MANUAL ROTINAS DO CEJUSC - NUPEMEC - 2019

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Atualmente, recomenda-se que nos casos de sessões continuadas a pesquisa seja realizada na conclusão dos trabalhos (última sessão). 3.3. Do encaminhamento do procedimento pré-processual ao Ministério Público Caberá ao gestor realizar a triagem dos procedimentos para os casos em que a intervenção do Ministério Público seja necessária (família, incapazes, idosos, etc.) e remetê-los para a manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 10 §5º da Ordem de Serviço 001/2012-NPMCSC. A remessa será realizada de acordo com a realidade de cada CEJUSC, podendo ser realizada da forma mais eficaz, ou seja, física ou virtual (e- mail). Para o caso de cargas físicas convém que seja utilizado o livro protocolos, devendo anexar uma certidão que o próprio sistema informatizado gera. Para tanto o gestor deverá acessar o sistema, selecionar o <procedimento>, abrir a aba <documentos> e escolher conforme tela abaixo: Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Ao retornar o procedimento do referido órgão, é necessário localizá- lo no menu <administrativo> sub menu <acompanhamento> e anexar a manifestação escolhendo o ícone <documentos> <adicionar arquivo>. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 4.DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL Finalizado o procedimento no sistema informatizado, quando a conciliação/mediação resultar em acordo, automaticamente este já está disponível para que o magistrado proceda com a homologação se for o caso. Assim, o magistrado acessará o sistema de gestão com o sua matrícula e senha pessoal, e clicará no menu <administrativo> e sub menu <homologação>, o qual mostrará todos os procedimentos pré-processuais disponíveis para análise. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Ao selecionar o procedimento a ser analisado, o magistrado tem acesso a toda a documentação anexada ao procedimento, o termo de sessão, bem como o parecer do Ministério Público para assim se for o caso <homologar>. Insta consignar que o Sistema Informatizado, disponibiliza um modelo de sentença genérico, conforme modelo abaixo, o qual deverá ser impresso e assinado, digitalizado e anexado dentro do sistema. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Caso o Juiz Coordenador entenda que o modelo não seja adequado para o procedimento específico, poderá anexar outra sentença, Na sequência, clicar na opção, <salvar e fechar>, ou se entender que há necessidade de novas diligências, tais como: agendamento de uma nova sessão ou juntar novos documentos, poderá despachar fisicamente, devolvendo o procedimento para a secretaria do CEJUSC, a qual incluirá no sistema e adotará as medidas determinadas. Nos casos de novas providências, a secretaria reabrirá o procedimento, justificando o motivo no campo disponibilizado pelo sistema. A cópia da sentença ficará a disposição das partes e nos moldes como é realizado no Juizado Especial, dispensa a intimação (Enunciado 12 do XIV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso (2015). Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 5.DA EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS Homologado o procedimento, a secretaria do CEJUSC deverá dar cumprimento ao determinado na sentença, expedindo os documentos ou dando outros encaminhamentos, se necessário. exemplo: O CEJUSC poderá expedir os seguintes documentos, como por  mandado de averbação de divórcio,  mandado de averbação para o cartório de registro de imóveis,  mandado de averbação de dissolução de união estável,  mandado de confecção de registro civil de nascimento,  termo de guarda,  ofício empregador,  ofício para abertura de conta,  mandado de conversão de separação judicial em divórcio consensual,  certidão de trânsito em julgado, entre outros. Os modelos dos expedientes estão disponíveis no ANEXO II, deste manual. Importante: Todos os documentos expedidos e devidamente cumpridos deverão ser digitalizados e anexados no sistema informatizado. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 6.DO ARQUIVAMENTO Atualmente não existe nenhuma normativa referente à destruição (incineração) dos procedimentos físicos realizados no CEJUSC. Sendo assim, recomenda-se que todos os atos praticados no procedimento físico sejam registrados, digitalizados e juntados no procedimento virtual. Por enquanto, os procedimentos físicos serão arquivados em pastas/caixas próprias, devidamente identificadas para facilitar a busca e localização quando necessário. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 7. AGENDA COMPARTILHADA 7.1. Configurar Unidade para Bloqueio de Agenda Acessar o sistema Conciliação; Para acesso a essa funcionalidade de Configuração o usuário deve possuir algum dos perfis abaixo: - Gestor; - Juiz Coordenador; Para a unidade que não deseja que as Varas realizem agendamento fora dos eventos cadastrados para agenda compartilhada, ou seja, que não deseja que a agenda da CEJUSC seja livre para marcação audiências em qualquer dia, deverá ser realizada a seguinte configuração:  Menu “Configurações” opção “Unidade”;  Selecionar a unidade, acionar o botão “Configurar Sessão”; Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT  Marcar o campo “Bloquear Varas de agendar fora de evento:” e acionar o botão “Salvar”; 7.2. Cadastrar Novo Evento Um evento é o período que o CEJUSC cadastra para que as Varas possam agendar audiências; Acessar o sistema Conciliação; Para acesso a essa funcionalidade o usuário deve possuir algum dos perfis abaixo: - Gestor; - Juiz Coordenador; Para cadastrar um evento o usuário deverá seguir os seguintes passos:  Menu “Configurações” opção “Eventos”; Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT  Acionar o botão Novo;  Informar os dados do evento e acionar o botão “Salvar”; Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Entendimento de preenchimento dos campos: a) Unidade: Unidade que deve acontecer o evento, geralmente o campo deve ser apresentado desabilitado, vindo fixo com a unidade da CEJUSC do Gestor, só é possível edição quando o cadastro é efetuado pelo próprio Nupemec; b) Nome: Nome do evento, esse é um campo editável pelo usuário sendo permitido informar qualquer descrição, é recomendado que ... c) Classificação: Procedimentos que serão aceitos no evento.  Sem classificação: O sistema aceita todos os tipos de procedimentos no evento, “Conciliação”, “Mediação” e “Art. 334 – Conciliação”;  Conciliação: O sistema aceita para esse evento apenas procedimento “Conciliação”;  Mediação: O sistema aceita para esse evento apenas procedimento “Mediação”;  Art. 334 – Conciliação: O sistema aceita para esse evento apenas procedimento “Art. 334 – Conciliação”;  É recomendável que exista a classificação do evento, tendo em vista que uma audiência de mediação tem uma duração de tempo bem superior a uma Conciliação. d) Mutirão: Informar “Sim” caso o evento estiver fazendo parte de um mutirão. e) Rotina interna: Bloqueia a agenda da CEJUSC para rotina interna, ou seja, não será permitido agendar audiências naquele período; f) Tempo da Sessão: Informar uma estimativa de tempo que durará a sessão (HH:MM); g) Utilizar tempo médio de sessão da central: Informar “Sim” caso deseje utilizar o tempo médio configurado para CEJUSC, esse tempo Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT médio é informado na Configuração da Sessão da Central, caminho: Configurações / Unidade / Configuração Central; h) Evento será em várias datas? Informar “Sim” caso o evento for ser realizado em várias datas. i) Para evento realizado em várias datas: Informar as datas que acontecerão o evento juntamente com sua hora inicial e final (HH:MM), acionar a opção “Adicionar”; j) Para evento realizado em apenas uma data: Informar a data que acontecerá e hora inicial e final; k) Sala: Informar quais salas acontecerão o evento, esse lista de sala é cadastrada na funcionalidade Cadastro de Salas, caminho: Configurações / Salas; Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Caso o evento cadastrado ocorrer em várias data, o sistema registra (1) um evento por data; Como pode ser verificado na tela abaixo; 7.3. Cadastrar Usuário e Gestor de Vara O Gestor e o Usuário de Vara são competências de usuários que realizam agendamento de audiências no CEJUSC. A diferença entre essas competências, é que o Gestor de Vara tem permissão de cadastrar o colaborador Usuário de Vara. Acessar o sistema Conciliação; Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Para acesso a essa funcionalidade o usuário deve possuir algum dos perfis abaixo: - Gestor; - Juiz Coordenador; - Gestor de Vara; Para cadastrar um colaborador Usuário ou Gestor de vara o usuário deverá seguir os seguintes passos:  Menu “Configurações” opção “Colaborador”;  Acionar o botão “Novo”;  O sistema apresenta a tela para cadastro de um novo Colaborador;  O usuário deve informar os dados do Colaborador; Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT  Informar a competência OU “Gestor – Vara” OU “Usuário – Vara”;  Informar para qual Vara o usuário está sendo cadastrado, acionar o botão “Inserir”;  O usuário aciona o botão “Salvar e Fechar”; 7.4. Consultar Agenda do CEJUSC Nessa funcionalidade é permitido consultar a agenda do CEJUSC, os eventos cadastrados no dia, e as audiências agendadas, nessa funcionalidade também possível visualizar a pauta do dia. - Gestor; - Juiz Coordenador; - Mediador; - Conciliador; - Gestor de Vara; - Usuário de Vara; Acessar o sistema Conciliação; Para acesso a essa funcionalidade o usuário deve possuir algum dos perfis abaixo: Para consultar agenda do CEJUSC o usuário deverá seguir os seguintes passos:  Menu “Administrativo” opção “Agenda”;  O usuário informa os dados para consultar a agenda;  O usuário aciona o botão “Consultar”; Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Entendimento de preenchimento dos campos: a) Sala: Deve ser informada qual a sala do CEJUSC que deseja consultar a agenda; b) Tipo de consulta: Opção de visualização da agenda; Mensal: O sistema apresenta o mês e ano para seleção; Ao executar a consulta o sistema apresenta os dias do mês selecionado, exibindo dentro de cada dia os eventos cadastrados e dentro dos eventos audiências agendadas; Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Período: O sistema apresenta os campos para informar data inicial e final do período; Ao executar a consulta o sistema apresenta os agendamentos de Pauta para o período; Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 7.5. Designar Audiências na Agenda do CEJUSC Nessa funcionalidade é permitido designar audiências para procedimentos do tipo “Processual” informando o número único do processo. Acessar o sistema Conciliação; Para acesso a essa funcionalidade o usuário deve possuir algum dos perfis abaixo: - Gestor de Vara; - Usuário de vara; Para designar uma audiência o usuário deverá seguir os seguintes passos:  Menu “Administrativo” opção “Designar Audiência”;  O usuário informa o número único do processo que deseja designar audiência;  O usuário aciona o botão “Verificar”;  O sistema verifica se o número de processo é valido;  O sistema apresenta os dados das Partes; Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT  O usuário deve informar a classificação da audiência, que pode ser “Conciliação”, “Mediação” e “Art.334 – Conciliação”;  Caso o usuário deseje designar essa audiência em qualquer Sala do CEJUSC, ou seja, fora de um evento, o mesmo deverá acionar o botão “Designar”; O sistema apresenta o “Sugestão de agendamento”, o sistema apresenta a data e horário “livre” mais próximos; - Os botões “Anterior” e “Próximo” permite a consulta dos horários disponíveis para cada “Sala” no dia, quando não existir mais sala e horários disponíveis o sistema apresenta o próximo dia disponível; - O botão “Escolher Data” permite que o usuário possa visualizar a agenda do dia de todas a Salas; Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT O usuário deve clicar e arrastar o procedimento “Azul escuro” para sala e hora que desejar; Para alterar a data para o agendamento, o usuário deve clicar duas vezes no procedimento “Azul escuro” e selecionar data desejada;  O usuário deverá acionar o botão “Salvar e fechar”;  O sistema realiza o agendamento da audiência;  O sistema apresenta a opção de redirecionar para a tela de documentos, e caso o usuário deseje pode solicitar a impressão do recibo de agendamento; Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT  Caso o usuário deseje designar essa audiência em Evento específico, selecionar o campo “Faz parte de evento?”. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT  O sistema apresenta uma lista com todos os eventos cadastrados para o CEJUSC;  O usuário seleciona o evento e aciona o botão “Designar”;  Caso existe horários disponíveis para o evento, o sistema apresenta a opção para selecionar o horário da audiência; - Os botões “Anterior” e “Próximo” permite a consulta dos horários disponíveis para o Evento; Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT  O usuário aciona o botão “Aceitar”;  O sistema apresenta uma mensagem de sucesso e designa a audiência; Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 8. DOS MUTIRÕES E PAUTAS TEMÁTICAS 8.1. Mutirão É a mobilização de caráter extraordinário, realizada no âmbito da Central/CEJUSC ou Unidades Jurisdicionais, visando a realização de audiências de conciliação relativa a um determinado litigante ou tipo de demanda, em período específico e previamente ajustado entre os parceiros, tendo como objetivo o interesse público. A realização de mutirão seguirá os padrões e orientações estabelecidas pelo NUPEMEC conforme Ordem de Serviço nº 001/2018-NUPEMEC, e executado pelo CEJUSC ou Unidades Jurisdicionais que se propuserem a efetivá-los. Assim, tanto a parte interessada, Unidades Jurisdicionais, bem como, o próprio CEJUSC poderá propor a realização de mutirão. Para a realização do mutirão faz-se necessário que seja firmado o Termo de Parceria entre NUPEMEC, CEJUSC, e Parceira interessado, demostrando o interesse público, local que será realizado o evento, data e horário para realização do primeiro mutirão, sendo que os próximos poderão ocorrer a pedido do parceiro através de e-mail, ofício ou qualquer outro meio idôneo de comunicação, podendo ocorrer também por determinação do magistrado. O gestor judiciário encaminhará a minuta do termo de parceria ao NUPEMEC através de e-mail, para revisão, aprovação e atribuição de número. Após devolvido, deverá ser impresso e assinado pelo parceiro, Juiz (a) Coordenador (a) CEJUSC em três vias, devendo o gestor encaminhá-las juntamente com os documentos necessários (contrato social, procuração, etc.) para assinaturas do (a) Presidente e Coordenador (a) do NUPEMEC e publicação no DJE, através de malote físico. Recomenda-se que encaminhe por segurança através de e-mail. Cumpridas as formalidades acima, no caso de ser mutirão pré-processual, deverá ser observado a questão das solicitações de comparecimento que poderá tanto ser expedida pelo CEJUSC como fornecido o modelo ao Parceiro. Neste caso, a Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT obrigação deverá constar no Termo de Parceria e as cartas deverão ser assinadas pelo gestor (a). 8.2. Pauta Temática É a organização sistemática e permanente das pautas de audiências por tipo de demanda ou litigante, concentrando-as em certos períodos específicos, podendo ocorrer de ordem pré-processual ou processual, em calendário sistematizado e contínuo, independentemente de prévio ajuste em termo de parceria. São objetos de pautas temáticas as demandas/conflitos que digam respeito a concessionárias de serviço público (telefonia, transporte aéreo, energia elétrica, água e esgoto, etc) e instituições financeiras (bancos, seguradoras e operadoras de cartão de crédito); sem prejuízo de outras classes de conflitos/demandas de caráter contínuo/perene, de afetação diária na organização da gestão judicial (v.g. medidas protetivas cíveis em violência doméstica, remissão em atos infracionais da infância e juventude, seguro obrigatório DPVAT, executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal, etc). A organização de pauta temática para tal modalidade de conflito de caráter contínuo/perene tem como finalidade racionalizar o calendário de sessões do CEJUSC, permitindo que em prazo razoável possam ser realizadas sessões destes tipos de conflitos com aqueles conflitos/demandas específicas/individualizadas. Também tem o objetivo de otimizar a participação eficiente da parte comum a tais conflitos (v.g. instituições financeiras, procuradorias de fazendas públicas, concessionarias de serviços públicos, etc). A pauta temática necessita de um alinhamento institucional entre gestor do CEJUSC e gestor judicial da Vara, ou ainda, entre Juiz Coordenador do CEJUSC e Juiz de Direito titular da Vara, com finalidade de diagnosticar a existência de demandas de caráter contínuo/perene e interesse na realização de pauta temática de conciliação/mediação, inclusive para especificar quantidade e periodicidade das sessões, com intervalos mínimos de 30 (trinta) minutos para conciliações e 60 (sessenta) minutos para mediações, independentemente de assinatura de termo de parceria. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 9. DO SETOR DE CIDADANIA O Setor de Cidadania é mais um acesso a ser disponibilizado pelo CEJUSC para dar cumprimento às metas estabelecidas pela Política Judiciária Nacional, descritas na Resolução nº 125/2010-CNJ, devendo proporcionar e garantir excelência na prestação de serviços consistentes na satisfação do usuário. O Setor de Cidadania tem por finalidade prestar serviços de informação, esclarecimentos, orientação, podendo também, mediante parcerias da Central/CEJUSC com entidades públicas e privadas, disponibilizar emissão de documentos (RG, CTPS, Título de Eleitor, etc), bem como outros serviços de interesse dos cidadãos, como atendimento nas áreas de psicologia e assistência social. Insta consignar que os laudos ou avaliações eventualmente elaborados não poderão ser utilizados como prova em processo judicial, porquanto acobertados pelo sigilo profissional. Importante salientar que, nos termos do art. 1º, I, da Recomendação nº 50 de 08/05/2014, do CNJ, os CEJUSC’s deverão implantar e fomentar a adoção das Oficinas de Pais e Filhos para resolução e prevenção de conflitos familiares, contudo nada obsta que outros projetos que vão ao encontro das demandas e necessidades de cada Comarca sejam implantados, disseminando a cultura da pacificação social e a promoção de uma sociedade mais justa e equilibrada, tornando assim, efetivo o princípio constitucional do “ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA”. Todo o atendimento deverá ser registrado no Sistema Informatizado, para fins de dados estatísticos e, não sendo possível a resolução por meio da conciliação/mediação, far-se-á necessário o devido encaminhamento do cidadão ao órgão competente. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 10. SESSÃO VIRTUAL Trata-se de verdadeira sessão de conciliação/mediação, todavia sua realização é feita utilizando os recursos tecnológicos disponíveis atualmente, especialmente as ferramentas de comunicação on-line. Pode ser realizada tanto no setor processual quanto no pré-processual, e ocorre quando uma ou mais partes encontram-se distantes da sede do CEJUSC, ou reclusa em sistema penitenciário. Para sua realização, é necessário apenas um computador com câmera de vídeo digital (webcam), acesso a internet, bem como possuir uma conta de e-mail (gmail, hotmail, outlook, etc). É importante que as partes tenham feito o download prévio do aplicativo Skype em seu computador e cadastrado uma conta (login/senha), tendo em vista que a sessão é realizada por meio de videoconferência através desta ferramenta. Iniciada a sessão, é realizada a declaração de abertura, explicando às partes todas as regras e princípios da conciliação/mediação nos moldes da Resolução 125/2010 - CNJ e então é feita a transição da palavra, como em qualquer sessão presencial. Após, aplicação das ferramentas, quando possível, independente do resultado (acordo, não acordo ou até mesmo reagendamento), o conciliador/mediador lavrará o termo, que deverá ser lido em voz alta para que todos tenham conhecimento. Concordando as partes com a leitura do termo, o conciliador/mediador deverá colher as assinaturas dos presentes, digitalizando imediatamente o termo e enviando em formato “pdf” por e-mail à(s) parte(s) e advogado(s) que estiver(em) em outro local, a(s) qual(is) deverá(ão) assinar e devolver pelo mesmo e-mail ao CEJUSC, para as demais providências (da mesma forma que na sessão presencial). Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Como é realizada em sistema de videoconferência, a sessão virtual pode ser feita também nos casos em que uma (ou mais) parte(s) esteja(m) em uma localidade e seu(s) advogado(s) em outra. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 11. ANEXO I – MODELOS DE TERMOS 11.1. MODELOS DE TERMOS DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Na sequência, seguem os modelos dos termos de conciliação/mediação que convém serem utilizados pelos CEJUSC’s 11.1.1. Em procedimento pré-processual de FAMÍLIA 11.1.1.1. Divórcio Consensual O mediador antes de se levantar da mesa para redigir o termo, deverá ter em suas anotações as respostas das seguintes perguntas:  As partes concordam com o divórcio?  Houve alteração no (s) nome (s) do (s) divorciando (s) após o casamento? Se sim, tem interesse em voltar a usar o nome de solteiro (a)?  Dispensam alimentos recíprocos?  Da união conjugal, tiveram filhos? São menores? Recomenda-se ajustar sobre os interesses dos filhos menores (guarda, visitas e alimentos).  Tiveram patrimônio? São bens financiados?  Contraíram dívidas? Outro ponto importante a ser observado pelo mediador é a conferência dos documentos que deverão ser apresentados pelas partes:  Documento pessoal com foto podendo ser: Carteira de Identidade, CNH, Carteira Profissional de Trabalho ou para os homens certificados de alistamento militar;  CPF;  Certidão de casamento atualizada, quando possível;  Certidão de nascimento dos filhos menores;  Documentos dos bens partilhados (cópia da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) atualizada, contrato de compra e venda, contrato de financiamento, cópia do(s) documento(s) do(s) veículo(s). Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo - DIVÓRCIO CONSENSUAL COM FILHOS E BENS TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCEDIMENTO Nº. 0000/20** SOLICITANTE: XXXXXXX XXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXX XXXXXXXXXXX Data e horário: xxxxxxxxx-feira, **** de ***** de 20**, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTE: XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua/Av. *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXXXXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXXX XXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXXXXXXXXXXXXX MEDIADOR (A): XXXXX XXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS No dia ***** de ****** de 20**, às **h**min, nesta cidade e Comarca de ***********/MT, na sala de mediação, tendo comparecido as partes, ambas desacompanhadas de advogados, foi declarada aberta a sessão de mediação. As partes foram devidamente orientadas sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informadas sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida, ou então, solicitar um reagendamento. Não obstante, as partes declararam expressamente que não se sentem prejudicadas e que poderá prosseguir com a sessão de mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Ademais, seguindo orientação do NUPEMEC-TJMT e considerando que a parte que está desacompanhada de advogado declarou expressamente que não se sente prejudicada e que poderá prosseguir com a sessão de mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Tendo em vista que o solicitante declarou que se sente prejudicado por estar desacompanhado de seu advogado, por determinação e orientação, bem como levando em consideração a possibilidade de transação entre as partes, reagendo a presente sessão para o dia **/***/20** às ***h***min, saindo as partes presentes devidamente cientes e comprometidas a comparecerem à sessão de mediação reagendada acima acompanhadas de seus advogados. Em seguida foi proposta e esclarecida às partes as vantagens da mediação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, que tentada resultou exitosa, nos seguintes termos: 1) As partes CONCORDAM COM O DIVÓRCIO CONSENSUAL, inclusive já estão separadas de fato a aproximadamente *** (********) mês (es) ou ano (s). 2) As partes declaram que dispensam alimentos recíprocos, haja vista terem rendimentos próprios, ou seja, não dependem economicamente um do outro. 3) Os divorciandos declararam que têm interesse em voltar a utilizar os nomes de solteiros, a saber: XXXXX XXXXXXX e XXXXXXXX XXXXXXXX. OU A divorcianda declarou que quer voltar a utilizar o nome de solteira, a saber: XXXXXXX XXXXXXXXXXXX. OU As partes declararam que não houveram alterações em seus nomes após o casamento. OU A divorcianda declarou que tem interesse em continuar utilizando o nome de casada, qual seja: XXXXXXX XXXXXXXX (Art. 25,I a III da Lei 6.015/1977 e art. 1.578 do Código Civil de 2002). 4) Dos bens: Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT As partes informaram que os bens conquistados durante a constância do casamento já foram partilhados na ocasião da separação de fato. OU As partes declararam que não adquiriram bens constância do casamento. OU No tocante à partilha dos bens adquiridos durante a constância do casamento, as partes informaram que não têm interesse em partilhar neste ato, e com fundamento na Súmula 197 do STJ, requerem apenas a decretação do divórcio consensual. OU As partes informaram que durante a constância do casamento adquiriram os seguintes bens: a) a posse de 01 (um) imóvel......... localizado no Lote *** da Quadra **** Residêncial *****, com área total de ****m2, sendo Casa de alvenaria com **** m2, sob a Matrícula nº ***, Livro ***, do Cartório do *** Ofício, desta Comarca, avaliado em R$*** (***mil reais) para fins meramente fiscais; b) 01 (um) veículo, marca/modelo: ***, Ano Fabricação/Modelo: ***/***, Cor: ***, CÓD RENAVAM: ***, Placas: ***, avaliado em R$*** (*** mil reais), para fins meramente fiscais; c) 01 (uma) motocicleta, marca/modelo: ***, Ano Fabricação/Modelo: ***/***, Cor: ***, CÓD RENAVAM: ***, Placa: ***, avaliada em R$*** (***mil reais), para fins meramente fiscais e d) os bens que guarnecem a residência, avaliados em R$*** (***mil reais). As partes ajustaram que os bens descritos nas alíneas “a” e “d” ficarão com a divorcianda e os descritos nas alíneas “b” e “c” ficarão com o divorciando. A automóvel e a motocicleta descritos nos itens “b” e “c” já estão na posse do divorciando, ficando este responsável pelo adimplemento de todas as parcelas vincendas relativas ao financiamento, bem como responsável pelo pagamento de todas e qualquer taxas ou impostos que ambos tenham ou possam vir a ter. Já os bens que guarnecem a residência dos divorciandos, estes já estão todos na posse da divorcianda. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT As partes saem devidamente cientes que ficarão responsáveis em realizar a transferência perante os órgãos e cartórios competentes dos bens partilhados, bem como com o recolhimento de possíveis taxas/emolumentos. 5) Dos Filhos Os divorciandos informaram que NÃO TIVERAM FILHOS. OU Os divorciandos informam que da união adveio o nascimento do(s) filho(s): Fulano tiveram 01 (um) filho (a) menor, nascido (a) no dia ****de****de****, hoje com ****anos de idade, conforme certidão (ões) de nascimento (s), apresentada (s) nesta oportunidade ou juntada às fls. xx/xx. As partes ajustaram que o regime de guarda será unilateral, que será exercida pelo (a) genitor (a), e o direito de visitas será exercido pelo (a) genitor (a) aos finais de semana alternados, podendo retirá-lo (s) do lar materno/paterno, sexta-feira às **h**min (***horas) e devolvê-lo (s) às **h**min (***horas) do domingo, portanto com pernoite. Nos outros dias da semana, o (a) Genitor (a) poderá visitar o (s) menor (es), livremente, mediante prévio aviso a(o) Genitor (a). Nas férias escolares de dezembro, janeiro e julho, o (s) menor (es) passará (ão) a primeira metade com o (a) Genitor (a), e a segunda metade com o (a) Genitor (a). O (s) menor (es) passará (ão), nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o (a) Genitor (a), e a véspera e o dia 1º do Ano Novo com o (a) Genitor (a), invertendo-se nos anos pares. O dia do aniversário dos genitores e dia dos pais e das mães, o (s) menor (es) passará (ão) com o (a) genitor (a) homenageado. Já o dia do (s) aniversário (s) do (s) menor (es) e o dia das crianças, ele (s) passará (ão), os anos ímpares com o (a) genitor (a) e os anos pares com o (a) Genitor (a). OU Acordam os genitores que o regime de guarda será compartilhada e ambos compartilharão da rotina do (s) menor (es), tanto durante a semana, quanto nos fins de semana ou xxxxxxxxxxxxx. Fixam parâmetros para o exercício de convivência nas festividades, feriados e férias escolares, de forma a garantir que ambos os genitores possam estar com o (a) (s) filho (a) (s) na mesma proporção de tempo e qualidade. Da mesma forma, o Natal será passado com um dos genitores e o Réveillon (Ano Novo) com o outro, invertendo-se a ordem nos anos subsequentes, começando neste ano pelo (a) xxxxxxxxxxxx. As partes declaram que estão cientes sobre a mútua responsabilidade do exercício do poder familiar e se comprometem a participar conjuntamente do processo de criação, educação e desenvolvimento dos filhos, decidindo em comum acordo, as questões relativas a ele (a) (s). Convencionam entre si que o lar de residência fixa do (a) (s) menor (es) será da genitora, sendo no endereço Rua/Av Xxxxxxxxxxx, nº XXX, Bairro Xxxxxxxxxxxxx, CEP 78XXX-XXX, na cidade de Xxxxxxxxxxx, no estado de Mato Grosso. Ambos saem devidamente ciente das obrigações que lhe são impostas pelo Estatuto da Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) e demais legislação em vigor e se responsabiliza em desempenhar fielmente o encargo. O (a) genitor (a) saiu devidamente ciente que deverá comparecer à Secretaria deste CEJUSC, após a manifestação favorável do Ministério Público e a respectiva homologação judicial para assinar e retirar o termo de guarda relativo ao menor (es) referido (s) acima. As partes ajustaram que o (a) genitor (a) pagará a título de pensão alimentícia para o(s) filho (s) menor (es) a quantia de R$ ***** (***** reais) o equivalente a ******% do salário mínimo vigente. Os valores serão divididos na proporção de **% (***por cento) para cada filho. Se estiver trabalhando com vínculo empregatício O pagamento será realizado todo dia ** (*******) de cada mês, com início em **/**/****, através de desconto em folha de pagamento do (a) genitor (a), menos os descontos obrigatórios: IR, INSS e Contribuições Sindicais, devendo incidir no 13° salário e férias, devendo ser expedido ofício ao seu empregador - Empresa ******* , com endereço na Avenida **************, nº *********, **********************-MT, para proceder com a transferência/pagamento para a conta de titularidade da genitora do (s) menor (es), qual seja: Banco: ***********************Agência: ******** Conta/Poupança: ********** Se estiver desempregado (a) ou trabalhando de forma autônoma O pagamento será realizado todo dia ** (**********) de cada mês, iniciando em ***/**/*****, em espécie e mediante recibo diretamente para o (a) genitor (a) do (s) menor (es). OU O pagamento será realizado todo dia ** (**********) de cada mês, iniciando em ***/**/*****, através de depósito bancário na conta de titularidade do (a) genitor (a) do (s) menor (es), qual seja: Banco: ***********************Agência: ******** Conta/Poupança: ********** As partes acordaram que o genitor arcará com a totalidade das despesas com remédio e material escolar das infantes, e a genitora arcará com as despesas com roupas e calçados. As demais despesas extraordinárias, serão de responsabilidade de ambas as partes, ou seja: 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, mediante a apresentação de nota fiscal. OU As partes acordaram que as despesas extraordinárias, quais sejam: despesas médicas, odontológicas, remédios, materiais escolar, roupas e calçados serão Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT de responsabilidade de ambas as partes, ou seja: 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, mediante a apresentação de nota fiscal e receita médica se for o caso. 6) Das dívidas. As partes declararam que durante a constância do casamento não contraíram dívidas em comum, sendo assim, assumem toda e qualquer responsabilidade pelo pagamento de qualquer credor que possa ter em relação a qualquer dívida ou débito que tenha sido feito ou contraído durante a sociedade conjugal. OU As partes reconhecem as seguintes dívidas e o/a divorciando/a assume de pagá-las em sua a totalidade. OU As partes reconhecem as seguintes dívidas e o divorciando se compromete a pagar xxxxxxxxxxxxxxxxx e divorcianda se compromete a pagar: xxxxxxxxxxxxxxx. As partes pedem a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos. As partes acordam em renunciar o prazo recursal. Dessa forma, assinado o presente instrumento de mediação, cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for a hipótese, com a constituição de título executivo judicial. DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar, às ***h***min, foi encerrada a sessão de mediação e lavrado o presente termo que lido vai assinado pelos presentes. _________________________ Mediador __________________ __________________________ Solicitante Advogado (a) Solicitante _____________________ __________________________ Solicitado (a) Advogado (a) Solicitado (a) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 11.1.1.2. Conversão de Separação em Divórcio Documentação necessária 1. Documento pessoal com foto podendo ser: Carteira de Identidade, CNH, Carteira Profissional de Trabalho ou para os homens certificados de alistamento militar; 2. CPF; 3. Certidão de casamento atualizada com separação judicial averbada e 4. Comprovante de endereço. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo - CONVERSÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCEDIMENTO Nº. 0000/20XX SOLICITANTE (DIVORCIANDO (A)): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX SOLICITADO (DIVORCIANDO (A)): XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 2016, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTE: XXXXXXX XXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua/Av. *****, n° ***, bairro *******, cidade de *****************/MT, CEP.:*********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXX XXXXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. residente e domiciliado (a) na Rua/Av. *****, n° ***, bairro *******, cidade de *****************/MT, CEP.:*********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX MEDIADOR (A): XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS No dia ***** de ****** de 2016, às **h**min, nesta cidade e Comarca de ***********/MT, na sala de mediação, tendo comparecido as partes, ambas desacompanhadas de advogados, foi declarada aberta a sessão de mediação. As partes foram devidamente orientadas sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informadas sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida, ou então, solicitar um reagendamento. Não obstante, as partes declararam expressamente que não se sentem prejudicadas e que poderá prosseguir com a sessão de mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Ademais, seguindo orientação do NUPEMEC-TJMT e considerando que a parte que está desacompanhada de Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT advogado declarou expressamente que não se sente prejudicada e que poderá prosseguir com a sessão de mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Tendo em vista que o solicitante declarou que se sente prejudicado por estar desacompanhado de seu advogado, bem como levando em consideração a possibilidade de transação entre as partes, reagendo a presente sessão para o dia **/***/20** às ***h***min, saindo as partes presentes devidamente cientes e comprometidas a comparecerem à sessão de mediação reagendada acima, acompanhadas de seus advogados. Em seguida foi apresentada a política instituída pela Resolução nº 125/2010 CNJ, que trata da solução adequada dos conflitos através da mediação, sendo que as partes de comum acordo concordam com o divórcio consensual, haja vista que já estão separados judicialmente (autos sob o nº ************************ – Código ******* que tramitou perante a **** Vara de Família e Sucessões desta Comarca). Desta feita, com fundamento na Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, as partes requerem a conversão da separação em divórcio. Registre-se que, todas as cláusulas pactuadas na separação estão sendo cumpridas e serão mantidas. As partes pediram a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos. As partes acordam em renunciar o prazo recursal. Dessa forma, assinado o presente instrumento de mediação, cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for a hipótese, com a constituição de título executivo judicial. DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar, às ***h***min, foi encerrada a sessão de mediação e lavrado o presente termo que lido vai assinado pelos presentes. _________________________ Mediador __________________ __________________________ Solicitante Advogado (a) Solicitante _____________________ __________________________ Solicitado (a) Advogado (a) Solicitado (a) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 11.1.1.3. Reconhecimento e dissolução união estável Documentação necessária 1. Documento pessoal com foto podendo ser: Carteira de Identidade, CNH, Carteira Profissional de Trabalho ou para os homens certificados de alistamento militar; 2. CPF; 3. Certidão de nascimento para fins de comprovação do estado civil, ou certidão de casamento com averbação do divórcio; 4. Escritura Pública de reconhecimento de união estável (dispensável para aqueles que não possuem) 5. Declaração de duas testemunhas, com o reconhecimento das assinaturas em cartório; 6. Comprovante de endereço. 7. Documentos dos bens a serem partilhados se houver; Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM OU SEM FILHOS E BENS TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCEDIMENTO Nº. 0000/20XX SOLICITANTE: XXXXXXX XXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 20XX, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTE: XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXXXXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXXX XXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXXXXXXXXXXXXX MEDIADOR(A): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS No dia ***** de ****** de 20**, às **h**min, nesta cidade e Comarca de ***********/MT, na sala de mediação, tendo comparecido as partes, ambas desacompanhadas de advogados, foi declarada aberta a sessão de mediação. As partes foram devidamente orientadas sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informadas sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida, ou então, solicitar um reagendamento. Não obstante, as partes declararam expressamente que não se sentem prejudicadas e que poderá prosseguir com a sessão de mediação. OU Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Ademais, seguindo orientação do NUPEMEC-TJMT e considerando que a parte que está desacompanhada de advogado declarou expressamente que não se sente prejudicada e que poderá prosseguir com a sessão mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Tendo em vista que o solicitante declarou que se sente prejudicado por estar desacompanhado de seu advogado, por determinação e orientação, bem como levando em consideração a possibilidade de transação entre as partes, reagendo a presente mediação para o dia **/***/20** às ***h***min, saindo as partes presentes devidamente cientes e comprometidas a comparecerem à sessão de mediação reagendada acima acompanhadas de seus advogados. Em seguida foi proposta e esclarecida às partes as vantagens da mediação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, que tentada resultou exitosa nos seguintes termos: Da União As partes declararam que conviveram como se casados fossem no interstício de meados de ****de 20** à ***** de 20**** , tendo inclusive apresentado neste ato escritura pública de declaração e reconhecimento de união estável, desta feita, de comum acordo requerem o reconhecimento e a dissolução desta união estável (entidade familiar), haja vista a impossibilidade de continuarem como se casados fossem. Dos Alimentos Os conviventes declaram que dispensam alimentos recíprocos, haja vista terem rendimentos próprios, ou seja, não dependem economicamente um do outro. Dos bens Os conviventes informaram que os bens conquistados durante a constância da união já foram partilhados. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT OU união. Os conviventes declararam que não adquiriram bens na constância da OU As partes informaram que durante a constância da união adquiriram os seguintes bens: a) a posse de 01 (um) imóvel, financiado pela Caixa Econômica Federal (contrato anexo), sendo lote e casa, localizado no Lote *** da Quadra **** Residêncial *****, com área total de ****m2, sendo Casa de alvenaria com **** m2, sob a Matrícula nº ***, Livro ***, do Cartório do *** Ofício, desta Comarca, avaliado em R$*** (***mil reais) para fins meramente fiscais; b) 01 (um) veículo, marca/modelo: ***, Ano Fabricação/Modelo: ***/***, Cor: ***, CÓD RENAVAM: ***, Placas: ***, avaliado em R$*** (*** mil reais), para fins meramente fiscais; c) 01 (uma) motocicleta, marca/modelo: ***, Ano Fabricação/Modelo: ***/***, Cor: ***, CÓD RENAVAM: ***, Placa: ***, avaliada em R$*** (***mil reais), para fins meramente fiscais e d) os bens que guarnecem a residência, avaliados em R$*** (***mil reais). As partes ajustaram que os todos bens descritos acima ficarão com o (a) convivente (Sr Fulano ou Sra Fulana). (adaptar conforme acordado entre as partes) Com relação ao imóvel descrito no item “a”, por se tratar de um financiamento imobiliário, as partes ajustaram que após a homologação desta avença, ficarão responsáveis em comparecer até a Instituição Financeira e dar conhecimento sobre o acordo realizado, sendo que as parcelas vincendas serão todas de responsabilidade do (a) convivente (Sr Fulano ou Sra Fulana). No que diz respeito ao veículo item “b”, registre-se que encontra-se na posse e em nome do (a) convivente, sendo que este (a) se responsabiliza em entregar o veículo para o (a) convivente (Sr (a) XXXXXX). até o dia ***/***/20** (sábado), livre de qualquer embaraço, sendo que deverá entregar o documento devidamente preenchido para que o (a) convivente (Sr (a) XXXXXXXXXX) promova com a transferência para o seu nome. As taxas e impostos referentes ao veículo com vencimento neste ano (*****) serão todas pagas pelo (a) convivente ( Sr (a) XXXXXXXXXXXXXXXX). A motocicleta descrita no item “c” já está na posse do (a) convivente (Sr Fulano ou Sra Fulana), ficando este (a) responsável pelo adimplemento de todas as Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT parcelas vincendas relativas ao financiamento, bem como responsável pelo pagamento de toda e qualquer taxa ou imposto que o veículo tenha ou possa ter. Já os bens que guarnecem a residência dos conviventes, estes já estão todos na posse da (a) convivente (Xxxxxx Xxxxxxx ou Xxxxxxxx Xxxxxxx). As partes saem devidamente cientes que ficarão responsáveis em realizar as transferências perante os órgãos e cartórios competentes dos bens partilhados, bem como com o recolhimento de possíveis taxas/emolumentos. Dos Filhos Os conviventes informaram que NÃO TIVERAM FILHOS. OU Os conviventes informaram que da união adveio o nascimento do(s) filho(s) menor (es), nascido (s) no dia ****de****de****, hoje com ****anos de idade, conforme cópia (s) da (s) certidão (ões) de nascimento (s), juntadas nos autos. As partes ajustaram que a guarda do (s) menor (es) ******, será (ão) exercida (s) pelo (a) genitor (a), e o direito de visitas será exercido pelo genitor (a) aos finais de semana alternados, OU ESPECIFICAR........................................., saindo este (a) devidamente ciente das obrigações que lhe são impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) e demais legislação em vigor e se responsabiliza em desempenhar fielmente o encargo. O (a) guardião (ã) saiu devidamente ciente que deverá comparecer à Secretaria deste CEJUSC, após a manifestação favorável do Ministério Público e a respectiva homologação judicial (em torno de 30 dias) para a expedição do termo de guarda relativo ao menor (es) referido (s) acima. As partes ajustaram que o (a) genitor (a) pagará a título de pensão alimentícia para o(s) filho (s) menor (es) a quantia de R$***** (***** reais) o equivalente a ******% do salário mínimo vigente. Os valores serão divididos na proporção de **% (***por cento) para cada filho. O pagamento será realizado todo dia ** (*******) de cada mês, com início em **/**/****, através de desconto em folha de pagamento do (a) genitor (a), menos os descontos obrigatórios: IR, INSS e Contribuições Sindicais, devendo incidir no 13° salário e férias, devendo ser expedido ofício ao seu empregador - Empresa ******* , com endereço na Avenida **************, nº *********, **********************-MT, para proceder com a transferência/pagamento para a conta de titularidade da genitora do (s) menor (es), qual seja: Banco: ***********************Agência: ******** Conta/Poupança: ********** OU Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT O pagamento será realizado todo dia ** (**********) de cada mês, iniciando em ***/**/*****, em espécie e mediante recibo diretamente para o (a) genitor (a) do (s) menor (es). OU O pagamento será realizado todo dia ** (**********) de cada mês, iniciando em ***/**/*****, através de depósito bancário na conta de titularidade do (a) genitor (a) do (s) menor (es), qual seja: Banco: ***********************Agência: ******** Conta Corrente ou Poupança: ********** As partes acordaram que o (a) genitor (a) arcará com a totalidade das despesas com remédio e material escolar das infantes, e o (a) genitora arcará com as despesas com roupas e calçados. As demais despesas extraordinárias, serão de responsabilidade de ambas as partes, ou seja: 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, mediante a apresentação de nota fiscal. OU As partes acordaram que as despesas extraordinárias, quais sejam: despesas médicas, odontológicas, remédios, materiais escolar, roupas e calçados serão de responsabilidade de ambas as partes, ou seja: 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, mediante a apresentação de nota fiscal e receita médica se for o caso. Das dívidas Os conviventes declararam que durante a constância da união não contraíram dívidas em comum, sendo assim, assumem toda e qualquer responsabilidade pelo pagamento de qualquer credor que possa ter em relação a qualquer dívida ou débito que tenha sido feito ou contraído durante a sociedade conjugal. As partes pediram a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos. As partes acordam em renunciar o prazo recursal. Dessa forma, assinado o presente instrumento de mediação, cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for a hipótese, com a constituição de título executivo judicial. DELIBERAÇÕES Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Nada mais havendo a consignar, às ***h***min, foi encerrada a sessão de mediação e lavrado o presente termo que lido vai assinado pelos presentes. _________________________ Mediador __________________ __________________________ Solicitante Advogado (a) Solicitante _____________________ __________________________ Solicitado (a) Advogado (a) Solicitado (a) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SEM FILHOS, SEM PENSÃO E SEM BENS – COM OU SEM ADVOGADO TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCEDIMENTO Nº. 0000/20XX SOLICITANTE: XXXXXXX XXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 20XX, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTE: XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXXXXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXXX XXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXXXXXXXXXXXXX MEDIADOR(A): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS No dia XX/XX/20XX, às XXhXXmin, nesta cidade e Comarca de Xxxxxxxxx/MT, na sala de mediação, foi declarada aberta a sessão de mediação. Registre-se que as partes foram devidamente orientadas sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informadas sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida. Não obstante, a (s) parte (s) SOLICITADA (S) / E/OU SOLICITANTE (S) NÃO está (ão) acompanhada (s) de advogado (a). Ademais, a (s) parte (s) desacompanhada (s) de Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT advogado (a) declara(m) expressamente que não se sente (m) prejudicada (s) e que poderá (ão) prosseguir com a sessão de mediação. OU Registre-se que ambas as partes estão acompanhadas de advogados. Em seguida foi proposta e esclarecida às partes as vantagens da mediação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, bem como nos termos da Lei nº 13.140/2015. Na sequência, e após o diálogo das partes, e feito reuniões conjuntas e individuais as partes chegaram a um acordo nos seguintes termos: DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL: As partes declaram não haver Processo Judicial ou Procedimento Pré- Processual, com os mesmos objetivos e pedidos que constem neste acordo. DO RELACIONAMENTO: As partes declaram que conviveram em união estável por um período de x anos/meses, caso haja escritura pública de reconhecimento da união, (menciona-la aqui, com o nome do cartório e nº de registro). As partes de comum acordo decidiram pela DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, o que se passa a detalhar nos seguintes termos: DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO CONJUGE: Estabelecem as partes que conseguem prover o próprio sustento, dispensando assim a regulamentação de pensão alimentícia entre os cônjuges. DOS FILHOS (AS): As partes declaram que desta união não advieram filhos. DOS BENS As partes declaram que na constância desta união não adquiriram bens. DOS DOCUMENTOS: Edição Data Responsável 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT Objeto Manual de Rotinas CEJUSC

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Anexam a este Termo cópias dos seguintes documentos: XXXXXX - Dos documentos faltantes: Não há documentos faltantes neste procedimento. Documentos a serem entregues: Caso não ocorra a entrega dos documentos essenciais faltantes, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o Procedimento será arquivado sem a devida homologação. DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO Estando justas e acordadas, as partes solicitam a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos, desistindo do prazo recursal. Dessa forma, o presente instrumento de mediação, cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for à hipótese, com a constituição de título executivo judicial. DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar às 10h00min foi encerrada a mediação e lavrado o presente termo que vai lido e assinado pelos presentes. __________________ _________________________ Solicitante Mediador __________________________ Advogado (a) Solicitante _____________________ __________________________ Solicitado (a) Advogado (a) Solicitado (a) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM FILHOS E PENSÃO, GUARDA UNILATERAL, COM OU SEM BENS – COM OU SEM ADVOGADO TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCEDIMENTO Nº. 0000/20XX SOLICITANTE: XXXXXXX XXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 20XX, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTE: XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXXXXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXXX XXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXXXXXXXXXXXXX MEDIADOR(A): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS No dia XX/XX/20XX, às XXhXXmin, nesta cidade e Comarca de Xxxxxxxxx/MT, na sala de mediação, foi declarada aberta a sessão de mediação. Registre-se que as partes foram devidamente orientadas sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informadas sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida. Não obstante, a (s) parte (s) SOLICITADA (S) / E/OU SOLICITANTE (S) NÃO está (ão) acompanhada (s) de advogado (a). Ademais, a (s) parte (s) desacompanhada (s) de advogado (a) declara(m) expressamente que não se sente (m) prejudicada (s) e que poderá (ão) prosseguir com a sessão de mediação. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT OU Registre-se que ambas as partes estão devidamente acompanhadas de advogados (as). Em seguida foi proposta e esclarecida às partes as vantagens da mediação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, bem como nos termos da Lei nº 13.140/2015. Na sequência, e após o diálogo das partes, e feito as reuniões necessárias (conjuntas e individuais) as partes chegaram a um acordo nos seguintes termos: DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL: As partes declaram não ter Processo Judicial ou Procedimento Pré- Processual, com os mesmos objetivos e pedidos que constem neste acordo. DO RELACIONAMENTO: As partes declaram que conviveram em união estável por um período de x anos/meses, caso haja escritura pública de reconhecimento da união, menciona-la aqui, com o nome do cartório e nº de registro. As partes de comum acordo decidiram pela DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, o que se passa a detalhar nos seguintes termos: DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO CONJUGE: Estabelecem as partes que conseguem prover o próprio sustento, dispensando assim a regulamentação de pensão alimentícia entre os cônjuges. DO (A) (S) FILHO (A) (S): Desta união advieram XX (xxxx) filho (a) (s), sendo, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, nascido (a) em XX/XX/XXXX, CPF n. XXX.XXX.XXX-XX e xxxxxxxxxx, conforme documento (s) anexo (s). DO REGIME DE GUARDA ADOTADO: O regime de guarda no que diz respeito a (ao) (s) filho (a) (s) menores será o da guarda unilateral. As partes ajustaram que a guarda do (s) filho (s) menor (es) ******, nascido (s) em **/**/**** será exercida pelo (a) genitor (a) **************************, e o direito de visitas será exercido pelo (a) genitor (a) **************** aos finais de semana alternados, podendo retirá-lo (s) do lar materno/ paterno, sexta-feira às **h**min (***horas) e devolvê- lo (s) às **h**min (***horas) do domingo, portanto com pernoite. Nos outros dias da semana, o (a) Genitor (a) poderá visitar o (s) menor (es), livremente, mediante prévio Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT