiro emprego e desempregados de se iniciou com protestos e marchas lentas na Fran- longa duração passa de 90 dias para 180 dias; ça em outubro de 2018, abrangeu todo o terri- • Período experimental pode ser “reduzido ou ex- tório francês e provocou graves constrangimentos cluído” consoante anterior contrato a termo, tem- na circulação rodoviária e economia do país. 61
Anuário OUTUBRO 2019 França perante a grave situação de precariedade social em que se encontravam os transportadores blo- Coletes amarelos queados. Embora Fenadismer tivesse mostrado sensibilidade no que respeita ao direito à mani- O movimento de protesto iniciou-se nas redes festação, esclareceu não concordar que tal fosse sociais e teve início sobre vários fatores fiscais e feito ao custo milhares de transportadores e moto- sociais propostos pelo governo francês, que te- ristas sem responsabilidade alguma pelas razões riam impacto direto sobre as classes trabalhado- do protesto. ras, bastante afetadas pela redução do poder de compra e pelo aumento do custo de vida. Foram As mobilizações que ocorrem afetaram tanto as apresentadas algumas exigências como reduções refinarias quanto as portagens nas autoestradas nos impostos sobre combustíveis, acolhimento de e principalmente os bloqueios de estradas nas imigrantes, a reintrodução do imposto sobre for- principais vias de comunicação, afetando tanto tunas, o aumento do salário mínimo, fim dos sub- o transporte nacional como o internacional. Al- sídios vitalícios dos Presidentes, apoio ao peque- gumas das zonas fronteiriças entre os dois países no comércio e à indústria francesa assim como foram fechadas, agravando a situação de trânsito políticas de melhoria da democracia representati- entre a Espanha e a França. va, totalizando 42 reivindicações apresentadas, ao ministro da Transição Ecológica, François de Rugy. Como resultado destes bloqueios, milhares de transportadores espanhóis ficaram bloqueados Segundo o ministro do Interior da França, mais de dentro dos seus veículos vários dias confrontados 280 mil pessoas participaram do protesto, uma com uma grave situação de “precariedade pes- pessoa morreu atropelada e mais de 200 ficaram soal”, dado não existir possibilidade de satisfazer feridas durante as manifestações. Os manifestan- suas necessidades básicas, tanto de comida quan- tes bloquearam vias de passagem para automó- to de higiene. veis. O caso de morte ocorreu quando uma mo- torista foi cercada por manifestantes, entrou em Em setembro de 2019, verificaram-se outros mani- pânico, acelerou e acabou atropelando e matan- festos dos coletes amarelos, em Paris e em Nantes, do uma mulher de 63 anos. Os episódios de feri- com quase 2000 participantes dos quais 30 foram mentos, na maioria dos casos, também ocorreram presos e verificaram-se ainda diversos confrontos quando motoristas tentaram forçar a passagem com a polícia. pelo protesto. Conforme informação compartilhada pela UETR Veículos Pesados de Mercadorias presos em terri- e disponibilizada no site do Conselho Europeu, tório Francês a UE pretende reduzir as fatalidades e ferimentos A Fenadismer, entidade que compõem o Comité graves nas estradas, assegurando que as estradas, Nacional de Transportes Rodoviários em Espanha, túneis e pontes sejam construídas e mantidas de denunciou a passividade e cumplicidade das au- uma forma mais segura. Assim sendo, o Conse- toridades Francesas nos bloqueios aos camiões mantidos pelos “coletes amarelos” e apelou ao Ministério dos Assuntos Exteriores que atuasse 62
Anuário NOVEMBRO 2019 O Parlamento Europeu elege Ursula von der Leyen A 27 de Novembro de 2019, após a conclusão da Leyen, reiterou muitos dos compromissos que as- audiência, o Parlamento Europeu aprovou os no- sumiu na plenária do Parlamento em julho e pelos vos Comissários, apresentados em plenário pelo comissários designados durante o processo de Presidente eleito da Comissão von der Leyen. audiências. Ela destacou que serão estabelecidos • A nova Comissão foi aprovada por 461 votos a marcos regulatórios e de investimento adequados favor e 157 contra, com 89 abstenções para a Europa liderar o caminho internacional em • O Colégio de Comissários assume o cargo em 1 uma série de questões críticas: proteção ambi- de Dezembro durante cinco anos ental e mudança climática, crescimento, inclusão, • Processo de audiências estabeleceu adequação inovação e digitalização, bem como a proteção dos candidatos da democracia, valores, direitos dos cidadãos e • Primeira mulher Presidente da Comissão e a Estado de Direito. Ela também confirmou mais maior proporção de mulheres Comissárias até uma alteração no portfólio solicitado pelo Parla- hoje mento após as audiências, que estabeleceu a ad- equação dos candidatos ao cargo e ao Colégio Durante sua declaração de abertura, a presiden- de Comissários. te eleita da Comissão Europeia, Ursula von der DEZEMBRO 2019 As prioridades da nova Comissária Europeia dos Transportes A nova Comissão Europeia iniciou sua jornada no se promover a aprovação de uma nova atualiza- domingo, 1 de Dezembro, data em que os novos ção da Diretiva Eurovinheta, trabalhando para que Comissários Europeus definitivamente tomaram os Estados-Membros avancem nas negociações e posse. Entre eles, a romena Adina Vălean, que as- permitam a avaliação do uso da infraestrutura para sume o cargo de nova Comissária dos Transpor- enfrentar os desafios ambientais, no sentido de tes. Adina Vălean apresentou ao Parlamento Euro- que a renda obtida por esse meio seria destinada peu, suas diretrizes políticas e suas prioridades no a investir em alternativas mais sustentáveis que o transporte para este período. transporte rodoviário. A melhoria do meio ambiente será, sem dúvida, Além disso, serão realizadas ações para tornar “ou- a prioridade fundamental da nova Comissária de tros modos de transporte” mais atraentes, usando, Transporte, com o objetivo de executar um con- por exemplo, a ferrovia ao invés da estrada, para junto de ações que levarão à redução de emissões viagens de longa distância, embora esses e ou- em todos os modos de transporte, e não apenas tros modos precisem ser modernizados com mais na estrada. Para isso, comprometeu-se a desen- rapidez e eficiência. Não se deve esquecer que volver ações que acelerem a transição no uso de o transporte multimodal de mercadorias perma- combustíveis alternativos, o que significará um nece hoje, apesar de suas vantagens, muito mais passo importante para a sustentabilidade ambien- caro e complexo que o transporte rodoviário. tal do setor. Essas ações serão baseadas em incen- A nova Comissária compromete-se a trabalhar no tivos económicos e na aplicação do princípio “po- sentido de finalizar e modernizar a rede de infraes- luidor-pagador”, considerando que os usuários truturas, a fim de tornar o transporte uma ativida- poluidores devem arcar com os custos, incluindo de mais segura, justa e fiável, conseguindo uma os ambientais. melhor ligação nas fronteiras e entre diferentes Em relação à Eurovinheta, ou seja, o pagamento modos. pelo uso das estradas, a Comissária considera o Em termos de competitividade, a Comissária pre- estabelecimento de “portagens” para incentivar tende promover mercados abertos de transporte, a troca de frotas com veículos mais ecológicos, nos quais a concorrência justa é desenvolvida com que priorizam melhor o uso da infraestrutura, uma base na convergência regulamentar, igualdade vez que o transporte rodoviário é responsável por de condições e sustentabilidade, uma vez que, o 20% dos gases de efeito estufa e o maior gerador mercado como um todo, exige uma concorrência de poluição sonora e atmosférica. Assim, propõe- justa e global. 63
Anuário Estradas mais seguras OUTUBRO 2019 UE reforça regras em matéria de gestão das infraestruturas rodoviárias lho adotou a 7 de outubro, regras revisadas que ção de segurança rodoviária em toda a rede, pelo estabelecem uma abordagem mais sistemática menos a cada cinco anos. As autoridades usarão para uma infraestrutura rodoviária mais segura. A os resultados para realizar inspeções mais direcio- reforma faz parte dos esforços da UE para atingir nadas à segurança rodoviária ou tomar medidas seus objetivos estratégicos de reduzir pela meta- corretivas diretas. As primeiras avaliações de segu- de o número de mortes na estrada até 2020, em rança rodoviária em toda a rede devem ser realiza- comparação com 2010 e, aproximar-se de zero fa- das até 2024. talidades até 2050. Será obrigatório considerar peões, ciclistas e ou- A diretiva alarga o âmbito de aplicação das regras tros usuários vulneráveis da estrada nos procedi- em vigor às autoestradas e outras estradas prin- mentos de gerenciamento de segurança rodoviá- cipais para além da rede transeuropeia de trans- ria. Estes utentes da estrada representaram quase portes (RTE-T). As estatísticas sugerem que esta metade das mortes na estrada na UE em 2017. medida ajudará a tornar a infraestrutura rodoviá- A 22 de outubro a ANTP esteve reunida com a ria significativamente mais segura em toda a UE. ANTRAM de forma a discutir sobre o processo de As regras também abrangerão estradas fora das negociação coletiva para o ano de 2019 com vista áreas urbanas que são construídas com financia- à revisão do contrato coletivo de trabalho celebra- mento da UE. do entre a ANTRAM e a FECTRANS, publicado no Os Estados-Membros deverão realizar uma avalia- BTE n.º34 de 15 de setembro de 2018. ANTP incluída no processo OUTUBRO 2019 negocial de revisão do CCTV Relembramos que este processo de revisão vem atualizar tabela salarial para os motoristas de pesa- dos bem como as principais cláusulas monetárias. Após apresentado e analisado o texto final do A Comissão Europeia lançou um programa de CCTV, a ANTP manifestou a sua concordância financiamento no valor de 1,4 bilhões de euros para com o teor do mesmo, procedendo à sua para apoiar os principais projetos estratégicos assinatura. em transporte sustentável, energia e infraestru- tura digital através do Connecting Europe Facili- ty (CEF), o instrumento central de financiamento Connecting Europe Facility OUTUBRO 2019 da UE para redes de infraestrutura. O programa sustentável e permitirão já apoiou 763 projetos com quase 22 bilhões de uma melhor conexão euros em financiamento da EU e o período de ins- para os cidadãos em crição termina a 26 de fevereiro de 2020. toda a Europa. O investimento visa construir, atualizar e melhorar a infraestrutura de transporte europeia, concen- Inicialmente os gover- trando-se nos modos de transporte sustentável. nos da Roménia, Bul- A Comissária dos Transportes, Violeta Bulc, afir- gária, Polónia, Hungria, mou ainda que a equipa responsável encontra- Letónia e Lituânia anun- se a fazer pleno uso dos recursos disponíveis no ciaram contestação do Connecting Europe Facility para acelerar a descar- Pacote de Mobilidade perante o Tribunal de Justi- bonização e contribuir para a conclusão da Rede ça da União Europeia, rejeitando especialmente a Transeuropeia de Transportes (RTE-T). Esses inves- obrigação imposta aos veículos pesados de retor- timentos irão apoiar a mobilidade inteligente e 64
Anuário OUTUBRO 2019 Países do Leste europeu contestam Pacote da Mobilidade nar ao seu país de origem uma vez a cada quatro contrário aos objetivos promovidos pela Comis- semanas com o objetivo de provar uma real liga- são Europeia e afirmam que o texto final não teve ção com o país em que as empresas de transporte um estudo de impacto sobre as consequências da estão estabelecidas. sua futura aplicação. Estes países consideraram tal medida contrária ao O processamento do novo Pacote de Mobilidade princípio fundamental da livre circulação de mer- introduz modificações significativas a nível euro- cadorias e capitais na União Europeia. peu, em termos de destacamento de trabalhado- Nos últimos 10 anos, o crescimento das frotas dos res (salário mínimo), acesso ao mercado e tempo países do Leste no transporte internacional euro- de condução e repouso. peu foi brutal, em detrimento das frotas dos paí- No entanto, esta posição colocada pelos líderes ses ocidentais. Assim, deve-se observar que me- dos países do leste europeu contrasta com a reali- nos de 9% das empresas de transporte francesas dade do transporte rodoviário na União Europeia, e italianas realizam transporte internacional, ou que praticamente cobriu o mercado internacional 13% das empresas alemãs, o que contrasta com o de transporte nos últimos 10 anos em detrimento fato de mais de 50% da frota polonesa, checa ou das frotas dos países ocidentais. Portanto, desde romena se envolver em transporte Internacional, o alargamento da UE em 2014 à Europa Orien- entre outros. Isso significa que, no ranking euro- tal, que levou a entrada de 10 países do Leste na peu de transporte rodoviário medido em tonela- comunidade europeia, o crescimento de suas das por quilómetro percorrido, nos 10 primeiros frotas de transporte tem sido espetacular. Assim, lugares estão 7 países do Leste, especificamente de acordo com dados do Eurostat, em 10 anos o a Polónia, que ocupa o primeiro lugar de maneira aumento em toneladas-quilómetro feito pelas fro- muito proeminente, ao lado da República checa, tas búlgaras foi de 164% e das húngaras e rome- Hungria, Eslováquia, Lituânia, Roménia e Bulgária. nas de 54%, o que contrasta com a forte queda Além disso, não se deve esquecer que, sob a pro- de mais de 51% das frotas francesas e italianas ou teção da liberdade de estabelecimento na União 40% das empresas alemãs e 1% das empresas es- Europeia, um número significativo de empresas panholas. de transporte com sede nos países ocidentais Portanto, o Pacote de Mobilidade, ao contrário do mudou-se para países do leste, aproveitando seus que foi declarado pelos dirigentes da Carta, pro- custos trabalhistas e fiscais mais baixos, para con- cura estabelecer regras de mercado justas que eli- tinuar operando em seus mercados tradicionais, minem o atual dumping social, bem como o fenó- o que causou uma concorrência desleal com em- meno de empresas destacadas que baseiam sua presas estabelecidas em seus países de origem. competitividade em menores custos trabalhistas e Com a aprovação definitiva do pacote de mobili- fiscais para o desenvolvimento de suas atividades. dade na negociação interinstitucional do Trílogo (Parlamento, Conselho e Comissão) a 29 de outu- O processo Brexit iniciou com o intuito de decidir bro, os países do leste enviaram uma carta conjun- o futuro do Reino Unido na União Europeia. A per- ta aos Presidentes da Comissão Europeia, ao Con- manência britânica tem sido controversa e é, cons- selho e ao Parlamento com o intuito de modificar tantemente, motivo de debates desde que o país o conteúdo do Pacote legislativo, considerando-o se juntou à Comunidade Econômica Europeia. 65
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Anuário OUTUBRO 2019 “BREXITING” Conheça a história interminável da saída do Reino Unido da EU. O processo negocial iniciou em junho Este novo prolongamento do Artigo 50.º determinou de 2016 com a votação do reino uni- a participação do Reino Unido nas eleições europeias do a favor da saída da União Europeia, e contemplou ainda uma revisão intercalar do proces- com a demissão do primeiro-ministro so de saída do Reino Unido da União Europeia, que David Cameron a 13 de julho de 2016 ocorreu aquando do Conselho Europeu de 20 e 21 e irá prolongar-se até 2020. de junho. A votação de 23 de junho de 2016 totalizou 52% dos votos válidos contra 48% daqueles que queriam que A 17 de outubro, o presidente da a nação permanecesse na EU. Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, e Boris Johnson anunciam A 13 de julho de 2016 Theresa May um novo acordo de saída aprovado é eleita como primeira-ministra e pelos chefes de Estado e governo esclarece a sua oposição à integra- dos 27. ção do seu país na União Europeia, informado que o Reino Unido iria sair O Brexit foi então novamente adiado tendo agora do mercado único europeu - “Brexit o dia 31 de janeiro de 2020 como nova data oficial means Brexit”. para a saída do Reino Unido da União Europeia. En- A 29 de Março de 2017 foi iniciado o processo de tretanto, o Reino Unido poderá sair antes desta data negociação de saída, que seria definitiva após decor- caso o parlamento britânico chegue a acordo com rido o prazo de dois anos e, a 8 de junho do mes- os termos de retirada negociado pelo primeiro-mi- mo ano, Theresa May convocou eleições antecipadas nistro com a EU. O primeiro-ministro, Boris Johnson, como manobra política para fortalecer a sua posição conseguiu aprovar eleições para o dia 12 de de- perante Bruxelas. zembro de 2019, com o objetivo de conseguir uma Londres e Bruxelas trabalham em conjunto e encer- maioria parlamentar que apoie o acordo que nego- ram a primeira fase de negociações em dezembro de ciou com Bruxelas. Este acordo prevê condições que 2017 fixando princípios como direitos dos cidadãos, poderão satisfazer os deputados a favor do Brexit, contribuições financeiras, jurisdição do Tribunal Euro- do Partido Conservador. Se o Reino Unido sair da UE peu e respeito pelo Acordo de Sexta-feira Santa entre com Acordo, a 31 de janeiro ou antes, o direito da UE a Irlanda do Norte e a República da Irlanda. continuará a ser aplicado ao Reino Unido e no seu A 25 de novembro de 2018 reúnem-se os líderes território durante o período de transição, ou seja, até europeus onde analisam e aprovam o acordo para a 31 de dezembro de 2020. saída do Reino apresentados a 13 de novembro por Michel Barnier, o negociador da UE para o ‘Brexit’. No dia 1 de dezembro entrou em vigor o novo Após uma votação em Westminster que resultou na rejeição do acordo do Brexit negociado por There- sa May, o Parlamento Britânico confirmou a rejeição numa segunda votação decorrida a 12 de março de 2019. O Reino Unido avançou então com a adoção de legislação que proibisse a saída sem acordo e o adiamento da data do “Brexit” para 22 de abril de 2019. Theresa May solicitou um novo prolongamento das negociações para a saída do Reino Unido para 31 de outubro de 2019 e o Conselho Europeu aceitou o pe- dido a 11 de abril de 2019. A 7 de junho de Theresa May avança com a sua demis- são, como medida de troca para a aprovação do seu acordo de saída. A 23 de julho é eleito Boris Johnson para o cargo de primeiro-ministro e promete concretizar o Brexit com ou sem acordo no dia 31 de outubro de 2019. 67
Anuário DEZEMBRO 2019 Novo sistema de portagens na República Checa sistema de cobrança de portagens eletrónicas na de cartões de combustível que o comercialize. República Checa. As empresas terão de proceder Quanto aos registos realizados após o dia 30 de a um registo no portal do operador – myto cz - novembro, a distribuição apenas será gratuita no para adquirir o novo OBU e, para aquelas que se território da República Checa. Após o dia 1 de de- registaram antes do dia 30 de novembro, recebe- zembro, o OBU antigo deve ser desligado e de- ram o OBU gratuitamente. Este novo dispositivo volvido à entidade responsável. pode ser adquirido junto do operador/emissor No dia 06 de dezembro, a ANTP reuniu no Minis- DEZEMBRO 2019 Assinatura de Acordo-Quadro regulamentação do funcionamento das operações de cargas e descargas No dia 06 de dezembro, a ANTP reuniu no Minis- plementado a partir de 1 janeiro de 2020 e será tério das Infraestruturas e da Habitação para pro- testado durante o 1º semestre de 2020. O seu ceder à assinatura do Acordo-Quadro no âmbito cumprimento deverá ser rigoroso e, na falta da do Grupo de Trabalho para avaliação das condi- sua aplicação, as devidas denuncias deverão che- ções de cargas e descargas nos operadores logís- gar ao nosso departamento administrativo através ticos e portos marítimos, criado pelo Despacho n.º de [email protected] - uma vez que a ANTP integra 7580-A/2019, de 26 de agosto. reuniões mensais de peritagem - Comissão de O referido acordo foi celebrado e assinado entre Acompanhamento - criadas para acompanhar e o governo e vários organismos setoriais na área da fiscalizar o projeto. logística, distribuição, Nas reuniões serão elaborados relatórios para co- indústria alimentar, indústria do vidro de embala- municar ao governo informação sobre a avaliação gem, dos petróleos e marítimo-portuário. da implementação do acordo, medidas a adotar Este acordo visa melhorar as condições das ope- e, caso de verifique, propostas de intervenção le- rações de cargas e de descargas e consequen- gislativa. temente, do trabalho dos motoristas. Será im- 68
Anuário SESSÕES DE ESCLARECIMENTOS JURÍDICOS NO ÂMBITO DOS TRANSPORTES DE MERCADORIAS. TODAS AS 6ª FEIRAS nas instalações da Esta sessão poderá ser realizada através de atendimento presencial ou telefónico através do número 219 823 901. OFERTA DE SERVIÇOS EXTRA • Reconhecimento de assinaturas •• CCeerrttiifificcaaççããoo ddee ffoottooccóóppiaiass REALIZE UM AGENDAMENTO JUNTO DOS NOSSOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ATRAVÉS DO EMAIL: JURIDICO@ANT6P9 .PT
Anuário Contatos Úteis ASSOCIAÇÕES DE TRANSPORTES APLOG E SINDICATOS Associação Portuguesa de Logística Telefone: 214 135 740 ADFERSIT Email: [email protected] Associação Portuguesa para o Desen- Site: www.aplog.pt volvimento dos Sistemas Integrados APS de Transportes Associação Portuguesa de Seguradores Telefone: 210 140 312 Telefone: 213 848 100 Email: [email protected] Email: [email protected] Site: www.adfer.pt Site: www.apseguradores.pt ANTP ARAC Associação Nacional de Associação dos Industriais do Aluguer Transportadoras Portuguesas de Automóveis sem Condutor Telefone: 219 823 901 Telefone: 217 615 230 Email: [email protected] Email: [email protected] Site: www.antp.pt Site: www.arac.pt ANTRAL FECTRANS Associação Nacional dos Transportado- Federação dos Sindicatos res Rodoviários em Automóveis Ligeiros de Transportes e Comunicações Telefone: 218 444 050 Telefone: 218 453 435 Email: [email protected] Email: [email protected] Site: www.antral.pt Site: www.fectrans.pt ANTRAM ITS Portugal Associação Nacional de Transportado- Associação Portuguesa para a Promo- res Públicos Rodoviários de Mercadorias ção de Sistemas e Serviços Inteligentes Telefone: 218 544 100 de Transporte Email: [email protected] Telefone: 213 104 166 Site: www.antram.pt Email: [email protected] ANTROP Site: www.its-portugal.com Associação Nacional de Transportadores SITRA Rodoviários de Pesados de Passageiros Sindicato dos Trabalhadores Telefone: 226 061 350 dos Transportes Rodoviários e Afins Email: [email protected] Telefone: 213 429 336 Site: www.antrop.pt Email: [email protected] APAT Site: www.sitra.pt/sitra/home Associação dos Transitários de Portugal ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA A Telefone: 213 187 100 ANTP A NÍVEL EUROPEU Email: [email protected] UETR Site: www.apat.pt European Road Haulers Association APAVT Rue Washington 40B 1050 Brussels Associação Portuguesa das Agências Site: www.uetr.eu de Viagens e Turismo Telefone: 213 553 010 Email: [email protected] www.apavtnet.pt/ 70
Anuário ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ENTIDADES PÚBLICAS NACIONAIS EUROPEIAS, MEMBROS DA UETR EUROPEAN ROAD HAULERS ASSOCIATION ACT ANTP Autoridade para as condições Associação Nacional de de trabalho Transportadoras Portuguesas Telefone: 300 069 300 Site: www.antp.pt Site: www.act.gov.pt ASSOTIR Associazione italiana imprese di AMT tranporto Autoridade da Mobilidade e dos Trans- Site: www.assotir.it portes CNA FITA Telefone: 211 025 800 Unione Nazionale Imprese di Trasporto Site: www.amt-autoridade.pt Site: www.cnafita.it CONFARTIGIANATO TRASPORTI ANMP Site: www.confartigianatotrasp.it Associação Nacional de Municípios FENADISMER Portugueses Federación Nacional de Asociaciones Telefone: 239 404 434 de Transporte de España Site: www.anmp.pt Site: www.fenadismer.es HUP APA Hrvatska Udruga Poslodavaca Udruga Agência Portuguesa do Ambiente Prometa Telefone: 214 728 200 Site: www.hup.hr Site: www.apambiente.pt MEDJUNARODNI TRANSPORTP Serbian Association of International ASAE Road Hauliers Autoridade de Segurança Alimentar e Site: www.pumedtrans.com Económica VIA Logistik GmbH Telefone: 217 983 600 www.via.li Site: www.asae.gov.pt Transport en Logistiek Vlaanderen Site: www.transportenlogistiekvlaanderen.be AT UNAS Autoridade Tributária e Aduaneira Únia Autodopravcov Slovenska Telefone: 217 206 707 Site: www.uniadopravcov.sk Site: www.portaldasfinancas.gov.pt UNOSTRA Union Nationale des Organisations IMT Syndicales Instituto da Mobilidade e dos Transpor- Site: www.unostra.fr tes UPTR Telefone: 808 201 212 Union Professionelle du Transport et de Site: www.imt-ip.pt la Logistique Site: www.uptr.be INE Instituto Nacional de Estatística Telefone: 218 426 100 Site: www.ine.pt SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Telefone: 808 202 653 Site: www.sef.pt Segurança Social Telefone: 300 502 502 Site: www.seg-social.pt 71
Alguém tem de liderAr. O novo MAN TGX D38. O novo MAN TGX deixa a concorrência muito atrás: em termos de eficiência e perfor- mance, vai muito à frente dos modelos de outras marcas. E isto deve-se aos diver- sos desenvolvimentos da cadeia cinemática, aos potentes motores MAN D38 com elevado binário, às várias funções que aumentam o conforto e às diversas melhorias na segurança, aparência e operação. Afinal de contas, a eficiência é a chave para o futuro da indústria dos transportes. E vamos continuar na frente. Saiba mais sobre os nossos novos camiões em www.truck.man.eu/pt
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