Dir. Proc. Civil_unlocked

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil E) Apenas o item III está correto. 86) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. II - Em regra, no processo civil, a citação far-se-á por oficial de justiça. III - O militar, em serviço ativo, não poderá ser citado em sua residência, devendo ser procurado pelo oficial de justiça na unidade em que estiver servindo. IV - Para requerer a citação por edital, basta ao autor afirmar que é ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. A) todos os itens estão incorretos. B) todos os itens estão corretos. C) apenas um item está correto. D) apenas dois itens estão corretos. E) apenas três itens estão corretos. 87) A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de _____________entre o início de uma e o início da seguinte. A) 10 (dez) minutos B) 15 (quinze) minutos C) 20 (vinte) minutos D) 25 (vinte e cinco) minutos 88) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de__________, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; A) 05 (cinco) dias B) 10 (dez) dias C) 12 (doze) dias D) 15 (quinze) dias 89) Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em____________, a alteração da petição inicial para substituição do réu. A) 10 (dez) dias B) 15 (quinze) dias C) 20 (vinte) dias D) 25 (vinte e cinco) dias 90) A determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre __________ fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. A) 10 e 30 dias B) 15 e 30 dias C) 20 e 60 dias D) 30 e 60 dias 91) Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Posto isto, proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de: A) 05 (cinco) dias. B) 10 (dez) dias. C) 15 (quinze) dias. D) 20 (vinte) dias. 92) O recurso é: A) um dever processual. B) um ato processual atípico. 151

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil C) um ônus processual. D) uma obrigação processual. 93) Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III – for confirmado verbalmente por, pelo menos, uma testemunha; IV - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I B) I, II e IV C) I, II e III D) I, III e IV 94) Fazem a mesma prova que os originais: I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas; III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais; IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, II, III, IV e V D) I, III e IV E) I, II, III e IV 95) A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de _____________, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. A) 05 (cinco) dias B) 15 (quinze) dias C) 20 (vinte) dias D) 30 (trinta) dias 96) A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I B) I, II e IV C) I, II e III D) I, III e IV E) I, II, III e IV 152

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil 97) Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. Posto isto, são considerados incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I B) I, II e IV C) I, II, III e IV D) I, II e III E) I, III e IV 98) São inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função: I - o presidente e o vice-presidente da República; II - os ministros de Estado; III – O secretário do Ministro; IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; V - o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, II, IV e V D) I, III e IV E) I, II, III e IV 99) Ainda, de acordo com o NCPC, são inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função: I - o advogado-geral da União, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral do Município, o defensor público- geral federal e o defensor público-geral do Estado; II – O Taquígrafo da Assembleia Legislativa; III - os senadores e os deputados federais; IV - os governadores dos Estados e do Distrito Federal; V - o prefeito; Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, II, IV e V D) I, III, IV e V E) I, II, III e IV 100) Ainda, de acordo com o NCPC, são inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função: I – O chefe da segurança da casa legislativa; II - os deputados estaduais e distritais; III - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal; IV - o procurador-geral de justiça; V - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, II, III, IV e V D) I, III e IV 153

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil E) II, III, IV e V 101) A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação por carta; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for um prefeito. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, II, III, IV e V D) I, III e IV E) I, II, III e IV 102) No que diz respeito ao perito, estando o mesmo ciente da nomeação, apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III – certidão negativa de débitos junto ao SPC; IV - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e IV B) I, II e III C) I, II e IV D) I, III e IV 103) Ainda, no que diz respeito ao perito, as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de____________, após o que o juiz arbitrará o valor, A) 3 (três) dias B) 5 (cinco) dias C) 8 (oito) dias D) 10 (dez) dias 104) O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de: A) 5 (cinco) dias. B) 7 (sete) dias. C) 10 (dez) dias. D) 15 (quinze) dias. 105) O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de: A) 2 (dois) anos B) 3 (três) anos C) 4 (quatro) anos D) 5 (cinco) anos 106) O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e IV 154

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil B) I, II e III C) I, II, III e IV D) I, III e IV 107) O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado por mais de 3 (três) anos por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, II, III, IV e V D) I, III, IV e V E) I, II, III e IV 108) O juiz não resolverá o mérito quando: I - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; II - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; III - homologar a desistência da ação; IV - o processo ficar parado por mais de 1(um) ano por negligência das partes; V - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, II, IV e V D) I, III e IV E) I, II, III, IV e V 109) O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. Em face disso, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de: A) 2 (dois) dias B) 3 (três) dias C) 4 (quatro) dias D) 5 (cinco) dias 110) Concernente aos Efeitos da Sentença, no prazo de até _____________da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato. A) 10 (dez) dias B) 15 (quinze) dias C) 18 (dezoito) dias D) 20 (vinte) dias 111) Conforme expressa o NCPC, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de___________, contado da citação. A) 3 (três) dias B) 4 (quatro) dias C) 5 (cinco) dias D) 8 (oito) dias 112) São cabíveis, entre outros, os seguintes recursos: I - apelação; 155

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, III e IV D) I, II, III, IV e V E) I, II, III e IV 113) Ainda, de acordo com o NCPC, são cabíveis, entre outros, os seguintes recursos: I - recurso especial; II - recurso extraordinário; III - agravo retido; IV - agravo em recurso especial ou extraordinário; V - embargos de divergência. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e IV C) I, II e III D) I, III e IV E) I, II, IV e V 114) A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I B) I, II e IV C) I, II e III D) I, III e IV E) I, II, III e IV 115) O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de: A) 10 (dez) dias B) 15 (quinze) dias C) 20 (vinte) dias D) 30 (trinta) dias 116) Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e IV C) I, II e III D) I, II, III, IV e V E) I, II, IV e V 117) Ainda, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: 156

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil I - exibição ou posse de documento ou coisa; II - exclusão de litisconsorte; III - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IV - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; V - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, II, III, IV e V D) I, III e IV E) I, II, III e IV 118) O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - o endereço e a denominação do cartório; III - a exposição do fato e do direito; IV - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; V - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e V B) I, II e V C) I, II, III, IV e V D) I, III, IV e V E) I, II, III e IV 119) No prazo do recurso, o agravo será interposto por: I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo; II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias; III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento; IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei; Está correto o que consta SOMENTE em: A) I e IV B) I, II e IV C) I, II e III D) I, III e IV E) I, II, III e IV 120) Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de____________, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. A) 5 (cinco) dias B) 10 (dez) dias C) 12 (doze) dias D) 15 (quinze) dias 121) O Juiz julgará os embargos em: A) 2 (dois) dias. B) 3 (três) dias. C) 4 (quatro) dias. D) 5 (cinco) dias. 122) Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; 157

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Está correto o que consta SOMENTE em: A) I B) I, II e IV C) I, II e III D) I, III e IV E) I, II, III e IV 123) Com a nova Lei de Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006), em que os atos processuais passam a ocorrer através da via digital, no tocante à identificação inequívoca do signatário, pode-se dizer que: A) não há como obter identificação alguma do signatário pela via eletrônica. B) o uso de uma senha simples, não sigilosa, independentemente de prévio cadastro junto ao Poder Judiciário. C) a Lei do Processo Eletrônico não permite o envio de petições pela via digital, somente a consulta de andamentos, por isso não há necessidade de definir um procedimento de identificação. D) não há nenhum procedimento a ser seguido, basta o advogado acessar o sistema e colocar seu número de OAB. E) o uso de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. 124) De acordo com a Lei nº 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida por esta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de: A) dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos. B) cinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. C) dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. D) cinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos. E) 48 horas contadas do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos. 125) No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que A) nas ações para reparação de dano de qualquer natureza é competente o foro do domicílio do réu ou o do local do ato ou fato, somente. B) os incapazes podem ser partes no processo se estiverem representados pelos pais ou tutores. C) admitir-se-á nomeação à autoria, chamamento ao processo e assistência. D) tratando-se de pedidos cumulativos, a soma poderá ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos. E) não se fará citação por edital, ainda que o réu se encontre em local incerto e não sabido. 126) Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o Juizado Especial Cível competente. A ação possui o valor da causa de R$ 18.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível é A) competente para apreciar tal demanda, mas Simoneta deverá obrigatoriamente estar assistida por advogado. B) competente para apreciar tal demanda, sendo a assistência do advogado facultativa para Simoneta. 158

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil C) incompetente para apreciar a demanda em razão do valor da causa extrapolar o limite permitido na referida lei. D) incompetente para apreciar tal demanda uma vez que qualquer ação de despejo está excluída do rol de ações previstas na referida lei. E) incompetente para apreciar tal demanda uma vez que apenas a ação de despejo para uso próprio está excluída do rol de ações previstas na referida lei. 127) Jamal pretende ajuizar duas demandas judiciais nos próximos dias. Ele possui um pequeno terreno avaliado em R$ 17.000,00 na cidade de Oiapoque que foi invadido por dois homens que lá passaram a criar porcos. Indignado com a invasão, Jamal pretende ajuizar ação de imissão de posse. Paralelamente com este problema, Jamal pretende ajuizar ação de despejo contra Berlinda, locatária de seu apartamento na cidade de Macapá, uma vez que pretende residir com seu filho após regular separação judicial. Seu apartamento está avaliado em R$ 90.000,00. Nestes casos, de acordo com a Lei nº 9.099/95, Jamal A) poderá ajuizar somente a ação de imissão de posse no Juizado Especial Cível competente. B) poderá ajuizar ambas as ações nos Juizados Especiais Cíveis, competentes. C) poderá ajuizar somente a ação de despejo para uso próprio no Juizado Especial Cível competente. D) não poderá ajuizar nenhuma das ações nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei no 9.099/95 não possui competência para as ações possessórias e ações de despejo. E) não poderá ajuizar nenhuma das ações nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei no 9.099/95 somente possui competência para apreciar demandas judiciais cujo valor da causa não ultrapasse vinte salários mínimos vigentes. 128) Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado: Juizado Especial Cível, previsto na Lei nº 9.099/95. A) O não comparecimento do autor à audiência gera revelia. B) O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. C) O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio. D) Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato. E) O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo. 129) Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento de ações perante os Juizados Especiais. A) Admite-se a citação do réu por edital, desde que se encontre em lugar incerto e não sabido. B) O comparecimento espontâneo não supre a necessidade de citação pessoal do réu. C) As microempresas e os incapazes não podem propor ação perante o Juizado Especial. D) É possível formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. E) Não se admitirá a intervenção do Ministério Público nas causas de competência do Juizado. 130) Acerca dos atos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA: I. Todos os atos deverão ser registrados em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. II. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno. III. É vedada a prática de atos processuais em outras comarcas. IV. Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. A) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. B) Apenas as assertivas I e II estão corretas. C) Apenas as assertivas I e III estão corretas. D) Todas as assertivas estão corretas. 131) A Lei nº 9.099/95, disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. A) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência. B) É vedado o litisconsórcio. C) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção. 159

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil D) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida. 132) Juizado Especial Cível. Assinale a alternativa incorreta A) Embora a menoridade cesse aos vinte e um anos de idade, pode o maior de dezoito anos ser autor perante esse Juizado, independentemente de assistência. B) Nas ações que têm curso perante esse Juizado, realizada a citação por edital, dar-se-á curador especial ao réu que não atendeu ao chamamento. C) Não têm os Tribunais Estaduais competência para o reexame das decisões proferidas nesse Juizado. D) Nesse Juizado, o prazo de recurso não é o mesmo estabelecido no Código de Processo Civil. 133) O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda: A) a vinte vezes o salário mínimo. B) a trinta vezes o salário mínimo. C) a quarenta vezes o salário mínimo. D) a cinquenta vezes o salário mínimo. E) a cem vezes o salário mínimo. 134) Nos Juizados Especiais Cíveis criados pela Lei nº 9.099, de 26.09.1995, podem processar-se, entre outras, as seguintes ações: A) apenas causas com valor inferior a 20 salários mínimos. B) causas de valor inferior a 40 salários mínimos e questões trabalhistas de qualquer valor. C) questões envolvendo acidentes de trabalho em que não haja morte e ações de alimentos de valor até 40 salários mínimos. D) ações de despejo para uso próprio e de indenização por acidentes de veículos de via terrestre. 135) Nos processos perante o Juizado Especial Cível instituído pela Lei nº 9.099/95, admitir-se-á A) a assistência. B) a intervenção de terceiro. C) o litisconsórcio. D) propositura de ação pelo preso. E) propositura de ação em face de pessoa jurídica de direito público. 136) De acordo com a lei nº 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de ___________salários mínimos. A) 30 (trinta) B) 60 (sessenta) C) 90 (noventa) 137) De acordo com a lei nº 12.153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Assinale a alternativa correta: A) I, II B) I, III C) I, II, III 138) De acordo com a lei nº 12.153/2009, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de ____________vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 sessenta salários mínimos. A) 6 (seis) parcelas 160

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil B) 10 (dez) parcelas C) 12 (doze) parcelas 139) De acordo com a lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de_________________. A) 10 (dez) dias B) 20 (vinte) dias C) 30 (trinta) dias 140) De acordo com a lei nº 12.153/2009, para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até _____________antes da audiência. A) 5 (cinco) dias B) 8 (oito) dias C) 10 (dez) dias 141) De acordo com a lei nº 12.153/2009, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo máximo de_____________, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal. A) 30 (trinta) dias B) 60 (sessenta) dias C) 90 (noventa) dias 142) De acordo com a lei nº 12.153/2009, as obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. Posto isto, até que se dê a publicação, o valor será de ___________salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal. A) 40 (quarenta) B) 60 (sessenta) C) 90 (noventa) 143) De acordo com a lei nº 12.153/2009, as obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. Posto isto, até que se dê a publicação, o valor será de ____________salários mínimos, quanto aos Municípios. A) 30 (trinta) B) 60 (sessenta) C) 90 (noventa) 144) De acordo com a lei nº 12.153/2009, os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de ___________de experiência. A) 1 (um) ano B) 2 (dois) anos C) 3 (três) anos 145) De acordo com a lei nº 12.153/2009, as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de_________, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais. A) 2 (dois) anos B) 3 (três) anos 161

Apostilas OBJETIVA – Concursos Públicos - Brasil C) 5 (cinco) anos Gabarito 01 - C 02 - C 03 - C 04 - D 05 - B 06 - D 07 - A 08 - C 09 - D 10 - C 11 - D 12 - C 13 - D 14 - D 15 - D 16 - B 17 - D 18 - C 19 - B 20 - D 21 - C 22 - E 23 - D 24 - C 25 - C 26 - B 27 - B 28 - D 29 - C 30 - B 31 - A 32 - C 33 - C 34 - A 35 - A 36 - D 37 - E 38 - D 39 - E 40 - D 41 - E 42 - B 43 - A 44 - E 45 - E 46 - A 47 - C 48 - B 49 - D 50 - C 51 - C 52 - B 53 - C 54 - E 55 - D 56 - A 57 - D 58 - A 58 - D 60 - E 61 - C 62 - B 63 - B 64 - C 65 - C 66 - C 67 - D 68 - A 69 - D 70 - C 71 - B 72 - D 73 - B 74 - C 75 - C 76 - A 77 - B 78 - D 79 - A 80 - D 81 - D 82 - B 83 - C 84 - E 85 - C 86 - B 87 - C 88 - D 89 - B 90 - C 91 - C 92 - C 93 - B 94 - C 95 - B 96 - E 97 - C 98 - C 99 - D 100 - E 101 - C 102 - C 103 - B 104 - A 105 - D 106 - C 107 - D 108 - E 109 - D 110 - B 111 - A 112 - D 113 - E 114 - E 115 - B 116 - D 117 - C 118 - D 119 - E 120 - A 121 - D 122 - E 123 - E 124 - C 125 - E 126 - A 127 - B 128 - D 129 - D 130 - A 131 - A 132 - B 133 - C 134 - D 135 - C 136 - B 137 - C 138 - C 139 - C 140 - A 141 - B 142 - A 143 - A 144 - B 145 - A ****** ****** ****** ****** ****** FIM 162