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55 Recuperar a dignidade da saúde e resgatar a credibilidade do sistema Mais do que em qualquer outra área, o campo da saúde públicaclama por mudanças. Como grandes e radicais mudanças sãoinviáveis economicamente, é preciso trabalhar com o materialdisponível. Há que se superar aquele modelo de saúde pautado noatendimento médico e na distribuição de remédio de forma seleti-va, atendendo apenas um critério político. A criação de um novomodo de ver o paciente, numa vertente mais humanizada, ficamuito mais fácil com a implantação da Estratégia Saúde da Família ea criação de vínculos. Essa é uma grande conquista do SUS e dasaúde pública brasileira. Quem fizer essa transição, seja com asequipes pequenas ou completas, vai constatar essa mudança deperfil. Sair do modelo tradicional centrado no médico e focar nasações de equipes multidisciplinares. 56 Atenção primária melhora a qualidade do atendimento Muitos dos problemas de saúde podem ser resolvidos naatenção primária. Aqui é de fato onde se alcança o melhor resulta-do. A atenção primária é capaz de resolver a maioria dos problemas.Quem conseguir organizar e qualificar esse segmento vai conseguir 99

maneiras de fazer um governo eficienteexcelentes resultados. É fundamental que o atendimento de saúdeproporcione um apoio capaz de criar vínculo com o cidadão. Nissoconsiste grande parte do sucesso do trabalho na área da saúde. A sociedade, na ânsia de obter o melhor serviço, acaba porincorporar a ideia de que é preciso ter unidades descentralizadas desaúde em cada bairro. Mais que estruturas, é preciso inverter essalogística e centralizar quando for necessário. Nem sempre descen-tralizar é a melhor opção. Desde a Lei de Responsabilidade Fiscal, apreocupação com os gastos de folha de pagamento se tornou apedra no sapato dos gestores de órgão público. Por isso, antes deabrir uma nova escola ou uma nova unidade de saúde, há que serefletir bem sobre a real necessidade de se criar novas estruturas,pois o número grande de instalações não necessariamente significaeficiência na prestação do serviço. Os novos tempos mostram a necessidade de reduzir custeio,racionalizando a aplicação dos recursos. As modificações implanta-das no início do governo Temer trazem uma redução dos repassesfederais, limitados à arrecadação da União. Com isso, todos osentes têm que se adaptar. É preciso repensar os serviços de saúde eeducação nessa perspectiva, gostemos ou não. E para sobreviver aesse novo cenário, mais do que nunca vai ser necessário agir cominteligência, fazendo um controle severo de todos os gastos. Emtermos de despesa com pessoal, nunca é demais notar que tem umfator de complicação: uma vez contratado via concurso, a despesase torna permanente. Muitos gestores podem lançar mão de outrasformas de contratação, seja por contrato temporário, seja porterceirização, mas essas modalidades também têm os seus proble-mas. 100

57 Programas e estratégias fundamentais do SUS Há programas na área da saúde que são reconhecidamente desucesso, e aquele que for capaz de implantá-los certamente colherábons resultados. São muitos, mas dois deles merecem aqui umamenção especial. O programa Saúde da Família, que se tornouestratégia do SUS e praticamente efetivou-se como uma políticapermanente, é reconhecidamente um novo jeito de tratar a saúde.Quem não aderiu ao programa tem aí a oportunidade de promoverbons serviços de saúde através de um trabalho feito direto nas casasdas pessoas, de forma muito personalizada, a um custo bemrazoável. Por sua vez, o Programa Mais Médicos revelou-se muito eficien-te e eficaz, provocando uma reviravolta nos padrões adotados pelamedicina tradicional que atua no sistema público, rompendo comalguns vícios que anos a fio não eram superados. Graças à inserçãodesses novos profissionais, foi possível realizar um trabalho maisqualificado, próximo à necessidade da saúde pública. Além disso,houve uma justaposição de um novo padrão de atendimento, nãomais limitados aos parâmetros e padrões impostos pelos órgãos declasse. Os programas vindos de Brasília podem sim dar uma grandeajuda na melhoria da saúde pública, apontada por muitos como umdos maiores problemas da população brasileira, junto com aeducação e a segurança. 101

maneiras de fazer umgoverno eficiente 58 O trabalho preventivo na área da saúde Entre as novas perspectivas, encontram-se as ações preventi-vas que tratam a pessoa quando ela ainda não está doente, ou seja,trata da saúde da pessoa, e não da pessoa adoecida. A prevenção éo melhor e mais econômico caminho. Diversas são as oportunida-des de evitar um mal pior, por isso o trabalho de educação em saúdepassa a ter um lugar fundamental. Dessa maneira, saúde tambémestá na educação do cidadão. A experiência mostra que melhoria naqualidade da saúde passa pela criação de vínculos pessoais efamiliares com os agentes da rede de atendimento. 59 O gerenciamento de exames e medicamentos Independente do local, não pode faltar uma relação de remédi-os básicos para a população, se possível ali mesmo na Unidade deSaúde. Nos casos de cidades de porte médio e grande, a experiênciade disponibilizar remédios diretamente nas unidades básicas desaúde tem se revelado muito eficiente. Perseguir essa estratégia éfundamental, pois não se trata de tarefa fácil. Muitas vezes a coleta de exames pode ser feita na Unidademesmo, o que facilita a vida das pessoas. Como já foi dito, multipli-car estruturas não resolve. É preciso melhorar o serviço de uma 102

forma geral, inclusive informatizando os serviços, ação que a saúdedemorou muito para aderir. Não é possível admitir que a saúde nãotenha ainda um sistema de agendamento de consulta, ou que oprontuário não seja eletrônico. Hoje já existem boas empresas quedisponibilizam esse sistema informatizado possibilitando um maiorcontrole de todos os procedimentos. 60 O papel da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) De uma maneira geral, o ponto de maior vulnerabilidade dasaúde pública é o Pronto Atendimento 24 horas, onde as necessida-des de urgência e emergência são apresentadas ao poder públicopara que dê a imediata resposta. Esse é um dos gargalos do atendi-mento. Existem centenas de municípios e regiões brasileiras quenão possuem esse serviço, fazendo com que seus usuários procu-rem as cidades mais próximas. O que há de novo na UPA? Quandobem estruturada, ela apresenta um novo padrão de atendimento,diferente daquele que existe na maioria dos hospitais antigos. Evidentemente, a gestão nesse padrão vai depender de umasérie de fatores que não têm relação com o projeto original. Algunsconseguem transformar a UPA no postinho 24 horas de antigamen-te. Esse não deve ser o caminho do gestor eficiente, pois o projeto deconstrução, até aqui financiado pelo Governo Federal, tem potencialpara prestar um atendimento muito mais qualificado. As pessoasquerem um local minimamente adequado para serem socorridas emuma situação inesperada. Nem o usuário nem o gestor querem tersurpresas desagradáveis no atendimento de emergência. O adequa- 103

maneiras de fazer um governo eficientedo atendimento muitas vezes significa a distância entre a vida e amorte da pessoa. Por isso, esse setor é extremamente importante. Aideia de terceirizar os serviços da UPA através de um contrato degestão tem se mostrado uma boa alternativa. 61 Selecionar bem, capacitar e monitorar servidores Em todas as áreas, a capacitação dos profissionais faz muitadiferença. Na da saúde é um requisito essencial. Muitas vezes obom e adequado atendimento é o divisor de águas entre a saúde e afalta dela. Na prática, não é algo tão simples de garantir, pois é umaárea de muita exigência, pressão e estresse vindo das pessoasatendidas que, com razão, buscam o melhor e mais rápido atendi-mento para si próprio, o que nem sempre é possível, ora por falta decondições objetivas, ora pelas condições estressantes de trabalho. A população que atua na área da saúde é muito vulnerável àsdoenças de natureza psicológica, tal qual ocorre com os profissio-nais da área da educação, diferentemente de outros setoresadministrativos ou burocráticos. A qualidade do serviço devecomeçar pela seleção de profissionais, onde se busque, através deconcurso público feito por empresas de referência, o profissionalmais adequado ao desafio. A profissionalização da seleção dequadros possibilita a escolha dos melhores e mais qualificadosprofissionais, visando sempre a excelência do serviço. A montagemdessa equipe de trabalho com esse perfil exigirá inclusive, desde oinício, uma capacitação específica evitando que alguém caia deparaquedas em algum equipamento da saúde. Essa capacitação 104

tem que ser contínua. No setor da saúde é imprescindível a implan-tação de um plano de capacitação que integre ensino, serviço ecomunidade, que tem por finalidade qualificar o profissional naspráticas do serviço. É preciso fazer o monitoramento do trabalhode maneira a evitar que falhas eventuais possam se perpetuar semque seja tomada providência. Dessa maneira, esse investimento nomaterial humano produz um serviço digno de referência. Noentanto, o bom serviço depende de outros fatores que vão além daqualificação da equipe. É preciso ter uma estrutura minimamentecompatível com os demais locais. 62 Ouvidoria da saúde e controle social As dificuldades existem e muitas vezes agridem a comunidade.Não se pode “tapar os olhos” a essa realidade. A saúde pública, deuma maneira geral, deixa a desejar. As pessoas têm expectativasmaiores que as possibilidades reais do serviço disponibilizado.Nesse sentido, é preciso ter uma ouvidoria que seja efetiva e que defato possa subsidiar os gestores na tomada de decisão. Junto àouvidoria, o Conselho Municipal de Saúde e os Conselhos Locais deSaúde têm um papel fundamental na qualificação do serviço, vistoque participam das decisões e, nessa tomada de posição, trazem osanseios das pessoas que esses membros de conselho representam. 105



X - PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA ESSENCIALNos tempos atuais, de maneira mais ou menos intensa, aspessoas acabam participando da gestão pública, fisicamente oupelas redes sociais, individualmente ou em associações, empartidos políticos ou grupos alternativos. As pessoas queremdefinir as prioridades do seu governo. A completa alienaçãopolítica é coisa do passado. 107

maneiras de fazer um governo eficiente 63 Defesa e proteção animal Num terreno que mistura saúde pública, segurança, meioambiente e defesa civil é preciso que o poder público esteja organi-zado para atender a demandas muito peculiares e hoje muitosensíveis à população: a questão animal. Saiba o gestor que isso deve estar na sua agenda de compromis-sos. Pode parecer meio exótico, mas é você que vai cuidar dessapauta, tendo ou não a estrutura adequada. Alguns pensarãoinicialmente que não é sua atribuição, mas essas demandas certa-mente se apresentarão para serem resolvidas. Não há como cruzaros braços ou ignorá-las. Muitos não se deram conta, mas passou o tempo onde secoletava cachorro numa carrocinha e dava um fim neles. Com isso,temos hoje uma população de cachorros nas casas e nas ruas; emmuitas cidades chegam a corresponder à metade da população civil.Essa população oscila entre 0,1 e 0,25 cachorros por habitante, o queimplica em diversas responsabilidades por parte da gestão municipal.O número nacional aponta que a metade das residências possui pelomenos um cachorro. As informações são de 2013. Provavelmentevocê terá mais cachorros do que crianças sob sua responsabilidade.Como vimos, temos então duas grandes populações, uma civil eoutra animal1. Os animais que circulam por aí, de forma surpreenden- 108

te, precisam também de uma atenção, protegidos pela lei. Já éevidente a necessidade de custear vacinação, castração, coleta decadáver, etc. Embora os resultados apareçam a longo prazo nada maiseficiente que as ações incentivadoras da guarda responsável. Educaras crianças e estimular atividades sensibilizadoras faz com que se crieuma cultura de respeito e cuidado para com os animais. De igual maneira, porém com menor incidência, outras espéciesde animais, conforme o caso, compelem o poder público a agir. Umadelas são os pombos nas unidades de ensino que causam diversosproblemas, preocupando a saúde pública. Logo, na área de prote-ção animal, tem bastante coisa para ser feita, e as pessoas vãocobrar uma resposta. Esse é um campo aparentemente menosimportante diante de tantos problemas, mas em especial nascidades maiores, a pauta animal toma grandes proporções. Há quese ter cuidado com esse assunto. 64 Controle social e conselhos comunitários Em tempos de transparência e de ampla democratização daparticipação social, esses mecanismos se transformaram emnecessidade primordial e representam, à sua maneira, formasinstituídas de participação social, em especial o Conselho Municipalde Saúde e o Conselho Municipal de Assistência Social, que possuemmuita força em virtude da ampla representação social e detém emsuas mãos poder decisório em diversas matérias. Não se assuste,caro gestor! Apenas acompanhe de perto e fique atento na hora de 109

maneiras de fazer um governo eficienteindicar os membros governamentais para ocupar as vagas destina-das ao poder público. Esses mecanismos são também meios atravésdos quais verte a questão política. Ali estão presentes interessesdiversos, de forma legítima, já que são representantes eleitos. Sim!Há que se fazer política em relação ao poder exercido pelos conse-lhos, principalmente quando esse tende a se transformar em poderparalelo. Cabe ao gestor fazer convergir os diversos interesses paraque atendam a comunidade e não se transformem apenas emespaço de disputa de poder. De certa maneira, todos os conselhos, de contribuintes, deurbanismo, de meio ambiente, de educação, de juventude, etc.,fazem parte dessa nova forma de entender e de gerir a coisa pública.São forças que de certa forma governam a cidade naquele espaço aelas destinado por lei. Esses são os novos tempos, uma espécie de governo comparti-lhado com a sociedade. O gestor há de saber governar em tempos dedemocracia, onde a participação se reaviva através dessa aglutina-ção de pessoas disputando espaços democráticos de atuação. Emcada região existem pessoas que são militantes desses conselhos ededicam boa parte do seu tempo a esse trabalho. Pode-se dizer que as ONGs e as associações constituídas tam-bém são protagonistas do processo de democratização da participa-ção popular nos governos locais, embora não tenham uma cadeiracativa como no caso de alguns dos principais conselhos. Esses, porforça da lei, possuem concretamente uma atividade pública bemdelimitada, muito próxima das atribuições do próprio gestor. Quem for capaz de compreender e respeitar esses princípiosdemocráticos sem dúvida irá conviver bem com esses segmentos.Contudo, não há espaço para desatenção, pois as forças políticaslocais, inclusive a oposição, trabalham nessas rebarbas. Mais do que 110

nunca, não se aconselha em situação alguma subestimar os adversá-rios. Isso é aquilo que chamei nas primeiras páginas de gestão dapolítica. 65 A população precisa de assistência judiciária Essa é mais uma área onde o poder público não consegueatender a contento a população em situação de vulnerabilidadesocial, que não tem a menor condição de acessar a justiça paraatendê-la numa determinada demanda jurídica. Teoricamente, deveria ser a União ou o estado a prestar umserviço dessa natureza. Em alguns estados foi instituída aDefensoria Pública, que tem como atribuição atender o povo emsua defesa. No entanto, a Defensoria não vem cumprindo essepapel como deveria, seja pelo fato de não dispor de corpo técnicosuficiente para cobrir toda a população, seja porque priorizaalgumas áreas do direito e deixa outras sem atendimento. Como sevê, o atendimento na área jurídica é precário e insuficiente. Dessa maneira, é facultado ao ente municipal prestar esseserviço, caso tenha interesse e possua as condições técnicas. Oresultado, em termos de aceitação pela comunidade, é muito bom,porque o trabalho assumido e executado tem um efeito significativona vida das pessoas, muitas vezes resolvendo uma situação familiarconflituosa, com impacto direto na vida dos filhos. Com isso épossível vislumbrar a gratidão dessa pessoa quando recebe apoio dasua gestão para resolver uma questão crucial da sua vida particular. 111

maneiras de fazer um governo eficiente A prioridade dessa atuação deve ser o atendimento preferencialdas questões jurídicas envolvendo o direito de família e algumassituações de natureza penal, sobretudo que envolvem violação dedireitos, proteção da criança e do adolescente, Lei Maria da Penha,etc. Outras questões de natureza penal ou situação em que o bemjurídico protegido é o patrimônio da pessoa não precisam necessari-amente ser atendidas pela municipalidade. Bons advogados dacidade podem se ocupar dessa tarefa a preços bem acessíveis. Emais, há que se priorizar também a população carente, com umcorte por faixa de renda, visto que não se consegue atender todomundo. O poder público, nesse caso, faz um atendimento emergen-cial àqueles que realmente não possuem outros meios. A ideia éatender ao mais vulnerável, prioritariamente. 66 CRAS: a nova forma de fazer assistência social Importante será tratar a assistência social como um projeto deassistência e cidadania, e não como uma ação social, caridade,assistencialismo ou outra forma de atendimento filantrópico.Muitos municípios ainda utilizam o termo ação social para designara sua atuação. Muitas vezes essa tarefa é atribuída formalmente aalgum departamento solto em alguma secretaria. Atualmente a assistência já se organiza num sistema único, oSistema Único de Assistência Social (Suas), ainda em fase deimplantação em nível nacional, onde todas as ações gravitam emtorno de uma política de assistência e de garantia de direitos aoscidadãos, definida em função de um debate nacional envolvendo os 112

entes públicos com atribuições para trabalhar no campo da assis-tência. Aos poucos, todos deverão aderir ao sistema e não maistrabalhar de forma isolada. Esse processo se assemelha ao queaconteceu com o SUS. A consequência essencial é a descentraliza-ção da responsabilidade, do orçamento e dos serviços. É preciso ficar atento quanto ao cofinanciamento da assistên-cia, pois Brasília envia recursos financeiros sem a necessidade deinterferência política ou apresentação de projetos complexos. Semdúvida, temos aqui um diferencial. O Estado também envia recur-sos diretos e contínuos para algumas áreas. Nem todos conseguemusufruir dessa facilidade, pois ainda tratam a assistência social emnível de departamento, sem dar a ela o caráter sistêmico necessá-rio. O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é o equipa-mento que propicia a proteção social básica e se transforma naporta de entrada para questões mais cotidianas. É através dele quese faz toda a avaliação e inserção que dá acesso aos outros serviços.Nos CRAS existem inclusive serviços disponíveis sem muita buro-cracia, cumprindo essa estratégia de descentralização do atendi-mento. Ele funciona como uma minisecretaria de assistência social,atendendo Bolsa Família, BPC, cesta básica, cadastro único, funeral,etc. Entre as vantagens desse novo formato de atendimentodescentralizado estão a facilidade do acesso e a atuação de umaequipe qualificada, que tem a possibilidade real de transformar oatendimento à população num acesso democrático, participativo eprincipalmente eficaz. Penso eu que a área de Assistência Socialseja um dos setores onde um gestor minimamente atento conse-gue um excelente resultado. 113

maneiras de fazer umgoverno eficiente 67 Combater a violação dos direitos de qualquer pessoa Combater a violência nas suas mais diversas expressões é muitoimportante. Essa meta pode ser viabilizada através do Creas, que éo Centro Especializado da Assistência Social, responsável por fazero enfrentamento das diversas formas de violência contra qualquerpessoa, inclusive crianças e adolescentes. Em vários momentos,atua em colaboração com o Conselho Tutelar. Trata-se de umaquestão sensível que envolve família e violência doméstica namaioria dos casos. O ente público pode também disponibilizarassistência judiciária a essas pessoas, até mesmo porque muitoscasos desses só se resolvem na via judicial. Nesse caso, a articulaçãocom a assistência judiciária ou com a Defensoria vai facilitar muito obom encaminhamento da demanda em vista de uma soluçãodefinitiva. O foco da proteção de direitos é evitar que qualquer direito, emespecial os direitos fundamentais, sejam violados, protegendoespecialmente a mulher, mãe, adolescente, criança, idoso.Sobretudo, é um setor que trabalha em parceria com o ConselhoTutelar, com o Ministério Público, as Varas da Infância e daJuventude, Delegacia, entre outros. Nesse campo conflituoso, por detrás de uma grande cortina defumaça acontecem muitas situações veladas que só agora o poderpúblico tem assumido a dianteira. São situações muito delicadas,carentes de ação efetiva do poder público. 114

68 A pessoa idosa deve estar no centro das atividades A pessoa idosa precisa ser tratada de forma diferenciada. Aprópria lei, de uma maneira geral, já faz essa distinção, em especialquando estabelece as prioridades que tem a pessoa nessa condi-ção. É importante não se trabalhar de forma isolada, mas assegurarque a presença, a participação e o atendimento ao idoso aconte-çam dentro de um projeto social bem articulado, visando à sociali-zação e ao resgate da autoestima da pessoa. Para melhor atingiresse objetivo, pode ser feito um trabalho de integração com o setorde cultura, com a educação, eventos sociais, artes plásticas, dança,etc. Um exemplo disso é a possibilidade que você tem de integrar oidoso fazendo um concurso de miss e mister terceira idade. Simples,barato e interessante. Preferencialmente, caso existam agentes comunitários desaúde, o idoso pode receber atendimento diferenciado na própriacasa. O ideal é ter uma casa, um centro ou outro equipamento queseja o local mais apropriado para receber e acolher o idoso, prepara-do com cuidado, decorado; que seja espaço agradável para aconvivência dos idosos. 115



XI - INFRAESTRUTURA DA CIDADE Investir na infraestrutura. Nada mais agradável e gratificanteao gestor que tem nas mãos a vontade e condições de fazer asobras que a comunidade necessita. Em geral, o plano de governoestá cheio de obras. Muitas delas não sairão do papel. Poucosentes públicos dispõem de recursos suficientes para investir nainfraestrutura. Não é incompetência ou falta de vontade, como sedivulga nos meios de comunicação. A tal falta de recurso vai ser acompanheira do gestor, mesmo daquele que traz consigo avontade e a ousadia de fazer obras. Interessante será podercumprir a maioria das propostas. Isso já será uma grande conquis-ta que a população sabiamente reconhecerá. Por isso, é importan-te só prometer o possível. 117

maneiras de fazer umgoverno eficiente 69 A importância das obras Boa parte da população ainda entende que um administrador ébom quando faz muitas obras pela cidade. E estamos falando deobras visíveis: asfalto, calçadas, pontes, parques, escolas, postosde saúde, etc. A parte de infraestrutura, seja municipal ou estadual, é sempre oponto mais sensível de toda a gestão. Obras, obras, obras. Aspessoas querem vê-las por toda a parte. Obras de destaque, obrasde grande vulto, obras que aparecem e que impressionam. Obrasprecisam ser inauguradas. Reformas e inovações precisam ser feitas.Como fazer tantas edificações num período de escassez de recur-sos? Equação difícil. Mas a população não perdoa, por exemplo,buracos em ruas e valetas a céu aberto. É preciso “dar seus pulos”. Em um tempo onde tudo está sendo terceirizado, topei odesafio de criar e gerir equipes de trabalho de forma caseira,atuando no campo da drenagem, iluminação, oficina, frota própria;sempre usando servidores concursados para esses fins. Essa opçãorendeu uma boa economia, ao contrário dos serviços terceirizadosonde praticamente tudo sai mais caro. Há uma imensa propagandaem defesa das terceirizações. Essa opção deve ser cuidadosamenteanalisada, mas também não precisa ser descartada de pronto. Utilizar a gestão da mão de obra própria é uma estratégiaousada que vai justamente na contramão das forças do mercadoque prega a terceirização. Esse serviço contratado tem se reveladomais caro ao poder público, embora haja gente que o defenda. Mas 118

tem que ser uma estratégia muito bem controlada para dar oresultado esperado. No campo da iluminação pública tem serevelado econômico ter uma equipe própria para cuidar disso,ficando nas mãos de terceiros apenas a extensão de rede, conformedetermina a lei. Terceirizar ou fazer com equipe própria, fica aquestão. Em nosso entendimento, apenas em alguns casos aterceirização é viável, e quase sempre mais cara. Temos que democratizar também as obras. Para tanto, seráimportante fazer obras em todos os bairros, de maneira que aspessoas possam ver pelo menos uma ação em cada bairro, comuni-dade ou distrito, conforme o caso. Como parte daquele princípio segundo o qual o poder públiconão pode receber produto em quantidade ou qualidade inferioràquela que foi licitada, o controle dos bens adquiridos tem que serextremamente rigoroso. Esse controle faz com que o bem adquiri-do não venha a se perder pelo caminho. Em nosso caso, passamos ausar uma balança rodoviária para conferir a chegada de produtosatravés de pesagens, justamente para certificar se era exatamenteaquilo que estávamos comprando. Materiais pequenos são maisfáceis de controlar na entrada, pois passa pelo almoxarifado;contudo, mesmo esse material também é passível de algum desviopelo caminho. Todo cuidado é pouco em termos de materiais,antes, durante e depois da aquisição. Caso não haja controle, agestão perde recursos e fica sem fôlego para executar as obras quesão necessárias. É um desafio muito grande conferir e fiscalizarserviços prestados, até mesmo porque alguns deles não sãonaturalmente de fácil controle. Por fim, cabe notar que o investimento em infraestrutura fazcom que as pessoas aumentem o sentimento de satisfação econfiança no próprio lugar onde vivem. Além disso, valoriza o 119

maneiras de fazer um governo eficientebairro, faz crescer a cidade, melhora o espírito de civismo. Tudo issoreverte positivamente em favor da própria sociedade. As vezes umasimples pintura do meio-fio já é o bastante para chamar a atenção. 70 Pavimentação, calçadas e ciclovias – a cidade que se move Dentro desse terreno da acessibilidade e da mobilidade urbana,a calçada é muito importante, embora seja meio “um terreno deninguém”, já que a legislação a coloca como responsabilidade doproprietário, mas não concede a ele o direito de fazer ali o que bementender. Por outro lado, o poder público tem responsabilidadessobre calçadas, como no caso do dever de fazer rampas de acessoprincipalmente nas vias de maior movimento. Ciclovias e ciclofaixas são estratégias para criar mobilidade numcenário cada vez mais propício a elas. A cada dia, mais pessoas estãooptando por bicicletas. Com o trânsito maluco, andar de bicicleta navia pública se tornou também um grande risco. Por isso, as cicloviassão exigidas pela população que deseja pedalar de forma segura,inclusive a caminho do trabalho. Deve o gestor se acostumar com o fato das exigências daspessoas se transformarem à medida que as demandas anterioresvão sendo supridas. Asfalto, luz, calçada, ciclovia, parque, creche,assim por diante. Faz parte da dinâmica moderna onde as pessoascontribuem com o Estado e esperam deste o maior retorno possívelem forma de bens e serviços públicos. Sempre haverá uma deman-da à espera do recurso para ser suprida. 120

71 Produtos e serviços ofertados à sociedade O poder público tem o dever de cuidar da iluminação pública, dalimpeza e conservação das vias, que se caracteriza como o primeiroespaço público que a pessoa ocupa logo que sai de casa. As pessoasesperam que a rua seja minimamente condizente com a casa. E asobras em vias públicas são as que mais são visualizadas. De outro modo, o gestor que for obrigado a investir em drena-gem e macrodrenagem, por exemplo, cujo trabalho acaba ficandoescondido, tem que fazer um amplo trabalho de divulgação paratornar conhecidas essas obras, visto que ficam embaixo da terra.Pode acontecer que essas obras não revertam em popularidade,mas nem por isso devem ser preteridas. São obras que, se nãoforem executadas adequadamente, continuam gerando transtor-nos para a população e dor de cabeça ao gestor. É no campo da infraestrutura que o governo mostra que estácuidando do patrimônio, dos bens e dos espaços de convivênciaexistentes na comunidade. Esses investimentos contribuem muitopara aumentar a qualidade de vida das pessoas. Durante todo otempo, as pessoas estarão cobrando a realização de obras eserviços bem perto de onde elas residem, pois no seu modo de ver,as obras mais importantes são aquelas que são feitas no seu bairroou próximo ao lugar onde se encontram. Nesse aspecto, não seespera que as pessoas pensem no coletivo; essa tarefa cabe aogestor diligente. No entanto, a definição de prioridades deve atender a critérios 121

maneiras de fazer um governo eficientemais técnicos e que contemplem um maior número de pessoas. Porisso, a via de ônibus terá prioridade na execução de melhorias detrânsito. Inverter prioridades significa quase sempre governar mal.Não deve o gestor descuidar do centro da cidade, pois esse lugar égeralmente utilizado por todos os habitantes e se torna muitovisível qualquer melhoria ali realizada. 122

XII - ESPORTE CULTURA E LAZER ESSENCIALTradicionalmente esse segmento não vem recebendo adevida atenção, sendo tratado, por vezes, como “não essencial”quando surge a necessidade de estabelecer prioridades.Contudo, em todas as regiões é possível fazer diversas ações semque isso comprometa uma grande soma de recursos. Nessesegmento, como em nenhum outro, é possível contar com oapoio e a participação de pessoas e grupos. Aqui, mais do quenunca, a persistência, a criatividade e a parceria são requisitosindispensáveis. 123

maneiras de fazer um governo eficiente 72 Investir pelo menos 1% em cultura Parece estranho que se pleiteie investir apenas 1% em cultura?Não, poucos entes públicos conseguem tamanho feito. Há umadiscussão para obrigar por lei o poder público a investir pelo menosesse percentual, mas até agora não há lei que obrigue, nummomento em que o tema mais badalado é a tal limitação do gastopúblico. Mais apropriado talvez fosse discutir a melhoria dessegasto, e não a sua redução. Com esse montante, ou até menos, épossível fazer muita coisa na área cultural e atingir muita gente. Uma reivindicação justa dos produtores culturais é que o 1% sejainvestido apenas em cultura, e não repartido entre cultura, esportee lazer, como faz boa parte dos municípios. Na prática, na maioriados casos, o poder público não aplica esse percentual nem mesmopara os três setores juntos. É praticamente impossível contabilizar ou mapear o quantoexiste de cultura nos bairros e nas vilas. Enquanto o poder públicodiscute e organiza, a cultura nas suas mais variadas expressõescorre solta pelos bairros. A população tem expressões e açõesespontâneas, algumas nunca serão descobertas pelo poderpúblico. Nesse contexto, os agentes públicos podem agir comoaglutinador e incentivador dessas atividades, resgatando, valori-zando e promovendo essa cultura mais popular. Há uma multidãode artistas anônimos dançando, cantando ou fazendo artesanatono fundo do quintal. A cultura deve ser promovida de forma coletiva, em parceria, 124

pensando e executando projetos que são fundamentais paramarcar uma gestão como culturalmente atuante. Isso vai aproxi-mar muito a sociedade em relação à gestão. Além de disponibilizar recursos e promover eventos culturais eesportivos, o poder público pode assumir o papel de incentivarações espontâneas que já acontecem na região, financiando partedo seu custo quando for necessário. Uma proposta que vem sendo incentivada pelo Ministério daCultura introduz o conceito de polos culturais e passa a transformá-los em locais descentralizados que recebem atividades e eventos. Odiferencial é que também espaços privados podem ser considera-dos como espaços privilegiados de cultura. Em relação ao esporte,essa descentralização já vinha sendo feita há muito mais tempo. Oideal é que se tenham polos de esporte e cultura em cada bairro ouregião, inclusive podem ser espaços compartilhados. Sobretudo, diante da falta de recursos, trabalhar com cultura earte tem que ser criativo. Esse exemplo muitas vezes é visto nasescolas de samba mais populares que dispõe de poucos recursos,mas que fazem “das tripas coração” para colocar o samba naavenida. A criatividade, que é a característica da cultura e da arte,tem que ser utilizada para fazer a gestão da cultura e do esporte. Existem muitas saídas. É preciso estar atento. Em cidades ondeo cinema foi fechado já há algum tempo, o poder público podepensar uma alternativa para instalar um cinema alternativo, um cinepúblico e em paralelo um grupo de trabalho sobre atividades decinema e produção de teatro. Acima de tudo, o gestor tem queperceber a tradição e a vocação cultural de sua localidade. Deveainda estimular a promoção de festivais e eventos que contribuamcom a exposição do potencial cultural da região. 125

maneiras de fazer um governo eficiente 73 Campeonatos, competições, jogos e atividades: movimentar é preciso Embora eles existam meio que naturalmente nos bairros dascidades, o poder público pode e deve ser um fomentador, aglutina-dor dessas competições. É grande o número de pessoas que seenvolvem nesses eventos esportivos e de lazer, movimentandoinclusive o comércio e as atividades locais. Os eventos intermunici-pais e interestaduais, por sua vez, trazem um retorno que merecedestaque, inclusive em termos de aparição nas mídias. A criação ou formação de um segmento específico, como porexemplo liga esportiva, em sintonia com as atividades do municí-pio, permite um maior controle e uma maior interatividade com asatividades oferecidas pela administração. Mesmo que exista umamovimentação dos clubes ou atletas, a participação do poderpúblico vai aumentar quantitativamente e melhorar a qualidade,principalmente quanto à organização dos eventos. Por isso, nessaárea, movimentar e criar novas modalidades esportivas são tarefasimportantes para que se tenha um retorno. Ele pode se dar noaspecto da integração social, criando uma unidade em relação aogoverno que pensa suas atividades integrando todas as dimensõesda pessoa. As escolinhas de esportes são o retrato dessa estratégia.Como ficam contentes os pais que levam seus filhos para pratica-rem esportes numa atividade proporcionada pelo município,principalmente os pais que não conseguem pagar esse serviçonuma escolinha particular. É bastante gratificante. 126

74 Ginástica e atividades físicas Sabe-se que as academias de musculação e ginástica são hojeum ramo de atividade muito frequentado, que atinge aproximada-mente 5% de toda a população. No entanto, muitas pessoas nãoconseguem frequentar uma academia particular, pois se tornamuito cara para os mais pobres. Sem precisar concorrer com asacademias, o poder público pode propor atividades de ginástica,utilizando-se das próprias estruturas, para melhorar a qualidade devida e de saúde da sua população. Muito se tem feito com as taisacademias ao ar livre, que são projetos bem acessíveis economica-mente. Não custa caro atingir 1% da população, sejam jovens,adultos e até os idosos, em parceria com a assistência social. Otrabalho da ginástica pode ser ampliado para outras atividades delazer, integrando a ginástica com programas de saúde, lazer e decultura. Isso faz com que tenhamos um número menor de pessoasnas unidades de saúde e com uma melhor qualidade de vida,evitando a depressão e promovendo a saúde física e mental,atividades que também podem ter a colaboração de estagiários deeducação física. 127



XIII - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL ESSENCIALSustentabilidade e meio ambiente são temas muito discutidosnos dias atuais. Um projeto de gestão moderno e eficiente tem quetrabalhar com esse paradigma. Os temas ambientais, em especiala educação, estão hoje no topo da pauta mais importante dasociedade contemporânea. O Brasil, a passos lentos, à sua manei-ra, vai incorporando com resistências esse novo valor. 129

maneiras de fazer umgoverno eficiente 75 A sustentabilidade como valor e como bandeira A sustentabilidade é uma causa de alcance mundial, umareferência, um paradigma que se instalou mundo afora há mais de20 anos e vem condicionando atos e estratégias de gestão. A meuver, esse valor não deve ser uma “camisa de força” sobre a suagestão, mas deve ser um guia, um referencial a ser seguido nasdefinições de ações, tarefas e projetos. A sociedade, de umamaneira geral, tem cobrado isso ao mesmo tempo em que assimilacom simpatia ações e propostas de cunho ambiental. Por seu turno,o poder público tem se desdobrado para acompanhar essasmudanças. Muitas coisas podem e devem ser feitas de imediato, outrasdevem ser melhores avaliadas, já que administrar um órgão públicoé também agir dentro do limite do possível. O gestor conscientesaberá certamente discernir entre aquilo que ele consegue e o quenão consegue alcançar em termos ambientais. Por exemplo,conseguir fazer com que todas as pessoas deixem de jogar lixo nasruas e nos terrenos baldios é quase uma utopia. Não apenas em temas ambientais haverá frustração por nãoconseguir atender. Esse sentimento é praticamente cotidiano nagestão pública. A expressão “não tem como fazer” vai estarpresente cotidianamente, em especial na questão ambiental, masnão deve ser motivo de acomodação. Contudo, a grande demandana área de meio ambiente há de ser incluída em cada ato da gestão,inclusive na concepção do trabalho, que deve incluir o paradigma 130

da sustentabilidade. Muita coisa é possível fazer e não há de exigirmuito esforço, a exemplo da educação ambiental e da adoção deprogramas mais simples, como alguns que discorreremos nestecapítulo. O importante é não descuidar, pois, como diz a ex-senadora Marina Silva, “O custo do cuidado é sempre menor que ocusto do reparo”. Certamente muitos de nós, gestores, iremosreparar no futuro as áreas que deixarmos de cuidar no presente.Aquilo que pode ser feito de forma ambientalmente segura deveser feito, dando uma perspectiva planetária a pequenos atos,muitos deles cotidianos. Em termos de responsabilidade para como planeta, mesmo que não possa fazer muito, é importante empe-nhar-se em fazer tudo o que for possível. É visível que falta empe-nho e dedicação aos temas ambientais, mas acredito que nósgestores temos o dever de dar o exemplo e abraçar essa causa. Noentanto, comprometidos ou inertes, somos todos responsáveispela preservação do meio ambiente. 76 Fiscalização ambiental e parcerias Em geral, praticamente todas as questões relacionadas ao meioambiente são atribuições e competências do Instituto Brasileiro doMeio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e noParaná, do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Uma situaçãointeressante de ser destacada é que os municípios podem pleitearassumir essa competência e começar a cuidar das questões relacio-nadas ao meio ambiente. A implantação do licenciamento próprio pode ser uma proposta 131

maneiras de fazer um governo eficientemuito viável. Mas há que superar alguns eventuais obstáculosfrente aos órgãos de controle. Fazendo isso é possível alcançarresultados práticos significativos: autonomia em relação às licençasambientais, celeridade e controle, porque a presença de um órgãointerno permite que se tenha informações e o controle das ativida-des de forma plena. Nesse novo formato, em que pese a responsabilidade, coloca-seo gestor no centro de atividades de potencial impacto ambiental naregião. Há que se lembrar de que o licenciamento direto no municí-pio traz consigo uma série de repercussões na vida do empresariado,facilitando muitas vezes a instalação de empresas e o licenciamentode obras. Esse serviço pode ser implantado através de consórcioentre vários municípios, otimizando os profissionais da área técnica. 77 Cuide bem do seu lixo É uma obrigação da sua gestão, e o preço é extremamente caro.Contudo, destinar o lixo adequadamente é fundamental. Atémesmo o cidadão que produz muito lixo não gosta de viver numambiente cheio de lixo. É preciso investir nessa tarefa e fazer bemfeito o serviço, mesmo que isso custe muito dinheiro e tenha quedividir esse encargo com a sociedade. Verdadeiramente o lixo é um dos subprodutos da sociedademoderna que precisa ser resolvido. As alternativas apresentadasnão são as mais sustentáveis ecologicamente falando, mas épreciso buscar uma solução. Na ausência de uma solução definitiva,pequenas atitudes fazem bem à sociedade e promovem novos 132

comportamentos ambientais na população adulta, enquanto asnovas gerações já estão sendo educadas de forma diferenciada emrelação ao tratamento e destinação do lixo. É necessário tratar este tema na escola e praticar com os alunosa separação e a destinação correta do lixo. 78 Todos querem uma cidade bela Ninguém quer viver numa cidade feia. Acredite! As pessoascompram a estética da cidade, compram porque gostam da partevisual. A bela cidade é um grande negócio para todas as pessoas queali convivem. E as pessoas podem colaborar com a construção deste“belo” principalmente através de campanhas educativas em relaçãoao tratamento de lixo, incentivo à execução de pinturas de fachadas,construção de calçada acessível e padronizada, entre outras. O idealseria, inclusive, fazer o processo de despoluição visual, conformeocorreu em algumas cidades brasileiras, mas nem sempre isso é omais conveniente, principalmente para comerciantes. A parte que cabe ao poder público pode e deve ser cuidada comcarinho. Roçadas, podas, jardins, árvores, pinturas, limpeza. Issofaz parte do charme que a cidade precisa ter. Isso dá bastantetrabalho, realizado através de múltiplas pequenas atividades. Masnão pode ser deixado em segundo plano; deve ser constante. Quando as pessoas repetem que a cidade está abandonada éporque o gestor não cuidou de detalhes que elas consideram muitoimportantes. Essa feição de abandono não é nem um pouco 133

maneiras de fazer um governo eficienteinteressante. Mesmo uma maquiagem eventual é melhor que oabandono por completo. 79 Hortas populares Tema que aparentemente não teria tanta importância napopularidade de uma gestão pode surpreender. É o caso do incenti-vo às hortas populares, que podem ser individuais e comunitáriasem alguns casos. Nessa atividade, muitas famílias que tem origemna vida do campo acabam resgatando essa relação com a terra aoproduzir legumes e hortaliças no quintal de casa. Nessa tarefa, alémde enriquecer a alimentação, ajudam na contenção do estressetípico da cidade grande. Em outros casos, a horta é fator de autono-mia e de cidadania para uma rua inteira. Através dela, as pessoas semobilizam, em família ou entre famílias, para melhorar a própriacondição de vida e baratear o seu próprio sustento. Em algunscasos, chega a aumentar a renda com a venda desse ou daqueleproduto. Dentro de um planejamento estratégico, o ente públicopode trabalhar como fomentador dessa atividade, financiando umaparte do custo, seja com semente, adubo, orientação técnica, etc. É bom lembrar que os diversos terrenos vagos no perímetrourbano deixam de assustar os moradores quando são convertidosem plantação. Em período de insegurança pública, nenhum vizinhoquer estar ao lado de um matagal. Por isso, quando não for possívelnenhuma atividade produtiva nesse local, a gestão deve se preocu-par em manter essa propriedade limpa, cobrando do proprietário oencargo dessa condição. 134

80 O cuidado com a paisagem A ideia de ter um horto florestal não é nova, está sendoretomada depois de décadas de esquecimento. Esse equipamentopúblico pode ter um papel fundamental na produção de mudas,que certamente vai possibilitar a arborização e a produção de florespara o ajardinamento dos espaços públicos a custos bem acessíve-is. Além disso, garante a distribuição gratuita de mudas de árvoresfrutíferas para as pessoas. Na parte pedagógica, o horto se transforma em um grandecentro de educação ambiental, podendo ser visitado por toda acomunidade. As crianças vão encontrar um excelente espaço paraparticipar de atividades de sensibilização, aprendendo a conhecer elidar com o plantio de vegetais. Isso vai promover o aprendizado debotânica na prática, criando um espaço de interação com as leis danatureza. O resultado desse trabalho com o horto florestal é justamente aconstrução de uma cidade verde, com plantas ornamentais, o queresulta numa paisagem mais agradável, que torna o ambiente maissaudável. Isso tem outras implicações psicossociais: interfere nohumor e na qualidade de vida das pessoas. O contato com o meionatural incentiva práticas esportivas, caminhadas, passeios, corridas,tornando a vida na cidade mais alegre, saudável e divertida. Claroque o plantio de árvores na cidade deve ser precedido de estudo eplanejamento para não se transformar em um problema futuro,como, por exemplo, árvores de grande porte sob a rede elétrica. 135

maneiras de fazer umgoverno eficiente 81 Educação ambiental como ferramenta de cidadania A educação ambiental é extremamente importante para queesta e as gerações futuras percebam a importância do bom uso derecursos naturais. Tanto em municípios com características urba-nas quanto em municípios rurais a exploração irracional dosrecursos naturais são cada vez mais devastadoras. O homem, comsua ganância, vai desencadeando uma série de eventos que colo-cam a sua vida e a da comunidade em risco. Por isso mesmo existemtantos eventos tratando da construção de uma cidade sustentáveldo ponto de vista ambiental. Neste contexto, a educação ambiental em seu município deveser inserida como pauta de transformação e sinônimo de cidadania.Ela tem o papel de sensibilizar e despertar o desejo das pessoaspara mudar de conduta em relação ao meio ambiente, conservandoo meio natural e divulgando essa cultura protetiva. Ela deve serinserida no dia a dia da população: nas escolas, em campanhaspublicitárias, nos setores públicos, em ações conjugadas quepossam obter resultados de longo alcance. 136

82 Cuidado com os rios Praticamente toda cidade nasce no entorno ou próximo a umrio. Tradicionalmente esse rio foi devastado pelo processo urbano.Ainda é possível e necessário reverter esse desastre. As margensdos rios podem e devem ser recuperadas para deixar crescer alinovamente a mata ciliar, devolvendo ao rio aquilo que um dia foiseu. Basta essa medida prática para evitar que diversos infortúniospossam prejudicar a cidade, seja poluição, desmoronamento ouenchente. A poluição dos rios pode e deve ser combatida pelos órgãosambientais. Uma das formas de transformar a população emvigilante desse tema é transformar o entorno dos rios em área delazer e de convivência, fazendo projeto de parques lineares comequipamentos de esporte e lazer, o que traz a população para oentorno dos rios e a transforma em corresponsável pela suapreservação. Em cidades susceptíveis às enchentes, há que se ter cuidadocom o leito do rio e com o assoreamento. Funciona bem fazertrabalhos preventivos, evitando que o rio transborde e inunde acidade, causando desconforto à população e prejudicando a boaimagem do governo. 137



XIV - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA CIDADE Enquanto agente fomentador de atividade econômica, omunícipio exerce um papel fundamental no desenvolvimento daeconomia local. Desburocratizar a abertura de empresas, cuidar dainfraestrutura e também dos aspectos visuais são exemplos deações que o gestor pode fazer pela sua cidade. O fomento da economia local promove o desenvolvimentoatravés do aumento da arrecadação de impostos, contribuindotambém para a criação de novos postos de trabalho e retroalimen-ta investimentos em infraestrutura urbana, saúde, educação, 139

maneiras de fazer um governo eficientesegurança, entre outros. Todo esse movimento reverte em favorda comunidade, particularmente dos próprios moradores e deseus familiares. Como ente consumidor, o município distribui renda à medidaque ele compromete mais de 40% da sua arrecadação com a folhade pagamento e, justamente por isso, coloca no mercado formalgrande parte desse valor em forma de salários. Em algumas cidades, a prefeitura é a principal empregadora.Esse recurso, originário da arrecadação, vai fomentar o comércio,que, por conseguinte, vai recolher novos tributos. Por outro lado,como comprador de bens e serviços, o poder público vai se trans-formar em cliente consumidor, promovendo giro de mercadoria,emprego, renda, desenvolvimento tecnológico, consumo, entreoutros. 140

83 O empreendedor como parceiro do poder público Essa premissa parece ser uma ideia muito evidente, no entanto,na prática, não acontece assim com tanta naturalidade. Em muitoscasos, ambas as partes veem a outra como opositora e não comoparceira. Sabe-se que de fato os interesses são bem distintos e, emalguns aspectos, até seriam conflitantes. Mas não se trata de umaaproximação impossível. Há que se fazer um grande esforço,articulando setores e segmentos a adotarem uma única bandeira, ado interesse coletivo. O empreendedor, na condição de contribuinte e como agenteprodutivo capaz de alavancar o desenvolvimento econômico, deveser respeitado, valorizado e, sempre que possível, atendido. Isso vaisignificar uma virada de mesa. Deve ser destacada uma equipeespecializada para atender esse segmento. Essas questões mere-cem toda a atenção, haja vista que são capazes de determinar oprogresso e o desenvolvimento local. A cidade tem que estarpróxima ao empreendedor, e o empreendedor tem que atuar emsintonia com o desenvolvimento da cidade da qual ele é ator emembro. Agilizar a abertura de empresas, flexibilizando exigênciasburocráticas, será uma forma de mostrar para a sociedade que a suaregião é atrativa para negócios. O resultado é mais emprego para apopulação e mais arrecadação. Esse formato de relacionamentopode contribuir muito para um maior desenvolvimento econômicoe social da cidade. Há que se inverter uma filosofia muitas vezes propagada de que 141

maneiras de fazer um governo eficienteo empreendedor não pensa na cidade. Por isso, é preciso organizara cidade e prover a infraestrutura mínima para que ela seja atrativapara negócios. Quem ganha com isso é a população. É preciso queos investidores sintam segurança no local. Tratar de segurançanegocial é pensar em estabilidade, lealdade, confiança, organiza-ção. Espera-se, inclusive, que aqueles que assumem o comandotenham habilidade para atender todas as demandas, até mesmoaquelas do segmento produtivo. O poder público tem que fazer asua parte no estreitamento desse relacionamento. Esse modo de interagir com os agentes privados condiz comuma compreensão mais pragmática de que as instituições públicase privadas fazem parte da cidade e devem promover mútua colabo-ração em busca do desenvolvimento econômico e social. 84 Apoio ao empreendedorismo: saber “vender” a cidade A parceria é fundamental, mostrando ao empreendedor asferramentas disponíveis e como elas podem contribuir para ofomento do empreendimento. Nesse sentido, cada região podedisponibilizar o Banco de Fomento, a Junta Comercial, o Sebrae, oSistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob), outrascooperativas de créditos, etc. Nesse momento, cada um disponibili-za com agilidade aquilo que está mais acessível. O que todo entepúblico pode é buscar orientação, estudos, pesquisas, informaçõescomplementares da região e repassá-las ao empreendedor comosubsídio para que ele possa viabilizar seu negócio da melhor forma 142

possível, aquilo que na lavoura costumam falar de assistênciatécnica. Outro aspecto importante é a qualificação desse empreende-dor, principalmente em relação às ferramentas modernas.Modernizar a produção é hoje uma pauta de primeira necessidade;os gestores e suas equipes de trabalho precisam estar sintonizadosaos novos modos de produzir e comercializar. Já não se ganha maisdinheiro como antigamente. O mundo mudou, mas ainda temempresas que nascem e permanecem com o “pé” no séculopassado. Hoje até as escolhas são devidamente assessoradas, e, paraisso, um banco de fomento vai orientar o rumo do negócio e setornará um parceiro técnico do empreendedor. Além disso,organismos de classe, como associação comercial, industrial,federações, Sebrae, vão somar esforços para que os empreendi-mentos possam conseguir sobreviver e progredir num mercadocada vez mais competitivo. Em nossa região, uma ideia originada no Sebrae que produzmuito resultado é a rodada de negócios, que faz aproximação entreas grandes e pequenas empresas dessa região, articulando negóci-os entre si. Com isso, há uma valorização da produção local poroutros agentes econômicos, que muitas vezes desconhecem avariedade de ofertas existentes bem ali do seu lado. Nesses even-tos é possível promover a valorização da vocação de cada região eincentivar empresários a atuar nesse segmento, criando umacultura e uma tradição produtora com viés em determinado ramode atividade. Nos casos em que o empreendedor encontra-se um poucoindefinido, como nos casos dos empreendedores individuais, opoder público pode disponibilizar alguma capacitação, justamente 143

maneiras de fazer um governo eficientepara ajudar o cidadão comum a abrir o próprio negócio, orientandoo processo de captação de recursos, a tramitação burocrática, ainstalação, o planejamento, etc. A capacitação tem que ser feita deforma metódica, observando e respeitando a tendência e a vocaçãode cada um. Não se trata de uma capacitação convencional, masvoltada para a formação de novos empresários e microempreende-dores individuais, de maneira que eles possam se tornar grandesempresários. 85 De olho na geração de empregos O poder público tem que atuar não só na geração de empregos,mas na seleção de mão de obra para as vagas existentes na região.Para isso, fica sob sua responsabilidade, no cumprimento desseencargo, fazer um bom atendimento da população que buscaoportunidades de trabalho. Esse momento de procurar a Agência do Trabalhador (antigoSistema Nacional de Emprego - Sine) é difícil e angustiante para otrabalhador, por isso há que ser oferecido a ele um atendimentohumanizado e digno. Mesmo nas regiões com mais dificuldades, deve ser dado a elecondições e orientações para que de forma rápida tenha acesso àsvagas disponíveis, para assim se candidatar, até mesmo porque emtempos mais difíceis ele acaba voltando diversas vezes a essamesma agência. Quando possível, vale a pena oferecer um cafezi-nho, um atendimento cordial, uma televisão para assistir enquantoespera, um assento minimamente confortável, uma atenção 144

carinhosa e acolhedora, mostrando que o poder público quer vê-loempregado o mais breve possível. Enfim, diversas pequenas açõespodem ser feitas no próprio edifício para promover esse atendi-mento humanizado, compatível com a situação de fragilidade emque se encontra a pessoa desempregada. O espaço físico tem queser adequado, os processos têm que ser ágeis, de maneira que apessoa possa fazer rapidamente aquilo que deve ser feito, prefe-rencialmente sem filas. É comum existir ofertas de trabalho em áreas em que não seencontra mão de obra qualificada. Nesse caso, os poderes públicose seus parceiros podem trabalhar pela qualificação do trabalhador. O poder público não gera emprego a todo momento, mas podeincentivar a sua criação e promover mão de obra qualificada paraque as pessoas possam ocupar essas vagas. Muitas vezes a pessoaestá estagnada e precisa incrementar seu conhecimento, aumen-tando com isso sua capacidade produtiva. Quando se fala emformação integral da pessoa, pensa-se também em formação parao trabalho, em especial nos casos em que as pessoas não possuemformação técnica ou superior e dependem de uma formaçãoespecial para poder atuar em determinado ramo de atividade oupara vislumbrar outras oportunidades de emprego diferentes doque estava acostumado a fazer. Nos locais onde não existe agência do trabalhador esse atendi-mento pode ser feito em parceria com o “Sistema S\" ou com ainiciativa privada. 145

maneiras de fazer umgoverno eficiente 86 Explorando o potencial turístico Toda região tem algum potencial turístico. Se o potencial nãoexistir ou estiver escondido, pode ser criado ou revelado. Mesmo olugar mais humilde e pacato pode ser visitado por gente que gostade belezas naturais, história, gastronomia, entre outras coisas. É preciso vender e valorizar o que existe no local. Até mesmolugares tidos como feios ou sem graça podem ser visitados porpessoas que gostam do pacato ou do exótico. O turismo pode ser uma referência para qualquer região, repito,qualquer região, inclusive sua cidade. É preciso conhecer todos ospotenciais, criando uma equipe de trabalho que vai estudar todasas possibilidades de exploração. O fluxo turístico pode ser lento, mas tende a crescer na medidaem que as pessoas começam a indicar para os amigos, e a famaturística vai se multiplicando. Muitos gestores desconhecem opotencial turístico que pode ser explorado em sua região, seja umafesta popular, um festival gastronômico e assim por diante. É importante o município manter um inventário turísticoatualizado. Os atrativos poderão ser vários: naturais, culturais,gastronômicos, lazer, negócios, enfim, existe uma série depossibilidades. Em todos os casos, a promoção e a divulgação sãofundamentais. O gestor deve ser o primeiro a vender a sua cidade. Ele tem queacreditar na capacidade local de atrair pessoas. 146

XV - QUESTÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO São diversos os debates envolvendo o tema das cidadesbrasileiras, principalmente depois de vários processos migratóri-os internos que tiveram como consequência a rápida transforma-ção das cidades e a criação de grandes áreas metropolitanas,agravando com isso os problemas urbanos e sociais. Resta a tarefa de desenvolver a cidade que cresce a cada dia,geralmente de forma desordenada. Cumpre ao gestor das novascidades colocar tudo em ordem, sempre em harmonia com asdiretrizes do Estatuto das Cidades e as imposições da legislaçãourbana local. Missão difícil num “terreno muito espinhoso”, ondea legislação quase sempre se apresenta como empecilho.

maneiras de fazer umgoverno eficiente 87 Legislação urbana Na área urbanística é preciso que se faça uma legislação moder-na e avançada, visando novos parâmetros que atendam as deman-das atuais das nossas cidades cada dia mais extensas. A lei não devepensar apenas nos aspectos físicos, mas em todas as implicaçõessociais trazidas por esse crescimento nem sempre ordenado. Issoevita uma série de transtornos sociais quando o assunto for oembate com os interesses imobiliários, que naturalmente tendem aconcentrar suas atividades nas áreas de maior densidade populaci-onal, obviamente as mais valorizadas, comprometendo a qualidadede vida e de habitabilidade. A população e a cidade devem ser vistas como um todo e nãoapenas nas edificações em si. Entre essas leis, destaco a que instituio Plano Diretor, base estruturante para o desenvolvimento de todae qualquer cidade. Ali estão todos os fundamentos valorativos eprogramáticos para a formação e o desenvolvimento da cidade. Ocódigo de obras é muito importante estar atualizado e adequadoaos novos tempos. Assim, diversas leis vão se complementando noatendimento das questões mais específicas do local. Na parte urbanística, a legislação tem um papel fundamental noresguardo da responsabilização do gestor. A lei é o “porto seguro”da gestão. É preciso atendê-la, e a equipe técnica deve assumir oônus de fazer com que essa exigência seja efetivamente atendida.Nesse terreno, o aspecto técnico tende a prevalecer sobre oaspecto pragmático. 148