Pedido de RECONSIDERAÇÃO Referência: PROCESSO No 072715/2018, CONSULTA DE VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO
Pedido de Reconsideração 2
Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Referência: PROCESSO 072715/2018, CONSULTA DE VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO Prezado Secretário, No rito do Processo no 072715/2018, protocolizado em nome de JOI CLETI- SON ALVES, que trata da Consulta de Viabilidade de construção de residência unifami- liar, no imóvel territorial com inscrição imobiliária 30.79.020.0095.001-048, situado no Distrito de Santo Antônio de Lisboa/Sambaqui. Teve o seu pedido INDEFERIDO, sob a alegação de que: “Proibido o que requer, terreno Encravado. Decreto no 13.574/14, Art. 4o Somente são edificáveis os terrenos lindeiros as vias publicas“. Ainda informa que a Servidão Osvaldo da Rocha Pires tem a extensão de apenas 144 metros. Atendendo as informações prestadas, analisou as características do imóvel em comento, da legislação citada e demais dispositivos legais vigentes e demais documen- tos técnicos produzidos, assim como a realidade da urbanização do entorno imediato e a configuração da infraestrutura e equipamentos urbanos disponíveis. Tendo como base o que foi analisado solicita-se RECONSIDERAÇÃO QUANTO AO INDEFE- RIMENTO da CONSULTA DE VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO, PROCESSO No 072715/2018, PELO QUE SEGUE: 1) A lei complementar No 482, de 17 de janeiro de 2014 que institui o pla- no diretor de urbanismo do município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os ins- trumentos urbanísticos e o sistema de gestão, RECONHECE LEGITÍMA a Servidão Osvaldo da Rocha Pires, toda sua extensão, ou sejam 527 metros aproximadamente. A comprovação é simples e tátil em todos meios de prova, sejam estes mapas e cartografia oficial, cadastros técnicos e aten- dimento dos serviços públicos; Pedido de Reconsideração 3
Figura 1. MapaFi gduor aSI1ST–EMMaApa VdIÁo RSIOST DEMOA DVisIÁtrRitIOo DSaOnDtois tArintotôSnainot odAe nLtiôsnbioad e Lisboa. Figura 1. Mapa do SISTEMA VIÁRIO DO Distrito Santo Antônio de Lisboa Figura 2. Medida aproximada da Servidão Osvaldo da Rocha Pires, com extensão de 527 metros, Sistema de Geoprocessamento Coorporativo da Prefeitura Municipal d e FFmligoeurtFirSraioagisnsu t,óre2 apm. 2oSaMli–isdseteM.ed Gmeiddeaaiod paardaoppecrr oeoxsxGiismmaeaamoddpaearnod tadcoeaSsC esSroaveoimrdrvãpeiodonãrOtaoostv iavOloCdsoovdaoadlradpPoRor oercdfaehatiai tvuRPorio raecshMd,aacu o nPmiicPreeirpxseat,fe lencdisoteãumorFa dleo exr5itMae2nn7uósnmãpieocoti lrpiodsase.l, 527 de Florianópolis. Pedido de Reconsideração 4
Figura 3. Mapa de Zoneamento da Servidão Osvaldo da Rocha Pires, com extensão de 527 metros, Sistema de Geoprocessamento Coorporativo da Prefeitura Municipal de Florianópolis. mFigeFutirSrgoaiuss rt3,ae .Sm 3iM2sa–t.aedMpmeaaGa pd eadeoed ZpA eGor Zoenrocoeeneapfesemraosrmecaidneemtnsaoset oa nSdmdteaoa reSvSCneietordorvovã iiCrddopoãão oootr reaOOpmtssoivvvra aoaalldtd diolvoaaod rdP agdarRua eRo rfPocearhci ethadufaePer aiiP tr1euiMrs2re,aus cm ,nMo cimceouimtpnerxai ocetleixspdnt aesecãlno Fodsmleãod oer i ia5dnn2eí7c ó5ipm2oo7e ln tirsao.s R, odovia Rafa RFloocrihanaó Ppiorleiss. , com diversas edificações já construídas e cadastradas junto à Prefeitura Muni de Flori2a)n Aópreofleisr idea dSeemrvaidisã cootnemcesasliaorngáurriaasd ede1 2semrevtirçoos pcúobmlicinoíc. iOo nparóRpordio vCiaenRtar-o Comunit eRqocuhiap Pai2mr.ese,fd nacatoeosmlA jd p udraeúnivftbeeRorrliosiàdcacaosPh SearmederiPfufveiicindirtaeiãuçcsorõia, petecsaM mojlá,um aecn olsidacntriiásvpgt euareurrlmasídd adea spesF a1eelr 2odcc arimifiadiacealnamtsrótçorepõason edcltasoisesm j jáedu innedcítsoecotinm oaàs naPltiarirmsu eRífcídoetodairtnoosucvrfaeieea s;M cRs(aauFiofdnoaniaetcáosilp rdtsiraaa alp s-ag. 3 e 4). de serviço público. O próprio Centro Comunitário, equipamento público de Florianópmoluisn eic dipemala,ise scotánceemssipoanárcriiaaslm dee nsteervdiçeos tpaúblilmicoít.r oOf ep;ró(Fporitoo sCepnatgro. 3Coem4u)n. itário, equipamento público municipal, está em parcialmente desta limítrofe; (Fotos pag. 3 e 4). Figura 4 – Centro Comunitário do Sambaqui(Construção em alvenaria na cor branca), mostrando o FFiigguurraa 4 .4 C. eCnetrnot lirCmooi tmeCudoonmsit1áu4r4niomi tdeáotrr oiSsoap madrbotian dqSouadim(aCRobonadsoqtvruiuaiç(RãCaofoa enelmsdta raRulvoçceãhnaoapr iieraem s .n aa lcvoern bararinac a )n, a cor bran mostrando o limite dos 144 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha pires. PmedoidsotrdaenRdeoco ons liidmeraitçeã odos 144 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha5 pires. 3
Figura 5. ImFiaggueram5 O– rImbiatgael m20O1rb6i,t ainl 2d0ic1a6n, idnodi coasn d1o44os m14e4trmose tcroitsacditoasd opseploe loananaalilsisttaa.. 33. ) A SSeerrvvididããoo OOssvavaldldoo dad aRoRcohcah PairPeisr eés atéenadteidnad ipdoar pdoivredrsiavse rbseansfebiteonrfieaist odroias s sdeorsvisçoersv piçúobslicpoúsb cloicmoso:c omo itens a seguir: Item A- REDE DE ESGOTOS DA BCAenSfAeNit;o rias A REDE DBE- ESRGEODTEO DSED AABCAASSTAENCIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL; B REDE DCE- AB RAESDTEE CDIEM EENNTEORGDEIAÁ EGLUÉATRPOICTAÁ VDEAL CELESC; C REDE DDE-ENCEORLGEITAAE DLÉET LRIIXCOA DDAA CCEOLMESCCAP; D COLETAE-DERLEIDXOE DDAE CFIOBMRCAA OPTICA (com internet de banda larga), E REDE DE FIBRA OTICA (com internet de banda larga) F- ILUMINAÇÃO PUBLICA (recentemente foi toda substituída por uma F ILUMINAÇÃO PUBLICA (recentemente foi toda substituída por uma nova iluminação G MANUTENÇnÃoOvaE iLluIMmPinEaZçAãDoA, RUA (feita regularmente pela intendência do Distrito) H PAVIMEGN-TAMÇAÃONUETMENLAÇJÃOOT ASE DELIMCOPNECZRAE TODAA TÉRUAPAR O(XfeIMitAa DAreMgEuNlaTrEm2e4n6teM EpTReOlaS DE EXTENSinÃtOendência do Distrito), I DEZENHAS- DPEACVAIMSAESNCTOANÇSÃTOR UÍDAESM LAJOTAS DE CONCRETO ATÉ APROXIMADAMENTE 246 METROS DE EXTENSÃO; Pedido de ReconI-sideDrRaçEãNoAGEM PLUVIAL; 6 4
J- DEZENAS DE CASAS CONSTRUÍDAS; K- CASAS COM HABITE-SE (segundo alguns moradores), J CASAS COM HABILT-E-SIME (ÓseVgEuInSd oDaElVguIDnAs MmoErNadToEr eCs)ATASTRADOS JUNTO AO CADASTRO K IMÓVEIS DEVIDAMENTTEÉCCNATICAOST DRAA DPORSEFJEUINTTUORAAO MCUANDAICSITPRAOL TDÉEC FNLIOCORIDAANPÓRPEOFLEIIST;U - RA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS 4) A segu4ir. vaAm seogsuinr cvlaumirodso incuclmuier ndtoocsu,mimenatgoesn, simeaoguentrso, sdoqcuuemveãnotocso nes otuatraorso que vão que foi infcoormnsatadtoarn oo squitee fnosi iancfoimrma.ado nos itens acima. Assim, provar que de fato existe a servidão Osvaldo da Rocha Pires, com 527 metro s de comprimento e com dezenas de casas já construídas, pois n“eonicnrdaIevtafeedmroi m”A.:e An troeddea dCeo enssguolttoa ddae CVAiSaAbNil iedsatdá eprfooni taal edgeasddeo ,o saenrou dme 2te0r1r0e neom toda a extensão da servidão com seus 527 metros, aguardando apenas a construção Item A: da estação de tratamento da localidade para conectar o esgoto das casas na A rede dereesdgeo tdoa druaaC. A SAN está pronta desde o ano de 2010 em toda a extensão da servidão com seus 527 metros, aguardando apenas a construção da estação de trata- mento da localidade para conectar o esgoto das casas na rede da rua. Figura 6 – Rede de esgoto na servidão Osvaldo da Rocha Pires, essa boca de lobo esta situada a 400 metros da Rodovia Rafael da Rocha Pires. 5 Pedido de R econsideração 7
Figura 5. Rede de esgoto na servidão Osvaldo da Rocha Pires, essa boca de lobo Figurae 5s.t aR esidtue addea e as g4o0t0o mnae tsreorsv didaã Roo Odsovvaiald Roa dfaa eRl odcah aR oPcihreas ,P eirsessa. boca de lobo esta situada a 400 metros da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Figura 6. Nestas imagens da tampa de Boca de Lobo podemos constatar a data que a CASAN construiu a rede de esgotos na servidão. Ano de 2009. Figura 6. Nestas imagens da tampa de Boca de Lobo podemos constatar a data FiguFriagq u6ur.ae N 7ae –CstANaCSesAAs itSNmaAs acNiogmcneaonsgntsesr ntudrsiuauid u taaaa trmareempddpaeea ddddeeee eeBBssoggocoatot dosdesen L anLoaosb ebosreovpri dopvãdiodoedãm.eoAom.ns ooAcsodn necoso2 tdna0est0a t92ar.0ata0dr9a .at a dqauteaa que a CASAN construiu a rede de esgotos na servidão. Ano de 2009. Figura 8 e 9 – Nessa tampa de B o c a de Lobo podemos constatar a data que a CASAN 6 6 construiu a rede de esgotos na servidão. Ano de 2009. 6 8 Pedido de Reconsideração
Figura 7 e 8.. Nessa tampa de Boca de Lobo podemos constatar a data que a CASAN construiu a rede de esgotos na servidão. Ano de 2009. FFiigguurraa1 09.– EEssttaaI mImagaegmemmo smtraoastrread ead ereesdgeo todnea esesrgvoidtãoo , nnaa psaertrevqidueãoco, nnstaa cpaalçratme eqntuoe, além dos 144 metros da legalidade da Servidão. O calçamento tem 246 metros consta calçamento, aplaérmtin dododas ro1d4ov4i a mRaefaterlodsa Rdoac halePgiraelsi.dade da Servidão. O calçamento tem 246 metros partindo da rodovia Rafael da Rocha Pires. 9 Pedido de Reconsideração 7
Figura 10 e 11. Estas imagens mostram a rede de esgotos da servidão dentro da metragem dos 144 metros. Figura 10 e 1Fi1gu. rEas1t1aes1 i2m–aEgsteans sim magmoeenststrarmgaoemsmtr daaom sra1e4rde4deme ddeeetro eess.gsogtoostodas sderav idsãeorvdeidntãrood da entro da metragem dos 144 metros. Figura 13 – Nessa Imagem vemos a ligação da rede de esgotos com a rede da rodovia Rafael da Rocha Pires. 10 Pedido de Reconsideração 8
ItIetemm B: BA: CELESC mantem a rede de energia elétrica (posteamento, luminárias e ligaçõeAs aCoEsL cEoSnCsummaindtoemresa) reemde tdoedaen eexrtgeianseãléot rdicoas (5p2o7st emameternotso ,dlau mseirnváidriãaos.e liga- Inçdõcaelursusaiavo,esn canoopn afsriuntmealmi ddaoair seruas)latea, m,ntaet mopdalarigteeax çtmãeonasidsãe oaeldtnaoe,sr tg5ei2am7e mmligeaqtrçuoãasotrd odaecs aeesrnavesi.drgRãioea.c Ieennmctle uqmsuievanettrneo,o tofidnaasl caassalusm. iRneárcieanstdeamielunmtei,n atçoãdoaps ubalsi calufomrianmársiausb stditau ídilausmpionraçnãoov aspumbaliicsab ofnoirtaasme tam- sbuébmstimtuaíidsapso ptoenr tneos.vas mais bonitas e também mais potentes. Figura 13. ReFidgeur ad1a4 –CERLeEdeSCda nCoEL EfiSnCanl odfiana lsdearvsiedrvãidoã, o,aa mmaaisisd ed5e2 75m2e7t roms edatros da rodovia Rafael da Rocha Pires. rodovia Rafael da Rocha Pires. 9 Pedido de Reconsideração 11
F Figiguurraa 1144F.. i gRRuereadd1ee5 d–daaR eCdCEeELdLEaESSCCCE L nEnoSoC fnfinionafailn l addlada a ssseeerrrvvviiddidããoão,oa,, maaa imsmdaaeisi4s 0 d0deem 4e4t0r0o00s dmmaereottdrrooovssi a ddaa rrooddoovviaia R Raaffaaeel ld daa RR Raofoaccehhlada aP PRirioreecshs,a, c cPooimrmes u ,ucmmom t truramannstsrfafoonrsrmfmoaramddaoodror n rnanaa p ppooonnnttataad d adarae r dreeed.dee.. FFigiguurrFaaig u11r5a5.1. 6IIl–ulumImluimninainaçaçãçããooo PPPuuubblbilcilacicatao dtatoordedanao vrareednanooavlvgaaudndasa m aaelsglgeusunanstsr á msm. eAesnseeosvs a aialtutrmrááisns.a. çAãAo ncnooomvvama ais 12 potencia deixou a rua mais segura, além de mais bonita com as novas luminárias. iliulummininaaççããoo ccoomm mmaaisis ppootteenncciaia ddeeixixoouu aa rruuaa mmaaisis sseegguurraa,, aalélémm ddee mmaaisis bboonnititaa ccPooemmd ia daoss n dneoovRvaeascs ol ulnumsmidinienrááarçriaiãaoss..
Item C: Da mesma forma a CASAN tem e mantem a rede de distribuição de agua tratada, com dezenas de ligações nas casas construídas ao longo de todos IItteemm CCo: s:D 5a2 7m mesemtrao sf odram Sae rav idCãAoS.A N tem e mantem a rede de distribuição de agua traDtaamdae,s mcoamfo rdmeazeanCaAs SdAeN litgeamçõeems annatesm caasraesd ecodensdtirsturíidbuaisç ãaood leonagguoa dtrea ttao-dos doas, 5c2om7 mdeezternoass ddae lSigearçvõidesãona. s casas construídas ao longo de todos os 527 metros da Servidão. Figura 16. Imagem mostra hidrômetros de agua, na parte de calçamento, bem acima dos 144 metros da servidão, pois o calçamento feito pela PM F tem a Figura 17 – Imagem mostra hidrômetros de agua, na parte de calçamento, bem acima dos 144 metros da Figura e1x6te. nIsmseãravoidg ãdeome, p 2o mi4s6oo csmatlrçeaatm rhoeinsdt.or ôfemitoepterloa sP MdFet eamgaueaxt,e nnsaã opdaer2t4e6 dmeet rcoas.lçamento, bem acima dos 144 metros da servidão, pois o calçamento feito pela PMF tem a extensão de 246 metros. FigFuigruara 1178 –eE s1ta8i.m Easgetanssm iomstaragheidnrôsm metroosdtaraCAmSA hNiadmrôamis deet5r0o0s mdeatr oCs AdaSAN a mais de 500 rodovia Rafael da Rocha Pires, praticamente no final da servidão. metros da Rodovia Rafael da Rocha Pires, praticamente no final da servidão. PFeigdiudorad e1R7e ceo n1s8id.e rEasçtãaos imagens mostram hidrômetros da CASAN a mais de1 3500 metros da Rodovia Rafael da Rocha Pires, praticamente no final da servidão.
FigurFaig u1ra9s 1. 9Ees2rto0ad–osvE iasimtRaasfaiamegal egdeannRssom cmhoastoPraisrmetsrh, paidrramôtimc aehmtrioedsntrdeaônCmoAfSineAatNl rdaoamssea ridsviddaeã o5C.0A0 mSeAtrNos daa mais de 500 me da Rodovia Rafael da Rocha Pires, praticamente no final da servidão. Pedido de Reconsideração 14
Item D: A Companhia de Melhoramentos da Capital (COMCAP) mantem a coleta de lixo regular ao longo dos 527 metros da Servidão. Anexo o Espelho de Lançamento do I PTU, expedido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis em 21/01/2019, no item “Frequência da Coleta de lixo” consta a informação de 3 vezes por semana. Essa coleta é r ealizada com essa periodicidade. Figura 20. Caixa Coletora de Lixo da COMCAP, localizadas a 246 metros da rFoiFgdiugourvariaa 2 R01a.– faCCeaali ixxdaaa CCRooolelcethotaora rPadi eredLsei,x ooLindxdaoe C dOteaMr mCCAOinPM,alo CocA aCPliaz, laçldoaacmsaealinz2at4od6.a ms eatr o2s4d6a rmodeotvrioas da Rafael da Rocha Pires, onde termina o Calçamento. rodovia Rafael da Rocha Pires, onde termina o Calçamento. Figura 22 – Caixas da COMCAP coletoras de lixo colocadas ao longo da Servidão. Pedido de Reconsideração 15
Figura 21, 22 e 23.. Caixas da COMCAP coletoras de lixo colocadas ao longo da Servidão. Figura 21, 22 e 23.. Caixas da COMCAP coletoras de lixo colocadas ao longo da Servidão. Figuras 23, 24 e 25 – Caixas da COMCAP coletoras de lixo colocadas ao longo da Servidão1.4 Pedido de Reconsideração 16 14
Figura 26 – Comprovante de pagamento e periodicidade das coletas de lixo. 17 15 Pedido de Reconsideração
Item E: Item E: A rede de fibra ótica, com internet de banda larga, esta disponível ao A rede de fibraloóngtoi cdoas, 5c27o mmetroisn dtae Srenrviedãto.d Vearibas acansads ajá dlaisprõge ad,esesess tsaervdiçoiss pemo n í v e l a o l o n g o dos r5e2d7emdeetIrnotserdnaetSderevBidaãnoVsduiv.aoas. V reLasiadrêrinagcisaas.cé Aa ursedmaes desj áeInrtedvrniiesçtp odeõ dBeaanddeae mLsarsgpear sée ussmae sreVvrviiiçvço ooda.s emepmresas uas residências. A Figura 24. Caixa de Distribuição da rede de fibra ótica par Internet de Banda Larga. 16 Figuras 27 e 28 – Caixa de Distribuição da rede de fibra ótica par Internet de Banda Larga. Empresa prestadora de serviços é a VIVO. Pedido de Reconsideração 18
Item F: A iluminação pública nos 527 metros da Servidão Osvaldo da Rocha Item F: Pires foi Arielucmenintaeçmãoepnútbelic arenoms o52d7emlaedtrao,s doanSdeerv idcãooloOcsavraaldmo d anRoovcahsa Pluirmes ifnoiárias nos porpteeoctsee nnetce imacnoenamtleu mrbemienmoodsi edmlaaddaeai.,sCo nopdmoeticesosnolocaciararu aamnfaicn ooluuvabmselmiunmmoisnaiiádsrcaialdasrenao.e sCspeoogutmersa e,iescsotaomm abbeé mmrumma aaiifssicou bem mabiosn citlaacroam e nsoevgasulruam, ien átraiams. bém mais bonita com novas luminárias. Figura 25. ImaFgigeumra 2 d9 –o Imnaogvemo da5o2pn7oamvroeaatrtpoaosr addtaoeSde eirlviuliudmmãoiniOansçavãaoçldcãoooldoa ccaRdooaclohreaccPeanirdteesam. ernetecneanextteenmsãeondotse na extensão dos 527 metros da Servidão Osvaldo da Rocha Pires. 17 Pedido de Reconsideração 19
IteItme Gm: AG m: anutenção dos 527 metros da Servidão Osvaldo da Rocha Pires é feita periodicamAemntaen upteelnaç Iãnotednodsê5n2c7iam deotr DosisdtraitSoe rdvei dSãaontOos Avanltdôondioa dReo cLhisabPoiar/ePsréeffeeiittauprae rio- Mduinciacmipeanl tdeep FelloarIiannteónpdoêlnisc. iEasdsoa mDiasntruittoendçeãSoa én tmoaAisn ctôonnisotadneteL ies bfroeaq/Pureenfeteit unraa pMarutnei cdia- seqprvuaileddnãeoãFo qlotueremi anncãóaopl çtoaelmims.e Ecnastoslcaaommndaenenuéttoef enoiçtnoãdoaesé érm ofeçaiaitsdoca aossnn sratosaçnlaatdeteaersaf inrseaqesu pleaanttetreoralnaiasm epe anprtatoetredoaclaosmelorecvnaidçtoããoo e cdoelomcaatçeãrioa idsea nmtiadteerrriapisa anntetsid(ebrrriatap)anatersu (ab. rita) na rua. Figura 30 – A imagem mostra a manutenção da Servidão na altura dos Figura 26. As duas imag4e0n0sm metorosstraacmim aad ma raondouvtieanRçaãfaoe lddaa RSoecrhvaidPãiroes n. a altura dos 400 metros acima da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Pedido de Reconsideração 20 18
Figuras 31 e 32 – As duas imagens mostram a manutenção da Servidão na altura dos Figura 26 e 27. As dua3s0 0immaegtreosnsp amrtionsdtoradamr oad omviaanRuatfaeenlçdãaoR docah SaePrivreisd.ão na altura dos 300 Fmigeutrroas 2 p6a ert 2in7d. oA sd ad uRaosd iomvaiag eRnasf amelo dstar aRmoc ah am Painreust.e nção da Servidão na altura dos 300 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Pedido de Reconsideração 21 19 19
partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Figura 33 – Manutenção da Servidão ao termino do calçamento a 220 metros. Figura 30. Manutenção da Servidão ao termino do calcamento a 220 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Figura 28 eF i2g9u.r aMs 3a4n–utMenançuãtoen dçaão SdearvSiedrãviod ãaooa toetremrmininoo ddoo ccaalçlcaammenetnotao2 a4 62m46e tmrose.tros Pedido de Reconsideração 22 20 21
Figura 35 – Manutenção da Servidão ao termino do calçamento a 270 metros partindo da rodovia Rafael da Rocha Pires. Figura 28 e 29. Manutenção da Servidão ao termino do calcamento a 246 metros Pedido de Reconsideração 23 20
Figura 36 – Manutenção da servidão 180 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Figura 31. Manutenção da servidão 180 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha PPeirdeidso. de Reconsideração 24
com o que esta na rua. Como uma rua que tem apenas 144 metros, segundo a Irteesmpo Hst: aO d caa clçoanmsuelntato d dea v iSaebrivliiddaãdoe t,e pmo dae e txetre ncaslãçoa mdee n2t4o6 amtee torso sse. uNso 2 a4r6q uivo dmae Streocsr eet aferiiato d pee Ular bParnefisemituorsa d Ma uPnreicfeipitaul rdae M Fluonriiacnipóapl odleis F nloar giaensótãpoo dlisa aP refeita ItemsÂenrHgvei:dlaã oA mOsimva.l do da Rocha Pires, conta essa informação nos mapas e confere comO oc qaluçeam esetnat onad aruSae.r Cviodmãoo tuemmaa ruexat eqnuseã otedme a2p46enmase t1ro4s4 emoetmroasp,a seagsuengduoir a (p. 27) com a indicação da seta amarela. No arquivo da Secretaria de Urbanismos da PreferietusrpaosMtau ndiac icpoanl sdueltFal odreia vnióapboilliidsaadese, rpvoiddãeo teOrs cvaalldçaomdeanRtoo cahtae Poisr esse,ucso n2t4a6 essa i1n4f4ormmmeeattçrroãooss, n seoe gsfeumintaodpo pasaeleraec sPoprnoefsfeteraeitdcuaormac oMonusqunulitecaiepdsateal vndiaeab rFiullioad.raiCadonem,óppoooudlimes tnaearru cgaaelqsçtuaãmeote ednmato Paaprteeenfeoaissta seus Â24n6gemlae tAromsiemf.e ito pela Prefeitura Municipal de Florianópolis na gestão da Prefeita Ângela Amim. Figura 32 e 33.. As duas imagens mostram o Limite do Calcamento a 246 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires, portanto a 102 metros da suposta legalidade da Servidão. Figura 32 e 33.. As duas imagens mostram o Limite do Calcamento a 246 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires, portanto a 102 metros da suposta legalidade da Servidão. Figuras 37 e 38 – As duas imagens mostram o Limite do Calçamento a 246 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires, portanto a 102 metros além da suposta legalidade da Servidão. 23 Pedido de Reconsideração 25
ad leafaR aivodoR ad odnitrap sortem 081 a otnemaclaC od megamI .43 arugiF FiguraF ig3u4r .a. aI3m9uar– gaImedma ge eddmoapd Codoraictlalaacnlçatgoamemalee3 nna6ttotmosae oat1rp 8o10su8dms0a e amstrudopes otspsroatoarrsttli enpegdamaolridtd ai6andr3doed odao avd oiraauta RRn.aoafadterol odvaipaR ,oRscaehfaraiPPeirl e adsh,a coR Rocha Pires, portanto a 36 metros da suposta legalidade da rua. Figura 35F.i gNuerass4e0 –mNuersos eBmraunrocBor adnaco DdiareEistqau eer daa mé aamrcaarc addooss 11444 mmeetrtorsopsa prtainrdtoinddao da ad odnRitordaopv isao Rratefamel 4da4 1R oscohda aPcirreasrm.o d oavi aeR aaftaieel rdiaDR oacdha oPicrensa. rB orum esseN .53 arugiF .seriP ahcoR ad leafaR aivodoR ESPELHA ESSA IMAGEM Inserir MPeadpiad ocodme R aepcoonnstaidmereançãtoo do calcamento além da cota de 14 4M mEeGtrAosM daI AseSrSviEd ãAoH, oL EPSE26 calçamento vai ate 246 metros; o ,oãdivres ad sortem 441 ed atoc ad méla otnemaclac od otnematnopa moc apaM riresnI
Fim do calçamento 246 metros metros 144 metros Imóvel 31231m2etros Mapa 01 Figura 41 – Mapa com apontamento do calçamento além da cota de 144 metros da servidão, o calçamento vai ate 246 metros; Pedido de Reconsideração 27
Item I: Hoje temos varias residências Unifamiliares construídas além do limite de 144 metros da Servidão Osvaldo da Rocha Pires, pelo menos treze ItemresiId:ências estão edificadas fora desse limite, sendo que no trecho final da ServiHdãooje tetmemoos ssevtaer ciaassarse. s idências Unifamiliares construídas além do limite de 144 metros da Servidão Osvaldo da Rocha Pires, pelo menos treze residências estão edif icadas fora desse limite, sendo que no trecho final da Servidão temos sete casas. (ver mapa p. 35) Figura 42 – Imagens de Residências construídas depois dos 144 metros partindo da rodovia Rafael da Rocha Pires. (Limite dos 144 metros na seta em amarelo) Figura 36. Imagens de Residências construídas depois dos 144 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. (Limite dos 144m na seta em azul) 25 Figura 43 – Imagens de Residências construídas depois dos 144 metros partindo da rodovia Rafael da Rocha Pires. Aqui temos 230 metros. Figura 37. Imagens de Residências construídas depois dos 144 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Aqui temos 230 metros. 28 Pedido de Reconsideração
Figura 37. Imagens de Residências construídas depois dos 144 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Aqui temos 230 metros. Figura 44 – Imagens de Residências construídas depois dos 144 metros partindo da Figura 38. Imagens de RreosdiodviêanRcaifaaesl dcaoRnoscthrauPídiraess. Adqeupi toemiso dso25s0 1m4e4tr oms.etros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Aqui temos 250 metros. 26 Pedido de Reconsideração 29
Figuras 39 e 40. Imagens de Residências construídas depois dos 144 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Aqui temos 400 metros, são as residências unifamiliares na parte mais alta. Figuras 39 e 40. Imagens de Residências construídas depois dos 144 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Aqui temos 400 metros, são as residências unifamiliares na parte mais alta. Figuras 45 e 46 – Imagens de Residências construídas depois dos 144 metros partindo da rodovia Rafael da Rocha Pires. Aqui temos 400 metros, são as residências unifamiliares na parte mais alta. 30 Pedido de Reconsideração 27
Figura 41 e 42. Aqui temos 460 metros, são as residências unifamiliares na parte mais alta. Residências construídas depois dos 144 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Figura 41 e 42. Aqui temos 460 metros, são as residências unifamiliares na parte mais alta. Residências construídas depois dos 144 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Figura 47 e 48 – Aqui temos 460 metros, são as residências unifamiliares na parte mais alta. Residências construídas depois dos 144 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. 31 P edido de Reconsideração 28
Figura 43 e 44. Aqui temos 460 metros, são as residências unifamiliares na parte mais alta. Residências construídas bem depois dos 144 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Figura 43 e 44. Aqui temos 460 metros, são as residências unifamiliares na parte mais alta. Residências construídas bem depois dos 144 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Figura 49 e 50 – Aqui temos 460 metros, são as residências unifamiliares na parte mais alta. Residências construídas bem depois dos 144 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. 32 29 Pedido de Reconsideração
Figuras 45 e 46. Nessas Imagens estamos a mais de 500 metros, são as residências unifamiliares na parte mais alta. Residências construídas depois dos 144 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Figuras 45 e 46. Nessas Imagens estamos a mais de 500 metros, são as residências unifamiliares na parte mais alta. Residências construídas depois dos 144 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Figuras 51 e 52 – Nessas Imagens estamos a mais de 500 metros, são as residências unifamiliares na parte mais alta. Residências construídas depois dos 144 metros partindo da rodovia Rafael da Rocha Pires. Pedido de Reconsideração 30 33
Figuras 47 e 48. As Imagens mostram residências unifamiliares na parte mais alta. Residências construídas depois dos 144 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Aqui temos mais de 500 metros a partir da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Figuras 47 e 48. As Imagens mostram residências unifamiliares na parte mais alta. Residências construídas depois dos 144 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Aqui temos mais de 500 metros a partir da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Figuras 53 e 54 – As Imagens mostram residências unifamiliares na parte mais alta. Residências construídas depois dos 144 metros partindo da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Aqui temos mais de 500 metros a partir da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Pedido de Reconsideração 31 34
144 metros Mapa 01 Mapa 02 Casas à montante Casas à montante Figura 55 – Mapa onde mostra as casas edificadas na Servidão. 35 Pedido de Reconsideração
Item J: Habites. Segundo moradores tem casa que até habites tem, portanto totalmente regularizada. Item K: Imóvel devidamente cadastrado junto ao cadastro técnico da Prefeitura munici- pal de Florianópolis; O terreno com inscrição imobiliária 30.79.020.0095.001-048, (APL-E 0095 – número que consta no mapa da resposta de viabilidade anexo na pagina 38), recolhe impostos (IPTU) a mais de dez anos, abaixo os recibos de pagamento do IPTU dos anos 2018 e 2019. Também anexo a Certidão Cadastral com Indicação do Valor Venal apura- do para fins de lançamento do IPTU, expedia pela Prefeitura Municipal de Florianópolis no dia 05 de Agosto de 2019 e a Negativa de Débitos também expedia pela Prefeitura Municipal de Florianópolis em 24 de setembro de 2018. Também anexo o Certidão Ca- dastral para Fins Gerais e o Espelho de Lançamento do IPTU expedida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, na data de 05 de agosto de 2019. Em todas essas certidões expedidas pela Prefeitura Municipal de Florianópolis contam como localização a SERVIDÃO OSVALDO DA ROCHA PIRES, lote no 028, portanto o lote tem uma frente de 15 metros ao longo dessa Servidão. (Conforme mostrados a seguir) Pedido de Reconsideração 36
Pedido de Reconsideração 37
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Pedido de Reconsideração 39
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P edido de Reconsideração 41
42 Pedido de Reconsideração
Senhor Secretário Com base nessa farta documentação que mostra a existência de uma rua (servi- dão Osvaldo da Rocha Pires) com mais de 527 metros de comprimento, pedimos o de- ferimento desse pleito, nos concedendo a viabilidade de Construção, para que possamos entrar junto aos órgãos municipais com o pedido licenciamento da construção de uma residência Unifamiliar. A lei complementar no 482, de 17 de janeiro de 2014 que institui o plano diretor de urbanismo do município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvol- vimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão, RECONHECE E LEGITÍMA a Servidão Osvaldo da Rocha Pires, toda sua extensão, com aproximadamente 527 metros de comprimento, (mapa paginas 4 e 5). O Lote com inscrição imobiliária 30.79.020.0095.001-048, (APL-E 0095) situa-se a 312 metros da Rodovia Rafael da Rocha Pires, portando 59,2% da extensão da rua e na parte mais baixa. (mapa da página 44). A comprovação é simples e tátil em todos meios de prova, sejam estes mapas e cartografia oficial, cadastros técnicos junto a Prefeitura Municipal de Florianópolis, imagens fotográficas e atendimento dos diversos serviços públicos demostram isso cla- ramente, como mostramos no decorrer desse pedido de reconsideração. Joi Cletison Alves 289.357.309-63 Pedido de Reconsideração 43
ANEXOS 1 – Mapa de Localização do Terreno na servidão a 312 metros da Rodovia Rafael da Rocha Pires; 2 – Mapa com imagem do sistema viário do Distrito de Santo Antônio de Lisboa (Sambaqui) onde mostra a servidão Osvaldo da Rocha Pires com 527 metros; 3 – Mapa onde mostras as casas edificadas na Servidão; 4 – Resposta do indeferimento processo 072715/2018, consulta de viabilidade de construção; 5 – Primeiro Contrato de compra e venda do lote; 6 – Segundo Contrato de Compra e venda do Lote; 7 – Solicitação de sujeição passiva, protocolada na PMF. Pedido de Reconsideração 44
Fim do calçamento 246 metros metros 144 metros Imóvel 31231me2tros Mapa 01 Anexo 1 – Mapa de Localização do Terreno na servidão a 312 metros da Rodovia Rafael da Rocha Pires. Pedido de Reconsideração 45
Pires; 41 Anexo 2 – Mapa com o sistema viário do Distrito de Santo Antônio 46 de Lisboa (Sambaqui) onde mostra a servidão Osvaldo da Rocha Pires com 527 metros Pedido de Reconsideração
144 metros Mapa 01 Mapa 02 Casas à montante Casas à montante Anexo 3 – Mapa onde mostra as casas edificadas na Servidão. 47 Pedido de Reconsideração
Anexo 4 – Resposta do indeferimento processo 072715/2018, consulta de viabilidade de construção. Pedido de Reconsideração 48
Anexo 4 – Resposta do indeferimento processo 072715/2018, consulta de viabilidade de construção (Continuação). Pedido de Reconsideração 49
Anexo 5 – Primeiro Contrato de compra e venda do lote. 50 Pedido de Reconsideração
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