Dir. Proc. Civil_unlocked

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Do Agravo de Instrumento Dentro dos temas relacionados aos recursos no NCPC, aquele ligado ao agravo é provavelmente um dos que mais nos interessa de perto, uma vez que a sua interposição por instrumento, por exemplo, representa, com certo grau de celeridade, a “via rápida” junto ao tribunal para se buscar a modificação de uma decisão interlocutória que causa prejuízo grave e de difícil reparação. O recurso de agravo de instrumento no NCPC Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o prazo para a sua interposição e resposta será de 15 dias (regra geral para todos os recursos, à exceção dos embargos de declaração, que continuarão com prazo de 05 dias – v. NCPC, arts. 1.003, §5º e 1.023) e que o protocolo do agravo de instrumento poderá ser feito diretamente no tribunal ou na própria comarca, seção ou subseção judiciárias (v. NCPC, art. 1.017, §2º, I e II). Cumpre dizer que a modalidade retida não existirá mais no sistema processual novo (v. NCPC, arts. 994 e 1.015). O Novo Código, alterando corretamente o regime das preclusões, deixa claro no artigo 1.009, §1º que “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Em resumo: o que era matéria para agravo retido terá o seu espaço nas preliminares do recurso de apelação. Em segundo lugar, destaca-se o estabelecimento de hipóteses expressas para o cabimento do agravo de instrumento no artigo 1.015, quais sejam: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Tentou-se, portanto, reunir as principais situações nas quais a decisão interlocutória pode gerar grave prejuízo para alguma das partes ou terceiro, seja em relação às tutelas de urgência e evidência e às sentenças parciais de mérito, seja no tocante à admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros e à distribuição dinâmica do ônus probatório. O último inciso do supratranscrito dispositivo ainda contém uma norma de encerramento do sistema (“norme di chiusura”), a permitir o “acesso” a outras hipóteses legais ali não reunidas. 101

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil Nesse sentido, cabe a advertência: “Esta opção do legislador de 2015 vai, certamente, abrir novamente espaço para o uso do mandado de segurança contra atos do juiz. A utilização desta ação para impugnar atos do juiz, no ordenamento jurídico anterior, tornou-se muito rara. Mas, à luz do novo sistema recursal, haverá hipóteses não sujeitas a agravo de instrumento, que não podem aguardar até a solução da apelação. Um bom exemplo é o da decisão que suspende o andamento do feito em 1º grau por prejudicialidade externa. Evidentemente, a parte prejudicada não poderia esperar”. (WAMBIER, Teresa; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins e; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao Novo CPC. Artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 1453). Em terceiro lugar, também é importante dizer que o NCPC ampliou o rol das peças consideradas obrigatórias (v. NCPC, art. 1.017), a incluir as cópias da petição inicial, da contestação e da petição que ensejou a decisão agravada, bem como, facultativamente, “outras peças que o agravante reputar úteis”. (inciso III). Além disso, também permite que o advogado declare, sob sua responsabilidade pessoal, a inexistência de qualquer peça considerada obrigatória (inciso II). Por fim, deve-se fazer alusão às possibilidades de: correção de eventuais vícios na formação do instrumento por decisão do relator (NCPC, art. 1.017, §3º); o agravante requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso (art. 1.018, caput – com a ressalva de que esse dispositivo não deixa claro se essa atitude por parte do agravante deixa de ser um ônus e passa a ser uma mera faculdade); concessão de tutela provisória na fase recursal (art. 1.019, I); e, por último, mas não menos importante, de sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (art. 937, VIII). Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. 102

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo; II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias; III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento; IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei; V - outra forma prevista em lei. § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. § 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original. § 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. § 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. § 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado. Do Agravo Interno O agravo interno é recurso interposto em face de decisão monocrática de Relator em recursos no âmbito dos próprios Tribunais. É o também chamado \"agravo regimental\", previsto nos regimentos internos dos tribunais estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Caberá agravo interno contra as decisões do Relator do agravo de instrumento que forem proferidas com base no artigo 1.019 do NCPC, inclusive quando deferido (ou negado) o efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, hipóteses nas quais atualmente se aplica o art. 527, par. único do CPC anterior (decisões irrecorríveis). O prazo para a interposição de agravo interno contra decisões de Relator, é de 15 dias (art. 1.021 e seguintes c/c art. 1.070). 103

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil De acordo com o artigo 1.021, § 1º, da lei 13.105/15 (NCPC), na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, materializando, para este recurso, o princípio da dialeticidade. Segundo leciona Arakem de Assis1, entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. (...) Entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo objeto do recurso. Desse modo, os advogados devem ficar atentos na redação da peça, para que fique claro quais são os pontos da decisão que estão sendo impugnados e por quais razões, devendo evitar a repetição de argumentos postos nas razões do agravo de instrumento (conduta já refutada pelos tribunais, a algum tempo), sob pena de ter o agravo interno indeferido por inexistência de impugnação específica, possibilitando inclusive a caracterização como manifestamente inadmissível. A interposição do agravo interno deve ser bem avaliada pelo aplicador do direito pois, de acordo com o §4º, do art. 1.021 da lei 13.105/15, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado, multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (G.nº). Conforme se verifica, caso o agravo interno venha a ser julgado manifestamente inadmissível ou improcedente por unanimidade, o Tribunal condenará a parte agravante ao pagamento de multa. Vê-se com isso que o objetivo do legislador é garantir a interposição de recurso contra decisão monocrática do Relator sem causar uma avalanche de recursos nos Tribunais. Para o julgador, a legislação impõe a vedação do famoso “copiar e colar”, exigindo que haja fundamentação específica no julgamento do agravo interno. Nada mais razoável, seja em face dos princípios constitucionais e processuais, seja pela exigência imposta ao recorrente (impugnar especificamente a matéria). Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado, multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Dos Embargos de Declaração Não poucas, e bastante significativas, foram às modificações no que se refere à disciplina dos embargos declaratórios. De fato, a matéria desafiava a consolidação de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, a fim de conferir ao sistema uma melhor concatenação, simplicidade e eficácia. Os Embargos de Declaração, aparecem remodelados e mais adequados ao novo sistema processual, nos artigos 994, inciso IV, e 1.022 a 1.026 do NCPC. 104

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil Nas palavras de Teresa Arruda Alvim Wambier, “Hoje, parece poder-se sustentar sem sombra de dúvida que os embargos de declaração têm raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. As tendências contemporaneamente predominantes só permitiriam entender que este direito estaria realmente satisfeito sendo efetivamente garantida ao jurisdicionado a prestação jurisdicional feita por meio de decisões claras, completas e coerentes interna corporis.” (…) É relevante compreender-se o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional em conjunto com uma série de outros princípios que, engrenados, dão sentido à garantia do devido processo legal”. (Embargos de declaração e omissão do juiz, São Paulo: RT, 2014, p. 17-19). Conforme já ressaltado em textos anteriores, será o único recurso cujo prazo de interposição e resposta será de 05 dias úteis. No entanto, fica clara a hipótese de contagem dos prazos em dobro para litisconsortes representados por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos (NCPC, arts. 219, 229, 1.003, §5º e 1.023). Além disso, também fica explícito no Novo Código que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, a incluir, por óbvio, as decisões interlocutórias (art. 1.022, caput), conforme a doutrina já vinha sinalizando há muito. As hipóteses de cabimento aparecem nos incisos do art. 1.022, quais sejam: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.. Acrescentam-se, portanto, expressamente, os pontos ou questões sobre os quais o magistrado deveria se pronunciar de ofício (além daqueles sobre os quais houve requerimento), bem como a correção de erros materiais (com a ressalva, neste último caso, para o que ficou estabelecido no Enunciado nº 360 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A não oposição de embargos de declaração em caso de erro material na decisão não impede sua correção a qualquer tempo”). Ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo esclarece que se consideram omissas as decisões judiciais que deixem de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, como também que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 491, §1º, do NCPC. O art. 1.024, por sua vez, traz notadamente quatro importantes inovações: I) os embargos de declaração opostos perante os tribunais, caso não apresentados em mesa pelo relator na sessão subsequente à sua oposição, serão automaticamente incluídos na próxima pauta (§1º); II) os embargos de declaração poderão ser recebidos como agravo interno (fungibilidade recursal), podendo o recorrente complementar as razões recursais para fazer as adequações necessárias (§3º); III) caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária terá o direito de complementar ou alterar as suas razões recursais nos exatos limites da modificação e no prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão dos embargos de declaração (§4º); e IV) se rejeitados os embargos de declaração, o recurso já interposto pela outra parte será processado e julgado independentemente de ratificação (§5º – ficará superado, portanto, em boa hora, o enunciado nº 418 da Súmula do STJ). O chamado “prequestionamento ficto”, admitido a partir do enunciado nº 356 da Súmula do STF, será expressamente encampado pelo art. 1.025 do NCPC, que assim dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesse sentido, cabe a advertência de Cássio Scarpinella Bueno: “O art. 1.025 que consagrar o que parcela da doutrina e da jurisprudência chama de ‘prequestionamento ficto’, forte no que dispõe a Súmula 356 do STF. A regra, bem-entendida a razão de ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do ‘modelo constitucional do direito processual civil’, não faz nenhum sentido e apenas cria formalidade totalmente estéril, que nada acrescenta ao conhecimento daqueles recursos a não ser a repetição de um verdadeiro ritual de passagem, que vem sendo cultuado pela má compreensão e pelo mau uso do enunciado da Súmula 356 do STF e pelo desconhecimento da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ. Mais ainda e sobretudo: pela ausência de uma discussão séria e centrada sobre o que se pode e sobre o que não se pode ser compreendido como ‘prequestionamento’, tendo presente a sua inescondível fonte normativa, qual seja, o modelo que a Constituição Federal dá aos recursos extraordinário e especial, e, para ir direto ao ponto, à interpretação da expressão ‘causa 105

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil decidida’ empregada pelos incisos III dos arts. 102 e 105 da CF”. (Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661-662). Por fim, o art. 1.026 do NCPC deixa explícito que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de outro recurso (essa também será a regra no âmbito dos procedimentos previstos pela Lei Federal nº 9.099/95, diante das modificações trazidas pelos arts. 1.064 a 1.066 do NCPC). Ainda, também dispõe que, no caso de embargos de declaração protelatórios, a multa poderá ser de até 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado (§2º). Na reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a multa poderá ser elevada a até 10% do valor atualizado da causa, ficando, ainda, a interposição de qualquer recurso, condicionada ao depósito prévio desse valor, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que recolherão ao final (§3º). Considerados protelatórios os dois anteriores, novos embargos de declaração opostos serão inadmitidos (§4º). Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º. § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. 106

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. Juizado Especial Cível Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Em setembro de 1995 a Lei n° 9.099/95 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, criando uma nova e especial forma de processo sumaríssimo com a finalidade de promover a conciliação, o julgamento e a execução \"das infrações penais de menor potencial ofensivo\". Estas infrações são aquelas cujas penas máximas não ultrapassam a dois anos. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Dos Juizados Especiais Cíveis Capítulo II O Juizado Especial Cível foi criado para solucionar, de forma mais rápida e econômica, questões simples, comuns, no dia-a-dia do cidadão. Como propor uma ação no Juizado Especial? A parte, quando o valor da causa for igual ou inferior a 20 (vinte) vezes o salário mínimo, poderá dirigir-se, pessoalmente, à secretaria do Juizado e formular, diretamente, seu pedido, por escrito ou oralmente, sem a assistência de advogado. Se a causa for maior de 20 vezes o salário mínimo, então haverá necessidade de assistência de advogado. O requerimento deverá conter o nome, a qualificação e o endereço correto das partes, o relato dos fatos, o pedido, o valor da causa, a assinatura do reclamante e os documentos necessários para comprovação do direito alegado. Registrado o pedido, o secretário do Juízo marcará uma audiência de conciliação, enviando, ao reclamado, uma carta de intimação e citação para o comparecimento do mesmo. 107

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil Na audiência, realizada por um conciliador, será feita uma proposta de acordo entre os interessados, o que ensejará o fim do processo. Não havendo êxito, já no mesmo momento, é apresentada a contestação (defesa), escrita ou oral, e designada audiência de instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes, acompanhadas de, no máximo, três testemunhas, cujos nomes já deverão estar informados no processo, junto ao pedido inicial e à contestação. Ouvidas as partes e as testemunhas, o juiz dará sua sentença, resolvendo, definitivamente, o litígio (questão). Quais as matérias de competência dos Juizados Especiais? O Juizado Especial Cível pode CONCILIAR, PROCESSAR e JULGAR causas cíveis menos complexas (conhecidas como pequenas causas): Causas cujo valor não ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos; Questões que envolvam, entre outras, cobranças de crédito, causas de qualquer valor: - taxas de condomínio; - ressarcimento por danos causados em acidente de veículos terrestres; - retomada para uso próprio de imóvel alugado; - arrendamento rural e parceria agrícola; - ressarcimento por danos provocados em imóvel urbano ou rural; outros. Quem pode ser parte nas ações propostas nos Juizados Especiais? Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante o Juizado, mas o maior de 18 (dezoito) anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive, realizar acordos. Não podem ser parte, no Juizado Especial Cível, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas da União, a massa falida e o insolvente civil. Já a pessoa jurídica não pode ser autora perante aquela Unidade Judiciária. E as despesas do processo? Nos Juizados Especiais, as partes não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, o que ocorrerá, apenas, se a parte vencida, insatisfeita, desejar recorrer da sentença, quando as partes usam de má fé e se forem julgados improcedentes os Embargos do Devedor. Quais os critérios orientadores dos processos perante o Juizado Especial Cível? Nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, os critérios que os orientam são: a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e celeridade, o que permite a conciliação e a negociação, entre os que buscam a proteção judicial. Seção I Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. 108

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Seção II Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções. Seção III Das Partes Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto 109

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil ao Juizado Especial, na forma da lei local. § 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. § 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado. Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei. O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio necessário é obrigatório e ocorre em duas hipóteses: quando houver lei determinando a sua formação, ou quando a natureza da relação jurídica exigir que o juiz decida a lide de maneira uniforme para todas as partes envolvidas. Neste caso, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes do processo e, caso ele não seja formado, o juiz deverá extinguir o feito. Na ação sumaríssima desenvolvida no Juizado Especial, é possível a formação de litisconsórcio tanto ativo como passivo, de acordo com as regras comuns do Código de Processo Civil. O litisconsórcio será ativo quando houver reunião de dois ou mais autores, e passivo quando houver a reunião de dois ou mais réus. Admite-se o litisconsórcio em nome da economia processual e da harmonia dos julgados. Quanto às formas de intervenção de terceiro, todas elas são expressamente vedadas, inclusive a assistência. Isto se prende aos princípios da simplicidade e celeridade do procedimento, que restariam comprometidos com os embaraços e as delongas provocadas pelos incidentes envolvendo estranhos à relação processual básica. Os litigantes, naturalmente, não ficarão impedidos de demandar por ação direta as pretensões que tiverem com relação aos terceiros. Nem estes sofrerão perda de seu direito de ação contra a parte pelo fato de não poderem intervir no feito do Juizado Especial. Intervenção do Ministério Público O Ministério Público intervirá no feito em curso no Juizado Especial nos casos previstos no Código de Processo Civil, em seus arts. 81 a 85, praticamente, isto ocorrerá, quando a ação vier a ser proposta por menor de 18 anos. Seção IV Dos Atos Processuais Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. § 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação. § 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão. § 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem. Os atos processuais serão regidos pelos arts, 12 e 13 da Lei 9099/95, ou seja, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, bem como subordinados ao princípio da instrumentalidade das formas, isto é, as formas serão sempre havidas como secundárias. Dessa maneira, os atos se consideram válidos “sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados”. E, por consequência, nenhuma nulidade será pronunciadas sem que, efetivamente, tenha havido prejuízo. 110

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil Não é necessário o uso forma da carta precatória, para que o juiz da causa solicite a outro juiz a prática de ato processual fora de sua circunscrição territorial. A comunicação poderá ser realizada informalmente, “por qualquer meio idôneo”. A documentação dos atos realizados na audiência será limitada apenas “atos considerados essenciais”; os registros serão resumidos e constarão de notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os atos secundários, ou “não essenciais” poderá constar de gravação em fita magnética ou equivalente, que se conservará somente até o trânsito em julgado da decisão. Às leis de organização caberá dispor sobre a conservação das peças do processo e dos demais documentos que o instruem, o que permitirá, de acordo com as possibilidades locais, a adoção de métodos modernos como a microfilmagem e equivalentes. Seção V Do Pedido Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III - o objeto e seu valor. § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. § 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos. Observando o princípio da simplicidade e informalidade, o art. 14 da lei n°. 9099 permite que a instauração do processo se dê tanto por meio de requerimento escrito como por via de debate oral. À parte caberá dirigir-se diretamente à Secretaria do Juizado, que tomará por termo a pretensão, se formulada verbalmente, caso em que se poderá utilizar “o sistema de fichas ou formulários impressos”. No pedido, escrito ou oral, deverão constar, de forma simples e em linguagem acessível. I – o nome, a qualificação e o endereço das partes; II – os fatos e fundamentos, de forma sucinta: não é necessários indicar artigos de lei; basta revelar o fato e o motivo pelo qual o autor pretende o efeito dele contra o réu (causa pretendi), tudo em linguagem muito singela e direta; III – o objeto e seu valor: o resultado concreto que se espera obter na justiça em face do réu; a condenação a entregar certa coisa, a realizar certo fato; a anulação ou rescisão de certo negócio jurídico. O pedido, quando não houver possibilidade imediata de especificação do respectivo objeto, poderá ser genérico, como ocorre nas indenizações cujo quantum ainda não se sabe precisar. Podendo ser alternativos ou cumulativos. Nas cumulações, todavia, a soma dos pedidos conexos não poderá ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos. A ação será imediatamente registrada na Secretaria do Juizado, a quem competirá designar a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 dias. Tudo isso será feito de plano, antes mesmo da autuação e distribuição, procedendo-se, em seguida, à citação do réu. Pode acontecer que as duas partes se dirijam ao Juizado, em conjunto. Neste caso, não haverá citação e, antes mesmo do registro da demanda, a Secretaria instaurará a sessão de conciliação. Será indispensável, todavia, a presença do juiz togado, ou do juiz leigo, ou, pelo menos, do conciliador para que a audiência se realize. Quando ambos os litigantes formularem “pedidos contrapostos”, isto é, pedidos de um contra o outro, será 111

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil dispensada a formalização de contestação e os dois pedidos opostos serão apreciados na mesma sentença. Na verdade, a hipótese não e de reconvenção, pois os dois litigantes compareceram simultaneamente e cada um formulou pedido próprio contra o outro. São, pois, duas ações conexas que o art. 17 prevê como reuníveis para sentença única. Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo. Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Seção VI Das Citações e Intimações Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. As citações no Juizado Especial são normalmente realizadas por via postal: correspondência, com aviso de recebimento em mão própria. Na hipótese de pessoa jurídica ou de titular de firma individual, a citação será válida, desde que a correspondência seja entregue ao funcionário “encarregado da recepção”, que deverá ser identificado no comprovante postal de recebimento. É admissível, também, a citação por oficial de justiça, mas apenas em caráter excepcional e com justificativa adequada, caso em que a diligência se cumprirá, independentemente de mandado ou precatória. Isto é, o oficial agirá com base em cópia da inicial ou em qualquer modelo padronizado preenchido ou copiado pela Secretaria. A citação é sempre ato fundamental e obrigatório. O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência ou os defeitos do ato citatório. Não se admite, porém, a citação por edital. Se o réu estiver em local incerto ou ignorado, não será possível o ajuizamento da ação sumaríssima da Lei n°. 9.099. o autor terá de aforar sua demanda na Justiça contenciosa comum. As intimações serão feitas por via postal ou por oficial de justiça, mas poderão também adotar “outro meio idôneo de comunicação”, onde pode ser utilizado meios modernos de telecomunicações, como o telefone, o fax, o telex, o telegrama. 112

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil Havendo alteração de endereço, a parte tem o dever de comunicá-la ao juízo, pois, mesmo não sendo encontrado o destinatário, ter-se-á como eficaz a intimação enviada ao local anteriormente declarado nos autos. Vê-se, portanto, que, nas intimações, não prevalece o requisito de que o aviso de recebimento postal seja firmado pela parte. Lei nº 12.153/2009 Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença. Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. 113

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil Art. 6o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 8o Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. § 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência. Art. 14. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Parágrafo único. Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará. 114

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. § 1o Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência. § 2o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções. Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais. § 1o A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento. § 2o Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal. Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19.Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. § 1o Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. § 2o Nos casos do caput deste artigo e do § 3o do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. § 3o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias. § 4o (VETADO) § 5o Decorridos os prazos referidos nos §§ 3o e 4o, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança. § 6o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. Art. 20. Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário. 115

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil Art. 21. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento. Art. 22. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública. Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23. Art. 25.Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais. Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial. Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Coletânea de Exercícios 1 Gabarito: no final da Coletânea de exercícios 01) Assinale a alternativa correta. A) Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a dispensar. B) Correm em segredo de justiça os processos que dizem respeito a casamento, filiação, alimentos e os de crianças e adolescentes. C) Nem todos os atos e termos do processo exigem obrigatoriamente o uso do vernáculo. D) Não poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, mesmo que traduzido por tradutor juramentado. E) Mesmo que terceiro demonstre interesse jurídico, não poderá ter acesso à certidão do dispositivo da sentença que julgar ação de separação de cônjuges. 02) Não fazem coisa julgada: I. os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. II. a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. III. a resolução da questão prejudicial, requerida pela parte, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituindo a questão pressuposto necessário para o julgamento da lide. Dos itens acima, está correto o que consta em: A) I, II e III. B) I e III, apenas. C) II e III, apenas. D) I e II, apenas. E) I, apenas. 116

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil 03) Quando ________ ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal. A) 2 (dois) B) 3 (três) C) 4 (quatro) D) 5 (cinco) 04) A respeito dos recursos, é CORRETO afirmar que: A) a decisão da turma recursal do Juizado Especial pode ser impugnada por recurso especial sempre que violar norma expressa de lei federal. B) o autor da ação rescisória poderá interpor embargos infringentes se a decisão se der por maioria de votos. C) a falta de juntada, na primeira instância, de cópia de petição do agravo de instrumento interposto no Tribunal será causa de inadmissibilidade do recurso, apenas se o agravado demonstrar que sofreu prejuízo. D) a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 05) Sobre o instituto da coisa julgada, é correto afirmar: A) Denomina-se coisa julgada formal a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita à recurso ordinário ou extraordinário. B) Fazem coisa julgada, os motivos quando importantes para determinar o alcance da parte conclusiva da sentença. C) Faz coisa julgada a verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da sentença. D) Aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se dessa resolução depender o julgamento do mérito; a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia e o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. 06) Não havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, será de: A) trinta dias. B) quinze dias. C) dez dias. D) cinco dias. 07) No que se refere às provas, em matéria processual civil, considere: I. Não são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa os meios não especificados na lei processual, ainda que legais ou moralmente legítimos. II - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; III - O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É correto o que consta APENAS em: A) I B) II C) I e II. D) II e III. 08) São elementos essenciais da sentença: A) a fundamentação e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita. B) o relatório, os fundamentos e o dispositivo final. C) o relatório e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita. D) o relatório e os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito. 09) Assinale a alternativa incorreta. A) É possível o aforamento de ação de embargos de terceiro quando ainda não consumado o ato de constrição, 117

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil possuindo os embargos, em casos tais, natureza inibitória/preventiva. B) Os Embargos no módulo de conhecimento podem ser opostos até antes do trânsito em julgado da sentença C) Os embargos de terceiro possuem natureza de incidental processual, porquanto sempre dependentes da existência de um processo onde tenha ocorrido o ato de restrição à propriedade e/ou posse do denominado terceiro. D) Os embargos de terceiro podem ser ajuizados pelo cônjuge para defesa da sua meação. 10) Sobre os recursos, é correto afirmar: A) Da decisão monocrática do relator que negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível não se admite novo recurso, cabendo à parte a eventual impetração de mandado de segurança para assegurar o julgamento colegiado da matéria. B) A apelação é, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo. C) Os embargos de declaração têm efeito infringente como finalidade e regra geral. D) Os embargos infringentes são cabíveis, na apelação, de qualquer acórdão votado majoritariamente. E) O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 11) Na apelação, A) a decisão que relevar a pena de deserção pode ser objeto de agravo de instrumento. B) o recorrente não poderá desistir do recurso sem a anuência dos litisconsortes. C) o prazo para responder é de 10 dias, quando a sentença tiver sido proferida em audiência. D) Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que condena a pagar alimentos; E) a aceitação expressa ou tácita da sentença não impede a interposição e o conhecimento do recurso. 12) Vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Examinando o enunciado acima, está correto o que consta em A) II e III, apenas. B) II, apenas. C) I e II, apenas. D) I e III, apenas. E) I, II e III. 13) No que se refere aos recursos, A) o recurso adesivo não está sujeito a preparo, servindo, para tanto, o realizado pela parte no apelo principal. B) a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. C) dos despachos cabe apenas o recurso de agravo, retido ou por instrumento. D) ao recorrer, cabe sempre à parte impugnar inteiramente a sentença recorrida. E) o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 14) Sobre os recursos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar: A) O Recurso Adesivo não será admissível no recurso extraordinário. B) O recorrente não poderá, a qualquer tempo, sem a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso. C) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. D) A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. E) Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor sempre aproveitará aos outros. 15) Gilberto, pai de Italo, morto em acidente automobilístico no dia 20 de janeiro de 2012, ajuizou ação de 118

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil indenização por danos materiais e morais contra Iran, condutor do veículo que causou o acidente que ceifou a vida de Italo, e Leandro, proprietário do referido veículo conduzido por Iran. Iran e Leandro foram regularmente citados e apresentaram contestações por intermédio de procuradores diferentes. Após a regular instrução a lide foi julgada procedente em relação aos requeridos Iran e Leandro, os quais foram condenados ao pagamento de indenização, na forma pretendida pelo autor na peça inicial. Havendo obscuridade, contradição ou omissão, Iran e Leandro poderão apresentar embargos declaratórios no prazo de: A) 05 dias. B) 10 dias. C) 20 dias. D) 06 dias. E) 30 dias. 16) Sobre a teoria da prova, em processo civil, é INCORRETO afirmar: A) Apesar de não estar obrigada a responder a verdade, a parte tem o dever de responder à intimação para que preste depoimento, sob pena de lhe ser presumida a confissão. B) É nula de pleno direito a convenção contratual que altera a forma de distribuição do ônus probatório. C) O brocardo “o juiz conhece o direito” é apresentado como dispensa às partes de indicar a legislação, Especificamente invocada em cada caso, mas quando arguida legislação municipal a demonstração de sua vigência pode ser determinada pelo juiz. D) O juiz poderá, sob circunstâncias especiais, determinar a inquirição da testemunha fora do âmbito forense. 17) Sobre a sentença e coisa julgada analise as seguintes assertivas: I. A sentença proferida pelo Magistrado deve ser certa, salvo quando a decisão versar sobre relação jurídica condicional. II. A sentença proferida contra uma autarquia federal fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. III. Tratando de sentença condenatória genérica não será possível a produção da hipoteca judiciária. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil está correto o que se afirma em A) III, apenas. B) I, II e III. C) I e III, apenas. D) I e II, apenas. E) II, apenas. 18) Moisés ajuizou ação indenizatória contra a empresa Y após o rompimento de um contrato entabulado entre as partes, objetivando o recebimento da quantia de R$ 35.000,00. A empresa Y, citada para responder aos termos da demanda, apresentou contestação rechaçando os fatos alegados na inicial, bem como reconvenção, cobrando uma quantia inadimplida por Moisés no importe equivalente a R$ 7.000,00. Após o regular processamento do feito o Magistrado competente julga parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente ao pedido reconvencional para condenar a empresa Y ao pagamento de indenização em favor de Moisés no valor de R$ 18.000,00. Inconformado, Moisés apresenta recurso de apelação dentro do prazo legal, recurso este devidamente recebido e processado. Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte contrária, a empresa Y apresenta recurso adesivo, recebido pelo Magistrado. Durante o processamento do recurso no Tribunal de Justiça, já distribuído para o Desembargador competente, Moisés desiste do recurso principal. Neste caso, A) o recurso principal e o adesivo serão necessariamente julgados pelo Tribunal, uma vez que a parte não pode desistir de um recurso interposto. B) o recurso adesivo não será conhecido, sem qualquer consequência para os litigantes. C) o recurso adesivo não será conhecido, mas o autor do recurso principal, Moisés, deverá pagar honorários advocatícios ao advogado da empresa Y, em decorrência da interposição do recurso adesivo. D) o recurso principal e o adesivo serão necessariamente julgados pelo Tribunal, uma vez que desistência do recurso principal só é admitida se não houver interposição de recurso adesivo. E) apenas o recurso adesivo será conhecido e julgado pelo Tribunal. 19) Gabriel, pessoa capaz, foi revel em ação na qual Marcelo formulou pedido de condenação. Gabriel não 119

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil possui patrono nos autos. Em razão da revelia, A) se Gabriel vier a intervir no processo, o Juiz deverá dar nova oportunidade para apresentação de contestação. B) o pedido de Marcelo será necessariamente acolhido, pois a revelia induz presunção absoluta de veracidade dos fatos afirmados na inicial. C) o Juiz deverá nomear curador especial para Gabriel, o qual poderá contestar por negativa geral, invertendo-se o ônus da prova. D) o Juiz determinará a intimação pessoal de Gabriel a fim de que compareça nos autos, sob pena de confesso. E) os prazos, em relação a Gabriel, correrão independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. 20) De acordo com o Código de Processo Civil, na fase de cumprimento de sentença A) a multa de quinze por cento, devida na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 10 dias, incide apenas sobre o restante do débito, em caso de pagamento parcial. B) o Juiz determinará, de ofício, a expedição de mandado de penhora e avaliação. C) o executado será intimado sempre pessoalmente do auto de penhora e avaliação. D) a multa de dez por cento, devida na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, incide sobre a totalidade do débito, ainda que tenha havido pagamento parcial. E) o exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. 21) De acordo com o Código de Processo Civil, na audiência de instrução A) o Juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado tiver se ausentado injustificadamente. B) o Juiz não pode tentar nova conciliação entre as partes. C) o perito responderá a qualquer pergunta formulada pelas partes, seja qual for o objeto do questionamento, independentemente da elaboração prévia de quesitos de esclarecimentos. D) as testemunhas do juízo são inquiridas sempre depois das do réu. E) finda a instrução, o Juiz abrirá prazo para apresentação de alegações-finais, a serem apresentadas necessariamente na forma escrita. 22) De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca do processo e do procedimento. A) Em decorrência do princípio da razoável duração do processo, o juiz possui a faculdade de prolatar sentença ilíquida, mesmo que o autor tenha formulado pedido certo e determinado. B) A pessoa casada necessita do consentimento de seu cônjuge para propor ação de consignação em pagamento referente a contrato de alienação fiduciária de automóvel. C) A procuração geral para o foro pode ser outorgada por instrumento particular, independentemente de reconhecimento de firma pela parte, e habilita o advogado a interpor recurso de apelação. D) O magistrado somente pode condenar o réu por litigância de má-fé se houver expresso requerimento da parte autora nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da demanda. E) A questão preliminar é aquela cuja decisão influencia o teor da decisão do mérito como, por exemplo, a questão jurídica incidental referente à existência de relação de paternidade em uma ação de alimentos. 23) Com base nas normas processuais relativas às provas no processo civil, assinale a opção correta. A) Viola norma expressa do CPC — que determina que a instrução probatória será feita de acordo com o princípio dispositivo — o magistrado que determina de ofício a exibição de documento que estava com o réu. B) Caso, durante a produção de prova pericial em processo judicial, as partes solicitem prorrogação do prazo legal de cinco dias para indicar assistente técnico e formular quesitos, o juiz deve rejeitar o pedido, dada a natureza peremptória de qualquer prazo legal. C) Situação hipotética: José propôs ação anulatória de infração de trânsito, alegando que ele e seu veículo não estavam no local da autuação na hora indicada na multa. Assertiva: Nessa situação, o réu terá o ônus de comprovar o fato contrário ao alegado por José, haja vista que não se pode exigir do autor a prova de fato negativo. D) A testemunha submetida ao regime da legislação trabalhista não pode sofrer, por ter comparecido à audiência, perda de salário ou desconto no tempo de serviço, podendo, ainda, qualquer testemunha requerer o pagamento da despesa realizada para ir à audiência. E) Situação hipotética: Em 2009, Rafael ajuizou ação indenizatória contra Marcos. Durante a instrução processual, a testemunha inquirida faleceu, três meses depois da inquisição. Em 2011, Luana acionou Marcos em 120

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil ação que versava sobre o mesmo fato. Assertiva: Nessa situação, a utilização, no processo proposto por Luana, da prova testemunhal do processo ajuizado por Rafael é manifestamente ilegítima. 24) Assinale a opção correta acerca da liquidação de sentença e da execução no processo civil. A) A parte pode dar início à liquidação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória genérica, haja vista que a denominada liquidação provisória de sentença é permitida pela legislação processual. B) O compromisso de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público e o responsável por violação a direito coletivo não possui eficácia executória, mas é documento hábil à propositura de ação monitória. C) O ajuizamento de ação rescisória pelo executado suspende automaticamente o cumprimento da sentença ou do acórdão que seja objeto do pedido da referida ação autônoma de impugnação. D) Os atos executórios tratados pelo CPC não possuem natureza jurisdicional, motivo pelo qual não há necessidade de observância ao princípio do contraditório no processo de execução. E) Se o autor ou outro qualquer cidadão não promover os atos executórios no prazo legal na execução de sentença de procedência em ação popular, o juiz determinará a extinção anômala do processo. 25) Determinado indivíduo propôs ação judicial contra empresa pública federal, pelo procedimento ordinário, requerendo o pagamento no valor de R$ 200.000. O juiz proferiu sentença acolhendo o pedido relativo a R$ 100.000 e, quanto aos outros valores objeto da cobrança, reconheceu de ofício a existência de prescrição. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Eventual recurso de apelação interposto pelo autor da ação pode ser provido monocraticamente, pelo relator, caso a sentença esteja em manifesto confronto com súmula de tribunal superior. B) A sentença é nula de pleno direito porque, conforme o CPC, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a prescrição. C) A sentença que condenou a empresa pública está sujeita ao reexame necessário e somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal. D) Se somente a empresa pública apelar da sentença, o tribunal poderá aumentar o valor da indenização caso entenda, pela prova dos autos, não ter havido prescrição. E) No julgamento de apelação interposta contra a sentença, caso o tribunal verifique a ocorrência de nulidade sanável no processo, deverá obrigatoriamente determinar o retorno dos autos ao juízo que prolatou a sentença. 26) Ainda, de acordo com o Novo CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; II - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; III - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IV - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e II B) I, II e IV C) I, III e IV D) I, II, III e IV 27) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo. 121

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, III e IV D) I, II, III e IV E) I, II, III, IV e V 28) Ainda, de acordo com o NCPC, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; II - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; III - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IV - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e II B) I, II e IV C) I, III e IV D) I, II, III e IV 29) Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I, II e IV B) I, II, III e IV C) I, III e IV D) I e II 30) No prazo de____________, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. A) 15 (quinze) dias B) 18 (dezoito) dias C) 20 (vinte) dias D) 25 (vinte e cinco) dias 31) Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o______________, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal. A) segundo grau B) terceiro grau C) quarto grau D) quinto grau 32) Entre outras atribuições, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; 122

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo; IV - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça; V - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, II, III, IV e V D) I, III e IV E) I, II, III e IV 33) O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. Posto isto, a parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de: A) 2 (dois) dias B) 3 (três) dias C) 4 (quatro) dias D) 5 (cinco) dias 34) Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem e efetuar avaliações, quando for o caso; V - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, III e IV D) I, II, III, IV e V E) I, II, III e IV 35) O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. A escusa será apresentada no prazo de___________, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. A) 05 (cinco) dias B) 10 (dez) dias C) 15 (quinze) dias D) 20 (vinte) dias 36) O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de________________, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. A) 1 (um) a 3 (três) anos B) 1 (um) a 4 (quatro) anos C) 2 (dois) a 5 (cinco) anos D) 2 (dois) a 6 (seis) anos 123

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil 37) Não pode ser intérprete ou tradutor quem: I - não tiver a livre administração de seus bens; II - for qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; III - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo; IV - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e IV B) I, II e IV C) I, III e IV D) I, II, III e IV 38) O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de_________, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. A) 1 (um) ano B) 2 (dois) anos C) 3 (um) anos D) 4 (um) anos 39) Diz o Novo CPC que nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, o Ministério Público será intimado para, no prazo de________________, intervir como fiscal da ordem jurídica. A) 20 (vinte) dias B) 30 (trinta) dias C) 60 (sessenta) dias D) 90 (noventa) dias 40) Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, II, III, IV e V D) I, III e IV E) I, II, III e IV 41) A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as ____________horas do último dia do prazo. A) 12 (doze) B) 24 (vinte e quatro) C) 36 (trinta e seis) D) 48 (quarenta e oito) 42) Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Posto isto, quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas _______horas. A) 12 (doze) B) 24 (vinte e quatro) C) 36 (trinta e seis) D) 48 (quarenta e oito) 124

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil 43) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de ___________o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. A) 5 (cinco) dias B) 7 (sete) dias C) 10 (dez) dias D) 15 (quinze) dias 44) Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre_______________________, inclusive. A) 10 de dezembro e 10 de janeiro B) 15 de dezembro e 15 de janeiro C) 20 de dezembro e 20 de janeiro D) 25 de dezembro e 25 de janeiro 45) Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até: A) 1 (um) mês B) 2 (dois) meses C) 3 (três) meses D) 4 (quatro) meses 46) O juiz proferirá os despachos no prazo de: A) 3 (três) dias B) 4 (quatro) dias C) 5 (cinco) dias D) 10 (dez) dias 47) O juiz proferirá as decisões interlocutórias no prazo de: A) 10 (dez) dias B) 12 (doze) dias C) 15 (quinze) dias D) 20 (vinte) dias 48) O juiz proferirá as sentenças no prazo de: A) 10 (dez) dias B) 15 (quinze) dias C) 30 (trinta) dias D) 60 (sessenta) dias 49) Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de ___________ contado da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei, e também, quando tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. A) 3 (três) dias, B) 5 (cinco) dias, C) 7 (sete) dias, D) 10 (dez) dias, 50) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Posto isto, cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas_____________, é oferecida defesa por apenas um deles. A) 2 (dois) réus B) 3 (três) réus C) 4 (quatro) réus D) 5 (cinco) réus 125

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil 51) Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e II B) I, II e IV C) I, III e IV D) I, II, III e IV 52) Ainda, de acordo com o NCPC, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; II - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; III - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; IV - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e II B) I, II e IV C) I, III e IV D) I, II, III e IV 53) A revelia não produz o efeito: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e IV B) I, II e IV C) I, III e IV D) I, II, III e IV 54) Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de____________, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. A) 15 (quinze) dias B) 18 (dezoito) dias C) 20 (vinte) dias D) 25 (vinte e cinco) dias 55) No que diz respeito às alegações do réu, verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a: A) 10 (dez) dias B) 20 (vinte) dias C) 30 (trinta) dias D) 60 (sessenta) dias 56) Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; 126

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. V – deduzidos por ambas as partes Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, II, III, IV e V D) I, II, III e IV 57) A parte não é obrigada a depor sobre fatos: I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados; II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; III - acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; IV - que coloquem em perigo a vida do depoente. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e IV B) I, II e III C) I, III e IV D) I, II, III e IV 58) Com referência a exibição de documento ou coisa, o novo CPC prevê que quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de: A) 10 (dez) dias. B) 15 (quinze) dias. C) 20 (vinte) dias. D) 25 (vinte e cinco) dias. 59) Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de_____________, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver. A) 2 (dois) dias B) 3 (três) dias C) 4 (quatro) dias D) 5 (cinco) dias 60) A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se: I - concernente a negócios da própria vida da família; II - sua apresentação puder violar dever de honra; III - sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal; IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição; VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, II, III, IV e V D) I, III e IV E) I, II, III e IV 61) A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: I - no dia em que foi registrado; II - desde a morte de algum dos signatários; 127

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; V - do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, III e IV D) I, II, III, IV e V E) I, II, III e IV 62) Considera-se autor do documento particular: I - aquele que o fez e o assinou; II - aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado; III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos; IV – nenhuma das alternativas. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I A) I e IV B) I, II e III C) I, III e IV D) II, III e IV 63) De acordo com a lei nº 11.419 de 2006, o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido por: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Estão corretas as afirmativas: A) I e II B) II e III C) I, II e III D) Todas incorretas 64) De acordo com a lei nº 11.419 de 2006, quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as ______________horas do seu último dia. A) 12 (doze) B) 18 (dezoito) C) 24 (vinte e quatro) D) 48 (quarenta e oito) 65) De acordo com a lei nº 11.419 de 2006, a criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante dias no diário oficial em uso. A) 10 (dez) B) 15 (quinze) C) 20 (vinte) D) 30 (trinta) 66) De acordo com a lei nº 11.419 de 2006, os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria 128

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil no prazo de ____________contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. A) 10 (dez) dias B) 12 (doze) dias C) 15 (quinze) dias D) 18 (dezoito) dias 67) De acordo com a lei nº 11.419 de 2006, a digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de ____________, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais. A) 20 (vinte) dias B) 25 (vinte e cinco) dias C) 30 (trinta) dias D) 35 (trinta e cinco) dias 68) O Novo Código de Processo Civil criou um prazo único de _______________para a quase totalidade dos diversos Recursos contra decisões. A) 10 (dez) dias úteis B) 15 (quinze) dias úteis C) 18 (dezoito) dias úteis D) 20 (vinte) dias úteis 69) Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos ______________subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A) 2 (dois) anos B) 4 (quatro) anos C) 5 (cinco) anos D) 7 (sete) anos 70) Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de__________, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. A) 08 (oito) dias B) 10 (dez) dias C) 15 (quinze) dias D) 20 (vinte) dias 71) No que diz respeito ao chamamento ao processo, o NCPC preceitua que a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de____________, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. A) 15 (quinze) dias B) 20 (vinte) dias C) 25 (vinte e cinco) dias D) 30 (trinta) dias 72) No que diz respeito ao chamamento ao processo, o NCPC preceitua que se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de: A) 2 (dois) meses B) 3 (três) meses C) 4 (quatro) meses D) 6 (seis) meses 129

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil 73) O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, II, III, IV e V D) I, III e IV E) I, II, III e IV 74) Questão I - Não poderão ser partes, no processo instituído pela Lei n. 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. II - Aos entes despersonalizados não é reconhecida a capacidade para estar em Juízo, salvo aos órgãos públicos com prerrogativa própria, como é o caso do Ministério Público, por exemplo. III - O Promotor de Justiça, órgão do Ministério Público de primeiro grau, tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança e Habeas Corpus de competência originária de Tribunal. IV - Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. V - Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento. Alternativas: A) todas as alternativas estão corretas B) somente as alternativas I, II e III estão corretas C) somente as alternativas III, IV e V estão corretas D) somente as alternativas I, III e IV estão corretas E) somente as alternativas II, III e IV estão corretas 75) De acordo com o vigente Código de Processo Civil, em se tratando da produção de provas é CORRETO afirmar que: A) Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados no Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. B) É nula a convenção que distribui, de maneira diversa, o ônus da prova, quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. C) Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o juiz deverá, de ofício, dispensar a produção da prova. D) A parte que alegar direito municipal, estadual, ou federal, provar-lhe-á o teor e a vigência, independente de determinação judicial. 76) Acerca do instituto da revelia no Processo Civil, é CORRETO afirmar que: A) Se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão absolutamente verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. B) Correndo o processo à revelia do réu, é possível que o autor emende a petição inicial, se necessário for, independentemente do seu consentimento, seja para alterar o pedido ou a causa de pedir. C) Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 10 (dez) dias. D) Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. 130

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil 77) De acordo com as disposições estabelecidas no novo Código de Processo Civil de 2015, marque a alternativa incorreta. A) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. B) A parte alegará o impedimento ou a suspeição do juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. C) Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. D) A cooperação jurídica internacional se dá pelo auxílio direto e pela carta rogatória. E) Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 78) Atualmente, pelas regras vigentes no Código de Processo Civil, são cabíveis os seguintes recursos: A) apelação, agravo de instrumento, agravo retido, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, embargos de divergência. B) apelação, agravo, agravo retido, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, embargos de divergência. C) apelação, agravo, agravo retido, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, embargos infringentes, embargos de divergência. D) apelação, agravo, agravo retido, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, embargos de divergência. E) apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, embargos de divergência. 79) No que diz respeito aos atos processuais do Código de Processo Civil 2015, é INCORRETO: A) O CPC/2015 permite que as partes plenamente capazes transacionem sobre questões relativas ao processo e ao procedimento, realizando assim negócios jurídicos processuais. B) De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. C) Os atos processuais devem ser totalmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei, descabido o ato físico. D) Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade. E) Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos nas unidades do Poder Judiciário. 80) De acordo com o direito processual civil vigente, é CORRETO afirmar que: A) A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência, e obsta autoridade judiciária brasileira de conhecer da mesma causa e das que Ihe são conexas. B) É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios, sendo permitido reduzir ou prorrogar somente os prazos peremptórios. C) Cabe recurso extraordinário no âmbito dos juizados especiais cíveis. D) Para efeito dos embargos de terceiros, não considera-se terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação. 81) Na atual sistemática processual civil brasileira, são cabíveis os seguintes recursos, EXCETO: A) Apelação. B) Embargos de Declaração. C) Embargos de Divergência. D) Embargos Infringentes. 82) Em nosso sistema processual civil existem sentenças terminativas e sentenças definitivas, onde a diferença está na resolução ou não do mérito da ação. Dessa feita, assinale a alternativa correta: 131

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil A) Será terminativa quando pronunciar a decadência ou prescrição. B) Será definitiva quando indeferir a petição inicial. C) Será definitiva quando reconhecer a perempção. D) Será terminativa quando homologar renúncia do autor ao direito sobre que se funda ação. E) Todas estão incorretas. 83) Assinale a alternativa que corresponde ao prazo processual para oposição de embargos de declaração: A) Três dias. B) Cinco dias. C) Dez dias. D) Quinze dias. E) Trinta dias. 84) Acerca dos recursos na legislação processual civil, é INCORRETO afirmar que A) a Lei n. 13.105/2015 aboliu o denominado agravo retido previsto na lei anterior revogada. B) a Lei n. 13.105/2015 considera como omissa, desafiando embargos de declaração, a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. C) a Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), mantendo a disciplina de prerrogativa processual anterior, dispõe que os Municípios e suas respectivas pessoas indiretas de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, e em quádruplo para contestar. D) excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, segundo o vigente Código de Processo Civil. 85) Sobre os recursos no novo Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público podem ser intimados em audiência quando, nesta, for proferida a decisão. II. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada, como data de interposição, a data de chegada à comarca. III. O prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. IV. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, tal prazo não poderá ser restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor. V. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 10(dez) dias. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. A) I – II – III – IV – V. B) II – III – IV. C) I – III – V. D) IV – V. E) I – II – III – V 86) Leia a afirmativa a seguir. Contra decisão proferida pelo relator caberá ____________ para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Marque a opção que completa corretamente a lacuna. A) apelação. B) agravo de instrumento. C) agravo interno. D) embargos de declaração. E) recurso ordinário. 87) Conforme a legislação processual civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: 132

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil A) que estiver fundada em súmula de tribunal superior. B) que estiver fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. C) que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. D) fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E) fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. 88) Analise o que se pede sobre as provas, em direito processual civil. I- O juiz deve de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa. II- A confissão espontânea não pode ser feita por mandatário com poderes especiais. III- O juiz está adstrito ao laudo pericial, não podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. IV- O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular. V- A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. É correto o que se afirma apenas no(s) item(ns): A) IV. B) II e V. C) I, II e IV. D) I, III e V. 89) Analise as assertivas sobre o tema recurso e responda. I- Dos despachos cabe recurso. II- A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. III- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. IV- O recurso pode ser interposto pela parte vencedora, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. V- O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. É correto o que se afirma apenas nos itens: A) I, III e IV. B) I, II, IV e V. C) I, II, III e V. D) II, III e V. 90) Analise as assertivas em relação a apelação que seguem abaixo. I- A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. II- As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. III- Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. IV- A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito suspensivo, quando interposta de sentença que: homologar a divisão ou a demarcação e condenar à prestação de alimentos. V- Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta. É correto o que se afirma apenas no(s) Item(ns): A) I, II e III. B) II, III e IV. C) III. D) I, II, III, IV e V. 91) Assinale a alternativa incorreta relativa à revelia e seus efeitos. 133

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil A) Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. B) O revel não poderá comparecer e intervir no processo ou em qualquer fase dele por uma questão de segurança jurídica decorrente do instituto da preclusão. C) Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. D) Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência. 92) Assinale a alternativa incorreta. A petição inicial será indeferida quando: A) for inepta ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito. B) a parte for manifestamente ilegítima ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito. C) o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito. D) o autor carecer de interesse processual ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito. 93) Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da lei processual civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: A) proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente. B) se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. C) ofender a coisa julgada. D) violar literal disposição de lei. 94) Quanto ao agravo interno, de acordo com o Código de Processo Civil, analisar a sentença abaixo: Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo- á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta (1ª parte). É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (2ª parte). A sentença está: A) Totalmente incorreta. B) Totalmente correta. C) Correta somente em sua 1ª parte. D) Correta somente em sua 2ª parte. 95) Acerca da citação do réu na esfera Processual Civil Brasileira, é incorreto afirmar que: A) A citação por hora certa somente é admitida em caso de citação através de oficial de justiça, sendo que o prazo para defesa do citado se inicia na data de juntada do mandado aos autos. B) Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. C) O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação, iniciando-se no primeiro dia útil após o ato citatório. D) A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. E) Sendo o citando mentalmente incapaz ou na impossibilidade de recebe-la, o oficial de justiça deverá certificar tal informação na certidão citatória, comunicando, de ofício o Magistrado. 96) No que tange às despesas processuais, honorários advocatícios e multas, nos termos do Código de Processo Civil, analise as afirmativas abaixo: I. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. II. Os honorários serão fixados entre o mínimo de cinco e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. III. Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, mesmo que não tenha sido impugnada. 134

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil IV. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo permitida a compensação em caso de sucumbência parcial. Assinale as alternativas corretas: A) Somente a afirmativa I. B) Somente a afirmativa II. C) III e IV. D) I e IV. 97) São requisitos essenciais da sentença, dentre outros: A) os fundamentos em que o juiz analisará apenas as questões de fato; B) os fundamentos em que conterão os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; C) os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; D) o dispositivo em que o juiz analisará as questões de fato e de direito. 98) Analise as alternativas abaixo e marque a incorreta: A) O agravo retido deixou de existir no NCPC; a partir de agora as decisões interlocutórias que estiverem sujeitas a agravo de instrumento precluem, podendo ser mencionadas em sede de preliminar de apelação. B) As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. C) As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, ainda que publicadas em cartório ou disponibilizadas nos autos eletrônicos antes da entrada em vigor do CPC, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. D) O dever de fundamentação analítica (art. 489, CPC-2015) se aplica a todos os processos pendentes de decisão ao tempo da entrada em vigor do CPC, ainda que conclusos os autos antes da sua vigência. 99) Sobre recursos no novo ordenamento processo civil, assinale a alternativa correta: A) O recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que haja anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. B) A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. C) Dos despachos cabe recurso no prazo de cinco dias. D) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, mas somente enquanto parte. 100) São efeitos processuais da citação: A) constituir o devedor em mora, interromper a prescrição e fazer nascer a relação jurídica processual. B) interrupção de prazos extintivos de direito, prevenção e litispendência. C) estabelecer os limites da coisa julgada, constituir o devedor em mora e induzir a prevenção. D) fazer litigiosa a coisa, induzir a litispendência, estabelecer a prevenção. E) tornar a coisa litigiosa, estabelecer a mora do devedor e instituir litispendência. 101) Quais os procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil? Assinale a opção correta: A) Procedimento ordinário, procedimento cautelar e procedimento executório; B) Procedimento ordinário e procedimentos especiais; C) Procedimento de conhecimento, procedimento sumário e procedimento ordinário; D) Procedimento ordinário, procedimento sumário e procedimento especiais. 102) De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que: A) o gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber a citação inicial somente para os processos de conhecimento e especial. B) o gerente da filial ou agência não pode receber, pela pessoa jurídica estrangeira, citação inicial para o processo de execução. C) O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para 135

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil qualquer processo. D) o gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber a citação inicial somente para os processos cautelares e especiais. 103) Assinale a assertiva incorreta sobre processo de conhecimento. A) Até o trânsito em julgado da ação, poderá o Juiz conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada, a ausência de legitimidade ou interesse processual, bem como a intransmissibilidade da ação, por disposição legal, em caso de morte. B) A não regularização da representação processual pelo autor, no prazo fixado pelo Juízo de primeiro grau, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. C) São condições da ação, conforme previsão expressa, e, portanto, matéria de ordem pública, sobre as quais o Juiz deve se pronunciar de ofício, a legitimidade de parte, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. D) É permitido ao Juiz decidir parcialmente o mérito em julgamento antecipado quando um ou mais pedidos ou parcela deles se mostrarem incontroversos ou em condições de imediato julgamento, podendo a parte liquidar ou executar, desde logo, a obrigação parcialmente reconhecida, ainda que existente recurso interposto. E) A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e áudio, podendo ser realizada a gravação diretamente por qualquer das partes, ainda que sem autorização judicial. 104) Considere as assertivas abaixo sobre os requisitos da petição inicial. I - Se, mesmo após dar ao autor a oportunidade de emendar a petição inicial, persistir vício que determinou a emenda, o Juiz indeferirá a petição inicial sem determinar a citação do réu. II - É facultado ao autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, bem como fazê-lo, até o saneamento do processo, com o consentimento do réu, assegurado o devido contraditório. Contudo, situação idêntica não se aplica à hipótese de reconvenção, considerando que já estabelecidos, de antemão, a causa de pedir e o pedido correlato. III - Após a citação do réu, não mais poderá o Juiz indeferir a petição inicial; poderá, contudo, acolher eventual preliminar suscitada pelo réu, ainda que se trate de preliminar sobre tema capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial, extinguindo, porém, o processo, sem resolução do mérito. Quais são corretas? A) Apenas I B) Apenas II C) Apenas III D) Apenas I e III E) I, II e III 105) Assinale a assertiva correta sobre prova. A) É possível a inversão do ônus da prova por convenção das partes em qualquer circunstância, devendo o Juiz fundamentar decisão contrária à disposição convencionada. B) Consiste a confissão no reconhecimento do fato em que se funda o direito do autor. A confissão de um fato equivale, em termos de efeitos jurídicos, ao reconhecimento jurídico do pedido, conduzindo necessariamente à procedência da pretensão da parte adversa. C) Para que a confissão extrajudicial gere efeitos no processo, deverá ser renovada em seus termos perante o Juiz da causa. D) Exceto na hipótese de sigilo profissional, é vedado à parte ou a terceiro se escusarem de exibir, em Juízo, documento ou coisa, quando instados a fazê-lo pelo Julgador, hipótese em que este deverá adotar medidas coercitivas para efetivar a exibição, a exemplo de imposição de multa por atraso e busca e apreensão. E) O Juiz pode determinar, de ofício, ainda que com oposição das partes, a realização das provas que entender necessárias à solução do litígio. 106) Assinale a assertiva incorreta sobre impugnação ao cumprimento da sentença. A) Para que o executado apresente impugnação, transcorridos os 15 (quinze) dias após a intimação para pagamento do débito, é indispensável que proceda à segurança do juízo, a exemplo da penhora prévia. B) É permitido, nas hipóteses de impugnação na fase de execução da sentença, que não apenas o título executivo, mas também a obrigação, quando inexigíveis, sejam impugnados. 136

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil C) A declaração in abstrato da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, é matéria capaz de amparar a inexigibilidade da obrigação, podendo fundamentar a impugnação. D) Em se tratando de impugnação à sentença de liquidação, pela Fazenda Pública, esta somente poderá alega falta ou nulidade da citação, na fase de conhecimento, se o processo tiver corrido à sua revelia. E) Nas hipóteses de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa, a eventual existência de benfeitorias deve ser alegada quando da contestação, na fase de conhecimento, não sendo admitida na fase de cumprimento da sentença. 107) Considere as assertivas abaixo sobre tutela provisória. I - A tutela provisória de urgência pode ser classificada, no tocante ao seu conteúdo, em cautelar e antecipada podendo ser concedida, em qualquer das hipóteses, em caráter antecedente ou incidental. II - A tutela provisória, uma vez concedida, mantém sua eficácia até o julgamento final do processo, podendo o julgador, na sentença, mantê-la, revogá-la ou modificá-la, o que não mais é admissível no curso do processo. III - O Julgador, ao exercer o poder geral de cautela, em tutela provisória, deve observar apenas o quanto pretendido pela parte postulante no que tange às medidas de sua efetivação. Quais são corretas? A) Apenas I B) Apenas II C) Apenas III D) Apenas I e II E) I, II e III 108) Considere as assertivas abaixo sobre remessa necessária. I - Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. II - Aplica-se a remessa necessária mesmo que a sentença esteja fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. III - Não se aplica a remessa necessária para a confirmação de sentença proferida contra fundações de direito público estaduais quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Quais são corretas? A) Apenas I B) Apenas II C) Apenas III D) Apenas I e III E) I, II e III Gabarito 01 - B 02 - D 03 - A 04 - D 05 - D 06 - D 07 - D 08 - B 09 - C 10 - E 11 - D 12 - E 13 - E 14 - D 15 - A 16 - B 17 - E 18 - B 19 - E 20 - E 21 - A 22 - C 23 - D 24 - A 25 - A 26 - D 27 - E 28 - D 29 - B 30 - A 31 - B 32 - C 33 - A 34 - D 35 - C 36 - C 37 - D 38 - A 39 - B 40 - C 41 - B 42 - D 43 - A 44 - C 45 - B 46 - C 47 - A 48 - C 49 - B 50 - A 51 - D 52 - D 53 - D 54 - A 55 - C 56 - D 57 - D 58 - B 59 - D 60 - C 61 - D 62 - B 63 - C 64 - C 65 - D 66 - A 67 - C 68 - B 69 - C 70 - C 71 - D 72 - A 73 - C 74 - D 75 - B 76 - D 77 - C 78 - E 79 - C 80 - C 81 - D 82 - E 83 - B 84 - C 85 - C 86 - C 87 - C 88 - A 89 - D 90 - A 91 - B 92 - C 93 - A 94 - B 95 - E 96 - A 97 - C 98 - C 99 - B 100 - D 101 - D 102 - C 103 - C 104 - D 105 - E 106 - A 107 - A 108 - D ******* ******* 137

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil Coletânea de Exercícios 2 Gabarito: no final da Coletânea de exercícios 01) Marque a única opção correta: A) depois de decorrido o prazo para resposta, ao réu não é dado o direito de contestação. B) depois de decorrido o prazo para resposta, o autor poderá desistir da ação, mesmo que o réu não consinta da desistência, porque esta é uma faculdade daquele. C) oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. D) nenhuma das alternativas \"a\", \"b\" ou \"c\" está correta. 02) Dois dias após ter sido validamente citado para oferecer contestação em uma ação cognitiva de natureza pessoal, Augusto, funcionário público, por força de movimentação funcional, mudou sua residência para outra cidade e comarca. Graças ao fato pretende ingressar com exceção de incompetência, invocando a regra do art. 46 “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. A mudança de domicílio do réu, na hipótese: A) não é causa de modificação da competência, inclusive já se fazendo prevento o juízo; B) é causa de modificação da competência, dado que o domicílio do réu, em ações dessa natureza, se mostra como critério determinativo de cunho inderrogável; C) é causa de modificação da competência, uma vez que não se acha esgotado o prazo de contestação; D) não é causa de modificação de competência, porque o domicílio do réu é de todo irrelevante para sua determinação. 03) Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso. II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes. III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento. IV - de doente, enquanto grave o seu estado. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e II B) I, II e I C) I, II, III e IV D) I, III e IV 04) O chamamento do réu para se defender, integrando-o no processo, denomina-se: A) Notificação B) Intimação C) Convocação D) Citação E) N.d.a. 05) O curso de prazo processual: A) Não é suspenso pela superveniência de férias B) É suspenso pela superveniência de férias C) Não é interrompido pela superveniência de férias D) É interrompido pela superveniência de férias 06) O menor de 16 anos deve ser citado: A) Na presença de seu curador B) Na presença do curador de menores C) Pessoalmente, sem a necessidade de assistência D) Na pessoa de seu curador E) n.d.a. 138

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil 07) O militar em serviço ativo e que não for encontrado em sua residência, será citado: A) Na unidade que estiver servindo B) Na pessoa de seu superior hierárquico C) Com hora certa D) Nenhuma das hipóteses 08) Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Posto isto, distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de: A) 05 (cinco) dias B) 10 (dez) dias C) 15 (quinze) dias D) 20 (vinte) dias 09) O oficial de justiça não pode citar: A) O Prefeito, o Presidente da Câmara e o sapateiro B) O Prefeito, o sapateiro e o açougueiro C) O açougueiro, o lixeiro e o demente D) Nenhuma das Alternativas 10) O oficial de Justiça não poderá fazer a citação: A) Quando o réu for analfabeto B) Quando o réu estiver fora de sua residência C) Quando o réu estiver participando de ato de culto religioso D) Na véspera do casamento do réu E) Nenhuma das Alternativas 11) O oficial de justiça poderá, em uma cerimônia de casamento, após as despedidas dos convidados, estando o réu sem nenhum compromisso por cinco horas: A) pedir autorização para o juiz e fazer a citação B) conversar com o noivo e pedir para que assine o mandado de citação C) comunicar o fato ao escrivão, que dirá se fará ou não a citação D) n.d.a. 12) O réu que estiver em outro Estado da Federação, será citado: A) Por telegrama B) Por mandado C) Por carta precatória D) Por telefone 13) Será expedida carta: I - de ordem, pelo tribunal. II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa; IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e IV B) I, II e IV 139

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil C) I, III e IV D) I, II, III e IV 14) Ocorrerá citação com hora certa quando: A) O juiz marcar hora para a prática do ato citatório. B) O réu estabelecer o horário em que poderá ser encontrado em sua residência. C) Quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. D) Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. E) O oficial de justiça, após procurar e não encontrar o réu, por três vezes, e avisar unicamente a qualquer pessoa da família, certificar o horário de cada diligência e der o réu por citado. 15) Percebendo que o réu procura ocultar-se para não ser citado, o oficial de justiça deve: A) levar o fato ao conhecimento do juiz B) providenciar a expedição de editais de citação e a sua publicação na imprensa C) pedir o concurso da polícia para localizar e deter o réu, tornando possível a citação D) efetuar a citação com hora certa 16) Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: A) as causas sob procedimento ordinário B) a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador. C) as execuções fiscais D) os embargos de devedor 17) Quando a citação for pessoal ou com hora certa, o prazo para a parte começa a correr: A) da data da expedição do mandado B) da data em que se realizou a diligência C) no primeiro dia útil após a realização da diligência D) da data da juntada aos autos do mandado cumprido 18) Quando o oficial de justiça não encontra o devedor, realiza: A) citação por hora certa B) citação por edital C) arresto D) sequestro 19) Quando o réu for desconhecido ou incerto: A) não poderá ser citado B) será citado por edital C) será citado através de qualquer pessoa da sua família D) será citado por hora certa 20) Réu, maior e capaz, apontado como residente na comarca, mas que, segundo diligência do oficial de justiça, se encontra residindo em lugar incerto no exterior, será citado: A) Na pessoa do pai ou, em sua falta, na pessoa residente no país B) a pessoa do procurador da República Federativa do Brasil C) Por edital D) Por carta rogatória E) Por carta precatória 21) A citação será feita: I - pelo correio; 140

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, II, III, IV e V D) I, III e IV E) I, II, III e IV 22) A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado. II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e II B) I, II e V C) I, III e IV D) I, II, III e IV E) I, II, III, IV e V 23) “Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”. (Artigo 269 do NCPC). Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Novo Código de Processo Civil. A) Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a realização pelo correio. B) As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário. C) Começa a correr o prazo, quando a citação ou intimação for feita por oficial de justiça, na data de juntada aos autos do mandado cumprido. D) Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. 24) A Carta Rogatória para ser cumprida no Brasil: A) Necessita de acordo internacional. B) Depende de ratificação do Poder Executivo. C) Necessita do exequatur do Superior Tribunal de Justiça. D) Depende de promulgação do Congresso Nacional. 25) A certidão de intimação não deve conter, necessariamente: A) a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada. B) a declaração de entrega da contrafé. C) a cominação, se houver. D) a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. 26) A certidão de intimação por meio de oficial de justiça não deverá conter necessariamente: A) a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada. B) o número da carteira de identidade da pessoa intimada e o órgão que a expediu. C) a declaração de entrega da contrafé. D) a nota de ciente pela pessoa intimada. E) a certidão de que a pessoa intimada não apôs no mandado a nota de ciente, quando for o caso. 27) A citação constitui ato essencial no processo; por ela, chama-se o réu ou o interessado para se defender em juízo. O correio vem sendo usado para realizar a citação, mas há casos em que o CPC afasta o cabimento desse tipo de citação. Não se admite a citação, pelo correio, 141

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil A) de empresa de construção, visando à anulação de contrato. B) quando o citando for pessoa de direito público C) de indivíduo residente em outra comarca. D) em toda ação em que um indivíduo reivindica a propriedade de bem móvel possuído por outro indivíduo. E) em todas as ações envolvendo relações de vizinhança. 28) A citação e a penhora poderão ser efetuadas: A) em qualquer dia e horário, salvo domingos e feriados B) somente nos dias úteis, das seis às dezoito horas C) somente nos dias úteis, das oito às vinte horas D) nos dias úteis, das seis às vinte horas e, excepcionalmente, fora desse horário, bem como em domingos e feriados mediante autorização expressa do juiz 29) A citação, intimação e a penhora poderão: A) realizar-se, ordinariamente, desde que em dias úteis, e mediante autorização expressa do juiz, após às 20 (vinte) horas. B) realizar-se, em casos excepcionais, independentemente de autorização do juiz, em domingos e feriados. C) Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. D) realizar-se, em casos excepcionais, mediante autorização expressa do juiz, após às 20 (vinte) horas, apenas nos domingos e feriados. 30) A citação é o ato pelo qual se chama ao juízo o réu ou interessado, a fim de se defender. Este instituto é de tamanha importância no contexto processual. Assim somente ao réu pode ser feita a citação? A) sim, por ser personalíssima B) não, pode ser ao seu representante legal ou procurador legalmente autorizado C) não, pode ser feita a esposa ou parente próximo D) n.d.a 31) A citação é o ato pelo qual: A) São convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. B) Se chama a juízo o advogado C) Se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa D) Nenhuma das opções anteriores está correta 32) O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver e a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, II, III, IV e V D) I, III e IV E) I, II, III e IV 33) A citação feita mediante precatória constará: A) a subscrição do réu. B) juiz processante e juiz processado; C) o juiz deprecado e o juiz deprecante; 142

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil D) a determinação de cumprimento da precatória; E) o ofício deprecado; 34) Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de___________, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. A) 10 (dez) dias B) 12 (doze) dias C) 15 (quinze) dias D) 18 (dezoito) dias 35) A citação no processo civil: A) mesmo que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição. B) ainda que inválida, induz litispendência. C) mesmo que ordenada por juiz incompetente, faz litigiosa a coisa. D) ainda que inválida, constitui em mora o autor. E) ainda que inválida, torna prevento o juízo 36) A citação pelo correio é admissível: A) Quando o réu for comerciante B) Quando o réu for industrial C) Aos executados, nas execuções movidas pela Fazenda Pública D) Todas as alternativas estão corretas 37) A citação pelo correio só é admissível: A) Quando o réu residir em outro Estado B) Quando o réu, em face de sua profissão, for de difícil localização em seu domicílio C) Quando o réu for comerciante ou industrial, domiciliado no estrangeiro D) Quando o réu for comerciante ou industrial, domiciliado no Brasil E) Nenhuma das alternativas. 38) A citação pelo correio, para qualquer comarca do País, pode ser feita A) nas ações de estado. B) quando o autor requerer de outra forma. C) quando for ré uma autarquia. D) quando for ré pessoa jurídica de direito privado. 39) A citação por hora certa deve ser feita: A) Ao juiz pela relevância da função que exerce B) Ao réu com data certa para ser ouvido C) Somente quando o juiz autorizar D) Sempre que o oficial de justiça achar rápido E) Nenhuma das alternativas 40) A citação, salvo para evitar o perecimento do direito, não se fará: A) Ao doente, enquanto grave o seu estado B) A quem estiver assistindo culto religioso C) Aos noivos, nos três primeiros dias de bodas D) Todas as alternativas estão corretas 41) São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; 143

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e II B) I, II e IV D) I, III e IV E) I, II, III e IV 42) A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de __________vezes o salário-mínimo. A) 3 (três) B) 5 (cinco) C) 8 (oito) D) 10 (dez) 43) A citação tem caráter itinerante quando realizada: A) por precatória. B) por mandado. C) por requisição. D) ao funcionário público. E) por edital. 44) De acordo com o Novo CPC, são requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; IV – o nome do escrivão e do chefe de secretaria; V - o encerramento com a assinatura do juiz. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, II, III, IV e V D) I, III e IV E) I, II, III e V 45) A citação, instrumento apropriado ao chamamento do réu para, caso queira, efetive sua defesa, deve ser cumprido, quando realizada fora do juízo processante: A) o enunciado traz uma afirmação falsa; B) por designação judicial; C) por carta do oficial; D) por intimação em precatória; E) por precatória, devendo o mandado ser feito pelo juiz deprecado. 46) A citação, mesmo inválida, pode produzir efeito. A citação ordenada por juiz incompetente produz o efeito de: A) interromper a prescrição. B) tornar o juízo prevento. C) induzir a litispendência. D) tornar a coisa litigiosa. E) impossibilitar que o autor desista da ação. 47) A citação: A) Deverá efetuar-se necessariamente na residência do réu. B) Deverá efetuar-se necessariamente no domicílio do réu C) Efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu D) Efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu, salvo se estiver em edifícios públicos 144

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil 48) Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de__________, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte. A) 05 (cinco) dias B) 10 (dez) dias C) 15 (quinze) dias D) 20 (vinte) dias 49) A intimação é ato que: A) Compete exclusivamente ao Sr. Oficial de Justiça B) Poderá ser efetuada por escrevente e pelo Oficial de Justiça C) Poderá ser efetuada pelo Fiel e pelo Oficial de Justiça D) Nenhuma das alternativas 50) A lei prevê três espécies de citação. São elas: A) Com hora certa, pelo correio e por edital B) Pelo oficial de justiça com hora certa e por mandado C) Pelo correio, por oficial de justiça e por edital D) Pelo correio, carta postal em AR e mandado 51) A lei processual civil não exige que a certidão da intimação feita por oficial de justiça contenha: A) a indicação do lugar onde se realizou. B) a descrição da pessoa intimada. C) a assinatura de pelo menos uma testemunha que tenha presenciado o ato. D) a declaração da entrega da contrafé. E) a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. 52) Analise as proposições a seguir e, posteriormente, marque a alternativa correta. I - O mandado de citação deve conter o fim a que se destina a intimação. II - O mandado de citação deve indicar o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa do promotor. III - O mandado de citação deve conter o fim a que se destina. A) A afirmativa II é verdadeira. B) A afirmativa III é verdadeira. C) A afirmativa I é verdadeira. D) As afirmativas II e III são verdadeiras. E) Todas são falsas. 53) Analise os itens a seguir, sobre a citação com hora certa, e assinale a alternativa correta: I - Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. II - No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. III - Se o citando não estiver presente no dia e hora designados, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, salvo se houver suspeita de que o citando se tenha ocultado em outra comarca. IV - Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência. A) A afirmativa II é verdadeira. B) A afirmativa III é verdadeira. C) A afirmativa I é verdadeira. D) As afirmativas II e III são verdadeiras. E) Todas são falsas. 54) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; 145

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e II B) I, II e IV D) I, III e IV E) I, II, III e IV 55) Analise os procedimentos abaixo e assinale a alternativa correta: I - Eduardo, oficial de justiça, embora soubesse que os atos processuais devem ser realizados das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, concluiu sua diligência, iniciada às 19 (dezenove) horas, somente às 22 (vinte e duas) horas, porque do adiamento resultaria prejuízo à diligência. II - André, juiz de direito, permitiu, durante as férias, a produção antecipada de provas. III - Durante as férias e vinte dias antes que terminassem, ingressou-se em juízo com nunciação de obra nova e o réu foi citado. O réu, todavia, só veio apresentar sua contestação doze dias após o término das férias, isto é, trinta e dois dias após o ajuizamento da ação. Considerando que o prazo era de quinze dias, o juiz considerou fora do prazo a contestação. A) Todas as alternativas estão corretas. B) Apenas a alternativa II está correta. C) Apenas a alternativa III está correta. D) Apenas as alternativas I e II estão corretas. E) Todas as alternativas estão incorretas. 56) Ainda, de acordo com o NCPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; II - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; IV - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I, II, III e IV B) I, III e IV C) I, II e IV D) I e II 57) Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel: A) dispensa-se a nomeação de curador especial, porque não se identifica, nesse caso, hipótese de revelia. B) será nomeado curador especial, com poderes para acompanhar a regularidade da execução. C) dispensa-se a nomeação de curador especial, posto que o executado é citado para impugnar, e não para contestar. D) será nomeado curador especial, se o juiz assim o entender. 58) As citações dos réus que estiverem em embaixadas serão cumpridas: A) mediante carta rogatória. B) por edital; C) por intermédio do Ministro da Justiça, após deprecar a citação. D) por intermédio de mandado especial; E) pelo oficial de plantão; 59) As formas de citação permitidas no processo civil são: A) Por mandado, por precatória e por edital B) Por mandado, por precatória, por edital e por hora certa C) Por mandado e por edital D) Nenhuma.das alternativas 146

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil 60) Assinale a alternativa correta: A) Citação é o ato necessário para a validade do processo, e a sua falta em nenhuma hipótese permite o prosseguimento do processo. B) Citação é o ato pelo qual se chama a juízo não só o réu, mas também os interessados, a fim de que se defendam. C) Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de determinado ato processual praticado em juízo. D) Citação é o ato pelo qual o réu ou qualquer interessado é comunicado de que deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa. E) Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. 61) Assinale a alternativa correta: A) Se houver necessidade, o terceiro interessado será chamado a juízo mediante intimação, a fim de se defender. B) As intimações efetuam-se nos processos pendentes mediante requerimento da parte interessada, salvo disposição legal em contrário. C) Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. D) A intimação do Ministério Público poderá ser feita pessoalmente, desde que haja autorização expressa do juiz. E) É dispensável que da publicação constem os nomes das partes, desde que sejam indicados os nomes de seus advogados. 62) Assinale a alternativa correta: A) Se o réu estiver se ocultando para não ser citado, a citação far-se-á por edital. B) Se o réu não for encontrado, será citado por edital. C) Se o réu for pessoa incerta, será citado por edital. D) Se o réu se encontrar em local inacessível, em virtude de guerra, será citado por edital. E) Se o réu for pessoa desconhecida, a citação será por edital. 63) Assinale a alternativa errada \"Salvo para evitar perecimento do direito, não se fará citação\": A) Aos noivos nos três dias de bodas B) Aos doentes, enquanto grave o seu estado C) À viúva, nos sete dias seguintes ao falecimento do cônjuge D) n.d.a 64) Assinale a alternativa Incorreta: A) O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. B) O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir deverá conter o prazo para defesa. C) Far-se-á a citação por precatória quando o réu for desconhecido ou incerto. D) Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso. 65) No que concerne ao procedimento comum, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com as suas especificações; IV - o valor da causa e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; V - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, II, III, IV e V D) I, III e IV E) I, II, III e IV 147

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil 66) A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e II B) I, II e IV C) I, II, III e IV D) I, III e IV 67) Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e II B) I, II e IV C) I, III e IV D) I, II, III e IV 68) Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de_________, retratar-se. A) 5 (cinco) dias B) 7 (sete) dias C) 10 (dez) dias D) 15 (quinze) dias 69) Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e II B) I, II e IV C) I, III e IV D) I, II, III e IV 70) Como se efetiva a citação do réu mentalmente incapaz: A) Na pessoa do promotor de justiça B) Na pessoa do médico que o assiste C) Na pessoa do curador D) Nenhuma das hipóteses acima 71) Complete corretamente a seguinte oração: A citação válida ainda quando ___________ por juízo incompetente, induz litispendência, torna _____________________e constitui _______ o devedor. A) competente / litigioso o direito / prevento / revel. B) ordenada / litigiosa a coisa / em mora. C) competente / prevento o juiz / em mora. D) prevento /competente o juízo /competente / interrompe. E) competente / litigioso o direito / em mora/suspende. 148

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil 72) Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial A) somente nas capitais dos Estados e dos Territórios. B) somente no Distrito Federal. C) nas capitais dos Estados e dos Territórios e nas sedes das Circunscrições Judiciárias. D) nas capitais dos Estados e dos Territórios e no Distrito Federal. E) somente nas sedes das Circunscrições Judiciárias. 73) Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em: A) 3 (três) dias. B) 5 (cinco) dias. C) 10 (dez) dias. D)12 (doze) dias. 74) Constatando que a pessoa a ser citada aparenta ser incapaz mentalmente, o oficial de justiça deve: A) Efetuar a citação e avisar um parente do réu B) Fazer a citação e avisar o advogado do réu C) O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. D) Fazer a citação e encaminhar a pessoa ao Centro de Saúde mais próximo E) N.d.a. 75) Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos ___________de antecedência. A) 10 (dez) dias B) 15 (quinze) dias C) 20 (vinte) dias D) 30 (trinta) dias 76) É incorreto afirmar que não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: A) ao militar, que estiver em serviço ativo. B) aos doentes, enquanto grave o seu estado. C) a quem estiver assistindo a qualquer culto religioso. D) aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas. E) ao cônjuge de pessoa falecida, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes. 77) É necessária a citação por hora certa quando: A) Há suspeita de que o réu mudou de endereço B) Há suspeita de que o réu se oculta C) O réu é demente D) O réu está preso 78) Estando o réu mentalmente incapaz ou impossibilitado de receber a citação o oficial de justiça deverá: A) Proceder à citação pessoal do réu B) Citar o réu na pessoa de um vizinho, a sua escolha C) Aguardar a recuperação do réu para proceder à citação D) Deixar de proceder à citação, certificando a ocorrência 79) Estando o réu fora do juízo processante, em caso de urgência, será citado: A) mediante precatória. B) por carta; C) via fax, em todas as hipóteses; D) via telegráfica, apenas em caso de urgência; E) via fax, apenas em caso de urgência; 149

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil 80) Estando o réu no estrangeiro: A) a citação não poderá ser feita; B) a citação será feita por rogatória quando tratar-se de crime inafiançável, estando o réu em lugar não sabido; C) será citado por edital quando estiver em lugar não sabido. D) a citação será feita por precatória; E) a ação será anulada; 81) Foi praticada a citação no dia 14 de julho, durante as férias, que duraram do dia 1º ao dia 31 de julho. Considerando que o prazo para a resposta do réu é de 15 (quinze) dias, e desprezando feriados e finais de semana, assinale a alternativa que contém a data do final do prazo para o réu responder: A) dia 29 (vinte e nove) de julho. B) dia 1º (primeiro) de agosto. C) dia 14 (quatorze) de agosto. D) dia 15 (quinze) de agosto. E) não há prazo, porque a citação é nula, uma vez que a citação não faz parte dos atos que podem ser praticados durante as férias. 82) Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar citá-lo e adotar alguns procedimentos. Assinale o que o oficial de justiça não deve, necessariamente, fazer ao citar o réu: A) ler o mandado. B) advertir o réu sobre o prazo da resposta. C) entregar a contrafé ao réu. D) portar por fé se o réu recebeu ou recusou a contrafé. E) obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 83) Intimação é: A) O ato pelo qual deve ser dado conhecimento ao réu de fato ocorrido. B) O ato pelo qual o réu vem a tomar conhecimento de que deve procurar um advogado para defender-se. C) Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. D) n.d.a. 84) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Civil: I - Verificando que o réu é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de receber a citação, o oficial de justiça descreverá minuciosamente a ocorrência e realizará o ato na pessoa do representante legal do citando, ou, na sua ausência, de parente consanguíneo ou afim do réu, até o terceiro grau. II - O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana III - Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. A) todos os itens estão corretos. B) somente estão corretos os itens I e III. C) somente está correto o item III. D) somente está correto o item II. E) somente estão corretos os itens II e III. 85) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes: II - A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente que o lugar onde se encontra o réu é ignorado, incorrerá em multa de 10 (dez) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo. III - Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. A) Todos os itens estão corretos. B) Todos os itens estão incorretos. C) Apenas os itens I e III estão corretos. D) Apenas o item I está correto. 150