MANUAL ROTINAS DO CEJUSC - NUPEMEC - 2019

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 11.2. Em procedimento pré-processual CÍVEL 11.2.1. Acidente de Trânsito Documentação necessária 1. Documentos pessoais das partes com foto podendo ser: Carteira de Identidade, Profissional, de Trabalho ou para os homens certificados de alistamento militar; 2. CPF das partes; 3. Comprovante de endereço, 4. Orçamentos dos danos (Quando verificar a necessidade podendo ser sugerido durante o atendimento ou na sessão de conciliação) e 4. Boletim de Acidente. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo – ACIDENTE DE TRÂNSITO PROCEDIMENTO Nº. 0000/20** SOLICITANTE: XXXX XXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXX XXXXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 20XX, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTE: XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXX XXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXXX XXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXX XXXXXX MEDIADOR (A): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS No dia ***** de ****** de 20**, às **h**min, nesta cidade e Comarca de ***********/MT, na sala de conciliação/mediação, tendo comparecido as partes, ambas desacompanhadas de advogados, foi declarada aberta a sessão de conciliação/mediação. As partes foram devidamente orientadas sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informadas sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida, ou então, solicitar um reagendamento. Não obstante, as partes declararam expressamente que não se sentem prejudicadas e que poderá prosseguir com a conciliação/mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Ademais, seguindo orientação do NUPEMEC-TJMT e considerando que a parte que está desacompanhada de advogado declarou expressamente que não se sente prejudicada e que poderá prosseguir com a sessão de mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Tendo em vista que o solicitante declarou que se sente prejudicado por estar desacompanhado de seu advogado, por orientação, bem como levando em consideração a possibilidade de transação entre as partes, reagendo a presente conciliação/mediação para o dia **/***/20** às ***h***min, saindo as partes presentes devidamente cientes e comprometidas a comparecerem à sessão de conciliação/mediação reagendada acima acompanhadas de seus advogados. Em seguida foi proposta e esclarecida às partes as vantagens da conciliação/mediação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, que tentada resultou exitosa nos seguintes termos: As partes declararam que no dia **/**/****, se envolveram, em um acidente de trânsito, conforme narrado no boletim de acidente apresentado neste ato ou juntado à fl. XX, com os seguintes veículos: a) do (a) solicitante: um automóvel ******,, Ano*****, Placas*****, Cor******, RENAVAM nº ***********, nº chassi ****** ; b) do (a) solicitado (a): um automóvel ******,, Ano*****, Placas*****, Cor******, RENAVAM nº ***********, nº chassi ******. As partes ajustaram que a título de indenização dos prejuízos causados no veículo do (a) Solicitante, o Solicitado (a) pagará o valor de R$***** (*****reais) divididos em **** (****) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$***** (**** reais) cada uma, sendo que o vencimento da primeira parcela será dia ***/****/20*** e as demais todo dia *** dos meses subsequentes. Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, haverá vencimento antecipado das parcelas vincendas, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a 1% (um) por cento ao mês, até a data do efetivo pagamento, bem como a multa de ***% (****) por cento sobre o valor total do acordo. Após o pagamento total do débito, o (a) Solicitante dará plena, geral e irrestrita quitação para nada mais reclamar quanto ao presente acordo. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT OU As partes ajustaram que a título de indenização dos prejuízos causados no veículo do (a) Solicitante, o (a) Solicitado (a) pagará o valor de R$***** (*****reais) no dia **/**/****, através de depósito bancário na conta de titularidade do (a) Solicitante a saber: Conta Corrente/Poupança: *******, Agência ******, Banco: *******, valendo o comprovante de depósito como recibo. OU As partes ajustaram que a título de indenização dos prejuízos causados no veículo do (a) Solicitante, o (a) Solicitado (a) neste ato paga o valor de R$***** (*****reais), através do cheque n. xxxxxxxxx, emitido pelo (a) próprio (a) solicitado (a) para ser descontado no dia xx/xx/xxxx, sendo que com o desconto o solicitante dá plena e geral quitação, nada mais tendo a reclamar sobre o presente acordo. As partes pediram a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos. As partes acordam em renunciar o prazo recursal. Dessa forma, assinado o presente instrumento de Conciliação/Mediação cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for a hipótese, com a constituição de título executivo judicial. DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar, às ***h***min, foi encerrada a Sessão de Conciliação/Mediação e lavrado o presente termo que lido vai assinado pelos presentes. _________________________ Mediador __________________ __________________________ Solicitante Advogado (a) Solicitante __________________ __________________________ Solicitado (a) Advogado (a) Solicitado (a) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 11.2.2. 2.2 Dívidas Documentação necessária 1. Documentos pessoais das partes com foto podendo ser: Carteira de Identidade, Profissional, de Trabalho ou para os homens certificados de alistamento militar; 2. CPF das partes; 3. Comprovante de endereço; 4. Documento que comprove a dívida (Cheque, promissória, nota, etc.) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo – DÍVIDAS PROCEDIMENTO Nº. 0000/20** SOLICITANTE: XXXX XXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXX XXXXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 20XX, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTE: XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXX XXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXXX XXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXX XXXXXX MEDIADOR (A): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS No dia ***** de ****** de 20**, às **h**min, nesta cidade e Comarca de ***********/MT, na sala de conciliação/mediação, tendo comparecido as partes, ambas desacompanhadas de advogados, foi declarada aberta a sessão de conciliação/mediação. As partes foram devidamente orientadas sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informadas sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida, ou então, solicitar um reagendamento. Não obstante, as partes declararam expressamente que não se sentem prejudicadas e que poderá prosseguir com a conciliação/mediação. OU Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Ademais, seguindo orientação do NUPEMEC-TJMT e considerando que a parte que está desacompanhada de advogado declarou expressamente que não se sente prejudicada e que poderá prosseguir com a sessão de mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Tendo em vista que o solicitante declarou que se sente prejudicado por estar desacompanhado de seu advogado, por orientação, bem como levando em consideração a possibilidade de transação entre as partes, reagendo a presente conciliação/mediação para o dia **/***/20** às ***h***min, saindo as partes presentes devidamente cientes e comprometidas a comparecerem à sessão de conciliação/mediação reagendada acima acompanhadas de seus advogados. A parte solicitante declarou que o (a) solicitado (a) é devedor (a) da quantia de R$****** (**** reais) relativos a ******* (origem da dívida). O (a) solicitado (a) reconhece a dívida informada acima e se propõe em pagá-la em *** (****) parcelas de R$**** (****reais) cada. Na sequência, e após o diálogo das partes, e feito reuniões conjuntas e individuais as partes chegaram a um ACORDO nos seguintes termos: Descrever sucintamente os fatos, detalhar os termos e condições do acordo entre as partes. EXEMPLO: Nº de parcelas, valores, descrição do bem. DOS DOCUMENTOS: Anexam a este Termo cópias dos seguintes documentos: xxxxxxxxxxxxxxxxx. DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO Estando justas e acordadas, as partes solicitam a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos. As partes acordam em renunciar o prazo recursal. Dessa forma, assinado o presente instrumento de Conciliação/Mediação cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for a hipótese, com a constituição de título executivo judicial. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar, às ***h***min, foi encerrada a Sessão de Conciliação/Mediação e lavrado o presente termo que lido vai assinado pelos presentes. _________________________ Mediador __________________ __________________________ Solicitante Advogado (a) Solicitante __________________ __________________________ Solicitado (a) Advogado (a) Solicitado (a) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo – FEITOS GERAIS PROCEDIMENTO Nº. 0000/20** SOLICITANTE: XXXX XXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXX XXXXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 20XX, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTE: XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXX XXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXXX XXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. ADVOGADO (A): XXXXXX XXXXXX MEDIADOR (A): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS No dia ***** de ****** de 20**, às **h**min, nesta cidade e Comarca de ***********/MT, na sala de conciliação/mediação, tendo comparecido as partes, ambas desacompanhadas de advogados, foi declarada aberta a sessão de conciliação/mediação. As partes foram devidamente orientadas sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informadas sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida, ou então, solicitar um reagendamento. Não obstante, as partes declararam expressamente que não se sentem prejudicadas e que poderá prosseguir com a conciliação/mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Ademais, seguindo orientação do NUPEMEC-TJMT e considerando que a parte que está Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT desacompanhada de advogado declarou expressamente que não se sente prejudicada e que poderá prosseguir com a sessão de mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Tendo em vista que o solicitante declarou que se sente prejudicado por estar desacompanhado de seu advogado, por orientação, bem como levando em consideração a possibilidade de transação entre as partes, reagendo a presente conciliação/mediação para o dia **/***/20** às ***h***min, saindo as partes presentes devidamente cientes e comprometidas a comparecerem à sessão de conciliação/mediação reagendada acima acompanhadas de seus advogados. A parte solicitante declarou que o (a) solicitado (a) é devedor (a) da quantia de R$****** (**** reais) relativos a ******* (origem da dívida). O (a) solicitado (a) reconhece a dívida informada acima e se propõe em pagá-la em *** (****) parcelas de R$**** (****reais) cada. Na sequência, e após o diálogo das partes, e feito reuniões conjuntas e individuais as partes chegaram a um ACORDO nos seguintes termos: A parte solicitante declarou que o (a) solicitado (a) é devedor (a) da quantia de R$****** (**** reais) relativos a ******* (origem da dívida). O (a) solicitado (a) reconhece a dívida informada acima e se propõe em pagá-la em *** (****) parcelas de R$**** (****reais) cada. O (a) Solicitante aceitou a proposta. O vencimento da primeira parcela será dia ***/****/20*** e as demais todo dia *** dos meses subsequentes, e o pagamento deverá ser realizado através de depósito bancário na conta de titularidade do (a) Solicitante a saber: Conta Corrente/Poupança: *******, Agência ******, Banco: *******, valendo o comprovante de depósito como recibo, os pagamento que caírem no sábado, domingo ou feriado bancário deverão ser pagos no primeiro dia útil subsequente. Após o pagamento total do débito, o (a) Solicitante dará plena, geral e irrestrita quitação para nada mais reclamar quanto ao presente acordo. Se tiver algum documento para ser devolvido: Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT O Solicitante entrega neste ato o cheque de n.º xxxxxxxxxx, emitido por xxxxxxxxx, emitido em xx/xx/xx, ou a nota promissória xxxx xxxxxxxxx ou as notas assinadas pelo (a) Solicitado (a), servindo o presente termo como recibo. Com o pagamento das 03 (três) primeiras parcelas, o (a) Solicitante se compromete em retirar o nome do (a) Solicitado (a) do SPC e SERASA, bem como em dar baixa junto ao Cartório de Protestos. Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, haverá vencimento antecipado das parcelas vincendas, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a 1% (um) por cento ao mês, até a data do efetivo pagamento, bem como a multa de ***% (****) por cento sobre o valor total do acordo. As partes pediram a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos, acordando também em renunciar o prazo recursal. Dessa forma, assinado o presente instrumento de Conciliação/Mediação cujo efeito principal será o de atribuir plena eficácia jurídica ao acordo ora celebrado, inclusive, se for a hipótese, com a constituição de título executivo judicial. DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar, às ***h***min, foi encerrada a Sessão de Conciliação/Mediação e lavrado o presente termo que lido vai assinado pelos presentes. ________________________ Mediador __________________ __________________________ Solicitante Advogado (a) Solicitante __________________ __________________________ Solicitado (a) Advogado (a) Solicitado (a) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Modelo – REAGENDAMENTO – SESSÃO CONTINUADA PROCEDIMENTO Nº. 0000/20** SOLICITANTE: XXXX XXXXXXXXXXX SOLICITADO (A): XXXXXX XXXXXXXXXXXXX Data e horário: segunda-feira, **** de ***** de 20XX, ***h****min. PRESENTES SOLICITANTE: XXXXXX XXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF nº. *** *** *** **, residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. SOLICITADO (A): XXXXXXX XXXXXXXX, portador (a) da CI/RG nº. ******* SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. *** *** *** **. residente e domiciliado (a) na Rua *****, n° ***, bairro: *******, cidade de *****************/MT, CEP.: *********** Telefone ****. MEDIADOR (A): XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX OCORRÊNCIAS No dia ***** de ****** de 20**, às **h**min, nesta cidade e Comarca de ***********/MT, na sala de conciliação/mediação, tendo comparecido as partes, ambas desacompanhadas de advogados, foi declarada aberta a sessão de conciliação/mediação. As partes foram devidamente orientadas sobre as vantagens de estarem acompanhadas de advogados (as), bem como informadas sobre a possibilidade de entrarem em contato telefônico para sanarem qualquer dúvida, ou então, solicitar um reagendamento. Não obstante, as partes declararam expressamente que não se sentem prejudicadas e que poderá prosseguir com a conciliação/mediação. OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Ademais, seguindo orientação do NUPEMEC-TJMT e considerando que a parte que está desacompanhada de advogado declarou expressamente que não se sente prejudicada e que poderá prosseguir com a sessão de mediação. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT OU Registre-se que o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 13.140/2015, dispõe que: “Comparecendo uma das partes acompanhadas de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.” Em seguida foi proposta e esclarecida às partes as vantagens da Mediação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, que tentada verificou- se a necessidade de REAGENDAMENTO da presente sessão para outra data. Diante disso, reagendo a presente sessão para o dia XX de XXX de 20XX, às XXhXXmin, pois além de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribui para a célere resolução da lide, bem como possibilitará as partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, saindo as partes cientes e comprometidas a comparecerem à sessão reagendada, bem como se entenderem necessário virem acompanhadas de seus advogados. DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar, às ***h***min, foi encerrada a Sessão de Conciliação/Mediação e lavrado o presente termo que lido vai assinado pelos presentes. _________________________ Mediador __________________ __________________________ Solicitante Solicitado Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 12. ANEXO II – MODELOS DE DOCUMENTOS MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO (A) MM (ª) JUIZ (A) DR (A) ********************************** NÚMERO DO PROCEDIMENTO: *************/20**** ESPÉCIE: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL JUSTIÇA GRATUITA: ISENTO DE CUSTAS NESTA INSTÂNCIA HOUVE PARTILHA DE BENS: NÃO SOLICITANTE: ************** SOLICITADA: *************** PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL: **/**/20** ATÉ **/**/20** . JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: DATA DA SENTENÇA: **/**/**** DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: **/**/**** (a mesma da sentença) DADOS DA UNIÃO ESTÁVEL E CARTÓRIO: UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADA SOB O LIVRO ****-**, PÁGINA ***, ÀS FLS. **/***V, JUNTO AO ************** TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ***************** – MT. FINALIDADE: EFETUAR A AVERBAÇÃO/ANOTAÇÃO À MARGEM DA ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, observados os dados acima, no procedimento de Reconhecimento e Dissolução de União Estável processado e julgado neste juízo, de conformidade com a sentença, cuja cópia vai anexa, como parte integrante deste mandado, e oficiar este juízo sobre o devido cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. ***************-MT, ********de ********de 20***. ****************************** Juiz (a) de Direito CERTIFICO ser autêntica a assinatura supra, da MM.(ª) Juiz (a) de Direito deste Centro Judiciário/ Comarca Dr (a) . *****************. ********************************************** Gestor (a) Judiciário Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO (A) MM(ª) JUIZ (A) DR (A). ******************** NÚMERO DO PROCEDIMENTO: *****/20** ESPÉCIE: DIVÓRCIO CONSENSUAL JUSTIÇA GRATUITA: ISENTO DE CUSTAS NESTA INSTÂNCIA HOUVE PARTILHA: NÃO SOLICITANTE (DIVORCIANDA): *************** SOLICITADO (DIVORCIANDO): **************** NOME QUE A MULHER PASSARÁ A UTILIZAR: ***************************. OU NOME QUE OS DIVORCIANDOS PASSARÃO A UTILIZAR: NÃO HOUVE ALTERAÇÃO APÓS O CASAMENTO JUÍZ (A) PROLATOR (A) DA SENTENÇA: *************************************** DATA DA SENTENÇA: **/**/20** DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: **/**/**** (a mesma da sentença) DADOS DO CASAMENTO E CARTÓRIO: CASAMENTO REGISTRADO SOB A MATRÍCULA N° **** **** ****, JUNTO AO ***********TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ************** – MT. FINALIDADE: EFETUAR A AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO DAS PARTES E REMETER A CERTIDÃO DE CASAMENTO DEVIDAMENTE AVERBADA PARA ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, observados os dados acima, no procedimento de Divórcio Consensual processado e julgado neste juízo, de conformidade com a sentença, cuja cópia vai anexa, como parte integrante deste mandado. ********************-MT, ** de ********** de 20**. ******************************* Juiz (a) de Direito CERTIFICO ser autêntica a assinatura supra, da MM.(ª) Juiz (a) de Direito deste Centro Judiciário/ Comarca Dr (a)*********************. *********************************** Gestor (a) Judiciário Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO (A) MM(ª) JUIZ (A) DR (A). ******************** NÚMERO DO PROCEDIMENTO: *****/20** ESPÉCIE: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO JUSTIÇA GRATUITA: ISENTO DE CUSTAS NESTA INSTÂNCIA HOUVE PARTILHA: NÃO SOLICITANTE (DIVORCIANDA): *************** SOLICITADO (DIVORCIANDO): **************** NOME QUE A MULHER PASSARÁ A UTILIZAR: JÁ FOI ALTERADO NA OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. JUÍZ (A) PROLATOR (A) DA SENTENÇA: *************************************** DATA DA SENTENÇA: **/**/20** DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: **/**/**** (a mesma da sentença) DADOS DO CASAMENTO E CARTÓRIO: CASAMENTO REGISTRADO SOB A MATRÍCULA N° **** **** ****, JUNTO AO ***********TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ************** – MT. FINALIDADE: EFETUAR A AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO DAS PARTES E REMETER A CERTIDÃO DE CASAMENTO DEVIDAMENTE AVERBADA PARA ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, observados os dados acima, no procedimento de Conversão de Separação Judicial em em Divórcio Consensual processado e julgado neste juízo, de conformidade com a sentença, cuja cópia vai anexa, como parte integrante deste mandado. ********************-MT, ** de ********** de 20**. ******************************* Juiz (a) de Direito CERTIFICO ser autêntica a assinatura supra, da MM.(ª) Juiz (a) de Direito deste Centro Judiciário/ Comarca Dr (a)*********************. *********************************** Gestor (a) Judiciário Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT MANDADO DE AVERBAÇÃO PARTILHA DE BENS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO (A) MM(ª) JUIZ (A) DR (A). ******************** NÚMERO DO PROCEDIMENTO: *****/20** ESPÉCIE: DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS JUSTIÇA GRATUITA: ISENTO DE CUSTAS NESTA INSTÂNCIA SOLICITANTE (DIVORCIANDA): *************** SOLICITADO (DIVORCIANDO): **************** DATA DA SENTENÇA: **/**/20** DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: **/**/**** (a mesma da sentença) CARTÓRIO DESTINATÁRIO: CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE QUERÊNCIA - MT RELAÇÃO DO(S) BEM (S) OBJETO (S) DE PARTILHA: Um imóvel residencial com área construída de ************m2 e seu respectivo terreno lote nº***** da quadra nº ****, com área total de ***** m2, localizado na Rua *******, do Loteamento *************** Bairro: ************, Zona urbana desta Cidade, Matrícula do Imóvel nº *******, do Cartório do ***º Ofício de Registro Geral de Imóveis de ************* - *********, (ANEXOS): CÓPIAS DO TERMO DE CONCILIAÇÃO E SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. Faz saber que por este Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania processaram-se os termos do procedimento supracitado, que seguiu todos os trâmites legais. ********************-MT, ** de ********** de 20**. *********************************** Juiz (a) de Direito CERTIFICO ser autêntica a assinatura supra, da MM (ª) Juiz (a) de Direito deste Centro Judiciário/ Comarca Dr (a) . *****************. ******************************** Gestor (a) Judiciário Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT MANDADO DE AVERBAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO (A) MM (ª) JUIZ (A) DR (A).************************* NÚMERO DO PROCEDIMENTO: ****/20** ESPÉCIE: RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA JUSTIÇA GRATUITA: ISENTO DE CUSTAS NESTA INSTÂNCIA SOLICITANTE (GENITORA): *************** SOLICITADO (GENITOR): *************** NOME QUE O REGISTRANDO PASSARÁ A USAR: *************** NOME DOS AVÓS PATERNOS: *************** JUIZ (A) PROLATOR (A) DA SENTENÇA: ******************* DATA DA SENTENÇA: **/**/20** DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: **/**/**** (a mesma da sentença) DADOS DO REGISTRO DE NASCIMENTO: CERTIDÃO DE NASCIMENTO LAVRADA CONFORME MATRÍCULA Nº XXXXXXXXXXXXXXXX DO CARTÓRIO DO XX OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX. FINALIDADE: EFETUAR, o (à) Senhor(a) Oficial (a) do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede desta Comarca, acima identificado, ou quem suas vezes fizer, A AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO DE NASCIMENTO DE XXXXXXXXXXXXXXX, de conformidade com as cópias da sentença e termo de mediação , anexas, como parte integrante deste, fazendo dele constar o nome do pai e dos avós paternos, acima indicado (s), bem como o nome que passará a usar referido menor. ******************-MT, *** de ***** de 20***. ****************************** Juiz (a) de Direito CERTIFICO ser autêntica a assinatura supra, da MM.(ª) Juiz (a) de Direito deste Centro Judiciário/ Comarca Dr (a) . *****************. ********************************************** Gestor (a) Judiciário Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Ofício Desconto folha de Pagamento-Pensão Alimentícia Ofício ***/20***/CEJUSC *****************-MT, ** de *********** de 20**. Referência: Procedimento nº ******/20** ESPÉCIE: Regulamentação de pensão alimentícia menores de idade SOLICITANTE: ******************************************* SOLICITADO: ************************************* Assunto: Desconto em folha de pagamento Senhor (a): Determino a Vossa Senhoria que promova o desconto mensal em folha de pagamento todo o dia XX (XX) de cada mês, na remuneração da parte solicitada SR (a). ***********************, portador (a) da CI/RG nº ***************** SSP/*** e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº ***.***.***-** de XXX% do salário mínimo nacional vigente, o que atualmente perfaz a quantia de R$XXX (XXXXXXXX), excluindo os descontos de INSS e IR, NÃO DEVENDO incidir no 13º SALÁRIO e FÉRIAS, com respectivo depósito na conta de titularidade da representante (genitora) do menor: (XXXXXXXX, nascido em XX/XX/XXXX) Sra. XXXXXXXXXXXXXX, portadora da CI/RG nº XXXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob nº XXXXXXXX, na CONTA POUPANÇA Nº: XXXXXXXXX, AGÊNCIA: XXXXX, OPERAÇÃO: XXX, BANCO: XXXXX. Consigno que o descumprimento desta determinação importará nas penas previstas no art. 22 da Lei nº 5.478/68. ***************************************** Juiz (a) de Direito/ Coordenador (a) CEJUSC/_______________ À EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Ofício Exoneração-Pensão Alimentícia Ofício nº XXX/20XX/CEJUSC *********-MT, ** de ****** de 20**. REFERÊNCIA: PROCEDIMENTO Nº XXXXX/20XX – CEJUSC SOLICITANTES: XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXX ASSUNTO: EXONERAÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA Prezado (a) Senhor (a): O presente ofício extraído do procedimento acima identificado, tem por finalidade DETERMINAR a CESSAÇÃO dos descontos em folha de pagamento do Sr. XXXXXXXXXX, portador da CI/RG nº XXXX SSP/XX e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, no valor equivalente a XXXX % do salário mínimo nacional vigente, que vem sendo descontados e pagos a título de pensão alimentícia em favor do filho: XXXXXXXXXX, nascido em XX/XX/XXXX, ante o ajuste celebrado entre os interessados em sede de sessão de mediação realizada neste CEJUSC nos autos do procedimento acima epigrafado. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Juiz de Direito À Edição Data Responsável EMPRESA XXXXXXXXX 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT Objeto Manual de Rotinas CEJUSC

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Ofício Mandado Averbação Ofício ****/20*** - CEJUSC ******************-MT, ** de ********* de 20**. Referência: Procedimento nº ****/20** – CEJUSC ESPÉCIE: DIVÓRCIO CONSENSUAL SOLICITANTE: *************************** SOLICITADO: **************************** Senhor Juiz: De ordem da Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXXX Juiz de Direito e Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de XXXXXXXXX – MT, é o presente para encaminhar a Vossa Excelência o incluso Mandado de Averbação de Divórcio, juntamente com a cópia da sentença, relativo ao procedimento supra, solicitando os préstimos de sua Excelência no sentido de providenciar o cumprimento neste r. juízo. Respeitosamente, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Gestor Judiciário/CEJUSC XXXXXXXX Ao (A) Excelentíssimo (a) Sr. (a) Dr. (a) D. D Juiz (a) de Direito e Diretor do Fórum da Comarca de XXXXXXX – XX Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT TERMO DE GUARDA Procedimento: ***/***** Solicitante (Genitora): *********************************************** Solicitado (Genitor): ********************************************** Nesta data, às **h**min, compareceu na secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da Comarca de *******/MT, o (a) Sr (a). ***********************, portador (a) da CI/RG nº *********** SSP/*** e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, brasileiro (a), estado civil, profissão, endereço, a quem o (a) MM (ª) Juiz (a) de Direito e Coordenador (a) deste Centro Judiciário, Dr (a). ********************, homologou o acordo realizado entre os genitores, sendo que a guarda do (a) menor:*****************, nascido (a) em: XX/XX/XXXX, Certidão de Nascimento sob o Termo nº ******, Livro: ***-*** e Folhas **VS, do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de ************ - MT, filho (a) de: XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, será exercida de forma Unilateral pela Genitora, conforme ajustado entre os genitores em sede de sessão de mediação realizada no dia XX/XX/XXXX e sentença homologatória do dia XX/XX/XXXX. O (a) Compromissado (a) se obriga a bem e fielmente desempenhar o encargo que lhe foi confiado, declarando-se ciente das obrigações que lhe(s) são impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei n. 8.069/90) e demais legislação em vigor. O (a) Compromissado (a) saiu devidamente ciente das advertências dispostas no artigo 249 da Lei nº 8.069/90, a saber: “Art. 249 – Descumprir dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar. Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”. E, para constar, lavrei o presente termo, que lido e aceito, vai devidamente assinado. Xxxxxxxxxxxxxxx, xx de ________de 20XX. ********************************** Juiz (a) de Direito Coordenador(a) do CEJUSC de ___________________/MT ************************************************** Gestor (a) Judiciário CEJUSC/____________________ ******************************** Compromissado (a) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT TERMO DE GUARDA COMPARTILHADA Procedimento: ***/***** Solicitante (Genitora): *********************************************** Solicitado (Genitor): ********************************************** Nesta data, às **h**min, compareceu na secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da Comarca de *******/MT, o (a) Sr (a). ***********************, portador (a) da CI/RG nº *********** SSP/*** e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, brasileiro (a), estado civil, profissão, endereço, a quem o (a) MM (ª) Juiz (a) de Direito e Coordenador (a) deste Centro Judiciário, Dr (a). ********************, homologou o acordo realizado entre os genitores, sendo que a guarda do (a) menor:*****************, nascido (a) em: XX/XX/XXXX, Certidão de Nascimento sob o Termo nº ******, Livro: ***-*** e Folhas **VS, do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de ************ - MT, filho (a) de: XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, será exercida de forma compartilhada, estabelecendo como domicílio fixo a residência da mãe, conforme ajustado entre os genitores em sede de sessão de mediação realizada no dia XX/XX/XXXX e sentença homologatória do dia XX/XX/XXXX. Os Compromissados se obrigam a bem e fielmente desempenharem o encargo que lhe foi confiado, declarando-se ciente das obrigações que lhe(s) são impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei n. 8.069/90) e demais legislação em vigor. Os Compromissados saíram devidamente cientes das advertências dispostas no artigo 249 da Lei nº 8.069/90, a saber: “Art. 249 – Descumprir dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar. Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”. E, para constar, lavrei o presente termo, que lido e aceito, vai devidamente assinado. Xxxxxxxxxxxxxxx, xx de ________de 20XX. ********************************** Juiz (a) de Direito Coordenador(a) do CEJUSC de ___________________/MT ************************************************** Gestor (a) Judiciário CEJUSC/____________________ ****************************** ******************************** Compromissado (a) Compromissado (a) Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT CERTIDÃO – Existência Medidas Protetivas Procedimento: *****/20*** CERTIDÃO Certifico que na sessão de mediação afeta ao Procedimento acima epigrafado a Solicitada (Sra. **************, portadora da CI/RG nº ************ e inscrita no CPF/MF sob o nº ******************), relatou que possui medidas protetivas em desfavor do Solicitante em trâmite na Vara Especializada de Violência Doméstica desta Comarca sob o nº ***************** – Código: ***************, mas que mesmo assim tem interesse em participar da mediação. **********************-MT, **** de *********** de 20**. *********************************************************************** Gestor (a) Judiciário CEJUSC/******************************-MT ********************************** Solicitada Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT CERTIDÃO – Designação Mediação Processual Procedimento: _________/20X Autos de Origem: ********************– Código: ***************** Solicitante/Requerente: *************************** Solicitado/Requerido: **************************** CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé, que os autos epigrafados acima, foram recebidos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de *********************-MT, ficando cadastrado junto ao Sistema Informatizado de Gestão das Centrais e Centro Judiciários sob o nº *****/20XX e designada Sessão de Mediação para o dia **/**/20XX às **h**min. CERTIFICO ainda, que por determinação do Juiz Coordenador deste CEJUSC, remeto os autos à Unidade de Origem para que procedam com a intimação das partes e seus respectivos procuradores jurídicos, a fim de que estes compareçam à sessão de mediação que ocorrerá no CEJUSC/*************** no dia e hora descritos acima. **********************-****, *** de ************ de 20****. ****************************************************** Gestor (a) Judiciário do CEJUSC/_______________________ Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT CERTIDÃO – Justificativa Trabalho Parte CERTIDÃO A requerimento, CERTIFICO e dou fé para que surtam os efeitos legais e jurídicos que a Sr (a). ************************************, portador (a) da CI/RG nº **************** SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***- **, compareceu junto ao CEJUSC/******** em **/**/20** e participou de uma Sessão de Conciliação como parte, no Procedimento nº ****/20**, agendada para as 13h00min, sendo que iniciou as 13h05min e finalizou as 15h15min. ************-MT, ** de ******************* de 20**. ****************************************************** Gestor Judiciário do CEJUSC/********************* Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT CERTIDÃO – Trânsito em Julgado PROCEDIMENTO Nº: XXXX/XXXX SOLICITANTE: XXXXXX SOLICITADA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX CERTIDÃO Certifico e dou fé, que a r. sentença afeta ao Procedimento acima epigrafado, transitou em julgado em XX de XXXXX de 20XX. **************-MT, XX de ********** de 20XX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Gestor Judiciário/ CEJUSC XXXXXXX Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 13. ANEXO III – PESQUISA DE SATISFAÇÃO PASSO A PASSO Gerar Pesquisa de Satisfação da Sessão Existem duas opções para gerar QrCode de pesquisa de satisfação de uma sessão. 1ª opção: Gerar QrCode pela funcionalidade de “Gerar Termo de Sessão”; 2ª opção: Gerar QrCode pela funcionalidade de “Gerar Documentos”; Para Gerar QrCode pela funcionalidade “Gerar Termo de Sessão”, o usuário deverá seguir os seguintes passos: 1. Menu “Administrativo” opção “Acompanhamento”; 2. Consultar o procedimento que deseja gerar uma Pesquisa de Satisfação; 3. Selecionar o procedimento desejado e acionar a opção “Realizar Sessão”; 4. Acionar a opção “Salvar e Próximo”; 5. Informar os dados do Solicitante e de seu Advogado (caso esse tenha advogado); 6. Acionar a opção “Salvar e Próximo”; 7. Informar os dados do Solicitado e de seu Advogado (caso esse tenha advogado); 8. Acionar a opção “Salvar e Próximo”; 9. Informar os Mediadores/Conciliadores presentes na sessão; 10. Acionar a opção “Salvar e Próximo”; 11. Informar que houve Sessão; 12. Informar se houve Acordo; 13. Informar a quantidade de vias a serem impressas e acionar a opção “Gerar Termo”; 14. O sistema gera um arquivo PDF do Termo de Sessão com impressão de um código QRCode, que através da sua leitura pelo aplicativo do PJMT- Serviços é apresentada o formulário de pesquisa de satisfação da sessão; Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Segue a baixo o passo a passo por telas: 1. Acompanhar procedimento; Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 2. Consultar Procedimento Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 3. Selecionar “Procedimento” e acionar opção “Realizar Sessão” Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 4. Tela de Dados da Audiência Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 5. Informar dados do Solicitante e Advogados Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 6. Informar dados do Solicitado e Advogados 7. Informar Mediador/Conciliador da Sessão / Selecionar para qual será gerada a pesquisa de satisfação Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 8. Informar que houve Sessão 9. Informar se houve ou não houve acordo 10. Gerar Termo de Sessão / Sem acordo – Caso não houver acordo Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 11. Gerar Termo de Sessão / Com acordo 12. Código QrCode no rodapé do documento gerado Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Gerar Pesquisa de Satisfação da CEJUSC Para Gerar QrCode para pesquisa de satisfação da CEJUSC, o usuário deverá seguir os seguintes passos: 1. Menu “Configurações” opção “Unidade”; 2. Consultar a unidade que deseja gerar uma Pesquisa de Satisfação; 3. Selecionar unidade desejada e acionar a opção Gerar Pesquisa de Satisfação”; 4. O sistema gera um arquivo PDF da Pesquisa de Satisfação com impressão de um código QRCode, que através da sua leitura pelo aplicativo do PJMT- Serviços é apresentada o formulário de pesquisa de satisfação da sessão; Segue a baixo o passo a passo por telas: 1. Consultar CEJUSC Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 2. Selecionar CEJUSC e Gerar Pesquisa Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 3. Pesquisa gerada para CEJUSC Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Visualização de Formulário de Pesquisa no ClickJud-MT Para visualização do formulário de Pesquisa gerado no Sistema QUIZ é necessário a utilização do aplicativo ClickJud-MT, existem duas opções para visualização do formulário de pesquisa pelo aplicativo. 1ª opção: Leitura da imagem do QrCode; (Celular) 2ª opção: Informar código QrCode; (Browser) Para leitura do código QrCode pelo ClickJud, o usuário deverá seguir os seguintes passos: 1. Acessar o link: https://clickjudapp.tjmt.jus.br em um aparelho celular. 2. Adicionar o Aplicativo do ClickJud na tela inicial do celular; (OPCIONAL) 3. Visualizar ou Pular introdução de entendimento do aplicativo; 4. Selecionar a opção “Leia aqui seu código”; 5. Apontar a câmera para imagem de QRCode gerada para pesquisa; 6. O sistema apresenta a pesquisa para ser respondida; Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 1. Acesso ao Clickjudapp 2. Favoritar o Clickjudapp Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 3. Explicativo de autenticação 4. Ir para o aplicativo Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 5. Selecionar a opção de leitura do 6. Apontar a câmera para a código imagem do QrCode Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 7. Pesquisa de satisfação apresentada Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Para informar o código gerado da imagem de QrCode no ClickJud-MT, usuário deverá seguir os seguintes passos: 1. Acessar o link: https://clickjudapp.tjmt.jus.br em um navegador de internet. 2. Selecionar a opção “Leia aqui seu código”; 3. Selecionar a opção de consulta de código; 4. Verificar o código da imagem QrCode gerada para pesquisa; 5. Informar o código da imagem QrCode gerada para pesquisa; 6. O sistema apresenta a pesquisa para ser respondida; 1. Acionar “Leia aqui seu código” Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 2. Verificar qual o código da imagem do QrCode 3. Informar o código da imagem do QrCode Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT NORMATIVAS NUPEMEC Disponível no Link: http://www.tjmt.jus.br/OutrasAreas/C/23927#.XcikUTNKiUk Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 2019 Comitê Gestor Portaria 002/2019-PRES Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT