MANUAL ROTINAS DO CEJUSC - NUPEMEC - 2019

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - NUPEMEC Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA – Presidente do NUPEMEC COMITE GESTOR: Juíza de Direito CRISTIANE PADIM DA SILVA – Coordenadora do NUPEMEC; EUZENI PAIVA DE PAULA – Gestora Geral da Secretaria do NUPEMEC; BEATRIZ MONTEIRO SCAFF – Analista Judiciário; MARISA MINOWA – Gestora Judiciária do CEJUSC da Comarca de Mirassol D’Oeste; MARTA MARIA REZENDE – Gestora Judiciária do CEJUSC da Capital; SEBASTIÃO JOSÉ DE QUEIROZ JÚNIOR – Gestor Judiciário do CEJUSC da Comarca de Rondonópolis e VALÉRIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA – Gestora Judiciária do CEJUSC de Várzea Grande. FICHA TÉCNICA DA PUBLICAÇÃO: Elaboração: Comitê Gestor Atualização: Sebastião José de Queiroz Júnior Revisão: Sebastião José de Queiroz Júnior e Beatriz Monteiro Scaff Homologação: Cristiane Padim da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do NUPEMEC/PJMT MATO GROSSO. NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Comitê Gestor do Sistema Informatizado e Confecção do Manual. Manual de Rotinas Padronizadas CEJUSC’s, 1ª Edição (Cuiabá/MT: TJMT), 2019 Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Caro(a) Gestor(a), O NUPEMEC – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – com o objetivo de facilitar os trabalhos desenvolvidos nas secretarias dos CEJUSC’s, bem como, na redação dos termos de conciliação e mediação, apresenta o trabalho elaborado pelo Comitê Gestor do Sistema Informatizado e Confecção do Manual (Portaria 002/2019 – PRES). Neste contexto, o presente manual, com linguagem simples e direta servirá como um guia para o desenvolvimento dos trabalhos e padronização entre todos os CEJUSC’s do Estado de Mato Grosso. Esperamos que o material sirva como inspiração para que todos se unam em torno da melhoria da gestão e na implementação da Política Nacional dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, viabilizando uma justiça acessível, célere e eficiente. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Sumário 1. DO SISTEMA INFORMATIZADO ............................................................................11 1.1. Do acesso ao Sistema Informatizado:...........................................................................11 1.2. Configuração Centros e Centrais:..................................................................................12 1.3. Da configuração das salas: ............................................................................................13 1.4. Cadastro e ativação dos colaboradores:.......................................................................13 1.5. Portal do Mediador em Formação ................................................................................15 1.6. Cadastro de Juízes Coordenadores ...............................................................................15 1.7. Acompanhamento e consultas dos procedimentos .....................................................15 1.7.1. Contato com as partes...............................................................................................17 1.7.2. Atualização dados cadastrais das partes.................................................18 1.8. Agenda (Pauta de Sessões de Conciliação/Mediação).................................................19 2. DOS PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS ...................................................20 2.1. Da Competência.............................................................................................................20 2.2. Atendimento..................................................................................................................21 2.2.1.Do atendimento ..................................................................................................23 2.2.2.Da orientação....................................................................................................23 2.2.3.Do agendamento de conciliação/mediação pré- processuais...................24 2.2.3.1.Descrição dos fatos ...........................................................................27 2.3. Convite da parte solicitada............................................................................................34 2.4. Expedição da Solicitação de Comparecimento.............................................................35 2.5. Da pesquisa de satisfação do CEJUSC ...........................................................................37 3. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ...................38 3.1. Da alimentação do sistema informatizado pelo conciliador/mediador......................38 Em procedimentos pré–processuais, com ou sem acordo.................39 3.2. Da pesquisa de satisfação do mediador.............................................................54 3.3. Do encaminhamento do procedimento pré-processual ao Ministério Público ..........55 4. DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.............................................................................57 5. DA EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS..................................................................60 6. DO ARQUIVAMENTO ................................................................................................61 7. AGENDA COMPARTILHADA ..................................................................................62 Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 7.1. Configurar Unidade para Bloqueio de Agenda.............................................................62 7.2. Cadastrar Novo Evento..................................................................................................63 7.3. Cadastrar Usuário e Gestor de Vara .............................................................................67 7.4. Consultar Agenda do CEJUSC ........................................................................................69 7.5. Designar Audiências na Agenda do CEJUSC..................................................................72 8. DOS MUTIRÕES E PAUTAS TEMÁTICAS ...........................................................78 8.1. Mutirão ..........................................................................................................................78 8.2. Pauta Temática ..............................................................................................................79 9. DO SETOR DE CIDADANIA.....................................................................................80 10. SESSÃO VIRTUAL.....................................................................................................81 11. ANEXO I – MODELOS DE TERMOS ......................................................................83 11.1.MODELOS DE TERMOS DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.................................................83 11.1.1.Em procedimento pré-processual de FAMÍLIA.........................83 DIVÓRCIO CONSENSUAL COM FILHOS E BENS..............................................................................84 CONVERSÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO .......................................................................91 RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM/SEM FILHOS E BENS .........................94 RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SEM FILHOS, SEM PENSÃO E SEM BENS – COM OU SEM ADVOGADO .......................................................................................................100 RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM FILHOS E PENSÃO, GUARDA UNILATERAL, COM OU SEM BENS – COM OU SEM ADVOGADO...................................................103 RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL ........................................................................109 PARTILHA DE BENS ..................................................................................................................112 REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS ............................................................116 GUARDA COMPARTILHADA, ALIMENTOS E LAR DE REFERÊNCIA COM ADVOGADO .......................120 GUARDA COMPARTILHADA, ALIMENTOS E LAR DE REFERÊNCIA UMA OU AMBAS AS PARTES SEM ADVOGADO ............................................................................................................................124 GUARDA UNILATERAL ALIMENTOS UMA OU AMBAS AS PARTES SEM ADVOGADO .......................128 MODIFICAÇÃO DE GUARDA......................................................................................................133 ALIMENTOS GRAVÍDICOS .........................................................................................................138 RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE.......................................................................................142 EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ...........................................................................................................147 EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – AMBOS SÃO SOLICITANTES ......................................................150 Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT RATIFICAÇÃO DE ACORDO........................................................................................................153 11.2.Em procedimento pré-processual CÍVEL.....................................................................155 11.2.1.Acidente de Trânsito ...........................................................................................155 ACIDENTE DE TRÂNSITO...........................................................................................................156 11.2.2.2.2 Dívidas .............................................................................................................159 TERMO DE SESSÃO CONCILIAÇÃO - DÍVIDAS................................................160_Toc24306767 FEITOS GERAIS ..............................................................................................163_Toc24306771 TERMO REAGENDAMENTO – SESSÃO CONTINUADA...........................................................166 12. ANEXO II – MODELOS DE DOCUMENTOS .......................................................168 MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ......................................168 MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO...........................................................................169 MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO...........................................................................170 MANDADO DE AVERBAÇÃO .................................................................................................171 MANDADO DE AVERBAÇÃO .................................................................................................172 OFÍCIO - Desconto folha de Pagamento-Pensão Alimentícia...............................................173 OFÍCIO - Exoneração-Pensão Alimentícia............................................................................174 OFÍCIO - Mandado Averbação ..............................................................................................175 TERMO DE GUARDA .............................................................................................................176 TERMO DE GUARDA COMPARTILHADA................................................................................177 CERTIDÃO – Existência Medidas Protetivas .........................................................................178 CERTIDÃO – Designação Mediação Processual ....................................................................179 CERTIDÃO – Justificativa Trabalho Parte..............................................................................180 CERTIDÃO – Trânsito em Julgado .........................................................................................181 13. ANEXO III – PESQUISA DE SATISFAÇÃO ........................................................182 NORMATIVAS NUPEMEC ........................................................................................................ 202 Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 1.DO SISTEMA INFORMATIZADO Após a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), o servidor responsável pelos trabalhos (gestor (a) judiciário) deverá encaminhar um e-mail para o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) no seguinte endereço: <[email protected]>, solicitando o cadastro junto ao Sistema Informatizado de Gestão das Centrais e Centros Judiciários. Recebida a confirmação do cadastro, o servidor acessará o link: www.tjmt.jus.br/conciliacao. O login será a matrícula do servidor ou CPF, e a senha, será encaminhada automaticamente pelo sistema ao e-mail informado, a qual, por medida de segurança deverá ser alterada no primeiro acesso. 1.1. Do acesso ao Sistema Informatizado: Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Feito o login, o servidor terá acesso à tela abaixo: 1.2. Configuração Centros e Centrais: Na sequência, deverá acessar o menu <configurações> <unidade>, opção <editar> e atualizar as informações necessárias, tais como: endereço, horário de atendimento, e-mail e telefone, conforme Portaria de Instalação do CEJUSC. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 1.3. Da configuração das salas: No menu <configurações> <sala> o (a) gestor (a) irá cadastrar as salas nas quais serão realizadas as sessões de conciliação ou mediação. 1.4. Cadastro e ativação dos colaboradores: No menu <configurações> <colaboradores> <novo> o responsável irá cadastrar os conciliadores/mediadores em estágio supervisionado (art. 4º da Ordem de Serviço nº 02/2017 – PRES NUPEMEC), após ter recebido o atestado de participação na Capacitação em conciliação/mediação nos moldes da Resolução nº 125/2010-CNJ, emitidos pela Escola do Servidores do TJ/MT, bem como os colaboradores (estagiários, servidores efetivos e/ou cedidos por outros órgãos e voluntários) que irão desempenhar suas funções na secretaria do CEJUSC de acordo com as suas competências, conforme ilustrações nas telas abaixo: Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Caso o colaborador não seja servidor do Poder Judiciário, deverá o responsável desmarcar a opção <É servidor do Poder Judiciário?>, e clicar <entidade parceiras> escolher a opção estágio supervisionado. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 1.5. Portal do Mediador em Formação O Portal do Mediador em Formação encontra-se em processo de construção. 1.6. Cadastro de Juízes Coordenadores O próprio gestor poderá cadastrar o Juiz Coordenador do CEJUSC, no sistema informatizado. Em casos de substituições, impedimentos, o gestor deverá cadastrar o magistrado (a) competente e ativá-lo (a) no sistema. Após, o cumprimento da finalidade, deverá desativá-lo (a). E importante manter o sistema sempre higienizado e atualizado. 1.7. Acompanhamento e consultas dos procedimentos O sistema informatizado possibilita a consulta de todo e qualquer procedimento cadastrado no CEJUSC local. Para isso, basta acessá-lo e clicar no menu ˂administrativo˃ e em seguida, selecionar sub menu ˂acompanhamento˃, o qual fornecerá os procedimentos em Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT andamento e finalizados, devendo apenas observar o critério de busca: código, parte, período e situação. Para uma consulta mais abrangente no CEJUSC local, recomenda-se escolher a opção <situação> e clicar em <todos>. Há também outras opções de consulta como a BUSCA RÁPIDA DE PROCEDIMENTOS. Esta opção será utilizada normalmente no momento do atendimento para verificar se aquele que procurou o CEJUSC, não possui outro procedimento envolvendo as mesmas partes e assunto. Interessante observar que em relação ao PERÍODO, recomenda-se que para uma busca completa, que seja inserido como data do início, a da Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT implantação do CEJUSC e do período final, uma data futura, levando em consideração a pauta das sessões agendadas. No sub menu ˂situação˃, selecionar a opção ˂todos˃, o que facilitará a localização do procedimento. Esse tipo de consulta é interessante, até mesmo para que o (a) gestor (a) tenha um controle da situação (andamento) de todos os procedimentos. 1.7.1. Contato com as partes No sub-menu ˂acompanhamento˃ ao selecionar o procedimento específico, o sistema possibilita registrar o contato realizado antes da sessão de conciliação/mediação com as partes (confirmado, não vai participar e tentativa sem sucesso), o usuário poderá cadastrar as informações. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Se for necessário, a sessão de conciliação/mediação poderá ser reagendada para outra data. Neste caso, é interessante avaliar a efetividade dos reagendamentos. O art. 10 §6º da Ordem de Serviço nº 001/2012 – NPMCSC, dispõe que: 1.7.2.Atualização dados cadastrais das partes Caso seja necessário o atendente deverá atualizar os dados das partes. Para isso, deverá selecionar o procedimento que tramita no CEJUSC e escolher a opção ˂partes˃. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 1.8. Agenda (Pauta de Sessões de Conciliação/Mediação) Para acessar e/ou imprimir a pauta de sessões, basta clicar no menu <administrativo> e selecionar o sub menu <agenda>, o que possibilitará a impressão e visualização de todas as sessões que foram designadas para a data escolhida. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 2.DOS PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS 2.1. Da Competência As atividades do CEJUSC encontram-se regulamentadas na O. S. nº 01/2012 NPMCSC. O setor pré-processual atende conflitos que, ainda, não foram ajuizados perante o Poder Judiciário, podendo ser objeto de conciliação/mediação as causas cíveis em geral (acidentes de trânsito, dívidas em bancos, questões de direito do consumidor, contratos não cumpridos, cobranças, questões de vizinhança) e causas de família, como: pensão alimentícia, guarda dos filhos, regulamentação de visitas, divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, entre outras, sendo que, não estão sujeitos ao pagamento de custas processuais nem a limite de valor da causa. Nesse sentido, é prudente que as partes sejam cientificadas que a isenção das custas no CEJUSC não abrange os emolumentos, taxas e despesas que porventura possam ser cobradas nos outros órgãos, como por exemplo: nos cartórios de imóveis competentes, para o caso de transação realizada em sede de sessão de conciliação/mediação. A orientação segue com base no dispositivo legal do Enunciado nº 19 do FONAMEC que assim dispõe: “ENUNCIADO nº 19 – Os conflitos do setor pré-processual dos CEJUSC’s não estão sujeitos ao pagamento de custas processuais e nem a limite de valor da causa, salvo disposição em contrário existente na legislação local, quanto à cobrança de custas. (Enunciado aprovado na reunião ordinária de 10/04/2015, com redação atualizada na reunião extraordinária de 28/04/2016)”. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 2.2. Atendimento O atendimento realizado no CEJUSC necessita primeiramente ser humanizado, visto que aqueles que procuram o auxílio deste setor, normalmente estão vivenciando uma situação de conflito. Vale ressaltar que uma comunicação eficiente é a essência do bom atendimento. Mais do que saber se expressar, é preciso ouvir as necessidades do usuário/cliente, compreendê-las, e oferecer uma orientação adequada. Por isso, o gestor deve estar atento na qualidade do atendimento que não deve se restringir a seus aspectos técnicos, mas também ao desenvolvimento das habilidades para uma comunicação assertiva. De acordo com um recente estudo publicado pela revista Harvard Business Review, os autores afirmam que, de modo geral, 48% dos que tiveram experiências negativas no atendimento contaram a, no mínimo, dez ou mais pessoas, enquanto que apenas 23% dos clientes que tiveram uma interação positiva espalharam essa informação.1 Assim, o serviço de atendimento ao usuário/cliente é de suma importância para a imagem e sucesso do CEJUSC. Tudo começa no atendimento, ou seja, é este o “cartão de visitas”. Para tanto, recomenda-se que o atendente tenha perfil para o exercício desta função. É recomendável, também que todos os colaboradores que atuam no CEJUSC, sejam capacitados em métodos consensuais de solução de conflitos, através do curso de “Capacitação em Técnicas de Conciliação/Mediação Judicial, conforme Resolução 125/2010-CNJ”. Além disso, é interessante que sejam realizados encontros, rodas de conversas ou estudos com todos aqueles que atuam no CEJUSC, pois aliado ao fato da rotatividade dos colaboradores que ali atuam, é importante que todos conheçam as legislações vigentes, (Ordens de Serviço expedidas pelo NUPEMEC, Enunciados do FONAMEC, Lei n˚13.140/2015 (Lei da Mediação), os dispositivos legais relativos à conciliação e mediação no Novo CPC, bem como, as orientações do (a) Juiz (a) Coordenador (a) do CEJUSC) para que o atendimento seja eficiente e de qualidade. 1 http://www.atendimentoacliente.com.br/atendimento-a-cliente-buscando-a-excelencia/ Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Recomenda-se, que o (a) servidor (a) designado para atendimento ao público, seja habilitado para recepcionar todos aqueles que procurarem o CEJUSC, com a finalidade de realizar a triagem dos casos, encaminhando-os para os setores competentes (pré-processual, processual ou cidadania) – Art. 6º da Ordem da Ordem de Serviço nº 001/2012-NPMCSC. Todo atendimento deve ser registrado no sistema informatizado. Visto que muitas pessoas procuram o setor para tirarem dúvidas ou receberem orientações jurídicas, sendo que na grande maioria dos casos, estas não são cadastradas no sistema e deixam de serem contabilizados. Portanto, compete ao responsável pelo atendimento, o cadastro junto ao sistema de todos aqueles que buscarem os serviços no CEJUSC. Para isso, o atendente deverá acessar o sistema, e no menu ˂administrativo˃ escolher o sub menu ˂atendimento˃ clica em ˂novo atendimento˃ e abrirá uma tela, na qual cadastrará as informações. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 2.2.1. Do atendimento Quando for o caso do cidadão comparecer pessoalmente ou ligar no CEJUSC para obter informações, os dados também deverão ser cadastrados, no sistema como “Atendimento”, conforme disposto no art. 6º da O.S 01/2012 NPMCSC. 2.2.2. Da orientação Interessante registrar que os colaboradores do CEJUSC não dão orientação jurídica, salvo nos casos em que o CEJUSC possua Termo de Cooperação Técnica, com OAB, Faculdades Jurídicas e Defensoria Pública os quais, disponibilizam profissional devidamente habilitado a prestarem orientações jurídicas, devendo este profissional estar cadastrado no sistema informatizado com perfil de <orientador>. O gestor deverá, instruí-lo a registrar no sistema todas as orientações. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Após o cadastro das informações acima, o orientador deverá selecionar o procedimento desejado e clicar na aba <orientação>. Na tela seguinte irá registrar qual foi a orientação prestada ao cidadão, sendo dispensada a impressão e assinatura. 2.2.3. Do agendamento de conciliação/mediação pré- processuais Antes de realizar qualquer cadastro no sistema, o atendente deverá perguntar para o solicitante se já propôs alguma ação judicial; se já procurou algum CEJUSC; ou até mesmo outro órgão como Defensoria, Promotoria, PROCON ou Núcleo de Prática Jurídicas das Faculdades, neste caso quando Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT houver na respectiva Comarca, envolvendo as mesmas partes e o mesmo assunto. Mesmo assim, por cautela é interessante que o atendente quando perceber a necessidade, acesse os sistemas disponíveis: Apolo, PJE, e o próprio sistema informatizado do CEJUSC para fazer uma consulta. No caso de ter processo judicial em andamento, o recomendável é que a conciliação ou mediação seja realizada no processo. Para isso, a parte interessada deverá informar à Unidade Judiciária a qual o processo encontra-se tramitando, para que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC a fim de designação e realização de conciliação ou mediação, conforme dispõe o §1º do artigo 8º da Ordem de Serviço 001/2012 – NPMCSC, sendo registrado no sistema como atendimento, conforme item 2.2.1. Confirmada a inexistência de processo, e após identificar qual é o assunto a ser tratado em sede de sessão de conciliação/mediação o atendente informará ao solicitante, quais são os documentos necessários que deverão ser apresentados, sendo indispensáveis para o agendamento: documentos pessoais do solicitante e comprovante de endereço atualizado. Quando o agendamento for solicitado por advogado, o mesmo deverá apresentar a procuração com poderes específicos. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Os demais documentos, poderão ser apresentados no dia da sessão agendada, ao conciliador/mediador. É dever do atendente, esclarecer ao cidadão que o CEJUSC é uma ferramenta à disposição da sociedade na solução dos conflitos, e dentre os princípios norteadores, predomina o princípio da voluntariedade, desta feita, o comparecimento da parte solicitada na sessão de conciliação/mediação agendada é voluntário, razão pela qual o CEJUSC não expede intimações, e o não comparecimento não gera nenhum ônus/penalidade àquele que deixar de comparecer. O atendente deverá esclarecer também, quais são os casos atendidos pelo CEJUSC, e quando não for possível o agendamento de conciliação/mediação o responsável pelo setor de cidadania deverá registrar todas as informações no sistema informatizado como atendimento e encaminhá- lo ao setor ou órgão competente. Feita essas considerações, prosseguirá o atendimento no sistema preenchendo todos os campos seguintes e, após clicar na opção <salvar e fechar>, conforme tela abaixo: Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT O preenchimento dos campos em vermelho é obrigatório. Sendo assim, deverá atentar-se para a grafia correta dos nomes das partes, inclusive com os acentos gráficos conforme consta nos documentos de identificação para fins de efetividade em uma futura consulta. 2.2.3.1. Descrição dos fatos Atualmente, o sistema permite a inclusão de 255 caracteres no campo destinado à descrição dos fatos. A experiência tem demonstrado a importância de consignar as informações necessárias de forma clara, objetiva, imparcial e preferencialmente despolarizada, já que os fatos serão transcritos automaticamente na solicitação de comparecimento a ser encaminhada para a parte solicitada. (Art. 7º da O.S 001/2012 – NPMCSC). A descrição dos fatos deverá ser realizada com caráter informativo, já que não é a transcrição de uma reclamação como é realizado do balcão de atendimentos dos Juizados Especiais Cíveis. No CEJUSC é uma tentativa de acordo com relação à determinada matéria de precedente negócio jurídico envolvendo as partes. Segue abaixo, algumas sugestões para o preenchimento da descrição dos fatos em alguns casos selecionados: Sugestão 1: Regulamentação dos interesses de filhos menores Compareceu neste CEJUSC encaminhado pela Defensoria Pública e solicitou o agendamento de uma mediação para tentativa de acordo com o solicitado com relação à regulamentação dos interesses dos filhos menores: guarda, visitas e alimentos. Sugestão 2: Cobrança de pensão alimentícia em atraso filho(a) menor Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Compareceu neste CEJUSC encaminhada pela Defensoria Pública e solicitou o agendamento de uma mediação para tentativa de acordo com o solicitado com relação à pensão alimentícia em atraso em favor dos filhos menores regulamentada no Procedimento nº 000000. Sugestão 3: Exoneração de pensão alimentícia Compareceu neste CEJUSC encaminhado pela Defensoria Pública e solicitou o agendamento de uma mediação para tentativa de acordo com o solicitado com relação à exoneração da pensão alimentícia regulamentada conforme Procedimento nº 000000. Sugestão 4: Divórcio consensual c/c partilha de bens Compareceu neste CEJUSC encaminhada pela Defensoria Pública e solicitou o agendamento de uma mediação para tentativa de acordo com o solicitado com relação ao Divórcio Consensual e partilha de bens. Sugestão 5: Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens Compareceu neste CEJUSC encaminhada pela Defensoria Pública e solicitou o agendamento de uma mediação para tentativa de acordo com o solicitado com relação ao Reconhecimento e Dissolução da União Estável e partilha de bens. Sugestão 6: Questões bancárias Compareceu neste CEJUSC, inscrito no CPF: 000.000.000-00 e solicitou o agendamento de uma conciliação para tentativa de acordo com o solicitado com relação aos valores das taxas (juros) que vem sendo cobradas em sua conta. Sugestão 7: Questões telefonia Compareceu neste CEJUSC, inscrito no CPF: 000.000.000-00, e solicitou o agendamento de uma conciliação para tentativa de acordo com o solicitado com relação ao valor de sua fatura telefônica nº (00) 0 00000-0000. Sugestão 8: Questões cíveis energia/água Compareceu neste CEJUSC, inscrito no CPF: 000.000.000-00, e solicitou o agendamento de uma conciliação para tentativa de acordo com o solicitado com relação ao valor de sua fatura de energia/água UC nº. 000000. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT As sugestões acima, levaram em consideração que os atendidos são egrégios dos Núcleos das Defensorias Públicas, mas é sabido que essa não é a realidade de todas as comarcas. Assim, os mesmos poderão vir encaminhados pelos Núcleos de Práticas Jurídicas das Faculdades, Justiça Comunitária, Delegacias, Promotorias, Procons, etc., ou, ainda, ter tomado conhecimento do CEJUSC por outra pessoa e não ser o caso de ter sido encaminhado por nenhum desses órgãos informados. Diante disso, os fatos deverão ser registrados em conformidades com as orientações repassadas acima. Após a descrição dos fatos, emitirá a seguinte informação: Após confirmar no botão OK, o sistema abre na tela de atendimento, com todos procedimentos pendentes de agendamentos, devendo selecionar o procedimento o qual quer dar continuidade e clicar na aba <procedimento>, conforme tela abaixo: Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Na tela seguinte, trará as informações cadastradas, o que permitirá a conferência, complementação ou retificação dos dados inseridos, bem como a possibilidade de inclusão dos dados do advogado, caso tenha, e após, clicar na opção <próximo>, vide tela abaixo: Os campos da tela seguinte deverão ser preenchidos com os dados da parte a ser convidada e clicar na opção <próximo>. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Caso a parte solicitante não possua o telefone ou e-mail da parte a ser convidada, o atendente deverá dispensar a inclusão do contato e clicar opção <próximo>, conforme tela abaixo: Para o acordo que vier formalizado em petição (minuta), realizado por advogado com poderes específicos e devidamente assinado por todos, ou, ainda, nos casos de advirem das câmaras privadas, dos núcleos da Defensoria ou Promotoria Pública, o atendente poderá ser for o caso e orientação do Juiz Coordenador do CEJUSC, desmarcar a opção: <Se faz necessário uma sessão de conciliação e mediação>, preenchendo os demais campos. A descrição dos fatos deverá constar apenas: “HOMOLOGAÇÃO DE MINUTA DE ACORDO” + “ORIGEM”. Origem = câmaras privadas, núcleos da Defensoria ou Promotoria Pública, Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades ou advocacia privada. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Quando houver a necessidade de agendamento de sessão de conciliação/mediação, o atendente deixará selecionada a opção referida acima e classificará o tipo de sessão e após clicar em <salvar>. Na tela seguinte, o atendente definirá a data que será realizada a sessão de conciliação/mediação e na sequência clicará com o botão esquerdo no mouse, em cima do procedimento, arrastando-o para o horário, sala e tempo necessário para realização. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Na sequência, clicar na opção <salvar> e abrirá a seguinte tela: O próximo passo é escolher o tipo de documento, sendo que o primeiro a ser gerado é o recibo de agendamento, conforme telas abaixo: Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 2.3. Convite da parte solicitada Muito embora tenha a possibilidade da impressão da solicitação de comparecimento, conforme veremos abaixo, que poderá ser retirado pela parte solicitante no ato do atendimento, ou enviado através dos correios, o solicitado poderá, ainda, ser convidado por qualquer outro meio idôneo conforme prevê o disposto no §1º do artigo 7º da Ordem de Serviço 01/2012–NPMCSC, vejamos: Independente da forma como a parte solicitada será convidada, o recomendável é que antes da sessão, seja registrada as interações com as mesmas. Essa recomendação, também deverá ser observada quando a correspondência for encaminhada pelos correios, anotando o número do AR (Aviso de Recebimento) ou o número da remessa local para fins de acompanhamento/ rastreamento. À luz do princípio disposto na Lei de mediação (Lei 13.140/2015), qual seja, o da informalidade, tanto a parte solicitada quanto seu advogado poderão ser convidados por qualquer meio idôneo, (telefon10e, e-mail, WhatsApp, carta solicitação de comparecimento e DJE). Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT De acordo com a rotina de cada CEJUSC o ideal é confirmar com antecedência a presença das partes na sessão agendada, isso trará uma maior efetividade, visto que caso as partes sinalizem que não comparecerão outra sessão poderá ser agendada naquele horário. Recomenda-se que quando a parte solicitada estiver reclusa, esta não poderá ser convidada ou requisitada para participar de conciliação ou mediação agendada no CEJUSC. Com exceção, àqueles CEJUSC’s que possuam equipamento e tenham a possibilidade de realizar através de videoconferência. 2.4. Expedição da Solicitação de Comparecimento Após a impressão do recibo de agendamento, colher assinatura da parte solicitante, e se esta ficar responsável pela entrega ao solicitado, gerar a carta convite, conforme telas abaixo: Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Escolher a opção <salvar e próximo>, conforme abaixo: Selecionar a parte a ser convidada, e escolher a opção <impressão> e na sequência <gerar a carta convite>. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 2.5. Da pesquisa de satisfação do CEJUSC No final do atendimento, o solicitante será convidado a avaliar o CEJUSC através da pesquisa de satisfação disponibilizada por meio de código Qrcode, utilizando o CLICK JUD-MT, conforme orientações constantes no ANEXO I deste manual. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 3. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Na data previamente agendada, as partes comparecerão ao CEJUSC para participarem da conciliação ou mediação, sendo recepcionados por um colaborador (estagiários/servidores/recepcionista) que irá atendê-los de forma cordial acomodando-os enquanto aguardam o início da sessão. No horário designado para iniciar a sessão, é fundamental que as partes sejam convidadas de maneira gentil e nominal, pelo mediador, para entrarem na sala, deixando de lado a forma tradicional de como é realizado o pregão de audiência, reafirmando assim, os fundamentos e princípios colaborativos praticados no CEJUSC. Após a acomodação das partes na sala, o mediador conduzirá a sessão de forma lógica e cronológica, facilitando o diálogo entre os envolvidos, valendo-se para tanto das técnicas e ferramentas de comunicação e solução de conflitos, conforme treinamento recebido durante a capacitação. O mediador deverá atuar observando o disposto no Código de Ética, especialmente com relação aos princípios informadores, para tanto, no caso de qualquer dúvida, deverão consultar o Gestor do CEJUSC. 3.1. Da alimentação do sistema informatizado pelo conciliador/mediador É de responsabilidade do gestor do CEJUSC capacitar os conciliadores e mediadores certificados ou em processo de formação que atuam no CEJUSC a alimentarem o sistema informatizado. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT  Em procedimentos pré–processuais, com ou sem acordo Encerrada a conciliação/mediação com a lavratura do termo (acordo ou sem acordo), o procedimento deverá ser finalizado no sistema informatizado, para tanto é necessário localizá-lo no menu <administrativo> <acompanhamento>. Na sequência, selecionar o procedimento específico e clicar no campo ˂realizar sessão˃. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Neste momento o sistema permite editar as informações: <descrição dos fatos>, <classificação>bem como anexar os documentos necessários. Feito isso o responsável irá clicar na opção <salva e próximo>. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Na aba seguinte, o sistema permite a edição e a complementação de dados cadastrais da parte solicitante, o cadastro de advogados, e, ainda, a inclusão de outra parte solicitante se for o caso. Após, o responsável deverá clicar na opção salvar e próximo, vide tela abaixo: A próxima etapa é idêntica a anterior, porém agora serão com os dados da parte solicitada e a inclusão de advogado e outro solicitado se for o caso. Após esse passo, clicar na opção <salvar e próximo>. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Na etapa seguinte, o mediador deverá escolher o nome do colaborador (conciliador/mediador), e deverá selecionar a opção <Apresentar na Pesquisa> e clicar no botão <salvar e próximo>. Essa etapa merece bastante atenção, haja vista que está condicionada à várias situações. 1º caso – COMPARECENDO APENAS UMA DAS PARTES - SEM REAGENDAMENTO, o mediador seguirá os seguintes passos: Quando o sistema preguntar se <Houve Sessão?> escolher a opção <não>. Após, selecionará o <tipo de cancelamento> e no campo destinado à complementação do <motivo do cancelamento> irá transcrever o texto para Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT sessões prejudicadas, sem agendamentos e na sequência clicar no botão <finalizar>. SUGESTÃO DE TEXTO PARA SESSÃO PREJUDICADA – AUSÊNCIA DE UMA DAS PARTES – SEM REAGENDAMENTO: “Tendo em vista a ausência da parte (solicitante/solicitada), a presente sessão restou prejudicada, sendo que a parte (solicitada/solicitante) informou que não tem interesse no reagendamento de uma nova conciliação/mediação”. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT 2º caso – COMPARECENDO APENAS UMA DAS PARTES - COM REAGENDAMENTO, o mediador seguirá os seguintes passos: Quando o sistema preguntar se <Houve Sessão?> escolher a opção <não>. Após, selecionará o <tipo de cancelamento> e no campo destinado à complementação do <motivo do cancelamento> irá transcrever o texto para sessões prejudicadas, sem agendamentos e na sequência clicar no botão <finalizar>. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT SUGESTÃO DE TEXTO PARA SESSÃO PREJUDICADA – AUSÊNCIA DE UMA DAS PARTES – COM REAGENDAMENTO: “Tendo em vista a ausência da parte (solicitante/solicitada), a presente sessão restou prejudicada, sendo que a parte (solicitada/solicitante) informou que tem interesse no reagendamento de uma nova conciliação/mediação”. DATA REAGENDAMENTO: 13/11/2019 HORÁRIO: 13h00min Em ambos os casos acima, e para fins de agilidade, poderá utilizar a certidão emitida pelo próprio sistema, o que substitui o termo de sessão de conciliação prejudicada, conforme tela abaixo: Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Após o mediador deverá, acessar novamente o menu <administrativo> sub menu <acompanhamento> e selecionar o procedimento desejado e selecionar a aba <reabrir solicitação>, conforme ilustração das telas abaixo: Feito isso, o procedimento voltará para a situação de “agendada”, e a próxima etapa será o reagendamento para a data futura desejada, de acordo com a pauta disponibilizada pelo gestor do CEJUSC. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Na sequência, imprimir a solicitação de comparecimento conforme orientações anteriores. 3º caso – AUSÊNCIA DAS PARTES (SOLICITANTE E SOLICITADA), o mediador seguirá os seguintes passos: Quando o sistema preguntar se <Houve Sessão?> escolher a opção <não>. Após, selecionará o <tipo de cancelamento> e no campo destinado à complementação do <motivo do cancelamento> irá transcrever o texto para sessões prejudicadas, sem agendamentos e na sequência clicar no botão <finalizar>. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT SUGESTÃO DE TEXTO PARA SESSÃO PREJUDICADA – AUSÊNCIA DE AMBAS AS PARTES “Aberta a sessão de conciliação/mediação nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ constatou-se a ausência de ambas as partes. Fica consignado que foi realizado o pregão por 03 (três) vezes, com intervalos de 05 (cinco) minutos, observando-se o tempo de tolerância de 10 (dez) minutos . Nada mais havendo a consignar foi lavrado o presente termo.” Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Todo o procedimento cadastrado deverá ser finalizado. Como forma de acompanhamento dos procedimentos, o sistema possibilita a consulta dos pendentes, basta visualizar através do ˂acompanhamento˃, consulta por ˂período˃ e escolher dentro do menu ˂situação˃ as opções desejadas para verificar qual procedimento que ainda não fora finalizado. 4º caso – COMPARECIMENTO DAS PARTES – SEM ACORDO – SEM REAGENDAMENTO, o mediador seguirá os seguintes passos: Quando o sistema preguntar se <Houve Sessão?> escolher a opção <sim>. Na sequência, o sistema irá perguntar se “houve acordo? ”, e depois “Deseja redesignar esta sessão? ” Em ambas as perguntas clicar na opção <não>. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Na sequência o sistema permitirá a impressão do “termo sem acordo” conforme tela abaixo: Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Muito embora o sistema apresente a opção para não utilizar o modelo proposto, o mediador sempre deverá optar pela utilização, visto que atualmente necessita do Qrcode gerado para a pesquisa de satisfação do usuário. Acrescenta-se que caso a orientação do CEJUSC seja para utilização de outros modelos de “termos de sessão de conciliação/mediação” não propostos neste manual, poderá assim proceder e depois anexá-lo no sistema. 5º caso – COMPARECIMENTO DAS PARTES – SEM ACORDO – REDESIGNADA, o mediador seguirá os seguintes passos: Quando o sistema preguntar se <Houve Sessão?> escolher a opção <sim>. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Feito isso, o procedimento voltará para “agenda”, e a próxima etapa será a redesignação para a data futura desejada, de acordo com a pauta disponibilizada pelo gestor do CEJUSC. Utilizando os passos acima, atualmente o sistema não gera o termo, neste caso o mediador utilizará o modelo do CEJUSC sendo que a pesquisa de satisfação será realizada na última ocasião. A situação acima, adequa-se para o caso de sessões de mediação que haja a necessidade de continuidade. SUGESTÃO DE TEXTO PARA SESSÃO CONTINUADA Vide modelo constante no anexo I. (Sugestão Modelo 21) 6º caso – COMPARECIMENTO DAS PARTES – COM ACORDO Neste caso o conciliador/mediador seguirá os passos seguintes: Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT O mediador poderá digitar o termo de sessão diretamente no campo disponibilizado pelo sistema, ou se optar fazê-lo no editor de texto (word) deverá copiá-lo para o campo disponibilizado pelo sistema. Após, o mediador escolherá a quantidade de vias a serem impressas, conforme orientações do CEJUSC, devendo para tanto completar com o valor real do acordo realizado. Para aqueles acordos que não há quantificação em valores, como por exemplo: nos casos de obrigação de fazer, orienta-se completar com 0 (zero). Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso MANUAL DE ROTINAS – CEJUSC NUPEMEC/PJMT Feito isso, o mediador irá clicar na opção <gerar termo>. Após a impressão, digitalizar o termo e anexar no sistema conforme tela abaixo: 3.2. Da pesquisa de satisfação do mediador Finalizada a sessão, o mediador deverá convidar as partes a avaliarem a sua atuação, bem como o procedimento como um todo através da pesquisa de satisfação por meio do código Qrcode, devendo para tanto as partes utilizarem a plataforma do clickjud - MT, conforme orientações constantes no ANEXO III deste manual. Objeto Edição Data Responsável Manual de Rotinas CEJUSC 1ª 08/11/2019 Nupemec-TJMT