MANUAL ROTINAS DO CEJUSC - NUPEMEC - 2019

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT aviso a(o) Genitor (a). Nas férias escolares de dezembro, janeiro e julho, o (s) menor (es) passará (ão) a primeira metade com o (a) Genitor (a), e a segunda metade com o (a) Genitor (a). O (s) menor (es) passará (ão), nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o (a) Genitor (a), e a véspera e o dia 1º do Ano Novo com o (a) Genitor (a), invertendo-se nos anos pares. O dia do aniversário dos genitores e dia dos pais e das mães, o (s) menor (es) passará (ão) com o (a) genitor (a) homenageado. Já o dia do (s) aniversário (s) do (s) menor (es) e o dia das crianças, ele (s) passará (ão), os anos ímpares com o (a) genitor (a) e os anos pares com o (a) Genitor (a). DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A (O) (S) MENOR (ES): Convencionam entre si que a pensão alimentícia a ser prestada pelo (a) genitor (a) em benefício do (a) (s) menor (es) será no valor de R$ XXX,XX (xxxxxxxxxx xxxxxx), que corresponde à porcentagem de XX,X% (xxxxxxxxx x xxxxxxxxx xxxxx x xxxxxxxxxxxx por cento) do salário mínimo vigente no país e será pago até dia XX de cada mês mediante depósito na conta XXXX, ag XXXX, tendo como titular a genitora Sra. Xxxx, CPF: xxxx (ou mediante recibo). OU O valor da pensão alimentícia será descontado diretamente em folha de pagamento da empresa empregadora Xxxxx e depositado na conta bancária retro discriminada. (Este parágrafo será mantido apenas se o genitor tiver emprego fixo e concordar em descontar a pensão em folha de pagamento). O genitor declara que continuará a pagar ainda o plano de saúde e a mensalidade escolar dos filhos, que perfazem um total de xxxx xxxxxxx. Detalhar quais dos (as) filhos (as) receberá a pensão, se um é maior e outro menor de idade, se os maiores de idade também receberão pensão. DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: As partes convencionam que as demais eventuais despesas, relacionadas ao (a) (s) filho (a) (s), (remédios, roupas, sapatos, despesas com materiais escolares e outras), serão de responsabilidade de ambos os genitores, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada um. DOS BENS As partes declaram que na constância desta união não adquiriram bens. OU Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT As partes informaram que os bens conquistados durante a constância da união já foram partilhados na ocasião da separação de fato. OU As partes informaram que durante a constância da união adquiriram os seguintes bens: a) a posse de 01 (um) imóvel, financiado pela Caixa Econômica Federal (contrato anexo), sendo lote e casa, localizado no Lote *** da Quadra **** Residêncial *****, com área total de ****m2, sendo Casa de alvenaria com **** m2, sob a Matrícula nº ***, Livro ***, do Cartório do *** Ofício, desta Comarca, avaliado em R$*** (***mil reais) para fins meramente fiscais; b) 01 (um) veículo, marca/modelo: ***, Ano Fabricação/Modelo: ***/***, Cor: ***, CÓD RENAVAM: ***, Placas: ***, avaliado em R$*** (*** mil reais), para fins meramente fiscais; c) 01 (uma) motocicleta, marca/modelo: ***, Ano Fabricação/Modelo: ***/***, Cor: ***, CÓD RENAVAM: ***, Placa: ***, avaliada em R$*** (***mil reais), para fins meramente fiscais e d) os bens que guarnecem a residência, avaliados em R$*** (***mil reais). As partes ajustaram que os bens descritos nas alíneas “a” e “d” ficarão com xxxxxxxxxxx e os descritos nas alíneas “b” e “c” ficarão com xxxxxxxxx. (adaptar conforme acordado entre as partes) Com relação ao imóvel descrito no item “a”, por se tratar de um financiamento imobiliário, as partes ajustaram que após a homologação desta avença, ficarão responsáveis em comparecer até a Instituição Financeira e dar conhecimento sobre o acordo realizado, sendo que as parcelas vincendas serão todas de responsabilidade de xxxxxxxxxxxx. No que diz respeito ao veículo item “b”, registre-se que encontra-se na posse e em nome da xxxxxxxxx, sendo que esta se responsabiliza em entregar o veículo para o xxxxxxxxxxx até o dia ***/***/20**, livre de qualquer embaraço, sendo que deverá entregar o documento devidamente preenchido para que o xxxxxxxxxxxx promova com a transferência para o seu nome. As taxas e impostos referentes ao veículo com vencimento neste ano (*****) serão todas pagas pelo xxxxxxxxxxxx. A motocicleta descrita no item “c” já está na posse de xxxxxxxxxxxxx, ficando este responsável pelo adimplemento de todas as parcelas vincendas relativas ao financiamento, bem como responsável pelo pagamento de toda e qualquer taxa ou imposto que o veículo tenha ou possa ter. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Já os bens que guarnecem a residência já estão todos na posse de xxxxxxxxx. As partes saem devidamente cientes que ficarão responsáveis em realizar a transferência perante os órgãos e cartórios competentes dos bens partilhados, bem como com o recolhimento de possíveis taxas/emolumentos. DOS DOCUMENTOS: Anexam a este Termo cópias dos seguintes documentos: XXXXXX - Dos documentos faltantes: Não há documentos faltantes neste procedimento. Documentos a serem entregues: Caso não ocorra a entrega dos documentos essenciais faltantes, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o Procedimento será arquivado sem a devida homologação. DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO Estando justas e acordadas, as partes solicitam a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos, desistindo do prazo recursal. Dessa forma, o presente instrumento de mediação, cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for à hipótese, com a constituição de título executivo judicial. DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar às 10h00min foi encerrada a sessão de mediação e lavrado o presente termo que vai lido e assinado pelos presentes. __________________ _________________________ Solicitante Mediador __________________________ Advogado (a) Solicitante _____________________ __________________________ Solicitado (a) Advogado (a) Solicitado (a) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 11.1.1.4. Restabelecimento de Sociedade Conjugal Documentação necessária 1. Documentos pessoais com foto podendo ser: Carteira de Identidade, Profissional, de Trabalho ou para os homens certificados de alistamento militar; 2. CPF; 3. Certidão de casamento devidamente atualizada; 4. Cópia da sentença da separação judicial 5. Comprovante de endereço. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo - RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCEDIMENTO Nº. 0000/20XX SOLICITANTES: XXXXXX XXXXXX e XXXXXXXX XXXXXXXXX Data e horário: xxxxxx-feira, **** de ***** de 20**, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTES: XXXXXXXXX XXXXXXXXX (portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/** e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua/Av. *****, n° ***, bairro *******, cidade de ****************/XX, CEP *********** Telefone **** e XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/** e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. , residente e domiciliado (a) na Rua/Av. *****, n° ***, bairro *******, cidade de ***************/XX/, CEP ***********, Telefone ****. ADVOGADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX MEDIADOR(A): XXXXX XXXXXXXXX OCORRÊNCIAS No dia ***** de ****** de 20**, às **h**min, nesta cidade e Comarca de ***********/MT, na sala de mediação, tendo comparecido os solicitantes, desacompanhados de advogados, foi declarada aberta a sessão de mediação. Os solicitantes foram devidamente orientados sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informados sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida, ou então, solicitar um reagendamento. Não obstante, os solicitantes declararam expressamente que não se sentem prejudicados e que poderá prosseguir com a sessão de mediação. Em seguida foi proposta e esclarecida às partes as vantagens da mediação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, que tentada resultou exitosa nos seguintes termos: Os Solicitantes declararam que foram casados e estão separados judicialmente desde o dia *** de *****de *******, através dos autos sob o nº Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT ************************ – Código ******* que tramitou perante a **** Vara de Família e Sucessões desta Comarca, conforme cópia da sentença apresentada nesta ocasião. Os solicitantes declararam expressamente que não converteram a Separação em Divórcio. Os solicitantes informaram que reconciliaram e voltaram a viver juntos, desta feita requerem o restabelecimento do vínculo matrimonial para surta seus efeitos legais. Os solicitantes declaram, ainda, que os bens partilhados a época da separação permaneceram inalterados, e que os filhos em comum são maiores e capazes. Os solicitantes pediram a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos. Os solicitantes acordam em renunciar o prazo recursal. Dessa forma, assinado o presente instrumento de mediação, cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for a hipótese, com a constituição de título executivo judicial. DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar, às ***h***min, foi encerrada a sessão de mediação e lavrado o presente termo que lido vai assinado pelos presentes. _________________________ Mediador __________________ __________________________ Solicitante Advogado (a) Solicitante _____________________ __________________________ Solicitado (a) Advogado (a) Solicitado (a) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 11.1.1.5. Partilha de Bens Documentação necessária 1. Documentos pessoais com foto podendo ser: Carteira de Identidade, Profissional, de Trabalho ou para os homens certificados de alistamento militar; 2. CPF; 3. Certidão de casamento devidamente atualizada; 4. Cópia da sentença do divórcio 5. Documentos dos bens a serem partilhados (se imóvel matrícula devidamente atualizada) 6. Comprovante de endereço. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo – PARTILHA DE BENS TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCEDIMENTO Nº. 0000/20XX SOLICITANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ) SOLICITADO (A): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 20XX, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTE: XXXXXXXXX XXXXXXXXX (portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua/Av. *****, n° ***, bairro *******, cidade de *****************/MT, CEP *********** Telefone ****. ADVOGADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. , residente e domiciliado (a) na Rua/Av. *****, n° ***, bairro ******* , cidade de *****************/MT, CEP ***********, Telefone ****. ADVOGADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX MEDIADOR (A): XXXXXX XXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS No dia ***** de ****** de 20XX, às **h**, nesta cidade e Comarca de ***********/MT, na sala de mediação, tendo comparecido as partes, desacompanhadas de advogados, foi declarada aberta a sessão de mediação. As partes foram devidamente orientadas sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informadas sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida, ou então, solicitar um reagendamento. Não obstante, as partes declararam expressamente que não se sentem prejudicadas e que poderá prosseguir com a sessão de mediação. OU Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Ademais, seguindo orientação do NUPEMEC-TJMT e considerando que a parte que está desacompanhada de advogado declarou expressamente que não se sente prejudicada e que poderá prosseguir com a sessão de mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Tendo em vista que o solicitante declarou que se sente prejudicado por estar desacompanhado de seu advogado, desta feita, por orientação, bem como, levando em consideração a possibilidade de transação entre as partes, reagendo a presente mediação para o dia **/***/20XX às ***h***min, saindo as partes presentes devidamente cientes e comprometidas a comparecerem à sessão de mediação reagendada acima acompanhadas de seus advogados. Em seguida foi proposta e esclarecida às partes as vantagens da mediação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, que tentada resultou exitosa nos seguintes termos: As partes declararam que foram casadas e estão divorciadas ou viveram em união estável desde o dia *** de *****de *******, (autos sob o nº ************************ – Código *******) que tramitou perante a **** Vara de Família e Sucessões desta Comarca ou Procedimento nº *****/20** que tramitou perante este CEJUSC, conforme cópia da sentença juntada às fls. **/** ou apresentada nesta ocasião. Nos autos do processo ou procedimento as partes acordaram que **************; Neste ato, as partes acordaram que em relação aos bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal *****; (adaptar) Com relação ao imóvel (descrever o bem e juntar matrícula atualizada) avaliado em R$*** (*** mil reais), para fins meramente fiscais, as partes acordaram que será partilhado da seguinte forma **** No que diz respeito ao veículo marca/modelo: ***, Ano Fabricação/Modelo: ***/***, Cor: ***, CÓD RENAVAM: ***, Placas: ***, avaliado em R$*** (*** mil reais), para fins meramente fiscais (juntar documento atualizado), este ficará para **************. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT No que diz respeito ao veículo, registre-se que encontra-se na posse e em nome do (a) Sr (a) XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, sendo que neste ato entrega o veículo para o (a) Sr (a) **********, livre de qualquer embaraço, sendo que deverá entregar o documento devidamente preenchido e reconhecido firma, até amanhã, para que o (a) Sr (a) promova com a transferência para o seu nome. As taxas e impostos referentes ao veículo com vencimento neste ano (*****) serão todas pagas pelo (a) Sr (a) *****************. Se por ventura tiver multas e infrações até a presente data deverão ser pagas por ******** ****************, e partir de amanhã (**/**/20**) por *********** *******************. As partes saem devidamente cientes que ficarão responsáveis em realizar a transferência perante os órgãos e cartórios competentes dos bens partilhados, bem como com o recolhimento de possíveis taxas/emolumentos. As partes pediram a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos. As partes acordam em renunciar o prazo recursal. Dessa forma, assinado o presente instrumento de mediação, cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for a hipótese, com a constituição de título executivo judicial. DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar, às ***h***min, foi encerrada a sessão de mediação e lavrado o presente termo que lido vai assinado pelos presentes. __________________ _________________________ Solicitante Mediador __________________________ Advogado (a) Solicitante _____________________ __________________________ Solicitado (a) Advogado (a) Solicitado (a) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 11.1.1.6. Regulamentação de guarda, visitas e alimentos do (s) filho (s) menor (es) Documentação necessária 1. Documentos pessoais com foto podendo ser: Carteira de Identidade, Profissional, de Trabalho ou para os homens certificados de alistamento militar; 2. CPF; 3. Certidão (ões) de nascimento (s) do (s) menor (es) ou carteira de identidade e 4. Comprovante de endereço. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo – REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCEDIMENTO Nº. 0000/20** SOLICITANTE: XXXX XXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXX XXXXXXXXXXXXX MENOR (ES)/ADOLESCENTE (S): XXXXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 20XX, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTE: XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXXXXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXXX XXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXXXXXXXXXXXXX MEDIADOR (A): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS No dia ***** de ****** de 20XX, às **h**min, nesta cidade e Comarca de ***********/MT, na sala de mediação, tendo comparecido as partes, desacompanhadas de advogados, foi declarada aberta a sessão de mediação. As partes foram devidamente orientadas sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informadas sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida, ou então, solicitar um reagendamento. Não obstante, as partes declararam expressamente que não se sentem prejudicadas e que poderá prosseguir com a sessão de mediação. OU Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Ademais, seguindo orientação do NUPEMEC-TJMT e considerando que a parte que está desacompanhada de advogado declarou expressamente que não se sente prejudicada e que poderá prosseguir com a sessão de mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Tendo em vista que o solicitante declarou que se sente prejudicado por estar desacompanhado de seu advogado, por orientação, bem como levando em consideração a possibilidade de transação entre as partes, reagendo a presente mediação para o dia **/***/20** às ***h***min, saindo as partes presentes devidamente cientes e comprometidas a comparecerem à sessão de mediação reagendada acima acompanhadas de seus advogados. Em seguida foi proposta e esclarecida às partes as vantagens da mediação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, que tentada resultou exitosa nos seguintes termos: As partes ajustaram que a guarda do (s) filho (s) menor (es) ******, nascido (s) em **/**/**** será exercida pelo (a) genitor (a) **************************, e o direito de visitas será exercido pelo (a) genitor (a) aos finais de semana alternados, podendo retirá- lo (s) do lar materno/ paterno, sexta-feira às **h**min (***horas) e devolvê-lo (s) às **h**min (***horas) do domingo, portanto com pernoite. Nos outros dias da semana, o (a) Genitor (a) poderá visitar o (s) menor (es), livremente, mediante prévio aviso a(o) Genitor (a). Nas férias escolares de dezembro, janeiro e julho, o (s) menor (es) passará (ão) a primeira metade com o (a) Genitor (a), e a segunda metade com o (a) Genitor (a). O (s) menor (es) passará (ão), nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o (a) Genitor (a), e a véspera e o dia 1º do Ano Novo com o (a) Genitor (a), invertendo-se nos anos pares. O dia do aniversário dos genitores e dia dos pais e das mães, o (s) menor (es) passará (ão) com o (a) genitor (a) homenageado. Já o dia do (s) aniversário (s) do (s) menor (es) e o dia das crianças, ele (s) passará (ão), os anos ímpares com o (a) genitor (a) e os anos pares com o (a) Genitor (a). O (a) genitor (a) saiu devidamente ciente que havendo interesse, poderá comparecer à Secretaria deste CEJUSC, após a manifestação favorável do Ministério Público e a respectiva homologação judicial para requerer a expedição do termo de guarda relativo ao (s) menor (es) referido (s) acima. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT As partes ajustaram que o (a) genitor (a) pagará a título de pensão alimentícia para o(s) filho (s) menor (es) a quantia de R$***** (***** reais) o equivalente a ******% (********** por cento) do salário mínimo vigente. Os valores serão divididos na proporção de **% (***por cento) para cada filho menor. Se estiver trabalhando com vínculo empregatício O pagamento será realizado todo dia ** (*******) de cada mês, com início em **/**/****, através de desconto em folha de pagamento do (a) genitor (a), descontados o IR, INSS e Contribuições Sindicais) e deverá incidir no 13° salário e férias, devendo ser expedido ofício ao seu empregador - Empresa ******* , com endereço na Avenida **************, nº *********, **********************-MT, para proceder com a transferência/pagamento para a conta de titularidade do (a) genitor (a) do (s) menor (es), qual seja: Banco: ***********************Agência: ******** Conta/Poupança: ********** Se estiver desempregado (a) ou trabalhando de forma autônoma O pagamento será realizado todo dia ** (**********) de cada mês, iniciando em ***/**/*****, em espécie e mediante recibo diretamente para o (a) genitor (a) do (a) menor (es). OU O pagamento será realizado todo dia ** (**********) de cada mês, iniciando em ***/**/*****, através de depósito bancário na conta de titularidade do (a) genitor (a) do (s) menor (es), qual seja: Banco: ***********************Agência: ******** Conta/Poupança: ********** As partes acordaram que as despesas extraordinárias, quais sejam: despesas médicas, odontológicas, remédios, materiais escolar, roupas e calçados serão de responsabilidade de ambas as partes, ou seja: 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, mediante a apresentação de nota fiscal e receita médica se for o caso. As partes pediram a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos. As partes acordam em renunciar o prazo recursal. Dessa forma, assinado o presente instrumento de mediação, cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for a hipótese, com a constituição de título executivo judicial. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar, às ***h***min, foi encerrada a sessão de mediação e lavrado o presente termo que lido vai assinado pelos presentes. _________________________ Mediador __________________ __________________________ Solicitante Advogado (a) Solicitante _____________________ __________________________ Solicitado (a) Advogado (a) Solicitado (a) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo – GUARDA COMPARTILHADA, ALIMENTOS E LAR DE REFERÊNCIA COM ADVOGADO TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCEDIMENTO Nº. 0000/20** SOLICITANTE: XXXX XXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXX XXXXXXXXXXXXX MENOR (ES)/ADOLESCENTE (S): XXXXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 20XX, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTE: XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXXXXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXXX XXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXXXXXXXXXXXXX MEDIADOR (A): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS Às XXhXXmin deste dia XX/XX/20XX, nesta cidade e Comarca de Xxxxxxxx/MT, foi declarada aberta a presente sessão de mediação. As partes estão devidamente acompanhadas de advogados (as). Em seguida foi esclarecido às partes sobre as vantagens da mediação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, bem como nos termos da Lei nº 13.140/2015. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Na sequência, após o diálogo das partes, e feito as reuniões necessárias (conjuntas/individuais), as partes de comum acordo decidiram pela Regulamentação/Revisão do Regime da Guarda, Regime da Pensão Alimentícia e Lar de Referência, nos seguintes termos: DO RELACIONAMENTO: As partes declaram que conviveram em casamento/relacionamento/não houve entre elas nenhum tipo de união formal/houve entre eles um breve relacionamento. DO (A) (S) FILHO (A) (S): Desta união advieram XX (xxxx) filho (a) (s), sendo, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, nascido (a) em XX/XX/XXXX, CPF n. XXX.XXX.XXX-XX e xxxxxxxxxx, conforme documento (s) anexo (s). DO REGIME DE GUARDA ADOTADO: O regime de guarda no que diz respeito a (ao) (s) filho (a) (s) menores será o da guarda compartilhada. Acordam os genitores que ambos compartilharão da rotina do (s) menor (es), tanto durante a semana, quanto nos fins de semana ou xxxxxxxxxxxxx. Fixam parâmetros para o exercício de convivência nas festividades, feriados e férias escolares, de forma a garantir que ambos os genitores possam estar com o (a) (s) filho (a) (s) na mesma proporção de tempo e qualidade. Da mesma forma, o Natal será passado com um dos genitores e o Réveillon (Ano Novo) com o outro, invertendo-se a ordem nos anos subsequentes, começando neste ano pelo (a) xxxxxxxxxxxx. As partes declaram que estão cientes sobre a mútua responsabilidade do exercício do poder familiar e se comprometem a participar conjuntamente do processo de criação, educação e desenvolvimento dos filhos, decidindo em comum acordo, as questões relativas a ele (a) (s). DO LAR DE REFERÊNCIA PARA O (A) (S) MENOR (ES): Convencionam entre si que o lar de residência fixa do (a) (s) menor (es) será da genitora, sendo no endereço Rua/Av Xxxxxxxxxxx, nº XXX, Bairro Xxxxxxxxxxxxx, CEP 78XXX-XXX, na cidade de Xxxxxxxxxxx, no estado de Mato Grosso. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A (O) (S) MENOR (ES): Convencionam entre si que a pensão alimentícia a ser prestada pelo (a) genitor (a) em benefício do (a) (s) menor (es) será no valor de R$ XXX,XX (xxxxxxxxxx xxxxxx), que corresponde à porcentagem de XX,X% (xxxxxxxxx x xxxxxxxxx xxxxx x Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT xxxxxxxxxxxx por cento) do salário mínimo vigente no país e será pago até dia XX de cada mês mediante depósito na conta XXXX, ag XXXX, tendo como titular a genitora Sra. Xxxx, CPF: xxxx (ou mediante recibo). OU O valor da pensão alimentícia será descontado diretamente em folha de pagamento da empresa empregadora Xxxxx e depositado na conta bancária retro discriminada. (Este parágrafo será mantido apenas se o genitor tiver emprego fixo e concordar em descontar a pensão em folha de pagamento). O genitor declara que continuará a pagar ainda o plano de saúde e a mensalidade escolar dos filhos, que perfazem um total de xxxx xxxxxxx. Detalhar quais dos (as) filhos (as) receberá a pensão, se um é maior e outro menor de idade, se os maiores de idade também receberão pensão. DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: As partes convencionam que as demais eventuais despesas, relacionadas ao (a) (s) filho (a) (s), (remédios, roupas, sapatos, despesas com materiais escolares e outras), serão de responsabilidade de ambos os genitores, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada um. DOS DOCUMENTOS: Anexam a este Termo cópias dos seguintes documentos: xxxxxxxxxxxx. - Dos documentos faltantes: Não há documentos faltantes neste procedimento. Documentos a serem entregues: Caso não ocorra a entrega dos documentos essenciais faltantes, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o Procedimento será arquivado sem a devida homologação. DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO Estando justas e acordadas, as partes solicitam a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos, desistindo do prazo recursal. Dessa forma, o presente instrumento de mediação, cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for à hipótese, com a constituição de título executivo judicial. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar às XXhXXmin foi encerrada a sessão de mediação e lavrado o presente termo que vai lido e assinado pelos presentes. _________________________ Mediador __________________ __________________________ Solicitante Advogado (a) Solicitante _____________________ __________________________ Solicitado (a) Advogado (a) Solicitado (a) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo – GUARDA COMPARTILHADA, ALIMENTOS E LAR DE REFERÊNCIA UMA OU AMBAS AS PARTES SEM ADVOGADO TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCEDIMENTO Nº. 0000/20** SOLICITANTE: XXXX XXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXX XXXXXXXXXXXXX MENOR (ES)/ADOLESCENTE (S): XXXXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 20XX, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTE: XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. SOLICITADO (A): XXXXXXX XXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. MEDIADOR (A): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS Às XXhXXmin deste dia XX/XX/20XX, nesta cidade e Comarca de Xxxxxxxx/MT, foi declarada aberta a presente sessão de mediação. As partes foram devidamente orientadas sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informadas sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida, ou então solicitar o reagendamento desta sessão. Não obstante a (s) parte (s) SOLICITANTE (S) / E / OU SOLICITADA (S) NÃO estar (em) acompanhada (s) de advogado (s), declara (m) expressamente que não se sente (m) prejudicada (s) e que poderá prosseguir com a sessão. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Em seguida foi esclarecido às partes sobre as vantagens da mediação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, bem como nos termos da Lei nº 13.140/2015. Na sequência, após o diálogo das partes, e feito as reuniões necessárias (conjuntas/individuais), as partes de comum acordo decidiram pela Regulamentação/Revisão do Regime da Guarda, Regime da Pensão Alimentícia e Lar de Referência, nos seguintes termos: DO RELACIONAMENTO: As partes declaram que conviveram em casamento/relacionamento/não houve entre elas nenhum tipo de união formal/houve entre eles um breve relacionamento. DO (A) (S) FILHO (A) (S): Desta união adveio (ieram) XX (xxxx) filho (a) (s), sendo, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, nascido (a) em XX/XX/XXXX, CPF n. XXX.XXX.XXX-XX e xxxxxxxxxx, conforme documento (s) anexo (s). DO REGIME DE GUARDA ADOTADO: O regime de guarda no que diz respeito a (ao) (s) filho (a) (s) menores será o da guarda compartilhada. Acordam os genitores que ambos compartilharão da rotina do (s) menor (es), tanto durante a semana, quanto nos fins de semana ou xxxxxxxxxxxxx. Fixam parâmetros para o exercício de convivência nas festividades, feriados e férias escolares, de forma a garantir que ambos os genitores possam estar com o (a) (s) filho (a) (s) na mesma proporção de tempo e qualidade. Da mesma forma, o Natal será passado com um dos genitores e o Réveillon (Ano Novo) com o outro, invertendo-se a ordem nos anos subsequentes, começando neste ano pelo (a) xxxxxxxxxxxx. As partes declaram que estão cientes sobre a mútua responsabilidade do exercício do poder familiar e se comprometem a participar conjuntamente do processo de criação, educação e desenvolvimento dos filhos, decidindo em comum acordo, as questões relativas a ele (a) (s). DO LAR DE REFERÊNCIA PARA O (A) (S) MENOR (ES): Convencionam entre si que o lar de residência fixa do (a) (s) menor (es) será da genitora, sendo no endereço Rua/Av Xxxxxxxxxxx, nº XXX, Bairro Xxxxxxxxxxxxx, CEP 78XXX-XXX, na cidade de Xxxxxxxxxxx, no estado de Mato Grosso. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A (O) (S) MENOR (ES): Convencionam entre si que a pensão alimentícia a ser prestada pelo (a) genitor (a) em benefício do (a) (s) menor (es) será no valor de R$ XXX,XX (xxxxxxxxxx xxxxxx), que corresponde à porcentagem de XX,X% (xxxxxxxxx x xxxxxxxxx xxxxx x xxxxxxxxxxxx por cento) do salário mínimo vigente no país e será pago até dia XX de cada mês mediante depósito na conta XXXX, ag XXXX, tendo como titular a genitora Sra. Xxxx, CPF: xxxx (ou mediante recibo). OU O valor da pensão alimentícia será descontado diretamente em folha de pagamento da empresa empregadora Xxxxx e depositado na conta bancária retro discriminada. (Este parágrafo será mantido apenas se o genitor tiver emprego fixo e concordar em descontar a pensão em folha de pagamento). O genitor declara que continuará a pagar ainda o plano de saúde e a mensalidade escolar dos filhos, que perfazem um total de xxxx xxxxxxx. Detalhar quais dos (as) filhos (as) receberá a pensão, se um é maior e outro menor de idade, se os maiores de idade também receberão pensão. DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: As partes convencionam que as demais eventuais despesas, relacionadas ao (a) (s) filho (a) (s), (remédios, roupas, sapatos, despesas com materiais escolares e outras), serão de responsabilidade de ambos os genitores, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada um. DOS DOCUMENTOS: Anexam a este Termo cópias dos seguintes documentos: xxxxxxxxxxxx. - Dos documentos faltantes: Não há documentos faltantes neste procedimento. Documentos a serem entregues: Caso não ocorra a entrega dos documentos essenciais faltantes, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o Procedimento será arquivado sem a devida homologação. DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO Estando justas e acordadas, as partes solicitam a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos, desistindo do prazo recursal. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Dessa forma, o presente instrumento de mediação, cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for à hipótese, com a constituição de título executivo judicial. DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar às XXhXXmin foi encerrada a sessão de mediação e lavrado o presente termo que vai lido e assinado pelos presentes. __________________ _________________________ Solicitante Mediador __________________________ Advogado (a) Solicitante _____________________ __________________________ Solicitado (a) Advogado (a) Solicitado (a) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo – GUARDA UNILATERAL ALIMENTOS UMA OU AMBAS AS PARTES SEM ADVOGADO TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCEDIMENTO Nº. 0000/20** SOLICITANTE: XXXX XXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXX XXXXXXXXXXXXX MENOR (ES)/ADOLESCENTE (S): XXXXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 20XX, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTE: XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. SOLICITADO (A): XXXXXXX XXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. MEDIADOR (A): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS Às XXhXXmin deste dia XX/XX/20XX, nesta cidade e Comarca de Xxxxxxxx/MT, foi declarada aberta a presente sessão de mediação. As partes foram devidamente orientadas sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informadas sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida, ou então solicitar o reagendamento desta sessão. Não obstante a (s) parte (s) SOLICITANTE (S) / E / OU SOLICITADA (S) NÃO estar (em) acompanhada (s) de advogado (s), declara (m) expressamente que não se sente (m) prejudicada (s) e que poderá prosseguir com a sessão. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Em seguida foi esclarecido às partes sobre as vantagens da mediação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, bem como nos termos da Lei nº 13.140/2015. Na sequência, após o diálogo das partes, e feito as reuniões necessárias (conjuntas/individuais), as partes de comum acordo decidiram pela Regulamentação/Revisão do Regime de Guarda e Regime da Pensão Alimentícia, nos seguintes termos: DO RELACIONAMENTO: As partes declaram que conviveram em casamento/relacionamento/não houve entre elas nenhum tipo de união formal/houve entre eles um breve relacionamento. DO (A) (S) FILHO (A) (S): Desta união adveio (ieram) XX (xxxx) filho (a) (s), sendo, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, nascido (a) em XX/XX/XXXX, CPF n. XXX.XXX.XXX-XX e xxxxxxxxxx, conforme documento (s) anexo (s). DO REGIME DE GUARDA ADOTADO: O regime de guarda no que diz respeito a (ao) (s) filho (a) (s) menores será o da guarda unilateral. As partes ajustaram que a guarda do (s) menor (es) ******, será exercida pelo/a genitor/a, e o direito de visitas será exercido pelo/a genitor/a aos finais de semana alternados, podendo retirá-lo (s) do lar materno/paterno, sexta-feira às **h**min (***horas) e devolvê-lo (s) às **h**min (***horas) do domingo, portanto com pernoite. Nos outros dias da semana, o (a) Genitor (a) poderá visitar o (s) menor (es), livremente, mediante prévio aviso a(o) Genitor (a). Nas férias escolares de dezembro, janeiro e julho, o (s) menor (es) passará (ão) a primeira metade com o (a) Genitor (a), e a segunda metade com o (a) Genitor (a). O (s) menor (es) passará (ão), nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o (a) Genitor (a), e a véspera e o dia 1º do Ano Novo com o (a) Genitor (a), invertendo-se nos anos pares. O dia do aniversário dos genitores e dia dos pais e das mães, o (s) menor (es) passará (ão) com o (a) genitor (a) homenageado. Já o dia do (s) aniversário (s) do (s) menor (es) e o dia das crianças, ele (s) passará (ão), os anos ímpares com o (a) genitor (a) e os anos pares com o (a) Genitor (a). DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: Convencionam entre si que a pensão alimentícia a ser prestada pelo/a genitor/a em benefício do (a) (s) menor (es) será no valor de R$ XXX,XX (xxxxxxxxxx xxxxxx), que corresponde à porcentagem de XX,X% (xxxxxxxxx x xxxxxxxxx xxxxx x xxxxxxxxxxxx por cento) do salário mínimo vigente no país e será pago até dia XX de Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT cada mês mediante depósito na conta XXXX, ag XXXX, tendo como titular a genitora Sra. Xxxx, CPF: xxxx (ou mediante recibo). OU O valor da pensão alimentícia será descontado diretamente em folha de pagamento da empresa empregadora Xxxxx e depositado na conta bancária retro discriminada. (Este parágrafo será mantido apenas se o genitor tiver emprego fixo e concordar em descontar a pensão em folha de pagamento). O genitor declara que continuará a pagar ainda o plano de saúde e a mensalidade escolar dos filhos, que perfazem um total de xxxx xxxxxxx. Detalhar quais dos (as) filhos (as) receberá a pensão, se um é maior e outro menor de idade, se os maiores de idade também receberão pensão. DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: As partes convencionam que as demais eventuais despesas, relacionadas ao (a) (s) filho (a) (s), (remédios, roupas, sapatos, despesas com materiais escolares e outras), serão de responsabilidade de ambos os genitores, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada um. DOS DOCUMENTOS: Anexam a este Termo cópias dos seguintes documentos: xxxxxxxxxxxx. - Dos documentos faltantes: Não há documentos faltantes neste procedimento. Documentos a serem entregues: Caso não ocorra a entrega dos documentos essenciais faltantes, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o Procedimento será arquivado sem a devida homologação. DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO Estando justas e acordadas, as partes solicitam a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos, desistindo do prazo recursal. Dessa forma, o presente instrumento de mediação, cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for à hipótese, com a constituição de título executivo judicial. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar às XXhXXmin foi encerrada a sessão de mediação e lavrado o presente termo que vai lido e assinado pelos presentes. ______________________________ Mediador (a) ___________________________ _________________________ Solicitante Solicitado Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 11.1.1.7. Modificação de Guarda Documentação necessária 1. Documentos pessoais das partes com foto podendo ser: Carteira de Identidade, Profissional, de Trabalho ou para os homens certificados de alistamento militar; 2. CPF das partes; 3. Certidão (ões) de nascimento (s) do (s) menor (es); 4. Comprovante de endereço. 5. Cópia da sentença do processo ou procedimento pré-processual Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo – MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROCEDIMENTO Nº. 0000/20** SOLICITANTE: XXXX XXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXX XXXXXXXXXXXXX MENOR (ES)/ADOLESCENTE (S): XXXXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 20XX, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTE: XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. SOLICITADO (A): XXXXXXX XXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. MEDIADOR (A): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS No dia ***** de ****** de 20**, às **h**min, nesta cidade e Comarca de ***********/MT, na sala de mediação, tendo comparecido as partes, ambas desacompanhadas de advogados, foi declarada aberta a sessão de mediação. As partes foram devidamente orientadas sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informadas sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida, ou então, solicitar um reagendamento. Não obstante, as partes declararam expressamente que não se sentem prejudicadas e que poderá prosseguir com a mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Ademais, seguindo orientação do NUPEMEC-TJMT e considerando que a parte que está desacompanhada de advogado declarou expressamente que não se sente prejudicada e que poderá prosseguir com a sessão de mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Tendo em vista que o solicitante declarou que se sente prejudicado por estar desacompanhado de seu advogado, por orientação, bem como levando em consideração a possibilidade de transação entre as partes, reagendo a presente mediação para o dia **/***/20** às ***h***min, saindo as partes presentes devidamente cientes e comprometidas a comparecerem à sessão de mediação reagendada acima acompanhadas de seus advogados. Em seguida foi proposta e esclarecida às partes as vantagens da mediação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, que tentada resultou exitosa nos seguintes termos: As partes declararam que nos autos do processo nº **********, Código: *****, que tramitou perante a *** Vara de Família e Sucessões desta Comarca ou procedimento nº *****/20** que tramitou perante este CEJUSC, acordaram sobre a guarda, visitas e alimentos do (s) filho (s) menor (es) ******, nascido (os) em **/**/****, conforme certidão (ões) de nascimento (s) de fls. *******. No referido processo ou procedimento ficou estabelecido que a guarda do (s) menor (es) seria exercida pelo (a) Genitor (a), conforme cópia da sentença de fls. ** ou apresentada neste momento. Ocorre que neste ato o (a) Genitor (a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX concorda expressamente em transferir a guarda e responsabilidade sobre o (s) menor (es) para o (a) Genitor (a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, saindo este (a) devidamente ciente das obrigações que lhe são impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) e demais legislação em vigor e se responsabiliza em desempenhar fielmente o encargo. O direito de visitas será exercido pelo (a) genitor (a) aos finais de semana alternados, podendo retirá-lo (s) do lar materno/paterno, sexta-feira às **h**min (***horas) e devolvê-lo (s) às **h**min (***horas) do domingo, portanto com pernoite. Nos outros dias da semana, o (a) Genitor (a) poderá visitar o (s) menor (es), livremente, mediante prévio aviso a (o) Genitor (a). Nas férias escolares de dezembro, janeiro e julho, o (s) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT menor (es) passará (ão) a primeira metade com o (a) Genitor (a), e a segunda metade com o (a) Genitor (a). O (s) menor (es) passará (ão), nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o (a) Genitor (a), e a véspera e o dia 1º do Ano Novo com o (a) Genitor (a), invertendo-se nos anos pares. O dia do aniversário dos genitores e dia dos pais e das mães, o (s) menor (es) passará (ão) com o (a) genitor (a) homenageado. Já o dia do (s) aniversário (s) do (s) menor (es) e o dia das crianças, ele (s) passará (ão), os anos ímpares com o (a) genitor (a) e os anos pares com o (a) Genitor (a). O (a) genitor (a) saiu devidamente ciente que deverá comparecer à Secretaria deste CEJUSC, após a manifestação favorável do Ministério Público e a respectiva homologação judicial para a expedição do termo de guarda relativo ao (s) menor (es) referido (s) acima (em torno de 30 dias). As partes ajustaram que o (a) genitor (a) pagará a título de pensão alimentícia para o (s) filho (s) menor (es) a quantia de R$***** (***** reais) o equivalente a ******% do salário mínimo vigente. Os valores serão divididos na proporção de **% (***por cento) para cada filho menor (havendo mais de um). Se estiver trabalhando com vínculo empregatício O pagamento será realizado todo dia ** (*******) de cada mês, com início em **/**/****, através de desconto em folha de pagamento do (a) genitor (a), descontados o IR, INSS e Contribuições Sindicais) e deverá incidir no 13° salário e férias, devendo ser expedido ofício ao seu empregador - Empresa ******* , com endereço na Avenida **************, nº *********, **********************-MT, para proceder com a transferência/pagamento para a conta de titularidade do (a) genitor (a) do (s) menor (es), qual seja: Banco: ***********************Agência: ******** Conta/Poupança: ********** Se estiver desempregado (a) ou trabalhando de forma autônoma O pagamento será realizado todo dia ** (**********) de cada mês, iniciando em ***/**/*****, em espécie e mediante recibo diretamente para o (a) genitor (a) do (a) menor (es). OU O pagamento será realizado todo dia ** (**********) de cada mês, iniciando em ***/**/*****, através de depósito bancário na conta de titularidade do (a) genitor (a) do (s) menor (es), qual seja: Banco: ***********************Agência: ******** Conta/Poupança: ********** As partes acordaram que as despesas extraordinárias, quais sejam: despesas médicas, odontológicas, remédios, materiais escolar, roupas e calçados serão Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT de responsabilidade de ambas as partes, ou seja: 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, mediante a apresentação de nota fiscal e receita médica se for o caso. As partes pediram a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos. As partes acordam em renunciar o prazo recursal. Dessa forma, assinado o presente instrumento de mediação, cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for a hipótese, com a constituição de título executivo judicial. DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar, às ***h***min, foi encerrada a sessão de mediação e lavrado o presente termo que lido vai assinado pelos presentes. ______________________________ Mediador (a) ___________________________ _________________________ Solicitante Solicitado Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 11.1.1.8. Alimentos Gravídicos Documentação necessária 1. Documentos pessoais das partes com foto podendo ser: Carteira de Identidade, Profissional, de Trabalho ou para os homens certificados de alistamento militar; 2. CPF das partes; 3. Documentos que comprovem a gravidez (Acompanhamento pré-natal, exames, etc.) 4. Comprovante de endereço. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo – ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROCEDIMENTO Nº. 0000/20** SOLICITANTE: XXXX XXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXX XXXXXXXXXXXXX MENOR (ES)/ADOLESCENTE (S): XXXXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 20XX, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTE: XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. SOLICITADO (A): XXXXXXX XXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. MEDIADOR (A): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS No dia ***** de ****** de 20**, às **h**min, nesta cidade e Comarca de ***********/MT, na sala de mediação, tendo comparecido as partes, ambas desacompanhadas de advogados, foi declarada aberta a sessão de mediação. As partes foram devidamente orientadas sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informadas sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida, ou então, solicitar um reagendamento. Não obstante, as partes declararam expressamente que não se sentem prejudicadas e que poderá prosseguir com a mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Ademais, seguindo orientação do NUPEMEC-TJMT e considerando que a parte que está desacompanhada de advogado declarou expressamente que não se sente prejudicada e que poderá prosseguir com a sessão de mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Tendo em vista que o solicitante declarou que se sente prejudicado por estar desacompanhado de seu advogado, por orientação, bem como levando em consideração a possibilidade de transação entre as partes, reagendo a presente mediação para o dia **/***/20** às ***h***min, saindo as partes presentes devidamente cientes e comprometidas a comparecerem à sessão de mediação reagendada acima acompanhadas de seus advogados. Em seguida foi proposta e esclarecida às partes as vantagens da mediação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, que tentada resultou exitosa nos seguintes termos: Dos alimentos gravídicos: A Solicitante informou que está grávida de XX (XX) semanas, com exame de comprovação da gravidez, ultrassom e laudo médico anexos ao procedimento, com previsão para nascimento do nascituro para o mês de XX de 20XX. As partes acordaram que o Solicitado pagará a título de alimentos gravídicos para a Solicitante a quantia de R$ XXXX (XXXXXXXXXXXXXXX), sendo que o pagamento será realizado todo dia XX (XX) de cada mês, iniciando em XX de XXXXXXXX de 20XX, em espécie, mediante assinatura de recibo. OU O pagamento será realizado todo dia ** (**********) de cada mês, iniciando em ***/**/*****, através de depósito bancário na conta de titularidade da genitora, qual seja: Banco: ***********************Agência: ******** Conta/Poupança: ********** Se estiver trabalhando com vínculo empregatício O pagamento será realizado todo dia ** (*******) de cada mês, com início em **/**/****, através de desconto em folha de pagamento do solicitado, descontados o IR, INSS e Contribuições Sindicais) e deverá incidir no 13° salário e férias, devendo ser expedido ofício ao seu empregador - Empresa ******* , com endereço na Avenida **************, nº *********, **********************-MT, para proceder com a Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT transferência/pagamento para a conta de titularidade da genitora, qual seja: Banco: ***********************Agência: ******** Conta/Poupança: ********** Ainda foi pactuado entre as partes que as despesas relacionadas a gastos médicos, hospitalares e com medicamentos da Solicitante relativos à gestação, serão de responsabilidade de ambos, ou seja, 50% para cada, ajustando também que a compra de peças de vestuário (enxoval) para o nascituro, serão divididas em partes iguais por ambos, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal, se for o caso. Da conversão dos alimentos gravídicos para pensão alimentícia: As partes foram informadas que, com o nascimento com vida do nascituro, poderão comparecer a este CEJUSC para tratar acerca da conversão dos alimentos gravídicos para pensão alimentícia, nos termos do art. 1.609, IV, do Código Civil Brasileiro. As partes pediram a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos. As partes acordam em renunciar o prazo recursal. Dessa forma, assinado o presente instrumento de mediação cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for a hipótese, com a constituição de título executivo judicial. DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar, às ***h***min, foi encerrada a sessão de mediação e lavrado o presente termo que lido vai assinado pelos presentes. ______________________________ Mediador (a) ___________________________ _________________________ Solicitante Solicitado Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 11.1.1.9. Reconhecimento de Paternidade Documentação necessária 1. Documentos pessoais das partes, com foto podendo ser: Carteira de Identidade, Profissional, de Trabalho ou para os homens certificados de alistamento militar; 2. CPF das partes; 3. Certidão (ões) de nascimento (s) do (s) menor (es); 4. Comprovante de endereço e 5. Exame de D.N.A (quando as partes optarem) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo – RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE PROCEDIMENTO Nº. 0000/20** SOLICITANTE: XXXX XXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXX XXXXXXXXXXXXX MENOR (ES)/ADOLESCENTE (S): XXXXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 20XX, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTE: XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. SOLICITADO (A): XXXXXXX XXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. MEDIADOR (A): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS No dia ***** de ****** de 20**, às **h**min, nesta cidade e Comarca de ***********/MT, na sala de mediação, tendo comparecido as partes, ambas desacompanhadas de advogados, foi declarada aberta a sessão de mediação. As partes foram devidamente orientadas sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informadas sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida, ou então, solicitar um reagendamento. Não obstante, as partes declararam expressamente que não se sentem prejudicadas e que poderá prosseguir com a mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Ademais, seguindo orientação do NUPEMEC-TJMT e considerando que a parte que está desacompanhada de advogado declarou expressamente que não se sente prejudicada e que poderá prosseguir com a sessão de mediação. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Tendo em vista que o solicitante declarou que se sente prejudicado por estar desacompanhado de seu advogado, por orientação, bem como levando em consideração a possibilidade de transação entre as partes, reagendo a presente mediação para o dia **/***/20** às ***h***min, saindo as partes presentes devidamente cientes e comprometidas a comparecerem à sessão de mediação reagendada acima acompanhadas de seus advogados. Em seguida foi proposta e esclarecida às partes as vantagens da mediação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, que tentada resultou exitosa nos seguintes termos: O solicitado declara expressamente de livre e espontânea vontade que reconhece ser pai de XXXXX XXXXXXXXXX, e concorda complementação do registro de nascimento do menor/adolescente, declarando expressamente que não tem interesse de realizar exame de DNA; OU Após a abertura dos envelopes contendo o resultado do exame de paternidade (DNA) ficou constatado que o Solicitado é pai biológico do (a) menor. Em seguida o solicitado declarou expressamente de livre e espontânea vontade que reconhece ser pai de XXXXXX XXXXXX, e concorda complementação do registro de nascimento do menor/adolescente. As partes ajustaram que com o reconhecimento da paternidade, o (a) filho (a) passará a usar o nome de XXXXXXX XXXXXXXXXXXX, tendo como avós paternos XXXXXXX XXXXXXXXXX e XXXXXX XXXXXXXXXXX. As partes declaram que têm plena ciência de todas as implicações civis e criminais decorrentes desta declaração. Registre que a Secretaria deste CEJUSC oficiará o cartório competente, requisitante as alterações necessárias, no sentido de confeccionar uma nova certidão de nascimento para o menor. O (A) Genitor (a) concorda que a guarda do (a) filho (a) (s) menor (es) ******, nascido em **/**/**** será exercida pelo (a) genitor (a), e o direito de visitas será exercido pelo (a) genitor (a) aos finais de semana alternados, podendo retirá-lo (s) do lar materno/ paterno, sexta-feira às **h**min (***horas) e devolvê-lo (s) às **h**min (***horas) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT do domingo, portanto com pernoite. Nos outros dias da semana, o (a) Genitor (a) poderá visitar o (s) menor (es), livremente, mediante prévio aviso a(o) Genitor (a). Nas férias escolares de dezembro, janeiro e julho, o (s) menor (es) passará (ão) a primeira metade com o (a) Genitor (a), e a segunda metade com o (a) Genitor (a). O (s) menor (es) passará (ão), nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o (a) Genitor (a), e a véspera e o dia 1º do Ano Novo com o (a) Genitor (a), invertendo-se nos anos pares. O dia do aniversário dos genitores e dia dos pais e das mães, o (s) menor (es) passará (ão) com o (a) genitor (a) homenageado. Já o dia do (s) aniversário (s) do (s) menor (es) e o dia das crianças, ele (s) passará (ão), os anos ímpares com o (a) genitor (a) e os anos pares com o (a) Genitor (a). O (a) genitor (a) saiu devidamente ciente que deverá comparecer à Secretaria deste CEJUSC, após a manifestação favorável do Ministério Público e a respectiva homologação judicial para a expedição do termo de guarda relativo ao (s) menor (es) referido (s) acima. As partes ajustaram que o genitor pagará a título de pensão alimentícia para o (a) filho (a) menor a quantia de R$***** (***** reais) o equivalente a ******% (****** por cento) do salário mínimo vigente. Se estiver trabalhando com vínculo empregatício O pagamento será realizado todo dia ** (*******) de cada mês, com início em **/**/****, através de desconto em folha de pagamento do genitor, descontados o IR, INSS e Contribuições Sindicais) e deverá incidir no 13° salário e férias, devendo ser expedido ofício ao seu empregador - Empresa ******* , com endereço na Avenida **************, nº *********, **********************-MT, para proceder com a transferência/pagamento para a conta de titularidade da genitora do (a) menor, qual seja: Banco: ***********************Agência: ******** Conta/Poupança: ********** Se estiver desempregado (a) ou trabalhando de forma autônoma O pagamento será realizado todo dia ** (**********) de cada mês, iniciando em ***/**/*****, em espécie e mediante recibo diretamente para a genitora da menor (a). OU O pagamento será realizado todo dia ** (**********) de cada mês, iniciando em ***/**/*****, através de depósito bancário na conta de titularidade da genitora do (a) menor, qual seja: Banco: ***********************Agência: ******** Conta/Poupança: ********** As partes acordaram que as despesas extraordinárias, quais sejam: despesas médicas, odontológicas, remédios, materiais escolar, roupas e calçados serão de responsabilidade de ambas as partes, ou seja: 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, mediante a apresentação de nota fiscal e receita médica se for o caso. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT As partes pediram a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos. As partes acordam em renunciar o prazo recursal. Dessa forma, assinado o presente instrumento de mediação cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for a hipótese, com a constituição de título executivo judicial. DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar, às ***h***min, foi encerrada a sessão de mediação e lavrado o presente termo que lido vai assinado pelos presentes. ______________________________ Mediador (a) ___________________________ _________________________ Solicitante Solicitado Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 11.1.1.10. Exoneração de Alimentos Documentação necessária 1. Documentos pessoais do alimentante e do alimentado, com foto podendo ser: Carteira de Identidade, Profissional, de Trabalho ou para os homens certificados de alistamento militar; 2. CPF; 4. Cópia da sentença, termo de acordo o qual foi fixada (regulamentada) a pensão alimentícia e 5. Comprovante de endereço. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo – EXONERAÇÃO DE ALIMENTO PROCEDIMENTO Nº. 0000/20** SOLICITANTE: XXXX XXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXX XXXXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 20XX, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTE: XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. SOLICITADO (A): XXXXXXX XXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. MEDIADOR (A): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS No dia ***** de ****** de 20**, às **h**min, nesta cidade e Comarca de ***********/MT, na sala de mediação, tendo comparecido as partes, ambas desacompanhadas de advogados, foi declarada aberta a sessão de mediação. As partes foram devidamente orientadas sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informadas sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida, ou então, solicitar um reagendamento. Não obstante, as partes declararam expressamente que não se sentem prejudicadas e que poderá prosseguir com a mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Ademais, seguindo orientação do NUPEMEC-TJMT e considerando que a parte que está desacompanhada de advogado declarou expressamente que não se sente prejudicada e que poderá prosseguir com a sessão de mediação. OU Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Tendo em vista que o solicitante declarou que se sente prejudicado por estar desacompanhado de seu advogado, por orientação, bem como levando em consideração a possibilidade de transação entre as partes, reagendo a presente mediação para o dia **/***/20** às ***h***min, saindo as partes presentes devidamente cientes e comprometidas a comparecerem à sessão de mediação reagendada acima acompanhadas de seus advogados. Em seguida foi proposta e esclarecida às partes as vantagens da mediação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, que tentada resultou exitosa nos seguintes termos: As partes declararam que foi fixado pensão alimentícia ou foi acordado sobre a pensão alimentícia nos autos sob o nº ************************ – Código ******* que tramitou perante a **** Vara de Família e Sucessões desta Comarca ou no Procedimento nº ****/20**, conforme cópia da sentença juntada à fl. XX ou apresentada nesta ocasião. O (a) alimentando (a), neste ato solicitado (a), declara expressamente que concorda com a exoneração da obrigação alimentar do (a) genitor (a) para consigo, tendo em vista que atingiu a maioridade, possui meios próprios de subsistência e não está cursando nível superior. O (a) alimentando (a), declara não haver nenhum débito pretérito em relação à prestação alimentícia assumida pelo genitor. Quando o pagamento da pensão alimentícia for realizado através de desconto em folha de pagamento: As partes requerem que seja oficiado o órgão empregador do alimentante, para que cessem os descontos em folha de pagamento do mesmo, ante o acordo hora realizado. DADOS DA EPRESA A SER OFICIADA: <DESCREVER> As partes pedem a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos. As partes acordam em renunciar o prazo recursal. Dessa forma, assinado o presente instrumento de mediação, cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for a hipótese, com a constituição de título executivo judicial. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar, às ***h***min, foi encerrada a sessão de mediação e lavrado o presente termo que lido vai assinado pelos presentes. ______________________________ Mediador (a) ___________________________ _________________________ Solicitante Solicitado Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – AMBOS SÃO SOLICITANTES PROCEDIMENTO Nº. 0000/20** SOLICITANTE: XXXX XXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXX XXXXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 20XX, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTES: XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone **** e XXXXXXX XXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. MEDIADOR (A): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS No dia ***** de ****** de 20**, às **h**min, nesta cidade e Comarca de ***********/MT, na sala de mediação, tendo comparecido os solicitantes desacompanhados de advogados, foi declarada aberta a sessão de mediação. Os interessados foram devidamente orientados sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informados sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida, ou então, solicitar um reagendamento. Não obstante, as partes declararam expressamente que não se sentem prejudicadas e que poderá prosseguir com a mediação. Em seguida foi proposta e esclarecida às partes as vantagens da mediação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, que tentada resultou exitosa nos seguintes termos: Os Solicitantes declararam que foi fixado pensão alimentícia ou foi acordado sobre a pensão alimentícia nos autos sob o nº ************************ – Código Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT ******* que tramitou perante a **** Vara de Família e Sucessões desta Comarca ou no Procedimento nº ****/20**, conforme cópia da sentença juntada à fl. XX ou apresentada nesta ocasião. O (a) alimentando (a), neste ato, declara expressamente que concorda com a exoneração da obrigação alimentar do (a) genitor (a) para consigo, tendo em vista que atingiu a maioridade, possui meios próprios de subsistência e não está cursando nível superior. Quando o pagamento da pensão alimentícia for realizado através de desconto em folha de pagamento: As partes requerem que seja oficiado o órgão empregador do alimentante, para que cessem os descontos em folha de pagamento do mesmo, ante o acordo hora realizado. DADOS DA EPRESA A SER OFICIADA: <DESCREVER> Os solicitantes pediram a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos. Os solicitantes acordam em renunciar o prazo recursal. Dessa forma, assinado o presente instrumento de Conciliação/Mediação em três vias, das quais serão entregues aos solicitantes presentes nesta sessão uma via para cada, permanecendo uma anexada ao procedimento para homologação judicial, cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for a hipótese, com a constituição de título executivo judicial. DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar, às ***h***min, foi encerrada a Sessão de Conciliação/Mediação e lavrado o presente termo que lido vai assinado pelos presentes. ___________________________ Mediador (a) ___________________________ Solicitante 1 ___________________________ Solicitante 2 Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 11.1.1.11. Ratificação de acordo Documentação necessária 1. Documentos pessoais das partes com foto podendo ser: Carteira de Identidade, Profissional, de Trabalho ou para os homens certificados de alistamento militar; 2. CPF das partes; 3. Comprovante de endereço; 4. Minuta de acordo protocolada junto à Secretaria do CEJUSC ou durante a sessão e 5. Demais documentos necessários, dependendo de cada caso específico. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo – RATIFICAÇÃO DE ACORDO PROCEDIMENTO Nº. 0000/20** SOLICITANTES: XXXX XXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 20XX, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTES: XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone **** e XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone **** ADVOGADO (A): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX MEDIADOR (A): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS No dia ***** de ****** de 20XX, às **h**min, nesta cidade e Comarca de ***********/MT, na sala de Conciliação/Mediação, tendo comparecido os solicitantes, ambos acompanhados pelo mesmo advogado, (adaptar para outras situações) foi declarada aberta a Sessão de Conciliação. Em seguida foi apresentada a Política Pública instituída pela Resolução nº 125/2010 CNJ, que trata da solução adequada dos conflitos através da conciliação/mediação, sendo que após ler a minuta apresentada, os solicitante ratificaram o acordo realizado entre elas, e consequentemente pediram a homologação, para que surta os efeitos jurídicos e legais. OU Em seguida foi apresentada a política instituída pela Resolução nº 125/2010 CNJ, que trata da solução adequada dos conflitos através da Mediação, sendo que, após ter sido feita a leitura da minuta estabelecida, AS PARTES RATIFICARAM Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT INTEGRALMENTE O ACORDO REALIZADO ENTRE ELES, retificando apenas o que se segue: No mais, as partes pediram a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos. As partes acordam em renunciar o prazo recursal. E assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento de conciliação, cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo celebrado através da minuta de acordo e ratificado em sede de sessão de conciliação, inclusive, se for a hipótese, com a constituição de título executivo judicial. DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar, às ***h***min, foi encerrada a sessão de conciliação e lavrado o presente termo que lido vai assinado pelos presentes. ___________________________ Mediador (a) ___________________________ ___________________________ Solicitante 1 Advogado (a) ___________________________ ___________________________ Solicitante 2 Advogado (a) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT