Cartilha de Incorporações Imobiliárias

CARTILHA PARA REGISTROS DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E CONDOMÍNIOS |1

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CARTILHA PARA REGISTROS DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E CONDOMÍNIOS |3

APRESENTAÇÃO A construção civil é um dos setores mais Trabalho, formado por especialistas em re- dinâmicos e importantes da economia na- gistros de incorporações imobiliárias e de cional e, por isso mesmo, possui uma ca- instituição de condomínios, que propõe a pacidade ímpar de geração de empregos e uniformização das práticas que envolvem renda, com significativos desdobramentos essas modalidades de registros. Buscou-se sociais. estabelecer uma série de procedimentos para superar divergências de interpretação Milhares de transações imobiliárias são rea- e esclarecer dúvidas. lizadas diariamente no país. Muito mais do que a realização de lucros e distribuição O resultado deste trabalho está sendo ago- de dividendos, expressam também a rea- ra apresentado não apenas aos filiados e lização de sonhos de uma vida inteira de associados da entidade diretamente en- sacrifícios. Contribuir de forma efetiva para volvida, mas a toda sociedade, beneficiá- o seu desenvolvimento e aprimoramento, ria direta da busca por portanto, é uma responsabilidade de todos maior agilidade e uniformidade nos atos os agentes econômicos e sociais que, dire- que envolvem a incorporação imobiliária e ta ou indiretamente, estão envolvidos em a instituição de condomínio. sua cadeia produtiva. Esta cartilha já foi cedida pela Associaçao Por meio de ampla revisão das checklists dos Norários e Registradores do Estado dos documentos necessários ao registro de Minas Gerais, Serjus-MG e Cori-MG que desses atos, bem como dos modelos de re- elaboraram o material com o objetivo, de querimentos e documentos relacionados, contribuir para o aprimoramento das rela- conforme minutas contidas nessa cartilha ções comerciais e jurídicas que norteiam – disponíveis no site www.anoregmt.org.br, as relações entre empreendedores, incor- entidade que acredita cumprir seu papel poradoras e consumidores. e convida todos a aderirem a essa busca conjunta por procedimentos mais simples Com o objetivo de contribuir para o apri- e céleres, sem prejuízo da devida seguran- ça, indispensável a esses relevantes negó- moramento das relações co- cios jurídicos. merciais e jurídicas que norteiam as José de Arimatéia Barbosa Presidente da Associação dos Notários e relações entre empreendedores, incorpo- Registradores do Estado de Mato Gros- so – ANOREG/MT (Gestão 2019/2020). radoras e consumidores que a Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (ANOREG-MT), entidade represen- tativa dos serviços extrajudiciais de Mato Grosso contribuiu com inserções de artigos constantes na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiçal, o que constribuirá para a sociedade Mato- -grossense. A Cartilha consolida uma série de estudos e discussões realizadas por um Grupo de As informações constantes na Cartilha quanto as normas da Corregedoria-Geral da Justiça são do ano de 2019, antes da atualiza- ção da CNGCE. Link da CNGCE. http://corregedoria.tjmt.jus.br/arquivo/8df946cc-bd6f-4dd9-871a-ed3d5e973569/provimento-n-42-2020-cngce- -assinado-pdf 4|

DIRETORIA/ANOREG-MT PRESIDENTE: Conselheira: Maria Carolina Magalhães (titular do 1º Ofício de Lucas do Rio Verde-MT) José de Arimatéia Barbosa VICE-PRESIDENTE: Conselheira: Manoela Maria Auxiliadora de Almeida (titular do 1º Ofício de Nova Mutum-MT) Velenice Dias de Almeida TESOUREIRAS: CONSELHO FISCAL - SUPLENTE: 1º Tesoureira: Nizete Asvolinsque Conselheiro: Teodolino Guedes da Silva Lima (titular 2º Tesoureira: Cleusa Aparecida Herreira do 2º Ofício de Campo Novo do Parecis-MT) SECRETÁRIOS: Conselheiro: Valdir da Silva Marques (titular do 1º Ofício de Arenápolis-MT) 1ª Secretário: Bruno Becker 2º Secretário: Elmucio Jacinto Moreira Conselheiro: Osvaldo Reiners (titular do 1º Ofício de Sinop-MT) DIRETORES: CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA - TI- Registro de Imóveis: Oldemir Schwiderke (titular do TULAR: 1º Registro de Imóveis de Paranaíta-MT) Conselheira: Giselle Maria Costa Vasques (titular do Tabelionato de Notas: Marcelo Farias Machado (titu- 2º Ofício de Paranatinga-MT) lar do Registro Civil e Notas de Jaciara-MT) Conselheiro: Aureo Candido Costa (titular do 1º Ofí- Registro Civil das Pessoas Naturais: Cristina Cruz cio de Rondonópolis-MT) Bergamaschi (titular do Registro Civil e Notas do 2º Ofício de Canarana-MT) Conselheiro: José de Arimathea Varjão (titular do 1º Ofício de Novo São Joaquim-MT) Tabelionato de Protesto: Niuara Ribeiro Roberto Borges (titular do Registro Civil e Notas de Barra do Conselheira: Rosangela Poloni (titular do 1º Ofício de Bugres-MT) Porto Esperidião-MT) Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurí- CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA - dicas: Glória Alice Ferreira Bertoli (titular do Registro SUPLENTE: de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídi- cas do 1º Ofício de Cuiabá-MT) Registro Civil das Pessoas Jurídicas: Rogério Cam- Conselheiro: Rodrigo Oliveira Castro (titular do 2º pos Ferreira (titular do 2º Ofício de Terra Nova do Ofício de Jauru-MT) Norte-MT) Conselheiro: Erival Capistrano de Oliveira (titular do Diretor de Eventos: José Nilson Ramalho (titular do 2º Ofício de Diamantino-MT) 1º Ofício de Jauru-MT) Conselheiro: José Campos Sobrinho (titular do 1º Diretor de Tecnologia: Mateus Colpo (titular do 1º Ofício de Nova Xavantina-MT) Ofício de Matupá-MT) Conselheiro: Antônio Tuim de Almeida (titular do 1º Ouvidora: Rubia Mara Oliveira Castro Girão (titular Ofício de Tangará da Serra-MT) do 1º Ofício de Juara-MT) Conselheiro: Cleverton Audrey Nicaretta (titular do CONSELHO FISCAL - TITULAR: 1º Ofício de Cláudia-MT) Conselheiro: Heraldo Kiefer (titular do 1º Ofício de Gestão 2019/2020 São José do Rio Claro-MT) |5

FICHA TÉCNICA REALIZAÇÃO: CONSULTORIA ESPECIALIZADA: Associação dos Notários e Registradores do Rodrigo Coningham de Miranda Estado de Mato Grosso - ANOREG/MT Jeonathãn Suel Dias Rua Holanda, nº 47, Bairro: Santa Rosa, CEP: Vitor Carmo Rocha 78040-225, Cuiabá-MT. Telefone: (65) 3644-8373 Site: www.anoregmt.org.br E-mail: [email protected] ELABORAÇÃO: PROJETO GRÁFICO: José de Arimatéia Barbosa Vinícius Borges de Oliveira Presidente da ANOREG/MT [email protected] APOIO: SERJUS/MG ANOREG/MG CORI/MG REVISÃO: Fabrício Petinelli Vieira Coutinho Oficial do 2º Registro de Imóveis de Cornélio Procópio/PR. Cornélio Procópio/PR Franciedy Miranda de Arruda Cuiabá/MT COORDENAÇÃO DO PROJETO: Velenice Dias de Almeida Vice-presidente da Anoreg-MT e Coordenadora pedagógica da Escola Mato-grossense dos No- tários e Registradores do Estado de Mato Gros- so (Emnor). Paulenes Cardoso da Silva Coordenador Administrativo e Financeiro da Escola Mato-grossense dos Notários e Regis- tradores do Estado de Mato Grosso (Emnor). Anete Ferreira de Souza Ribeiro Superintendente da ANOREG-MT. 6|

SUMÁRIO LISTA DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO........................................... 8 LISTA DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO DE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA...................................... 14 MODELO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM ATRIBUIÇÃO..................................................... 21 MODELO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM ATRIBUIÇÃO/DIVISÃO DAS UNIDADES.. 26 MODELO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES - CASAS GEMINADAS OU ASSEMELHADOS.............................................................................................................................................................. 32 MODELO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO........................................................................................................ 37 MODELO DE DECLARAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO MEDIANTE PERMUTA.................................. 44 MODELO DE REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO...................................... 46 MODELO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO TABELA DE ATOS A SEREM PRATICADOS NAS MATRÍCULAS............................................................................................................................................................ 62 REFERÊNCIAS................................................................................................................................................................................... 64 |7

LISTA DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO 8|

ART. 1.331 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, LEI 4.591/64 E PROVIMENTO Nº 31/CGJ/2018 ATENÇÃO: ANTES DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO É NECESSÁRIO VERIFICAR SE OS DADOS DA MATRÍCULA ESTÃO ATUALIZA- DOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL E AOS PROPRIETÁRIOS, CONFORME ORIENTAÇÕES AO FINAL DESTA CHECKLIST. Obs.: Os modelos mencionados podem ser obtidos no site da ANOREG-MT(www.anoregmt.org.br). CHECKLIST: EMPREENDIMENTO EMPREENDIMENTO COM EM CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO CONCLUIDA 1. MEMORIAL DE INSTITUIÇÃO 1. MEMORIAL DE INSTITUIÇÃO 2. PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO 2. PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO 3. QUADROS DA NBR 3. QUADROS DA NBR 4. ART do CREA OU RRT do CAU 4. ART do CREA OU RRT do CAU 5. ATRIBUIÇÃO DE UNIDADES (SE HOUVER) 5. ATRIBUIÇÃO DE UNIDADES (SE HOUVER) 6. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO 6. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO 7. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 7. HABITE-SE 8. DECLARAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS 8. CND/INSS 9. LICENÇAS AMBIENTAIS |9

1. MEMORIAL DE INSTITUIÇÃO 4. ART/CREA ou RRT/CAU DE CONDOMÍNIO Relativamente aos cálculos e os corres- pondentes comprovantes de pagamento, Conforme modelo. Instrumento público, ou quando a anotação o exigir. particular com firmas reconhecidas, subs- crito por todos os proprietários e respec- 5. ATRIBUIÇÃO DE UNIDADES tivos cônjuges, exceto se casados pelo re- gime da separação convencional de bens (se houver) ou pelo regime de participação final nos aquestos com dispensa de outorga no pac- to antenupcial. 2. PROJETO ARQUITETÔNICO Havendo condomínio geral (grupo de ami- gos) ou permuta de terreno por unidades APROVADO construídas, e pretendendo os proprietá- rios dividir tais unidades entre si, deverá Projeto arquitetônico devidamente apro- constar do memorial de instituição de con- vado pelas autoridades competentes, no domínio, ou em instrumento próprio des- original ou em cópia autenticada conforme de que apresentado concomitantemente, a artigo 1.737, § 2º do Provimento 31/2018. divisão e atribuição de propriedade sobre cada uma das unidades autônomas, verifi- cando-se se há incidência tributária em vir- tude de ajustes de fração. Os projetos deverão ser assinados pelo A atribuição por instrumento particular so- profissional responsável e pelo proprietá- mente é possível: rio, com firmas reconhecidas, sendo que o Oficial deverá conferir tais documentos a) quando do registro da instituição de apenas no aspecto formal, sendo vedada condomínio e antes ou concomitante com análise de conteúdo que está sob a respon- a averbação do habite-se. sabilidade de profissional habilitado. b) se a fração que as pessoas detêm no 3. QUADROS DA NBR terreno equivale ao coeficiente de propor- cionalidade das unidades atribuídas, hipó- 12.721:2006 tese que não há fato gerador de imposto. Folha Preliminar e os quadros I, II, III, IV-A, Se o habite-se já estiver averbado na matrí- IV-B e V, subscritos pelos proprietários e cula não será considerada como atribuição pelo profissional responsável pelos cálcu- e deverá ser apresentada a escritura públi- los, com firmas reconhecidas. ca de permuta de fração ideal ou divisão com a definição de eventual recolhimento de imposto devido (ITBI ou ITCD, conforme o caso). Os quadros III e IV-A devem estar atualiza- 6. CONVENÇÃO DE CONDO- dos. Os orçamentos ou estimativas base- ados nos custos unitários só poderão ser MÍNIO considerados atualizados, em certo mês, se baseados em custos unitários relativos ao Conforme modelo disponibilizado. Deve próprio mês ou a um dos dois meses ante- ser elaborada conforme as normas con- riores (art. 54, § 3º, Lei 4.591/64). tidas no Código Civil, artigos 1.331, § 1º, e 10 |

1.333, e Lei 4.591/64, art. 9º, subscrita pelos XIII – no caso de conjunto de edificações, os titulares de direitos sobre as frações ideais, direitos e as relações de propriedade entre com firma reconhecida de todos, presu- os condôminos das várias edificações, po- mindo-se que represente o casal, qualquer dendo haver estipulação de formas como um dos conjuges signatários, devendo con- se possam desmembrar e alienar porções ter no mínimo as seguintes cláusulas: do terreno, inclusive as edificadas; I - a discriminação e individualização das XIV - autorização ou não para que os abri- unidades de propriedade exclusiva, estre- gos de veículos sejam alienados ou aluga- madas uma das outras e das partes co- dos a pessoas estranhas ao condomínio muns; (art. 1.331, § 1º, Código Civil). II – a determinação da fração ideal atribuí- CASO O EMPREENDIMENTO ESTEJA da a cada unidade, relativamente ao terre- EM FASE DE CONSTRUÇÃO no e partes comuns; 7. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO III – o fim a que as unidades se destinam; IV – o modo de usar as coisas e serviços Em vigor para o empreendimento, quando comuns; este estiver em fase de construção, na via original ou em cópia autenticada, podendo V – a quota proporcional e o modo de pa- o Oficial caso suspeite, da autenticidade, gamento das contribuições dos condômi- de qualquer delas, poderá exigir a exibição nos para atender às despesas ordinárias e do original. podendo caso Se o alvará esti- extraordinárias do condomínio; ver vencido, deve ser apresentada a respec- tiva renovação. Caso a construção esteja VI – a forma de contribuição para constitui- concluída, seguir a checklist de Empreen- ção de fundo de reserva; dimento com a Construção Concluída. VII – sua forma de administração e o modo É dispensado o reconhecimento de firma de escolher o administrador; da autoridade competente no alvará. VIII – as atribuições do síndico, além das Sendo eletrônica a assinatura da autorida- legais, bem como a definição da natureza de competente pela aprovação ou sendo o gratuita ou remunerada de suas funções; documento expedido eletronicamente de- verá ser possível a verificação de sua au- IX – a competência das assembleias, forma tenticidade em sítio eletrônico próprio. e prazo de sua convocação e quórum exigi- do para as diversas deliberações; 8. DECLARAÇÃO DE TODOS OS X – as sanções a que estão sujeitos os con- PROPRIETÁRIOS dôminos ou possuidores; Declaração, conforme modelo, em reque- XI – o regimento interno ou a previsão da rimento escrito, com firma(s) reconheci- forma e quórum da(s), de que não há incorporação imo- biliária, por se tratar de empreendimento de sua elaboração; em que a construção será efetivada dire- tamente pelos proprietários das frações XII – a forma e quórum para as alterações do terreno ou por construtoras por eles da própria convenção; contratadas e que não houve nem have- | 11

rá alienação de frações ideais do terreno 8a. CND/INSS vinculadas às unidades autônomas antes da averbação do habite-se, sob pena de Certidão negativa de débitos relativos às configurar crime contra a economia popu- contribuições previdenciárias e as de ter- lar (art. 65 da Lei 4.591/64), bem como de ceiros (CND do INSS) referente à obra, po- ciência de que para a venda antes do habi- dendo ser consultado no endereço eletrô- te-se será necessário proceder ao registro nico oficial. de incorporação na serventia, nos termos do artigo 32 da Lei 4.591/64. A certidão do INSS, para fins de averbação de construção, é válida a qualquer tempo, A declaração em questão poderá vir no independentemente da data de sua emis- corpo do instrumento de instituição de são ou vencimento. condomínio. Tal declaração é dispensada em caso de REGULARIZAÇÃO PRÉVIA apresentação conjunta dos documentos DA MATRÍCULA DO IMÓVEL: para o registro da incorporação. ATOS PREPARATÓRIOS DA MATRÍCULA, ANTES DO CASO O EMPREENDIMENTO REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO: ESTEJA CONCLUÍDO A) EM RELAÇÃO AO IMÓVEL: OS DOCUMENTOS DOS ITENS 7 (ALVARÁ) e 8 (DECLARAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS) Será necessário proceder-se à prévia reti- devem ser substituídos por: ficação da matrícula ou registro, caso não informe seus limites e confrontações, ou 7a. HABITE-SE caso haja divergência entre as medidas do terreno constantes do registro e as confi- Apresentar certidão original de baixa e guradas no projeto aprovado. Trata-se do “habite-se” para o empreendimento (não procedimento de retificação de área, mes- cabe cópia autenticada). mo que a área não seja alterada, mas para incluir ou retificar perímetro. O procedi- Habite-se parcial é admitido nas seguintes mento vem previsto no art. 213, inciso II, da hipóteses: Lei nº 6.015/73. I – construção de uma ou mais casas em empreendimento do tipo “vila de casas” ou Será necessário proceder-se à prévia uni- “condomínio fechado”; ficação de imóveis ou matrículas, com a abertura de nova matrícula, para o registro II – construção de um bloco em empreendi- da instituição do condomínio quando mais mento que preveja 2 (dois) ou mais blocos; de um lote ou terreno, constantes de matrí- culas distintas, for utilizado para a institui- III – construção da parte térrea do edifício, ção. Para tanto, os limites e confrontações constituída de uma ou mais lojas, estando constantes de cada matrícula têm que es- em construção o restante do prédio. tar previamente atualizados. Será necessário proceder-se ao prévio des- membramento do imóvel, com abertura de nova matrícula, para o registro da institui- ção do condomínio, quando o futuro con- 12 |

domínio restar assentado apenas em parte cados devem ser observados tanto para do imóvel registrado. os vendedores como para os comprado- res, pois se trata de exigência para registro B) EM RELAÇÃO AO(S) PROPRIETÁ- inclusive de títulos aquisitivos de domínio. RIO(S): Enquanto não for registrado o título aquisi- tivo de domínio não será feito o registro da O(s) proprietário(s) deve(m) estar com sua instituição de condomínio. qualificação coMpleta na matrícula. Se pessoa física: nome, nacionalidade, es- 9. LICENÇAS AMBIENTAIS tado civil, profissão, número do documen- to de identidade oficial, número do CPF e Licença Prévia e de Instalação emitidas endereço, tanto dos proprietários quanto pelo órgão ambiental competente (art. de seus cônjuges, se houver, e, neste caso, 1.776 do Prov. 31/2018 CGJ/MT). regime de bens e data do casamento e a existência ou não de pacto antenupcial. Se o regime de casamento for diverso do OBSERVAÇÕES IMPORTANTES regime legal (Comunhão Universal de Bens até 26/12/1977 e Comunhão Parcial de 1. Os documentos poderão ser apresenta- Bens a partir de 27/12/1977), deverá ser fei- dos em 02 (duas) vias, com as firmas de to o registro do pacto antenupcial perante seus subscritores reconhecidas por seme- o Cartório de Registro de Imóveis do domi- lhança quando de origem particular, ou cílio do casal. apresentados em apenas uma via original e uma via em cópia autenticada ou ainda em Se houve alteração do estado civil cons- apenas uma via original que ficará arquiva- tante da matrícula, os dados devem ser da na serventia. atualizados. Caso tenha havido separação, divórcio ou morte a partilha deve ser pre- 2. Antes de apresentar a documentação viamente registrada. Se o casal está reali- específica para o registro de instituição de zando o empreendimento conjuntamente, condomínio é necessário verificar se os da- dispensa o registro de partilha. dos da matrícula estão atualizados em rela- ção ao imóvel e aos proprietários. Se pessoa jurídica: denominação, CNPJ, endereço da sede social, a qualificação do 3. Sendo eletrônica a assinatura dos pro- representante e menção ao instrumento de prietários, titulares de direitos reais, pro- representatividade. fissional habilitado ou autoridade compe- tente pela aprovação, somente será válida O requerimento deverá estar instruído com se for realizada com certificado digital ICP- o contrato social / última alteração contra- -Brasil (art. 5º, §2º, IV, da Lei 14.063/2020). tual / estatuto social / última ata de assem- bleia, originais ou em cópias autenticadas, 4. Sendo o documento expedido eletroni- devidamente registrados na Junta Comer- camente deverá ser possível a verificação cial ou no Ofício de Registro Civil das Pes- de sua autenticidade em sítio eletrônico soas Jurídicas, juntamente com certidão próprio. atualizada dos atos constitutivos, por meio dos quais se verificará a capacidade dos signatários do requerimento. Apresentar o registro do título aquisitivo de propriedade, os requisitos acima indi- | 13

LISTA DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA 14 |

LEI 4.591/64 E PROVIMENTO Nº 31/CGJ/2018 O incorporador deverá apresentar, no Ofício de Registro de Imóveis, os seguintes docu- mentos, organizados nesta ordem. CHECKLIST: 1. MEMORIAL DE INSTITUIÇÃO 10. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 2. PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO 11. ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA 3. QUADROS DA NBR 4. ART do CREA OU RRT do CAU 12. CONTRATO-PADRÃO 5. ATRIBUIÇÃO DE UNIDADES (SE HOUVER) 6. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO 13. DECLARAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM 7. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 8. DECLARAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS 14. DECLARAÇÃO EM QUE SE DEFINA A PAR- CELA DO PREÇO DE QUE TRATA O ART. 39, II, LEI 4.591/64 15. CERTIDÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO 9. QUADROS DA NBR 12.721:2006, COM ART do 16. DECLARAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA CREA /RRT do CAU/ Caso já haja o Registro da Instituição de O modelo de Memorial de Incorporação está Condomínio, basta apresentar a documen- disponível no site da ANOREG-MT (www. tação acima. anoregmt.org.br) Caso a Instituição de Condomínio não esteja registrada, apresentar, além dos documen- tos acima, os necessários ao prévio registro da Instituição, bem como da Convenção de Condomínio, conforme lista própria. | 15

1. MEMORIAL DE INCORPORA- O memorial deve conter de forma expressa a qual regime está submetida a incorporação ÇÃO, ASSINADO PELO INCORPORA- (preço global, empreitada ou administração); DOR, COM FIRMA RECONHECIDA nome e qualificação do incorporador, com in- dicação do seu título se não for proprietário; Se pessoa física: nome, nacionalidade, estado denominação do edifício; definição sobre o civil, profissão, número do documento de iden- prazo de carência e, quando fixado, seu prazo tidade oficial, número do CPF e endereço, tanto e as condições a autorizarem o incorporador a dos proprietários quanto de seus cônjuges, se desistir do empreendimento; custo global da houver, e, neste caso, regime de bens e data do construção e custos de cada unidade autôno- casamento e a existência ou não de pacto an- ma; preço das frações ideais do terreno. tenupcial. As declarações constantes do art. 32 da Lei O requerimento deverá ser instruído com cópia 4.591/64 podem ser apresentadas de maneira de RG, CPF, comprovante de residência e certi- apartada ou no corpo do requerimento. dão de nascimento (se solteiro) ou casamento expedida até no máximo 90 dias (se casados), 2. TÍTULO DE PROPRIEDADE DO ambos em vias originais ou cópias autenticadas quando não constarem da matrícula estas in- TERRENO formações e/ou se elas divergirem do memo- rial. Escritura pública ou documento equivalente. Se os cônjuges forem os incorporadores do Será aceito também, escritura pública de pro- empreendimento, ambos deverão assinar o re- messa irrevogável e irretratável de compra e querimento. venda, de cessão de direitos ou de permuta, da qual conste cláusula de imissão na posse do Se apenas um dos cônjuges for incorporador, imóvel, desde que não haja estipulações impe- somente este assinará o requerimento, mas, ditivas de sua alienação em frações ideais, e nesse caso, deverá apresentar o instrumen- haja consentimento para demolição e constru- to de mandato outorgado pelo outro cônjuge, ção devidamente registrado. conforme mencionado no art. 31, § 1º, c/c art. 32 da Lei 4.591/64, devendo ser observada a 3. CERTIDÕES NEGATIVAS DE mesma exigência em relação aos alienantes do terreno, se não forem, ao mesmo tempo, incor- TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E poradores. MUNICIPAIS Se pessoa jurídica: denominação, CNPJ, ende- FEDERAIS reço da sede social, a qualificação do represen- Certidão conjunta da Procuradoria-Geral tante e menção ao instrumento de representa- da Fazenda Nacional e Secretaria da Re- tividade. ceita Federal do Brasil, na qual estão inclu- ídas as contribuições sociais (INSS). O requerimento deverá estar instruído com o contrato social / última alteração contratual / ESTADUAIS estatuto social / última ata de assembleia, ori- Da Fazenda Estadual. ginais ou em cópias autenticadas, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, juntamente com certidão atualizada dos atos constitutivos, por meio dos quais se verificará a capacidade dos signatários do requerimento 16 |

MUNICÍPAIS Devem contemplar os processos judiciais ele- Certidão negativa de tributos municipais, trônicos. relativa a tributos diversos, com quitação plena ou total As certidões de débitos trabalhistas (CNDT) serão emitidas e validadas no sítio eletrôni- Serão referentes aos proprietários do terreno co oficial do Tribunal Superior do Trabalho (atuais proprietários e promitentes comprado- – TST. res, se houver, inclusive seus cônjuges) e ao in- corporador. 5. CERTIDÕES DE PROTESTO DE Em caso de pessoa jurídica, basta a apresenta- TÍTULOS ção das certidões referentes a ela própria, dis- pensada a exigência de apresentação de certi- Certidão negativa de protesto de título. dões relativas aos sócios. Serão referentes aos proprietários do terreno Serão extraídas nos domicílios atuais do pro- (atuais proprietários e promitentes comprado- prietário, do incorporador e na circunscrição res, se houver, inclusive seus cônjuges) e ao in- onde se localiza o imóvel incorporado. corporador. 4. CERTIDÕES DAS JUSTIÇAS FE- Em caso de pessoa jurídica, basta a apresen- tação das certidões referentes à pessoa jurídi- DERAIS E ESTADUAIS ca, dispensada a exigência de apresentação de certidões relativas aos sócios. FEDERAIS Do distribuidor cível e criminal da Justiça Serão extraídas nos domicílios atuais do pro- Federal Dos Juizados Especiais Federais prietário, do incorporador e na circunscrição De ações trabalhistas da Justiça do Traba- onde se localiza o imóvel incorporado. lho. 6. CERTIDÕES DO IMÓVEL ESTADUAIS Certidão negativa de ônus reais expedida pelo Do distribuidor cível e criminal da Justiça Cartório de Registro de Imóveis. Estadual Dos Juizados Especiais Estaduais Certidão negativa de inscrição de ações reais e Serão referentes aos proprietários do terreno pessoais reipersecutórias expedida pelo Cartó- (atuais proprietários e promitentes comprado- rio de Registro de Imóveis. res, se houver, inclusive seus cônjuges) e ao in- corporador. 7. HISTÓRICO DOS TÍTULOS DE Em caso de pessoa jurídica, basta a apresen- PROPRIEDADE DO IMÓVEL, ABRAN- tação das certidões referentes à pessoa jurídi- GENDO OS ÚLTIMOS 20 (VINTE) ca, dispensada a exigência de apresentação de ANOS certidões relativas aos sócios. O histórico vintenário constará do memorial de Serão extraídas nos domicílios atuais do pro- incorporação. prietário, do incorporador e na circunscrição onde se localiza o imóvel incorporado Anexar certidões integrais dos respectivos re- gistros . | 17

8. PROJETO ARQUITETÔNICO DE 11. ATESTADO DE IDONEIDADE FI- CONSTRUÇÃO NANCEIRA Projeto arquitetônico devidamente aprovado Será referente ao incorporador, em via original, pelas autoridades competentes, no original ou fornecido por estabelecimento de crédito que em cópia autenticada. opere no país há mais de 05 (cinco) anos, com firma do signatário reconhecida. Os projetos deverão ser assinados pelo profis- sional responsável e pelo proprietário, com fir- 12. CONTRATO-PADRÃO mas reconhecidas, sendo que o Oficial deverá conferir tais documentos apenas no aspecto Não é obrigatória a apresentação do contrato- formal, sendo vedada análise de conteúdo que -padrão. está sob a responsabilidade de profissional ha- bilitado. 13. DECLARAÇÃO DE VAGAS DE 9. QUADROS DA NBR 12.721:2006, GARAGEM COM ANOTAÇÕES/ REGISTROS DE A declaração de vagas de garagem deve ser RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART acompanhada de plantas elucidativas sobre o do CREA – RRT do CAU) número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos, Folha preliminar e os quadros I, II, III, IV-A, IV- com assinatura do profissional habilitado. B, V, VI, VII e VIII, assinados pelo profissional responsável e pelo proprietário, com firmas re- As plantas elucidativas são dispensáveis caso conhecidas. as informações constem do projeto aprovado. Tal declaração pode estar inserida no memorial ART do engenheiro responsável pela elabora- de incorporação. ção dos quadros. 14. DECLARAÇÃO EM QUE SE DEFI- Os quadros III e IV-A devem estar atualizados. Os orçamentos ou estimativas baseados nos NA A PARCELA DO PREÇO DE QUE custos unitários só poderão ser considerados TRATA O ART. 39, II, LEI 4.591/64 atualizados, em certo mês, se baseados em custos unitários relativos ao próprio mês ou a Trata-se de uma declaração do incorporador um dos dois meses anteriores (art. 54 § 3º, da em que se defina a quota-parte da área das Lei 4.591/1964). unidades a serem entregues em pagamento do terreno, que corresponderá a cada uma das A responsabilidade pelos cálculos é exclusi- unidades, a qual deverá ser expressa em metros va do profissional, sendo que o Oficial deverá quadrados (arts. 32, ‘l’, e 39, I e II, Lei 4.591/64). conferir tais documentos apenas no aspecto formal, sendo vedada análise de conteúdo que Tal declaração é necessária nos casos de per- está sob a responsabilidade de profissional ha- muta de fração do terreno por área construída. bilitado. Se houve permuta parcial, deverá discriminar 10. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO também a parcela que, se houver, será paga em dinheiro. O alvará será emitido pelo órgão próprio do município. Deverá estar com o prazo de valida- Tal declaração deve ser subscrita pelo incorpo- de vigente. rador, bem como constar dos quadros da NBR 12.721:2006 (quadro IV-A). 18 |

Pode estar inserida no memorial de incorpora- 1ª via; c) 01 (uma) via original com firmas reco- ção, hipótese em que o profissional habilitado nhecidas. deverá assinar o memorial juntamente com o incorporador, com firmas reconhecidas. 3. A apresentação dos documentos será feita à vista dos originais, admitindo-se cópias repro- 15. CERTIDÃO DE INSTRUMENTO gráficas autenticadas. PÚBLICO DE MANDATO 4. Será de 90(noventa) dias o prazo de validade das certidões, salvo se outro prazo Quando o incorporador não for o proprietário, constar expressamente do documento segun- outorgan do ao construtor/incorporador pode- do norma adotada pelo órgão expedidor. (art. res para a alienação de frações ideais do terre- 1751, §3º, Provimento 31/2018 CGJ MT) no. Deverá conter menção expressa à Lei 4.591/64, 5. A existência de ônus fiscais ou reais, sal- com transcrição do disposto no § 4º do art. 35 vo os impeditivos de alienação, não impede o da mencionada lei. registro, que será feito com as devidas ressal- vas, mencionando-se, em todos os documentos 16. DECLARAÇÃO DO PRAZO DE extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus. CARÊNCIA Declaração expressa em que se defina se o 6. É dispensada a descrição interna das empreendimento está ou não sujeito a prazo unidades autônomas no memorial, no registro de carência de até 180 (cento e oitenta) dias, e na individualização. fixando-se as condições que autorizarão o in- corporador a desistir do empreendimento. Tal 7. Consideram-se requisitos para o regis- declaração pode estar inserida no memorial de tro da incorporação, além de outros previstos incorporação. em lei: 17. LICENÇAS AMBIENTAIS a) o registro da instituição e da convenção de condomínio; e Licença Prévia e de Instalação emitidas b) a apresentação do memorial de incor- pelo órgão ambiental competente (art. poração acompanhado dos documentos elen- 1.776 do Prov. 31/2018 CGJ/MT). cados no art. 32 da lei 4591/54. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 8. Somente após o registro da incorpora- ção, feito de acordo com as normas previstas 1. Os documentos poderão ser apresentados na legislação em vigor, serão aceitos e exami- em 02 (duas) vias, com as firmas de seus subs- nados os pedidos de registro ou de averbação critores reconhecidas quando de origem parti- dos atos negociais do incorporador sobre uni- cular, sendo a segunda via devolvida ao apre- dades autônomas. sentante com as anotações do ato praticado. (Provimento 31/2018 – aart. 1739). Caso os do- 9. Aplicam-se essas normas nos casos de cumentos sejam apresentados em apenas uma retificações ou alterações no registro de incor- via, esta ficará arquivada. Possibilidades das 02 poração, a dependerem, ainda, da atualização (duas) vias: dos documentos pertinentes, dentre os arro- lados no art. 32 da Lei 4.591/64. As certidões 2. a) 02 (duas) vias originais com firmas reco- fiscais e de feitos deverão ser renovadas na hi- nhecidas; b) 01 (uma) via original com firmas pótese de acréscimo de área e/ou de unidades reconhecidas e 01 (uma) cópia autenticada da autônomas. 10. O oficial de registro não responde pela | 19

exatidão dos documentos que lhe forem apre- ção de cada unidade, devidamente autenticada sentados para arquivamento, em obediência ao pelo profissional responsável pela obra; disposto nas alíneas “e”, “g”, “h”, “i”, “l” e “p” do art. 32 da Lei 4.591/64, desde que assinados i) discriminação das frações ideais de ter- pelo profissional habilitado, devendo o oficial reno com as unidades autônomas que a elas conferir tais documentos apenas no aspecto corresponderão; formal, sendo vedada análise de conteúdo que está sob a responsabilidade de profissional ha- l) declaração em que se defina a parcela do bilitado. preço de que trata o inciso II, do art. 39; Art. 32, Lei 4.591/64 p) declaração, acompanhada de plantas eluci- dativas, sobre o número de veículos que a gara- e) cálculo das áreas das edificações, discrimi- gem comporta e os locais destinados à guarda nando, além da global, a das partes comuns, e dos mesmos. indicando, para cada tipo de unidade a respec- tiva metragem de área construída; g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei; h) avaliação do custo global da obra, atu- alizada à data do arquivamento, calculada de acordo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo de constru- 20 |

MODELO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM ATRIBUIÇÃO | 21

MODELO [obs: 1 e 2] OBSERVAÇÕES Modelo de Instrumento de Instituição de Con- Se pessoas físicas: nome, nacionalidade, es- domínio Edilício a ser apresentado quando não tado civil, profissão, número do documento houver registro concomitante da atribuição/ de identidade oficial, número do CPF e en- divisão. Os dados são fictícios, devendo ser dereço, tanto dos proprietários quanto de adaptado ao caso concreto. seus cônjuges, se houver, e, neste caso, re- gime de bens e data do casamento e a exis- INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO tência ou não de pacto antenupcial. EDILÍCIO – EDIFÍCIO DOM PEDRO II Se pessoa jurídica: denominação, CNP, en- [RUA] n° [X] – [CIDADE] – [UF] dereço da sede social, a qualificação do re- presentante e menção ao instrumento de 1. PROPRIETÁRIO(S): representatividade. a) [NOME], brasileiro, [CARGO], [RG], O requerimento deverá estar instruído com CPF n° [CPF], e seu cônjuge [CONJUGE], bra- o contrato social / última alteração contra- sileira, [CARGO], [RG], CPF n° [CPF], casados tual / estatuto social / última ata de assem- [REGIME], desde__/__/__, residentes e domi- bleia, originais ou em cópias autenticadas, ciliados na [END], Bairro [BAIRRO], [CIDADE] devidamente registrados na Junta Comer- –[UF], proprietários da fração de [FRAÇÃO]; cial ou no Ofício de Registro Civil das Pes- soas Jurídicas, juntamente com certidão b) NOME], brasileiro, [CARGO], [RG], CPF atualizada dos atos constitutivos, por meio n° [CPF], e seu cônjuge [CONJUGE], brasileira, dos quais se verificará a capacidade dos sig- [CARGO], [RG], CPF n° [CPF], casados [REGI- natários do requerimento. ME], desde__/__/__, residentes e domiciliados na [END], Bairro [BAIRRO], [CIDADE] –[UF], 2. TERRENO proprietários da fração de [FRAÇÃO]; Lote 10, do quarteirão 45, do Bairro dos Buri- c) NOME], brasileiro, [CARGO], [RG], CPF tis, com área de 450,00m, de forma retangular, n° [CPF], e seu cônjuge [CONJUGE], brasileira, com 15,00m em segmento retilíneo de frente [CARGO], [RG], CPF n° [CPF], casados [REGI- para a Rua Marechal Deodoro; ME], desde__/__/__, residentes e domiciliados na [END], Bairro [BAIRRO], [CIDADE] –[UF], 30,00m em segmento retilíneo de divisa lateral proprietários da fração de [FRAÇÃO]; direita confrontando-se com o lote 11; 30,00m em segmento retilíneo de divisa lateral esquer- d) NOME], brasileiro, [CARGO], [RG], CPF da confrontando-se com o lote 09; 10,00m em n° [CPF], e seu cônjuge [CONJUGE], brasileira, segmento retilíneo de divisa de fundos confron- [CARGO], [RG], CPF n° [CPF], casados [REGI- tando-se com o lote 18; 5,00m em segmento ME], desde__/__/__, residentes e domiciliados retilíneo de divisa de fundos confrontando-se na [END], Bairro [BAIRRO], [CIDADE] –[UF], com o lote 18, de acordo com a planta CP 273- proprietários da fração de [FRAÇÃO]; 002-M, aprovada em 18/06/1985, sendo atribu- ído ao imóvel o número [nº cadastral]. 22 |

3. ORIGEM REGISTRAL E DISPONI- 5. CARACTERIZAÇÃO DO BILIDADE PRÉDIO [obs: 4] O terreno foi adquirido pelos proprietários con- Sobre o terreno acima descrito será construído forme registro R.1-35.000 feito aos __/__/__ no [ou foi construído] um edifício com finalidade Cartório do ___º Ofício de Registro de Imóveis exclusivamente residencial [ou finalidade mis- da cidade de , estando o imóvel livre de ônus ta, ou finalidade comercial] denominado EDIFÍ- reais, fiscais, judiciais e extrajudiciais, inexistin- CIO, imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal do em relação ao mesmo ações reais e/ou pes- de [CIDADE] pela [RUA], nº1.000. Trata-se de soais reipersecutórias, o que é declarado para um prédio com 05 pavimentos, com a seguinte todos os efeitos de direito. composição: OBSERVAÇÕES O 1º PAVIMENTO, ou SUBSOLO, é composto de uma garagem subterrânea, que contém cinco Quando existir ônus sobre o imóvel, tal vagas de estacionamento, para veículos de por- como: servidões de passagem, hipotecas te médio, sendo que cada garagem constitui-se etc. eles devem ser mencionados. em unidade autônoma, conforme demonstrado na planta relativa à garagem e nos quadros de 4. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO cálculos das áreas do empreendimento. EDILÍCIO Os 2º, 3º, 4º e 5º PAVIMENTOS são compostos, cada um, de um apartamento residencial. Nos Os proprietários acima nomeados e qualifica- fundos do terreno está edificado o salão de fes- dos pretendendo edificar [ou tendo edificado] tas. Existem ainda sobre o terreno uma piscina sobre o terreno acima descrito o empreendi- e um playground. mento abaixo caracterizado, submetem-no ao regime do Condomínio Edilício nos termos do O edifício é constituído de 09 unidades autô- art. 1.331 e seguintes do Código Civil c/c Lei nº nomas, sendo 04 apartamentos e 05 vagas de 4.591/64, instituindo-o em condomínio especial garagens, com a seguinte individuação: e individuando as unidades autônomas, tudo como segue, conforme projeto aprovado pela QUADRO IV-B DA NBR 12.721:2006 [obs: 5] Prefeitura Municipal de_____, em __/__/__ processo nº____. QUADRO IV-B DA NBR 12.721:2006 [obs: 5] Designação das Unidades Área privativa Outras áreas Área Área de Uso Área Real Fração (principal) privativas Privativa Comum Total Ideal (acessórias) (total) Vaga 01 15 2,3 17,3 15,0013 32,3013 0,08 Vaga 02 15 2,3 17,3 15,0013 32,3013 0,08 Vaga 03 Vaga 04 15 2,3 17,3 15,0013 32,3013 0,08 Vaga 05 15 2,3 17,3 15,0013 32,3013 0,08 15 2,3 17,3 15,0013 32,3013 0,08 Apto 101 80 8 88 74,06 162,06 0,15 Apto 201 80 8 88 74,06 162,06 0,15 Apto 301 80 8 88 74,06 162,06 0,15 Apto 401 80 8 88 74,06 162,06 0,15 Totais 395 43,5 438,5 371,2465 809,7465 1 No campo OBSERVAÇÕES, somente podem ser informados os números das vagas de garagem quando unidades acessórias. | 23

ÁREAS DE USO COMUM: Constituem-se áreas seus jurídicos e legais efeitos. e coisas comuns, indivisíveis e inalienáveis des- tacadamente da respectiva unidade, além do Termos em que pede deferimento. terreno e das demais já expressamente enume- radas no art. 1.331, § 2º, do Código Civil e art. 3º [CIDADE], __de____de 20__. (Seguem as assi- da Lei 4.591/64: o salão de festas edificado nos naturas com firmas reconhecidas). fundos do terreno, a piscina e seus vestiários e o playground. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 6. DAS VAGAS DE GARAGEM [obs: 6] 1. Os dados constantes deste modelo devem ser ajustados à situação real do edifício, principal- O prédio possui 05 vagas de garagem, cada mente os dados destacados em vermelho, que uma com área de 15 metros quadrados, destina- serão alterados ou excluídos quando se tratar das a guarda de veículos automotores de porte de observações. médio e numeradas de 01 a 05. Todas as vagas de garagem são unidades autônomas. 2. Os documentos poderão ser apresentados em duas 7. DOCUMENTO DO EMPREENDI- (2) vias, com as firmas de seus subscritores re- conhecidas, caso apresentados por instrumen- MENTO [obs: 7] to particular, ou, apresentados em apenas uma via, esta ficará arquivada na serventia. O custo total do empreendimento é de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), 3. Devem comparecer todos os proprietários e sendo o valor da construção de R$200.000,00 respectivos cônjuges, independente do regime (duzentos mil reais), e valor do lote R$ de bens, salvo se casados em regime de sepa- 50.000,00 (cinquenta mil reais). ração voluntária de bens. 8. DO VALOR DE CADA UNIDADE 4. O número de pavimentos, de unidades au- tônomas e de vagas de garagem deve corres- [obs: 8] ponder ao constante do projeto aprovado pelo Município. Valor das vagas de garagem de 01 a 05: R$20.000,00 (vinte mil reais). 5. É dispensada a descrição interna das unida- des autônomas no memorial, no registro e na Valor dos apartamentos de 101 a 401: R$ individualização. A identificação e individua- 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). lização das unidades autônomas podem ser apresentadas em forma de tabela, conforme 9. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGI- quadro IV-B da NBR 12.721:2006. DA POR LEI 6. Quanto às vagas de garagem: Integram o presente memorial os documentos Sugere-se que as garagens sejam unidades au- exigidos em lei. tônomas, pois isso facilita o empreendedor na venda, por não haver vinculação delas com as 10. REQUERIMENTO demais unidades, e facilita a compra e venda entre os condôminos, sem a necessidade de re- Conforme o exposto, os requerentes solicitam o tificações nas matrículas. registro da Instituição de Condomínio Edilício, o registro da Convenção de Condomínio e sua As vagas de garagem podem ser classificadas averbação na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) e como: demais atos necessários, para que produzam 24 |

área de vaga de garagem vinculada à unida- da NBR 12.721:2006 atualizado) mais o valor do de autônoma (acessória), assim considerada a terreno (conforme guias de IPTU ou o valor de área coberta ou descoberta de estacionamen- aquisição, o que for maior). to privativo de veículo automotor, demarcada e identificada em projeto arquitetônico vinculada 8. O custo de cada unidade é o resultado à área privativa principal da unidade autôno- que será obtido com a multiplicação do custo ma por direito de propriedade, sem atribuição total do empreendimento pela fração ideal da de fração ideal específica no terreno e partes unidade. comuns do edifício, podendo ser identificada como unidade acessória; Cuiabá/MT, 20 de dezembro de 2020. área de vaga de garagem como unidade au- tônoma, assim considerada a área coberta ou descoberta de estacionamento privativo de ve- ículo automotor, demarcada e identificada em projeto arquitetônico, com acesso que inde- pende da ocupação das demais vagas conside- radas unidades autônomas ou de uso comum e indeterminado, que será identificada como unidade autônoma, com fração ideal própria no terreno e partes comuns do edifício; área de vaga de garagem de uso comum e in- determinado, assim considerada a área coberta ou descoberta de estacionamento privativo de veículo automotor, demarcada e identificada em projeto tão somente para efeito de quanti- ficação e disponibilidade e que pertence à área de uso comum do empreendimento. Caso se opte por vagas de garagem acessórias das unidades autônomas, deve-se, no preenchi- mento do quadro do item 5, excluir as vagas como unidades autônomas (na 1ª coluna) e pre- encher a 8ª coluna. Quando as vagas de garagem constituírem áre- as de uso comum e indeterminado não pode- rá haver atribuição ou vinculação de vagas aos apartamentos na instituição, devendo apenas estipular a quantidade que cada unidade terá direito de uso no condomínio (item 3.7.2.2.3 da NBR 12.721:2006). Entretanto, poderá atribuir-se na convenção o direito de uso das vagas às unidades, lembran- do-se que, neste caso, a atribuição de uso das vagas poderá ser alterada a qualquer momento em deliberação pela assembleia. 7. O valor do empreendimento constitui- -se na soma do valor da construção (quadros III | 25

MODELO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM ATRIBUIÇÃO/DIVISÃO DAS UNIDADES 26 |

MODELO [obs: 1 e 2] OBSERVAÇÕES Modelo de Instrumento de Instituição e Divi- Se pessoas físicas: nome, nacionalidade, es- são de Condomínio Edilício a ser apresentado tado civil, profissão, número do documento quando houver registro concomitante da atri- de identidade oficial, número do CPF e en- buição/divisão das unidades. Os dados são fic- dereço, tanto dos proprietários quanto de tícios, devendo ser adaptado ao caso concreto. seus cônjuges, se houver, e, neste caso, re- gime de bens e data do casamento e a exis- INSTITUIÇÃO E DIVISÃO DE CON- tência ou não de pacto antenupcial. DOMÍNIO EDILÍCIO – EDIFÍCIO DOM PEDRO II [RUA] n° [X] – [CIDADE] – [UF] Se pessoa jurídica: denominação, CNPJ, endereço da sede social, a qualificação do 1. PROPRIETÁRIO(S): representante e menção ao instrumento de representatividade. a) [NOME], brasileiro, [CARGO], [RG], O requerimento deverá estar instruído com CPF n° [CPF], e seu cônjuge [CONJUGE], bra- o contrato social / última alteração contra- sileira, [CARGO], [RG], CPF n° [CPF], casados tual / estatuto social / última ata de assem- [REGIME], desde__/__/__, residentes e domi- bleia, originais ou em cópias autenticadas, ciliados na [END], Bairro [BAIRRO], [CIDADE] devidamente registrados na Junta Comer- –[UF], proprietários da fração de [FRAÇÃO]; cial ou no Ofício de Registro Civil das Pes- soas Jurídicas, juntamente com certidão b) NOME], brasileiro, [CARGO], [RG], CPF atualizada dos atos constitutivos, por meio n° [CPF], e seu cônjuge [CONJUGE], brasileira, dos quais se verificará a capacidade dos sig- [CARGO], [RG], CPF n° [CPF], casados [REGI- natários do requerimento. ME], desde__/__/__, residentes e domiciliados na [END], Bairro [BAIRRO], [CIDADE] –[UF], 2. TERRENO proprietários da fração de [FRAÇÃO]; Lote 10, do quarteirão 45, do Bairro dos Buri- c) NOME], brasileiro, [CARGO], [RG], CPF tis, com área de 450,00m, de forma retangular, n° [CPF], e seu cônjuge [CONJUGE], brasileira, com 15,00m em segmento retilíneo de frente [CARGO], [RG], CPF n° [CPF], casados [REGI- para a Rua Marechal Deodoro; ME], desde__/__/__, residentes e domiciliados na [END], Bairro [BAIRRO], [CIDADE] –[UF], 30,00m em segmento retilíneo de divisa lateral proprietários da fração de [FRAÇÃO]; direita confrontando-se com o lote 11; 30,00m em segmento retilíneo de divisa lateral esquer- d) NOME], brasileiro, [CARGO], [RG], CPF da confrontando-se com o lote 09; 10,00m em n° [CPF], e seu cônjuge [CONJUGE], brasileira, segmento retilíneo de divisa de fundos confron- [CARGO], [RG], CPF n° [CPF], casados [REGI- tando-se com o lote 18; 5,00m em segmento ME], desde__/__/__, residentes e domiciliados retilíneo de divisa de fundos confrontando-se na [END], Bairro [BAIRRO], [CIDADE] –[UF], com o lote 18, de acordo com a planta CP 273- proprietários da fração de [FRAÇÃO]; 002-M, aprovada em 18/06/1985, sendo atribu- ído ao imóvel o número [nº cadastral]. | 27

3. ORIGEM REGISTRAL E DISPONI- 5. CARACTERIZAÇÃO DO BILIDADE PRÉDIO [obs: 4] O terreno foi adquirido pelos proprietários con- Sobre o terreno acima descrito será construído forme registro R.1-35.000 feito aos __/__/__ no [ou foi construído] um edifício com finalidade Cartório do ___º Ofício de Registro de Imóveis exclusivamente residencial [ou finalidade mista, da cidade de , estando o imóvel livre de ônus ou finalidade comercial] denominado EDIFÍCIO reais, fiscais, judiciais e extrajudiciais, inexistin- DOM PEDRO II, imóvel cadastrado na Prefeitu- do em relação ao mesmo ações reais e/ou pes- ra Municipal de [CIDADE] pela [RUA], nº1.000. soais reipersecutórias, o que é declarado para Trata-se de um prédio com 05 pavimentos, com todos os efeitos de direito. a seguinte composição: OBSERVAÇÕES O 1º PAVIMENTO, ou SUBSOLO, é composto de uma garagem subterrânea, que contém cinco Quando existir ônus sobre o imóvel, tal vagas de estacionamento, para veículos de por- como: servidões de passagem, hipotecas te médio, sendo que cada garagem constitui-se etc. eles devem ser mencionados. em unidade autônoma, conforme demonstrado na planta relativa à garagem e nos quadros de 4. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO cálculos das áreas do empreendimento. EDILÍCIO Os 2º, 3º, 4º e 5º PAVIMENTOS são compostos, cada um, de um apartamento residencial. Nos Os proprietários acima nomeados e qualifica- fundos do terreno está edificado o salão de fes- dos pretendendo edificar [ou tendo edificado] tas. Existem ainda sobre o terreno uma piscina sobre o terreno acima descrito o empreendi- e um playground. mento abaixo caracterizado, submetem-no ao regime do Condomínio Edilício nos termos do O edifício é constituído de 09 unidades autô- art. 1.331 e seguintes do Código Civil c/c Lei nº nomas, sendo 04 apartamentos e 05 vagas de 4.591/64, instituindo-o em condomínio especial garagens, com a seguinte individuação: e individuando as unidades autônomas, tudo como segue, conforme projeto aprovado pela QUADRO IV-B DA NBR 12.721:2006 [obs: 5] Prefeitura Municipal de_____, em __/__/__ processo nº____. QUADRO IV-B DA NBR 12.721:2006 [obs: 5] Designação das Unidades Área privativa Outras áreas Área Área de Uso Área Real Fração (principal) privativas Privativa Comum Total Ideal (acessórias) (total) Vaga 01 15 2,3 17,3 15,0013 32,3013 0,08 Vaga 02 15 2,3 17,3 15,0013 32,3013 0,08 Vaga 03 Vaga 04 15 2,3 17,3 15,0013 32,3013 0,08 Vaga 05 15 2,3 17,3 15,0013 32,3013 0,08 15 2,3 17,3 15,0013 32,3013 0,08 Apto 101 80 8 88 74,06 162,06 0,15 Apto 201 80 8 88 74,06 162,06 0,15 Apto 301 80 8 88 74,06 162,06 0,15 Apto 401 80 8 88 74,06 162,06 0,15 Totais 395 43,5 438,5 371,2465 809,7465 1 No campo OBSERVAÇÕES, somente podem ser informados os números das vagas de garagem quando unidades acessórias. 28 |

ÁREAS DE USO COMUM: Constituem-se áreas tas unidades 0,31; e coisas comuns, indivisíveis e inalienáveis des- tacadamente da respectiva unidade, além do Proprietário(a)(s) b: passam a pertencer o terreno e das demais já expressamente enume- apartamento 201 e a vaga de garagem 03, per- radas no art. 1.331, § 2º, do Código Civil e art. 3º fazendo a soma das frações ideais destas uni- da Lei 4.591/64: o salão de festas edificado nos dades 0,23; fundos do terreno, a piscina e seus vestiários e o playground. Proprietário(a)(s) c: passam a pertencer o apar- tamento 301 e a vaga de garagem 04, perfazen- 6. DAS VAGAS DE GARAGEM [obs: 6] do a soma das frações ideais destas unidades 0,23; O prédio possui 05 vagas de garagem, cada uma com área de 15 metros quadrados, destina- Proprietário(a)(s) d: passam a pertencer o das a guarda de veículos automotores de porte apartamento 401 e a vaga de garagem 05, per- médio e numeradas de 01 a 05. Todas as vagas fazendo a soma das frações ideais destas uni- de garagem são unidades autônomas. dades 0,23. 7. DOCUMENTO DO EMPREENDI- Tendo em vista que não houve diferença entre os quinhões primitivos e a soma das frações MENTO [obs: 7] ideais das unidades atribuídas a cada um deles, não existe nenhuma espécie de compensação O custo total do empreendimento é de ou reposição entre eles. R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo o valor da construção de R$200.000,00 10. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGI- (duzentos mil reais), e valor do lote R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DA POR LEI 8. DO VALOR DE CADA UNIDADE Integram o presente memorial os documentos exigidos em lei. [obs: 8] Valor das vagas de garagem de 01 a 05: 11. REQUERIMENTO R$20.000,00 (vinte mil reais). Conforme o exposto, os requerentes solicitam o Valor dos apartamentos de 101 a 401: R$ registro da Instituição de Condomínio Edilício, 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). o registro da Convenção de Condomínio e sua averbação na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) e 9. DA DIVISÃO/ATRIBUIÇÃO [obs: 9] demais atos necessários, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Por meio deste instrumento, os proprietários Termos em que pede deferimento. decidem dividir o empreendimento, conferin- do a cada um dos proprietários as unidades [CIDADE], __de____de 20__. (Seguem as assi- autônomas que lhe serão correspondentes, em naturas com firmas reconhecidas). perfeita consonância com os quinhões condo- miniais que primitivamente eram proprietários, OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: da seguinte forma: 1. Os dados constantes deste modelo devem ser Proprietário(a)(s) a: passam a pertencer o ajustados à situação real do edifício, principal- apartamento 101 e as vagas de garagem 01 e mente os dados destacados em vermelho, que 02, perfazendo a soma das frações ideais des- serão alterados ou excluídos quando se tratar | 29

de observações. automotor, demarcada e identificada em pro- jeto arquitetônico, com acesso que independe 2. Os documentos poderão ser apresentados da ocupação das demais vagas consideradas em duas unidades autônomas ou de uso comum e inde- (2) vias, com as firmas de seus subscritores re- terminado, que será identificada como unidade conhecidas, caso apresentados por instrumen- autônoma, com fração ideal própria no terreno to particular, ou, apresentados em apenas uma e partes comuns do edifício; via, esta ficará arquivada na serventia. área de vaga de garagem de uso comum e in- 3. Devem comparecer todos os proprietários e determinado, assim considerada a área coberta respectivos cônjuges, independente do regime ou descoberta de estacionamento privativo de de bens, salvo se casados em regime de sepa- veículo automotor, demarcada e identificada ração voluntária de bens. em projeto tão somente para efeito de quanti- ficação e disponibilidade e que pertence à área 4. O número de pavimentos, de unidades au- de uso comum do empreendimento. tônomas e de vagas de garagem deve corres- ponder ao constante do projeto aprovado pelo Caso se opte por vagas de garagem acessórias Município. das unidades autônomas, deve-se, no preen- chimento do quadro do item 5, excluir as vagas 5. É dispensada a descrição interna das unida- como unidades autônomas (na 1ª coluna) e pre- des autônomas no memorial, no registro e na encher a 8ª coluna. individualização. A identificação e individua- lização das unidades autônomas podem ser Quando as vagas de garagem constituírem áre- apresentadas em forma de tabela, conforme as de uso comum e indeterminado não poderá quadro IV-B da NBR 12.721:2006. haver atribuição ou vinculação de vagas aos apartamentos na instituição, devendo apenas 6. Quanto às vagas de garagem: estipular a quantidade que cada unidade terá direito de uso no condomínio (item 3.7.2.2.3 da Sugere-se que as garagens sejam unidades au- NBR 12.721:2006). tônomas, pois isso facilita o empreendedor na venda, por não haver vinculação delas com as Entretanto, poderá atribuir-se na convenção o demais unidades, e facilita a compra e venda direito de uso das vagas às unidades, lembran- entre os condôminos, sem a necessidade de re- do-se que, neste caso, a atribuição de uso das tificações nas matrículas. vagas poderá ser alterada a qualquer momento em deliberação pela assembleia. As vagas de garagem podem ser classificadas como: 7. O valor do empreendimento constitui- -se na soma do valor da construção (quadros III área de vaga de garagem vinculada à unida- da NBR 12.721:2006 atualizado) mais o valor do de autônoma (acessória), assim considerada a terreno (conforme guias de IPTU ou o valor de área coberta ou descoberta de estacionamen- aquisição, o que for maior). to privativo de veículo automotor, demarcada e identificada em projeto arquitetônico vinculada 8. O custo de cada unidade é o resultado à área privativa principal da unidade autôno- que será obtido com a multiplicação do custo ma por direito de propriedade, sem atribuição total do empreendimento pela fração ideal da de fração ideal específica no terreno e partes unidade. comuns do edifício, podendo ser identificada como unidade acessória; 9. Quanto à divisão/atribuição área de vaga de garagem como unidade autô- A divisão e atribuição de unidades deverão noma, assim considerada a área coberta ou des- constar do memorial de instituição de condo- coberta de estacionamento privativo de veículo mínio, ou em instrumento próprio, desde que 30 |

apresentado concomitantemente. No caso de permuta de terreno por unidades construídas deverá haver a atribuição de todas as unidades autônomas do empreendimento, sejam as que ficarão para a construtora, sejam as que ficarão para os primitivos proprietários do terreno. Cuiabá/MT, 1 de março de 2018. | 31

MODELO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES - CASAS GEMINADAS OU ASSEMELHADOS 32 |

MODELO O requerimento deverá estar instruído com o contrato social / última alteração contra- Modelo de Instituição e divisão de condomínio tual / estatuto social / última ata de assem- que pode ser adotado para o caso, por exem- bleia, originais ou em cópias autenticadas, plo, de casas geminadas. Os dados são fictícios, devidamente registrados na Junta Comer- devendo ser adaptado ao caso concreto. cial ou no Ofício de Registro Civil das Pes- soas Jurídicas, juntamente com certidão INSTITUIÇÃO E DIVISÃO DE CON- atualizada dos atos constitutivos, por meio DOMÍNIO URBANO SIMPLES – CA- dos quais se verificará a capacidade dos sig- SAS GEMINADAS natários do requerimento. 1. PROPRIETÁRIO(S): 2. TERRENO a) [NOME], brasileiro, [CARGO], [RG], Lote 10, do quarteirão 45, do Bairro dos Buri- CPF n° [CPF], e seu cônjuge [CONJUGE], bra- tis, com área de 450,00m, de forma retangular, sileira, [CARGO], [RG], CPF n° [CPF], casados com 15,00m em segmento retilíneo de frente [REGIME], desde__/__/__, residentes e domi- para a Rua Marechal Deodoro; 30,00m em seg- ciliados na [END], Bairro [BAIRRO], [CIDADE] mento retilíneo de divisa lateral direita confron- –[UF], proprietários da fração de [FRAÇÃO]; tando-se com o lote 11; 30,00m em segmento retilíneo de divisa lateral esquerda confron- b) [NOME], brasileiro, [CARGO], [RG], tando-se com o lote 09; 10,00m em segmento CPF n° [CPF], e seu cônjuge [CONJUGE], bra- retilíneo de divisa de fundos confrontando-se sileira, [CARGO], [RG], CPF n° [CPF], casados com o lote 18; 5,00m em segmento retilíneo de [REGIME], desde__/__/__, residentes e domi- divisa de fundos confrontando-se com o lote 18, ciliados na [END], Bairro [BAIRRO], [CIDADE] de acordo com a planta CP 273-002-M, aprova- –[UF], proprietários da fração de [FRAÇÃO]; da em 18/06/1985, sendo atribuído ao imóvel o número [nº cadastral]. OBSERVAÇÕES 3. TÍTULO DE DOMÍNIO, REGISTRO Se pessoas físicas: nome, nacionalidade, es- tado civil, profissão, número do documento E DISPONIBILIDADE de identidade oficial, número do CPF e en- dereço, tanto dos proprietários quanto de O terreno foi adquirido pelos proprietários con- seus cônjuges, se houver, e, neste caso, re- forme compra e venda, através de escritura pú- gime de bens e data do casamento e a exis- blica lavrada no [identificação do tabelionato] tência ou não de pacto antenupcial. Tabelionato de Notas de [cidade], no livro [nº livro], fls, [nº fls], em [data], registrada sob o nº R. [nº registro] da Matrícula [nº matrícula], do [identificação do cartório] Ofício de Registro de Imóveis de [cidade], estando o imóvel livre de ônus reais, fiscais, judiciais e extrajudiciais, inexistindo em relação ao mesmo ações reais e/ ou pessoais reipersecutórias, o que é declarado para todos os efeitos de direito. OBSERVAÇÕES Se pessoa jurídica: denominação, CNPJ, Quando existir ônus sobre o imóvel, tal endereço da sede social, a qualificação do como: servidões de passagem, hipotecas representante e menção ao instrumento de etc. eles devem ser mencionados. representatividade | 33

4. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO de laje], com finalidade exclusivamente residen- cial [ou finalidade mista, ou finalidade comer- EDILÍCIO cial], imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de [cidade] pela Rua Marechal Deodoro, nºs e . Os proprietários acima nomeados e qualifica- dos pretendendo edificar [ou tendo edificado] Trata-se de um prédio com [quantidade de sobre o terreno acima descrito o empreendi- pavimentos] pavimentos, com [quantidade de mento abaixo caracterizado, submetem-no ao unidades] autônomas, com a seguinte compo- regime do Condomínio Edilício nos termos do sição (vide quadro exemplificativo ao final des- art. 1.331 e seguintes do Código Civil c/c Lei ta página): 4.591/64, instituindo-o em condomínio especial e individuando as unidades autônomas, tudo Casa nº. (a numeração deve constar da certi- como segue, conforme projeto aprovado pela dão de endereço oficial) Prefeitura Municipal de_______, em__/__/__, processo nº_____. End.: ________________________ 5. CARACTERÍSTICAS DAS CONS- Casa nº. (a numeração deve constar da certi- dão de endereço oficial) TRUÇÕES End.: ________________________ A construção se caracteriza por ser um imóvel sem possibilidade legal de seu desdobro [cons- trução sobreposta, casas térreas, casas asso- bradadas, casas geminadas, condomínios QUADRO IV-B DA NBR 12.721:2006 OBSERVAÇÕE S Designação das Área Outras áreas Área Área de Uso Área Real Fração Ideal Vagas de Unidades privativa privativas Privativa Comum Total Garagem (qd. (principal) (acessórias) (total) acessórias) e/ou boxes Casa 01 100 15 115 115 0,5 1 Casa 02 100 15 115 115 0,5 2 Totais 200 30 230 230 1 No campo OBSERVAÇÕES, somente podem ser informados os números das vagas de garagem quando unidades acessórias. OBSERVAÇÕES Descrever, em linhas gerais, os dados principais da O cálculo das áreas, discriminado, além da construção: global, a das partes comuns e indicando para cada tipo de unidade a respectiva me- A caracterização das unidades autônomas tragem de área construída; (descrição unitária); A discriminação das frações ideais com as unidades autônomas que a elas correspon- derão; 34 |

As vagas de garagem, o número de veículos OBSERVAÇÕES que a garagem comporta, os locais destina- dos à guarda dos mesmos, se as vagas de A convenção de condomínio pode ser dis- estacionamento, garagens ou boxes estão pensada em razão da simplicidade do con- ou não vinculadas às unidades (no caso à domínio de pequeno porte. Neste caso, a casa residencial ou à loja comercial), quais declaração e disposições acima são obri- as vagas de cada unidade, se são vagas para gatórias. Entretanto, havendo áreas de uso veículos de porte pequeno, médio ou gran- comum (ex.: espaços de lazer, vagas de ga- de, ou se há unidade sem vaga de garagem. ragem etc.) sua utilização e manutenção deverão ser reguladas por convenção de 6. DAS ÁREAS DE USO COMUM condomínio. Permanecem como coisas de propriedade co- 8. DISPONIBILIDADE mum, por serem indivisíveis, o terreno onde se acham as edificações, paredes e muros divisó- O presente instrumento é feito com a finalidade rios entre as unidades. de definir o direito de cada uma das unidades autônomas com impostos e taxas municipais para cada unidade em separado no nome de seu proprietário. 7. DISPENSA DA CONVENÇÃO DE 9. DO VALOR CONDOMÍNIO O valor é de R$250.000,00 (duzentos e cin- quenta mil reais), sendo o valor da construção Fica dispensada a elaboração da convenção de R$200.000,00 (duzentos mil reais), e valor de condomínio, em razão da simplicidade do do lote R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). condomínio de pequeno porte, bem como da eleição de um síndico, cabendo ao(s) proprie- 10. DO VALOR DE CADA UNIDADE tário(s) resolver os casos em comum. As referidas unidades têm entradas (e gara- Cada unidade está avaliada em R$125.000,00 gens) independentes, conforme consta do (cento e vinte e cinco mil reais). projeto aprovado pelo Município de Cuiabá e as suas despesas com água, luz e telefone são 11. DA ATRIBUIÇÃO/DIVISÃO cobradas separadamente, podendo ainda cada proprietário fazer o seguro de incêndio indivi- Por meio deste instrumento, os proprietários dualmente. As eventuais despesas comuns se- decidem dividir o empreendimento, conferindo rão rateadas nas proporções das frações ideais a cada um as unidades autônomas que lhe se- do terreno. rão correspondentes, em perfeita consonância com os quinhões condominiais que primitiva- Não existem áreas de uso comum [ou definir o mente eram proprietários, da seguinte forma: uso, caso existentes]. Proprietário(a)(s) a: passam a pertencer a casa As despesas extraordinárias relacionadas às nº 01 e a vaga de garagem 01, perfazendo a áreas e coisas comuns, tais como o terreno soma das frações ideais destas unidades 0,55; onde se acha a edificação, paredes em comum, muros divisórios, as despesas estruturais, etc, Proprietário(a)(s) b: passam a pertencer a casa serão rateadas nas proporções das frações ide- nº 02 e a vaga de garagem 02, perfazendo a ais do terreno. soma das frações ideais destas unidades 0,45. Tendo em vista que não houve diferença entre | 35

os quinhões primitivos e a soma das frações dades autônomas no memorial, no registro e na in- ideais das unidades atribuídas a cada um deles, dividualização. A identificação e individualização não existe nenhuma espécie de compensação das unidades autônomas podem ser apresentadas ou reposição entre eles. em forma de tabela, conforme quadro IV-B da NBR 12.721:2006. 12. REQUERIMENTO 7. Caso o empreendimento venha a ser cons- truído em mais de um lote deverá ser apresentado Conforme o exposto os requerentes solicitam o requerimento assinado por todos os proprietários registro da Instituição de Condomínio Edilício, o (com firma reconhecida) solicitando a unificação das registro da Convenção de Condomínio [se for o matrículas. caso] e sua averbação na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) e demais atos necessários, para que 8. Caso a matrícula ou a transcrição do imóvel produzam seus jurídicos e legais efeitos. não informe seus limites e confrontações ou as áreas constantes do projeto sejam divergentes da cons- [CIDADE], ___de ___de 20__ . tante da matrícula ou da certidão de origem, deverá ser procedida a prévia retificação de área do imóvel, nos termos do art. 213 da Lei dos Registros Públicos (6.015/73). (Seguem as assinaturas com firmas reconheci- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS das). Se a construção não tiver habite-se: OBSERVAÇÕES • Projeto Arquitetônico de Construção devi- damente aprovado pelas autoridades competentes, 1. Os dados constantes deste modelo devem podendo ser apresentado em cópia autenticada ou ser ajustados à situação real da incorporação, prin- original. cipalmente os dados destacados em vermelho, que serão alterados ou excluídos quando se tratar de ob- Se a construção estiver com habite-se: servações. • Certidão de Baixa de Construção e Habite- 2. Este modelo pode ser usado para os casos -se, no original. de Condomínio Urbano Simples, quando houver a construção de mais de um imóvel sem possibilida- • CND/INSS de obra nova construída, no ori- de legal de seu desdobro, quando a construção for ginal, sendo que, para fins de averbação de constru- sobreposta, quando se tratar de casas térreas, asso- ção, bradadas, geminadas, condomínios de laje ou asse- melhados, em empreendimentos de pequeno porte, Quadros da NBR 12.721:2006 com ART: assim considerados, para esse fim, as construções de até 06 (seis) unidades e/ou máximo de 03 (três) pa- • Preliminar, I a IV-B – subscritos pelos pro- vimentos. prietários e pelo profissional responsável pelos cál- culos, com firmas reconhecidas. 3. Os documentos poderão ser apresentados em 02 (duas) vias, com as firmas de seus subscrito- • O quadro IV-B-1 (quadro específico) substi- res reconhecidas, caso apresentados por instrumen- tui o quadro IV-B, quando for exigida a discrimina- to particular, ou, apresentados em apenas uma via, ção de área de terreno de uso exclusivo (como em esta ficará arquivada na serventia. casas, etc.). 4. Devem comparecer todos os proprietários • Os quadros da NBR podem ser dispensados e respectivos cônjuges, independente do regime de no caso de construção com habite-se, caso em que bens, salvo se casado em regime de separação vo- os proprietários podem determinar a fração ideal luntária de bens. atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns. 5. O número de pavimentos, de unidades autô- nomas e de vagas de garagem deve corresponder ao Cuiabá/MT, 20 de dezembro de 2020. constante do projeto aprovado pelo Município. 6. É dispensada a descrição interna das uni- 36 |

MODELO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO | 37

MODELO O requerimento deverá ser instruído com cópia de RG, CPF, comprovante de residên- MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO cia e certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento expedida até no máximo 90 Modelo a ser usado para requerer o registro da dias (se casados), ambos em vias originais incorporação. Seguir a documentação relacio- ou cópias autenticadas quando não consta- nada na Lista de Documentos para Incorpora- rem da matrícula estas informações e/ou ção, bem como as observações. se elas divergirem do memorial. Trata-se apenas de um modelo. Os dados são Se apenas um dos cônjuges for incorpora- fictícios, devendo ser adaptado ao caso con- dor, somente este assinará o requerimento, creto. mas, nesse caso, deverá apresentar o instru- mento de mandato outorgado pelo outro É obrigatório o registro da incorporação quan- cônjuge, conforme mencionado no art. 31, § do for negociar unidades autônomas antes do 1º, c/c art. 32, da Lei 4.591/64, devendo ser término da construção, sob pena de responder observada a mesma exigência em relação o incorporador/ construtor/corretor por crime aos alienantes do terreno, se não forem, ao contra a economia popular nos termos do art. mesmo tempo, incorporadores. 65 da Lei 4.591/64. Se pessoa jurídica: denominação, CNPJ, Ilmo. Sr. Registrador endereço da sede social, a qualificação do Cartório de Registro de Imóveis representante e menção ao instrumento de Comarca de [CIDADE] – [UF] representatividade. Construtora [xxxxxxxxxxxxxxxx Ltda.], pessoa O requerimento deverá estar instruído com jurídica de direito privado, com sede nesta cida- o contrato social / última alteração contra- de, [ENDEREÇO COMPLETO], inscrita no CNPJ tual / estatuto social / última ata de assem- sob nº [xxxxxxxxxxxxx], vem, respeitosamente, bleia, originais ou em cópias autenticadas, perante V. Sa., através de seus sócios adminis- devidamente registrados na Junta Comer- tradores, [qualificação completa e menção ao cial ou no Ofício de Registro Civil das Pes- instrumento de representatividade], requerer, soas Jurídicas, juntamente com certidão de acordo com o que dispõe a Lei 4.591/64 e atualizada dos atos constitutivos, por meio posteriores alterações, o registro da incorpora- dos quais se verificará a capacidade dos sig- ção imobiliária do empreendimento a ser cons- natários do requerimento. truído com os característicos a seguir discrimi- nados. Se a incorporação for por procuração indi- car que deverá ser mencionada neste mo- OBSERVAÇÕES mento, bem como arquivada juntamente com o restante dos documentos. Se pessoa física: nome, nacionalidade, esta- do civil, profissão, número do documento de 1. DO TERRENO identidade oficial, número do CPF e endere- ço, tanto dos proprietários quanto de seus Lote 10, do quarteirão 45, do Bairro dos Buri- cônjuges, se houver, e, neste caso, regime tis, com área de 450,00m, de forma retangular, de bens e data do casamento e a existência com 15,00m em segmento retilíneo de frente ou não de pacto antenupcial. para a Rua Marechal Deodoro; 30,00m em seg- mento retilíneo de divisa lateral direita confron- tando-se com o lote 11; 30,00m em segmento retilíneo de divisa lateral esquerda confron- tando-se com o lote 09; 10,00m em segmento retilíneo de divisa de fundos confrontando-se com o lote 18; 5,00m em segmento retilíneo de divisa de fundos confrontando-se com o lote 18, de acordo com a planta CP 273-002-M, aprova- da em 18/06/1985, sendo atribuído ao imóvel o número [nº cadastral]. 38 |

OBSERVAÇÕES presa Comercial de Cereais Silva Ltda., através da Escritura Pública de Constituição de Socie- É necessário que a descrição seja idêntica dade, datada de 08 de novembro de 1985 e das à da matrícula, ou de acordo coma certidão Escrituras Públicas de Retificação e Ratificação, de origem apresentada concomitante com a datadas de 12 de dezembro de 1985 e de 07 de documentação. março de 1986, todas do 2º Tabelionato desta cidade, registradas, no 1º Ofício Imobiliário lo- 2. DO HISTÓRICO VINTENÁRIO cal, em 17 de junho de 1986, sob nº 2, na matrí- cula 37.844, livro 02 de Registro Geral. O terreno descrito no item I tem o histórico vin- tenário com o teor seguinte: O jus-in-re do imóvel, em seu tempo previsto por lei, está perfeitamente historiado, conforme 2.1) Construtora [xxxxxxxxxxxxxxxx Ltda.] comprova a anexa certidão da matrícula que teve o imóvel integralizado ao seu capital por contém os relacionados registros. Sérgio Silva e seu cônjuge Lisiane Brezolin Sil- va, casados, pelo regime da comunhão parcial 3. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊN- de bens, na vigência da Lei 6.515/77 e por Tia- go Silva, solteiro, através do documento de Al- CIA DE ÔNUS teração Contratual, datado de 05 de abril de 2006, registrado na Junta Comercial do Esta- O terreno onde se assentará a construção do do do Minas Gerais, sob no 2708295, protocolo prédio, objeto deste empreendimento, se en- 06/111255-0, de 05 de junho de 2006, empresa contra livre de todas e quaisquer restrições ou 43 2 0539466 9, registrado no 1º Ofício Regis- gravames, como de igual forma quanto à incor- tral Imobiliário desta cidade, em 19 de julho de poradora, que declara não existir ônus real bem 2006, sob no 5 (cinco), na matrícula 37.844, li- como ações reais ou pessoais reipersecutórias, vro 02 de registro geral; com base neste imóvel, sem o registro no Ofício Imobiliário competente. 2.2) Sérgio Silva, casado, pelo regime da co- munhão OBSERVAÇÕES parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, Mencionar eventuais ônus, inclusive servi- com Lisiane Brezolin Silva e Tiago Silva, solteiro, dões, se houver. adquiriram o imóvel, por compra, da Locadora Silva Ltda., através da Escritura Pública, lavra- 4. DA INCORPORAÇÃO E CONS- da em 16 de maio de 2006, pelo 2º Tabelionato desta cidade, registrada, no 1º Ofício Imobiliário TRUÇÃO local, em 19 de maio de 2006, sob no 4, na ma- trícula 37.844, livro 02 de Registro Geral; Sobre o lote, antes citado, a incorporadora fará erigir um prédio, com finalidade residencial 2.3) Locadora Silva Ltda. adquiriu o imóvel [ou comercial ou mista], que será denominado quando da cisão da empresa Paulo Antônio “XXXXXXX” e estará situado na Avenida União, Silva & Cia. Ltda., através da Escritura Pública nº__, bairro______/MG. lavrada em 27 de agosto de 1987 e aditamen- to da mesma extraída em 16 de novembro de 5. REGIME DA INCORPORAÇÃO 1987, ambas pelo 2º Tabelionato desta cidade, registradas, no 1º Ofício Imobiliário local, em OBSERVAÇÕES 25 de novembro de 1987, sob nº 3, na matrícula 37.884, livro 02 de Registro Geral; e, 2.4) Paulo Antônio Silva & Cia. Ltda. teve o imóvel incorporado ao seu patrimônio pela em- | 39

A incorporadora poderá utilizar um dos três 7. PRAZO DE CARÊNCIA regimes de incorporação abaixo descritos, não sendo possível a utilização de mais de No prazo de carência de [nº dias] fica facultado um deles no mesmo empreendimento. Ao à incorporadora desistir da realização da obra, enquadrar em um dos regimes, excluir os se for constatado que é inviável o empreendi- demais. mento [citar, se for o caso, outras condições que autorizarão a desistência], devendo in- A incorporadora promoverá a presente incor- formar expressamente ao cartório, solicitando poração pelo REGIME DE PREÇO GLOBAL, na o cancelamento do registro da incorporação forma dos arts. 41 a 43 da Lei 4.591/64, poden- imobiliária, na forma do art. 34 da Lei 4.591/64. do a incorporadora, no decorrer das obras, pro- Caso não seja feito o cancelamento dentro do mover a alienação das “unidades autônomas prazo de carência, a incorporação considera- futuras”, a preço fixo ou reajustável, em índi- -se concretizada para os fins do art. 33 da Lei ces previamente determinados, englobando, na 4.591/64. alienação, a respectiva fração ideal de terreno, sendo, no entanto, de sua inteira responsabili- OBSERVAÇÕES dade, o encargo da construção, até conclusão, incluindo o registro da “baixa e habite-se”. A incorporadora promoverá a presente incor- A incorporadora pode renunciar ao prazo de poração pelo REGIME DE EMPREITADA, na for- carência previsto no art. 34 da Lei 4.591/64. ma dos arts. 55 a 57 da Lei 4.591/64, podendo Neste caso, o texto acima deve ser substitu- a incorporadora, no decorrer das obras, promo- ído pelo seguinte: ver a alienação de frações ideais vinculadas à contratação de construção por empreitada em “A Incorporadora renuncia ao prazo de carência valores preestabelecidos, podendo ser reajus- previsto no art. 34 da Lei 4.591/64, consideran- tável por índices previamente determinados, do-se, portanto, a incorporação concretizada, sendo, no entanto, de sua inteira responsabili- para os fins do art. 33 da Lei 4.591/64”. dade, o risco da construção, até conclusão, in- cluindo o registro da “baixa e habite-se”. 8. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO A incorporadora promoverá a presente incor- EMPREENDIMENTO poração pelo REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, na forma dos arts. 58 a 62 da Lei 4.591/64, po- Será constituído por 01 (um) bloco arquitetôni- dendo a incorporadora, no decorrer das obras, co, composto por 11 (onze) pavimentos, sendo, promover a alienação de frações ideais vincu- 01 (um) térreo e 10 (dez) aéreos, mais a casa de ladas à contratação de construção por admi- máquina do elevador e o reservatório de água nistração “a preço de custo”, conforme valores superior. O prédio conterá um total de 61 (ses- estimados, assumindo os adquirentes a respon- senta e uma) unidades autônomas, 30 (trinta) sabilidade pelo pagamento do custo integral da vagas de garagem, 01 (uma) loja e 30 (trinta) construção que vier a ser apurado ao longo da apartamentos. obra, até a conclusão. As fundações serão em estacas de concreto. 6. PRAZO PARA A CONCLUSÃO Haverá vigas de fundação e de baldrame, esta última será impermeabilizada. A estrutura será DAS OBRAS constituída de pilares, vigas e lajes de concre- to armado. Nas paredes, serão utilizados tijolos Fica estabelecido o prazo de [nº meses] meses cerâmicos furados. Nas alvenarias da escada para a conclusão das obras programadas, com enclausurada, serão utilizados tijolos maciços início em [data início] e término em [data tér- ou blocos de concreto. Para cobrir o prédio mino], ressalvados os dias em que, por motivos serão utilizadas chapas onduladas de cimento de força maior, não possam ter andamento nor- amianto, fixadas em estrutura de madeira. O an- mal os trabalhos de construção. 40 |

dar térreo será composto por 01 (uma) loja; hall tônomas, aquelas mencionadas no instrumento social; parte do poço do elevador; escada que de instituição de condomínio. une este ao pavimento superior; compartimen- to destinado ao reservatório d’água; compar- 12. DO VALOR DA CONSTRUÇÃO timento destinado a depósito de lixo; compar- timento destinado à instalação dos medidores DO EMPREENDIMENTO de consumo de energia elétrica; e, comparti- mento destinado à central de gás. Cada um dos O valor da construção é de R$ [valor]. pavimentos tipo, em número de 10 (dez), com- preendidos desde o primeiro andar até o déci- OBSERVAÇÕES mo andar, será composto por escada que une o pavimento respectivo ao pavimento superior; O valor da construção constitui-se do qua- parte do poço do elevador; circulação, de uso dro III da NBR 12.721:2006 atualizado. comum; e 03 (três) apartamentos. Acima do décimo andar ou décimo primeiro pavimento 13. DO VALOR DA CONSTRUÇÃO estará localizado o compartimento para insta- lação da máquina que movimenta o elevador; e, DE CADA UNIDADE acima deste compartimento, estará localizado o reservatório d’água elevado, cujo acesso se Valor da construção de cada uma das vagas – dá por escada tipo marinheiro através de alça- R$ [valor]. pão. Valor da construção da loja – R$ [valor]. 9. DISCRIMINAÇÃO DE ÁREAS A obra está projetada para ter a área global de Valor da construção de cada um dos aparta- [área] m, sendo [área] m de área de uso co- mentos 201, 301, 401, 501, 601, 701, 801, 901, mum total e [área] m de área privativa total. 1001 e 1101 - R$ [valor]. 10. DESCRIÇÃO DAS UNIDADES Valor da construção de cada um dos aparta- mentos 202, 302, 402, 502, 602, 702, 802, 902, AUTÔNOMAS 1002 e 1102 - R$ [valor]. As unidades de uso privativo [vagas, loja e Valor da construção de cada um dos aparta- apartamentos] que, juntamente com as partes mentos 203, 303, 403, 503, 603, 703, 803, 903, de uso comum, formarão o condomínio, são 1003 e 1103 - R$ [valor]. aquelas discriminadas no quadro IV-B da NBR 12.721:2006 e instrumento de instituição de OBSERVAÇÕES condomínio. Demais especificações são as constantes do O valor de construção de cada unidade é o projeto arquitetônico aprovado e dos quadros resultado que será obtido com a multiplica- da NBR 12.721:2006, apresentados. ção do valor de construção do empreendi- mento pela fração ideal. 11. DAS COISAS DE USO COMU- 14. DO VALOR DO TERRENO MAUTÔNOMAS Constituirão coisas e dependências de uso e O terreno tem o valor de R$ [valor]. serventia comum no empreendimento, de pro- priedade de todos os condôminos, indivisíveis e inalienáveis destacadamente das unidades au- | 41

15. DO VALOR DA FRAÇÃO DE Termos em que pede deferimento. [CIDADE], ____de ______de 20. TERRENO PERTENCENTE A CADA (Seguem as assinaturas com firmas reconheci- UMA DAS UNIDADES das). O valor do terreno foi distribuído entre as uni- OBSERVAÇÕES dades de uso privativo (vagas, loja e aparta- mentos), de acordo com o coeficiente de pro- porcionalidade de cada uma, como segue: Valor da fração de terreno pertencente às va- 1. Os dados constantes deste modelo devem gas – R$ [valor]. ser ajus tados à situação real da incorporação, principalmente os dados destacados em ver- Valor da fração de terreno pertencente à loja – melho, que serão alterados ou excluídos quan- R$ [valor]. do se tratar de observações. Valor da fração de terreno pertencente a cada 2. Os documentos poderão ser apresentados um dos apartamentos 201, 301, 401, 501, 601, em 02 (duas) vias, com as firmas de seus subs- 701, 801, 901, 1001 e 1101 – R$ [valor]. critores reconhecidas, caso apresentados por instrumento particular, ou, apresentados em Valor da fração de terreno pertencente a cada apenas uma via, esta ficará arquivada na ser- um dos apartamentos 202, 302, 402, 502, 602, ventia. 702, 802, 902, 1002 e 1102 – R$ [valor]. 3. Devem comparecer todos os proprietários/ Valor da fração de terreno pertencente a cada incorporadores e, se pessoa física, respectivos um dos apartamentos 203, 303, 403, 503, 603, cônjuges, independente do regime de bens, 703, 803, 903, 1003 e 1103 – R$ [valor]. salvo se casado em regime de separação vo- luntária de bens. Os proprietários somente es- OBSERVAÇÕES tarão dispensados de assinar o instrumento de incorporação quando outorgado procuração aos adquirente assume a condição de incorpo- radora. O valor correspondente a cada unidade é o 4. É dispensada a descrição interna das unida- valor do terreno, item 14, multiplicado pela des autônomas no memorial, no registro e na fração ideal da unidade (quadro IV-A da individualização. A identificação e individua- NBR 12.721:2006). lização das unidades autônomas podem ser apresentadas em forma de tabela, conforme 16. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGI- quadro IV-B da NBR 12.721:2006. DA POR LEI 5. Os documentos porventura apresentados por ocasião do registro da Instituição de Con- Integram o presente memorial os documentos domíio, caso estejam dentro do prazo de vali- exigidos em lei. dade, não precisam ser reapresentados. 17. REQUERIMENTO 6. A declaração de vagas de garagem devem ser acompanhada de plantas elucidativas sobre Conforme o exposto, a requerente solicita o o número de veículos que a garagem comporta registro da presente incorporação imobiliária, e os locais d stinados à guarda dos mesmos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. com assinatura do profissional habilitado. As plantas elucidativas são dispensáveis caso as informações constem do projeto aprovado. Tal declaração pode estar inserida no memorial de incorporação. 42 |

7. O número de pavimentos, de unidades auto- nomas de vagas de garagem deve correspon- der ao constante do projeto aprovado pelo Mu- nicípio 8. No caso dos empreendimentos enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida, deverá ser apresentada declaração do interessado de que o empreendimento se enquadra nas nor- mas do programa, acompanhada incorporado- res para este fim ou quando a escritura pública de permuta expressamente mencionar que da declaração de enquadramento do projeto for- necida pelo agente financeiro. Cuiabá/MT, 20 de dezembro de 2020. | 43

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO MEDIANTE PERMUTA 44 |

MODELO DECLARAÇÃO DA PARCELA DO PREÇO DE QUE TRATA O ARTIGO 39 DA LEI 4.591/64 Pelo presente instrumento particular e nos ter- em unidades, [inexistindo pagamento em di- mos do artigo 39 da Lei 4.591/64, a empresa nheiro/em complemento ao pagamento em di- [INCORPORADORA], com sede em [ENDERE- nheiro da quantia de R$ xxxxxxx,xxxx]. ÇO COMPLETO], e inscrita no CNPJ sob o nº [. ], neste ato representada, em conformidade A cota-parte da área das unidades a serem com seu contrato social [descrição], por [DA- entregues em pagamento [TOTAL/PARCIAL] DOS REPRESENTANTE LEGAL], incorporadora pelo terreno aos proprietários: [DADOS COM- do empreendimento habitacional denominado PLETOS DOS PROPRIETÁRIOS E INDICAÇÃO [...............................................], a ser construído no DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO QUE COM- imóvel constituído pelo lote [....] do quarteirão PETE A CADA UM]; corresponderão às seguin- [. ], situado na Rua [..............] do Bairro [...], na tes unidades: cidade de [..], identificado pela matrícula [.....], do [.]º Ofício de Registro de Imóveis da Comar- ca de [...], declara que a aquisição do terreno se deu mediante pagamento [TOTAL/PARCIAL] PROPRIETÁRIO UNIDADES [CIDADE],___de______de 20__. (Seguem as assinaturas com firmas reconheci- das). OBSERVAÇÕES Esse modelo deve ser adequado conforme se tratar de permuta do valor integral da aquisição do terreno ou parcial, sendo que nesse último caso deve ser indicado o valor em dinheiro a ser pago em complemento à permuta, conforme sugerido acima. | 45

MODELO DE REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO 46 |

MODELO aos demais bens, direitos e obrigações do pa- trimônio geral da incorporadora. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO Compromete-se a incorporadora, diante de tal DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO regime de afetação, à vinculação de receitas, mediante o qual as prestações pagas pelos ad- Pelo presente instrumento particular, a empre- quirentes, até o limite do orçamento da obra, ficam afetadas à construção do edifício, veda- sa do o desvio para outras obras, com o controle financeiro atribuído à comissão de representan- _______, com sede em _______, CNPJ , tes dos adquirentes. neste ato representada por [qualificação com- A incorporadora declara-se ciente de que os bens e direitos integrantes do patrimônio de pleta do representante], conforme [descrição do afetação somente poderão ser objeto de ga- rantia real em operação de crédito cujo produ- instrumento de representatividade], incorpora- to seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das dora do Condomínio_____________________, unidades imobiliárias aos respectivos adquiren- tes. a ser construído no imóvel constituído pelo A presente constituição do patrimônio de afe- lote_______ do quarteirão ,situado na Rua tação será averbada no º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de_______, junto à matrí- ___________ do bairro , em_________/ cula de nº do livro nº 2 de Registro Geral. MG, imóvel adquirido de acordo com o registro O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e nº R-______ na matrícula do º Ofício de seus sucessores a qualquer título. Registro de Imóveis da Comarca de [CIDADE], Para fins de direito e eficácia do compromisso, firma o presente documento a incorporadora. para garantia do integral cumprimento das [CIDADE],__de_______de 20_ . obrigações decorrentes da incorporação, sub- Empresa_________ mete, por intermédio do presente instrumento, Incorporadora do condomínio________ a incorporação do Empreendimento ao regime (Assinaturas com firmas reconhecidas) da afetação, conforme previsto nos arts. 31-A e seguintes da Lei 4.591/64. A incorporadora acima declara, sob as penas da lei, que o imóvel objeto da incorporação imobi- liária está livre de ônus reais, fiscais, judiciais e extrajudiciais, inexistindo em relação ao mesmo ações reais e/ou pessoais reipersecutórias, o que é declarado para todos os efeitos de direito OBSERVAÇÕES Caso haja ônus, devem ser mencionados. [obs. 4] Em decorrência do presente, constituindo-se OBSERVAÇÕES em patrimônio de afetação, o conjunto de bens, o terreno e as acessões, os direitos e obriga- 1. Os documentos poderão ser apresentados ções vinculados à incorporação, bem como os em 02 (duas) vias, com as firmas de seus subscrito- demais bens e direitos a ela vinculados, desti- res reconhecidas, caso apresentados por instrumen- nam-se única e exclusivamente à to particular. Caso seja apresentada apenas uma via dos documentos, esta ficará arquivada. consecução da incorporação do Empreendi- mento e à entrega das unidades imobiliárias 2. Considera-se constituído o patrimônio de aos futuros adquirentes e manter-se-ão apar- afetação mediante averbação, a qualquer tempo, tados, tornando-se incomunicáveis em relação no Ofício de Registro de Imóveis, de termo firma- do pelo incorporador e, quando for o caso, também | 47

pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno, assim considerados o proprietário do terre- no, o promitente comprador, o cessionário deste ou promitente cessionário, nos termos do art. 31, “a”, da Lei 4.691/64. 3. É dispensável a anuência dos adquirentes de unidades imobiliárias no termo de afetação da incor- poração imobiliária. 4. A averbação não será obstada pela existên- cia de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumpri- mento de obrigação de construir o empreendimento (parágrafo único do art. 31-B da Lei 4.591/64) 5. Se a incorporadora não for a proprietária do imóvel, deverá ter autorização expressa para tal fim na procuração. 6. Deverá ser apresentado o contrato social / última alteração contratual / estatuto social / última ata de assembleia, originais ou em cópias autenticadas, devi amente registrados na Junta Comercial ou no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, juntamente com certidão atualizada dos atos constitutivos, que autorize o responsável pela empresa a praticar o ato. 7. A constituição do patrimônio de afetação poderá ser requerida pelo incorporador ao cartório de registro de imóveis respectivo, no lapso de tempo existente entre a entrega da documentação para o registro da incorporação e a averbação do habite-se do respectivo empreendimento. Cuiabá/MT, 20 de dezembro de 2020. 48 |

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MODELO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO 50 |