INFORMATIVO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA NOVA MUTUM – MT Comarca de Nova Mutum – MT Endereço: R. das Helicônias, 444 N - Jardim das Orquídeas, Nova Mutum - MT, 78450-000 Telefone: (65) 3308-3434

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA NOVA MUTUM – MT O CEJUSC DE NOVA OBJETO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS MUTUM VEM ATRAVÉS DE SEU COORDENADOR Área Cível Documento de identificação original INFORMAR QUE PODEM (acidentes de (RG/CPF) e demais documentos que SER OBJETO DE trânsito, contratos, guardem relação com o conflito que AUTOCOMPOSIÇÃO OS será CONFLITOS QUE relação de conciliado (contratos, comprovantes de VERSEM SOBRE consumo etc.) pagamento, duplicatas, cheques etc.) DIREITOS DISPONÍVEIS OU INDISPONÍVEIS QUE RG, CPF originais e número de conta ADMITAM TRANSAÇÃO bancária da representante do menor; EM CADA CASO É IMPORTANTE Certidão de nascimento dos filhos; OBSERVAR OS DOCUMENTOS Relação das despesas dos filhos; Se EXIGIDOS NO MOMENTO DO possível, informações sobre o valor dos ATENDIMENTO Alimentos rendimentos do alimentante e HAVENDO AUTOCOMPOSIÇÃO, endereço do empregador; Cópias de INCIDIRÁ CUSTAS JUDICIAIS SOBRE O eventuais acordos anteriores ou VALOR HOMOLOGADO NA PROPORÇÃO DE decisões judiciais que tenham relação APENAS 1% com o acordo que pretendem entabular RG e CPF originais; Certidão de casamento atualizada (até 90 dias) – Pode ser pedida no cartório que Divórcio realizou o casamento; Certidão de nascimento dos filhos, se houver; Relação de bens a serem partilhados e respectivos documentos. RG e CPF originais; Certidão de nascimento do (s) filho (s); Cópias de Regulamentação eventuais acordos anteriores ou de Visitas decisões judiciais que tenham relação com o acordo que pretendem entabular. RG e CPF originais; Certidão de nascimento do (s) filho (s); Cópias de Guarda eventuais acordos anteriores ou decisões judiciais que tenham relação com o acordo que pretendem entabular. União estável RG e CPF originais; Averiguação de RG e CPF originais; Certidão de Paternidade nascimento da criança. Para mais informações direcione a câmera do seu dispositivo móvel e faça a leitura do QRCode ao lado:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA NOVA MUTUM – MT ALÉM DOS ARROLAMENTO SUMÁRIO PROCEDIMENTOS “O arrolamento sumário dispensa o inventário quando todos os COMUMENTE herdeiros são maiores e capazes de dividir os bens de forma CONHECIDOS amigável, sem ser levado em consideração o valor patrimônio deixado pelo falecido”. COMO ADMISSÍVEIS NOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: CENTROS  Documentos pessoais do inventariante; JUDICIÁRIOS DE  Documentos pessoais dos herdeiros;  Certidão de casamento e pacto antenupcial registrado dos SOLUÇÃO DE CONFLITOS E herdeiros, do de cujus e do inventariante, bem como CIDADANIA, certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos PODEMOS LISTAR herdeiros; ENTRE OUTROS:  Cópia autenticada da certidão de óbito do autor da herança;  Declaração acerca da existência ou inexistência de bens;  Documentos que comprovem o domínio dos bens móveis ou imóveis, se houver;  Declaração dos interessados acerca do valor dos bens a inventariar;  Comprovantes de pagamento do imposto de transmissão causa mortis e, quando devido, do imposto inter vivos, na forma do art. 426 desta Norma;  Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal em relação aos bens imóveis e à pessoa do autor da herança;  Certidões da Central de Testamento de Mato Grosso, na qual deve ser solicitada certidão, e pesquisa na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. Para mais informações direcione a câmera do seu dispositivo móvel e faça a leitura do QRCode ao lado:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA NOVA MUTUM – MT ALÉM DOS ALVARÁ JUDICIAL PROCEDIMENTOS “Alvará judicial é um documento fornecido por uma autoridade, COMUMENTE no caso o juiz, para que se faça algo em favor de alguém. No CONHECIDOS caso do alvará judicial em substituição ao inventário, este tem como finalidade ser um procedimento alternativo, mais simples, COMO célere e econômico, facilitando o acesso do herdeiros à herança ADMISSÍVEIS NOS deixada”. CENTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: JUDICIÁRIOS DE  Documentos pessoais das partes interessadas; SOLUÇÃO DE  Comprovante de endereço atualizado ; CONFLITOS E  Certidão de nascimento/casamento ; CIDADANIA,  Documentos pessoais e certidão de óbito do falecido ; PODEMOS LISTAR  Certidão de Existência ou Inexistência de Dependentes ENTRE OUTROS: Previdenciários do INSS;  Documento do veículo que sera tranferido;  Dnformações sobre saldos bancários deixados;  Caso haja renúncia de bens e/ou valores, estes deverão ser declarados pelos herdeiros de forma presencial Para mais informações direcione a câmera do seu dispositivo móvel e faça a leitura do QRCode ao lado:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA NOVA MUTUM – MT ALÉM DOS RECONHECIMENTO SOCIOAFETIVO PROCEDIMENTOS “Socioafetividade representa o alicerçamento de uma relação de COMUMENTE parentesco que se origina a partir de um convívio social e através CONHECIDOS desta, considerando um quadro benéfico, o nascimento do afeto”. COMO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: ADMISSÍVEIS NOS conforme o Provimento nº 63 e 83 do Conselho Nacional de Justiça – CENTROS CNJ: JUDICIÁRIOS DE  Documentos pessoais dos interessados SOLUÇÃO DE  Documento oficial de identificação com foto (original e cópia) CONFLITOS E CIDADANIA, do pai ou mãe socioafetiva, reconhecido e pais biológicos; PODEMOS LISTAR  Certidão de nascimento do filho (original); ENTRE OUTROS:  Comprovação do vínculo afetivo: a paternidade ou maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente (posse de estado de filho). (art. 10- A,caput e §1º do Provimento 63 da CNJ, incluído pelo Prov. 83 da CNJ). Para comprovar o requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos. Podendo juntar documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade familiar; vínculo de conjugabilidade – casamento ou união estável – com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida (art.10-A, §2º do Provimento 63 da CNJ, incluído pelo Prov. 83 da CNJ)  Certidão de nascimento e/ou casamento do pretenso pai ou mãe socioafetivo para inclusão correta dos ascendentes no registro do reconhecido;  Preenchimento correto e completo do TERMO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA Para mais informações direcione a câmera do seu dispositivo móvel e faça a leitura do QRCode ao lado:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA NOVA MUTUM – MT ALÉM DOS INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM PROCEDIMENTOS “É direito de toda criança e adolescente conhecer suas origens e COMUMENTE ter sua paternidade reconhecida, sendo que o reconhecimento CONHECIDOS do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, nos termos da Súmula 149 do STF e do artigo 27 COMO do Estatuto da Criança e do Adolescente” ADMISSÍVEIS NOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: CENTROS JUDICIÁRIOS DE  Documentos pessoais dos interessados;  Certidão de nascimento da criança/pessoa a ser SOLUÇÃO DE CONFLITOS E reconhecida atualizada (90 dias de emissão); CIDADANIA,  RG e do CPF da pessoa a ser reconhecida; PODEMOS LISTAR  Certidão de óbito do suposto pai; ENTRE OUTROS:  Documentos comprobatórios do relacionamento (fotos, mensagens, etc...);  Relação de três testemunhas;  Uma fotocópia do cartão de conta bancária (não pode ser cartão do Bolsa Família), se for pedir alimentos;  Endereço da parte contrária (herdeiros);  Endereço de e-mail das partes interessadas Para mais informações direcione a câmera do seu dispositivo móvel e faça a leitura do QRCode ao lado:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA NOVA MUTUM – MT ALÉM DOS RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PROCEDIMENTOS “A união estável deve ser entendida como “a convivência COMUMENTE duradoura, pública e contínua, de um homem e uma CONHECIDOS mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. COMO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: ADMISSÍVEIS NOS  Documentos pessoias da parte interessada; CENTROS  Certidão de nascimento dos filhos em comum; JUDICIÁRIOS DE  Declaração de 2 testemunhas com firma reconhecida em SOLUÇÃO DE cartório, que comprove o período de convivência do casal; CONFLITOS E  Certidão de casamento (caso alguma parte tenha sido CIDADANIA, PODEMOS LISTAR anteriormente casada no cartório) ou certidão de ENTRE OUTROS: nascimento (caso seja solteiro). As certidões de casamentos devem estar atualizadas (90 dias de emissão);  Nome e endereço completo da parte contrária;  1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode ser cartão do Bolsa Família) para depósito do valor da pensão (se for pedir alimentos);  Endereço de e-mail da parte interessada Para mais informações direcione a câmera do seu dispositivo móvel e faça a leitura do QRCode ao lado:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA NOVA MUTUM – MT ALÉM DOS RECONHECIMENTO UNIAO ESTAVEL POST MORTEM PROCEDIMENTOS “A união estável deve ser entendida como “a convivência COMUMENTE duradoura, pública e contínua, de um homem e uma CONHECIDOS mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família” nesse sentido é possível o reconhecimento de união estável depois do falecimento de um dos companheiros”. COMO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: ADMISSÍVEIS NOS  Documentos pessoais da parte interessada; CENTROS  No mínimo três dos documentos especificados no rol do JUDICIÁRIOS DE artigo 22, § 3º do Decreto 3.048/99; SOLUÇÃO DE  Declaração de 2 testemunhas com firma reconhecida em CONFLITOS E CIDADANIA, cartório, que comprove o período de convivência do casal; PODEMOS LISTAR  Certidão de casamento (caso alguma parte tenha sido ENTRE OUTROS: anteriormente casada no cartório) ou certidão de nascimento (caso seja solteiro). As certidões de casamentos devem estar atualizadas (90 dias de emissão);  Certidão de óbito do(a) companheiro(a) falecido(a);  Nome completo e endereço dos herdeiros do(a) companheiro(a) falecido(a);  Endereço de e-mail da parte interessada Para mais informações direcione a câmera do seu dispositivo móvel e faça a leitura do QRCode ao lado: