Regulamento_0202202850

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO CORES DO RIO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 06.020099/2022 1 - EMPRESAS PROMOTORAS: 1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: JLG PUBLICIDADE LTDA Endereço: VIEIRA BUENO Número: 66 Complemento: APT 102 Bairro: SAO CRISTOVAO Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP: 20920-390 CNPJ/MF nº: 40.242.851/0001-65 1.2 - Aderentes: Razão Social: AKZO NOBEL LTDA Endereço: PAPA JOAO XXIII Número: 2.100 Complemento: BLOCO A Bairro: VILA CARLINA Município: MAUA UF: SP CEP: 09370-901 CNPJ/MF nº: 60.561.719/0095-03 Razão Social: BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Endereço: DAS AMERICAS Número: 21.783 Complemento: 21.783 FUNDOS Bairro: RECREIO DOS BANDEIRANTES Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP: 22790-851 CNPJ/MF nº: 05.879.152/0009-87 2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso 3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Duque de Caxias/RJ Mesquita/RJ Niterói/RJ Nova Iguaçu/RJ Rio de Janeiro/RJ 4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/06/2022 a 06/08/2022 5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/06/2022 a 31/07/2022 6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: A promoção “CORES DO RIO!\" é um assemelhado a concurso realizado pela empresa Bottino Materiais de Construção Ltda e lojas aderentes, com realização exclusiva para os clientes das lojas Amoedo, localizadas nas cidades do Rio de Janeiro/RJ, Niterói/RJ, Duque de Caxias/RJ, Mesquita/RJ, Nova Iguaçu/RJ e e-commerce, no período de 01/06/2022 a 06/08/2022, aberto a todos os consumidores pessoas físicas, residentes ou domiciliadas em território nacional. O cliente que efetuar compras dos produtos Coral, Coralit e Sparlack, terá direito a 01 (um) cupom a cada R$ 100,00 (cem reais) ou seus múltiplos, no período de 01/06/2022 a 31/07/2022, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 e seus itens do Decreto 70.951 de 09/08/1972, ou seja, Armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, remédios, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. Havendo saldo no valor da compra que não complete os múltiplos de R$ 100,00 (cem reais), este saldo será descartado, não podendo ser somado e/ou acumulado ao saldo de outra compra. O cliente que realizar a compra pelo e-commerce, deverá comparecer até a uma das lojas físicas para retirar o seu cupom. Na realização da compra, o participante deverá retirar o seu cupom no ato do pagamento, preenchendo com seus dados cadastrais, sendo permitidos apenas os dados de uma pessoa por cupom, quais sejam: nome completo, endereço completo, telefone celular, CPF, data de nascimento, e-mail, respondendo a seguinte pergunta “Qual a Página 1 de 4

marca de Tintas que está sorteando dois iPhone 13, nas lojas AMOEDO?, colocando-o nas urnas das lojas da AMOEDO, até o fechamento das mesmas nos dias 30/06/2022 e 31/07/2022, para as apurações que serão realizadas nos dias 09/07/2022 e 06/08/2022, respectivamente, ás 18 horas. O cliente deverá guardar até o final da promoção a nota fiscal, pois caso seja contemplado deverá levar a mesma para a retirada do prêmio. O regulamento completo da promoção estará exposto ao público nas lojas da Amoedo, em local de fácil acesso e no site www.amoedo.com.br. O contemplado será anunciado de viva voz no momento da apuração. Datas das Apurações: No dia 09/07/2022, às 18 horas será apurado, entre todos os cupons depositados nas urnas das lojas Bottino Materiais de Construção - AMOEDO, o contemplado que receberá o seguinte prêmio: 1º Cupom Sorteado: 01 (um) Apple iPhone 13, 128GB 6,1” 12MP IOS, no valor de R$ 5.999,00 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais). No dia 06/08/2022, às 18 horas será apurado, entre todos os cupons depositados nas urnas das lojas Bottino Materiais de Construção - AMOEDO, o contemplado que receberá o seguinte prêmio: 1º Cupom Sorteado: 01 (um) Apple iPhone 13, 128GB 6,1” 12MP IOS, no valor de R$ 5.999,00 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais). O valor total dos prêmios distribuídos será de R$ 11.998,00 (onze mil novecentos e noventa e oito reais). 7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: Qual a marca de Tintas que está sorteando dois iPhone 13, nas lojas AMOEDO? 8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 09/07/2022 18:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/06/2022 07:00 a 30/06/2022 18:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. das Américas NÚMERO: 21.783 COMPLEMENTO: Fundos BAIRRO: Recreio dos Bandeirantes MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22790-851 LOCAL DA APURAÇÃO: Será nas dependências da loja Amoedo PRÊMIOS Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 1 Apple iPhone 13 128gb 6,1” 12MP IOS 5.699,05 5.699,05 1 DATA: 06/08/2022 18:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2022 07:00 a 31/07/2022 18:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. das Américas NÚMERO: 21.783 COMPLEMENTO: Fundos BAIRRO: Recreio dos Bandeirantes MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22790-851 LOCAL DA APURAÇÃO: Será nas dependências da loja Amoedo PRÊMIOS Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 1 Apple iPhone 13 128gb 6,1” 12MP IOS 5.699,05 5.699,05 1 9 - PREMIAÇÃO TOTAL: Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 2 11.398,10 10 - FORMA DE APURAÇÃO: Após o horário estipulado, as urnas serão lacradas e levadas ao local da apuração e somente serão abertas pouco antes de cada apuração. O público será comunicado sobre a abertura das urnas e início da apuração, sendo que todos os cupons recolhidos em cada loja serão colocados em um único recipiente, e retirado, aleatória e manualmente, por uma pessoa presente no local, tantas quantas inscrições se fizerem necessárias, até que o cupom esteja devidamente preenchido com resposta correta à pergunta para que o cupom contemplado tenha direito ao prêmio. 11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Não Poderão Participar: Ficam vetadas à participação de diretores e funcionários da Bottino Materiais para Página 2 de 4

Construção, e de empresas envolvidas diretamente na organização do evento. Na eventualidade de ser contemplado um cupom dessas pessoas, o mesmo, será anulado e sorteado outro cupom em seu lugar. O cupom sorteado deverá estar com a resposta certa marcada, indicando a CORAL como marca de tinta que está sorteando dois iPhone como prêmio, nas lojas AMOEDO. Se a marcação não estiver correta o contemplado será desclassificado. Caso o contemplado não possua o cupom/nota fiscal da compra por perda, extravio ou por qualquer outro motivo, será desclassificado e outra pessoa será sorteada. 12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: Canais e formas de divulgação institucional pela mídia: A empresa promotora poderá utilizar os seguintes veículos de divulgação da promoção e do resultado: rádio, televisão, jornal, cartazes, faixas, malas-diretas, folhetos e outdoor, site e redes sociais de todos os envolvidos. 13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: O prêmio será entregue aos respectivos contemplados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da apuração, nas dependências da loja da Bottino Materiais de Construção, onde o contemplado efetuou sua compra, sem qualquer ônus aos contemplados. Caso o ganhador do prêmio seja menor de 18 anos, deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor. Quando da entrega dos prêmios, os ganhadores deverão assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar/enviar uma cópia dos seus documentos (RG, CPF e comprovante de endereço) à MANDATÁRIA em até 03 (três) dias corridos, após contato efetivo. Caso o participante não envie os documentos no prazo solicitado, este poderá ser desclassificado. Os prêmios oferecidos nesta promoção não poderão ser trocados por dinheiro ou qualquer outro produto. Não cabe ao participante contemplado e/ou a seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da promoção ou do prêmio. No caso de o participante contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer seu direito em até 180 dias contados da data do sorteio, apresentando todos os documentos necessários para utilização do prêmio, incluindo o alvará judicial. A MANDATÁRIA não será responsabilizada, caso o prêmio não possa ser gozado, em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário. 14 - DISPOSIÇÕES GERAIS: A MANDATÁRIA declara que os dados dos participantes desta promoção estão protegidos e a PROMOTORA está em conformidade com a Lei de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. Com a participação neste evento promocional e a critério da empresa promotora, o (a) ganhador (a) se sujeitará ceder seu nome para efeito de divulgação do resultado, bem como sua imagem e som de voz para efeito de filmagem (ns), na divulgação desta promoção e de seus resultados, sem qualquer ônus, até o prazo máximo de 01 (um) ano, após o encerramento da promoção. O ato, de colocar o cupom na urna para a participação nesta promoção, caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento. É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro de acordo com o Art. 15 - Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72. Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados e outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda. A empresa mandatária compromete-se a adquirir o prêmio ou a entregar o contrato de compra da propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data respectiva apuração, de acordo com o Art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72. Conforme o disposto no Art. 70, inciso 1º\"b\" da Lei nº 11.196, de 21/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º(terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com código 0916. Prescrição do direito ao prêmio: caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da respectiva apuração, caducará o direito do respectivo titular. O valor correspondente Página 3 de 4

será recolhido pela empresa promotora ao Tesouro Nacional, como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme Art. 6º do Decreto 70.951/72. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção. O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, no regulamento da promoção. A Promotora compromete-se a incluir o regulamento com o número do Certificado de Autorização do SEAE, de forma clara e precisa, no site da promoção, e solicita dispensa da aposição do referido número nos demais materiais de comunicação. Fórum da Comarca: Fica, desde já, eleito o Fórum Central da Comarca dos participantes para a solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da promoção autorizada. 15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados. Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. Para as modalidades \"Sorteio\" e \"Assemelhada a Sorteio\" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba \"Apurações\", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971. Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Assistente Técnico, em 24/05/2022 às 08:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador GOP.VOV.DAT Página 4 de 4