TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO A sociedade atual passa por momentos de transformações. Estas mudanças ocorrem devido às novas tecnologias de informação e comunicação (TIC), que, aos poucos, vão se interligando a atividade educativa. A principal dificuldade de se incorporar as TIC no processo de ensino é o fato de o professor ser ainda apontado o detentor de todo conhecimento. Atualmente, diante das tecnologias apresentadas aos alunos, o professor tem o papel de interventor dessa nova forma de ensino, dando o suporte necessário ao uso adequado e responsável dos recursos tecnológicos (OLIVEIRA, 2015). Moran (2012) define Tecnologia da informação e comunicação ou TIC, como a área que utiliza ferramentas tecnológicas com o objetivo de facilitar a comunicação e o alcance de um alvo comum. Segundo Imbérnom (2010), para que o uso das TIC signifique uma transformação educativa que se transforme em melhora, muitas coisas terão que mudar. Muitas estão nas mãos dos próprios professores, que terão que redesenhar seu papel e sua responsabilidade na escola atual. Mas outras tantas escapam de seu controle e se inscrevem na esfera da direção da escola, da administração e da própria sociedade. Vieira, em um estudo realizado em 2011 traz duas possibilidades para o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação. Primeiro, o professor deve, através das TIC’s instruir os alunos e a segunda possibilidade é que o professor deve criar condições para que os alunos descrevam seus pensamentos, reconstrua-os e materialize-os por meio de novas linguagens. Nesse processo, o educando é desafiado a transformar as informações em conhecimentos práticos para a vida. Os Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN (BRASIL, 1998, p. 140) também compartilham essa ideia e postulam que para que inovações ocorram “a tecnologia deve servir para enriquecer o ambiente educacional, propiciando a construção de conhecimentos por meio de uma atuação ativa, crítica e criativa por parte de alunos e professores”. Dessa forma, Carneiro (2014) entende que é nítida a necessidade de que o professor tenha uma formação contínua, pois as TIC permitem novas formas de abordar os conteúdos, o que requer um maior domínio da matéria, assim como o conhecimento técnico, pois uma combinação de teclas pode levar a um resultado inesperado pelo docente. Porém, a formação de professores para essa nova realidade tem sido crítica e não é prioridade para as políticas públicas em educação nem para as escolas. A preocupação com a qualificação docente é uma constante, pois, conforme Almeida e Moran (2005), se a escola precisa se modificar, também os cursos de formação de professores precisam mudar profunda e Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 100
radicalmente nas atividades pedagógicas e no domínio das tecnologias, facilitando o acesso à informação e à pesquisa. TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E EDUCAÇÃO 4.0 Sabe-se que a tecnologia está modificando toda relação do ser humano com o mundo, seja no âmbito social, ambiental, físico ou mental (OTTONICAR, 2020). Segundo Nóbrega (2021), o fato é que, embora a primeira, a segunda e a terceira revoluções industriais tenham produzido consequências técnicas e econômicas, não contribuíram proporcionalmente para a promoção dos conceitos de cidadania, moralidade e responsabilidade social. Junto com a vinda da quarta revolução industrial, aparecem as inquietações e novidades que são construtivas e dinâmicas. Uma delas é o conceito de Educação 4.0, que é uma educação onde a linguagem computacional, a Internet das Coisas, a Inteligência artificial, os robôs e muitas outras tecnologias se somam para dinamizar os processos nos mais diversos segmentos da Indústria (MELO, 2019). Portanto, a Educação 4.0visa equipar estudantes com as habilidades técnicas, cognitivas, sociais e emocionais necessárias para o aprendizado do século XXI (UNESCO, 2015). Logo, a transformação digital em direção à Educação 4.0 é uma demanda econômica e social. De acordo com uma estimativa recente, mais de 11,5 trilhões de dólares podem ser adicionados ao PIB global até 2028 se os países forem bem-sucedidos em melhor preparar os estudantes para as necessidades da economia do futuro (WEF, 2020) Para que se alcance a Educação 4.0, é essencial focar em como o conhecimento é repassado para os estudantes, e não em qual conteúdo é ensinado. Dessa forma, é essencial exercitar no estudante a capacidade de se adaptar, possibilitando que ele, conforme as necessidades, situações e circunstâncias, consiga superar os desafios impostos pela convivência em sociedade e pelo mercado de trabalho (SOUSA OLIVEIRA, 2020). Finalmente, podemos entender então que a maneira de se fazer a educação acompanhou a maneira de se produzir. Logo, a seu tempo, cada forma de educação visou atender as necessidades produtivas de sua época, sociedade e tipo de economia (OLIVEIRA, 2019). TECNOLOGIAS DA EDUCAÇÃO De acordo com estudos de Silva e Correa (2014) muitas escolas e professores ainda se baseiam em metodologias arcaicas de ensino, mesmo existindo ao lado de sua sala de aula um laboratório de informática com Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 101
computadores de última geração. Eles não se permitem a entender esse processo e muito menos ter contato com ele. Ziede (2012), diz que se houvesse um maior número de professores que trabalhassem com os alunos nos laboratórios com ambientes digitais de aprendizagem (blogs, wikis e outros), com simulações e com projetos de aprendizagem, nos quais os alunos desenvolvem inúmeras competências, certamente os resultados seriam melhores na educação básica. O papel do professor é fundamental para a inovação, pois não adianta usar a tecnologia sem uma mudança na metodologia. Para Almeida e Silva (2011): A disseminação e uso de tecnologias digitais, marcadamente dos computadores e da internet, favoreceu o desenvolvimento de uma cultura de uso das mídias e, por conseguinte, de uma configuração social pautada num modelo digital de pensar, criar, produzir, comunicar, aprender – viver. E as tecnologias móveis e a web 2.0, principalmente, são responsáveis por grande parte dessa nova configuração social do mundo que se entrelaça com o espaço digital (ALMEIDA; SILVA, 2011, p. 4). É fundamental definir a maneira mais adequada de desenhar o processo de aprendizagem de forma atraente para os estudantes, sendo a tecnologia uma ferramenta de melhoria do desempenho acadêmico (ALDAMEN; AL-ESMAIL; HOLLINDALE, 2015; MORRIS et al., 2015). Desta maneira, o uso da tecnologia pode aprimorar o processo de aprendizagem e, por consequência, a retenção de conteúdo (APOSTOLOU et al., 2016). O que a tecnologia traz hoje é integração de todos os espaços e tempos. O ensinar e aprender acontece numa interligação simbiótica, profunda, constante entre o que chamamos mundo físico e mundo digital. Não são dois mundos ou espaços, mas um espaço estendido, uma sala de aula ampliada, que se mescla, hibridiza constantemente (MORAN, 2015 p.16). CULTURA DIGITAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA A cultura digital já é uma realidade corrente em diversos espaços sociais, sendo impossível para os cidadãos nascidos neste século ou não o ignorar. A cultura digital, presente nos diversos meios – de interação, comunicação, consumo, dentre outros, engloba também os procedimentos ligados ao ensino e à aprendizagem, exigindo de todos os envolvidos nesse processo (alunos, professores, demais profissionais de educação e gestores educacionais das esferas pública e privada), novas posturas e práticas (SANTOS; COUTO; FICOSECO, 2020). Para Lucena (2014), culturas digitais ou cibercultura são as formas de usos e apropriações dos espaços virtuais feitas pelos sujeitos culturais e são potencializadas a partir do surgimento da Web 2.0. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 102
Cibercultura e Ciberespaço estão intimamente ligados, e, como diz Lévy (1999. p. 17), o ciberespaço é o novo meio de comunicação que surge da interconexão mundial dos computadores. O termo especifica não apenas a infraestrutura material da comunicação digital, mas também o universo oceânico de informações que ela abriga, assim como os seres humanos que navegam e alimentam esse universo. A cibercultura, por sua vez, apresenta como características básicas: a possibilidade de hipertextualidade, de interatividade, bem como da virtualidade, da não linearidade, multivocalidade, tempo real e simulação, provocando mudanças intensas nos sentidos que as crianças e jovens brasileiros percebem, sentem e agem em uma sociedade em que a informação e conhecimento constituem fontes fundamentais de bem-estar e progresso, ampliando o conceito de “cultura digital” (MACHADO; KAMPFT, 2017). Para Iannome, Almeida e Valente (2015, p. 59), a escola tem a obrigação de preparar os estudantes para viverem e desfrutarem da sociedade inserida na cultura digital. Nesse contexto: As escolas de Educação Básica, que participam e dialogam com a cultura digital, assumem um papel decisivo na formação de estudantes, pois podem oportunizar múltiplos espaços de aprendizagem, não somente pela variedade de tecnologias e mídias disponíveis, mas especialmente pelas possibilidades de encontros virtuais e de interação, potencializando a cooperação e a produção colaborativa de conhecimento (MACHADO; KAMPFT, 2017). Couto, Porto e Santos (2016) afirmam que a nossa atualidade é marcada pela cultura digital, caracterizada pelas inovações tecnológicas, destacando que as interfaces colaborativas presentes nos dispositivos móveis, estimulam processos criativos e de produção de conteúdo, especialmente por parte de discentes e docentes, que podem se apropriar disso para aprimorar as suas capacidades de leitura, escrita e pesquisa nos ambientes on line, mas também nos ambientes off line. Heinsfeld e Pischetola (2017) afirmam que, ao relacionar os Estudos Culturais às tecnologias digitais e educação, na perspectiva da cultura digital, educadores e aprendentes trabalhariam em consonância com as tecnologias digitais, a escola assumindo o papel de orientar, guiar e apoiar os esforços dos alunos frente aos novos significados e às estruturas do mundo virtual, além de explorar suas potencialidades. Nesse sentido, as mídias seriam percebidas como linguagens, capazes de codificar, recodificar e interpretar todos os fenômenos do social. É importante que normalizemos a cultura digital em sala de aula e, para isso, precisamos aprender a utilizar diferentes plataformas nas aulas. Devemos aprender a relacionar o conteúdo teórico com essas plataformas, Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 103
de forma a criar dinamismo no ensino. As pesquisas para construção do meu trabalho me proporcionaram uma aprendizagem pessoal de crescimento pois pude aumentar o meu catálogo de metodologias. Assim, em minhas aulas de Ciências e Biologia, aprimorei muito minha prática docente através da utilização de muitas plataformas como Kahoot, NearPod, Edpuzzle e WordWall. Todas estas são plataformas gamificadas que pude utilizar em minhas aulas gerando um maior engajamento dos alunos, melhorando, ao mesmo tempo, minha prática em metodologias ativas por meio de sites com conteúdos educativos tecnológicos. Para finalizar, é preciso entender que tecnologia, sociedade e cultura caminham juntas; as tecnologias vigentes são sempre fruto de uma cultura, de uma sociedade. A tecnologia pode ser significada, apropriada, ressignificada e transformada pelos indivíduos, na mesma medida em que os transforma (BUZATO, 2010). CONCLUSÕES Por meio da leitura dos artigos, pode-se concluir que a educação atual, principalmente, no Brasil, ainda apresenta muitos desafios quando se trata de tecnologia. A Educação 4.0 trouxe para as escolas uma nova visão de como deve ser o ensino junto com metodologias criativas e inovadoras que ajudam no crescimento intelectual de todos os atores envolvidos potencializando a aprendizagem. É necessário que o corpo docente tenha uma visão ampla de futuro e do crescimento intelectual que a utilização das tecnologias de informação pode trazer para os alunos. Ainda que estas tecnologias não estejam distribuídas de maneira uniforme, em todas as redes de ensino, é importante que todos sejam receptivos com a “digitalização” do ensino que está acontecendo, infelizmente a passos lentos no Brasil. Assim, é imprescindível que todos os envolvidos nesse processo tenham capacidade de adaptar-se aos novos cenários sociais, econômicos e culturais que as TIC’s são capazes de trazer, pois as escolas passarão então a desempenhar um papel pró-ativo apresentando oportunidades de participação e perspectivas críticas no que se refere as novas mídias. Finalizando, fica evidente que a Transformação Digital e a Educação 4.0 garantem aos docentes e discentes um grande interesse nos processos educativos pautados pelas tecnologias da informação pois proporciona interesses distintos a todos através de aulas mais atrativas e inovadoras. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 104
AGRADECIMENTOS Gostaria de agradecer a todos esses profissionais maravilhosos e super empenhados que ajudaram na construção deste estudo. REFERÊNCIAS ALDAMEN, H.; AL-ESMAIL, R.; HOLLINDALE, J. Does lecture capturing impact student performance and attendance in an introductory accounting course? Accounting Education, v. 24, n.4, p. 291–317, 2015. ALMEIDA, M.E.; MORAN, J.M. (Org.). Integração das tecnologias na educação: salto para o futuro [on line]. Brasília: Ministério da Educação; 2005. APOSTOLOU, B.; DORMINEY, J. W.; HASSELL, J. M.; REBELE, J. E. Accounting education literature review (2016). Journal of Accounting Education, v. 39, p. 1–31, 2017. APOSTOLOU, B.; DORMINEY, J. W.; HASSEL, J. M.; REBELE, J. E. Acounting education literature review. Journal of Accounting Education, v. 35, p.20-55, 2016. BARROSO, F.; ANTUNES, M. Tecnologia na educação: ferramentas digitais facilitadoras da prática docente. Revista Pesquisa e Debate em Educação, v. 5, n. 1, 2016. BRASIL. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros Curriculares Nacionais: terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental. Brasília: MEC/SEF, 1998. 174p. BUZATO, M. Cultura digital e apropriação ascendente: apontamentos para uma educação 2.0. Educação em Revista, Belo Horizonte, v. 26, n. 3, p. 283- 303, dez. 2010. Disponível: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010246982010000 300014>. Acesso: 08 mar. 2021. CARNEIRO, R.F.; PASSOS, C.L.B. A utilização das tecnologias da informação e comunicação nas aulas de matemática: limites e possibilidades. Revista Eletrônica de Educação, v. 8, n. 2, p. 101-119, 2014. COUTO, E. S.; PORTO, C.; SANTOS, E. (Org.). App-Learning: experiências de pesquisa e formação. Salvador: EDUFBA, 2016. SILVA NÓBREGA. de. J. C. et al. As Revoluções Industriais no avanço de tecnologias inovadoras no desenvolvimento da educação 4.0. Informativo Técnico do Semiárido, v. 15, n. 1, p. 232-239, 2021. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 105
ALMEIDA, M. E. B. de.; SILVA, Maria da Graça Moreira. da. Currículo, tecnologia e cultura digital: espaços e tempos de web currículo. Revista e- curriculum, v. 7, n. 1, 2011. MELO, M.S.S. de. OLIVEIRA, E.A.A.Q. Educação a Distância: Desafios da modalidade para uma Educação 4.0. Revista Interdisciplinar de Tecnologias e Educação, v. 5, n. 1, p. 15, 2019. OLIVEIRA, C. de. TIC’S na educação: a utilização das tecnologias da informação e comunicação na aprendizagem do aluno. Pedagogia em ação, v. 7, n. 1, 2015. OLIVEIRA, E. F. de. ENSINO DE GEOGRAFIA E EDUCAÇÃO 4.0: CAMINHOS E DESAFIOS NA ERA DA INOVAÇÃO. Revista Amazônica sobre Ensino de Geografia, v. 1, n. 01, 2019. SOUSA OLIVEIRA, K.K. de.; SOUZA, R.A.C. de. Habilitadores da transformação digital em direção à Educação 4.0. RENOTE, v. 18, n. 1, 2020. GAROFALO, D. Que habilidades deve ter o professor da Educação 4.0. 2018b. Disponível: <https://novaescola.org.br/conteudo/11677/que- habilidades-deve-ter-o-professor-da-educacao-40>. Acesso: 08 mar. 2021. HEINSFELD, B. D.; PISCHETOLA, M. Cultura digital e educação, uma leitura dos estudos culturais sobre os desafios da contemporaneidade. Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 12, n. esp.2, p. 1349–1371, 2017. IANNONE, L.; ALMEIDA, M. E.; VALENTE, J. A. Pesquisa TIC educação: da inclusão para a cultura digital. Padrões de Competências em TIC para Professores. Brasília: UNESCO, 2008, p.55-90. IMBERNÓN, F. Formação docente e profissional: formar-se para a mudança e a incerteza. 7. ed. São Paulo: Cortez, 2010. LEVY, P. A conexão planetária: o mercado, o ciberespaço, a consciência. São Paulo: 34, 2001. Cibercultura. São Paulo: 17, 1999. LUCENA, S.; OLIVEIRA, J. M. A. Culturas digitais na educação do Século XXI. Revista Tempos e Espaços em Educação, p. 35-44, 2014. MACHADO, M. J.; KAMPFF, A. J. C. A cultura digital na educação básica: investigação sobre concepções, práticas e necessidades formativas. In: Congresso Nacional de Educação. 2017. p. 1341-1356. MORAN, J. M. Mudando a educação com metodologias ativas. Coleção Mídias Contemporâneas. Convergências Midiáticas, Educação e Cidadania: aproximações jovens, v. 2, p. 16, 2015. MORAN, J. M.; MASSETTO, M. T.; BEHRENS, M. A. Novas tecnologias e mediações pedagógicas. Campinas, SP: Papirus, 2012. MORRIS, M.; BURNETT, R. D.; SKOUSEN, C.; AKAABOUNE, O. Accounting education and reform: A focus on pedagogical intervention and its long-term effects. The Accounting Educators’ Journal, n. 25, p. 67–93, 2015. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 106
OTTONICAR, S. L. C. Inteligência competitiva e competência em informação no contexto da indústria 4.0 de startups: possibilidades interdisciplinares para a gestão empresarial e a ciência da informação Tese do Pós-Graduação em Ciência da Informação. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA. Marília 2020. 412p. PUNCREOBUTR, V. Education 4.0: New Challenge of Learning. St. Theresa Journal of Humanities and Social Sciences, v. 38, n. 10, p. 1064–1069, 2016. RAMOS, M. R. V. O uso de tecnologias em sala de aula. Ensino de Sociologia em Debate. Revista LEMPES-PIBID de Ciências Sociais – UEL, Edição N 2, Vol. 1, jul-dez. 2012 SANTOS, G. S.; COUTO, E. S.; FICOSECO, V. S. Cultura digital na educação básica: usos da educomunicação em políticas públicas na região metropolitana de Salvador. Comunicologia-Revista de Comunicação da Universidade Católica de Brasília, v. 13, n. 1, p. 17-30, 2020. SILVA, R. F.; CORREA, E. S. Novas tecnologias e educação: a evolução do processo de ensino e aprendizagem na sociedade contemporânea. Educação e Linguagem, v. 1, n. 1, p. 23-25, 2014. SILVA, T. C.; SILVA, K.; COELHO, M. A. P. O uso da tecnologia da informação e comunicação na educação básica. Anais do Encontro Virtual de Documentação em Software Livre e Congresso Internacional de Linguagem e Tecnologia Online, [S.l.], v. 5, n. 1, jun. 2016. UNESCO. United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization. The futures of learning 2: What kind of learning for the 21st century. Education Research and Foresight Working Papers, v. 3, 2015. VIEIRA, R. S. O papel das tecnologias da informação e comunicação na educação: um estudo sobre a percepção do professor/aluno. Formoso - BA: Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), 2011. v. 10, p.66-72. WEF. World Economic Forum. Schools of the Future. Defining New Models of Education for the Fourth Industrial Revolution. Switzerland. 2020. ZIEDE, M. K. L. Alunos do Século 21. Jornal Zero Hora. Porto Alegre, p. 12 - 12, 03 set. 2012. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 107
APLICATIVO AGRIVISA: FERRAMENTA DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO AO PRODUTOR DA AGRICULTURA FAMILIAR Giselly Nunes de Oliveira Franco Mestre pelo Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Local pelo Centro Universitário Augusto Motta, UNISUAM, Rio de Janeiro, RJ. E-mail: [email protected]. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-6630-5400 Jacqueline de Cassia Pinheiro Lima Pós-Doutorado, em Curso em Cognição e Linguagem, pela UENF Pós-Doutora em História pela UERJ Doutora em Sociologia pelo IUPERJ Mestre em História Social da Cultura pela PUC-Rio Jovem Cientista do Nosso Estado - FAPERJ (2014-2018) E-mail: [email protected] Orcid: https://orcid.org/0000-0003-0153-8948 Kátia Eliane Santos Avelar Doutora em Ciências pela UFRJ. Pesquisadora em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora do CNPq. Docente e Pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Local no Centro Universitário Augusto Motta, UNISUAM, Rio de Janeiro, RJ. E-mail: [email protected]. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-7883-9442 Palavras-Chave: agricultura familiar; tecnologia, informação. INTRODUÇÃO A agricultura familiar tem grande importância para o país, principalmente no cenário econômico, pois cerca de 80% dos estabelecimentos agropecuários foram classificados como agricultura familiar (IBGE, 2017). Outra importância se deve ao fato de que 70% dos alimentos cultivados vêm diretamente destes pequenos agricultores, que utilizam menos agrotóxicos no método de produção, o que garante mais saúde e melhor qualidade do alimento e de vida à população. A agricultura familiar também contribui para manter as pessoas no campo, promove à erradicação da fome e da pobreza, além de proteger o meio ambiente e contribuir para o desenvolvimento sustentável, o que a caracteriza como multifuncional. Mas, um dos desafios para o agricultor familiar é atender às exigências da legislação sanitária, que é primordial para a segurança alimentar, a qualificação e o aumento da sua produção, além de possibilitar o acesso a alguns programas de políticas públicas. Assim, surge a necessidade de os agricultores aperfeiçoarem seu conhecimento, onde a informação e a capacitação são ferramentas essenciais para a manutenção da produtividade (DUARTE, 2004). Diante desse contexto e com a atual disseminação de tecnologias e a popularização dos smartphones, este estudo teve como objetivo Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 108
desenvolver o aplicativo “AgriVisa” como ferramenta de orientação para os produtores da agricultura familiar, do município de Manhumirim, contendo informações necessárias para a adequação e regularização do estabelecimento e produtos, conforme às exigências da legislação sanitária. Este estudo se justificou pela possibilidade de oferecer aos agricultores familiares uma ferramenta de fácil acesso, o aplicativo “AgriVisa” com orientações e informações necessárias para a adequação e regularização do estabelecimento e dos produtos a serem comercializados. METODOLOGIA Trata-se de uma pesquisa que teve por objetivo o desenvolvimento de um aplicativo móvel para a orientação e informação dos produtores da agricultura familiar do município de Manhumirim, Minas Gerais, sobre as exigências da legislação sanitária para a adequação e regularização sanitária dos estabelecimentos e produtos comercializados. O projeto foi submetido ao Comitê de Ética em Pesquisa da UNIFACIG sob número CAAE: 35193620.2.0000.8095 e foi aprovado sob o número do Parecer: 4.232.744, de 24 de agosto de 2020. A pesquisa que deu origem ao aplicativo AGRIVISA seguiu três fases de desenvolvimento. A primeira fase foi iniciada com a revisão de literatura que abordou a vigilância sanitária no contexto da agricultura familiar, apresentando algumas situações enfrentadas pelos agricultores familiares quanto ao atendimento à legislação sanitária. A segunda fase foi direcionada ao desenvolvimento do aplicativo, para que esse fosse uma ferramenta de informação, checagem e orientação sobre as exigências da legislação sanitária para a adequação e regularização dos estabelecimentos e produtos comercializados. E quando identificada algum tipo de “não conformidades” que pudesse auxiliar os agricultores também. A forma utilizada para o desenvolvimento do aplicativo foi a híbrida, segundo Prezotto e Boniati (2016) a forma híbrida funciona em qualquer dispositivo independente da plataforma, podendo ser utilizado com o mesmo código-fonte, com ou sem conexão com a internet. O aplicativo foi desenvolvido para a plataforma Android utilizando o framework de desenvolvimento Ionic com Angular. Para a comunicação com o SDK do Android foi utilizada a biblioteca Apache Cordova e seus plugins e para publicação e empacotamento foi utilizado o Android Studio SDK. O design das telas, componentes e ícones foi criado pelo designer da área de tecnologia, residente em Viçosa e alguns ícones padrões foram extraídos da biblioteca de ícones gratuita do próprio framework Ionic. O desenvolvimento aconteceu em cinco etapas: a primeira foi a pesquisa das plataformas e tecnologias para execução do projeto (etapa de Briefing). Na segunda etapa Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 109
foi utilizado o Wireframe (arquitetura da informação), que demonstra o layout e sugere a estrutura do aplicativo e os relacionamentos entre os elementos. O Wireframe não representa o estilo visual do design. É a etapa de prototipação e desenvolvimento das telas e artes que compuseram o aplicativo. Na terceira etapa, foi desenvolvido o design visual, que representa como foi pensado o visual do aplicativo e mostra a prévia das telas exatamente como foram desenvolvidas. A terceira etapa refere-se aos desdobramentos das abas de forma que facilitasse ao usuário o conhecimento da estrutura e as etapas. Na quarta etapa, após a conclusão de um MVP (mínimo produto viável), foi realizado um teste interno, uma simulação para validar as funcionalidades do aplicativo. Por fim, na quinta etapa, após a finalização, o aplicativo foi submetido à análise da Google Play para que fosse disponibilizado aos usuários finais. A validação do aplicativo foi realizada pelos profissionais da vigilância sanitária da superintendência regional de Manhuaçu. Na terceira fase foi realizado o contato com os produtores por meio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater MG, no escritório local de Manhumirim, para envio do aplicativo para download em seu celular e do questionário virtual para o preenchimento e a avaliação deles. Os participantes da pesquisa foram os produtores da agricultura familiar, residentes na área rural, do município de Manhumirim/MG, e que “assinaram virtualmente” o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, concordando em participar da pesquisa. A pesquisa foi dividida em duas etapas: apresentação do App “AgriVisa” aos produtores da agricultura familiar e aplicação de um questionário a um grupo de agricultores familiares. A metodologia utilizada foi qualiquantitativa, de caráter exploratório com entrevista semiestruturada que revelou os resultados analisados nessa pesquisa. Caracterização do município de Manhumirim O estudo foi realizado no município de Manhumirim – localizado na mesorregião da zona da mata mineira, no leste de Minas Gerais, à 310 km da capital, Belo Horizonte (Figura1). Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 110
Figura 1- Mapa das mesorregiões de Minas Gerais Fonte: Google Maps (2020). Adaptado pela autora. Legenda: 1. Campos das Vertentes 2. Central Mineira 3. Jequitinhonha 4. Metropolitana de Belo Horizonte 5. Noroeste de Minas 6. Norte de Minas 7. Oeste de Minas 8. Sul e Sudoeste de Minas 9. Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba 10. Vale do Mucuri 11. Vale do Rio Doce 12. ZONA DA MATA Segundo o relatório de atividades da EMATER 2019, o município possui uma área de 182,9 km² e uma população total de 22.683, sendo que 18.080 correspondem a população urbana (80%), sendo que 4.603 habitantes correspondem à população rural, o que representa 20% da população (Figura 2). O índice de desenvolvimento humano (IDH) é de 0,697 e a posição do município no estado pelo IDH está no 240º lugar. O produto interno bruto (PIB) é de 225450,15 (R$1.000), sendo que o PIB da agropecuária corresponde a 23.637,52 (R$ 1000). A participação da agropecuária no PIB representa 10,48% do PIB do município (EMATER, 2019). Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 111
Figura 2- Mapa do município de Manhumirim – MG. Fonte: Google Maps (2020). Adaptado pela autora. O município possui as condições de uso do solo e outros fatores de ordem econômicos e sociais que faz com que se tenham, predominantemente, as micro e pequenas propriedades rurais. De acordo com o Censo Agropecuário 2017, o município possui 2000 produtores da agricultura familiar, sendo 1346 com DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), ou seja, 67,3% da população de agricultores familiares (IBGE, 2017). Os principais produtos agropecuários do município estão descritos na tabela 1. Tabela 1- Principais produtos agropecuários do município Fonte: EMATER, 2019. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 112
Sujeitos da Pesquisa A população representada neste estudo abrangeu os agricultores familiares com DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), de ambos os sexos, maiores de 18 anos que desenvolvem suas atividades agrícolas na zona rural do município de Manhumirim, MG. A escolha desse município justifica-se pelo fato de pertencer a uma região “Das Matas de Minas” onde as condições de uso do solo e outros fatores de ordem econômica e sociais faz com que tenha as micro e pequenas propriedades rurais. A participação na pesquisa foi de forma voluntária, com uma amostra de 51 participantes, sendo alguns da mesma família e outros de famílias diferentes. Antes de iniciar a coleta dos dados com o questionário virtual, o participante teve acesso ao Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), que foi assinado e escaneado pela pesquisadora, e enviado pelo aplicativo de mensagens instantâneas aos participantes da pesquisa. O TCLE é o documento de esclarecimento sobre a pesquisa, e ressalta no termo se o participante desejará ou não contribuir com a pesquisa, além de autorização para uso dos dados. Foi utilizado um questionário fechado com 12 perguntas que abordaram o perfil dos agricultores, a produção e comercialização da produção agrícola, o atendimento à legislação sanitária e sobre o aplicativo “AgriVisa”. A coleta de dados foi realizada com a utilização de questionário virtual. A escolha da aplicação do questionário nesse formato foi em razão da atual situação de pandemia da COVID-19, garantindo assim a segurança da pesquisadora e dos participantes desse estudo. O questionário foi formulado através da ferramenta Google Forms, disponível online e gratuitamente. Para a realização da pesquisa, os produtores fizeram o download do questionário e do aplicativo em seu celular e em seguida responderam às perguntas propostas no App. A coleta de dados ocorreu nos meses de agosto a outubro de 2020, por meio do aplicativo “AgriVisa”, com preenchimento da aba dados pessoais e as abas respondendo a 41 perguntas elaboradas conforme às exigências da legislação sanitária. Cada pergunta apresentou 3 (três) opções: SIM; NÃO; N/A, sendo obrigatório marcar uma das alternativas. Quando marcada a opção NÃO, ou a que correspondesse a uma não conformidade encontrada, aparecia uma DICA, como sugestão de adequação da irregularidade identificada. Depois de preenchido o roteiro ou autoinspeção, o App, informa a porcentagem alcançada, referente aos requisitos cumpridos, não cumpridos e não aplicáveis, salvando as informações para que a mesma possa ser salva no formato pdf, gerando um relatório. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 113
RESULTADOS E DISCUSSÃO A agricultura familiar tem papel importante no município de Manhumirim, pois os produtores produzem alimentos básicos e estes são destinados ao próprio consumo e ao suprimento da população local, por meio da comercialização nas feiras do próprio município. A maior parte das propriedades agrícolas é gerida pela própria família e que para torná-la viável, desenvolvem várias atividades produtivas, como a produção de alimentos e alguns artesanalmente processados sendo esses as características observadas no município de Manhumirim, onde se desenvolve a agricultura familiar. A seguir, serão apresentados e analisados os dados coletados, com a finalidade de identificar o perfil dos produtores e a percepção deles acerca da legislação sanitária e do uso do aplicativo “AgriVisa”. Perfil dos Agricultores Participaram da pesquisa o montante de 51 agricultores familiares, alguns da mesma família e outros de famílias diferentes, residentes nas propriedades rurais do município de Manhumirim, sendo que 55% eram do sexo feminino (28 participantes) e 45% do sexo masculino (23 participantes). Sobre o perfil dos agricultores familiares foi analisada a faixa etária, a escolaridade e o quantitativo de familiares que moram e trabalham na propriedade. Ao analisar a faixa etária e o grau de escolaridade a partir do questionário aplicado, tem- se a seguinte informação, dos agricultores familiares entrevistados que possuem mais de 45 anos, 25 dos participantes estão nessa faixa etária, ou seja, representam 50% da amostra, sendo que 13 deles possuem somente o 1º grau incompleto (Tabela 2). Tabela 2 - Grau de escolaridade e faixa etária dos participantes da pesquisa (%) Grau de De 30 a De 35 a De 40 a Acima de Total Escolaridade 34 anos 39 anos 44 anos 45 anos 1º grau 02 02 01 13 18 incompleto 1º grau 01 00 00 03 04 completo Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 114
2º grau 01 00 00 01 02 incompleto 2º grau 06 06 03 03 18 completo 3º grau 01 01 00 04 06 completo 3º grau 00 00 00 00 00 incompleto Total 11 09 04 24 48 Fonte: Elaborada pela autora, 2020. Observou-se também, que o menor grau de escolaridade dos agricultores familiares que participaram da pesquisa, encontra-se na faixa etária acima de 45 anos. Estes dados corroboraram com Borba; Carvalho; S’antana (2017), que afirmaram que, mesmo com a criação de políticas públicas os agricultores familiares ainda enfrentam dificuldades com relação à educação. Também reforçam Assad e Pancetti (2009) que há ainda muitos trabalhadores rurais analfabetos e que os ensinamentos são transmitidos de geração em geração. Ao analisar a composição de pessoas residentes nas propriedades, os dados apontam que há 164 pessoas residentes na propriedade, sendo que 133 delas trabalham na propriedade e somente 31 pessoas realizam suas atividades fora da propriedade. Segundo Baiardi e Alencar (2014), as relações de produção e trabalho familiar são características marcantes da agricultura familiar. Outro dado encontrado revela que o maior número de residentes e de pessoas que trabalham na propriedade está na faixa etária acima de 45 anos. Dos indivíduos da faixa etária mais jovem, ou seja, de 30 a 34 anos, das 32 pessoas que residem na propriedade, somente 21 trabalham na propriedade, conforme apresentado na tabela 3. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 115
Tabela 3 – Familiares que residem e trabalham na própria propriedade Faixa etária De 30 a De 35 De 40 Acima Total 34 a 39 a 44 de 45 anos anos anos anos Nº de residentes 32 34 15 83 164 na propriedade Nº de pessoas que 21 24 14 74 133 trabalham na propriedade Fonte: Elaborada pela autora, 2020. Esse dado é preocupante e pode representar problemas em relação à sucessão familiar e a permanência das pessoas no campo. No passado, a atividade agrícola era passada de pai para filho, hoje se percebe que a população jovem não quer mais permanecer e tem pouco interesse pelo campo. Porém, Strate e Conterato (2019) afirmam que a população e os turistas apreciam a produção e comercialização de produtos tradicionais, o que contribui para a manutenção das famílias no meio rural e a revalorização dos agricultores. Produção e Comercialização da produção Agrícola Os agricultores familiares do município de Manhumirim produzem biscoitos, pães, hortaliças, temperos e café, sendo estes os produtos mais comercializados. Também criam aves e suínos. Segundo Almeida e Kudlavicz (2011), para os agricultores familiares a terra significa vida e trabalho e por meio das culturas por eles cultivados, eles trabalham exaustivamente para terem uma vida digna no meio em que vivem. A tabela 4 apresenta os alimentos produzidos e comercializados pelos agricultores familiares de Manhumirim. Tabela 4 – Alimentos produzidos na propriedade e comercializados Tipos de Produtos Agrícolas Produz Comercializa Leite e seus derivados (queijo, 02 00 manteiga) Frango, ovos 02 00 Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 116
Açúcar mascavo, rapadura, 01 01 cachaça Biscoitos, pães, bolos 04 04 Hortaliças e temperos 11 11 Café 31 31 Fonte: Elaborado pela autora, 2020. Verificou-se que apesar de os agricultores familiares cultivarem uma variedade de produtos, o café e a produção de hortaliças e temperos destacam-se como cultivos mais importantes. Bezerra e Schlindwein (2017) destacaram a importância da diversificação da produção como prática fundamental tanto para o sistema agrícola como para o equilíbrio ecológico, além de considerar estratégica para a geração de renda dos agricultores familiares, levando em conta a sazonalidade dos produtos cultivados ao longo do ano. Os mesmos autores ressaltam ainda, da importância da diversificação para a geração de renda e fixação do homem no meio rural. Além disso, os produtores tanto comercializam como consomem os produtos cultivados na propriedade. E como já foi mencionado, nem todos os agricultores se ocupam com as atividades agrícolas, há aqueles que exercem outras atividades fora da propriedade para complementar a renda. Outro dado apresentado na Tabela 4 revela que apenas 7,5% dos agricultores familiares possuem animais em suas propriedades, e que produzem produtos de origem animal, porém tais produtos não são comercializados, destacando-se então, a produção agrícola. Vale ressaltar também que, embora os agricultores familiares comercializem os produtos produzidos na propriedade, a maioria, 29 dos participantes da pesquisa (56,9%,) não participa ou participou de algum curso, treinamento para obter informações e/ou orientações sobre a produção/comercialização dos produtos, enquanto somente 22 pessoas (43,1%), participaram de algum curso ou treinamento. Assim, o estudo constatou que os agricultores familiares carecem de uma assessoria técnica mais efetiva, e que os órgãos que prestam este serviço ainda não conseguem atender toda a demanda apresentada, o que pode comprometer a produção e a comercialização dos produtos. Segundo Costa et al. (2015), a assistência técnica necessita ir além à organização dos agricultores, mas também precisa apoiá-los no que se refere à organização da produção, na comercialização e na melhoria da qualidade dos produtos. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 117
O papel do Aplicativo “Agrisa” para o Atendimento à Legislação Sanitária Sobre as dificuldades enfrentadas para a comercialização dos produtos, a maioria dos produtores, ou seja, 61,2% dos entrevistados responderam que são as exigências da vigilância sanitária. A exigência mais difícil de atender pelos agricultores (38) refere-se à instalação física, construção, maquinário, dentre outros. A justificativa deles acerca dessa exigência foi que, uma vez atendida, os outros itens são atendidos facilmente. O atendimento a essas exigências possibilita a permanência no mercado e a comercialização de seus produtos. Em contrapartida, o não atendimento às exigências da vigilância sanitária torna-se inviável a produção e comercialização dos produtos. Nesse sentido, Silveira e Zimermann (2004), consideram a vigilância sanitária um dos principais problemas a ser enfrentado, pelo motivo de inviabilizar a produção (SILVEIRA; HEINZ, 2005). Porém, como demanda investimentos, e os agricultores familiares nem sempre dispõe de recursos financeiros suficientes e a produção, na maioria das vezes é pequena, nem sempre as exigências da vigilância sanitária (instalação física, construção, maquinários) são atendidas, o que contribui para a comercialização informal de seus produtos ou a exclusão dos agricultores familiares do mercado. Considerando todos os desafios e dificuldades apresentados no decorrer desse trabalho e levando em conta toda a importância da agricultura familiar na produção de alimentos saudáveis e no abastecimento das mesas dos brasileiros, que o aplicativo “AgriVisa” foi desenvolvido e apresentado aos agricultores familiares do município de Manhumirim. O aplicativo contém informações e orientações para que o agricultor possa realizar uma “autoinspeção” do seu estabelecimento ou utilizá-lo para saber, conhecer quais são as exigências da vigilância sanitária acerca da adequação do estabelecimento para a produção dos alimentos. Dos 51 agricultores que responderam o questionário, 93,8% acharam úteis as informações contidas no aplicativo, desse montante, 87,5% não tiveram dificuldade em utilizá-lo e somente 14% dos entrevistados, o que corresponde a 7 participantes sugeriram mudanças para melhoria do aplicativo. Sobre as sugestões foram mencionadas: Dicas de abordagem ao cliente; Orientações sobre venda e planejamento; Ajuda para pequena produção; Previsão do Tempo; Que tivesse um campo que ajudasse na comercialização dos produtos; Indicação de lugar da cidade onde pudessem entregar os produtos; Contato com outros órgãos (IMA, EMATER, dentre outros). As sugestões foram variadas, mas não são itens contemplados como exigências sanitárias para regularização do estabelecimento ou produtos. O que torna inviável, neste trabalho, a contemplação dessas sugestões no aplicativo desenvolvido, produto da pesquisa. Mas, essas sugestões podem estar contempladas numa cartilha Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 118
para orientação dos produtores da agricultura familiar. CONCLUSÕES Com base nos resultados obtidos a partir da pesquisa realizada, foi possível verificar a importância da agricultura familiar no município de Manhumirim para a manutenção das famílias no campo, bem como sua participação na produção de alimentos para a geração de renda e, também, para o consumo familiar. No entanto, nota-se que os agricultores familiares ainda encontram muitas dificuldades no que se refere ao atendimento às exigências sanitárias, principalmente quando depende de investimentos e de uma assessoria técnica mais efetiva. Esta pesquisa teve como resultado também o desenvolvimento de uma ferramenta de auxílio para orientar, informar os agricultores familiares sobre a adequação e regularização do estabelecimento para a produção dos seus produtos através do aplicativo “AgriVisa” utilizado em dispositivos móveis. Sobre a utilização do aplicativo desenvolvido a pesquisa demonstrou que poucos participantes tiveram dificuldades em utilizá-lo e que foram poucas as sugestões para melhorá-lo também. Assim, o desenvolvimento do aplicativo, foi útil não só como ferramenta com orientações (conforme exigências da legislação sanitária, RDC ANVISA Nº 49/2013 e a Resolução SES/MG Nº 6362/2018), mas também, como instrumento de informação para os produtores que passaram a se reconhecer como sujeitos participativos no processo e que o desenvolvimento de um aplicativo móvel atendeu as expectativas para aquilo que foi proposto. Reafirmando assim, que o que o aplicativo “AgriVisa” é uma alternativa para subsidiar as gerações futuras acerca da adequação e regularização sanitária do estabelecimento para a produção dos produtos a serem comercializados. O que contribuirá para a formalização do negócio, otimização do tempo, além de garantir o aumento da produtividade e do lucro, além da produção de alimentos saudáveis e seguros. REFERÊNCIAS ¹ALMEIDA, R. A; KUDLAVICZ, M. A potencialidade da pequena unidade de produção em Mato Grosso do Sul: os censos agropecuários 1995/96 e 2006 em debate. In: FAISTING, A. L.; FARIAS, M. (Org.). Direitos humanos, diversidade e movimentos sociais: um diálogo necessário. Dourados, MS: Ed. UFGD, 2011. P. 45-66. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 119
²ASSAD, L.; PANCETTI,A. A silenciosa revolução das TICs na agricultura. ComCiência. Campinas/SP, n. 110, 2009. Disponível: http://comciencia.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1519- 76542009000600005&lng=pt&nrm=iso. Acesso: 22 mar. 2020. ³BAIARDI, A.; ALENCAR, C.M.M. Agricultura familiar, seu interesse acadêmico, sua lógica constitutiva e sua resiliência no Brasil. Rev. Econ. Sociol. Rural vol.52. supl.1. Brasília, 2014. Disponível: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010320032014000600003&script=sci _arttext&tlng=pt. Acesso: 15 fev. 2020. BEZERRA, G.J.; SCHLINDWEIN, M.M. Agricultura familiar como geração de renda e desenvolvimento local: uma análise para Dourados, MS, Brasil. Interações (Campo Grande) vol.18, n.1, jan./mar. 2017. Disponível: <https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S151870122017000100003&script=sc i_arttext&tlng=pt>. Acesso em: 23 nov. 2019. BORBA, V.U; CARVALHO, A.M.G; SANT’ANA, R.C.G. Agricultura Familiar e Políticas Públicas: Análise da Fase de Recuperação de Dados sobre o PRONAF no Estado de São Paulo. In: VII Seminário em Ciência da Informação – SECIN, 2017, Londrina. Anais do VII SECIN: Universidade Estadual de Londrina. Disponível: http://www.uel.br/eventos/cinf/index.php/secin2017/secin2107/paper/viewFil e/458/271. Acesso: 22 nov. 2019. BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução ANVISA. Resolução RDC no. 49 de 31 de outubro de 2013. Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, Brasília, 2013. Disponível:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2013/rdc0049_ 31_10_2013.html. Acesso: 05 nov. 2019. COSTA, B.A.L.; JUNIOR, P.C.G.A.; SILVA, M.G. As cooperativas de Agricultura Familiar e o mercado de compras governamentais em Minas Gerais. Rev. Econ. Sociol. Rural, vol. 53, n.1, Brasília. Jan/Mar.2015. Disponível: <https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103- 20032015000100109&script=sci_arttext&tlng=pt>. Acesso: 23 ago. 2020. DUARTE, J. A.M. Comunicação e Tecnologia na cadeia produtiva da soja em MT. Tese do Curso de Pós-Graduação em Comunicação Social. São Bernardo do Campo SP: Universidade Metodista de são Paulo, 2004. Disponível:http://tede.metodista.br/jspui/bitstream/tede/812/1/TeseJorgeDua rte.pdf. Acesso: 23 ago. 2020. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 120
EMATER. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural-MG. Relatório de Atividades 2018. Disponível: http://www.emater.mg.gov.br/doc/intranet/upload/REL_ATIVIDADE/relatorio _de_atividades_2018_final.pdf. Acesso: 03 mar. 2019. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo Agropecuário 2017. Disponível: https://censoagro2017.ibge.gov.br. Acesso: 10 nov. 2019. PREZOTTO, E.D.; BONIATI, B. B.; Estudo de Frameworks Multiplataforma para Desenvolvimento de Aplicações Mobile Híbridas. 2016. 8f. TCC. (Graduação) – Curso de Sistemas de Informação. Universidade Federal de Santa Maria. 2016. Disponível: http://www.eati.info/eati/2014/assets/anais/artigo8.pdf. Acesso: 20 set. 2020. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS. SES/MG, 2018. Resolução nº 6362, 08 de agosto de 2018. Estabelece procedimentos para o licenciamento sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário, que exercem atividades de baixo risco sanitário na área de Alimentos. Disponível:https://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/RESOLU%C3 %87%C3%83O_%206362.pdf. Acesso: 02 nov. 2019. SILVEIRA, P.R.C; HEINZ, C. Controle de qualidade normativo e qualidade ampla: princípios para reestruturação e qualificação da produção artesanal de alimentos. In: SEMINÁRIO SOBRE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL. Anais. São Luiz Gonzaga: UERGS, 2005. SILVEIRA, P. R. C.; ZIMERMANN. S. A qualidade em circuitos regionais de produção de alimentos numa perspectiva de segurança alimentar. In: FROELICH, M.; DIESEL, V. Espaço rural e desenvolvimento regional. Ijuí: UNIJUÍ, 2004. Relatório de Pesquisa. STRATE, M.F.D.; CONTERATO, M.A. Práticas de agroindustrialização e arranjos produtivos locais como estratégia de diversificar e fortalecer a agricultura familiar no Rio Grande do Sul. Revista Redes. Santa Cruz dos Sul. (on line), v. 24, n.1, p. 227-245, jan./abr. 2019. Disponível: https://online.unisc.br/seer/index.php/redes/article/view/13052. Acesso: 10 dez. 2019. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 121
ANALISANDO A EFICÁCIA DA LEI DE ATHIS COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA O COMBATE ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS Leila Marques da Silva Email: [email protected] Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Local Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM Maria Geralda de Miranda Email: [email protected] Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM André Luis Azevedo Guedes Email: [email protected] Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM Kátia Eliane Santos Avelar Email: [email protected] Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM Palavras-Chave: políticas públicas; políticas sociais; desigualdades sociais; arquitetura; assistência técnica. INTRODUÇÃO Políticas públicas são entendidas como o conjunto de ações do Estado que objetivam enfrentar desafios e aproveitar oportunidades de interesse coletivo5. Entretanto, muitas vezes a forma como são tratadas as questões públicas e as respectivas políticas a serem implementadas acabam enfrentando uma dialética entre avançar na consolidação dos direitos públicos ou seguir na direção de garantir os processos de reprodução do capital, o que, em geral, é divergente. As definições de quem decide o que, quando e com quais consequências para cada setor da sociedade estão relacionadas ao regime político do governo, até que ponto a sociedade civil está organizada e o quanto possui cultura política suficiente para dialogar e reivindicar seus benefícios. É necessário distinguir que todas as políticas públicas são governamentais, porém o contrário não ocorre necessariamente, pois, para serem públicas, tais políticas precisam de duas características fundamentais que são a quem se destinam o resultado dos benefícios e que no processo de elaboração tenha havido debate público, com ampla publicização de chamada6. Em países em desenvolvimento como o Brasil, uma das questões mais conflitantes para impulsionar o desenvolvimento econômico tem sido conseguir, paralelamente, diminuir as desigualdades sociais7, o que, em geral, vem acontecendo de forma inversa ao pretendido - mais desenvolvimento tem gerado mais desigualdades. A herança histórica brasileira, contada a partir de 1920, aponta que o Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 122
Estado brasileiro era caracterizado como conservador, centralizador e autoritário. Era um Estado que buscava a promoção do desenvolvimento única e exclusivamente pela industrialização, deixando de lado o bem-estar social. O grande objetivo econômico em detrimento do social deu ao Estado um status de fazedor e não de regulador de políticas públicas8 Dentre os vários tipos de políticas públicas, na classificação por setor de atividade9, as políticas sociais são aquelas destinadas a promover o exercício de direitos sociais como educação, seguridade social (saúde, previdência e assistência), habitação etc., e, para que ambas não se desassociem, é defendida a tese pelas Nações Unidas de que somente uma política SOCIAL pode se constituir em desenvolvimento econômico10. Na arena política, que se refere aos processos de conflitos e consensos entre os atores das negociações ou barganhas que têm por objetivo maximizar os ganhos políticos nos processos de formulação e implementação de políticas públicas, as políticas sociais são as que mais enfrentam desafios. Essas arenas de discussão podem ser subdivididas de acordo com suas consequências em: políticas distributivas, políticas redistributivas, políticas regulatórias e constitutivas11 e as políticas públicas na área social, em geral, são as distributivas ou redistributivas, não apresentando um desenvolvimento econômico matemático imediato, daí as discussões intermináveis que, dadas as características socioeconômicas do Brasil e das imensas desigualdades sociais a serem vencidas, ampliam-se as tensões e geram novos desafios às políticas sociais12. A este ambiente metafórico, onde ressaltam a existência de espaços conflitivos estatais e sociais, nos quais proposições, atores e grupos de interesse diversos disputam a primazia de suas posições, aplica-se o conceito de arena política13. Neste trabalho, o conceito de arena política apresentará o espaço político conflituoso, com ênfase ao papel dos atores e dos espaços decisórios em processos que vêm levando à definição de relações entre tais atores e espaços políticos, na área da habitação, onde as desigualdades sociais são expressivas. Nessas arenas setoriais, o governo Municipal entra como o gestor das questões relacionadas à habitação e urbanismo, mas o Governo Federal entra como decisor fundamental em torno dos quais se organizam as disputas, por ser o detentor do principal insumo financeiro. O conceito de arena aplicado ao âmbito de habitação no Brasil remete-se às noções do processo de transformação constante e da demarcação difusa de participantes, mas sempre com a participação de Estado e sociedade dentre os setores de políticas públicas de combate às desigualdades sociais. Esta ideia de que as desigualdades sociais precisam ser vencidas para considerarmos o desenvolvimento econômico de um país, começaram a ser colocadas em prática, no Brasil, a partir da promulgação da nossa Constituição Federal de 1988 que estabelece, no artigo 3º, a construção de Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 123
uma sociedade livre, justa, solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, além de promover o bem de todos, sem quaisquer tipos de preconceitos ou discriminações. Dentro do escopo dos Direitos Sociais, a nossa Constituição Cidadã estabelece em seu Artigo 6º, vários direitos sociais, dentre eles, a moradia, que deve ser compreendida como um produto de uma necessidade humana básica de todo cidadão. A moradia, sendo fundamental para as nossas vidas, é indispensável à reprodução social dos indivíduos (pobres e ricos); constitui-se também no espaço do cotidiano e da intimidade, no local onde grande parte da vivência humana acontece14. A Declaração dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, em seu artigo 25, também reconhece a habitação como direito social mínimo: \"toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário e habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis (...) (grifo autora).15 E ainda o ODS de número 11 estabelece: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. 11.1 Até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível, e aos serviços básicos e urbanizar as favelas 16. Pelas definições acima, podemos dizer que a moradia seria o espaço físico e a habitação o sentido que é dado a esse espaço, sendo domicílio uma definição mais técnica com valor jurídico do dito espaço: (...) o local estruturalmente separado e independente que se destina a servir de habitação a uma ou mais pessoas, ou que estejam sendo utilizado como tal. Os critérios essenciais para definir a existência de mais de um domicílio em uma mesma propriedade ou terreno são os de separação e independência que devem ser atendidos simultaneamente17 A habitação é, portanto, necessária para abrigo e identificação de grupos familiares, e essencial para a felicidade humana. Apesar disso, por ser um bem de altíssimo custo, grande parte da população não consegue adquirir sua moradia no mercado formal e acaba lançando mão de arranjos Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 124
de convivência multifamiliar ou autoconstruções precárias em locais ilegais, por vezes perigosos ou danosos ao meio ambiente, o que traz este artigo a analisar o caminho das política públicas, sociais, no âmbito da habitação, fazendo um breve recorte histórico do início do século passado até a criação da Lei de ATHIS, de 2008, avaliando de que forma ela vem sendo aplicada e questionando a eficácia da sua aplicação no combate às desigualdades sociais. RECENTES POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS E A CHEGADA DA ATHIS Durante o advento daquilo que a História chamou de Revolução industrial, o modelo econômico do Brasil transitou de agrário-exportador para um modelo urbano-industrial18. Esse novo modelo econômico migrava do campo para as cidades e, junto com o crescimento desse novo modelo, a população tratou de migrar para esses centros urbanos atrás de novos trabalhos, de melhores condições de vida e, consequentemente, necessitando de uma habitação. Além da própria migração interna dos trabalhadores (campo para a cidade), já havia no Brasil um grande déficit de habitações posto que muitos imigrantes que aqui, fugindo de guerras ou crises econômicas de seus países, buscavam na consolidação da economia cafeeira solução de vida e a produção de moradia para esse contingente era atendida, sobretudo, por um setor chamado de rentista: iniciativa privada que produzia e alugava unidades habitacionais altamente densas em ocupação e caracterizadas por condições insalubres de moradia, sendo cortiços os exemplos mais marcantes17. Habitação, fruto da indústria da construção civil é um bem caro de se produzir e, consequentemente de se adquirir. Por outro lado, sua construção gera muitos postos de trabalho, fazendo circular a economia e aumentar o PIB do país. Sendo, sobretudo, um bem necessário e essencial para população, habitação possui especificidades suficientes para justificar a atuação governamental neste nicho do mercado, incluindo os objetivos de maior eficiência alocativa de recursos e justiça social. Diante disso, no período do primeiro governo populista de Getúlio Vargas (1930-1945) iniciaram-se os primeiros investimentos públicos para a produção da moradia popular, com a criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP), que eram diretamente ligados às categorias profissionais que representavam. Como exemplo, tivemos o IAPB, dos bancários, o IAPI, dos industriais, o IAPTEC, dos estivadores, dentre outros19. No governo seguinte, em 1946, foi criada a Fundação Casa Popular com o objetivo de centralizar os investimentos de produção habitacional. Todas essas iniciativas eram caracterizadas, primeiramente, por não Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 125
atenderem às camadas mais carentes da população, os que não possuíam suporte mínimo para os financiamentos oferecidos, e pelo loteamento em áreas periféricas para diminuição drástica de custos, que, além de produzir bairros carentes de serviços essenciais e de infraestruturas, geravam vazios urbanos, que a especulação imobiliária reservava para futuras melhores condições de venda e que só mais tarde viriam a ser reconhecidos como um dos grandes problemas urbanos atuais20. Em 1964, em meio ao início do populista governo militar brasileiro, foi criada através da Lei 4380/64 o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) que chegou a financiar cerca de seis milhões de novas habitações em seus mais de trinta anos de existência, em contraste com as 120.000 unidades habitacionais, aproximadamente, financiadas através de entidades do poder público, durante os 25 anos precedentes21. O SFH contava, para o gerenciamento desses projetos de financiamento da habitação, com o Banco Nacional da Habitação (BNH) que atuou durante 22 anos. Extinto em 1986, suas principais atividades passaram para o gerenciamento da Caixa Econômica Federal, cuja atividade-fim, diferentemente do BNH, não era a habitação, e acabou apresentando diferenças administrativas significativas que corroboraram para o acirramento das discussões acerca da eficiência daquele sistema, o qual acabou se mostrando bastante indefinido da extinção do BNH até o início do segundo governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC). Apesar dessa indefinição, foi durante a década de 90, no governo FHC, que, atendendo ao Capítulo II, título VII da Constituição Federal, tramitou estudos, o Congresso Nacional aprovou e a Presidência acabou sancionando a Lei federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamentou os principais institutos jurídicos e políticos de intervenção urbana e que é conhecida ainda hoje como Estatuto da Cidade22. O Estatuto da Cidade foi fundamental na preservação do caráter municipalista para a produção de bens e o cumprimento das funções sociais públicas, que, além da centralidade que deu ao plano diretor como instrumento básico da política urbana, enfatizou também a gestão democrática. Se, por um lado o Estatuto da Cidade trazia uma nova perspectiva para as questões urbanas, a produção habitacional, embora significativa, permaneceu ainda muito aquém das necessidades geradas pelo acelerado processo de urbanização brasileiro que pulou de 55,9% na década de 70, para quase 85%, no ano de 201023. Na verdade, estudos apontam muito mais os erros do que os acertos do SFH, de modo que a análise de seu desempenho tem sido fundamental para o entendimento da evolução do problema habitacional brasileiro, o que não será aprofundado neste estudo, embora mereça o respectivo registro. Em 2003 chega-se ao governo do presidente Lula, sucessor de FHC, que, antes mesmo de ser eleito, já havia formulado o Projeto Moradia com Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 126
seu Instituto Cidadania junto com ONGs, universidades e movimentos sociais, demonstrando que uma das suas principais políticas públicas seria aplicada a este segmento da habitação, com ênfase na inclusão das classes populares, que até então não haviam sido atendidas pelos modelos antecessores. Como esclarecido anteriormente, não se pode falar em políticas públicas de verdade sem que haja a plena participação pública, além disso, para resolver a questão da moradia fazia-se necessário uma profunda reforma nas bases fundiárias cuja aprovação do Estatuto da Cidade incentivou, com o estabelecimento do cumprimento da função social da propriedade24. Mas foi a criação do Ministério das Cidades, inaugurado juntamente com o primeiro ano do governo Lula, em 2003, quando, de fato, configurou- se uma proposta sólida do governo, incisiva para uma política habitacional, que contou com a estruturação da Secretaria Nacional de Habitação (SNH). Foi também em 2003, a realização da primeira Conferência Nacional das Cidades, que resultou no Conselho Nacional de Cidades, e que, por sua vez, aprovou a Política Nacional de Habitação (PNH) em 2004, que, em seus desdobramentos, resultou no Plano Nacional de Habitação (PlanHab). Essa sucessão de políticas públicas voltadas às questões urbanas da habitação, desde o princípio do governo lulista, mostraram-se coerentes com a Constituição Federal, reconhecendo a função social da propriedade, preconizando a inclusão social e a gestão participativa e democrática25. Em 2005 a política habitacional recebeu o amparo do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) por meio da lei federal 11.124/2005, trilhando o caminho tecnicamente favorável rumo à solução da questão habitacional no Brasil, indo ao encontro da necessária diminuição das desigualdades sociais. Toda essa evolução no sentido de garantir a inclusão social da camada menos favorecida da população ao acesso à moradia digna acabou sendo \"atropelada\"23 pela crise imobiliária estadunidense que gerou, no Brasil, com objetivo de passar por essa \"marolinha\" como o presidente chamou a crise à época, a necessidade de aquecer o setor imobiliário, o que levou à criação do Projeto Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Lei 11.977 de 11 de julho de 2009. Essa Lei, embora tivesse objetivo claro de produção de moradia popular, apresentava uma característica estrutural danosa ao caminho da diminuição das desigualdades pelo fato de basear-se exclusivamente na promoção privada de unidades habitacionais, sendo o poder público o simples provedor do repasse de recursos. Na maioria dos casos, eram as construtoras que definiam o terreno a ser incorporado e estas, a fim da obtenção máxima de lucros (já que o preço estava fixo e o comprador assegurado o próprio governo), acabavam buscando os terrenos mais baratos possíveis: periferias longínquas e desprovidas, muitas vezes de infraestruturas básicas. À Caixa Econômica cabia definir o acesso às Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 127
unidades a partir de lista de demandas cadastradas e elaboradas pelas Prefeituras26 Seis meses antes da criação do Programa MCMV, mais especificamente a 24 de dezembro de 2008, é sancionada a Lei 11.888, conhecida como Lei de ATHIS (Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social), que em seu artigo 1º estabelece o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal27. A princípio, abafada pelo impacto da criação desse grandioso programa de governo, a Lei 11.888 criada em um novo contexto de políticas públicas sociais urbanas, já estava sancionada há mais de seis meses, precisando apenas ser colocada em prática. Foram necessários anos de trabalho dos chamados \"empreendedores políticos\" nessa arena social da habitação, incluindo arquitetos, entidades da categoria e movimentos sociais, para conseguirem motivar os policy makers do governo de que a assistência técnica precisava mais do que iniciativa particular e para conscientizar todos os atores envolvidos. CAMINHOS DA ATHIS NO COMBATE ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS DE MORADIA A Lei de ATHIS definiu o papel social de arquitetos e urbanistas, ratificando a sua importância fundamental para a criação de espaços nas cidades, indicando que o direito à moradia digna, através da arquitetura é de todos, trazendo um novo conceito no processo de urbanização das cidades brasileiras com a busca pela qualidade dos espaços construídos. Como consequência desta ampliação e democratização do trabalho de arquitetos e demais profissionais que atuam na criação de novos assentamentos, verifica-se o aquecimento do mercado de trabalho, com a devida observância à legislação e ao meio ambiente. A prática da Lei de ATHIS deve resultar também no surgimento de novas políticas de ocupação e gestão do território, a fim de garantir a inclusão social nas estruturas urbanas existentes e aquelas ainda por existir, sem falar, é claro, no incremento à qualidade das edificações erguidas, em maioria, pela técnica da autoconstrução assistida. O que se esperava logo após a sanção da Lei de ATHIS, seria uma regulamentação para que essa assistência técnica profissional fosse efetivamente oferecida, sem intermitência, a toda população em situação de habitação precária sob aspectos físicos, geográficos, de segurança, além dos sem habitação de qualquer tipo. Entretanto, o que chegou à frente, como narrado anteriormente, dentro da temática de políticas públicas no âmbito da habitação foi o PMCMV que se desviou bastante do propósito da Lei de ATHIS, já que seu foco era a venda facilitada de uma mercadoria e não uma Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 128
assistência específica de suas necessidades. Na verdade, até os dias atuais, seguem-se inúmeros debates entre arquitetos e urbanistas e outros profissionais sobre a forma mais eficaz para a aplicação da Lei de ATHIS, mas se há falta de consenso sobre qual deve ser o formato técnico e político dessas ações, há certeza de que muito ainda precisa ser feito para considerá- la uma Lei bem-sucedida no objeto a que se destina. A Lei de ATHIS vai além de somente oferecer habitação para a população de baixa renda. Trata-se de oferecer qualidade (assessoria, projeto para reforma, segurança, conforto etc.) para habitações já existentes também. A previsão à época era que na medida em que fosse assegurado, na sociedade brasileira, o direito à arquitetura, a assustadora informalidade de mais de 60% das edificações construídas no país deveria diminuir. Com o cumprimento da Lei 11.888/2008, esperava se que o Brasil presenciasse uma mudança significativa da paisagem e do padrão de urbanização de nossas cidades28 num médio prazo. Mas a falta que se percebe é do instrumento jurídico ou órgão que deve estabelecer as providências e rotinas para que essa assistência seja efetivada em caráter permanente, já que não há como se imaginar a finitude da necessidade de arquitetura para habitações de interesse social num período inferior a algumas décadas. Enquanto não se tem definidos os protocolos regulares para a prestação da assistência técnica, seguem-se algumas disputas e propostas, por vezes controversas que não contribuem para a produção da moradia popular de forma adequada, pois, passada mais de uma década desde sua criação, poucas são as experiências consolidadas nessa área29. Avançando nas conquistas históricas, a criação da Autarquia Pública CAU, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Lei 12.378 em dezembro de 2010, que deu aos arquitetos e urbanistas um conselho profissional exclusivo, em contraposição à sua situação anterior, em que a categoria se situava numa câmara do antigo sistema CONFEA/CREA (Conselho Nacional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/ Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), quando suas pautas eram apenas coadjuvantes nas resoluções mais significativas do conselho, somou-se mais um ator na arena política em busca da realização da assistência técnica às habitações de interesse social do país. Desde sua criação, o CAU vem travando lutas, internas e externas, para consolidar os limites do campo de atuação dos arquitetos e urbanistas; para definir suas atribuições exclusivas, passando pelo esclarecimento à população do verdadeiro papel do arquiteto, até a importante discussão sobre a dimensão pública do seu trabalho, quanto às possíveis ações para torná-lo acessível a um contingente cada vez maior da população. Ou seja, tanto a definição da função social do arquiteto e urbanista, bem como a valorização da profissão pela sociedade, ainda se esbarram no avanço de medidas que Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 129
já se fazem necessárias mesmo antes da definição plena da profissão, quando regulamentada pelo antigo CONFEA, em 1933 - a assistência técnica. Até chegar à sanção da Lei de ATHIS, foi necessário que os empreendedores políticos ou policy makers fossem convencidos de que algo além do que já havia sido experimentado, precisava ser feito e que habitação voltasse à agenda pública sob nova conotação. Dentre esses empreendedores, que constituem a policy community, composta por aqueles que, quer seja por convicção ou especialização no assunto, quer seja por esperar retornos futuros, ou ambas as razões associadas, se disponibilizaram nesta formulação, estão vários arquitetos e entidades da categoria, que se utilizaram de alguns mecanismos para chamar a atenção para o sucesso da formulação desta demanda, tais como a divulgação de indicadores da dimensão do problema e informações que mostravam as falhas das políticas anteriores ou seus resultados medíocres30. A viabilização da Lei de ATHIS, criada dois anos antes do CAU, necessita do engajamento dos profissionais desta categoria em algum projeto não governamental ou num plano regular de governo dos municípios brasileiros, para a sua implementação. Arquitetos vêm lutando durante anos por essas conquistas de emancipação de sua profissão, incluindo a própria Lei de ATHIS, mas, quando a Lei se encontra aprovada, parte se acomoda perante os demais desafios que vêm a reboque para sua implementação, a começar pelo domínio do poder municipal pelas interferências urbanas das cidades. Sobre o papel dos municípios nesse processo, é fundamental reconhecer sua preponderância para a viabilização da Lei de ATHIS, que ainda se encontra em fase anterior à de implementação, em várias cidades brasileiras, e dialogar numa arena favorável para a criação de uma regulamentação local, e conseguir reverter o padrão excludente de desenvolvimento urbano no Brasil. Segundo Demartini31, uma das razões para a falta de efetividade da Lei de ATHIS relaciona se ao fato dela restringir à engenharia e arquitetura uma questão que deveria englobar um trabalho multidisciplinar mais abrangente. Outro aspecto que dificulta o desenvolvimento da prática de ATHIS é que os profissionais que aspiram trabalhar neste ramo, na ausência de políticas públicas para implementação, acabam fazendo uso da iniciativa privada para abrir campo de trabalho. Entretanto, sabemos que, dificilmente, o setor privado renuncia a obtenção do lucro máximo, e, como alternativa compensatória, acaba não abordando aspectos do direito à cidade, à moradia digna para a população mais pobre, não sendo raro quando a assistência se detém ao projeto e não avança a etapa da obra e menos ainda na legalização para obtenção da garantia de segurança da posse do imóvel. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 130
CONCLUSÃO Moradia é uma necessidade de todos e é um dos aspectos que mais definem as desigualdades sociais do nosso país. Há quase um século, o Brasil tem testemunhado diversas políticas públicas que emanam o desejo de resolver essas desigualdades no âmbito habitacional, porém, ocorre que habitação, que é um bem caro, não é uma mercadoria comum que segue a lógica de quanto mais oferta, menor seu preço. Habitação está ligada à questão da propriedade da terra em que ocupa, e qual sua relação com a cidade onde se insere. Só por esse aspecto físico/geográfico já é possível imaginar por que existe tantos debates a respeito da solução de seus problemas, e por que seguem sem uma definição. As ações que testemunhamos, ao longo da história recente, no campo da produção habitacional pública brasileira, parece encontrar bases no contexto do capitalismo brasileiro como medida populista que garante a resignação dos cidadãos diante dos vários problemas que enfrentam, face à possibilidade de obter a sua propriedade privada, mesmo que o direito de escolha da localização e de usufruto de benesses de infraestrutura urbana lhes sejam relegados. Mais recentemente, a fim de reverter esse processo, arquitetos e outros representantes da sociedade vêm revisando os modelos que orientam a provisão de moradias através de uma concepção mais abrangente do que seja a habitação popular digna, conceito que certamente confronta-se com valores capitalistas e aspectos de mercado. Desde a promulgação da Constituição de 1988, ações progressistas conseguiram fazer despontar diversas ações legais em favor da habitação social, culminando com a Lei de ATHIS, que, apesar de 12 anos de existência, ainda não é cumprida com bom nível de satisfação no Brasil, embora seja um grande passo à frente, por contar com recursos da União e de fundos como o FNHIS. Como vimos em seu texto, a lei reflete vários desejos das lutas populares, mas, como a maioria dos instrumentos jurídicos dessa natureza, necessita de regulamentação complementar para sua aplicação, que pode ser obtida através de ações de estruturas competentes e estáveis como os conselhos profissionais CAU e CREA. Na busca de soluções de políticas públicas adequadas à habitação, a intermediação técnica para dialogar em favor dos populares é legítima, necessária e favorável. A intermediação técnica ou assistência ou ainda assessoria, como preferem alguns, no aspecto da qualidade da edificação de uso residencial se dá através de projetos arquitetônicos e, nesse caso, não há dúvidas quanto ao papel fundamental do arquiteto nessa negociação. Mas o arquiteto sozinho não é capaz de sanar questões urbanas que são multidisciplinares, consequentemente, surge a necessidade de uma Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 131
administração mais plural desta prática. Sem introduzir mudanças estruturais na forma de se assessorar ou assistir à moradia popular, o CAU, seus arquitetos e urbanistas e todos os outros atores desta atividade continuarão debatendo, divergindo quanto ao caráter das atividades de ATHIS e como essa prática deve se consolidar. Políticas públicas são conjuntos de ações. Aquelas destinadas a diminuir diferenças sociais, esbarram-se em vários obstáculos, inclusive conceituais. Entender que assistência técnica não é assistencialismo, que arquitetura não é luxo nem favor, e que moradia é um direito básico como saúde, educação, justiça são alguns desses conceitos. E se o Brasil oferece, ainda que com insuficiências, educação pública gratuita em todos os níveis, oferece defensoria pública gratuita àqueles que precisam, possui um dos maiores programas de serviço de saúde público gratuito do mundo, não há de ser a habitação que deverá continuar à mercê de programas esporádicos iniciativas privadas e da necessidade de tanta luta popular. Como visto, as inúmeras discussões acerca da forma de implementar a Lei de ATHIS mostram que políticas públicas nem sempre dependem apenas da elaboração de uma LEI, ainda que eficiente. A vontade política de executá-la sempre estará dependente, principalmente, de pressões sociais que, no caso da habitação, vem contando com a força da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e de diversos movimentos sociais organizados, tendo o MST (movimento dos sem-terra) e MTST (movimento dos trabalhadores sem-teto) como os mais conhecidos e mais atuantes. As redes sociais destas entidades fazem parte das arenas sociais, que, como visto anteriormente, vão motivar as ações complementares, principalmente financeiras, para efetivação da ATHIS nos municípios brasileiros, e só assim poderá ser garantida ou refletida toda sua eficácia, ainda por alcançar. REFERÊNCIAS 5 CASTRO, J. A. de; OLIVEIRA, M. G. de.Políticas públicas e desenvolvimento. In: MADEIRA, L. M. (Org.). Avaliação de Políticas Públicas. Porto Alegre: UFRGS/CEGOV, 2014. P. 22. 6 TEIXEIRA, Elenaldo Celso. O Papel das Políticas Públicas no Desenvolvimento Local e na Transformação da Realidade, AATR-BA, 2002, PDF. Disponível: http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/aatr2/a_pdf/03_aatr_pp_papel.pdf. Acesso: 8 out. 2020. P. 2. 7 SOUZA, Celina. Estado do campo da pesquisa em políticas públicas no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 18, n. 51, 2003. Disponível: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010269092003000100003&script=sci Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 132
_abstract&tlng=pt Acesso em: 16 nov. 2020. P.12 8JUSTEN, Andréia Fröhlich; FROTA, Mariângela Brum. Planejamento e Políticas Públicas: apontamentos sobre as limitações em países em desenvolvimento. VIII Simpósio Iberoamericano em Comercio Internacional, Desenvolvimento e Integração Regional. Universidade Federal da Fronteira Sul, Capus Cerro largo, 2017. Disponível: https://www.uffs.edu.br/campi/cerro-largo/repositorio-ccl/anais-viiisimposio- iberoamericano-de-cooperacao-para-o-desenvolvimento-e-a-integracao regional/planejamento-e-políticas-publicasapontamentos-sobre- aslimitacoes-em-paises-em-desenvolvimento. Acesso: 16 nov. 2020. 9 RUA, M. das G.; ROMANINI, R. Para aprender políticas públicas. Brasília: IGEPP, 2013. Disponível: <igepp.com.br/uploads/ebook/para_aprender_politicas_publicas__unidade_ 04.pdf>. Acesso: 19 nov. 2020. P. 10. 10 BRAIDE, S. M. Estado de Bem-Estar, desenvolvimento econômico e cidadania: algumas lições da literatura contemporâneo. In: HOCHMAN, G.; ARRETCHE, M.; MARQUES, E. (Org.). Políticas Públicas no Brasil.4ª reimp. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 2014. 11 TUDE, José Martins. As Políticas Públicas e seu Estudo. Conceitos Gerais de Políticas Públicas. 2010. P. 17. Disponível: http://www2.videolivraria.com.br/pdfs/24132.pdf. Acesso: 18 nov. 2020. 12JACCOUD, L. Questão social e políticas sociais no Brasil contemporâneo. Brasília: IPEA, 2005. P. 9. 13 CORTÊS, Soraya Vargas. Sistema Único de Saúde: espaços decisórios e a arena política de saúde. Caderno de Saúde Pública, Rio de Janeiro, 25(7): p.1626-1633, jul. 2019. Disponível: https://pdfs.semanticscholar.org/c4f6/8f95dc1e33d0dfec92f7ce1a78df99e47 ac8.pdf. Acesso: 18 nov. 2020. P.1627. 14 MEDEIROS, Sara Raquel Fernandes Queiroz de. A casa própria: Sonho ou realidade? Um olhar sobre os conjuntos habitacionais em Natal. 2007. 111p. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais) - Centro de Ciências Humanas letras e artes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2007. P. 13. 15 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Declara%C3%A7%C3%A3o- Universal-dos-Direitos-Humanos/declaracao-universal-dosdireitos humanos.html. Acesso: 18 dez. 2020 Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 133
16 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, ONU Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, 2010. Disponível: https://brasil.un.org/pt- br/sdgs/11. Acesso: 26 mai. 2021. 17 IBGE. Notas metodológicas. Disponível: https://www.ibge.gov.br/apps/snig/v1/notas_metodologicas.html?loc=0. Acesso: 28 mai. 2021. 18 BONDUKI, Nabil. Origens da Habitação Social no Brasil. Estação Liberdade, 6ed. 2011. 19CYMBALISTA, Renato; MOREIRA, Tomás. Política Habitacional no Brasil: a história e os atores de uma narrativa incompleta. Participação Popular nas Políticas Públicas, p. 31-48, 2006. 20 BOTELHO, Adriano. O financiamento e a financeirização do setor imobiliário. Tese de Doutorado em Geografia apresentada a Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2005 21 BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO. BNH Documenta. Rio de Janeiro, Secretaria de Divulgação, 1974. Disponível: http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/banco-nacional- da-habitacao-bnh. Acesso: 10 nov. 2020. 22 BRASIL. Lei No 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, 2001. 23 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, IBGE. Atlas do Censo Demográfico 2010. Rio de Janeiro: IBGE, 2013. Disponível: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/censo2010/default_atlas. shtm. Acesso: 06 nov. 2020.P.73. 24 BONDUKI, Nabil. Do projeto moradia ao programa minha casa minha vida.Teoria e Debate, v. 82, p. 8-14, 2009. 25 BONDUKI, Nabil; ROSSETTO, Rossella. O Plano Nacional de Habitação e os recursos para financiar a autogestão. Revista Trimestral de Debate da FASE, proposta nº116, pp.33-38, 2008. P. 35. 26 CARDOSO, Adauto; ARAGÃO, Thêmis. Do fim do BNH ao Programa Minha Casa Minha Vida: 25 anos da política habitacional no Brasil. In: CARDOSO, A. (Org.). O programa Minha Casa Minha Vida e seus efeitos territoriais. Rio de Janeiro: IPPUR/Letra Capital, 2013. P. 37. 27 BRASIL. Lei Federal 11.888/2008, de 24 de dezembro de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 134
e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. Brasília, 2008. 28 INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL, IAB. Manual para a Implantação da Assistência Técnica Pública e Gratuita a Famílias de Baixa Renda para Projeto e Construção de Habitação de Interesse Social. Grupo de Trabalho. Editora Tecnodata, maio 2010, p. 10. Disponível: https://www.caupr.gov.br/wp-content/uploads/2019/01/manual-para implantacao-da-assistencia-tecnica-publica-egratuiata.pdf. Acesso: 9 nov. 2020. 29 CARDOSO, Fernanda Simon; LOPES, João Marcos de Almeida. Assistência e Assessoria Técnica: entre o discurso e a prática. Anais XVIII ENANPUR 2019. Disponível: http://anpur.org.br/xviiienanpur/anaisadmin/capapdf.php?reqid=588. Acesso: 10 nov. 2020. P.4. 30 SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Sociologias n.16 Porto Alegre July/Dec. 2006 Disponível: https://doi.org/10.1590/S1517- 45222006000200003. Acesso: 16 nov. 2020. 31 DEMARTINI, Juliana. Assessoria Técnica Continuada: desafios e possibilidades para a implementação de um programa público para as expressões do morar. Tese (Doutorado em Arquitetura e Urbanismo). Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 135
REFLEXÕES DAS LEGISLAÇÕES DA AMÉRICA DO SUL E QUESTÕES CULTURAIS “QUE PROVOCAM A XENOFOBIA” Gabriel Lima de Souto Email: [email protected] Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4784758737391719 Maria Geralda de Miranda Orientadora RESUMO Apresente pesquisa tem como finalidade refletir a respeito das legislações da América do Sul e das questões culturais que inseridas em contextos sociais diferentes pode fomentar a xenofobia. A pesquisa deriva de um projeto que busca estudar o deslocamento migratório forçado que tem por objetivo o estudo do fenômeno contemporâneo da migração de povos de diferentes culturas para o Brasil na condição de refugiados e as políticas públicas de acolhimento, no que tange ao acesso à educação de jovens e crianças. INTRODUÇÃO Baseando-se na convenção de 1951 da ONU sobre refugiados, foi criado o Alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) com o objetivo de reassentar refugiados europeus que se encontravam desabrigados após a Segunda Guerra Mundial. Hoje a instituição encontra- se presente em 17 países da América do Sul, onde enfrenta o desafio de ajudar mais de 7 milhões de pessoas desabrigadas. A pesquisa em questão tem como desafio analisar como é feito o acolhimento dos apátridas e refugiados, levando em consideração a peculiaridade legislativa de cada país, além das questões culturais que permeiam os países envolvidos. OBJETIVOS PLANO DO TRABALHO GERAL Analisar o refúgio na América do Sul com base em um comparativo de proteção dos principais países receptores para com os refugiados; apontar os principais modelos de proteção; observar as políticas de inclusão por parte dos países receptores que buscam eliminar a xenofobia causada pela diferença cultural. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 136
METODOLOGIA No que se refere à abordagem, a pesquisa terá cunho quantitativo, visando a analise dos fatos para chegar a uma conclusão. Área geográfica da pesquisa A pesquisa voltar-se-á ao contexto geopolítico e histórico da América do sul. Coleta de dados Será feita com base na revisão teórica documental nos sites institucionais, será pesquisada a ACNUR, assim como uma revisão bibliográfica para a busca de embasamento teórico em livros, artigos, dissertações e teses que sustentem as teorias necessárias referentes a esta abordagem. REFERÊNCIAS MOREIRA, Julia Bertino. A problemática dos refugiados na América Latina e no Brasil. Brazilian Journal of Latin American Studies, v. 4, n. 7, p. 57-76, 2005. MOREIRA, Julia Bertino. Redemocratização e direitos humanos: a política para refugiados no Brasil. Rev. bras. polít. int, p. 111-129, 2010. VERWEY, Anton; ZERBINI, Renato; SILVA, Ariel. A percepção brasileira dos refugiados. Revista Brasileira de Política Internacional, v. 43, n. 1, p. 183- 185, 2000. HAYDU, Marcelo. A integração de refugiados no Brasil. 60 anos de ACNUR, p. 131, 2011. ANDRADE, José H.; MARCOLINI, Adriana. A política brasileira de proteção e de reassentamento de refugiados: breves comentários sobre suas principais características. Revista brasileira de política internacional, v. 45, n. 1, p. 168-176, 2002. PRADO, Ligia Tosetto do. Hospitalidade e proteção internacional ao refugiado: do discurso à prática entre os países latinos da América do Sul e a União Europeia. 2014. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 137
REFUGIADOS AMBIENTAIS: CAMINHOS PARA A EFETIVAÇÃO DE UMA PROTEÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA Nilciane Raquel Santos de Moraes [email protected] Denise Moraes do Nascimento Vieira [email protected] Bruno Matos de Farias [email protected] Maria Geralda de Miranda mgmiranda@gmail Palavras-Chave: refugiados, deslocados, meio ambiente, direitos humanos. INTRODUÇÃO A emergência do modo de produção capitalista na sociedade fomentou o processo de globalização na sociedade internacional. A globalização possibilitou o desenvolvimento do modelo econômico vigente em proporções internacionais, processo que resultou na interligação política, econômicas, jurídicas e sociais de diversos países1.Todavia, apesar dos benefícios, a era globalizada também corroborou para os deslocamentos humanos pelas mudanças climáticas, tendo em vista que a busca desenfreada pelo acúmulo de capitais mediante as sucessivas interferências do homem no meio ambiente comprometeu a natureza a tal ponto de prejudicar a vida dos indivíduos em seus territórios de origem 2. À vista disso, a superexploração dos recursos naturais para maior acúmulo de capitais promoveu diversos impactos nas mudanças climáticas, que acrescidas dos desastres naturais concorreram para a formação dos “refugiados ambientais”. De acordo com o IDMC (Internal Displacement Monitoring Center) nos anos de 1970 a 2014 os índices de pessoas que foram deslocadas por razões ambientais receberam um aumento de 60% 3, dados que foram ratificados pela ONU (Organização das Nações Unidas), ao apresentar uma previsão que até 2050 o número de pessoas buscando refúgio por desastres ambientais e mudanças climáticas serão agravados em torno de 200 milhões por ano 4. O conceito dos refugiados ambientais ainda se encontra em construção, podemos descrevê-los como grupo populacional que foram coagidos a abandonar seus territórios de origem, de forma breve ou duradora devido a questões ambientais, sendo elas como consequência dos desastres naturais ou fruto da intervenção humana no meio ambiente de tal forma a comprometer a vida naquele lugar 5. Os refugiados ambientais podem ser representados tanto pelas pessoas que se deslocam de forma interna no seu Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 138
próprio país, ou de forma internacional 6. Ocorre que, muitos questionam o emprego do termo refugiados ambientais tanto para utilizar de referências as migrações forçadas por causas ambientais, ou desconsidera que os deslocamentos internos podem ser configurados desse modo, motivo pelo qual consideram mais adequado o termo deslocado ambiental, seja para assegurar a possibilidade de abrangência aos deslocamentos internos e externos, ou pela ausência de proteção jurídico-normativa 7. No tocante as principais causas que corroboram para os deslocamentos ambientais, podemos destacar os desastres naturais geradas pelas instabilidades ambientais, como as secas e terremotos. Outro motivador para os deslocamentos está nos acidentes tecnológicos industriais e nucleares, a exemplo, a explosão do reator nuclear em Chernobyl. Outrossim, as mudanças climáticas oriundas de projetos em desenvolvimento que retratam as relações capitalistas e o resultado da intervenção humana na natureza, podendo ser ilustrado pelos alagamentos provocados por construção de usinas hidrelétricas 8. A intensificação dos deslocamentos territoriais dada a exploração exacerbada do meio ambiente desvela que as disparidades sociais, circunstâncias de miséria, violência, agravamento de doenças, ausência de infraestrutura e outras questões sociais, também se encontram relacionadas ao contexto superexploração dos recursos naturais, logo, não há como desassociar a questão ambiental com a categoria do refúgio e a vulnerabilidade social que violam os princípios da dignidade da pessoa humana 9. O objetivo geral da pesquisa é analisar os principais conceitos acerca das pessoas que se deslocam do seu território de origem em razão das causas ambientais, e como eles impactam na formulação das políticas públicas ao público. No que tange os objetivos específicos a pesquisa pretende compreender quais são as circunstâncias que corroboram com o descolamento por causas ambientais, identificar os direitos assegurados pela legislação internacional e brasileira aos refugiados ambientais, assim como, comparar o tratamento jurídico conferido no Brasil aos refugiados ambientais internos e os internacionais, de modo a refletir acerca o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 10 (redução das desigualdades) e número 13 (combate as mudanças climáticas) e o fenômeno das migrações forçadas por causas ambientais. O presente trabalho pode ser classificado quanto aos seus objetivos como descritivo, haja vista que procura retratar as qualificações de determinado grupo populacional ou fenômeno, bem como, o estabelecimento de vínculos entre questões variáveis acerca da categoria do refúgio, especificamente o motivado por circunstâncias ambientais. A abordagem a ser utilizada na pesquisa será a qualitativa, por Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 139
compreender que o fenômeno dos refugiados ambientais não pode ser traduzido meramente com a sua quantificação, no entanto através do dinamismo entre a realidade e os sujeitos envolvidos 11. A pesquisa terá como procedimento o levantamento bibliográfico e documental. A pesquisa bibliográfica corresponde aquela que é elaborada a partir de fontes que foram publicadas anteriormente seja por meio de livros, artigos científicos, dissertações, entre outros 11. No que concerne o procedimento técnico documental, esse possui relação com materiais que não passaram pela análise, ou até mesmo a sua revisão a julgar pela pretensão da pesquisa 10. RESULTADOS E DISCUSSÃO Em um primeiro momento, foram analisadas as produções acadêmicas, bem como notícias acerca dos refugiados ambientais, no qual foi possível mensurar um cenário de invisibilidade e de discordância. Diversas são as expressões para definir as pessoas que se deslocam de seus territórios de origem com fulcro do impacto das mudanças climáticas, desastres naturais, acidentes tecnológicos e nucleares, ou como resultado na intervenção humana no meio ambiente de forma a comprometer a vida em algumas regiões. Não há unanimidade na forma de conceituar essas pessoas, alguns preferem utilizar o termo refugiados climáticos, outros, refugiados ambientais, alguns acreditam que o termo deslocado ambiental caracterize melhor a população por englobar não meramente aqueles que abandonam seus países de origem, como também aqueles que se deslocam de forma interna. Apreendeu-se que o termo refugiado climático não corresponde a melhor definição, tendo em vista que múltiplas são as causas que corroboram para os deslocamentos, não meramente o clima. Diante da ausência de legislações que assegurem a proteção da dignidade da pessoa humana aos deslocados ambientais, a possibilidade de vislumbrá-los enquanto refugiados, propicia em uma forma de garantir o direito por meio da legislação em vigor (Convenção de 1951). No entanto, ao mesmo passo que possibilita estende a aplicação da lei, fomenta na problemática que os refugiados ambientais internos são desconsiderados enquanto refugiados. Desta maneira, a ausência de concordância no conceito dos refugiados ambientais impacta a proteção jurídica-normativa as pessoas que são impelidas a buscar refúgio em outro território por motivações ambientais, levando em conta que o Direito como instrumento de garantia dos direitos humanos não há como tutelar por um fenômeno em sua totalidade, quando a sua extensão ainda é desconhecida ou que não há consenso sobre a sua abrangência. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 140
Ante o exposto, espera-se que a pesquisa fomente o debate acerca do conceito dos refugiados ambientais de forma a demonstrar a importância de estabelecer um consenso nas concepções dessa população, e consequentemente apresentar a emergência do Direito em assegurar uma proteção jurídico-normativa que corrobore com a implementação de políticas públicas efetivas, não meramente garantidas no ordenamento jurídico. CONCLUSÃO A consolidação do sistema capitalista no mundo acarretou diversas mudanças na esfera econômica, política e social, o que fomentou na intensificação da exploração do homem no meio ambiente, por conseguinte, o comprometimento dos meios de subsistência, levando com que diversas pessoas deixassem seus territórios de origem, ora de forma temporária ou duradora, esses deslocamentos tanto podem ser contemplados tanto nas populações nacionais como nas internacionais de um país. No que concerne as causas que ensejam as migrações forçadas por causas ambientais estão: instabilidades ambientais, mudanças climáticas, a implementação de projetos desenvolvimentista, e outras formas de superexploração dos recursos naturais. A concepção dos refugiados ambientais ainda persiste como uma problemática. A ausência de concordância no meio acadêmico contribui para alimentar a sua invisibilidade e proteção jurídica. Desconsiderar o refugiado ambiental interno é contribuir para a sua vulnerabilidade social. Ao apreendemos os seus determinantes sociais, podemos realizar compreender, que apesar das especificidades dos deslocados internacionais, diversas são as questões sociais que os aproximam, haja vista que figural como expressões das disparidades sociais. No decorrer da pesquisa diversos foram os momentos que despertaram a necessidade de expandir o referido estudo também para questões como insegurança ambiental, justiça ambiental, racismo ambiental, logo, ainda não há como esgotar a temática dos refugiados. Além disso, pretende-se o aprofundamento dos conceitos dos refugiados ambientais, realizar uma análise minuciosa das legislações internacionais e brasileiras, a fim de comparar as vulnerabilidades sociais dos deslocados internos e externos com a finalidade de ressaltar a que os refugiados ambientais internos também estão sujeitos a condição de refugiados, de modo a refletir acerca do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da redução das desigualdades(número 10) e combate as mudanças climáticas (número 13) e o fenômeno das migrações forçadas por causas ambientais. Outrossim, cogita-se ressaltar que o caminho para a efetivação da proteção jurídico-normativa dessa população possui relação direta com os movimentos de justiça ambiental. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 141
REFERÊNCIAS 1 MARANGONI, K. F. OLSSON, G. A importância da globalização no Direito Contemporâneo. IN RICRI, vol. 7, nº 13, 2020. Disponível: <https://periodicos.ufpb.br/index.php/ricri/article/download/27324/30350/> Acesso: 25 mai. 2021. 2GAUDÊNCIO, M.R.B. A necessidade de proteção dos deslocados ambientais no atual regime internacional dos refugiados. Trabalho de Conclusão de Curso- Graduação em Relaçãoes Internacionais, Centro de Ciências Biológicas e Sociais Aplicadas, Universidade Estadual da Paraíba. Paraíba, 2012. 3NEXO JORNAL, 2020. Porque a crise do clima tende a aumentar o número de refugiados. In: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2020/01/27/Por- que-a-crise-do-clima-tende-a-aumentar-o-n%C3%BAmero-de-refugiados. Acesso: 20 mai. 2021. 4ACNUR, 2020. A mudança climática é a crise de nosso tempo e impacta também os refugiados. Disponível: <https://www.acnur.org/portugues/2020/12/10/a-mudanca-climatica-e-a- crisedenossotempoeimpactatambemosrefugiados/#:~:text=clim%C3%A1tico s%20e%20conflitos.,Sem%20uma%20a%C3%A7%C3%A3o%20clim%C3% A1tica%20ambiciosa%20e%20uma%20redu%C3%A7%C3%A3o%20dos%2 0riscos,de%20prote%C3%A7%C3%A3o%20para%20os%20refugiados.> Acesso: 20 mai. 2021. 5. ACNUR. Refugiados Ambientais. 9 abr. 2013. Disponível: <https://14minionuacnur2020.wordpress.com/2013/04/09/refugiadosambient ais/>. Acesso: 28 mai. 2021 6. RAMOS, É. P. Refugiados ambientais: em busca de reconhecimento pelo direito internacional- Universidade de São Paulo. São Paulo, 2011. 7. VEDOVATO, L. R., FRANZOLIN, C.J., ROQUE, L.R. Deslocados ambientais: uma análise com base na dignidade da pessoa humana. IN Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, Vol. 11, N.03, 2020, p. 1654-1680. Disponível:<https://www.scielo.br/j/rdp/a/rX3wQWtWThGZ7mSQrP7qzrk/?la ng=pt&format=pdf> Acesso: 1 jun. 2021. 8.DICHER, M. O termo “refugiado ambiental” e a problemática de sua definição. IN Direito Internacional dos Direitos Humanos, p. 467/498, 2014. Disponível:<http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=d63c4a5e9b6002 79> Acesso: 26 mai. 2021. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 142
9.GIOMETTI, A. B. dos. SILVA, P. da. O Serviço Social frente a questão socioambiental: reflexões acerca do trabalho profissional. IN Congresso de Serviço Social Londrina PR, 2017. Disponível :<https://www.congressoservicosocialuel.com.br/anais/2017/assets/128205. pdf> Acesso: 25 mai. 2021. 10. PRODANOV, C. C; FREITAS, E. C. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2 ed. Novo Hamburgo: Feevale, 2013. 11.DESLANDES, S.F. Pesquisa social: teoria, método e criatividade- Petrópolis, RJ: Vozes, 1994. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 143
IMIGRANTES VENEZUELANOS NO BRASIL E TRABALHOS EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO Joyce Aleska da Silva Vieira [email protected] Denise Moraes do Nascimento Vieira [email protected] Bruno Matos de Farias [email protected] Maria Geralda de Miranda mgmiranda@gmail Palavras-Chave: refugiados, venezuelanos, trabalho escravo, dignidade da pessoa humana. INTRODUÇÃO A crise na Venezuela, que enfrenta um colapso político, econômico e institucional, com instabilidades no governo desde 2013, ocasionou perseguições políticas, desvalorização da moeda, e consequentemente o desemprego junto com falta de recursos básicos para a sobrevivência de seus cidadãos, que os levou a miséria, fome, agravamento da saúde pública e violência¹. Diante desse contexto, na esperança de encontrarem um lugar melhor para viverem, milhares de refugiados forçados começaram a migrar para outras regiões, como o Brasil, literalmente fugidos de suas casas, uma vez que não conseguem mais viver de forma livre e digna em seu país de origem². Ao adentrarem de forma irregular nessa nação, na maioria das vezes sem seus pertences, como documentações, afinal estão refugiados, não saíram de seus países por vontade própria e sim fugiram por necessidade, aqui tiveram que lidar novamente com o “pesadelo” do desemprego e a escassez de alimentos, essa situação os levou a aceitar qualquer forma de labor para obterem condições mínimas de sobrevivência³. Segundo Higashi e Silva4 “Os Imigrantes que se encontram em situação irregular no Brasil são as principais vítimas de submissão a trabalho análogo ao de escravo […]” Há relatos de variadas maneiras de abusos sofridas por estes imigrantes, além da violação do direito fundamental do trabalho, com o trabalho análogo a escravidão, o trabalho informal e o subemprego, direito positivado na constituição do estado democrático de direito brasileiro5. “De acordo com levantamento feito pelo The Global Slavery Index, que fornece uma classificação do número de pessoas na escravidão moderna por país, a indústria têxtil é uma das áreas de escravidão moderna Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 144
que mais cresce no Brasil. Tudo para alimentar o consumo de grifes e varejistas, enquanto maltrata parte da população que foge da fome ou busca melhores condições de vida”³. “O trabalhador que se encontra nessa situação pode ser coagido pelo empregador, mediante ameaças de deportação e de denúncias às autoridades migratórias, para que não denuncie a exploração”6. Conforme dados da Secretária de Inspeção do Trabalho, e do Ministério da Economia, nos últimos 25 anos, mais de 55 mil trabalhadores foram resgatados do trabalho escravo, o cientista político e coordenador da área de Combate ao Trabalho Escravo na CPT, Frei Xavier Plassat alerta que a manutenção do imaginário do que caracteriza o trabalho escravo cria obstáculos para o seu reconhecimento7. O Brasil possui diversas legislações versando sobre o tema, assim como é signatário de convenções internacionais, que precisam ser analisadas e exploradas à luz dessa problemática trazida por esta pesquisa acadêmica8. A pesquisa é traçada na perspectiva das metas do ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável de número 8, Trabalho Decente e o Crescimento Econômico da Agenda 2030 da ONU-Organização das Nações Unidas, o ODS 8 visa reduzir cada vez mais o abandono do poder público face as minorias que são os mais atingidos diante de uma crise econômica, em sua maioria decorrentes de guerras que assolam os países pelo mundo, resultando na falta de emprego para a população, consequentemente surgem diversos malefícios, como por exemplo a evasão escolar de crianças e adolescentes para se dedicarem ao sustento de suas famílias, agravando mais a situação9. RESULTADOS E DISCUSSÃO A pesquisadora iniciou o estudo a partir dos questionamentos: Como minimizar o desemprego do venezuelano refugiado? O que contribui para essa situação? Os planos de políticas públicas já existentes para assegurar uma vida digna a esses imigrantes tem possibilidade de eficácia? Compreender as situações degradantes que os venezuelanos enfrentam ao entrarem no Brasil refugiados da sua nação, no que diz respeito ao direito fundamental do trabalho, quais são os direitos violados nessas circunstâncias, assim como as consequências que advirão, para a ressocialização desses imigrantes nesse novo território escolhido por eles objetivando uma vida com dignidade. CONCLUSÕES O presente estudo viabilizará projeções acadêmicas na perspectiva interna e internacional de conhecimento, de modo que se impulsione a Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 145
criação ou aperfeiçoamento de políticas públicas direcionadas a minimizar o descaramento na exploração de pessoas vulneráveis que buscam refúgio no Brasil e acabam se deparando com a perversidade de abusadores no âmbito trabalhista, como forma de lucrarem mais com a mão de obra barata que são forçados esses venezuelanos a se submeterem, em razão de sua condição de refugiado. REFERÊNCIAS ¹NEVES, Daniel. Crise na Venezuela. Brasil Escola. Disponível: <https://brasilescola.uol.com.br/historia-da-america/crise-navenezuela.htm>. Acesso: 12 jun. 2021. 2MEDEIROS, Pablo Brenno. O trabalho análogo à escravidão no país acolhedor: as mulheres e crianças refugiadas no Brasil. Biblioteca Digital de Monografias. Disponível: <https://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3283>. Acesso: 29 mai. 2021. ²PICELLI, Érica; NEVES, Larisse. Refugiados. TV Justiça. Disponível: < https://www.youtube.com/watch?v=Z0xVsmDcRy0>. Acesso: 29 mai. 2021. ³LOUISE, Amanda. Migrantes e refugiados são destaque em projeto contra o trabalho escravo na moda. MigraMundo. Disponível: <https://migramundo.com/migrantes-e-refugiados-sao-destaque-em-projeto- contra-o-trabalho-escravo-na-moda/>. Acesso: 29 mai. 2021. 4HIGASHI, Alexandre; SILVA, José Antônio. Políticas Públicas: Instrumentos de Defesa dos Imigrantes Contra a Exploração de Trabalho Escravo no Brasil. Revista electronica do Direito. Disponível: https://revista.univem.edu.br. Acesso: 11 jun. 2021. 5DA SILVA, Leda Maria Messias; TEIXEIRA, René Dutra. A indignidade dos refugiados no Brasil: o trabalho escravo, o subemprego e a informalidade. Direito e Política. Disponível: https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/16393/9283#>. Acesso: 29 mai. 2021 6TERUEL, Rodrigo. Migração: O Brasil em movimento. Disponível: http://escravonempensar.org.br. Acesso: 11 jun. 2021 7LIMA, Maria. Em 25 anos, 55 mil pessoas foram resgatadas do trabalho escravo no Brasil. Observatório do Terceiro Setor. Disponível em: < Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 146
https://observatorio3setor.org.br/noticias/em-25-anos-55-mil-pessoas-foram- regatadas-do-trabalho-escravo-no-brasil/>. Acesso: 29 mai. 2021 8JACOBOVSKI, Bruna. Lei Áurea: 133 anos depois, Brasil ainda convive com trabalho análogo à escravidão. Humanista: Jornalismo e Direitos Humanos. Disponível: <https://www.ufrgs.br/humanista/2021/05/13/lei-aurea- 133-depois-brasil-ainda-convive-com-trabalho-analogo-a-escravidao/>. Acesso: 29 mai. 2021. 9IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Objetivo 8.Trabalho Decente e Crescimento Econômico. Disponível:< http://www.agenda2030.org.br/ods/8/>. Acesso: 29 mai. 2021. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 147
GOVERNANÇAS MIGRATÓRIAS E REFÚGIO NO BRASIL: A IMPORTÂNCIA DO AVANÇO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS, SOCIAIS E JURÍDICAS NA CIDADE DE ROCHEDO-MS Beatriz Silva Bastos Email: [email protected] Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7416630601202235 Arlinda Cantero Dorsa Orientadora Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2445144539614697 Palavras-Chave: Políticas Públicas; Refugiados; Migração; Governanças migratórias. RESUMO A quantidade de pessoas se descolando de seus países para o Brasil vêm sendo observado durante os anos mais recentes, tanto para os refugiados quanto para os migrantes. Fato é que a América Latina tem sido destaque e “modelo” para os demais países quando o assunto é acolhimento. O Brasil além de seguir todos os regulamentos mundiais ainda conta com a proteção dos migrantes e refugiados através de sua Constituição e uma lei própria: L13445 de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração) e L9474 de 22 de julho de 1997 (Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências). Ainda que com leis, estatutos, facilidade na comunicação e redes de apoio, sempre há o que melhorar em questão de políticas públicas. Esta pesquisa tem por foco a análise e compreensão do avanço de políticas públicas para migrantes e refugiados na cidade de Rochedo-MS. Desta forma, pretende-se realizar uma pesquisa bibliográfica e documental a partir de uma abordagem quantitativa e qualitativa no uso de pesquisa de campo com entrevista semiestruturada junto aos migrantes em Rochedo-MS. É relevante afirmar que esta pesquisa insere-se no Grupo de pesquisa de Patrimônio cultural, Direito e Diversidades UCDB -MS, assim como no Grupo de Estudos sobre Refugiados: Questões educacionais econômicas e sociais -GEREES-RJ.Pretende-se ao final desse trabalho, obter uma visão mais compreensiva sobre os desafios enfrentados pelos migrantes e refugiados frente às políticas públicas e às governanças migratórias existentes no município pesquisado, demonstrando-se os aspectos que necessitam de aperfeiçoamento e meios para efetivá-los. Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 148
JUSTIFICATIVA A pesquisa científica exerce papel fundamental perante a coletividade, pois possibilita o desenvolvimento social, por meio do conhecimento. A iniciativa para o desenrolar de uma pesquisa, surge a partir de inquientações que levam o pesquisador a explorar os caminhos teóricos a fim de compreender a infinidade de fenômenos culturais, sociais, históricos, naturais, presentes no cotidiano. No que concerne à realização desta pesquisa, a motivação está relacionada a intensa movimentação migratória, ao longo dos ultimos onze anos, no município de Rochedo-MS, onde reside a presente pesquisadora. Durante esse período, as vivências obtidas fomentaram certa curiosidade acerca das histórias, motivos, bem como sobre as políticas publicas voltadas aos refugiados, no referido município, o qual conta com pouco mais de 5.000 habitantes. Outro fator motivador, foi a participação em um projeto de extensão da Universidade Católica Dom Bosco “Cidadania sem Fronteiras” e agora a possibilidade de participar do Projeto Institucional de Bolsas para Iniciação Científica (PIBIC) sob a orientação da Profª Dra. Arlinda Cantero Dorsa. Além disto, a pesquisadora ingressou em um grupo de pesquisas do Rio de Janeiro- do Centro Universitário UNISUAN , intitulado “Grupo de Estudos sobre Refugiados: Questões educacionais, econômicas e sociais -GEREES”, que tem como objetivo geral estudar o fenomeno contemporaneo da migração de povos de diferentes culturas para o Brasil na condição de refugiados e as politicas publicas de acolhimento, no que tange à educação de jovens e crianças em escolas publicas da região metropolitana do Rio de Janeiro. A inserção da pesquisadora no grupo GEERES- Brasil por intermédio da Profª Arlinda foi de suma importancia para reforçar a inquietação inicial e dar inicio aos trabalhos. Isso posto, cumpre consignar que o refúgio segundo Moreira (2010, p. 111): constituem de um grupo específico dentro das migrações internacionais. Forçados a fugir de seus países de origem em decorrência de conflitos intra ou interestatais, por motivos étnicos, religiosos, políticos, regimes repressivos e outras situações de violência e violações de direitos humanos, essas pessoas cruzam as fronteiras em busca da proteção de outro Estado, com o objetivo primordial de resguardar suas vidas, liberdades e seguranças. Neste diapasão, o presente trabalho, que se insere no Grupo de Pesquisa Patrimônio Cultural, Direito e Diversidades e no projeto “Governanças Migratórias e a Agenda 2030-ONU”, ambos com a Cadernos UNISUAM de Pesquisa, Extensão e Inovação - ISSN 2317-5028 Editora Epitaya | ISBN: 978-65-87809-33-5 | Rio de Janeiro | 2021 | pag. 149
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