policial_rodoviaria_federal_prf_nocoes_de_direito_administrativo_thallius_moraes_1o_enc_20150120010141

AlfaCon Concursos Públicos CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ÍNDICE Organização do Estado e da Administração..................................................................................................2 Características............................................................................................................................................2 Pessoas Políticas do Estado ........................................................................................................................2 Distribuição das Pessoas Políticas dentro do Estado Federado ...................................................................2 Administração Pública Indireta..................................................................................................................3 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou 1 não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

AlfaCon Concursos Públicos Organização do Estado e comando de cada área da Administração Pública é deli- da Administração mitado pela área de atuação de cada órgão. ˃ Entidades Políticas: São aquelas que recebem suas A Administração é o instrumental do qual dispõe o atribuições da própria Constituição, exercendo-as com Estado, para pôr em prática as escolhas políticas do País; é o plena autonomia. Possuem competência para legislar. conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos São pessoas jurídicas de direito público interno, possui- do governo, isto se tomando a definição de governo como doras de poderes políticos e administrativos. Exemplos: conjunto de Poderes e órgãos constitucionais. Comparativa- União, Estados, Distrito Federal e Municípios. mente, podemos dizer que governo é a atividade política dis- DICA: Somente essas Quatro Pessoas são Consideradas cricionária e administração é a atividade neutra, normalmente Entidades Políticas e Nenhuma Outra! vinculada à conduta hierarquizada. O Governo e a Administra- ção, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam Pessoas Políticas do Estado por intermédio de suas entidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros de decisão) e de seus agentes (pessoas físicas in- De acordo com a constituição Federal de 1988, temos 04 vestidas em cargos e funções).Devemos entender como titula- pessoas que representam os entes políticos, ou seja, a União, os ção genérica de Administração Pública o conjunto de todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A característica Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. marcante dessas pessoas é a capacidade de legislar, cada qual em sua esfera de competência. As Entidades da Administração Direta são a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios. Estas Entidades Essas pessoas são independentes e agem em colaboração, agem através de seus órgãos, que podem ser do Poder Executi- não havendo em hipótese alguma relação hierárquica ou de vo, Legislativo ou Judiciário. As entidades são dotadas de per- qualquer interdependência. sonalidade jurídica e possuem patrimônio próprio. Contudo, as pessoas políticas não podem exercer o direito Os órgãos não são dotados de personalidade jurídica e não de secessão, que é a autonomia para se separar do Estado possuem patrimônio próprio, tampouco vontade própria e Federado! seus agentes agem em imputação a pessoa jurídica a que estão ligados. Podemos afirmar, desta forma, que o prédio do Mi- DICA: As Pessoas Políticas Possuem Autonomia e Não nistério da Fazenda no Município do Rio de Janeiro pertence Soberania, Por Esse Motivo o Direito de Secessão (Separação) à União, uma vez que este Ministério é um órgão da União. esta Expressamente Proibido! Assim, devemos entender que a Secretaria da Receita Federal é um órgão do Poder Executivo da União, a Câmara dos Depu- Distribuição das Pessoas Políticas dentro tados é um órgão do Poder Legislativo da União e o Tribunal do Estado Federado Regional Federal é um órgão do Poder Judiciário da União. É fundamental entender que a Administração Pública não é Como dito, as pessoas políticas possuem autonomia e representada somente pelo Poder Executivo e sim pelos órgãos dentro de cada esfera temos os poderes do Estado, ou seja, os dos Três Poderes, seja da União, dos Estados, do Distrito poderes executivo, legislativo e judiciário. A exceção fica por Federal ou dos Municípios. conta dos municípios que possuem em sua esfera de autonomia somente os poderes executivos e legislativos. Características A pessoa jurídica de direito público internacional REPU- ˃ Praticar atos tão somente de execução: estes atos BLICA FEDERATIVA DO BRASIL (RFB), constituiu uma são denominados atos administrativos; quem pratica pessoa autônoma das demais, sendo composta pelo todo que estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre denominamos ESTADO. Esse pessoa possui não autonomia, públicos; mas sim SOBERANIA. ˃ Exercer atividade politicamente neutra: sua ativida- Tanto a União quanto a República federativa do Brasil são de é vinculada à Lei e não à Política; representadas pela mesma pessoa física, ou seja, o presidente da ˃ Ter conduta hierarquizada - dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções; ˃ Praticar atos com responsabilidade técnica e legal: busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tec- nicamente perfeitos e segundo os preceitos legais; ˃ Caráter instrumental: a Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. A Administração serve ao Estado. ˃ Competência limitada: o poder de decisão e de 2 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

AlfaCon Concursos Públicos República, que nessa ordem possui duas funções primordiais ao Estado: ˃ Quando esta mantendo relações internacionais, ou seja, quando representa a RFB ele esta na função de CHEFE DE ESTADO. ˃ Quando esta no comando da administração superior federal esta na função de CHEFE DE GOVERNO. Nessa estrutura devemos nos atentar que não ocorre a chamada hierarquia, ou seja, a União não é superior aos Estados, que não possuem qualquer superioridade sobre os municípios e assim por diante. Cada ente tem suas funções precípuas descritas no próprio texto constitucional. Administração Pública Indireta ___________________________________________ ___________________________________________ Segundo o Decreto 200/67 a Administração Indireta, que ___________________________________________ compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de ___________________________________________ personalidade jurídica própria: ___________________________________________ ˃ Autarquias; As entidades compreendidas na Administração Indireta ˃ Empresas Públicas; vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver ˃ Sociedades de Economia Mista. enquadrada sua principal atividade. Aqui se trata de um rol ˃ Fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de taxativo, ou seja, somente essas quatro são consideradas Admi- nistração pública indireta e nenhuma outra. 1987) Anotações: ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou 3 não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

AlfaCon Concursos Públicos CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ÍNDICE Entidades da Administração Indireta em Espécie .........................................................................................2 Diferenças e Semelhanças Marcantes entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.......3 Relação da Administração ............................................................................................................................4 Controle da Administração Direta Sobre a Indireta....................................................................................4 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou 1 não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

AlfaCon Concursos Públicos Entidades da Administra- prerrogativas e privilégios que a ordem jurídica confere ção Indireta em Espécie as Autarquias. Seu patrimônio origina-se do patrimô- nio público. Regime estatutário e celetista. Existem nas → Autarquias: São criadas por lei específica, para executar esferas federal, estadual e municipal. em atividades típicas da Administração Pública (exceto → Fundações Públicas de Direito Privado: São autoriza- as de natureza econômica e industrial) que necessitem das por lei específica e necessitam de lei complementar para seu melhor funcionamento de especialização e de para estabelecer suas áreas de atuação (assistência social, gestão administrativa e financeira descentralizadas e sua médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa, ativi- extinção também deverá ocorrer por lei específica. Essa dades culturais, etc). Dependem do registro de seus atos lei específica é de iniciativa privativa dos Chefes do Execu- constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. tivo. Possui personalidade jurídica de direito público que Sujeitas à licitação, extensão da imunidade recíproca e nasce com a vigência da lei que a instituiu, não necessitan- vedação à acumulação de cargos públicos. Regime estatu- do de registro comercial. tário e celetista. Seu patrimônio origina-se do patrimônio público. Existem nas esferas federal, estadual e municipal. Seu patrimônio é formado a partir da transferência de bens da entidade criadora, que pertencerá a nova entidade enquanto → Empresas Públicas: São pessoas jurídicas de direito essa durar. Seus bens são considerados públicos, por isso são privado, instituídas pelo Poder Executivo mediante au- impenhoráveis, imprescritíveis, inalienáveis e não oneráveis. torização de lei específica, sob qualquer forma jurídica (Ltda, S.A.,etc). Seu capital é exclusivamente público(de O regime de pessoal é o estatutário e o concurso público qualquer das esferas). Explora atividades de natureza eco- para acesso aos cargos é obrigatório. Se sujeita ao controle ju- diciário. Em regra os litígios serão de competência federal, nômica ou de execução de serviços públicos. (ex: ECT, porém nas lides trabalhistas a exceção se dará no regime cele- SERPRO, CEF, etc). Dependem do registro de seus atos tista quando será competente a justiça do Trabalho estadual. constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A Os contratos celebrados devem ser precedidos de licitação. criação de suas subsidiárias, bem como sua participação As autarquias gozam de imunidade tributária (impostos), em empresa privada também depende de autorização desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que legislativa. A extinção poderá ser feita pelo Poder Exe- delas decorram. Gozam de privilégios processuais (outorgados cutivo, mas dependerá de lei autorizadora. Não possui à Fazenda Pública), como prazo quádruplo para contestação quaisquer privilégios administrativos, tributários ou pro- e em dobro para recorrer, dispensa de exibição de mandado cessuais. Obrigatoriedade de licitação. Regime celetista. pelos procuradores, pagamento das custas judiciais só ao final Suas causas são julgadas pela justiça federal, exceto as de e duplo grau de jurisdição, obrigatório. Não estão sujeitas falência, acidente de trabalho, justiça eleitoral e justiça a falência, concordata ou inventário para cobrança de seus do trabalho. Vedada acumulação de cargos. Sujeitam-se créditos (salvo entre as três Fazendas Públicas). ao teto de remuneração, somente se receberem recursos → Fundações Públicas: Atualmente a posição mais adotada públicos para pagamento de despesa com pessoal ou pela doutrina é admissão da existência de duas espécies custeio em geral. Seus dirigentes são investidos na forma distintas de fundação pública na Administração Indireta. em que seus estatutos estabelecerem. Temos as com personalidade jurídica de direito público e Anotações: as com personalidade jurídica de direito privado. Porém ___________________________________________ é conveniente, em ambos os casos, a utilização do termo ___________________________________________ “Fundação Pública”, para deixar bem claro que se trata de ___________________________________________ entidade da Administração Pública Indireta (ex: FUNAI; ___________________________________________ IBGE; Fundação Nacional da Saúde; etc) diferenciando- ___________________________________________ se das fundações privadas que não possuem ligação com ___________________________________________ a Administração(ex: Fundação Ayrton Senna; Fundação ___________________________________________ Roberto Marinho; Fundação Bradesco, etc). ___________________________________________ ___________________________________________ → Fundações Públicas de Direito Público: Também de- ___________________________________________ nominadas de fundações autárquicas. São instituídas di- ___________________________________________ retamente por lei específica e necessitam de lei comple- ___________________________________________ mentar para estabelecer suas áreas de atuação (assistência ___________________________________________ social, médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa, ___________________________________________ atividades culturais, etc). Possuem as mesmas restrições, 2 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

AlfaCon Concursos Públicos → Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto per- tençam em sua maioria à União ou a entidade da Admi- nistração Indireta. Diferenças e Semelhanças Marcantes entre entidades de administração pública indireta; são autoriza- as Empresas Públicas e as Sociedades de das por lei, assim a sua falência só poderá ser decreta através Economia Mista de dispositivo legal; estão isentas de impostos relacionados a patrimônio, rendas ou serviços relativos às finalidades essen- A Sociedade de Economia Mista é a pessoa jurídica, cons- ciais destas empresas, necessitam de concurso público para tituída por algum ente estatal (União, Estados ou Municípios), admissão de seus empregados. sob o regime de Sociedade Anônima, no qual o governo é o principal acionista (50% + 1 ação é do Governo), e os particu- Em relação às diferenças o que distingue a empresa pública lares são sempre minoritários. Desta maneira podemos dizer da sociedade de economia mista é que, naquela, o capital é que existe uma parceria entre o poder público e as empresas exclusivo das entidades governamentais, ao passo que nas so- privadas, contudo o controle acionário está na mão do poder ciedades de economia mista existe colaboração entre o Estado público. e os particulares, ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade sempre econômica. Como nem sempre o Já as empresas públicas é a pessoa jurídica de capital Estado dispõe de recursos suficientes para aplicar num de- público (100% do capital é do poder público na constituição terminado empreendimento que, direta ou indiretamente, da pessoa), instituído por um Ente Estatal (União, Estado ou apresenta interesse social, ele se associa aos particulares, estes Município), com a finalidade prevista em lei, ou seja, são enti- motivados pelo lucro, para a realização dos objetivos colima- dades da administração pública indireta. A finalidade é sempre dos. A sociedade de economia mista não tem os privilégios de natureza econômica, eis que, em se tratando de ‘empresa’, das pessoas públicas, não usufruindo de isenções fiscais ou de ela deve visar ao lucro, ainda que este seja utilizado em prol da foro privilegiado. A sociedade de economia mista será sempre comunidade. uma sociedade anônima, e o Estado poderá ter uma partici- pação majoritária ou minoritária; entretanto, mais da metade A administração das empresas públicas no Brasil é feita por das ações com direito a voto devem pertencer ao Estado, com dirigentes nomeados pelo Presidente da República, sendo, via o objetivo de conservar, para o Estado, o domínio do destino de regra, pessoas do próprio quadro funcional. Dessa forma, da empresa. Já as empresas públicas podem assumir qualquer seus servidores são nomeados para cargos em comissão. forma admitida no direito. A partir da Emenda Constitucional n.º 19 de 1998, con- Quanto ao capital, as empresas públicas diferem-se da templou-se como princípio basilar à atuação da empresa sociedade de economia mista, porquanto nestas, ainda que a pública o princípio da eficiência, cujo objetivo é uma maior titularidade também seja do Poder Público, o capital social é credibilidade e celeridade dos atos praticados pelas mesmas. dividido também entre particulares, que adquire suas quotas por meios da compra de ações, já nas empresas públicas o Traçado está conceituação de ambos os órgãos podemos capital ostentado é exclusivo do poder público. enquadrar características que são visivelmente encontradas se- melhantes em ambas bem como algumas distinções. Em um primeiro momento podemos dizer que dentre as semelhanças encontradas podemos destacar que ambas são Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou 3 não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

AlfaCon Concursos Públicos Relação da Administração ___________________________________________ Controle da Administração Direta Sobre a ___________________________________________ Indireta ___________________________________________ ___________________________________________ O controle que a Administração Direta (União, Estados, ___________________________________________ DF e Municípios) exerce sobre a administração indireta recebe ___________________________________________ o nome de controle finalístico ou supervisão ministerial. ___________________________________________ ___________________________________________ Temos que nos atentar que essa relação é uma relação de ___________________________________________ vinculação e não de hierarquia e subordinação. Não ocorre su- ___________________________________________ bordinação entre pessoas políticas e pessoas administrativas. ___________________________________________ ___________________________________________ A Administração direta somente pode exercer esse tipo de ___________________________________________ controle quando ocorrer fuga de finalidade por parte do ente ___________________________________________ da administração indireta. ___________________________________________ ___________________________________________ Descentralização: ___________________________________________ ˃ Descentralização: Ocorre quando o Estado desempe- ___________________________________________ ___________________________________________ nha suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. ___________________________________________ Pressupõe duas pessoas jurídicas distintas. Pode ocorrer ___________________________________________ por Outorga ou Delegação. ___________________________________________ ˃ Outorga: Ocorre quando o Estado transfere, por lei, ___________________________________________ determinado serviço público. O serviço continua sendo ___________________________________________ executado em nome, conta e risco do Estado. Normal- ___________________________________________ mente é conferida por prazo indeterminado. ___________________________________________ ˃ Delegação: Ocorre quando Estado transfere, por ___________________________________________ contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do ___________________________________________ serviço. Este serviço passa a ser prestado, pelo ente ___________________________________________ delegado, em seu próprio nome e por sua conta e risco, ___________________________________________ cabendo ao Estado à fiscalização. Normalmente é con- ___________________________________________ ferida por prazo determinado. Contudo, por contrato ___________________________________________ é sempre por prazo determinado. Concessão somente ___________________________________________ pode ser dada a Pessoa Jurídica. Permissão e autorização ___________________________________________ tanto a pessoa Jurídica quanto a pessoa física. ___________________________________________ ___________________________________________ Anotações: ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ 4 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

AlfaCon Concursos Públicos CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ÍNDICE Teoria do Órgão Público................................................................................................................................2 Classificação do Órgão Público...................................................................................................................3 Quanto à Posição Estatal ...........................................................................................................................3 Os Órgãos se Estruturam em Simples e Compostos....................................................................................4 De Acordo com a Atuação Funcional, os Órgãos Podem Ser Singulares ou Colegiados...............................4 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou 1 não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

AlfaCon Concursos Públicos Teoria do Órgão Público órgãos, que na verdade é parte integrante da própria es- trutura da pessoa jurídica. Assim, quando os agentes que Por esta teoria, amplamente adotada por nossa doutrina atuam nos órgãos manifestam sua vontade, entende-se e jurisprudência, presume-se que a pessoa jurídica manifesta que foi manifestada pelo próprio Estado. Aqui, o agente sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da está atuando por imputação e não representação em própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que, quando relação à pessoa jurídica a que está ligado. os agentes que atuam nestes órgãos manifestam sua vontade, Anotações: considera-se que esta foi manifestada pelo próprio Estado. ___________________________________________ Fala-se em imputação (e não representação) da atuação do ___________________________________________ agente, pessoa natural, à pessoa jurídica. ___________________________________________ ___________________________________________ Maria Sylvia Di Pietro explica que essa teoria é utilizada ___________________________________________ para justificar a validade dos atos praticados por funcionário ___________________________________________ do fato, pois considera que o ato por ele praticado é ato do ___________________________________________ órgão, imputável, portanto, à Administração. ___________________________________________ ___________________________________________ Deve-se notar que não é qualquer ato que será imputado ___________________________________________ ao Estado. É necessário que o ato revista-se, ao menos, de apa- ___________________________________________ rência de ato jurídico legítimo e seja praticado por alguém que ___________________________________________ se deva presumir ser um agente público (teoria da aparência). ___________________________________________ Fora desses casos, o ato não será considerado ato do Estado. ___________________________________________ ___________________________________________ Assim, para que possa haver a imputação, a pessoa que ___________________________________________ pratica o ato administrativo deve fazê-lo em uma situação tal ___________________________________________ que leve o cidadão comum a presumir regular sua atuação. ___________________________________________ ___________________________________________ O cidadão comum não tem como verificar se o agente ___________________________________________ público está atuando dentro de sua esfera de competência, ou ___________________________________________ mesmo se aquela pessoa que se apresenta a ele, com toda apa- ___________________________________________ rência de um servidor público, foi regularmente investida em ___________________________________________ seu cargo. ___________________________________________ ___________________________________________ Além disso, o destinatário do ato deve estar de boa-fé, ou ___________________________________________ seja, deve desconhecer a irregularidade que inquina a atuação ___________________________________________ do agente funcionário de fato. É oportuno transcrever a lição ___________________________________________ da professora Maria Sylvia Di Pietro: ___________________________________________ ___________________________________________ “Essa teoria é utilizada por muitos autores para justificar ___________________________________________ a validade dos atos praticados por funcionário de fato; consi- ___________________________________________ dera-se que o ato do funcionário é ato do órgão e, portanto, ___________________________________________ imputável à Administração”. A mesma solução não é aplicá- ___________________________________________ vel à pessoa que assuma o exercício de função pública por sua ___________________________________________ própria conta, quer dolosamente (como usurpador de função), ___________________________________________ quer de boa-fé, para desempenhar função em momentos de ___________________________________________ emergência, porque nesses casos é evidente a inexistência da ___________________________________________ investidura do agente no cargo ou função. ___________________________________________ ___________________________________________ Vale dizer que existem limites à teoria da imputabili- ___________________________________________ dade ao Estado de todas as atividades exercidas pelos órgãos ___________________________________________ públicos; para que se reconheça essa imputabilidade, é neces- ___________________________________________ sário que o agente esteja investido de poder jurídico, ou seja, de ___________________________________________ poder reconhecido pela lei ou que, pelo menos, tenha aparência ___________________________________________ de poder jurídico, como ocorre no caso da função de fato. ___________________________________________ ___________________________________________ → Teoria do Órgão: Essa é a teoria amplamente adotada ___________________________________________ pela doutrina pátria e jurisprudência, presume-se que ___________________________________________ a pessoa jurídica manifesta sua vontade através de seus ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ 2 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

AlfaCon Concursos Públicos Classificação do Órgão Público Quanto à Posição Estatal Anotações: → Órgãos independentes- São os definidos na Constitui- ___________________________________________ ção e representativos dos Poderes do Estado. Não possuem ___________________________________________ qualquer subordinação hierárquica e somente são contro- ___________________________________________ lados uns pelos outros. Ex.: Congresso Nacional, Câmara ___________________________________________ dos Deputados, Senado Federal, Chefias do Executivo, ___________________________________________ Tribunais e Juízes, Ministério Público e Tribunais de ___________________________________________ Contas. ___________________________________________ ___________________________________________ → Órgãos autônomos - São os subordinados diretamente à ___________________________________________ cúpula da Administração. Têm ampla autonomia admi- ___________________________________________ nistrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como ___________________________________________ órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervi- ___________________________________________ são, coordenação e controle das atividades que constituem ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou 3 não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

AlfaCon Concursos Públicos → sua área de competência. Seus dirigentes são, em geral, De Acordo com a Atuação Funcional, os → agentes políticos nomeados em comissão. São os Ministé- Órgãos Podem Ser Singulares ou Colegiados rios e Secretarias, bem como a AGU (Advocacia-Geral da União) e as Procuradorias dos Estados e Municípios. → Órgãos Singulares – também chamados de unipessoais, Órgãos superiores - Detém poder de direção, controle, são os que atuam e decidem através de um único agente, decisão e comando dos assuntos de sua competência espe- que é seu chefe e representante. Exemplos: Presidência da cífica. Representam as primeiras divisões dos órgãos inde- República, Governadorias dos Estados, Prefeituras Muni- pendentes e autônomos. Ex.: Gabinetes, Coordenadorias, cipais. Esses órgãos concentram as funções executivas das Departamentos, Divisões, etc. respectivas entidades estatais, enfeixam-nas num só cargo Órgãos subalternos - São os que se destinam à execução de chefia suprema e atribuem seu exercício a um único dos trabalhos de rotina, cumprindo ordens superiores. titular. Ex.: portarias, seções de expediente, etc. → Órgãos Colegiados – também chamados de pluripes- soais, são todos aqueles que atuam e decidem pela ma- nifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros. Nos órgãos colegiados não prevalecem as vontades individual de seu Chefe ou Presidente, nem a de seus integrantes isoladamente: o que impõe e vale juridi- camente é a decisão da maioria, expressa na forma legal, regimental ou estatutária. Os Órgãos se Estruturam em Simples e Anotações: Compostos ___________________________________________ ___________________________________________ → Órgãos Simples - também podem ser chamados de uni- ___________________________________________ tários, são constituídos por um só centro de competência. ___________________________________________ Caracteriza-se pela inexistência de outro órgão incrustado ___________________________________________ na sua estrutura, para realizar desconcentradamente sua ___________________________________________ função principal ou para auxiliar seu desempenho. ___________________________________________ ___________________________________________ → Órgãos Compostos – São s que reúnem na sua estrutu- ___________________________________________ ra outros órgãos menores, com função principal idêntica ___________________________________________ (atividade-fim realizada de maneira desconcentrada) ou ___________________________________________ com funções auxiliares diversificadas (atividade-meio ___________________________________________ atribuída a vários órgãos menores). Assim, uma Secreta- ___________________________________________ ria de Educação – órgão composto – tem na sua estrutura ___________________________________________ muitas unidades escolares – órgãos menores com ativida- ___________________________________________ de-fim idêntica – e órgão pessoal, de material, de trans- ___________________________________________ porte etc. – órgãos menores com atividade-meio diversifi- ___________________________________________ cada que auxiliam a realização do ensino, mas todos eles ___________________________________________ integrados e hierarquizados ao órgão maior. ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ 4 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

AlfaCon Concursos Públicos CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ÍNDICE Administração Pública em Sentido Formal e Material...................................................................................2 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou 1 não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

AlfaCon Concursos Públicos Administração Pública em ___________________________________________ Sentido Formal e Material ___________________________________________ ___________________________________________ A administração pública pode ser definida objetivamente ___________________________________________ como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve ___________________________________________ para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o ___________________________________________ conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas em que a Lei atribui o ___________________________________________ exercício da função administrativa do Estado. ___________________________________________ ___________________________________________ A administração pública pode ser direta, quando composta ___________________________________________ pelos entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito ___________________________________________ Federal), ou indireta, quando composta por entidades denomi- ___________________________________________ nadas Autarquias, fundações públicas, sociedades de economia ___________________________________________ mista e empresas públicas (lembrando aqui que o rol é taxativo ___________________________________________ não admitindo outras espécies). ___________________________________________ ___________________________________________ Administração Pública tem como principal objetivo o in- ___________________________________________ teresse público, seguindo os princípios constitucionais da le- ___________________________________________ galidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ___________________________________________ descritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. ___________________________________________ ___________________________________________ A administração pública é conceituada com base em dois ___________________________________________ aspectos: objetivo (também chamado material ou funcional) e ___________________________________________ subjetivo (também chamado formal ou orgânico). ___________________________________________ ___________________________________________ Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito ___________________________________________ de administração pública divide-se em dois sentidos: “Em ___________________________________________ sentido objetivo, material ou funcional, a administração ___________________________________________ pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata ___________________________________________ que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito ___________________________________________ público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido ___________________________________________ subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administra- ___________________________________________ ção Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas ju- ___________________________________________ rídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administra- ___________________________________________ tiva do Estado”, ou seja, em sentido formal é constituídas pelas ___________________________________________ 8 pessoas do Estado! ___________________________________________ ___________________________________________ Em sentido objetivo é a atividade administrativa executada ___________________________________________ pelo Estado, por seus órgãos e agente, com base em sua função ___________________________________________ administrativa. É a gestão dos interesses públicos, por meio de ___________________________________________ prestação de serviços públicos. É a administração da coisa ___________________________________________ pública (res publica). Aqui entram os concessionários, permis- ___________________________________________ sionários e autorizatários de serviços públicos. ___________________________________________ ___________________________________________ Já no sentido subjetivo é o conjunto de agentes, órgãos e ___________________________________________ entidades designados para executar atividades administrativas. ___________________________________________ ___________________________________________ Assim, administração pública em sentido material é ad- ___________________________________________ ministrar os interesses da coletividade e em sentido formal é ___________________________________________ o conjunto de entidades, órgãos e agentes que executam a ___________________________________________ função administrativa do Estado. ___________________________________________ ___________________________________________ As atividades estritamente administrativas devem ser exer- ___________________________________________ cidas pelo próprio Estado ou por seus agentes. ___________________________________________ ___________________________________________ Anotações: ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ 2 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

AlfaCon Concursos Públicos CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ÍNDICE Exercícios Relativos ao Encontro...................................................................................................................2 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou 1 não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

AlfaCon Concursos Públicos Exercícios Relativos ao Encontro b) I e II, apenas. c) I e III, apenas. 01. Em relação aos órgãos e agentes da Administração d) II e III, apenas. Pública é correto afirmar: e) I, II e III. 05. A organização administrativa brasileira tem como carac- a) a atuação dos órgãos não é imputada à pessoa jurídica que eles integram, mas tendo a prerrogativa de representá-la terística a: juridicamente por meio de seus agentes, desde que judiciais. a) não previsão de estruturas descentralizadas. b) personificação de entes integrantes da Administração b) a atividade dos órgãos públicos não se identifica e nem indireta. se confunde com a da pessoa jurídica, visto que há entre a c) ausência de relações de hierarquia. entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato. d) ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico. c) os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica e) inexistência de entidades submetidas a certas regras de e vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes direito privado. porque estão ao lado da estrutura do Estado. 06. No que concerne à classificação quanto à posição estatal, d) como partes das entidades que integram os órgãos são os órgãos públicos autônomos são: meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preorde- a) órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à nados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não pelas normas de sua constituição e funcionamento. gozam de autonomia administrativa nem financeira. b) os que se localizam na cúpula da Administração, subor- e) ainda que o agente ultrapasse a competência do órgão dinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam não surge a sua responsabilidade pessoal perante a entidade, de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam posto não haver considerável distinção entre a atuação funcio- das decisões governamentais. nal e pessoal c) os originários da Constituição e representativos dos três 02. Existem vários critérios de classificação dos órgãos Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um públicos, tais como, os critérios de “esfera de ação”, sobre o outro, e suas atribuições são exercidas por agentes po- “posição estatal”, “estrutura”, dentre outros. No que líticos. concerne ao critério “posição estatal”, as Casas Legisla- d) os que se acham subordinados hierarquicamente tivas, a Chefia do Executivo e os Tribunais são órgãos a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente públicos: funções de execução. a) autônomos. e) órgãos de direção e comando, não sujeitos à subordina- b) superiores. ção e ao controle hierárquico de uma chefia, gozando de au- c) singulares. tonomia administrativa e financeira, como, por exemplo, as d) centrais. Casas Legislativas. e) independentes. 07. A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que: 03. Considere a seguinte afirmação, acerca da classificação a) são unidades que congregam atribuições exercidas por dos órgãos públicos: vários agentes públicos que os integram com o objetivo de ex- São os que se localizam na cúpula da Administração, su- pressar a vontade do Estado. bordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; b) se denominam colegiados os que são integrados por gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e outros órgãos públicos. participam das decisões governamentais. A afirmação trata dos c) singulares, são aqueles dotados de um único centro de órgãos públicos denominados: competências ou atribuições. a) dependentes. d) superiores, são os que têm origem na Constituição. b) independentes. Estão colocados no ápice da pirâmide organizacional, sem c) superiores. qualquer subordinação hierárquica ou funcional. d) subalternos. e) são denominados autônomos, os órgãos de direção, e) autônomos. controle, decisão e comando em assuntos da sua competência. 04. Quanto à classificação dos órgãos públicos, considere as 08. No contexto da Administração Pública Federal, o que seguintes assertivas: I. Órgãos públicos “locais” são aqueles que atuam sobre distingue e/ou assemelha os órgãos da administração uma parte do território, como as Delegacias Regionais da direta em relação às entidades da administração Indireta Receita Federal, as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde, é que: entre outros. a) os primeiros integram a estrutura orgânica da união e II. Os órgãos públicos denominados superiores são órgãos outras não. de direção, controle e comando; gozam de autonomia admi- b) os primeiros são dotados de personalidade jurídica de nistrativa e financeira. direito público, as outras são de direito privado. III. A Presidência da República e a Diretoria de uma escola c) são todos dotados de personalidade jurídica de direito são exemplos de órgãos públicos singulares. Está correto o que se afirma em: a) I, apenas. 2 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

AlfaCon Concursos Públicos publico. b) criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer d) são todos dotados de personalidade jurídica de direito inscrição em serventias registrais. privado. c) criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato cons- e) todos integram a estrutura orgânica da união. titutivo na serventia registral pertinente. 09. Constitui exemplo de órgão da Administração Pública d) criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer Federal: inscrição em serventias registrais. a) O Ministério da Justiça e) criação diretamente por lei, ou respectiva autoriza- b) Uma empresa pública ção legal para sua criação, sendo necessária a inscrição de seu c) Uma sociedade de economia mista ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última d) Uma fundação pública hipótese. e) Uma autarquia 14. As entidades políticas e administrativas, centralizadas 10. Em relação à organização administrativa da União ou descentralizadas, são criadas por lei. Federal, assinale a assertiva verdadeira. a) Correta a assertiva. a) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União b) Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas Federal e as entidades descentralizadas. estatais são de sede constitucional e as administrativas é que b) As fundações públicas de direito público estão impedi- são criadas por lei. das de exercer poder de polícia administrativa. c) Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas c) É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser estatais são de sede constitucional e as administrativas paraes- organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União tatais são apenas autorizadas por lei. Federal a sua única acionista. d) Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas d) As agências reguladoras podem, no âmbito da Adminis- estatais e administrativas centralizadas são de sede constitucio- tração Indireta, assumir a forma de autarquias, fundações ou nal e as paraestatais são criadas por lei. empresas públicas. e) Incorreta a assertiva, porque por lei são criadas as enti- e) As denominadas fundações de apoio às instituições dades políticas estatais e as administrativas, dotadas que são de federais de ensino superior integram o rol da Administração personalidade jurídica de direito público. Pública Indireta. 15. A pessoa jurídica de direito público, de capacidade exclu- 11. O patrimônio personificado, destinado a um fim espe- sivamente administrativa, caracterizada como sendo um cífico, que constitui uma entidade da Administração serviço público personalizado, é o que na organização Pública, com personalidade jurídica de direito público, administrativa brasileira chama-se de: cuja criação depende de prévia autorização expressa por a) órgão autônomo. lei, se conceitua como sendo: b) empresa pública. a) um órgão autônomo. c) sociedade de economia mista. b) um serviço social autônomo. d) serviço social autônomo. c) uma autarquia. e) autarquia. d) uma empresa pública. 16. O que distingue entre si, no seu essencial, a autarquia da e) uma fundação pública. empresa pública, com consequências jurídicas relevan- 12. Tratando-se de Administração Pública Descentralizada tes, é a: ou Indireta, assinale a alternativa falsa. a) característica da sua participação na Administração a) A qualificação como agência executiva pode recair tanto Pública. sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da b) exigência de licitação, para suas contratações. Administração Pública. c) natureza da sua personalidade. b) Conforme a norma constitucional, a empresa pública d) forma de desconcentração na estrutura estatal. exploradora de atividade econômica terá um tratamento dife- e) exigência de concurso público, para admissão de pessoal. renciado quanto às regras de licitação. c) Admite-se, na esfera federal, uma empresa pública, sob a Gabarito forma de sociedade anônima, com um único sócio. d) Pode se instituir uma agência reguladora cujo objeto de 01 - D fiscalização ou regulação não seja uma atividade considerada 02 - E como de serviço público. 03 - E e) As entidades qualificadas como Organizações Sociais, 04 - C pela União Federal, passam a integrar, para efeitos de supervi- 05 - B são, a Administração Pública Descentralizada. 06 - B 13. Para que uma autarquia tenha existência regular, há a ne- 07 - A cessidade de observância dos seguintes procedimentos: 08 - A a) criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato 09 - A constitutivo na serventia registral pertinente. 10 - C 11 - E Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou 3 não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

AlfaCon Concursos Públicos 12 - E ___________________________________________ 13 - B ___________________________________________ 14 - C ___________________________________________ 15 - E ___________________________________________ 16 - C ___________________________________________ Anotações: ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ 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