O Ideal da Persistencia_Dias-De-Souza-ADV_50anos

– Sempre admiro muito os senhores advogados, com essa ‘I have such great admiration for you lawyers, with your luta, essa convicção… willingness to fight, with your conviction…’ Minha perna tremeu. Quando o juiz elogia, é porque I felt my legs shake. When a judge compliments you, it means você perdeu. you have lost. Pensei comigo: “Perdi”. Mas eu tinha tido uma reunião com ‘That’s it’, I thought. But I had had a meeting with the under- o secretário que comandava a Comissão Interministerial de Pre- secretary who ran the Inter-Ministerial Prices Commission ços (CIP). Os dois tínhamos alinhavado bases para um acordo, (Comissão Interministerial de Preços, CIP). We had outlined e eu levava no bolso um papel com todas as anotações, feitas à the fundamentals of a deal, and I had a piece of paper in my mão, sobre os termos a que tínhamos chegado. Saquei o papel pocket full of handmade notes on the terms at which we had e disse a verdade. arrived. I pulled out the paper and told the justice the truth. – Ministro, tive uma reunião com o secretário e esboçamos ‘Mr Justice, sir, I’ve been at a meeting with the undersecretary um acordo. A situação, como está, é péssima para as empresas. E and we have drafted an agreement. The situation, such as it is, is péssima para o país, se elas acabarem indo embora. Todos saem terrible for the carmakers. And it will be terrible for the country perdendo. Só o que lhe peço, Excelência, é que abra vista do as well if they pack up and leave. Everybody stands to lose. All that processo para mim pelo prazo regimental de cinco dias. I ask, Your Honour, is for you to grant me custody of the case file for the regulatory five-day period.’ Até porque, com isso, eu ganharia tempo suficiente para a volta do presidente do Supremo. Those five days would buy enough time for the Chief Justice to return. O vice-presidente deu um sorriso quase imperceptível e se despediu. Ficamos numa ansiedade danada, mas saiu o despa- The deputy smiled almost imperceptibly and excused me. We cho e ele nos concedeu os cinco dias de prazo. Com isso, houve were enormously anxious, but his ruling came out granting us the tempo de aguardar a volta do presidente, que decidiu a nosso fa- five days. Time enough for the Chief Justice to come back and find vor. Afinal, o acordo foi feito, e o desastre, revertido. Mais uma for us. In the end, the deal was done, and disaster was averted. vez, a ideia – por mais correta que fosse – não teria sobrevivido Once again, the idea – right and fair as it was – would not have sem muita persistência. survived without persistence. Outro caso de controle de preços e interferência do governo na Another case involving prices controls and governmental inter- economia surgiu pouco depois. Os preços do setor sucroalcooleiro ference in the economy came up just after that. The sugar and eram determinados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool ethanol industry’s prices were stipulated by the Sugar and Ethanol (IAA), que os fixava em dimensão inferior à que eles próprios Institute (Instituto do Açúcar e do Álcool, IAA), a Federal agency DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 47

apuravam. Muitas usinas estavam sendo obrigadas a vender com that had been setting them at lower than even its own studies prejuízo. Impetramos um mandado de segurança e consegui- found. Lots of mills were being forced to sell at a loss. We filed mos liminar que permitia ao cliente receber o preço real e não for relief and got an interim order enabling our client to receive aquele fixado em dimensão inferior pelo IAA. Obtida a liminar, the correct price instead of the lower one that the IAA set. With sugeri ao então presidente da principal cooperativa do setor que the order in hand, I suggested to the president of the industry’s fôssemos urgentemente a Brasília falar com o secretário de Abas- main cooperative that we go urgently to Brasília to talk to the tecimento e Preços (que naquela altura já não era o mesmo do Undersecretary for Supplies and Prices (which was no longer the caso da montadora) e tentar um acordo, cujo objeto consistiria one with whom I had negotiated in the carmaker case) and try em o governo obrigar-se a fixar preços na mesma dimensão do to make a deal, under which the government would commit to que ele próprio apurasse. À época, praticamente todos os setores setting prices at the levels that it actually found in its studies. At da economia estavam sujeitos a controle de preços, o que tor- the time, almost every industry was subject to controlled prices, nava politicamente difícil celebrar acordo com um só deles. Daí which made it politically difficult to make a deal with just one por que pensamos que a liminar justificaria este eventual acordo group. This was why we thought that the relief order might justify pretendido. Fomos ao secretário, que topou a ideia e falou com the proposed deal. We saw the undersecretary, who agreed and o ministro da Fazenda, que também aceitou. Foi assim que re- spoke to the Minister of Finance, who was also in agreement. digimos, com a Procuradoria da Fazenda Nacional, o chamado This was how we and the Office of the Attorney General for Acordo de Pontos Básicos para a Condução da Política de Pre- the National Treasury drafted what became known as the Basic ços do Setor Sucroalcooleiro, que estabelecia diretrizes para os Points Agreement for the Conduction of the Sugar and Ethanol reajustes dos preços do IAA. Industry’s Price Policy (Acordo de Pontos Básicos para a Condução da Política de Preços do Setor Sucroalcooleiro), laying out guidelines Mas houve um problema: era o fim do governo Sarney, e for the IAA’s price restatements. logo mais começaria o de Collor. Na época, a inflação se apro- ximava de 80% ao mês, de modo que qualquer descompasso no Still, trouble ensued: those were the final days of the Sarney reajuste causava um prejuízo inacreditável. Para jogar a bomba administration, and Fernando Collor de Mello would soon be na mão do governo seguinte, a administração Sarney passou sworn in as the new Brazilian president. Inflation at the time was a segurar todos os preços administrados, inclusive o nosso. O closing in on 80 percent per month, so that any restatement delays acordo foi cumprido de outubro a dezembro de 1989, mas, a would cause unimaginably huge losses. To pass on the problem partir de janeiro seguinte (a posse presidencial, naquele tempo, to the incoming administration, the Sarney government stopped 48 DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS

era em março), o IAA abandonou o cumprimento sem dar ne- withholding restatement of all managed prices, ours included. They nhuma explicação. Entramos em janeiro com ação cominatória, complied with the deal from October to December 1989, but in cujo pedido consistia em obrigar o governo a praticar os preços January 1990 (Brazilian presidents took office in March, then) the segundo o acordo, e a medida cautelar foi concedida. Num pri- IAA ceased to comply with no explanation. We filed a suit in January meiro momento, a União tentou suspendê-la, e o presidente do asking that the government be forced to stipulate prices as the deal tribunal competente negou o pedido. Requeremos, então, que provided, and an interim relief order was given. The government se desse o cumprimento “nos termos da lei” – vale dizer, sob tried to overturn it, but the head of the court with jurisdiction pena de prisão se permanecesse a desobediência. O IAA baixou denied their request. We then filed for enforcement of the order o ato e mandou para a Imprensa Nacional. Foi aí que aconteceu ‘pursuant to the law’ – that is, jail for contempt of court in the event algo difícil de crer: a diretora da Imprensa Nacional recebeu of noncompliance. The IAA issued the required notice and sent it ordens de não publicar o ato! to the Official Print (Imprensa Oficial) for publication. Then the almost unbelievable happened: the manager of the Official Print Sem publicação, ele não entraria em vigor. Fomos eu, Bettiol was given orders not to publish! e o oficial de Justiça fazer a última coisa que eu queria: pedir a prisão da diretora, que era uma senhora agradabilíssima. Ela dizia: Without publication, the notice would never go into force. So there we went, I, Bettiol and an officer of the court, to do the last – Acho um absurdo tudo isso, mas sinto muito, estou cum- thing that we would want to: to arrest the Official Print manager, prindo ordens. who happened to be an exceedingly pleasant lady. She herself said: No meio da confusão, Saulo Ramos telefonou e pediu para ‘I find it utter nonsense, but my apologies: I’m under orders.’ falar com o oficial de Justiça: As chaos erupted, Saulo Ramos phoned in and asked to speak to the officer of the court: – Quem fala aqui é o ministro da Justiça, e fui eu quem deu ‘This is the Minister of Justice speaking. I am the one who gave a ordem de não publicar. the order not to publish.’ It was a skilful move: the admission shifted jurisdiction from the Foi uma tática hábil: com aquilo, ele deslocava a compe- original judge, and there was nothing that the officer of the court tência do juízo de primeira instância, e o oficial de Justiça não could do about it. If memory serves, this was on a Thursday. The podia fazer nada. Isso foi, ao que me recorde, numa quinta-feira. government asked the Circuit Court of the 1st Region to overturn A União pediu ao TRF da Primeira Região que suspendesse the order, but the request was denied by that court’s chief judge. And a liminar, mas teve o pedido negado pelo presidente daquele tribunal. Então, durante o fim de semana, o governo entrou com ação cautelar inominada e obteve decisão do residente DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 49

Título de Tributarista do Ano concedido a Hamilton Dias de Souza pelo Grupo IOB, 1989. Tax Lawyer of the Year award that the IOB Group granted to Hamilton Dias de Souza in 1989. 50 DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS

do STJ, suspendendo a decisão do presidente do tribunal de then, over the weekend, the government filed an atypical suit and got segunda instância. Era algo inaudito, impensável, até porque a favourable ruling from the president of the STJ (the Higher Court a tal medida cautelar nem sequer teve processamento regular. of Justice, the appellate court that had recently succeeded the TFR) Os prejuízos sofridos pelo setor foram enormes. overturning the lower court’s order. It was something unheard of, something unthinkable. The suit that they filed wasn’t even properly Entre o caso da montadora e o do setor de açúcar e álcool, processed. The industry’s losses were huge. houve a promulgação da Constituição Federal de 1988. Com outros juristas e diversos economistas, participei de um ante- In-between the carmaker’s case and that of the sugar and ethanol projeto que tratava de várias matérias que deveriam constar do industry, the 1988 Brazilian Federal Constitution was enacted. capítulo dedicado ao Sistema Tributário Nacional. Interessan- Together with other lawyers and several economists, I had taken te salientar que eu e o escritório sempre tivemos participação part in a draft bill that covered several topics that the chapter of the intensa em questões acadêmicas e de interesse público. Em Constitution devoted to the National Tax System should govern. It is 1987, com um grupo de juristas – dentre os quais Gilber- worth mentioning that the law firm and I have always been intensely to de Ulhôa Canto, Ives Gandra e Marco Aurélio Greco –, involved in academic and public-interest affairs. In 1987, we formed preparamos um anteprojeto que tratava do Sistema Tributário a group of jurists – including Gilberto de Ulhôa Canto, Ives Gandra Nacional. Posteriormente, o presidente da República nomeou and Marco Aurélio Greco, to name a few – to draft a bill on the o Gilberto para coordenar a parte tributária de um antepro- National Tax System. Later on, President Sarney named Gilberto jeto de Constituição. Deu-se a esse grupo o nome Comissão coordinator of the tax portion of the Constitutional Bill. The group de Notáveis. O Gilberto, em grande parte, usou aquilo que that he headed was named a ‘Committee of Notables’. Gilberto, to a havíamos preparado. Isso tem sido várias vezes apontado por large extent, used the material that we had drawn up. Ives Gandra Ives Gandra, que ainda hoje ressalta que diversas questões e often points this out and frequently emphasises that several points and matérias que constam da Constituição de 1988 foram produto matters in the 1988 Constitution are the fruit of that effort. daquele trabalho. In 1989, I was elected Tax Lawyer of the Year by publishing Em 1989, fui eleito para o Prêmio Tributarista do Ano do house IOB. It was the main recognition for this segment at the time IOB. À época, era o principal prêmio do país no setor e havia sido and had been previously given to champions in our arena: Ruy conferido a grandes nomes da área: Ruy Barbosa Nogueira, Ives Barbosa Nogueira, Ives Gandra, Gilberto de Ulhôa Canto, Aires Gandra, Gilberto de Ulhôa Canto, Aires Barreto, Sacha Calmon, Barreto, Sacha Calmon, José Carlos G. Wagner, Henry Tilbery and José Carlos G. Wagner, Henry Tilbery e Francisco Dornelles. Francisco Dornelles. DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 51



IV DEPOIS DA CF/88: A DÉCADA DE 1990 AFTER THE 1988 CONSTITUTION: THE 1990s DESDE O COMEÇO DOS ANOS 1990, O FROM THE DAWN OF THE 1990S, THE descumprimento do Acordo de Pontos Básicos pelo governo en- government’s breach of the Basic Points Agreement led us to file a sejou uma série de novas ações. Em março de 1990, houve uma series of new suits. In March 1990, all of the milling companies reunião de todos os usineiros para tratar do assunto. Eu tinha gathered to discuss the matter. I had brought along a pile of blank levado uma pilha de procurações em branco e saí de lá com power-of-attorneys and came out with several of them completed. várias delas preenchidas. Se antes o setor sucroalcooleiro entrara If the sugar and ethanol industry had previously filed to force the com uma ação cominatória para obrigar o governo a cumprir o government to uphold the agreement, it now had cause to claim acordo feito, agora cabiam ações indenizatórias para o ressarci- damages. We filed more than 100 suits. After the heat of the mento dos danos causados por seu descumprimento. Entramos moment passed, most of the companies didn’t even remember that com mais de 100 ações. Passado o calor do momento, a maioria they had filed those suits – everything was being run by the lower das empresas nem lembrava que aquelas causas existiam – tudo ranks in each of them. At one big industry member that was a corria no baixo escalão. Numa grande empresa do setor que era regular client, whenever I brought up the suit up they would change cliente regular, quando eu falava no assunto, alguns mudavam subjects because no one had any faith in the case. Everyone thought de tema porque ninguém acreditava naquilo. Todos achavam that they stood no chance of winning; I believe they saw me for a que não tinha chance; creio que eu era tido como “sonhador”. ‘dreamer’. For them, going to court was more acting out than the Para eles, ir ao Judiciário tinha sido mais uma reação do que result of actual hopes of victory. fruto de uma expectativa real de vitória. I, however, believed that we had a case. As the cases advanced, Mas eu acreditava no caso. Enquanto se desenvolviam as ações, we won the declaratory suit at the entry level. Among other matters, tivemos ganho de causa na cominatória em primeira instância. A the court sentenced the government to pay a penalty equal to the sentença, além de outras disposições, impunha ao governo o paga- gap between the price the IAA had set and that which would have mento de multa equivalente à diferença entre o preço estabelecido been appropriate. The case went on for years on end, with twists pelo IAA e aquele que teria sido o correto. O caso se estendeu por and turns at every corner. Like the declaratory suit, the damages muitos e muitos anos, com idas, voltas e reviravoltas. A par da ação claims had twists and turns. The biggest of all became stare decisis cominatória, as ações indenizatórias tiveram suas idas e vindas. A in 1997. The amount of the damages was such that I was certain maior delas transitou em julgado em 1997. O valor da condenação that, if we ever tried to collect, the government would file suit era tal que eu estava convencido de que, se executássemos, o go- in an attempt to rescind the stare decisis. It was exactly what verno proporia ação para rescindir a decisão transitada em julgado. happened. All-out war broke out then, battle after battle over the DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 53

No alto à esquerda, matéria do Jornal do Commercio, Rio de Janeiro, 22 de abril de 1993, página 1. Logo abaixo, matéria do Jornal do Brasil, 13 de abril de 1993, página 26. À direita, matéria do Jornal do Commercio, Rio de Janeiro, 13 de março de 1990, página 15. Top left, story from the Jornal do Commercio newspaper, Rio de Janeiro, 22 April 1993, p. 1, on the Committee of Notables. Immediately below, story from the Jornal do Brasil newspaper, Rio de Janeiro, 13 April 1993, p. 26, on establishing the Central Bank of Brazil’s autonomy. Right, story from Jornal do Commercio, Rio de Janeiro, 13 March 1990, p. 15, on Justice Minister Saulo Ramos’s refusal to allow adjusting prices for sugar and ethanol. 54 DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS

De fato, assim foi. A partir de então, começou verdadeira guerra, course of the two following decades. Over that period, the subject batalha após batalha ao longo das duas décadas seguintes. Nesse pervaded – and still pervades – the firm’s actions. período, o tema em grande parte permeou – e continua a permear – as ações do escritório. There was another contribution that the sugar and ethanol industry was supposed to pay to the IAA and whose constitutionality we Havia uma contribuição que o setor sucroalcooleiro devia pagar had challenged in 1989. The case went before the Supreme Court’s em favor do IAA e cuja constitucionalidade tínhamos questionado full panel, and I argued the case. It was a disappointment at first em 1989. O caso foi ao plenário do STF, e fiz a sustentação oral. because we lost. But there was a very interesting by-product: No primeiro momento, foi uma decepção porque perdemos. O although the court ruled the contribution constitutional up until subproduto foi muito interessante, contudo: embora o tribunal ti- then, it also found that amendments to it ever since the enactment vesse julgado a contribuição constitucional até então, decidiu tam- of the 1988 Constitution could only have been made by force of bém que alterações a ela, da CF/88 em diante, só poderiam ter sido law, and no longer of administrative act. As a result, the amount feitas por lei e não mais por ato administrativo. Com isso, o valor owed was stratified at a certain point in time, precisely when foi estratificado em determinado momento, justamente quando a inflation rates sometimes exceeded 80 percent per month. This inflação chegava a superar os 80% ao mês. Assim, o valor se tornou made the amount insignificant and in practice implied the con- insignificante, o que na prática implicou a perda de eficácia da con- tribution’s ineffectiveness. For this among other reasons, a law was tribuição. Por essa entre outras razões, criou-se em 1991 uma lei passed in 1991 to levy the Tax on Manufactured Goods (Imposto que instituía o IPI sobre o açúcar em substituição à contribuição ao sobre Produtos Industrializados, IPI) on sugar to replace the IAA IAA e buscava equalizar o diferencial de preços do produto entre o contribution, thus attempting to equalize the product’s price gap Norte-Nordeste e o Centro-Sul. Quase todo o Centro-Sul estaria between the Brazilian North-Northeast and the Centre-South. sujeito a uma alíquota de 18%; o Rio de Janeiro e Espírito Santo, a Almost all of the latter would be subject to an 18-percent tax rate; uma alíquota de 9%; e o restante do país, a alíquota zero. the states of Rio de Janeiro and Espírito Santo, to a 9-percent tax rate; and the rest of the country would pay nil. Entramos com um sem-número de ações contestando essa lei. Ora ganhávamos, ora perdíamos, até que em 1996 entramos We filed countless suits challenging the new law. Some we won, com um pleito junto à Secretaria da Receita Federal para que some we lost, until we filed a brief with the Federal Revenue Service, se baixasse ato no sentido de que, a partir de 1995, os açúcares in 1996, asking it to issue an order so that sugars whose prices had cujos preços estivessem liberados não ficassem mais sujeitos ao been free from control since 1995 would no longer be subject to the imposto, pois o núcleo da questão consistia em tratar diferen- tax, as the core of the issue involved differentiated treatment for the temente as regiões do país. Ficamos quase dois anos tratando various regions in Brazil. We spent almost two years on the matter desse assunto, até que saiu a IN 67/1998, a qual determinava until Instruction 67/1998 came out stating that the so-called que os açúcares especiais não estavam compreendidos pela lei. special sugars were not covered by the law. Given that the output of Dado que as grandes usinas do Centro-Sul produziam em gran- the major sugar mills in the Centre-South was largely made up de parte açúcares especiais, foi uma grande vitória. of special types, we had achieved a great victory. DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 55

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Sede do escritório de São Paulo. The São Paulo law firm’s offices. Em 1991, mudáramos outra vez de endereço, agora para a casa onde até hoje estamos, na avenida Brasil. O escritório cres- cia em importância e pessoal e exigia espaço físico que o abri- gasse de modo adequado. Outra mudança foi a criação de um sistema de participação nos lucros para todos os colaboradores do escritório, o que era inusitado. Naquela altura, éramos três sócios: Leo Krakowiak, Marco Aurélio Greco e eu. Pouco de- pois, o Leo saiu para estabelecer sua própria banca, atualmente uma das principais do contencioso tributário no país; e após alguns anos saiu o Marco Aurélio, hoje um dos juristas mais respeitados do Brasil. Depois que o Leo e eu terminamos nossa sociedade, o escritório passou a se denominar Dias de Souza Advogados Associados. In 1991, our firm moved addresses again, now to the house where we still work on Brasil Avenue – the office was growing in weight and staff and needed appropriate physical facilities. Another change involved a profit-sharing scheme for all of our employees, which was far from the norm at the time. We were three partners then: Leo Krakowiak, Marco Aurélio Greco and me. A little after that, Leo left to set up his own firm, which is now one of the leaders in tax litigation in Brazil; a few years later came the departure of Marco Aurélio, now one of the most renowned jurists in Brazil. After my partnership with Leo came to an end, the firm was renamed Dias de Souza Advogados Associados (‘Dias de Souza & Associate Lawyers’). DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 57

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Em 1992, fui eleito presidente da Academia Internacional de In 1992, I was elected president of the Academia Internacio- Direito e Economia, que dentre seus acadêmicos contava com nal de Direito e Economia (International Law and Economics figuras exponenciais como Delfim Netto, Roberto Campos, Ives Academy), whose members included leading figures like Delfim Gandra e Oscar Dias Correia. Na minha gestão, constituímos Netto, Roberto Campos, Ives Gandra and Oscar Dias Correia. uma comissão que se dedicou a estudar e propor um projeto de During my administration, we set up a commission devoted to lei que conferisse autonomia ao Banco Central. O tema mereceu establishing the Central Bank of Brazil’s autonomy. The topic was considerações especiais do então presidente da República, Itamar particularly dear to the then Brazilian president, Itamar Franco, Franco, tendo sido feito a propósito grande seminário entre aca- and a large seminar was held at the Central Bank headquarters demia e poder público nas dependências do Banco Central. involving academics and the public sector. Foi também nessa época que, cada vez mais inconformado It was also at that time that, growing increasingly ill-at-ease com o uso abusivo de medidas provisórias, passei a escrever vá- with abuse of the presidential power to issue MPs (medidas rios artigos sobre o assunto. Sustentava que elas só poderiam provisórias, executive orders with immediate – albeit temporary ser editadas se houvesse fato que não pertencesse ao mundo das – force that do not require Congressional approval), I began to ideias nem ao das decisões, isto é, um fato do mundo fenomêni- pen several articles about the topic. I argued that MPs could co que as justificasse – como uma invasão de produtos estrangei- only be used in the presence of a fact outside the world of ideas ros, um problema cambial seriíssimo, uma epidemia, um mare- or decisions, that is, of an actual justifying fact – such as a sudden moto, um furacão, algum fenômeno natural. Tal fato – e apenas inflow of foreign-made products, a dire currency issue, an epidemic, um fato desse gênero – justificaria uma medida provisória. Isso a tidal wave, a hurricane or other acts of God. Such an event implicaria extraordinária restrição ao poder dos presidentes da – and such an event alone – would provide justification for an República, o que, obviamente, suscitava forte oposição. Sobre MP. This would enormously restrict the power of the Presidency isso tive inúmeras discussões com Tércio Sampaio Ferraz, e che- and obviously faced massive opposition. I had countless discussions gamos a publicar artigo em coautoria a respeito do tema. about this with legal scholar Tércio Sampaio Ferraz, and we even published a joint article on the topic. Certa vez expus a ideia à FIESP e a todo o seu Conselho Jurídico. Ao fim da exposição, o Conselho concordou unani- I once discussed the idea with the São Paulo State Industrial memente em levar a proposta a alguém do Legislativo que a Federation (FIESP) and its Legal Advisory Board. When I apresentasse na Câmara. No fim, nada aconteceu. Mais tarde, finished my presentation, the Board unanimously agreed to num caso que envolvia o setor bancário, entramos com ação submit the proposal for someone in the Legislative to put direta de inconstitucionalidade acerca de uma contribuição it before the Lower House (Câmara dos Deputados). In the DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 63

que tinha sido editada por medida provisória. Ao questionar- Matéria da Folha de S.Paulo, 20 de março de 1991, página 9. mos a contribuição, usamos como argumento central essa tese sobre as MPs, antes mesmo do pedido do mérito. O STF, em Story from Folha de S.Paulo, 20 March 1991, p. 9, on the outros julgados, acolheu alguns dos argumentos, mas não o need for curtailing Presidential executive orders (MPs). principal deles. A doutrina demonstra apoio crescente à ideia, mas, como se diz, ela “ainda não emplacou”. Em 1993, assumimos um caso que foi um dos primeiros movimentos em nossa posição sobre tema de grande impor- tância: a guerra fiscal. O Espírito Santo mantinha um fundo – o FUNDAP – que buscava beneficiar empresas mediante a redução do encargo de ICMS no desembaraço de mercado- rias importadas pelos portos daquele estado. Em retaliação, São Paulo passou a impugnar os créditos de ICMS de merca- dorias vindas de lá. Fomos contratados para, representando uma entidade patronal do setor de importação e exportação end, nothing happened. Later, in a case involving the banking industry, we filed a lawsuit to declare unconstitutional a contribution that had been enacted by force of an MP. To challenge the contribution, before even going into the merit, our core argument was that thesis on the matter. In other cases, the Supreme Court did accept some of the arguments. But not the heart of the matter. Doctrine is now our position, but the idea has not yet ‘panned out’, as they say. In 1993, we became in charge of a case that was one the first developments leading to our stance on a major subject: the tax war between Brazilian states. The state of Espírito Santo had a 64 DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS

capixaba, assistir a Procuradoria do Estado do Espírito San- fund – called FUNDAP – that gave incentives through reduced to na impetração de mandado de segurança originário no state tax charges on the release of merchandise imported using STF – que é a instância competente para disputas entre duas the local seaports. São Paulo State retaliated by challenging tax unidades federativas. É importante assinalar que as vendas credits on that merchandise. We were hired as attorneys to an dos produtos importados do Espírito Santo para São Paulo Espírito Santo association of importers and exporters to assist the eram fundamentais para a economia daquele estado e para as state’s Attorney General in a mandamus case before the Supreme finanças de Vitória, onde se localizava o porto – as receitas Court – the appropriate venue for disputes between states. It decorrentes do FUNDAP chegaram a representar mais de is important to emphasize that sales of products imported via 30% da receita daquele município. Espírito Santo to São Paulo State were crucial to the former’s economy and to the finances of its state capital, Vitória, where Obtivemos a liminar, mas, como houve várias alterações the seaport lies – FUNDAP-related funds could answer for as na distribuição do Supremo por causa ou de aposentadorias, much as 30 percent of the city’s revenues. ou da ida de ministros à presidência do tribunal, o caso foi redistribuído diversas vezes. E, sempre que novo ministro se We secured a relief order, but, because of changes in Supreme ocupava da ação, surgia o risco de cassação da liminar. Nesse Court inner jurisdictions due to retiring justices or position meio-tempo, medidas políticas eram adotadas entre os dois changes, the case kept being referred from one justice to the next. estados interessados, com a participação ativa da bancada de And every time a new justice became in charge of the case, there senadores do Espírito Santo, e sempre se acabava chegando a was a risk of the relief order being overturned. In the meantime, algum acordo. Sucessivas vezes, entramos com petições que the two states involved manoeuvred politically, with the active descreviam os termos desses acordos e pediam que a Procu- involvement of Espírito Santo’s senators, and always managed to radoria do Estado de São Paulo se manifestasse e, em não se come to some sort of arrangement. Time and time again, we filed manifestando – como de fato não fazia –, fossem os autos briefs describing the terms of these arrangements and asking the remetidos ao arquivo. Com esse mecanismo, manteve-se a São Paulo Attorney General to speak, or otherwise – as was the liminar por quase 20 anos, de 1993 a 2012! case inevitably – have the case archived. This scheme kept the relief order in force for almost 20 years, from 1993 to 2012! Em 1996, surgiu outra questão envolvendo competição fiscal entre estados: uma montadora de automóveis cogitava instalar In 1996, came another issue involving tax competition between outra fábrica no Brasil, e as tratativas se concentraram em Minas states: a carmaker was considering setting up a new plant in Gerais. Fomos contratados para agir perante o governo estadual, Brazil, and talks crystallized with Minas Gerais. We were hired DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 65

negociando em nome da empresa não só benefícios fiscais e con- to act before the state government, negotiating on behalf of the trapartidas, mas também o ponto mais sensível: as garantias que company not only tax benefits and offsets, but also the most o governo ofereceria contra o risco de quebra do acordo ou de sensitive topic: the guarantees that the state government would declaração de inconstitucionalidade da lei que concedesse o bene- provide against a breach of the agreement or a declaration of fício. Tais negociações eram feitas com o vice-governador de Mi- unconstitutionality of the state’s tax-breaks law. We negotiated nas e eram sempre muito duras. Pretendia-se que o acordo fosse with the lieutenant governor of Minas Gerais, and he drove a o mais protegido possível contra algo que o declarasse inválido ou hard bargain. We expected the deal to be as ironclad as possible ineficaz. Considerávamos que o risco era ponderável, e foi o que against anything that might make it void or unenforceable. We dissemos ao cliente. O governo estadual resistia muito à oferta de believed that the risk was significant and shared this belief with garantias reais, mas isso era indispensável para nós – do contrá- our client. The state government was very resistant to providing rio, acreditávamos que a empresa deveria abrir mão de construir collateral, but this was a deal-breaker for us – in the absence aquela nova unidade. Ao fim, nosso entendimento prevaleceu, e o of collateral, we thought that the carmaker should give up its Estado ofereceu ações de estatal para garantir o cumprimento do plans for a new unit. Ultimately, we prevailed, and the state acordo. O contrato – firmado entre a empresa, o estado de Minas offered shares in a government-owned company as guarantee e o município de Juiz de Fora – era coisa complicadíssima… Em of its end of the deal. The contract – which the carmaker, the sua redação e formalização, foi muito importante a contribui- state of Minas Gerais and the city of Juiz de Fora entered into ção de Eliana Alonso Moyses, sócia do escritório durante muitos – was enormously complicated. Its drafting and execution had anos, e Mário Vargas, então diretor jurídico da montadora. the valuable contribution of Eliana Alonso Moyses, who was a partner at the firm for many years, and of Mário Vargas, the O que se via era que, nesse caso como em outros, as empresas carmaker’s Chief Legal Officer at the time. que pretendiam se instalar fora do estado de São Paulo enfrentavam custos maiores de logística, de qualificação de mão de obra, de trans- In this case as in others, companies that planned to set up porte, de infraestrutura… Para compensar esses custos adicionais e operations in states other than São Paulo State faced higher logis- atrair empresas, os estados não tinham alternativa a não ser a oferta de tics costs and hurdles in the areas of skilled labour, transport, benefícios fiscais. Dessa competição, que consiste em atrair empresas, infrastructure… To offset the added cost and attract compa- nasce a guerra fiscal. Adiante, vou retomar esse tema, de que temos nies, states had no choice other than to offer tax benefits. This tratado até hoje. Nesse caminhar, procurei chegar a uma convicção competition for businesses lies at the root of the tax war. I will quanto a ser a guerra fiscal um bem ou um mal para o país. return to this topic, which remains a concern of ours, in a later 66 DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS

Eu via que o único mecanismo prático para superar a con- chapter. Along the way, I tried to form an opinion on whether centração regional eram os incentivos de ICMS. Isso porque os the tax war was good or bad for the country. programas nacionais de redução da desigualdade entre as regiões – a SUDAM e a SUDENE – não tinham funcionado. Surgiu a I saw that the only practical means to overcome regional con- orientação de que consultássemos a Fundação Getúlio Vargas, centration involved ICMS incentives. (ICMS is the states tax a nosso ver um órgão isento, que nos poderia dizer o que seria that has replaced ICM by taxing both merchadise and services.) razoável em termos nacionais. Clearly, the Federal programs to reduce regional inequality – SUDAM, for the Amazon, and SUDENE, for the Brazilian Foi o que fizemos. Após estudo aprofundado que levou me- Northeast – had failed. We then decided to discuss the matter ses, a Fundação concluiu que, se os incentivos fossem revogados de with the Getúlio Vargas Foundation (Fundação Getúlio Vargas, uma hora para outra, haveria a desmobilização das empresas, uma FGV), which we believed to be an unbiased body capable of migração interna muito grande, um retrocesso no que respeitava à pointing to a reasonable solution in national terms. infraestrutura (inclusive escolas e faculdades, que perderiam a razão de ser) criada para atender às necessidades das empresas nos estados After a months-long study, FGV concluded that a sudden onde tivessem se instalado. Objetivamente, os incentivos fiscais, removal of the tax breaks would lead the companies to wind apesar dos evidentes defeitos e de determinados excessos, tinham down, cause massive internal migration and turn back the clock tido sucesso em disseminar o desenvolvimento econômico de for- on the infrastructure (including schools and colleges that would ma mais equitativa pelo território nacional. O estudo concluiu que be emptied of purpose) created to meet the companies’ needs in a eventual “morte súbita” dos incentivos poderia representar falên- the states where they had set up facilities. In objective terms, cia de alguns municípios; problemas insolúveis para alguns estados; the tax incentives – despite their obvious limitations and oc- e prejuízo para o país como um todo, com perda do equivalente a casional abuse – had successfully spread economic development 1,4% do PIB. Qualquer interrupção imediata das condições que more equitably across Brazil. The study found that a ‘sudden davam origem à guerra fiscal e a seus efeitos teria consequências death’ of the tax incentives would mean bankruptcy for some desastrosas que, acreditávamos, deveriam ser a todo custo evitadas. municipalities, insurmountable problems for certain states, and Assim, a nossa longa trajetória no que se refere à guerra fiscal deve- losses for the country overall at an amount equivalent to 1.4 -se a um convencimento que formamos de que isso precisaria ser percent of the Brazilian GDP. Any immediate interruption of de alguma forma composto. Um vislumbre de solução começaria a the circumstances leading to the tax war and its effects would surgir muitos anos depois, mas é assunto para mais tarde. have disastrous consequences that we believed had to be avoided at all cost. Therefore, our lengthy journey in the area of the tax DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 67

Sede do escritório de Brasília. The Brasília law firm’s offices. 68 DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS

Nossa intensa atuação em Brasília exigiu sempre que tivés- war had to do with our conviction that the matter had to be semos na cidade um escritório correspondente. Nos primeiros overcome consensually. A glimpse of a solution emerged years anos de atividade, a função coube ao escritório de Luiz Carlos after that, but this is a story for a later chapter. Bettiol. Depois de algum tempo, porém, ele preferiu focar-se em causas próprias e deixar de agir como correspondente. Então Our intense activities in Brasília always required correspondent conhecemos outro escritório, encabeçado por Fernanda Her- lawyers there. In our earlier years, this role fell to Luiz Carlos nandez, que tinha como consultor o ministro Aldir Passarinho, Bettiol’s firm. After a while, however, he decided to focus on his o qual acabara de se aposentar do Supremo. Esse novo escritório own cases and end his correspondent business. We found another firm foi nosso correspondente do início ao fim da década de 1990, headed by Fernanda Hernandez, with former Supreme Court quando decidi abrir outro escritório na capital brasileira. Justice Aldir Passarinho for a consultant. This new firm served as our correspondent from the early to the late 1990s, when I Naquela época, Anna Paola Zonari já trabalhava conosco ha- decided to open a new law firm in Brasília. via dez anos, mas não muito próxima de mim. Minha primeira opção para encabeçar o escritório de Brasília era Silvana Endres, By then, Anna Paola Zonari had already been working with colega que não trabalha mais conosco e que tinha tido atuação us for ten years, but had never been too close to me. My first importante nas ações indenizatórias do setor sucroalcooleiro. choice to lead the Brasília firm was Silvana Endres, a colleague Mas um belo dia, para minha surpresa, entra a Paola na minha who is no longer with us and who had played an important role sala e diz: in the damages lawsuits for the sugar and ethanol industry. But one day, to my surprise, Paola walked into my office and said: – Sou candidata a ir para Brasília. Na hora fiquei atônito: Brasília não era um trabalho que ela ‘I’m applying for the Brasília job.’ já fizesse. Mas topei, e foi assim que decidimos fundar o escri- I was stunned at the time: she had no background in Brasília. tório, do qual ficamos sócios apenas ela e eu. A Paola foi para lá But I gave in and we decided to form the new firm, where only she de mala e cuia – marido, filhos, a tropa toda. O escritório brasi- and I were partners. Paola moved there lock, stock and barrel – liense tem outra razão social, os sócios somos nós dois e outros husband, children, everybody. The Brasília office operates under a colegas de Brasília. Foi muito importante porque passamos a ter different name, and the partners, besides Paola and me, are all from lá algo que não tínhamos, a possibilidade de cuidar de nossos the national capital. It was an important move because it gave us casos com outro escritório intimamente ligado ao nosso. something that we had been missing: the ability to handle our cases through a firm very closely linked with the one in São Paulo. DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 69

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Festas de confraternização do escritório, anos 1990. Social events of the law firm, 1990s. DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 71



V GRANDES QUESTÕES NACIONAIS: DESDE 2000 MAJOR NATIONAL ISSUES: FROM 2000 ONWARDS O DIREITO TRIBUTÁRIO E SUA PRÁTICA TAX LAW AND ITS PRACTICE HAVE UNDERGONE mudaram muito desde os meus tempos de advogado iniciante. deep changes since my early days as a lawyer. When I was attending Se a cadeira de Direito Tributário nem existia quando eu esta- law school, the Tax Law chair didn’t even exist; but over the va na faculdade, veio a ser uma das mais visadas com o passar years it became one of the most popular. Specializations and dos anos. Especializações e pós-graduações na área passaram a postgraduate courses in this domain, too, are highly sought after. estar entre as mais concorridas. O que aconteceu no Brasil foi As a result, hundreds, even thousands, of new tax lawyers have que surgiram centenas, ou milhares, de novos tributaristas. As become active in Brazil. Corporate legal departments now include grandes empresas, em seus departamentos jurídicos, acabaram very good specialized tax lawyers, and many of these companies tendo advogados muito bons na especialidade, e muitas delas do everything in-house these days. resolveram fazer tudo “dentro de casa”. Technological change, too, had a profound effect on our activities. Mesmo a mudança tecnológica teve forte efeito sobre nossa In the past, it took a long time before the press discussed legal atuação. Antigamente, a imprensa demorava a noticiar as teses; theses; access to information was far more limited. It’s different o acesso à informação era bem mais restrito. Hoje as coisas são now: if a firm like ours comes up with a new thesis and files diferentes: se um escritório como o nosso tiver uma ideia de suit based on it, the entire legal world will be up to speed tese nova e entrar com ação, em uma semana o mundo jurídico within the week. inteiro saberá. Tax litigation was a niche before, but starting in the late Se antes o contencioso tributário era um nicho, a partir do 1980s – and in particular after the currency freeze of the Collor fim dos anos 1980 – e sobretudo após o bloqueio dos cruza- era – every major office got in on the game. In the early 1990s, dos novos – todos os grandes escritórios entraram no segmento. countless firms that had never practiced tax law began to do No começo da década de 1990, inúmeros escritórios que nunca it. Now, if you look at any of the big Brazilian firms, and even tinham feito esse tipo de advocacia passaram a fazer. Hoje, se those that specialize in other domains of the law, you’ll find você for a qualquer grande banca, e mesmo às especializadas em someone there handling the tax area. In sum, the world in outros temas, verá que alguém ali faz a parte tributária. Enfim, which we operate has experienced dramatic change. Specialized mudou extraordinariamente o mundo em que atuávamos. Os tax law firms, such as ours, are called upon for particularly escritórios que há especializados nessa área, como o nosso, são thorny issues. These include, for example, tax breach notices, chamados sobretudo para coisas especiais. Por exemplo, defesas which may involve high amounts and big companies. Tax DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 73

Edifício do Congresso Nacional, Brasília. The National Congress Building, Brasília. 74 DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS

de autos de infração, os quais podem ter grandes valores e envolver authorities are too hungry for collections: when in doubt, their grandes empresas. A sanha arrecadatória do Fisco é hoje muito inspectors will write up a notice and leave it to the taxpayer intensa: na dúvida, o fiscal autua, e a pessoa que vá se defender. to challenge it. O local de discussão disso não são mais somente as salas do The venue for such challenges is no longer just the Judiciary. Judiciário. Há também os tribunais administrativos, como o There are the administrative tribunals as well, such as the Taxes Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), em São Paulo, e, acima de and Charges Tribunal (Tribunal de Impostos e Taxas, TIT), in tudo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), São Paulo State, and, above all, the Administrative Tax Appeals em Brasília. O CARF sempre foi um tribunal administrativo de Council (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF), in muito boa qualidade; em determinadas circunstâncias, equipa- Brasília. The CARF has always been a high-quality administrative ra-se ao Judiciário. Isso porque, muitas vezes, o Judiciário tem panel; in many cases, it is at a par with the court system. This is due dificuldade em entender e julgar questões multifacetadas que to the fact that the Judiciary is often hard put to understand and envolvem não só o Direito mas também contabilidade e econo- rule upon multifaceted issues that involve not just law, but also mia. Já o CARF é especializado; eles – os conselheiros do Fisco e accounting and economics. The CARF, in its turn, is specialised; os do Contribuinte – entendem justamente desses assuntos. No they – the councilmembers for the revenue services and for the taxpayer dia a dia, o trabalho do escritório consiste hoje em consultoria – are well-versed in these matters. Our firm’s everyday work now – sobretudo tributária – e em atuação nos tribunais administra- consists in consultancy – tax consultancy above all – and in cases tivos e no Judiciário. before administrative tribunals and the Judiciary. Assim como mudou o Direito Tributário, o escritório mudou If tax law has changed, so has the firm since the turn of the de 2000 para cá. Pouco a pouco, operei para que os sócios passas- Millennium. I worked gradually to give the partners greater and sem a ter tanto maiores responsabilidades como condições pro- greater responsibility, together with increasing authority to address gressivas de decidir questões sensíveis. Fiz isso porque tinha cons- sensitive issues. I did it in the knowledge that, at some point, I ciência de que, em determinado momento, o bastão precisaria ser would have to pass the baton; so I tried to give the partners more passado; assim, procurei atribuir maior independência e maior independence and a more leading role. The main problem was protagonismo aos sócios. O busílis foi a transferência da clientela. transferring clients. Minha presença em Brasília aumentou. Antes tínhamos cor- My presence in Brasília has increased. We used to have correspon- respondentes por lá, e eu não era necessário com a frequência de dents there before, and I wasn’t needed as often as I am now. For hoje. Mas, durante muito tempo após termos fundado o escritório a long time after we set up the firm in Brasília, there were pe- naquela cidade, houve períodos em que eu ia quase toda semana riods when I had to fly out almost every week and spend two or à capital e me ocupava ali por dois ou três dias. Em conjunto com three days there. Together with Paola and our colleagues in the DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 75

No alto, colheita de cana-de-açúcar. Embaixo, Usina da Barra, produtora de álcool e açúcar, Barra Bonita (SP). Top, sugar-cane harvest. Bottom, the Usina da Barra sugar and ethanol mill, Barra Bonita, São Paulo State. 76 DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS

a Paola e os colegas que lá trabalham, minha dedicação se tornou national capital, my dedication was very intense both in the early muito intensa, não só nos primeiros momentos, mas até hoje. Na- days and even now. During that first phase, the São Paulo lawyers quela primeira etapa, os advogados de São Paulo não participavam didn’t often become involved in matters that were being decided in frequentemente das questões que tramitavam em Brasília, o que Brasília, adding to my connection with the firm there and increasing intensificou minha conexão e a necessidade de minha presença. the need for me to be present. Pouco depois que foi formado o escritório em Brasília, fi- Soon after the Brasília firm’s establishment, we formed an zemos uma associação com Luiz Carlos Sturzenegger, que ha- association with Luiz Carlos Sturzenegger, who had recently left via deixado a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pouco the Office of the Attorney General for the National Treasury. He tempo antes. Ele trouxe uma questão não tributária importan- brought to us an important non-tax matter that we addressed te da qual tratamos juntos: era uma súmula do STJ segundo a together: there was an STJ súmula according to which early qual o fato de haver pagamento antecipado do valor residual payment of the minimum assured balance under commercial lease garantido (VRG) em contrato de leasing descaracterizaria o arrangements de-characterized the contract as such and made it contrato como tal e faria dele uma compra e venda a prazo a term sale – and this would prevent the entire segment from – algo que inviabilizaria o segmento. Da parte dos bancos, operating. On the part of the banks, our main interface was João quem mais interagia conosco era João Otávio de Noronha, en- Otávio de Noronha, who was Chief Legal Officer of Banco do tão diretor jurídico do Banco do Brasil e hoje ministro do STJ. Brasil at the time and is now an STJ justice. Our goal was to Nosso objetivo era reverter a súmula para que o tribunal pas- overturn the súmula so that the court would find that advance sasse a entender que, na verdade, o VRG não descaracterizava settlement of the balance did not de-characterize commercial lease o leasing. Nos anos seguintes, a causa abriu importante frente agreements. In the years since, that case opened up an important de atividades ligadas ao setor. Fomos bem-sucedidos: reverteu- front of action in that segment. We ended up victorious: Súmula -se a súmula 263, e criou-se a súmula 293, que estabeleceu: 263 was overturned and replaced with Súmula 293, which reads: “a cobrança antecipada do valor residual não descaracteriza o ‘early settlement of the balance does not de-characterize commercial contrato de arrendamento mercantil”. lease agreements.’ No período após a virada do milênio, as ações indenizató- In the period since the Millennium, the sugar and ethanol rias do setor sucroalcooleiro foram grande e importante área de industry’s damages claims has become a large and important field of atuação para nós. Entramos com essas ações, originariamente, activity for us. We had originally filed these cases in March 1991. em março de 1991. Elas correram durante aquela década, e che- They were addressed over the course of that decade, and even stare gou a haver decisão transitada em julgado. Não ocorreu então o decisis was achieved. But the main clash in the upper courts had grande embate nos tribunais superiores, contudo; a discussão se not yet come; the discussion was going on in the circuit courts. It DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 77

Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brasília. Higher Court of Justice (STJ), Brasília. 78 DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS

dava nos tribunais regionais. Foi a partir de 2000 que o caso se was beginning in the year 2000 that matters became complicated, complicou, quando perdemos por 3 a 2 a primeira dessas ações when we lost the first case to reach the STJ by a 3-to-2 vote. We a chegar ao STJ. Era um momento da maior relevância: se não were in dire straits: unless we managed to overturn that vote, the revertêssemos aquela decisão, a questão estaria comprometida. case would be compromised. We filed an appeal, and judgment Entramos com recurso extraordinário, e o julgamento perante before the Supreme Court began in 2005, a year when several o Supremo começou em 2005, ano em que se deram diversos crucial moves were made. For example, one Supreme Court justice lances cruciais. Por exemplo, um dos ministros daquele tribu- had been previously involved in the case as Attorney General of nal participara anteriormente do caso como advogado-geral da the Union (advogado-geral da União, who advises the Brazilian União. Consideramos até a hipótese de entrar com pedido de Presidency and represents the Federal government in legal proceedings). suspeição. Claro que seria um último recurso – é de todo incon- We even considered filing a motion to have him recused. This, of veniente propor a suspeição de juiz daquela corte. E ficamos, a course, would be our last resort – having a Supreme Court justice Paola e eu, numa angústia para saber se ele julgaria a questão. Às recused is not a trivial matter. Paola and I were frantic in anguish vésperas da sustentação oral, o ministro nos fez saber que não over whether or not he would take part in the judgment. As the day julgaria o caso e, de fato, cumpriu o que dissera. Vencemos, e, of our oral argument approached, the justice let us know that he embora a União tenha entrado com embargos declaratórios, eles would not, and was true to his word. We won, and the government até hoje não foram julgados. filed for an amendment of judgment that has not yet come before the court. Ainda em 2005, já conhecido o voto do relator na ação prin- cipal – que nos foi favorável –, surgiu um julgamento relevante Still in 2005, when the main case’s rapporteur’s vote was already no STJ: uma ação rescisória contra decisão anterior que dera known – and in our favour –, a relevant case appeared before the ganho de causa a nosso cliente. A rescisória é um tipo de ação STJ: an appeal seeking to overturn a stare decisis verdict (in the para desconstituir julgamento anterior transitado em julgado. Brazilian appellate system, this kind of appeal is called ação Seu pressuposto, para o caso, é que só pode haver rejulgamento rescisória). In such a case, the law states that the merit of a claim da questão de mérito na presença de violação a literal disposi- can only be subject to re-judgment in the presence of a breach of ção de lei – isto é, se tiver sido esdrúxula a decisão anterior ou the literal law – that is, if the challenged verdict flies blatantly in havido erro de fato. Nenhum dos dois pressupostos existia. Mas the face of the law, or if a factual error has been made. Neither o julgamento, mesmo na corte de origem, implicou revisitar o requirement was present. But the judgment implied revisiting the caso por inteiro. Após termos vencido o primeiro embate, hou- entire case. After we won the first clash, they appealed to the STJ, ve recurso ao STJ. Lá foi travada verdadeira guerra, pois a União where all-out war was fought, with the government struggling tooth and se armou de unhas e dentes para tentar reverter o julgamento do nail in its attempt to reverse the circuit court’s decision. In addition DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 79

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília. The Brazilian Supreme Court (STF), Brasília.

TRF. A Paola, além de haver feito a sustentação oral, teve atuação to the oral argument, Paola played a starring role in chambers. marcante nos gabinetes. O julgamento começou em setembro The trial began in September 2005, and the rapporteur’s vote de 2005, com voto favorável do relator. Por fim, ganhamos por was against our position. In the end, we won by a 4-to-1 vote. 4 a 1. Quando esse caso começara, tínhamos apenas um voto no When the case began, we had a single Supreme Court vote, and Supremo, e o julgamento encontrava-se paralisado por causa de the judgment was paralyzed because one of the justices had um pedido de vista. No STJ houve paralisação semelhante. Em requested the case files for review. A similar suspension occurred novembro de 2005, terminou o julgamento no STF, com deci- in the STJ. The Supreme Court trial ended in November 2005, são a nosso favor. Isso resolveu a questão na rescisória: como se and the panel found for us. This resolved the ação rescisória: poderia rescindir um julgado cuja tese era idêntica a outra que o how do you overturn a case whose subject matter was identical to Supremo julgara favoravelmente? another that the Supreme Court had upheld? Em 2013, a despeito de haver mais de 40 casos favoráveis à In 2013, although more than 40 verdicts had been passed in tese, foi suscitado repetitivo na seção de Direito Público do STJ, favour of the thesis, the government filed for a superprecedent e o tribunal terminou por concluir que o critério para o cálculo decision before the Public Law section of the STJ, and the panel da indenização era diverso daquele que havíamos adotado, o ruled that the method for calculating the damages was different que implicaria grande reversão de nossas expectativas. Entre- from the one we had adopted – which would greatly impair our tanto, com relação às ações já transitadas em julgado, decidiu-se expectations. Still, the panel also found that the criterion stood in que se deveria respeitar o critério lá adotado. Daniel Szelbra- respect with stare decisis cases. Daniel Szelbracikowski played a cikowski teve atuação destacada tanto nessa questão como em noteworthy role in both this matter and others of great relevance. várias outras de relevância. In addition to this series of cases, which had begun many A par desse tema que começara no milênio anterior e que years before and continued to deserve meticulous attention for continuou a merecer e exigir dedicação profunda nossa por more than two decades, we had other cases worth mentioning mais de duas décadas, tivemos outras causas que se destacaram that were decided not only in the Judiciary but also in administra- e que foram decididas não mais apenas no Judiciário, mas tam- tive tribunals, which had previously been just a necessary step bém nos tribunais administrativos, que antes eram sobretudo before the courts system. In the last 18 to 20 years, however, uma etapa necessária no caminho para chegar ao Judiciário. the number of infraction notices has grown exponentially. As a Nos últimos 18 ou 20 anos, porém, o número de autos de in- result, activity for us has become very intense in the TIT and, fração cresceu de modo exponencial. Com isso, passamos a ter above all, the CARF (which are respectively the state- and atividade muito intensa no TIT e, principalmente, no CARF. federal-level administrative tribunals for tax-related matters, Hoje temos em Brasília advogados em dedicação exclusiva a as we have seen). We now have attorneys in Brasília that dedicate DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 81

esses casos, cabendo especial menção a Júlio César Soares, que exclusively to these cases, and special mention is due to Júlio César passa boa parte de seu tempo nas dependências daquele tribu- Soares, who spends much of his time at the CARF. Douglas nal administrativo. E Douglas Odorizzi, um dos sócios de São Odorizzi, one of our partners in São Paulo, also flies frequently Paulo, costuma ir a Brasília com frequência para fazer sustenta- to Brasília for oral arguments there, particularly in income ções orais no CARF, sobretudo em questões ligadas ao Imposto tax-related matters, his specialty. de Renda, área de sua especialidade. Similarly, and particularly when it comes to the ICMS tax, Da mesma forma, sobretudo em matéria de ICMS, vários several of our lawyers frequently visit the state-level tribunals, filing advogados frequentam assiduamente os tribunais estaduais, na briefs and making oral arguments – that is, doing the work. I maior parte das vezes o TIT, em São Paulo, entregando memo- would like to underscore a case where, in addition to my own riais, fazendo sustentação oral – enfim, no corpo a corpo. Quero involvement, that of our partner Hugo Funaro deserves mention. ressaltar um caso em que, a par da minha atuação, deve-se des- It was an iconic TIT case. The São Paulo State Revenue intended tacar a de nosso sócio Hugo Funaro. Foi um caso emblemático to collect an ICMS surcharge from a carmaker in a different no TIT. A Fazenda paulista pretendia cobrar de montadora em state, claiming that an irregular tax break had been granted outro estado um complemento do ICMS, alegando haver incen- there. The surcharge was incorrectly calculated, and the amount tivo irregular. Nesse argumento, houve erro no cálculo do tribu- of the notice was astronomical. I made the oral argument at the to, e o valor da autuação foi astronômico. Na segunda instância administrative appeals level, and the panel unanimously found administrativa, sustentei oralmente o caso, e a Câmara Julgadora the surcharge undue and the calculations wrong. Interestingly, as reconheceu por unanimidade que a cobrança era indevida e que the judgment advanced, the rapporteur – a noted revenues arbiter o cálculo estava errado. Curiosamente, no curso do julgamento, – changed his vote to concur with the originally dissenting ones. o relator – juiz fazendário dos mais respeitados – mudou seu voto The State Revenue’s appeal to the full panel failed to address the para acompanhar os demais. A Fazenda, em seu recurso ao Pleno, miscalculation. Because of this, the appeal should have been deixou de lado o erro de cálculo. Com isso, o recurso não poderia refused ex-facie. Still, it was accepted, and the panel found for ser conhecido. Ainda assim o recurso foi provido, surpreendente- the state, upholding the notice. mente, e manteve-se o auto de infração. We appealed to the São Paulo State’s Court of Appeals (Tribunal Impetramos mandado de segurança, perdemos em primeira de Justiça, TJ). Two out of five state justices had already voted instancia e recorremos ao TJ. O caso já estava com dois votos against us when the third justice requested the case files for review, contrários quando o terceiro juiz pediu vista, provavelmente em probably because of Hugo’s oral argument. Since then, based on 82 DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS

face da sustentação oral do Hugo. A partir daí, com base em an expert opinion from legal scholar Candido Dinamarco and parecer de Candido Dinamarco e da perseverança do Hugo, os Hugo’s perseverance, the three remaining justices found for us, três outros juízes votaram conosco e ganhamos por 3 a 2. Se and we won by a 3-to-2 vote. A loss might have deeply affected tivéssemos perdido, isso poderia ter afetado ou inviabilizado our client, or even driven it into bankruptcy. The case illustrates nossa cliente. Foi exemplo de dois mantras que sempre preguei two mantras that I constantly emphasize: first, one must understand no escritório: devemos, em primeiro lugar, entender a linha de how each judge or arbiter thinks so that we can use the appropriate pensamento de cada julgador para, assim, utilizar os argumen- arguments; second, never give up – keep on fighting for as long as tos adequados; e, em segundo lugar, não desistir nunca e lutar any chance remains! enquanto houver chances! Some important cases ran before the CARF. In the early No campo do CARF, houve algumas questões marcantes. No 2000s, a client was given an infraction notice whose amount início da década de 2000, lavrou-se contra uma empresa um auto was very high, and its controlling shareholders saw the matter as de infração de valor muito elevado, e os controladores da autuada the most important that the company was facing at the time. We tiveram isso como a questão mais importante do momento. Per- lost at the regional appeals tribunal, and the case was referred demos na delegacia regional de julgamento, recorremos, e o caso to the CARF, where we won by a 6-to-2 vote before the first foi para o CARF, onde ganhamos por 6 a 2 na primeira turma. Na section. At the time, the Federal Revenue could appeal to the época, a Fazenda podia recorrer à Câmara Superior de qualquer Upper Section (Câmara Superior) against any non-unanimous decisão que não fosse unânime. Quando chegou àquela instância, finding. By the time the case made it to the appeals level, it had o caso já se tornara um dos mais conhecidos do tribunal. Acredito already become one of the most relevant of its day. As I recall, que, só nesse caso, fiz algo como oito sustentações orais diferen- I made at least eight different oral arguments. We won again tes. Na Câmara Superior ganhamos de novo, agora por 6 a 4. A in the Upper Section, now by 6 to 4. The government appealed União ainda recorreu e, mais uma vez, perdeu. again, and again it lost. O caso foi então enviado à delegacia de origem para cum- The case was then remanded to the tax office that had origi- primento da decisão. A própria delegacia entrou com embargos nally issued the notice. The office itself appealed, which was declaratórios, coisa que eu nunca tinha visto, e a Câmara Su- unprecedented, and the Upper Section recognized the appeal perior deu provimento aos embargos, rejulgando o caso. Para and chose to re-try the case. To do so, they had to prove that the rejulgarem, precisavam demonstrar a existência de omissão na appealed finding had an error by omission; and in the attempt decisão embargada; na tentativa de fazer essa demonstração, o to make proof of this, the rapporteur mentioned a fact that actually DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 83



relator citou fato que justamente negava a omissão que preten- denied the omission that he was trying to prove existed. As a dia demonstrar. Assim, houve erro lógico na nova decisão. result, the new ruling included a logical error. Em face disso, entramos com embargos declaratórios dos Given this, I filed an appeal against the appeal, with the embargos declaratórios, argumentando: “É um problema não following argument: ‘This is a matter not just of law, but of logic.’ só de direito, mas também de lógica”. E foi assim que ganhamos And we eventually won by an 8-to-2 vote. After ten years in the o caso por 8 a 2. Depois de dez anos nos tribunais administrati- administrative tribunals, the case finally came to an end. vos, o processo chegou ao fim. Another important case involved a company that carried out Outro caso relevante envolveu uma empresa que realizou ope- a large transaction, divesting an investment where the shares ração de grande vulto ao vender um empreendimento em que as had been held by the legal entity and its individual shareholders. participações societárias eram mantidas por pessoas físicas e jurí- The client was unsure how to properly pay the taxes on the deal dicas. Ocorre que esse cliente não estava certo de como recolher and wanted to avoid a notice of infraction. They came to us, corretamente os impostos devidos e não queria ser autuado pelo saying that they wanted to follow the law to the letter; I told Fisco em nenhuma hipótese. Veio a nós, dizendo que queria agir them that the only solution was to place in inquiry with the de acordo com a lei, de forma a não sofrer auto de infração. Eu Revenue Service: então lhe disse que a única solução era consultar a Receita: ‘If you pay as a corporate taxpayer, they may say that you should – Se você pagar pela pessoa jurídica, poderão dizer que devia have done it as individuals, and vice versa.’ ter sido pela física, e vice-versa. We made the inquiry, which was dismissed under the intriguing Fizemos a consulta, que foi julgada ineficaz ao curioso ar- argument that the matter was far too complex and involved subjective gumento de que a questão era por demais complexa e envolvia aspects associated with potential wilful misconduct. aspectos subjetivos, ligados à eventual existência de dolo. So we filed an injunction to force the Revenue Service to respond Entramos com mandado de segurança para obrigar a Re- to our inquiry – and lost! We then decided to make a court deposit ceita a responder à consulta. E perdemos! Decidimos, então, of the amount. But making two deposits – one for the individu- depositar o valor em juízo. Mas fazer dois depósitos integrais, als and another for the legal entity – was absurd. The client, um pela pessoa jurídica e outro pela física, seria absurdo. O conservative as it was, decided to deposit the larger amount, that cliente, conservador que era, optou por fazer depósito do of the legal entity, crediting it partly to the company and partly maior valor, o da jurídica, mas atribuindo parte a esta e parte to the individual shareholders. But the judge understood that the às pessoas físicas. O juiz entendeu que uma parte não aproveitava à procedure was inadequate… We were in a limbo: the money had DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 85

outra… Ficamos no limbo: dinheiro depositado, consulta sem been deposited, the inquiry was left unanswered, and the Revenue resposta, e o Fisco nada fazia. Propus: Service did nothing. I then suggested: – Vamos fazer o seguinte: vamos nos denunciar, fazer um ‘Let’s report ourselves, place a request for audit and be done pedido de autofiscalização e acabar com isso. with it.’ Surpreendentemente, a autoridade fiscal relutou em aceitar o Surprisingly, the tax authority hesitated to accept the request. pedido. Hugo Funaro foi à Receita e disse: Hugo Funaro went before them and said: – Está aqui a operação, estão aqui os documentos, e quere- ‘Look, here’s the transaction, here’s the paperwork. We want to mos pagar. Só precisamos saber como fazer! pay. We just need to know how to do it!’ A Receita, em vez de nos orientar conforme a consulta fei- The Revenue Service, instead of providing guidance as requested ta, ou atender ao pedido de autofiscalização e dizer qual parte or acceding to our request for audit and saying how to make deveria efetuar o pagamento, resolveu nos autuar com multa payment, decided to issue a notice of infraction with a penalty qualificada por dolo! aggravated by wilful noncompliance! O caso seguiu para o CARF, e lá fui despachar com o relator. The case was sent to the CARF, where I scheduled a hearing Ele era conhecido por ser muito duro, e os outros advogados with the rapporteur. He was known for being very strict, and que estavam na sala de espera do gabinete até fizeram troça: other lawyers in the waiting room taunted: – É melhor se preparar para o Judiciário. ‘You’d better get ready for court.’ Mas não é que, no dia seguinte, o relator veio com o voto e But as it turned out the rapporteur’s vote came out the next ganhamos por unanimidade? day, and we won by a unanimous vote. São apenas alguns exemplos, mas o fato é que, ao longo do These are just a few examples; the fact is that, over the years, tempo, tivemos dezenas de casos semelhantes. Muitos deles fo- we have had scores of similar cases. Many were as relevant as those ram da mesma relevância que os referidos não só no CARF, described, before both the CARF and the TIT. The administrative mas também no TIT. Hoje, a esfera administrativa representa level is a very important front of action for us now, in São Paulo área muito importante para nós, tanto em São Paulo quanto em and Brasília alike. Every week, we have lawyers making oral Brasília. Toda semana, temos advogados sustentando oralmente arguments before administrative panels. em algum tribunal administrativo. Back to the Judiciary, it is worth talking about a case that Voltando ao Judiciário, vale comentar um caso que foi de was of great importance to carmakers. It involved ‘uncondi- grande interesse para as montadoras. Tratava-se dos “descontos tional rebates’. These were an amount that car dealers deducted 86 DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS

incondicionais”. Estes consistiam num valor que as concessio- from the listed price of new cars to offer to customers as part of nárias abatiam do preço para atender aos consumidores finais the negotiations, but that was not even part of the actual price como parte de um processo de negociação, mas que nem era of the goods. We understood that the taxable base for the Tax on parte do preço real dos veículos. Entendíamos que a base de Manufactured Goods (Imposto sobre Produtos Industrializados, cálculo do IPI deveria ser o preço já abatido do valor daquele IPI) should be the final price, net of the rebate. The Revenue desconto. Já a Receita entendia que não: o valor a ser tributado Service saw it differently: they wanted to tax the ‘full’ price. We seria o preço “cheio”. Acabamos ganhando primeiro no STJ, ended up winning before the STJ and then before the Supreme em recurso repetitivo, e depois no STF, tendo a sustentação oral Court, where our partner Mário Costa argued the case. The sido feita pelo nosso sócio Mário Costa. A questão foi relevante issue was important because it affected every carmaker in Brazil. por afetar todas as montadoras do país. Ainda hoje o escritório, To this day, the firm is still intensely involved in the matter por meio desse sócio, ocupa-se intensamente da questão. through Mário. Um caso que se desenvolveu em paralelo e que guardou se- Another similar case involved ICMS tax substitution. States melhanças com esse último envolvia a substituição tributária do used to rely on a terminal value for a taxable base that was ICMS. Os estados sempre fixavam como base de cálculo um higher than the effective price paid. That is, the basis for tax valor “na ponta” que era superior ao efetivamente pago. Ou substitution failed to take account of the unconditional rebates. seja, fixava-se como valor de substituição algo que não levava We filed a suit before the Supreme Court. In 1998, its full panel em conta os descontos incondicionais. Entramos com uma ação issued a relief order under which the states were obliged to refund que foi ao STF. Em 1998, obtivemos no plenário do STF uma the taxes paid in excess. The order stood for three years. In 2002, liminar no sentido de que os estados tinham de devolver o ex- to our surprise, the Supreme Court reversed the order when it cesso arrecadado. A liminar perdurou mais de três anos. Em tried the merit of the case. The fact was that some justices had 2002, para nossa surpresa, o mesmo Supremo reverteu a liminar become convinced that the refund might drive some states to ao julgar o mérito. O fato é que alguns juízes se convenceram de bankruptcy. I never accepted that situation and wrote several que a restituição poderia levar alguns estados a quebrar. Nunca articles about it. Finally, in 2016, the full panel of the Supreme me conformei com aquilo; escrevi diversos artigos a respeito. Court once again reversed its ruling and said that the refund Por fim, em 2016, o plenário do STF mais uma vez reverteu was in fact owed – as we had argued from the start. o entendimento, dizendo que a restituição era, sim, devida – a tese que sempre havíamos sustentado. Another iconic matter concerned the levy of the Tax on Services (ISS) on commercial leases. There was an STJ súmula DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 87

Tendo-se consolidado pela alta especialização, o escritório vem sendo reconhecido pelo anuário Análise Advocacia como um dos mais admirados do Brasil. After consolidating its standing for high expertise, the law firm has been recognized by the Análise Advocacia review as one of the most admired in Brazil. 88 DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS

Outra questão emblemática dizia respeito à incidência do ISS at the time according to which the tax was owed, and, according na operação de arrendamento mercantil – o leasing – de coisas to case law, it was owed to the municipality of delivery of the móveis. À época havia súmula do STJ no sentido de que o tributo asset. But the industry’s companies fought that state of affairs, era devido, e a jurisprudência era que o tributo incidia no muni- arguing that, according to the law, the tax was owed at the cípio da entrega do bem. Mas as empresas do setor digladiavam-se municipality where the service provider had its main offices. contra aquele estado de coisas e afirmavam que, pela lei, o tributo We were hired to overturn the súmula in the mid-2000s. We seria devido no domicílio do prestador do serviço. Em meados argued before the STJ that it was a matter of constitutional law da década de 2000, fomos contratados para reverter aquela sú- because commercial leases were similar to regular leases and the mula. No STJ, argumentamos que a matéria era constitucional, Supreme Court had not deemed leases to be services. And, since pois o leasing seria assemelhado a uma locação e o STF entendia it was a matter of constitutional law, the STJ lacked jurisdiction. que locação não era prestação de serviço. Tratando-se de matéria We won the argument, and the case was remanded to the Supreme constitucional, o STJ seria incompetente para decidir a questão. Court, where I argued that commercial leases were a form of Conseguimos fazer valer essa tese naquele tribunal, que mandou ordinary lease. The justices eventually found that our argument o caso para o Supremo. Ali fui defender a ideia de que o leasing didn’t stand, and we lost the case. Or so it may have seemed at era uma forma de locação. Os ministros acabaram por entender the time. que nosso argumento não procedia, e perdemos o caso. Ou pelo menos foi o que pode ter parecido naquela altura. It so happens that the rapporteur’s vote likened commercial leases to financing operations. With this assertion in hand, we Ocorre que o relator, ao dar seu voto, equiparou o leasing went back to the STJ to argue that it had previously found that a financiamento. Com essa afirmativa em mãos, voltamos ao the place of delivery was the taxing jurisdiction for commercial STJ para argumentar que antes, naquele tribunal, se decidira lease operations, but that the Supreme Court had now decided que o local da tributação em operações de leasing seria o local that commercial leases were a form of financing. This being the da entrega do bem; mas que agora o Supremo se pronunciara case, every stage in a financing process ordinarily took place at dizendo que leasing é uma forma de financiamento. Ora, assim the financing entity’s main offices, and not where the financed sendo, todas as etapas de um processo de financiamento dão- good was delivered. In the face of our new argument, the STJ -se normalmente no estabelecimento-sede da empresa, e não changed its earlier ruling, saying that – given that the opera- no da entrega do bem. Com esse nosso argumento, o tribunal tion was in fact a form of financing, as the Supreme Court reformou seu entendimento anterior ao dizer que – aceitando a had decided – one could not possibly find that the venue of premissa de que se cuidava de verdadeiro financiamento, como the operation was anywhere other than the financing company’s DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 89

No alto, seminário A Justiça e Seu Papel contra a Concorrência Desleal, 2006. No centro, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) marca dez anos de atuação com uma comemoração que reúne membros do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo, representantes de entidades setoriais e executivos de empresas de diversos setores, 2013. Embaixo, encontro do ETCO, reunindo representantes do Instituto em torno do tema Tributação e Negócios: Entrave ou Instrumento para o Desenvolvimento, julho de 2012; com a presença dos tributaristas Everardo Maciel e Hamilton Dias de Souza e do presidente executivo do ETCO, Roberto Abdenur, discutiram-se assuntos como a simplificação do Sistema Tributário Nacional e a regulamentação do artigo 146-A da Constituição. Top, seminar on Justice and Its Role in the Face of Competitive Misconduct, 2006. Centre, the Brazilian Competition Ethics Institute (ETCO) celebrated its tenth anniversary with an event gathering members of its Board of Directors and Advisory Board, representatives from trade associations and executives from firms in various industries, 2013. Bottom, ETCO meeting of representatives from the Institute around the topic of Taxation and Business: Hurdle or Pro-Development Instrument, July 2012; with tax experts Everardo Maciel and Hamilton Dias de Souza and ETCO President Roberto Abdenur in attendance, the discussion covered subjects such as the tax system’s simplification and the regulation of Article 146-A of the Brazilian Constitution. 90 DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS

decidido pelo STF – não haveria como sustentar que o local headquarters. And thus we won the case. For the entire duration da operação seria outro senão o do estabelecimento principal of the case – which took approximately ten years in Brasília’s da empresa financeira. Assim, ganhamos o caso. Em todas as courts – I worked side by side with Luiz Carlos Sturzenegger etapas desse trabalho, que entre idas e vindas se estendeu por and Anna Paola Zonari. cerca de dez anos nos tribunais de Brasília, atuei lá em conjunto sobretudo com Luiz Carlos Sturzenegger e Anna Paola Zonari. We handled a large number of cases over the period, some- times successfully, sometimes not. I even recall some theses that Foram muitos os casos que tivemos na mesma época, gran- were not ours, but in which we became involved and that de parte com sucesso, às vezes sem. Lembro até algumas teses the tax authorities finally won before the Supreme Court, like que não foram do escritório, em que estivemos ainda assim en- those involving the Occupational Hazards Insurance (Seguro volvidos e que o Fisco ganhou no STF, como a do Seguro de de Acidentes de Trabalho, SAT), the contribution to schooling Acidentes de Trabalho (SAT), a da contribuição para o salário- wages, and the Income Tax owed in connection with subsidiaries -educação e a tributação pelo IR de empresas controladas e co- and affiliates abroad. ligadas no exterior. Let it not be said that tax law is a bed of roses. Often, when Não se pense que a advocacia tributária é um mar de rosas. we lose a case – which has always pained me –, the office and Com frequência, ao perdermos uma questão – sempre sofri com I learn a great deal. Sometimes, incredible as it may seem, we isso –, aprendemos muito eu e o escritório. Às vezes, por incrível look at something from every imaginable angle but even so a que possa parecer, olhamos algo por todos os ângulos imaginá- justice will turn up something we never imagined. And the veis e, mesmo assim, um ministro se sai com alguma coisa em case will be lost. que jamais tínhamos pensado. E se perde a questão. I took this quick detour because it would take too long to talk Faço esse breve parêntese porque acredito que ficaria demasiado about all of the many tax-related matters that we have handled, extenso falar sobre as diversas questões tributárias de que participa- and it would not be appropriate to mention them. Firstly, because mos e me parece impertinente nomeá-las. Primeiro, porque nem not all of them first emerged with our law firm and, secondly, todas nasceram no escritório e, em segundo lugar, porque outros because others were involved. Having said this, I would now like to delas participaram. Com isso, gostaria de voltar a outras atividades go back to activities beyond the Judiciary and topics that first came fora do Judiciário e retomar temas que se iniciaram neste milênio. up in this Millennium. Em 2003, por indicação de Everardo Maciel, fui convidado In 2003, under a recommendation from Everardo Maciel, por Victorio De Marchi a integrar o Conselho Consultivo do Victorio De Marchi invited me to join the Advisory Council of Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) ao lado de the Brazilian Competition Ethics Institute (Instituto Brasileiro DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 91



nomes expressivos do mundo do Direito e da economia. Com de Ética Concorrencial, ETCO), next to luminaries of the world base nas discussões naquele Conselho Consultivo, tomaram-se of law and economics. The Council’s discussions led to several várias iniciativas. Já antes da formação do ETCO, o Everardo initiatives. Even before ETCO was formed, Everardo and I had e eu havíamos proposto texto que, em grande parte, acabou se already drafted a bill that became Article 146-A of the Brazilian convertendo no artigo 146-A da Constituição. Depois o ETCO Constitution. ETCO then dedicated itself to regulating this se dedicou à regulamentação desse dispositivo, solicitando-nos article, asking us to draft a bill for it. We did it and organized redação de anteprojeto de lei. Fizemos isso e organizamos im- an important seminar on the matter, an event that Everardo portante seminário sobre o tema, sob coordenação do Everardo and I coordinated. The seminar featured several law professors e minha. Do seminário participaram professores de Direito e até and even a Supreme Court justice. The product is now before the um ministro do STF. A matéria encontra-se agora no Senado, Brazilian Senate and was introduced as a bill by Senator Ana tendo sido apresentado projeto de lei de autoria da senadora Amélia Lemos, with Senator Ricardo Ferraço for rapporteur. Ana Amélia, sob a relatoria do senador Ricardo Ferraço. Also under ETCO, we have been holding seminars and Da mesma forma, temos atuado no âmbito do ETCO em symposia – some of national stature – on the subject of unlawful seminários e simpósios – alguns de caráter nacional – sobre o competition through tax evasion. In this respect we drafted a bill tema da concorrência desleal que se faz pelo não pagamento whose ideas have been embraced by several Brazilian states. It de impostos. Nessa matéria, redigimos anteprojeto de lei cujas concerns the delicate matter of repeat evasion offenders as in ideias foram adotadas por mais de um estado da Federação. the case of firms and individuals organized with the particular Trata-se da delicada questão do devedor contumaz, aquele que purpose of not paying taxes. se organiza com o objetivo de não pagar tributos. As discussed before, the tax war, too, has been the subject of A guerra fiscal, vimos, é outro tema que tem sido objeto de special attention from our firm. Tax breaks given in this context considerações especiais do escritório. Os incentivos oferecidos nes- have been repeatedly declared unconstitutional for lack of autho- se contexto têm sido reiteradamente declarados inconstitucionais rization from the National Revenue Policy Council (Conselho por carecerem de autorização do Conselho Nacional de Políti- Nacional de Política Fazendária, CONFAZ), a collegiate body ca Fazendária (CONFAZ), composto dos secretários de Fazenda made up of the State and Federal District Revenue Secretaries dos estados e do Distrito Federal e encarregado de harmonizar as responsible for harmonizing tax benefits-related rules. The situation normas relativas a benefícios fiscais. A situação perdurou até que o persisted until the Supreme Court collected together several cases Supremo Tribunal Federal reuniu diversas questões sobre o mesmo versing on the subject and declared the benefits unconstitutional. tema e declarou inconstitucionais aqueles benefícios. A repercussão There was severe repercussion, and we held a meeting at the law foi grande, e resolvemos fazer reunião no escritório com clientes e firm with clients and even non-clients who had been granted mesmo outras empresas que gozavam desse tipo de incentivo. tax breaks. DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 93

No alto, participação de Hamilton Dias de Souza em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, 2013. Debateu-se a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a renegociação das dívidas estaduais. Da esquerda para a direita, Dyogo Henrique de Oliveira, secretário executivo interino do Ministério da Fazenda; senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da CAE; Andrea Sandro Calabi, secretário da Fazenda do Estado de São Paulo; e Hamilton Dias de Souza, especialista em Direito Tributário. Embaixo, evento especial Concorrência e Ética Empresarial, na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, novembro de 2017. Da esquerda para a direita, José Ricardo Roriz Coelho, Edson Luiz Vismona, Hamilton Dias de Souza e Renato Lopes Becho. Top, Hamilton Dias de Souza at a public hearing of the Economic Affairs Committee (CAE) of the Brazilian Senate, 2013. They discussed the reform of the Tax on Circulation of Merchandise and Services (ICMS) and the renegotiation of states’ debt. From left to right, sitting Executive Secretary of the Ministry of Finance Dyogo Henrique de Oliveira, Chairman of the CAE Senator Lindbergh Farias (PT, Rio de Janeiro State), São Paulo State Revenue Secretary Andrea Sandro Calabi and tax law expert Hamilton Dias de Souza. Bottom, a special event on Competition and Business Ethics at the 23rd National Conference of Brazilian Lawyers, November 2017. From left to right, José Ricardo Roriz Coelho, Edson Luiz Vismona, Hamilton Dias de Souza and Renato Lopes Becho. 94 DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS

Formou-se então o Grupo de Estudos do Desenvolvimento This led to the creation of the Regional Economic Development Econômico Regional (GEDER), que passou a se reunir periodi- Studies Group (Grupo de Estudos do Desenvolvimento Econômico camente em nosso escritório, daí decorrendo várias iniciativas. Regional, GEDER), which began to convene periodically at Elaboramos anteprojetos de lei e estivemos presentes em varia- our offices and gave rise to several initiatives. We drafted bills dos seminários e mesmo em audiências públicas no Congresso and were president at several seminars and Congressional public Nacional. Em 2017, foi aprovada a lei complementar 160, que hearings. The year 2017 saw the enactment of Complementary deu aos estados as ferramentas para convalidar os incentivos e Law 160 (LC 160), giving states the tools to affirm tax incentives pôr fim à guerra fiscal. Participamos, em grande parte, da reda- and put an end to the tax war. We were deeply involved in the ção do texto da nova lei. drafting of that law. Com a LC 160, benefícios – ainda que irregulares – convali- Under LC 160, benefits – even irregular ones – validated by dados pelo CONFAZ permanecerão em vigor por prazos de um a the CONFAZ will remain in force for periods from one to 15 15 anos, possibilitando que se dê sem sobressaltos a passagem do years, which will allow uneventful transit from the current situa- atual cenário para outro livre de incentivos irregulares. Até por- tion to another free from irregular breaks. After all, if the benefits que, se houvesse a interrupção dos benefícios, seriam descontinuadas were abruptly cut off, countless companies would have shut down, inúmeras empresas, com prejuízos para a economia em geral. with serious harm to the economy at large. Não se pode deixar de mencionar que, em 2016, foi aprovada I must also mention Law 13,254. This 2016 piece of legisla- a lei 13.254. Ela veio permitir a regularização de ativos no exterior tion, which became known as RERCT, enabled regularizing assets (RERCT). Já vínhamos tratando disso havia algum tempo, tendo sent abroad. We had been addressing the matter for some time and participado primeiro de seminário na Câmara dos Deputados e took part in a seminar at the Lower House and then in the drafting depois da redação do que se converteu na lei referida. of the bill that became said law. Inúmeras outras questões, algumas de relevância nacional, Countless other matters, some of which of national relevance, estão sendo tratadas pelo escritório neste momento. Não há so- are under the firm’s care at this time. There is not ultimate solu- lução final nas difíceis relações entre Fisco e contribuinte. O que tion for the troublesome relationship between tax authorities and o escritório sempre fez e continuará a fazer é resistir, profissional taxpayers. What the firm has always done and will continue to do ou institucionalmente, a tudo o que lhe pareça contra a lei e is stand, professionally and institutionally, against everything that contra a Constituição. it perceives as in breach of the law or the Constitution. DIAS DE SOUZA ADVOGADOS 50 ANOS/YEARS 95

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