Plano de Logística Sustentável 2017 PJMT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL 2016 - 2020 [1.ed.] Paulo da Cunha Desembargador-Presidente Clarice Claudino da Silva Desembargadora Vice-Presidente Maria Erotides Kneip Baranjak Desembargadora Corregedora-Geral TRIBUNAL PLENODes. Orlando de Almeida Perri Des. Dirceu dos SantosDes. Rubens de Oliveira Santos Filho Des. Luiz Carlos da CostaDes. Juvenal Pereira da Silva Des. João Ferreira FilhoDes. Sebastião de Moraes Filho Des. Pedro SakamotoDes. Márcio Vidal Desa. Marilsen Andrade AddárioDes. Rui Ramos Ribeiro Des. Rondon Bassil Dower filhoDes. Guiomar Teodoro Borges Desa. Maria Aparecida RibeiroDesa. Maria Helena Gargaglione Póvoas Des. José Zuquim NogueiraDes. Carlos Alberto Alves da Rocha Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da SilvaDes. Luiz Ferreira da Silva Des. Adilson Polegato de FreitasDesa. Clarice Claudino da Silva Desa. Serly Marcondes AlvesDes. Alberto Ferreira de Souza Des. Sebastião Barbosa FariasDesa. Maria Erotides Kneip Baranjak Des. Gilberto GiraldelliDes. Marcos Machado Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho 03

Equipe de Elaboração Dr. João Thiago de França Guerra Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do Núcleo Socioambiental Fabiano Cotta de Mello Assessor Sênior Jurídico da Presidência Pablo Marquesi Membro do Núcleo Socioambiental Priscilla Daleffe de Moraes Godoi Membro do Núcleo Socioambiental Imagens Coordenadoria de Comunicação Diagramação Departamento Gráfico TJMT04

ApresentaçãoA Administração Pública brasileira despertou da letargia e, fundada numa decisão políticacomprometida com o interesse público, passou da normatização à concretização dasustentabilidade como instrumento de política pública e de influência econômica do poderpúblico no mercado para a promoção de um desenvolvimento sustentável.Talvez o elemento mais relevante para este avanço, aqui materializado no Plano de LogísticaSustentável do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (PLS – PJMT), seja a comunicação.Por isso, não seria fabuloso por demais comparar este plano a um “ser com pés alados”, aum Hermes mitológico, que, com graça e agilidade, tem por missão fazer chegar a todos aboa-nova do comprometimento do Poder Judiciário com a preservação ambiental e com odesenvolvimento nacional sustentável. Isto está a exigir planejamento, contabilizando dados,estipulando metas, traçando planos e emprestando efetividade a uma série de normasque prescrevem exigências e condicionantes incidentes sobre licitações e sobre contratosadministrativos que já foram e serão elaborados.A missão é complexa, seja porque a própria ideia de sustentabilidade se confunde com ade interesse público, seja porque a sustentabilidade comporta, no mínimo, as dimensõesambiental, econômica e social, seja ainda porque conciliar desenvolvimento e sustentabilidadeé tarefa fenomenologicamente impossível. 05

Ao menos desde a década de 1970, o conceito de desenvolvimento sustentávelvem sendo construído e aperfeiçoado nos fóruns internacionais de discussão sobre o meioambiente. Primeiro, pelos países desenvolvidos — preocupados com a compatibilização entreprogresso econômico e a oferta de recursos naturais para o desenvolvimento —, depois pelospaíses não desenvolvidos, através do Relatório Brundtland. Este enfatizou as dimensões econômica,ambiental e social para o desenvolvimento sustentável. Mais adiante, na Rio-92, pela consagraçãodo princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas entre países desenvolvidos enão desenvolvidos, no Princípio n. 7 da Declaração do Rio, nos sete princípios relevantes para odesenvolvimento sustentável enumerados na Declaração de Delhi (2002) e, mais recentemente,nos resultados da Convenção do Clima de Paris (2015).1 O conceito de desenvolvimento sustentável figura em doze dos vinte e seteprincípios da Declaração do Rio, bem assim aparece, expressamente, no art. 3º, § 4º, da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima.2 Tem importância relevante porque, a um só tempo, reacendeu, na cenainternacional, a ideia de que todos os países — desenvolvidos ou em desenvolvimento — têm odireito de continuar a desenvolver-se – ou seja, que não há uma incompatibilidade insuperávelentre desenvolvimento e proteção ambiental — e, também, de que o homem continua a ter papelcentral na natureza (visão antropocêntrica alargada) – agora não mais como mero explorador,conquistador, domador, mas como protetor e responsável por um desenvolvimento sustentável.3 Mas o que significa desenvolvimento sustentável? É fazer um desenvolvimentoeconômico que não agrida o meio ambiente, assim como já havia sido proposto em Estocolmo/72?No entanto, como efetivar isso, uma vez que toda ação do homem em busca e no uso dos recursosnaturais afeta, por si só, o meio ambiente de forma agressiva? Efetivamente, não há produção e atendimento das necessidades humanas semagressão ao meio ambiente. Logo, o desenvolvimento sustentável não poderá jamais pregar umpreservacionismo absoluto isento de necessárias investidas contra o meio ambiente, tampoucouma exploração desenfreada dos recursos naturais. Então, no que consiste o conceito de desenvolvimento sustentável? Para Bosselmann, a expressão “desenvolvimento sustentável” é ambígua e,consequentemente, oferece pouca orientação, já que pode ser interpretada, no mínimo, deduas maneiras. Pode ser interpretada como se referindo à sustentabilidade ecológica — comcomponente ecocêntrico que leva mais em consideração a realidade ecológica do que asnecessidades humanas —, ou como descrição de uma mistura indefinida de metas ambientais,sociais e econômicas. Logo, ao menos terminologicamente, desenvolvimento sustentável nãoagasalha o poder de produzir efeito concreto sobre o comportamento das direções estatais doambiente.41 PINHEIRO, Maurício Mota Saboya. Desenvolvimento sustentável e economia verde: uma proposta de análise conceitual. In: Desenvolvimentosustentável, economia verde e a Rio+20 – Relatório de Pesquisa -. Francisco de Assis Costa et alii (Coordenadores). Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – ipea2012. p.p. 16 e 17. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/relatoriopesquisa/120620_relatorio_rio20.pdf. Acesso em 10-8-2014.2 Conceito introduzido na linguagem diplomática e do Direito Internacional pelo Relatório Brundtland, e definido na XV Sessão do Conselho deAdministração do Pnuma, o desenvolvimento sustentável nada mais significa do que inserir-nos processos decisórios de ordem política e econômica, comocondição necessária, as considerações de ordem ambiental (Cf. SOARES, op. cit., p. 80 e 81).3 Sobre a importância do conceito de desenvolvimento sustentável, a lição do Embaixador Marcos Castrioto Azambuja, então Secretário-Geral de PolíticaExterior do Brasil, pronunciadas em 29.6.1992, por ocasião do Debate Eco-92: Primeira Avaliação da Conferência (Política Externa, São Paulo: Paz e Terra, v. 1, n.2, p. 45, set./out./Nov. 1992 (revista publicada sob a responsabilidade do Programa de Política Internacional e Comparada do Departamento de Ciência Política daUSP) (Cf.. SOARES, op. cit., p. 81 e 82).4 BOSSELMANN, Klaus. O princípio da sustentabilidade: transformando direito e governança. Tradução de Phillip Gil França. São Paulo: Editora Revistados Tribunais, 2015, p. 80.06

De outro lado, abandonando-se simplesmente a locução, passando-se à análisedo conceito de desenvolvimento sustentável, com base nos diversos tratados internacionais emque figurou, entende Bosselmann que ele pode ser sintetizado na imposição de consideração daproteção ambiental como parte integrante do processo de desenvolvimento.5 Nessa senda, de forma didática, imperioso questionar o que se entende pordesenvolvimento.6 Há três respostas admissíveis. A primeira, e a mais aceita, identifica o desenvolvimentocom crescimento econômico — vale dizer, o país é considerado desenvolvido quando é rico.Todavia, tal concepção tem tido severas críticas, uma vez que há países que tiveram um imensoenriquecimento econômico e, não obstante, revelaram também aumento em seus índices depobreza, continuando a impor às suas populações a falta de acesso à educação e à saúde. Basta,para tanto, lembrar o grande crescimento econômico que o Brasil teve na década de 50 e que,sem sombra de dúvida, não foi suficiente a caracterizá-lo como um país desenvolvido. A simples leitura dos Relatórios do Desenvolvimento Humano da ONU, de 1990,não deixa dúvidas de que desenvolvimento e crescimento econômico não são expressõessinônimas. Uma segunda ideia de desenvolvimento, bastante pessimista, é de que odesenvolvimento é uma miragem — ou seja, um mito, algo inalcançável: quando parece que seestá chegando a ele, mais distante ele fica. EconomistascomoWolfgangSachs,emseufamosoDicionáriodoDesenvolvimento,e Serge Latouche sustentavam que o desenvolvimento foi uma ideologia construída pelosEstados Unidos, alicerçada na da Doutrina Truman7, que causou imensos prejuízos aos ditospaíses subdesenvolvidos. Pois, sob a ilusão do desenvolvimento, impôs-lhes um modo de vida ede produção inadequada a seus valores sociais e características culturais, em especial aos paísesda África. Os efeitos da ideologia desenvolvimentista norte-americana foi o acirramentodo êxodo rural, somado à falta de capacidade de as cidades absorverem uma mão de obratecnologicamente despreparada. Como terceira ideia de desenvolvimento, talvez como uma síntese das duasprimeiras, alguns economistas afirmaram que desenvolvimento é um processo de expansão dasliberdades humanas, fornecendo ao ser humano mais oportunidades e, por tabela, mais escolhas.89 Isto se enfatiza: o que as pessoas podem efetivamente realizar, sofre direta influênciadas oportunidades econômicas que tiveram, das liberdades políticas que experimentaram, dosagenciamentos sociais de incentivo e estímulo e da boa condição de saúde e de educação quegozaram. Neste ponto, recorde-se a lição de Picco Della Mirandola no sentido de que oprincípio antrópico coloca o homem nel cuore del mondo para que escolha ser aquilo que quer —5 IDEM.6 Sustentando existirem três tipos de respostas à indagação, v. VEIGA, José Eli da. Desenvolvimento sustentável: o desafio do século XXI. Rio de Janeiro:Garamond, 2010, p. 17-82.7 A expressão Doutrina Truman designa um conjunto de práticas do governo dos Estados Unidos, em escala mundial, à época da chamada Guerra Fria,que buscava conter a expansão do comunismo com os chamados “elos frágeis” do sistema capitalista.8 Em homenagem ao saudoso professor Clóvis Veríssimo do Couto e Silva, da Faculdade de Direito da UFRGS, utilizo aqui o termo processo em idênticosentido ao por ele utilizado na obra A obrigação como processo (São Paulo: José Bushatsky Editor, 1976, p. 5), tendo por finalidade salientar os aspectos dinâmicosque o termo desenvolvimento revela, examinando-se sua relação com a proteção ambiental como algo que se encadeia e se desdobra em direção à tutela dadignidade da pessoa humana e seu subjacente princípio material antrópico.9 Sobre esse “caminho do meio”, cf. VEIGA, op. cit., p. 79-82. 07

ou seja, para que faça a melhor escolha. Pressuposto para a melhor escolha é a liberdade. Todavia,esta liberdade humana deve vir instrumentalizada pelas liberdades políticas, pelas disponibilidadeseconômicas, pelas oportunidades sociais, pelas garantias de transparência e pela proteção dasegurança, na perspectiva do desenvolvimento como liberdade.10 É preciso não confundir a opulência econômica com a liberdade substantiva, pois,em verdade, frequentemente elas divergem. Um homem, ao avaliar sua existência, não deveinteressar-se apenas pelo tipo de vida que consegue levar, mas também pela liberdade querealmente tem para escolher entre diferentes estilos e modos de vida. E, se constatar que não temliberdade para escolher entre diferentes estilos e modos de vida, é sinal que o desenvolvimentonão se lhe aproxima.11 Não há confundir os meios de vida com as oportunidades reais de vida.12 Portanto, se desenvolvimento não é sinônimo de crescimento econômico,nem mera ideologia inalcançável, mas, sim, processo de expansão das liberdades humanas –o desenvolvimento vai ao encontro do interesse humano (e dos direitos humanos) e efetiva oprincípio antrópico, pois pretende fornecer ao ser humano condições para o exercício de umaliberdade concreta (oportunidades reais de vida). O desenvolvimento como processo é muito bem traduzido por Amartya Senque enxerga nele o poder de ser usado para preservar e enriquecer o meio ambiente, e nãoapenas para dizimá-lo. Em outros termos, desenvolver não é só conservar. Também é atuarativamente para a melhoria ambiental. Sustenta o ilustre economista indiano que o ser humanonão deve pensar no meio ambiente exclusivamente como meio para satisfação de suas própriasnecessidades e das necessidades das gerações futuras. Mas, igualmente, e além, como um valorpara a humanidade que, de conseguinte, nos situa em posição de agentes promotores não apenasde uma conservação, bem assim de uma melhoria na condição ambiental, através, por exemplo,da utilização de tecnologias para purificação da água ou para a eliminação de epidemias.13 Para Amartya Sen, na construção deste conceito mais requintado dedesenvolvimento, a liberdade humana é elemento essencial, no sentido de que nossa humanidadese caracteriza não só por nossas necessidades, mas, em especial, por nossa capacidade deestabelecermos valores — a nossa capacidade de raciocinar, avaliar, escolher, participar e agir.14 Como enfatiza o economista brasileiro Celso Monteiro Furtado, a primeiraliberdade neste processo seria o direito de viver uma vida longa — traduzido na expectativade vida da população de um país. Já a segunda liberdade, o acesso à cultura — traduzido noacesso à educação. Pois um projeto de desenvolvimento não se assenta apenas no crescimentoeconômico, mas também na promoção do bem-estar social, da liberdade, da cidadania e daintegração nacional. Nas palavras de Celso Furtado — O que caracteriza o desenvolvimento é o projetosocial subjacente. O crescimento, tal qual o conhecemos, funda-se na preservação dos privilégiosdas elites que satisfazem seu afã de modernização. Quando o projeto social dá prioridade à efetivamelhoria das condições de vida da maioria da população, o crescimento se metamorfoseia emdesenvolvimento. Ora, essa metamorfose não se dá espontaneamente. Ela é fruto da realização10 V. SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.11 Sobre a distinção entre realização e a liberdade de realizar, v. SEN, A ideia de..., p. 259 a 286.12 IBIDEM, p. 267 e 268.13 IBIDEM, p. 284-286.14 IBIDEM, p. 284.08

de um projeto, expressão de uma vontade política.15 Segundo esta concepção, que se entende acertada, o crescimento econômicode um país – verificável pela renda per capita – constitui apenas um dos indicadores necessáriospara medir o desenvolvimento.16 Todavia, não se chega a este processo de expansão das liberdades humanas – ouseja, não se alcança o almejado desenvolvimento – sem um projeto social subjacente. A sustentabilidade, no sentido traçado no presente ensaio, é este projeto socialsubjacente. Mas como conceituar sustentabilidade?17 Malgrado a grande maioria da doutrina sustente que o conceito de sustentabilidadeapresente origem recente, a partir das reuniões organizadas pela ONU nos anos 70, Boff traça apré-história do conceito, afirmando possuir mais de 400 anos, remontando ao manejo das florestas(silvicultura) no mundo antigo e na Idade Média.18 Segundo Boff, desde a antiguidade, a madeira foi a matéria-prima principal naconstrução de casas e móveis, em aparelhos agrícolas, como combustível para cozinhar e aqueceras casas e, a partir do século XVI, em especial nas potências marítimas da Espanha e de Portugal,na fundição de metais e construção de embarcações, de modo que as florestas começaram aescassear, gerando uma preocupação — econômica — com o uso racional destas como condiçãopara manter os negócios e os lucros.19 O termo sustentabilidade (Nachhaltigkeit) teria surgido na Alemanha, em 1560, naProvíncia da Saxônia, e, posteriormente, em 1713, com o Capitão Hans Carl von Carlowitz. A palavrateria se transformado num conceito estratégico, propondo o uso sustentável da madeira à luz daseguinte ideia: “corte somente aquele tanto de lenha que a floresta pode suportar e que permitea continuidade de seu crescimento”20. A ideia de Carlowitz é válida até hoje. Tanto que na atualidade, ainda utilizando alição de Boff, a sustentabilidade representa os procedimentos que tomamos para permitir quea Terra e seus biomas se mantenham vivos, protegidos, alimentados de nutrientes a ponto deestarem sempre bem conservados e à altura dos riscos que possam advir.21 Na mesma senda, para Mikhailova, a sustentabilidade é o principal conceito daEconomia Ecológica, aqui entendida como novo campo de estudo transdisciplinar que envolveconceitos básicos da economia e da ecologia, tendo como objetivo não um crescimento contínuo,mas sim um desenvolvimento sustentável.22 Ainda, em outros termos, pode-se definir sustentabilidade como qualidadeambiental, ou seja, a capacidade de explorar um recurso natural exercida de forma que durarápara sempre, não se esgotará nunca.2315 FURTADO (1999, SAMPAIO JÚNIOR, Plínio de Arruda. Entre a Nação e a Barbárie. Rio de Janeiro: Vozes, 1999. Cap. 5: Progresso Técnico edesenvolvimento em Celso Furtado, p. 171).16 Oportuno recordar a criação, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, de um índice para exprimir a ideia de desenvolvimento.O Índice de Desenvolvimento Humano — IDH, da lavra do economista paquistanês Mahbud Ul Haq e do economista indiano Amartya Sen, partia de trêsindicadores, a saber: 1) renda per capita; 2) expectativa de vida; e 3) taxa bruta de matrícula nas instituições educativas.17 Afirmando a existência de três tipos de respostas, cf. VEIGA, op. cit., p. 109-184.18 BOFF, Leonardo. Sustentabilidade: o que é: oque não é. 3. ed.. Petrópolis: Vozes, 2014, p. 31 e 32.19 IBIDEM, p. 32.20 IBIDEM, p. 32 e 33. A ideia transcrita é do Capitão Carlowitz e consta da obra Silvicultura oeconomica, considerada um verdadeira tratado sobresustentabilidade.21 IBIDEM, p. 32.22 MIKHAILOVA, Irina. Sustentabilidade: evolução dos conceitos teóricos e os problemas da mensuração prática. Revista Economia e Desenvolvimento,n. 16, 2004. Disponível em: http://cascavel.ufsm.br/revistas/ojs-2.2.2/index.php/eed/article/view/3442 . Acesso em: 19-8-2014.23 MIKHAILOVA, Irina. Sustentabilidade: evolução dos conceitos teóricos e os problemas da mensuração prática. Revista Economia e Desenvolvimento,n. 16, 2004. Disponível em: http://cascavel.ufsm.br/revistas/ojs-2.2.2/index.php/eed/article/view/3442. Acesso em: 19-8-2014. 09

Todavia, o conceito de sustentabilidade não é fechado. Ao contrário, encontra-seem permanente evolução. Em verdade, a doutrina aponta duas formas de perceber a intensidadedos processos sustentáveis, nominando-as sustentabilidade fraca e sustentabilidade forte. A sustentabilidade fraca pode ser definida como a viabilidade de um sistemasocioeconômico no tempo, à medida que, se os recursos naturais se esgotarem, serãosubstituídos ilimitadamente, vindos do capital natural ou do capital criado pelo homem, em umavisão mecanicista e reducionista do conceito de sustentabilidade.24 Como ressalta Sérgio Ferraz de Lima, para as teorias que pugnam esta ideia desustentabilidade fraca, não há incompatibilidade entre crescimento econômico e conservaçãodo capital natural, uma vez que o sistema funcionaria sempre buscando manter o capital global,tendo como princípio ordenador a substitutividade.25 De outro lado, o conceito de meio ambiente construído com base na concepçãode sustentabilidade forte é sistêmico e global, com ressalte para uma dependência do sistemaeconômico com o ecossistema. Vale dizer, para esta corrente de pensamento, o crescimentoeconômico — contínuo — pode ser detido pelo ecossistema, como condição para que hajasustentabilidade.26 Em um primeiro momento, na economia, para medir a qualidade ambiental, criou-se a chamada CAK – Curva Ambiental de Kuzsnets27, tendo como indicadores a água, o ar e arenda per capita. A Curva de Kuznets é uma relação empírica com o propósito de mostrar que, como crescimento incessante do Produto Interno Bruto (PIB), a poluição inicialmente aumenta, masdepois atinge um máximo e declina.28 Com base nesses índices (água, ar e renda per capita), que, posteriormente, semostraram insuficientes e equivocados, os economistas chegaram à conclusão de que todo país,cuja renda per capita alcança US$ 8.000,00, tem um estacionamento na degradação ambiental e,quando a renda per capita passa a superar os US$ 8.000,00, abre-se um processo de recuperaçãoe preservação do meio ambiente. Em outras palavras: concluíram que o problema da degradaçãoambiental é a pobreza, e a solução é o crescimento econômico. Posteriormente, esta ideia se mostrou falsa. Estudos do Banco Mundial, do ano de1990, não apontaram a existência de nenhuma lei econômica que, efetivamente, possa associar ocrescimento econômico com o estacionamento ou diminuição da degradação ambiental. Os economistas — de corrente clássico-liberal — partem do pressuposto que aeconomia se funda em três elementos (1) capital natural, 2) trabalho humano e 3) capital utilizadocomo instrumento para modificar a natureza. Bem assim, esta teoria econômica dominante sustentaque tais elementos são substituíveis. Por exemplo, se o trabalho humano é escasso, investe-semais capital para substituí-lo; se o capital natural petróleo acabar, substitui-se tal recurso; e assimpor diante. Pugnam uma premissa que hoje já se revela — fisicamente — falsa: a premissa de24 LIMA, Sérgio Ferraz de. Introdução ao conceito de sustentabilidade, aplicabilidade e limites. Cadernos da Escola de Negócios. UNIBRASIL –Faculdades Integradas do Brasil -. Vol. 4 número 4 – jan/dez 2006, p. 4.25 IDEM.26 IBIDEM, p. 5, 6 e 13.27 Sobre a Curva de Kuzntes ambiental, o ensaio de ARRAES, Ronaldo, et alii, sob o título Curva ambiental de Kuznets e desenvolvimento econômicosustentável, publicado na Revista Econômica Sociológica Rural, vol. 44, n. 3, Brasília Julho/Setembro, 2006, disponível no site: http://dx.doi.org/10.1590/S0103-20032006000300008 (acesso em 21.4.2014).28 DALY, Herman E. Sustentabilidade em um mundo lotado. Scientific American Brasil. Disponível em: http://www2.uol.com.br/sciam/reportagens/sustentabilidade_em_um_mundo_lotado.html. Acesso em: 19-8-2014.10

que os recursos naturais são ilimitados. Defendendo um pensamento menos otimista, economistas como Herman E. Dalye Georgescu-Roegen29 alertavam para a finitude dos recursos naturais. O romeno Roegen, autor, nos anos 60, da Teoria do Consumidor e, tempos depois,da Teoria da Produção (cujas conclusões não tiveram aceitação no meio econômico) sustentavaa existência de processos energéticos irreversíveis (entropia) e, de conseguinte, que o capitalambiental não seria inesgotável, alertando para a necessidade de a sociedade decidir se prefeririaandar 1000 anos a 10 ou 10 anos a 1000.30 31 Daly, por sua vez, bebendo na ideia de condição estacionária de Stuart Mill,propunha que os países já ricos deveriam aderir a um estado estacionário — ou seja, um estadoem que haja qualidade de vida, mas sem crescimento econômico. Por exemplo, ao invés decriar outros processos energéticos, seria importante, como meio de preservação, substituírem-seprocessos ambientalmente mais degradantes por aqueles menos agressivos (substituir energia afósforo por energia renovável).32 33 Herman E. Daly, que admite ser chamado de economista ecológico, afirma quenão se pode confiar no crescimento econômico para a solução dos problemas, uma vez que aeconomia é um subsistema da biosfera finita. Portanto, quando a expansão da economia afetarexcessivamente o ecossistema circundante, começaremos a sacrificar o capital natural (comopeixes, minerais e petróleo) que valem mais do que o capital criado pelo homem (estradas, fábricase eletrodomésticos). Promove-se o que denomina crescimento deseconômico, produtor de malesmais do que de bens, que nos tornarão mais pobres, e não mais ricos. Para Daly, é essencial umatransição da humanidade para uma economia sustentável, que respeite os limites físicos inerentesao ecossistema mundial e garanta que continue funcionando no futuro.34 Uma terceira corrente, partindo da premissa que o capital natural não é inesgotável,mas, que é muito difícil a decisão dos países ricos de entrarem em um estado estacionário, propôsuma mudança na própria medida do crescimento econômico. Afirmando que o Produto Interno Bruto (PIB) não reflete, verdadeiramente, ariqueza de um país, concluiu que a sustentabilidade (qualidade ambiental) só existe em paísesonde o PIB é elevado e, com ele, também há níveis elevados de riqueza. Em outros termos, só há sustentabilidade quando o homem pode desenvolver-seporque, assegurando a expansão de suas liberdades (o desenvolvimento), há um projeto social(nacional e/ou internacional) que investe na promoção da saúde e da educação do ser humano.3529 É fundamental conhecer a visão de Georgescu-Roegen sobre o que hoje se chama “desenvolvimento sustentável”. Um economista que contribuiumuito para o mainstream durante grande parte de sua vida, e acabou propondo, a partir dos anos 1970, uma nova visão de sistema econômico, centrada naTermodinâmica. É visto como um dos seus principais inspiradores, senão o principal, pela corrente da “Economia Ecológica”, que tem como propósito analisar ofuncionamento do sistema econômico tendo em vista as condições do mundo biofísico sobre o qual este se realiza. (Cf. CECHIN, Andrei Domingues; VEIGA, JoséEli da. A economia ecológica e evolucionária de Georgescu-Roegen. Revista de Economia Política, v. 30, n. 3, São Paulo: julho/setembro de 2010).30 V. MUELLER, Charles C. O debate dos economistas sobre a sustentabilidade – uma avaliação sob a ótica da análise do processo produtivo deGeorgescu-Roegen. Revista Est. econ., São Paulo, 35(4): 687-713, out-dez 2005. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ee/v35n4/v35n4a04.pdf. Acesso em: 19-8-2014.31 V. também GEORGESCU-ROEGEN, Nicholas. O descrescimento: entropia, ecologia, economia. Apresentação e organização Jacques Grinevald, IvoRens. Tradução de Maria José Perillo Isaac. São Paulo: Editora Senac São Paulo, 2012; LATOUCHE, Serge. Pequeno tratado do decrescimento sereno. Tradução deClaudia Berliner. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009.32 DALY, Herman E. Sustentabilidade em um mundo lotado. Scientific American Brasil. Disponível em: http://www2.uol.com.br/sciam/reportagens/sustentabilidade_em_um_mundo_lotado.html. Acesso em: 19-8-2014.33 V. também DALY, Herman et FARLEY, Joshua. Economia ecológica. Princípios e aplicações. Tradução de Alexandra Nogueira, Gonçalo Couceiro Feio eHumberto Nuno Oliveira. São Paulo: Instituto Piaget, 2004.34 DALY, Herman E. Sustentabilidade em um mundo lotado. Scientific American Brasil. Disponível em: http://www2.uol.com.br/sciam/reportagens/sustentabilidade_em_um_mundo_lotado.html. Acesso em: 19-8-2014.35 Oportuna a lição de DALY, op. cit., ao enfatizar que uma das forças motrizes do crescimento insustentável tem sido o axioma da insaciabilidade – queprega a ideia de que as pessoas serão sempre mais felizes consumindo mais.Todavia, como sustenta Herman Daly, pesquisas de economistas experimentais e psicólogos levam à rejeição desse axioma. Crescentes evidências, como o trabalhode 1990 de Richard A. Easterlin, da Universidade do Sul da Califórnia, sugerem que o crescimento nem sempre incrementa a felicidade (nem a utilidade ou o 11

Entende-se que esta terceira corrente não pode ser classificada nem dentro daideia de sustentabilidade fraca – porque admite ser o capital natural esgotável — tampouco da desustentabilidade forte — dado que não admite a aniquilação do desenvolvimento sob a justificativada proteção do ecossistema. Trata-se, portanto, de uma terceira via, que talvez possa ser traduzidana expressão liberdade sustentável.36 Neste aspecto, crê-se assistir razão a Amartya Sen ao afirmar que as discussõesacerca das ameaças ao meio ambiente devem concentrar-se, muito mais, na ideia de qualidadede vida — e não nas exigências de desenvolvimento sustentável (sustentabilidade fraca ousustentabilidade forte) —, pois o valor do meio ambiente não pode ser dissociado da vida dosseres humanos.37 Afinal, em que consiste o desenvolvimento sustentável, necessário à qualidadede vida? Na lição de Bosselmann, a análise adequada do conceito de desenvolvimentosustentável só pode ser feita com base na história do seu surgimento, considerando-se os várioscontextos culturais em que apareceu e a jurisprudência ambiental dos tribunais internacionais.Saliente-se que a correta formulação do direito ao desenvolvimento retirou seu caráter absoluto,relativizando-o e adequando-o à sua tolerância pelo ambiente.38 Partindo da constatação de que ainda não existe uma “lei internacional para odesenvolvimento sustentável” — uma vez que também não existe uma autoridade central legalnem um tratado fundamental para a proteção do meio ambiente global —, Bosselmann asseguraque o conceito de desenvolvimento sustentável tem como fontes as legislações nacionais e asformulações elaboradas por várias comissões internacionais, grupos de trabalho e iniciativas,assim como declarações de soft law dos estados.39 40 Entre essas, o ilustre doutrinador salienta: A Declaração de Estocolmo (1972), a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente eDesenvolvimento (1987), a Declaração do Rio (1992), o Projeto de Pacto Internacional sobre MeioAmbiente e Desenvolvimento da IUCN (1995), a Carta da Terra (2000) e a Declaração de Princípiosdo Direito Internacional de Nova Delhi da Associação de Direito Internacional relacionados com oDesenvolvimento Sustentável (2002).41 Em seguida, Bosselmann afirma a importância do Projeto de Pacto Internacionalsobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da IUCN, da Carta da Terra e da Declaração de NovaDelhi na definição de alguns princípios de observância necessária para o desenvolvimentosustentável. Salienta que a Declaração de Nova Delhi, enumera sete princípios relevantespara o desenvolvimento sustentável, os quais deixam claro que a construção desse conceito(desenvolvimento sustentável), exige uma abordagem global e integrada aos processosbem-estar). Em vez disso, a correlação entre a renda absoluta e a felicidade é válida apenas até um limiar de “suficiência”; além desse ponto, apenas o status relativoinfluencia a autopercepção de felicidade.36 A expressão liberdade sustentável é do Prêmio Nobel Amartya Sen e foi utilizada na obra A ideia de justiça, no seguinte contexto: (...) Se a importânciada vida humana não reside apenas em nosso padrão de vida e satisfação das necessidades, mas também na liberdade que desfrutamos, então a ideia dedesenvolvimento sustentável tem de ser correspondentemente reformulada. Nesse contexto, ser consistente significa pensar não só em sustentar a satisfação denossas necessidades, mas, de forma mais ampla, na sustentabilidade – ou ampliação – de nossa liberdade (incluindo a liberdade de satisfazer nossas necessidades).Assim recaracterizada, a liberdade sustentável pode ser ampliada com base nas formulações propostas por Brundtland e Solow, para incluir a preservação e, quandopossível, a expansão das liberdades e capacidades substantivas das pessoas de hoje “sem comprometer a capacidade das gerações futuras” de ter liberdade semelhanteou maior (p. 286).37 IBIDEM, p. 282 e 283.38 BOSSELMANN, op. cit., p. 80-82.39 IBIDEM, p. 83 e 84.40 Sobre os instrumentos de soft law, cf. MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direito dos tratados. 2. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p.71-74.41 IBIDEM, p. 84.12

econômicos, sociais e políticos.42 Dentre os princípios definidos pela International Law Association na Declaração deDelhi merece destaque o da integração. Pois implica uma responsabilidade coletiva dos estadospara fazer avançar e fortalecer os pilares interdependentes do desenvolvimento sustentável, quesão o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento social e a proteção ambiental. O princípio da integração almeja promover a inter-relação entre os direitos humanose os objetivos sociais, econômicos e ambientais, valendo-se, para tanto, de um novo regimenormativo – o que, ainda, na prática, não foi implementado nem nacional nem internacionalmente.43 Também ganha relevo o princípio da precaução, uma vez que visa resguardarantecipadamente a saúde humana, os recursos naturais e os ecossistemas. Ou, em uma tentativade síntese, tem por desiderato melhorar a qualidade de vida do homem e, concomitantemente,vedar a causação de maiores danos ambientais.44 Afina-se com o princípio da precaução o pensamento da professora IrinaMikhailova, do Departamento de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Santa Maria,para quem o desenvolvimento sustentável é aquele que melhora a qualidade de vida do homemna Terra, ao mesmo tempo em que respeita a capacidade de produção dos ecossistemas nosquais vivemos.45 Vale dizer, o desenvolvimento sustentável procura a melhoria da qualidadede vida de todos os habitantes do planeta sem aumentar o uso de recursos naturais além dacapacidade da Terra, missão que poderá requerer ações distintas em cada região do mundo,que assim podem ser sintetizadas: 1) todas as economias do mundo devem crescer de formainterligada, global e equitativa; 2) soluções econômicas viáveis devem ser adotadas para reduzir oconsumo de recursos, deter a poluição e conservar os habitat naturais; 3) desenvolvimento socialassegurando a diversidade cultural e social e o respeito aos direitos trabalhistas, bem como acapacitação de todos os membros da sociedade.46 Em verdade, desenvolvimento sustentável transpira uma aparente incongruência.Pois, desde a Revolução Neolítica – em que o homem descobriu a agricultura – e, maisrecentemente, a Revolução Industrial, todo o desenvolvimento humano importa agressão aomeio ambiente. Neste contexto, pode-se dizer que a ideia de desenvolvimento sustentável é atentativa – dificílima – de a humanidade compatibilizar dois conceitos incongruentes por excelência. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução 201, de 3 de março de 2015,convocou todos os órgãos do Poder Judiciário nacional a promover essa difícil compatibilizaçãoentre desenvolvimento e sustentabilidade, com a criação de núcleos socioambientais e com aimplantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS – PJ). No Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o Núcleo Socioambiental, criadopela Portaria n. 544/2016-PRES, identificou-se, desde o início, com as características do DeusHermes e, com asas nos pés, tabulou dados, planejou, implementou, monitorou metas, avaliouindicadores de desempenho, estimulou as áreas a refletir, fomentou a mudança de padrões deconsumo e, por fim, fez chegar a todos a nova ideia da sustentabilidade.42 IDEM.43 LOC. CIT., p. 87 e 88.44 IBIDEM, p. 86 e 87.45 MIKHAILOVA, Irina. Sustentabilidade: evolução dos conceitos teóricos e os problemas da mensuração prática. Revista Economia e Desenvolvimento,n. 16, 2004. Disponível em: http://cascavel.ufsm.br/revistas/ojs-2.2.2/index.php/eed/article/view/3442. Acesso em: 19-8- 2014.46 IDEM 13

O Plano de Logística Sustentável que aqui se apresenta são “as asas do Hermes”,que necessitam emprestados os pés de cada um dos servidores deste Poder, para que asustentabilidade ascenda como realidade administrativa.47 Prof. Msc. Fabiano Cotta de Mello, Assessor Jurídico Sênior da Presidência do TJMT Membro do Núcleo Socioambiental e da Comissão Gestora do PLS-TJMT.47 Trecho adaptado da obra “Liberdade Sustentável: proposta teórica de justa medida à degradação ambiental”, dissertação defendida no Mestrado emDireito Agroambiental da Universidade Federal de Mato Grosso, ano de 2016.

SUMÁRIO1 Período de Abrangência.................................................................................. 162 Metodologia....................................................................................................... 163 Documentos de Referência............................................................................ 174 Referencial Estratégico.................................................................................... 195 Inventário de Bens e Material......................................................................... 206 Práticas de Sustentabilidade e Racionalização do Uso............................ 227 Indicadores......................................................................................................... 428 Planos de Ação.................................................................................................. 709 Monitoramento.................................................................................................. 8810 Considerações Finais..................................................................................... 9111 Anexo: Gráficos de Consumo....................................................................... 95 15

1 Período de abrangênciaO PLS-TJMT compreende o período de 2015 a 2020, com metas definidas nesta primeira edição paraos anos de 2016 e 2017. Os indicadores serão continuamente monitorados e o plano será revisadoe reeditado, anualmente, para que metas e ações sejam definidas para os anos posteriores. Casoseja verificada a necessidade, novos indicadores poderão ser criados.As ações, metas e indicadores apontados neste documento foram definidos baseando-se noPlanejamento Estratégico 2015-2020 e alcançam todas as unidades organizacionais do Tribunal,direta ou indiretamente envolvidas nas responsabilidades e nas ações constantes no Plano.2 MetodologiaO PLS-TJMT resulta do engajamento do Núcleo Socioambiental à Alta Administração e Coordenadoriasdesta Corte, tendo como norteador o conteúdo previsto na Resolução 201/2015, bem como asdiretrizes e objetivos relacionados à missão e aos valores do TJMT.A elaboração do PLS-TJMT encampou três grandes etapas: A primeira, relacionada ao levantamentode referencial bibliográfico; a segunda etapa, correspondeu à elaboração deste documento e aolevantamento dos indicadores em meio às áreas correspondentes; A última etapa, foi a definiçãoe validação das metas de redução/medição de consumo e elaboração dos planos de ação.Mais detalhadamente, a elaboração ocorreu pelos seguintes passos: 1. Criação do Núcleo Socioambiental pela Portaria 385, em 29 de junho de 2015, posteriormente alterada pela portaria 544/2016. 2. Promoção de um Workshop para apresentação da Resolução 201 e do Núcleo Socioambiental à alta Administração e aos coordenadores; 3. Participação em curso para elaboração de planos de logística pública sustentável;16

4. Participação e promoção de reuniões para definição da estratégia de elaboração do Plano de Logística; 5. Levantamento de referencial bibliográfico e de indicadores nas áreas específicas para construção do histórico de gastos; 6. Definição dos planos de ação diante das necessidades percebidas junto às áreas responsáveis e validação dos planos de ação com os responsáveis pela execução.3 Documentos de Referência • Decreto 7.746/2012: regulamenta o art. 3º da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes com vista à promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal, e institui a comissão interministerial de sustentabilidade na Administração Pública – CISAP; • Resolução CNJ 201/2015: dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais junto aos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo plano de logística sustentável – PLS-PJ; • Portaria 544/2016: reorganiza a composição do Núcleo Socioambiental e da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em observância ao que estabelece a Resolução n. 201/2015-CNJ; • Portaria 545/2016: designa os membros para compor a Comissão Gestora do PLS - TJMT; 17

• Plano de Logística Sustentável do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: por considerarmos um brilhante modelo de referência quanto ao conteúdo apresentado.18

4 Referencial EstratégicoO PLS está alinhado com o objetivo 12 - Fomentar a responsabilidade social e ambiental - doPlanejamento Estratégico 2015-2020. Este objetivo visa instituir a política de ResponsabilidadeSocioambiental do PJMT, compatibilizada com o CNJ, visando à promoção de práticas quecontribuam para a preservação do meio ambiente e para o fortalecimento da cidadania e consciênciasocioambiental dos magistrados e servidores.Figura 1 Mapa estratégico do Poder Judiciário de Mato Grosso 19

5 Inventário de Bens e MaterialA Administração Pública deve promover a responsabilidade socioambiental no ato de suascontratações, ou seja, realizar compras sustentáveis, pois estas visam à verificação da realnecessidade de consumo do produto/serviço, tendo em vista o perfil de atividades do órgãopúblico. Além disso, buscam o aperfeiçoamento contínuo das especificações desse produto/serviço, com base na inserção de requisitos mínimos de qualidade, resistência e segurança, emconformidade com os regulamentos técnicos nacionais e públicos pertinentes (ABNT, Conama,Anvisa e certificações Inmetro, Procel, Ceflor, entre outros).Licitações que levem à aquisição de produtos e serviços sustentáveis são importantes não só paraa conservação do meio ambiente, mas, de igual parte, apresentam uma melhor relação custo/benefício em médio ou longo prazo, quando comparadas às que se valem apenas do critériomenor preço.A Lei 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, teve seu conteúdoalterado pela Lei 12.349/2010, cuja origem foi a Medida Provisória 495/10. Dentre as principaisalterações, cabe destacar a nova redação do caput do art. 3º, que incluiu como finalidade dalicitação o desenvolvimento nacional sustentável1, alçando-o ao mesmo nível da observância doprincípio da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para administração.Dentre os critérios de consumo sustentável, a requisição de material e/ou planejamento anual deaquisições deverão buscar o ponto de equilíbrio, definido como a quantidade ideal de recursosmateriais necessários para execução das atividades desempenhadas por uma unidade de trabalho,sem prejuízo de sua eficiência.Alinhado a isso, o TJMT já vem adquirindo produtos que contêm selo de qualidade e critérios desustentabilidade, conforme a seguinte tabela:1 O procedimento licitatório, além de fornecer bens e serviços necessários ao funcionamento da Administração Pública, é um instrumento de implementaçãode políticas sociais, já que não importa contratar levando em consideração somente as melhores condições de preço e qualidade. Deve-se contratar mais com aquelessetores e grupos sociais considerados estratégicos, relevantes ou sensíveis para o desenvolvimento econômico do País e com menor impacto possível ao meio ambiente.20

ITEM QUANTIDADE UNIDADE DE CRITÉRIO DE SUSTENTABILIDADE VALOR REGISTRADO VALOR MÉDIO MEDIDA EM CONTRATO ESTIMADO EM Frigobar 150 Unidade Energia - classe a R$ 115.273,50 PLANILHA 150 Unidade Energia - classe a R$ 13.213,00 ORÇAMENTÁRIA Ventilador 3510 Unidade Manejo sustentável - madeira de reflorestamento 50 Unidade Manejo sustentável - madeira de reflorestamento R$ 1.245.236,30 R$ 112.714,67 Móveis 300 Unidade Gás cfc - camada de ozônio R$ 24.000,00 R$ 28.776,50 150 Unidade Energia - classe a Estação de trabalho 90 Unidade Manejo sustentável - madeira de reflorestamento R$ 123.000,00 R$ 149.231,67 100 Unidade Manejo sustentável - madeira de reflorestamento R$ 197.850,00 R$ 11.448.492,50 Bebedouro de coluna 80 Unidade Manejo sustentável - madeira de reflorestamento 1970 Unidade Energia - ar inverter - classe a R$ 4.416,00 Refrigerador vertical 80 Unidade Energia - classe a R$ 200.965,00 150 Unidade Manejo sustentável - madeira de reflorestamento Cadeira de roda 100 Unidade Manejo sustentável - madeira de reflorestamento R$ 63.625,00 200 Unidade Manejo sustentável - madeira de reflorestamento R$ 116.000,00 Quadro mural 100 Manejo sustentável - madeira de reflorestamento 2367 m2 Manejo sustentável - madeira de reflorestamento R$ 28.422,50 Maca divã Manejo sustentável - madeira de reflorestamento R$ 2.290.837,06 120.000 Manejo sustentável - madeira de reflorestamento Condicionadores de ar resmas Manejo sustentável - madeira de reflorestamento R$ 1.800.000,00 1500 Manejo sustentável - papel reciclado R$ 4.350,00 Fogão de piso - 4 bocas 100.000 Sofás de 2, 3 e 4 lugares - couro resmas R$ 2.070.000,00 sintético Banco de madeira Poltrona de madeira - 1 lugar Mesa de centro Móveis planejados - tribunal de juri e gabinetes de desembargadores Móveis planejados - biblioteca e restaurante Papel a4 Lápis Papel reciclado21 Tabela 1 - Inventário de bens adquiridos com critério de sustentabilidade

6. Práticas de Sustentabilidade e Racionalização do Uso22

O TJMT é uma instituição que tem se preocupado, cada vez mais, com a responsabilidade sociale a sustentabilidade de suas ações. Em virtude disso, vem adotando práticas que estimulemos servidores à participação em projetos sociais, à economicidade e uso racional dos bens deconsumo e à seleção consciente de material e serviços.Nos tópicos seguintes, será apresentado um compilado de ações de cunho ambiental, social ede consumo consciente que o TJMT já pratica. 23

6.1 Responsabilidade ambiental 6.1.1 Projeto-piloto de coleta seletivaO Juizado Volante do Meio Ambiente – Juvam - TJMT iniciou, há aproximadamente um ano, umprojeto-piloto de coleta seletiva em um bairro da cidade de Cuiabá com a parceria de associaçõesde trabalhadores e produtores de material reciclável e da prefeitura do município. O projeto consistena distribuição aos moradores do bairro de sacos específicos para coleta seletiva e posterior coletae destinação às associações de reciclagem, com o intuito de fomentar e incentivar a mudança dehábito quanto à correta destinação dos resíduos. Até maio de 2016 já haviam sido adquiridas maisde vinte mil sacolas para lixo seco, que concentram papelão, plástico, papel e latas de alumínio, eoutras três mil unidades menores para o recolhimento de vidro. Para aquisição desse material sãoutilizados recursos advindos de penas pecuniárias arrecadadas pelo Juvam.24

6.1.2 Construção SustentávelCom o objetivo de promover a sustentabilidade nas novas construções prediais e reformas dasconstruções já existentes, o TJMT tem investido em projetos que melhoram a utilização dos recursosnaturais e materiais.Como exemplo, o projeto do novo Fórum de Primavera do Leste-MT vem recebendo implementaçãode sistemas construtivos de baixo impacto e tecnologias sociais sustentáveis, visando à otimizaçãoenergética, hídrica e conforto ambiental de forma integrada para o edifício, assim como a reduçãode despesas operacionais. O Projeto de Reabilitação Sustentável se faz importante para dotarPrimavera do Leste de uma infraestrutura de serviço público de referência em sustentabilidade,com capacidade de influenciar e inspirar outros esforços com vista à melhoria da própria cidade ede outras, tanto por parte de sua população quanto de outras organizações. 25

6.1.3 Projeto de reciclagem - descarteOs Fóruns de Cuiabá e Várzea Grande-MT realizam a coleta seletiva de papel e papelão edestinam às cooperativas de catadores de lixo, promovendo geração de renda. Além disso, osresíduos hospitalares provenientes dos ambulatórios médicos do TJMT são descartados segundoas orientações normativas próprias, por meio de uma empresa especializada nesse tipo de coleta. 6.1.4 Digitalização de processosPara auxiliar na redução do consumo de papel, o Tribunal de Justiça tem utilizado a tecnologia.O Processo Judicial eletrônico – PJe facilita o cumprimento de prazos e possibilita o envio dedocumentos pela Internet, facultando o acesso permanente a todo o conteúdo dos autos. Namedida em que o processo passa a ser eletrônico, diminui o uso do papel, pois não se faz maisnecessária a impressão de documentos, diminuindo o gasto de recursos naturais.A mesma estratégia está sendo utilizada na área administrativa com a expansão do sistema26

eletrônico administrativo, desenvolvido para facilitar o gerenciamento de processos, documentos eexpedientes administrativos utilizados por magistrados e servidores, de forma rápida e simplificada,mitigando também o uso do papel. 6.1.5 Projeto de reutilização de água do Fórum de CuiabáEste projeto tem o objetivo de reutilizar a água que seria descartada para outras atividades. A águapassa por um processo de purificação na estação de tratamento de esgoto que foi construída nointerior da unidade judiciária. Na estação, um reator biodigestor faz a primeira limpeza da água,retirando aproximadamente 70% das impurezas. Depois, o líquido passa por uma higienização maisfina, retirando o odor. Ela então é bombeada para outro tanque, onde recebe cloro e passa por umfiltro de areia. Por fim, é feita uma última filtragem da água antes de chegar ao reservatório.Dos 2.200 litros consumidos todos os dias no fórum, 1.200 litros são água reutilizadas na irrigaçãodas áreas verdes, garantindo uma economia de cerca de R$ 1.000,00 por dia, somada à diminuiçãodo impacto ambiental. 27

6.2 Responsabilidade Social 6.2.1 Projeto RebojandoDesenvolvido pela equipe do Juvam, o jogo Rebojando foi a forma encontrada para chamar a atençãode crianças e adolescentes para a preservação do meio ambiente de forma lúdica e divertida. Ojogo consiste em um tabuleiro de lona, onde é traçado um percurso entre as cidades de Barão deMelgaço-MT e Poconé-MT. Para avançar nas casas, é preciso responder corretamente a perguntasreferentes ao meio ambiente. Até julho de 2016, estima-se que o projeto já tenha atendido criançasde mais de 50 comunidades do Estado de Mato Grosso. 6.2.2 Adotar é legalTrata-se de uma campanha de conscientização permanente desenvolvida pela Comissão EstadualJudiciária de Adoção (CEJA) do PJMT para levar orientação à população sobre o processo deadoção e para romper com o preconceito e os mitos existentes sobre o assunto. 6.2.3 Programa Ribeirinho CidadãoEm 2016, foi realizada a 9ª edição do Programa Ribeirinho Cidadão, desenvolvido pelo Tribunal deJustiça de Mato Grosso e pela Defensoria do Estado de Mato Grosso em parceria com diversas28

instituições, objetiva levar cidadania às comunidades ribeirinhas do Estado por meio de serviçosessenciais como atendimento médico, odontológico e oftalmológico, distribuição de remédios,confecção de óculos, emissão de certidões de casamento, separação e óbito, orientação jurídica,conciliação, registro civil, registro de paternidade, emissão de documentos de identidade, vacinação,cabeleireiro, identificação civil, título de eleitor, registro para o programa Bolsa-Família.Neste ano, foram atendidas 46 comunidades ribeirinhas e realizados 11 mil atendimentos, queincluem 3.216 consultas médicas, 2.977 procedimentos na área de saúde, 939 assistências jurídica,notarial e registral, 2.301 serviços de cidadania (CPF, RG, aposentadoria, entre outros) e 4.040medicamentos distribuídos. Além disso, foram recolhidas mais de 10 toneladas de lixo do rio Cuiabá,distribuídas 5.350 mudas de árvores frutíferas e nativas, além de 582 cartilhas com orientaçõessobre a prevenção de queimadas. 6.2.4 Programa-piloto de cisternas para captação e armazenagem de águas pluviaisO Programa, que possibilita a captação de água da chuva, o saneamento rural e a promoção daeducação ambiental é realizado em parceria com entidades do Governo do Estado de Mato Grossoe o Juvam, por meio da doação de verbas pecuniárias oriundas da aplicação de penas e outras.Ocorre da seguinte forma: são selecionados municípios, comunidades rurais ou escolas com carência 29

na distribuição de água potável onde é construído um sistema de captação e armazenamento deáguas pluviais em uma cisterna de vinil, com capacidade para armazenar 100 mil litros de águada chuva. Na saída de calhas, são instalados filtros por onde a água passa antes de seguir para acisterna, que possui pastilhas de cloro.O Projeto já foi implantado em localidades de três municípios, duas comunidades rurais e duasescolas públicas. A ação também é respaldada pela Resolução n. 154 do Conselho Nacional deJustiça (CNJ), que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização das verbas oriundasda aplicação da pena. 6.2.5 Família acolhedoraÉ um programa desenvolvido pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que tem oobjetivo de organizar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família, por medida deproteção determinada judicialmente, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. O tempode permanência depende do retorno à família de origem ou, quando isso não for mais possível, do30

encaminhamento para a adoção – um e outro procedimento empreendido pelo Poder Judiciário.O trabalho é realizado em rede e cabe à equipe do programa selecionar, capacitar, cadastrare acompanhar as famílias acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento de crianças eadolescentes acolhidos e de sua família de origem. Esse trabalho está focado na preservação ena reconstrução do vínculo com a família de origem, assim como na manutenção de crianças eadolescentes com algum grau de parentesco numa mesma família. 6.2.6 Criança e adolescente conscienteA campanha ‘Criança e adolescente consciente’ orienta os jovens sobre sua participação nasfestas de carnaval. A ação anual é promovida pela Coordenadoria de Infância e Juventude (CIJ)e tem como principal objetivo resguardar os direitos das crianças e dos adolescentes por meioda conscientização desse público e de toda a sociedade a respeito da proibição do consumo debebidas alcoólicas, prevenção de DSTs, combate à exploração sexual e também ao trabalho infantil. 6.2.7 Projeto PadrinhosO projeto é desenvolvido pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e seu objetivoé promover a participação de pessoas da sociedade civil, que não têm interesse na adoção ouguarda, mas que desejam “apadrinhar” crianças e adolescentes acolhidos. Qualquer pessoa commais de 18 anos de idade pode ser um padrinho pelo projeto, independentemente da classe social, 31

profissão, credo, raça ou sexo. Empresas, instituições, escolas, clubes de serviços, entidades declasse e associações também podem apadrinhar menores acolhidos.O projeto Padrinhos prevê três tipos de apadrinhamento: Padrinho Provedor - aquele que dá suportematerial ou financeiro à criança e ao adolescente, seja com a doação de material escolar, calçados,brinquedos, seja com patrocínio de cursos profissionalizantes, reforço escolar, prática esportiva eaté mesmo contribuição mensal em dinheiro. Padrinho Afetivo – aquele que visita regularmente acriança ou adolescente, buscando-o para passar o fim de semana, feriados ou férias escolares emsua companhia. Padrinho Prestador de Serviço – consiste no profissional liberal que se cadastrapara atender às crianças e aos adolescentes participantes do projeto, conforme sua especialidadede trabalho.Não somente pessoas físicas poderão participar, mas também empresas mediante ações deresponsabilidade social em parceria com as entidades de acolhimento. São apadrinhadas ascrianças e os adolescentes com mais de sete anos de idade, que perderam o vínculo com a famíliabiológica ou se encontram em situação de difícil inserção em família substituta. 6.2.8 Pai PresenteO Pai Presente é coordenado pela Comissão EstadualJudiciária deAdoção (CEJA) e pelos diretores dos fóruns,com apoio de magistrados, servidores e voluntários. Parceiros do Poder Judiciário, também são o Governo32

de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a Procuradoria-Geral de Justiça, a DefensoriaPública-Geral e cartórios. Este projeto visa estimular o reconhecimento voluntário ou não da paternidade ereduzir o número de pessoas sem o nome do pai na certidão de nascimento. 6.2.9 Justiça pela paz em casaDe abrangência nacional, a campanha idealizada pela ministra Cármen Lúcia do Supremo TribunalFederal (STF) tem como objetivo a promoção da cultura da paz nos lares brasileiros. Em MatoGrosso, é desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) em parceria com a CoordenadoriaEstadual da Mulher em situação de violência doméstica e familiar (Cemulher). Durante a campanha,os juízes das 79 comarcas do Estado são orientados para priorizar os julgamentos de casos deviolência doméstica nas varas criminais, juizados especializados e tribunais do júri. Inúmeras outrasações são realizadas, como palestras, caminhadas, realização de panfletagem, orientação jurídicasobre o tema, distribuição de cartilhas e atendimento psicológico e gratuito às mulheres vítimas deviolência e aos agressores, por meio de grupos terapêuticos. 6.2.10 Projeto de inclusão de surdos-mudosO projeto tem o objetivo de contratar mão de obra de portadores de necessidades especiais para opreparo e digitalização de recursos a serem enviados ao Superior Tribunal de Justiça e ao SupremoTribunal Federal, em consonância às determinações da Resolução 10/2015-STJ e 15/2015-TP.No projeto foram apresentadas três possibilidades, optando-se pela contratação de deficientes 33

auditivos, tendo em vista a alta capacitação para a atividade vertente e, especialmente, a inclusãosocial que esse ato proporciona.Para tanto, foi assinado contrato com a Associação de Deficientes Auditivos, a qual será responsávelpelo recrutamento, treinamento e substituição, em caso de afastamento, dentre outras atribuições.A contratação contemplará 10 deficientes auditivos, 1 supervisor (intérprete) e 1 assistente desupervisão (intérprete). 6.2.11 Casamento homoafetivo em cartórios extrajudiciaisEm maio de 2013, a Corregedoria do TJMT, por meio do Provimento 18/2013-CGJ/MT, autorizoua realização de casamento entre pessoas do mesmo sexo e a conversão de uniões estáveis jáexistentes em casamento nos cartórios extrajudiciais, considerando que a Constituição da Repúblicaestá alicerçada em princípios que dispensam especial proteção à dignidade da pessoa humana, àisonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, inclusive de sexo, conformeinciso III do artigo 1º, inciso IV do artigo 3º, caput e inciso I do artigo 5º. 6.2.12 Combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentesA Coordenaria da Infância e Juventude do PJMT participa ativamente das ações realizadas no DiaNacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio),em parceria com organizações públicas e privadas. No âmbito do Judiciário, a Corregedoria orienta34

as unidades judiciárias de todo o Estado para agilizar os julgamentos de crimes dolosos e contraa dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes. 6.2.13 Judiciário na EscolaO programa consiste em esclarecer os estudantes da rede pública e particular acerca das funções,atividades e órgãos do Poder Judiciário, por meio de visitas às instituições forenses e palestrasproferidas por autoridades nas escolas. O Judiciário na Escola se tornou programa de ação permanentenas comarcas de Mato Grosso com a assinatura do Provimento n. 08/2015. 6.2.14 Casamento social comunitário 35

A Justiça Comunitária do TJMT realiza o “Casamento Social”, em parceria com o governo do Estadode Mato Grosso. A ação tem como objetivo a união civil gratuita aos casais de baixa renda. Em2016, o projeto já foi realizado em 15 municípios. Registra-se que somente em Cuiabá, beneficiará500 casais. 6.2.15 Mais alguns exemplos de ações sociais desenvolvidas pela Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: • Os 100 agentes comunitários de Justiça e Cidadania, distribuídos em oito municípios no Estado de Mato Grosso, realizam atendimento semanal em seus postos de atendimento, orientando o cidadão quanto às suas necessidades e a seu encaminhamento ao órgão competente; • Semanalmente, participa de micro ações desenvolvidas por igrejas e lideranças locais de bairros periféricos das cidades; • Realização de palestras nas escolas sobre os mais variados temas, tais como abuso sexual, drogas e responsabilidade familiar; • Realização e atuação dos agentes comunitários como mediadores, com homologação de acordos pela Central de Conciliação da Capital nas comarcas; • Realização do “Estradeiro Natalino”, onde, anualmente, perto de 200 famílias recebem a doação de cestas básicas, leite, brinquedos e roupas;36

6.2.16 Campanhas solidáriasO Programa Bem Viver, em parceria com o Serviço Social e a Justiça Comunitária do TJMT, realizaanualmente diversas campanhas de arrecadação de roupas, alimentos e brinquedos para entidadesde assistência.São realizados também mutirões em bairros periféricos e municípios do Estado para oferecerserviços de saúde, cidadania, cultura, entretenimento e justiça aos cidadãos carentes. A exemplodisto, no segundo semestre de 2016 foi realizada, no bairro Sucuri, a doação de cadeiras de rodae cadeiras de banho para portadores de necessidades especiais. 6.2.17 Corrida do JudiciárioO Programa Bem Viver realizou, no ano de 2016, a 3ª edição da Corrida do Judiciário, que visapromover a qualidade de vida dos servidores e da população em geral, bem como sua integração.Neste evento, a inscrição é efetuada mediante a entrega de uma cesta básica que é destinada aentidades de assistência. 37

6.2.18 Feira do servidorTrimestralmente, é realizada nas dependências do Tribunal de Justiça e Fórum de Cuiabá umaFeira de Artesanato com a participação de expositores e artesãos, com o objetivo de integrar osservidores e a comunidade, propiciando geração de renda e valorização da cultura e do artesanatolocal. Muitas vezes, os expositores são também servidores do Judiciário de Mato Grosso.38

6.2.19 Ações Sociais InternasCom o objetivo de atender da melhor forma possível aos magistrados, servidores e seus dependentes,o Programa Bem Viver do Tribunal de Justiça de Mato Grosso realiza inúmeras ações de qualidadede vida, prevenção a doenças e estímulo aos hábitos saudáveis. Além disso, são disponibilizadosaos magistrados e servidores estes serviços: • Disponibilização de ambulatórios médicos com atendimento clínico geral, pediátrico, cardiológico, geriátrico, de psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, enfermagem, odontologia, nutricional, academia de ginástica, academia de pilates, atendimento de RPG e ginástica laboral; • Disponibilização de estações de trabalho ergonômicas, totalmente equipadas; • Realização de Caravanas de Saúde às comarcas do Estado, para acompanhamento e orientação quanto à saúde. 39

6.3. Consumo Responsável 6.3.1 Gestão matricial de despesasÉ um instrumento gerencial para a elaboração e controle do orçamento anual do TJMT, compreendendoas despesas de energia elétrica, telefone fixo, telefone móvel e correios. O objetivo é gerar reduçãode gastos com essas despesas por meio da responsabilidade com os fornecedores, de sensibilizaçãoe premiação a comarcas mediante a redução de consumo. 6.3.2 Campanha de consumo sustentável “Sim, eu me importo”A campanha foi lançada com o objetivo de reduzir o impacto no meio ambiente com as atividadesrealizadas na Corregedoria-Geral da Justiça. Para isso, trabalha-se com duas frentes de atuação:economia de energia elétrica e de papel. Os líderes da campanha são os responsáveis peloacompanhamento do cumprimento das metas. Entre as medidas adotadas, estas: desligar oscomputadores no horário do almoço; regular os aparelhos de ar condicionado com a temperaturamínima de 23ºC; desligar os aparelhos de ar condicionado 15 a 30 minutos antes do término doexpediente; desligar os bebedouros diariamente, ao fim do expediente e nos fins de semana;imprimir os documentos no padrão frente e verso, revisando-os antes de imprimir, e armazenarpapéis em caixas de coleta para reciclagem. 6.3.3 Aquisição do sistema Business Intelligence – BI40

O sistema BI foi adquirido no intuito de otimizar a administração de sistemas em tempo real,possibilitando uma visão sistêmica de todos os bancos de dados e permitindo que a Administraçãoverifique onde estão os gargalos para a devida tomada de decisões. 6.3.4 Adote sua CanecaCom o intuito de incentivar a sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Bem Viverlançou em 2014 a campanha “Adote sua Caneca”. A ideia é incentivar os servidores a tomar água,chá e café em um copo de louça ou vidro, que são reutilizáveis, deixando os copos descartáveisapenas para os visitantes do Judiciário. O Programa envia e-mails para os servidores lembrando anecessidade de contribuir com o meio ambiente. 41

7. INDICADORES 42

O PLS-TJMT possui62 indicadores,agrupadosem 14 categorias: [1] Papel [2] Descartáveis [3] Impressões [4] Energia [5] Água [6] Coleta Seletiva [7] Qualidade de Vida no trabalho [8] Sensibilização [9] Vigilância [10] Limpeza [11] Telefonia [12] Combustível [13] Veículos [14] Layout´s 43



O PLS-TJMT possui 62 indicadores, agrupados em quatorze categorias: [1] papel; [2] descartáveis; [3]impressões; [4] energia; [5] água; [6] coleta seletiva; [7] qualidade de vida no trabalho; [8] sensibilização;[9] vigilância; [10] limpeza; [11] telefonia; [12] combustível; [13] veículos; e [14] layouts.7Os.1pla nRosedesapçãoo antesndaembialoidpraecdoneizasdo pelos artigos 15, 16 e 18 da Resolução 201, de 2015, do CNJ,incluindo os temas e os tópicos exigidos na composição de cada plano de ação.O8q.1uaRdreo sapseogunirsaaprbesielindtaaods teems as para os quais foram elaborados os planos de ação, relacionadosaos respectivos grupos de indicadores de desempenho e às unidades responsáveis pela definiçãodOeqmuaedtraosaesaegçuõiresa.presenta os temas para os quais foram elaborados os planos de ação, relacionados aosrespectivos grupos de indicadores de desempenho e às unidades responsáveis pela definição de metas e ações. TEMA GRUPO DE INDICADOR RESPONSÁVEL CONVIDADO Papel Coordenadoria Coordenadoria de Administrativa Tecnologia da Uso eficiente de insumos e material, considerando, Informação Coordenadoria1 inclusive, a implantação do PJe e a informatização Descartáveis Administrativa Coordenadoria de dos processos e procedimentos administrativos Coordenadoria de Infraestrutura Tecnologia da Impressões - Informação2 Energia elétrica Energia Coordenadoria de Coordenadoria de Planejamento3 Água e esgoto Água Infraestrutura Coordenadoria de4 Gestão de resíduos Coleta seletiva Coordenadoria de Planejamento Infraestrutura5 Qualidade de vida no ambiente de trabalho Qualidade de vida no - trabalho Coordenadoria de Infraestrutura - Sensibilização e capacitação contínua do corpo Coordenadoria de Coordenadoria de6 funcional, força de trabalho auxiliar e, quando for Sensibilização Recursos Humanos Comunicação e Núcleo o caso, de outras partes interessadas. Coordenadoria da Socioambiental Escola do Servidor Vigilância Coordenadoria MilitarContratações sustentáveis, compreendendo, pelo Coordenadoria de Infraestrutura7 menos, obras, equipamentos, combustível, Limpeza Coordenadoria serviços de vigilância, de limpeza, de telefonia, de Coordenadoria de Administrativa Infraestrutura Coordenadoria deprocessamento de dados, de apoio administrativo. Planejamento Coordenadoria de Telefonia Infraestrutura -Deslocamento de pessoal, bens e material Combustível Coordenadoria de - Infraestrutura8 considerando todos os meios de transporte, com Veículos - foco na redução de gastos e de emissão de Coordenadoria de Infraestruturasubstâncias poluentes.9 Layouts Layouts P á g i n a 46 | 108

7.2 Papel8.2 Papel [Indicadores e metas] Indicador Consumo de papel (branco) Fórmula Quantidade (resmas) de papel branco utilizadas Unidade de medida Quantidade de resmas Unidade responsável pelos dados Coordenadoria Administrativa 1 Unidade responsável pelas metas Coordenadoria Administrativa Fonte de coleta Sistema de Gestão de Material Consumo Série histórica e metas 2015 2016 2017 2018 86.851 2018 2018 Observações Indicador Gasto com aquisição de papel (branco) Fórmula Valor (R$) gasto com a compra de papel branco Unidade de medida R$ Unidade responsável pelos dados Coordenadoria Administrativa 2 Unidade responsável pelas metas Coordenadoria Administrativa Fonte de coleta Sistema de Gestão de Material Consumo Série histórica e metas 2015 2016 2017 860.461,85 Observações Indicador Consumo de papel reciclado Fórmula Quantidade (resmas) de papel reciclado utilizadas Unidade de medida Quantidade de resmas Unidade responsável pelos dados Coordenadoria Administrativa 3 Unidade responsável pelas metas Coordenadoria Administrativa Fonte de coleta Sistema de Gestão de Material Consumo Série histórica e metas 2015 2016 2017 0 Observações P á g i n a 47 | 10846

Indicador Gasto com aquisição de papel reciclado (R$)Fórmula Valor gasto com a compra de papel recicladoUnidade de medida R$ Unidade responsável pelos dados Coordenadoria Administrativa4 Unidade responsável pelas metas Coordenadoria AdministrativaFonte de coleta Sistema de Gestão de Material ConsumoSérie histórica e metas 2015 2016 2017 2018 0ObservaçõesIndicador Consumo total de papel branco e recicladoFórmula Quantidade total de resmas de papel branco e reciclado utilizadasUnidade de medida Quantidade de resmas Unidade responsável pelos dados Coordenadoria Administrativa5 Unidade responsável pelas metas Coordenadoria AdministrativaFonte de coleta Sistema de Gestão de Material ConsumoSérie histórica e metas 2015 2016 2017 2018 86.851Observações P á g i n a 48 | 108 47

7.3 Descartáveis8.4 Descartáveis [Indicadores e metas] Indicador Consumo de copos de 200ml descartáveis Fórmula Quantidade (centos) de copos de 200 ml utilizados / Força de Unidade de medida Trabalho Total Quantidade de centos/pessoa Unidade responsável pelos dados Coordenadoria Administrativa 1 Unidade responsável pelas metas Coordenadoria de Infraestrutura Fonte de coleta Sistema de Gestão de Material de Consumo Série histórica e metas 2015 2016 2017 2018 4,80 Observações Indicador Gasto com aquisição de copos de 200 ml Fórmula Valor gasto com a compra de copo 200 ml Unidade de medida R$ Unidade responsável pelos dados Coordenadoria Administrativa 2 Unidade responsável pelas metas Coordenadoria Administrativa Fonte de coleta Sistema de Gestão de Material de Consumo Série histórica e metas 2015 2016 2017 2018 78.966,00 Observações Indicador Consumo de copos de 50 ml descartáveis Fórmula Quantidade (centos) de copos de 50 ml utilizados / Força de Unidade de medida Trabalho Total Quantidade de centos/pessoa Unidade responsável pelos dados Coordenadoria Administrativa 3 Unidade responsável pelas metas Coordenadoria de Infraestrutura Fonte de coleta Sistema de Gestão de Material de Consumo Série histórica e metas 2015 2016 2017 2018 1,74 Observações P á g i n a 51 | 10848

Indicador Gasto com aquisição de copos de 50 mlFórmula Valor gasto com a compra de copo 50 mlUnidade de medida R$ Unidade responsável pelos dados Coordenadoria Administrativa4 Unidade responsável pelas metas Coordenadoria AdministrativaFonte de coleta Sistema de Gestão de Material de ConsumoSérie histórica e metas 2015 2016 2017 2018 34.129,38ObservaçõesIndicador Gasto total com aquisição de copos descartáveisFórmula Valor com a compra de copos descartáveis (200 ml + 50 ml)Unidade de medida R$ Unidade responsável pelos dados Coordenadoria Administrativa5 Unidade responsável pelas metas Coordenadoria AdministrativaFonte de coleta Sistema de Gestão de Material de ConsumoSérie histórica e metas 2015 2016 2017 2018 113.095,38ObservaçõesIndicador Consumo de água envasada em embalagens plásticas (com e sem Fórmula gás) Quantidade (unidades) de garrafas descartáveis consumidasUnidade de medida Unidade de garrafa Unidade responsável pelos dados Coordenadoria Administrativa6 Unidade responsável pelas metas Coordenadoria de InfraestruturaFonte de coleta Sistema de Gestão de Material de ConsumoSérie histórica e metas 2015 2016 2017 2018 0Observações No ano de 2015, não houve licitação para a aquisição de garrafas. P á g i n a 52 | 108 49

Indicador Consumo de garrafão de água de 20 litrosFórmula Quantidade (unidades) de garrafões de água de 20 litrosUnidade de medida Unidade de garrafão Unidade responsável pelos dados Coordenadoria Administrativa7 Unidade responsável pelas metas Coordenadoria de InfraestruturaFonte de coleta Sistema de Gestão de Material de ConsumoSérie histórica e metas 2015 2016 2017 2018 31.605ObservaçõesIndicador Gasto com aquisição de água envasada em embalagem plástica Fórmula (com e sem gás) Valor gasto com a compra de garrafinhas plásticas (com e sem gás)Unidade de medida R$ Unidade responsável pelos dados Coordenadoria Administrativa8 Unidade responsável pelas metas Coordenadoria AdministrativaFonte de coleta Sistema de Gestão de Material de ConsumoSérie histórica e metas 2015 2016 2017 2018 0Observações No ano de 2015, não houve licitação para a aquisição de garrafas.Indicador Gasto com aquisição de garrafões de água de 20 litrosFórmula Valor gasto com a compra de garrafões de 20 litrosUnidade de medida R$ Unidade responsável pelos dados Coordenadoria Administrativa9 Unidade responsável pelas metas Coordenadoria AdministrativaFonte de coleta Sistema de Gestão de Material de ConsumoSérie histórica e metas 2015 2016 2017 2018 146.185,32Observações P á g i n a 53 | 10850