RELATÓRIO TJPB 2021_2022 - PARA INTERNET

Ditec apresenta sistema de automação na emissão de certidões 101

Internet mais forte nas comarcas O TJPB investiu na ampliação da rede wi-fi nas a criação de repositório online para cadastramento de unidades judiciárias, reestruturação do cabeamento dados de mulheres juristas, com a inserção da página lógico em algumas comarcas e instalação de novos no portal do TJPB; Revisão e melhoria contínua de pro- equipamentos de rede. Houve, ainda, a contratação cessos de TI, quais sejam: gerenciamento de projetos de links maiores para as comarcas e para a sede do Tri- e ações de TI, serviços de TI e gestão de riscos de TI; bunal como redundante, que servirá como suporte ou disponibilização ou atualização de versões de páginas, opção ao link principal da rede, dentro das medidas de hotsites e painéis de Business Intelligence; criação de segurança. aplicativo para smartphone de Monitoramento de pro- O diretor de TI Ney Robson ressalta que, para cessos com réus que ofereçam riscos aos magistrados; manter alto o nível de atendimento jurisdicional, era criação dos Protocolos para Segurança Cibernética; im- preciso links de internet de alta qualidade e velocida- plementação de proteção de dados no PJe Criminal; e de, computadores de grande porte para processar os alteração nos sistemas do TJPB para inclusão do Nome dados e o sistema, licenças de sistemas operacionais, Social. Sistemas e Aplicativos do TJPB foram adapta- banco de dados, máquinas virtuais, equipamentos e dos para que pudessem exibir o Nome Social, de acor- softwares de segurança da informação, infraestrutura do com o requerimento do proprietário do dado. de TI, redes de computadores, implementação de sis- Houve, também, a implementação da Codex, temas satélites, painéis de BI e, principalmente, mão plataforma nacional desenvolvida pelo Tribunal de Jus- de obra especializada, além de serviços de suporte e tiça de Rondônia (TJRO) em parceria com o CNJ que atendimento ao usuário. Tudo investimentos realiza- consolida as bases de dados processuais e, assim, pro- dos no biênio 2021/2022. vê o conteúdo textual de documentos e dados estru- Cada vez mais vivenciando a Era Digital, as co- turados. Ela funciona como um data lake de informa- marcas de todo o Estado aderiram ao Juízo 100% Digi- ções processuais, que pode ser consumido pelas mais tal, permitindo ao cidadão se valer de tecnologia para diversas aplicações: a produção de painéis e relatórios ter acesso ao Judiciário sem precisar comparecer fisica- de inteligência de negócios (business intelligence ); a mente nos Fóruns. implementação de pesquisas inteligentes e unificadas; Dentre as ações, a Ditec contratou, ainda, pla- a alimentação automatizada de dados estatísticos; e taformas educacionais EaD para a capacitação dos até mesmo o fornecimento de dados para a criação de servidores no sistema PJe. Também houve a confec- modelos de Inteligência Artificial. ção do Plano Anual de Capacitações de TI, onde foram considera- das formações voltadas à evolução das com- petências técnicas e comportamentais. Há, ainda, uma política das pessoas de TI e um pla- no gestor das pessoas de TI, além das avalia- ções de desempenho por competências rea- lizadas periodicamente. Na lista das ações constam, entre outras, Reunião sobre a migração do PJe para a versão 2.2 102

MAIS PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA DITEC l Implantação de Modelo de justiça (defensor público, escritó- MlKIRitLn7ytDiY > Nuvem Híbrida - Foi realizada rio conveniado). l Participação no projeto “No- a configuração, em nuvem, da l Página no portal para Comis- vas Tecnologias no Judiciário” AWS, de ambiente similar ao am- sões de 1º e 2º Graus de Preven- da ESMA, com temas relevantes biente atual de backup local, de ção e Enfrentamento do Assé- ao funcionamento do judiciário e forma a receber a replicação des- dio Moral, do Assédio Sexual e apresentando as funcionalidades tes dados, já backupeados, com da Discriminação das soluções de tecnologia dis- o Software Avamar e o Appliance l Painel PJe Saúde - Constru- poníveis aos magistrados e servi- de Backup Data Domain 6300. ção e Aperfeiçoamento de painel dores do judiciário. Foi realizada, ainda, uma confi- de BI l Comunicação entre instân- guração de replicação com uma l Hot site para os Centros Es- cias do PJE do 1º e 2º Graus do limitação de 43 TB relacionadas pecializados de Proteção às Ví- TJPB: Possibilitar o envio de pe- à licença do Avamar que o TJPB timas didos de informações em proces- contratou. l Mashup do Painel PJe da sos judiciais do 2º grau, aos juí- l Implantação da Versão 2.2.0 Transparência zos processantes do 1º grau por do PJe – 1G e 2G - A implanta- l Painel de BI para os proces- meio do PJe, sem necessidade de ção de versão 2.2.0, mais recen- sos aptos a julgamento - Cons- expedição de ofícios e envio via te do PJe, propiciou aos usuários trução e disponibilização de pai- malote digital. Disponibilização novas funcionalidades, além da nel de BI em produção no dia 19/03/2021 integração com a martketplace l Painel de Produtividade de sem relatos de incidentes. da PDPJ – Plataforma Digital do Teletrabalho - Construção e l Integração do Sistema CER- Poder Judiciário através do SSO Aperfeiçoamento de painel de BI TO com o SEEU: O sistema CER- (serviço de autenticação unifi- l Página no portal para o Gru- TO passou a ter a possibilidade cado de usuários) o que permite po de Monitoramento e Fiscali- de consulta ao sistema SEEU. acesso direto dos usuários aos zação do Sistema Carcerário e Essa integração se deu de manei- serviços disponibilizados pela do Sistema de Medidas Socioe- ra direta - CERTO versus SEEU plataforma (sisbajud, pje mídias, ducativas (GMF) (não passando pelo RPJUDCO- consulta processual unificada, l Seção Personalizada para a RE). Foi apresentado a equipe do etc). Comissão de Prevenção e En- Telejudiciário, GESIS, GEPJE, e l Certidão Online de Antece- frentamento aos Assédios e Diretoria. A versão 1.4 do siste- dentes Criminais - Integração do Discriminação – COMPEAD ma foi liberada em 25/03. PJe ao Certo - Sistema de Emis- l Projeto “Em dia com a Ditec” l Integração do PJE com a pla- são de Certidões, para fins de - Projeto que possibilita a realiza- taforma de comunicações pro- permitir a solicitação e geração ção de eventos online abordando cessuais (PCP): Funcionalidade automatizada da certidão de an- temas relevantes da área de tec- de envio de atos ao Diário de tecedentes criminais. nologia, apresentação de novos Justiça Eletrônico Nacional (CNJ) l Atermação Eletrônica - En- sistemas ou funcionalidades de pelo PJe, adequando oTJPB à Re- tregue o Sistema de Atermação sistemas já existentes a fim de solução Nº 234 de 13/07/2016 do Eletrônica, em conformidade possibilitar o uso eficiente dos re- CNJ. com o DOD anexado ao Processo cursos de tecnologia. Os eventos l Monitoramento dos Serviços Administrativo N. 2021.04794-1. estão disponíveis em: <https:// deTI: O novo monitoramento está O sistema visa facilitar o acesso www.youtube.com/playlist?lis- atrelado às ferramentas devida- de cidadãos hipossuficientes e t=PLiSKmXLnCB4aNN2ZMg- mente atualizadas:Zabbix: zabbix. qualificando essas ações a partir tjpb.jus.br (coletor de métrica e de definições mais claras do pe- envio de alertas);Graylog: graylog. dido e do fundamento jurídico e tjpb.jus.br (concentrador de logs); viabilizando o ingresso de ações Grafana: grafana.tjpb.jus.br de forma digital, evitando o des- locamento de outros entes da 103

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Planejamento estratégico 105 105

Gestão pública governança institucional Resolução institui política para administração do TJPB A Resolução nº 44/2022 instituiu a política e o Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides sistema de governança institucional do Poder Judiciá- rio do Estado da Paraíba. O documento, assinado pelo Ele informou que o sistema de governança do Presidente do TJPB, Desembargador Saulo Henriques Tribunal de Justiça teve como referencial o modelo do de Sá e Benevides, visa o gerenciamento e dissemina- Tribunal de Contas da União. Segundo pontuou, quan- ção dos resultados estratégicos e das determinações do se trata de governança pública existem três impor- legais e administrativas, nos níveis tático e operacio- tantes mecanismos: liderança, estratégia e controle. nal, que subsidiarão a tomada de decisão da alta admi- nistração do Tribunal de Justiça. A Resolução nº 44/2022 objetiva, ainda, dotar o Tribunal de Justiça paraibano de uma estrutura organi- Além disso, atende normativos do Conselho Na- zacional permanente, vinculada à alta administração, cional de Justiça sobre o tema e norteia o acompanha- para acompanhar e monitorar as metas nacionais e mento, de forma mais efetiva, da execução das Metas locais em consonância ao Planejamento Estratégico, Nacionais, alinhado às diretrizes definidas da Estraté- gerir relatórios e indicadores de desempenho, estudar gia Nacional do Poder Judiciário. e promover medidas que facilitem a gestão de dados por magistrados e servidores. O juiz auxiliar da Presidência do TJPB, Euler Pau- lo de Moura Jansen (coordenador do macrodesafio do sistema de governança do Tribunal de Justiça) comen- tou que a medida demonstra que a governança no TJPB cada vez mais se consolida. “Representa o ajuste, a normatização de procedimentos, e a adesão às moder- nas técnicas e princípios de gestão pública”, ressaltou o magistrado. O gerente de Auditoria Interna do TJPB, Sidney Brito da Silva, lembrou que a Resolução é fruto de ação do planejamento estratégico na área de governança institucional, que vem sendo desenvolvido no âmbito do Tribunal e que ganhou uma outra dinâmica com esta gestão. “Toda organização atua com políticas públicas, com o objetivo de atendimento do interesse social, tendo a prestação jurisdicional como foco. Este siste- ma de governança vem institucionalizar a forma como a organização se estruturou para executar sua ativida- de-fim com qualidade”, destacou Sidney Brito. 106

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Biênio 2021/2022 Metas do CNJ Números mostram evolução do desempenho no TJPB O Tribunal de Justiça da Paraíba avança, cada vez “Mesmo num cenário em que mais, no cumprimento das Metas Nacionais propostas tivemos pandemia, o Tribunal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os números relativos ao biênio 2021/2022 demonstram que, mesmo conseguiu melhorar seus diante das consequências e desafios impostos pelo perí- índices, ampliando o odo pandêmico, o Poder Judiciário paraibano não parou, mantendo e ofertando serviços de qualidade e excelên- quantitativo de processos cia na prestação jurisdicional, inclusive com acessibilida- sentenciados, objeto de e inclusão digital. dessas Metas. Isso mostra Levantamento feito pela Gerência de Pesquisa e o compromisso de todos em Estatística do TJPB aponta que as Metas Nacionais apre- prestar uma justiça célere” sentaram percentuais evolutivos, chegando, algumas, em 2023 cumpridas com índices acima dos exigidos pelo CNJ. Renata Grigório Gerente de Pesquisa e Estatística A gerente de Pesquisa e Estatística do Tribunal de Justiça, Renata Grigório, destaca que essa evolução do Tribunal de Justiça demonstra o empenho da gestão e da Coordenação das Metas, em relação à prestação jurisdicional. “Mesmo num cenário em que tivemos pandemia, o Tribunal con- seguiu melhorar seus índices, ampliando o quantitativo de processos sentenciados, objeto dessas Metas. Isso mostra o compromisso de todos em prestar uma justiça célere”, enfatiza a gerente. A Meta 1, com o percentual de 110,77%, chegou à metade de 2022 já cumprida. O objetivo era julgar mais processos do que os distribuídos, estando à frente da coordenação dos trabalhos os juízes Anderley Marques e Alírio Marciel. Eles também coordenam a Meta 2, que trata sobre o julgamento dos feitos mais antigos, a mes- ma foi batida com percentuais acima dos exigidos para o cumprimento. Destaque para os números da Meta 2, que vêm registrando, ano a ano, significativa evolução: 1º Grau (2021-109,40% e 2022-111,32%); 2º Grau (2021-113,57% e 2022-122,67%) e Juizado Especial (2021-106,68% e 2022-107,16%). 108

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A Meta 3, que tem como alvo estimular a conci- Priorizar o liação, obteve, ano passado, 97,23% de cumprimento. julgamento A Meta 4 (prioriza o julgamento dos processos relativos dos processos aos crimes contra a Administração Pública, à Improbi- relacionados ao dade Administrativa e aos ilícitos eleitorais) apresentou Feminicídio e um aumento no percentual de cumprimento, em 2021 à Violência Doméstica foi de 113,77%, passando no ano seguinte para 138,75%. e Familiar contras O juiz Antônio Carneiro coordenou as duas Metas. as Mulheres é a missão da Meta 8 A Meta 5 vem sendo cumprida desde 2021. O obje- tivo é reduzir em 2 pontos percentuais a taxa de conges- tionamento. Ano passado a meta foi cumprida em 100%. O juiz Jaílson Suassuna está à frente dos trabalhos. Priorizar o julgamento dos processos relaciona- dos ao Feminicídio e à Violência Doméstica e Familiar contras as Mulheres é a missão da Meta 8, coordenada pela juíza Anna Carla Falcão. De acordo com o relató- rio, houve uma evolução expressiva com percentuais acima dos 100%, o desempenho obtido no período do biênio foi: Violência Doméstica (2021-141,88% e 2022-155,84%) e Feminicídio (2021-152,63% e 2022- 164,29%). A Meta 9 foi cumprida no ano passado. Por ser uma Meta de gestão, seu objetivo era estimular a ino- vação no Poder Judiciário. A juíza auxiliar da Vice-Presi- dência, Micheline Jatobá (coordenadora) e equipe con- seguiram cumprir a meta com a execução de um plano de trabalho. “Nos últimos três anos oTribunal de Justiça vem cumprindo integralmente a Meta”, informou Rena- ta Grigório. O levantamento revela, ainda, que a Meta 10 (promover a Transformação Digital Justiça 4.0), acom- panhada ano passado, sob a coordenação do juiz au- xiliar da Presidência, Euler Jansen, foi cumprida com 102,8%, sendo descontinuada pelo Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista o alcance do cumprimento pela maioria dos Tribunais de Justiça do país. Com o percentual de 102%, acima dos 80% exi- gidos para o cumprimento, a Meta 11 já está cumprida desde novembro de 2022. Também é uma Meta aprova- da pelo CNJ que iniciou seu acompanhamento no ano passado e envolveu o julgamento de feitos da compe- tência da Infância e Juventude, tendo como coordena- dor o juiz Adhailton Lacet Porto. A Meta 12, também foi cumprida com percentu- ais acima dos 100%, nos últimos dois anos. Conforme o balanço, em 2021 obteve 307,17% e 2022 foi de 200,71%. A proposta da Meta, coordenada pelo juiz Kéops Vas- concelos, é julgar os processos de ações ambientais. 110

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Conciliação 113 113

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Nupemec Acordos somaram R$ 93 milhões Paraíba ganha Cejuscs Indígena e do Consumidor A gestão do Presidente do Tribunal de Justiça ba (TRE-PB), e pelo Desembargador José Ricardo Porto. da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Vinculado à Presidência do TJPB, o Nupemec tem Benevides, incentivou a política dos métodos de auto- composição e solução de conflitos. Com essa postura a competência de implantar as iniciativas que estimulem de vanguarda, foi possível realizar, no biênio 2021/2022, e viabilizem práticas autocompositivas, nos moldes da 4.109 acordos, que somam R$ 93 milhões, em 18.355 Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça audiências feitas nos Centros Judiciários de Solução de (CNJ). A metodologia é colocada em prática pelos Cejus- Conflitos e Cidadania (Cejuscs) de 1º e 2º graus de juris- cs. Com o Centro inaugurado na Faculdade Estácio, em dição. Houve, ainda, a instalação do Cejusc Indígena, na João Pessoa, o Judiciário paraibano possui, hoje, 59 Ce- Comarca de Rio Tinto, sendo o primeiro do Nordeste e o juscs distribuídos do Litoral ao Sertão da Paraíba, inclu- segundo do País, e do Cejusc do Consumidor, na Comar- sive com um Centro do 2º Grau de jurisdição. ca da Capital. Os juízes Antônio Carneiro de Paiva Júnior, Ana No biênio 2021/2022, o Núcleo Permanente de Mé- Amélia Andrade Alecrim Câmara e Jailson Shizue Suas- todos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) suna formam a equipe de coordenadores adjuntos. Já o do TJPB foi coordenado pela Desembargadora Fátima corpo técnico do Nupemec é formado pelos servidores Bezerra Cavalcanti Maranhão, que se afastou para assu- Tony Fábio CavalcanteViana, Ana Helena Martins de Oli- mir a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Paraí- veira, Josefa Nilza de Oliveira Câmara e Surama Monali- sa Costa Sobreira. 116

Formação de conciliadores e Gabinete Virtual De acordo com o estudo, desde o início da gestão Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal. do atual Presidente do TJPB, em fevereiro de 2021, e sob Para atuar como Câmara Privada, seus integran- a direção da Desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão, o Nupemec conseguiu expandir tes devem ser mediadores cadastrados no TJPB, sen- sua proposta de conciliação, com a instalação de novos do, portanto, necessário passarem por capacitação nos Cejuscs, formação de conciliadores e a criação do Gabi- moldes da Resolução nº 125/2010 do CNJ. Na ocasião da nete Virtual. inauguração da Câmara, o Presidente do TJPB afirmou que o Judiciário mantém as portas abertas ao povo. O juiz Antônio Carneiro disse que, com o apoio do Presidente Saulo Benevides, a rede de conciliação foi ex- “Campina Grande está de parabéns, já que se cre- pandida em toda Paraíba. “Realizamos diversas inaugu- dencia dentro de uma prática que acontece nos países rações de Cejuscs, beneficiando dezenas de comarcas”, mais desenvolvidos do mundo, onde a iniciativa privada afirmou. Nesse período, houve a inauguração da Primei- assume o papel da conciliação, sempre chancelado pelo ra Câmara Especializada de Conciliação e Mediação, cre- Poder Judiciário”, disse Saulo Benevides. denciada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e instalada na Comarca de Campina Grande. Outro avanço significativo na área da solução de conflitos foi o incremento do Cejusc Fazendário, dan- Este foi o primeiro credenciamento, em conformi- do ênfase às ações na saúde. Também foi colocado em dade com as diretrizes do CNJ, que permite uma institui- prática o Gabinete Virtual de Conciliadores, um grupo de ção privada solucionar os conflitos processuais de forma mediadores e conciliadores capacitados para atuar em consensual, como já é feito nos Centros Judiciários de qualquer Cejusc da Paraíba ou, até mesmo, para apoiar algum magistrado que necessite de ajuda nesta área. O Desembargador Saulo Benevides destacou que o Cejusc Indígena está entre as ações de humanização do Poder Judiciário 117

Conciliação arquiva processo de 10 anos Por meio de uma audiência conciliatória, em se- de Carrapateira, no valor de R$ 1,42 milhão. Mediada pelo tembro de 2021, o Centro Judiciário de Solução de Con- próprio diretor do Cejusc, juiz Ricardo Henriques Pereira flitos da Região de Guarabira pôs fim a um processo cível Amorim, a audiência solucionou as demandas nas quais de procedimento comum, que já tramitava há mais de 10 os funcionários buscavam receber valores pendentes. anos na Comarca. No mesmo mês e ano, foi aberto o Es- forço Concentrado nas Ações de Medicamentos, no âm- Já em novembro do mesmo ano, o Nupemec-T- bito da Saúde Pública, promovido pelo Cejusc Fazendário JPB divulgou os números relativos à XVI Semana Nacio- de João Pessoa. nal da Conciliação (SNC), no âmbito do Poder Judiciário estadual. De acordo com as estatísticas levantas pelo Em outubro de 2021, um total de 57 processos fo- Núcleo, entre os dias 8 e 12, foram realizadas 699 audi- ram finalizados na Comarca de São José de Piranhas, em ências, com 264 acordos, que totalizaram a soma de R$ virtude de um acordo entre 147 servidores e o Município 1,47 milhão. Cejusc Indígena instalado em Rio Tinto é o segundo do Brasil No dia 6 de dezembro de 2021, oTJPB fez história ao instalar o Cejusc Indígena na Comarca de Rio Tinto, que também tem como integrantes os municípios de Baía da Traição e Marcação. Trata-se do Indígena. Para o Presidente do TJPB, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, “trata-se uma ação de grande im- portância para todos que fazem o Poder Judiciário da Paraíba. Dentro de uma visão de humanização nós te- mos, enquanto poder público, que ter uma preocupa- ção com todas as comunidades”, afirmou. 118

Inauguração do Cejusc do Fórum de Remígio Inauguração do Cejusc do Fórum de Jacaraú 119

Por meio conciliatório, o juiz Antônio Carneiro conseguiu viabilizar cirurgia. A audiência ocorreu na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Nova Diretoria do Nupemec assume em 2022 Em abril, o Desembargador José Ricardo Porto Poder Judiciário estadual, por meio do Nupemec, busca assumiu a Coordenação Geral do Núcleo Permanente meios para que o cidadão possa receber do Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupe- uma prestação jurisdicional mais célere e que, também, mec). Entre algumas das principais ações, está o esforço atenda aos reclames da sociedade. Só foi possível alcan- concentrado presencial com 173 processos da Unimed çar o resultado desse trabalho, devido o envolvimento João Pessoa, realizado no Fórum Cível de João Pessoa, de todos que compõem o Núcleo Permanente de Méto- e a realização da XVII Semana Nacional da Conciliação, dos Consensuais de Solução de Conflitos”. evento recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz Jailson Shizue Suassuna parabenizou José Ricardo Porto pelo trabalho que vem desenvolvendo a Segundo as estatísticas, durante os dias 7, 13, 14 frente do Núcleo, “sobretudo na realização dos mutirões e 15 de junho, foram analisadas 17 demandas em um e na expansão e melhoramento dos Centros Judiciários mutirão nas varas cíveis e alcançados 48% de acordos de Solução de Conflitos e Cidadania. Para este ano, uma e o respectivo arquivamento de ações envolvendo a im- das metas é focar nos acordos dos processos que trami- portância de R$ 391.506,50 para as partes promoventes. tam no segundo grau de jurisdição”. Durante a XVII Semana Nacional da Conciliação, realiza- da em novembro de 2022, foram homologados 120 acor- Já Antônio Carneiro considerou 2022 um ano bas- dos, totalizando R$ 3.696.215,00, em valores indeniza- tante produtivo. “Muitas realizações, inaugurações de tórios. Além disso, foram concretizadas 694 audiências centros de conciliação, diversos esforços concentrados e atendidas 1.566 pessoas. e a consolidação da política conciliatória do Litoral ao Sertão, como ainda convênios com várias instituições de O Desembargador José Ricardo Porto disse que “o ensino superior”, pontuou. 120

ProEndividados Curso de Capacitação em Técnicas Autocompositivas Ainda de acordo com o estudo feito pela Coorde- no Procon nadoria do Nupemec, em abril deste ano, dentro do Programa ProEndivididados, foi celebrado PARCERIAS um acordo inédito, envolvendo pessoas físicas e vários bancos, no valor de R$ 120 mil em dívidas. Uma das orientações e determinações do coordena- Entre maio e junho, o Nupemec e o Município de dor-geral do Nupemec, é massificar a política da pacificação João Pessoa realizaram um mutirão para facilitar dos litígios por meio dos mecanismos de autocomposição, a quitação de dívidas de contribuintes. No mês a exemplo da conciliação e mediação, ao invés da judiciali- de julho, o Núcleo do TJPB e o Procon estadual zação. Desta forma, o Tribunal de Justiça da Paraíba busca firmaram parceria para atender pessoas supe- diversas alternativas para o cumprimento dessa finalidade, rendividadas e em setembro foi promovido um destacando-se a formação continuada de magistrados e ser- Curso de Capacitação em Técnicas Autocompo- vidores e parcerias para contribuir com a educação dos no- sitivas para conciliadores do Procon da Comarca vos profissionais da área jurídica e correlatas. Isso acontece de Campina Grande. Já os acordos no Cejusc da por meio de estágios, remunerados ou não, tanto na ativi- Comarca de Guarabira superaram R$ 3 milhões. dade-fim quanto nas áreas complementares ao processo de garantia de direitos da sociedade. Estácio de Sá COORDENAÇÃO DO NORDESTE Em novembro de 2022 e dando segui- mento à expansão da Política de Pacificação dos Em agosto, o Nupemec do TJPB foi escolhido para as- Litígios por meio da Autocomposição, o coorde- sumir a Coordenadoria da Região Nordeste. A escolha acon- nador-geral do Nupemec esteve na Faculdade teceu no Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fona- Estácio de Sá, unidade João Pessoa. A unidade foi mec), ocorrido na cidade de Manaus-AM. inaugurada no dia 28 de janeiro de 2023 pelo De- sembargador Saulo Benevides. 121 Procons A Coordenação do Núcleo informou, ain- da, que em 2022 as parcerias com os Procons Es- tadual e Municipal foram responsáveis pela reali- zação de 560 acordos. Só no mês de maio, foram 74 acordos. A juíza Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara, que também é coordenadora adjunta do Nupemec, disse que os esforços concentrados in- tegram as ações desenvolvidas pelo Núcleo, para fomentar a cultura da paz, através da realização de sessões de conciliação, em todos os recantos do Estado. “São eventos de extrema importância para o Poder Judiciário Estadual, pois são ques- tões sensíveis que atingem centenas de cidadãos e cidadãs e que precisam ter suas demandas solu- cionadas o mais rápido possível”, disse.

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Violência Doméstica e Familiar 123 123

ESFORÇO CONCENTRADO Justiça pela paz em casa TJPB cria medidas voltadas à prevenção e enfretamento à violência contra a mulher Criação do Aplicativo ‘Maria da Penha’ Juíza Anna Carla Falcão, da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica que vai possibilitar à mulher em situação de e Familiar do TJPB violência doméstica solicitar, de forma ime- diata, por meio de celular, medida protetiva Juiz Antônio Gonçalves de urgência diretamente ao juízo competente; Ribeiro Júnior, que também campanhas ‘Semana da Justiça pela Paz em é coordenador da Mulher Casa’, para acelerar o julgamento de ações de do Tribunal de Justiça da feminicídio e de violência doméstica; conces- Paraíba são de medidas protetivas; suporte psicológi- co às mulheres por meio de parcerias com di- versas instituições; e o lançamento do Selo de “Apoio ao Enfrentamento à Violência contra a Mulher”. Estas são algumas das atividades/medi- das voltadas à prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher no Estado desenvol- vidas pela Coordenadora da Mulher em Situa- ção de Violência Doméstica e Familiar do Tri- bunal de Justiça da Paraíba. Ações de proteção às mulheres sempre foram apoiadas na gestão do Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do TJPB. Com mutirões em diversas comarcas, o Tribunal de Justiça realizou seis edições da Se- mana da Justiça pela Paz em Casa. O evento, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consiste em esforços concentrados, onde magistrados com competência na área priorizam julgamentos e realizações de audi- ências para dar celeridade à tramitação pro- cessual dos casos que envolvem a violência contra a mulher. 124

Patrulha Maria da Penha vai atender mais 11 comarcas e 34 termos judiciários do Tribunal de Justiça 125

No biênio 2021/2022, foram desenvolvidas a 17ª, Campanha Dia D - Diga Não à Violencia Doméstica, em Patos 18ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª Semanas da Justiça pela Paz em Casa, tendo a última ocorrido em novembro de 2022, cessidade das mulheres não consentirem assédios que com o envolvimento de 35 unidades judiciárias. lhes possam ser dirigidos pelos homens, bem como de não se calarem, caso se concretizem. O ‘Projeto Roda de Conversa’ fez parte da 18ª Se- mana da Justiça pela Paz em Casa. Durante evento on- “Preservar os interesses e vontades da mulher e -line, com o tema “Saúde mental da mulher vítima de com isso garantir que possam participar das festas juni- violência doméstica em tempo de pandemia”, mulheres nas de forma tranquila e sem se preocupar com toques compartilharam experiências vividas. Além disso, re- indesejados, com atitudes desrespeitosa por parte de ceberam orientações psicológicas, explicações sobre a quem quer que seja, em relação ao seu corpo”, explica Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a importância de juiz Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior, que também é denunciar a violência. O evento foi promovido por ação coordenador da Mulher do Tribunal de Justiça. conjunta entre a Coordenadoria da Mulher, Gerência de Qualidade de Vida (Gevid) e a Associação das Esposas dos Magistrados e das Magistradas da Paraíba (Aemp), presidida por Carmen Benevides, esposa do Presidente do TJPB. O TJPB obteve, também, o apoio da Câmara dos Diretores Lojistas (CDL) de João Pessoa para a adesão dos estabelecimentos comerciais ao enfrentamento à violência contra a mulher, o mesmo ocorrendo em re- lação às redes de supermercados e condomínios resi- denciais. A abertura da 21ª etapa da Semana da Justiça pela Paz em Casa, na esfera do Poder Judiciário esta- dual, foi marcada pelo lançamento do Selo de “Apoio ao Enfrentamento à Violência contra a Mulher”, em agosto de 2022. Além da parte processual, uma programação com uma série de eventos, a exemplo de lives e We- binários, envolvendo palestras com especialistas, bem como lançamentos de campanhas de propaganda com a temática em transportes públicos urbanos, foi idea- lizada e organizada por meio de parcerias da Coorde- nadoria da Mulher, Escola Superior da Magistratura (Esma), Secretaria Estadual da Mulher e do Desenvol- vimento Humano (SEMDH) e o Sindicato das Empre- sas de Transporte Coletivo Urbano da Capital (Sintur). Ônibus passaram a circular com mensagens de alerta e apoio às mulheres. Outra campanha que ganhou destaque foi lança- da nos festejos juninos, com o tema ‘Não é Não também no São João’, com a finalidade de combater o crime de assédio (importunação sexual), num trabalho em parce- ria com o Governo Estadual e instituições que integram a Rede de Proteção à Mulher. Para a juíza Anna Carla Falcão, da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Fami- liar do TJPB, a campanha objetiva tornar pública a ne- 126

Webinario Desafios do Enfentramento da Violencia Doméstica Medidas Protetivas Antônio Gonçalves destaca que a ação foi derivada A Coordenadoria da Mulher do TJPB também de uma outra campanha, ‘Meu Corpo Não é sua Folia’, revelou que o número de solicitações de medidas lançada em 2019 no Carnaval de João Pessoa e, devido protetivas de urgência aumentou, significativamen- ao sucesso obtido, foi desenvolvida também, inicialmen- te, em toda a Paraíba, numa clara demonstração do te, no São João de Campina Grande, alcançando todo o crescimento da violência praticada contra a mulher. Estado, anualmente. Por outro lado, os dados mostram que as vítimas têm se tornado mais conscientes dos seus direitos e pro- Desembargadores, juízes e servidores do Poder Ju- curado o Poder Judiciário estadual, como forma de diciário apoiaram a Campanha do Laço Branco “Jamais co- minimizar os tipos de violência que estão sofrendo. meter um ato violento contra as mulheres e não fechar os As estatísticas do Painel do Processo Judicial eletrôni- olhos frente a essa violência”. co (PJe) do Tribunal de Justiça da Paraíba registraram 8.735 novos casos de medidas protetivas, só este ano. A medida protetiva é um mecanismo legal que tem o objetivo de proteger qualquer indivíduo em situação de risco. Ela visa assegurar os direitos fundamentais, tendo em vista a preservação da inte- gridade física e saúde mental de pessoas que foram vítimas de algum tipo de violência. Previstas na Lei Maria da Penha (nº 11.340/2016) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida protetiva é solicitada pela vítima e é expedida pela Justiça de maneira emergencial. 127

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INFÂNCIA E JUVENTUDE 129 129

Infância e Juventude Programa Entrega Protegida Ações de incentivo e acompanhamento do processo de adoção e a proteção integral da criança No biênio 2021/2022, oTribunal de Justiça da Pa- progressão para uma medida em meio aberto ou pela raíba sediou quatro grandes eventos de nível nacional extinção da medida socioeducativa. na área da infância e juventude; premiou com o Selo de Eficiência, na categoria Diamante, todas as Varas As audiências ocorreram de forma híbrida, com da Infância Juventude, pela produtividade destacada a participação das equipes técnicas multidisciplinares em 2022; transformou o Projeto Acolher em Progra- da instituição de internação e da Vara da Infância, de ma Entrega Protegida; e promoveu diversas ações de representantes do Ministério Público estadual, da De- incentivo e acompanhamento do processo de adoção, fensoria Pública, da Rede de Proteção aos Direitos das incluindo cursos oferecidos aos pretendentes. crianças e adolescentes e de advogados constituídos nos autos. Os trabalhos foram acompanhados/desenvol- vidos pela Coordenadoria da Infância e da Juventude Prêmio Diamante por alta produtividade (Coinju) do TJPB, sob a coordenação do Desembarga- dor Romero Marcelo da Fonseca, e pelos magistrados Pela produtividade destacada em 2022, o Tri- da área. bunal de Justiça da Paraíba premiou, com o Selo de Eficiência, na categoria Diamante, todas as Varas da Audiências concentradas foram realizadas em Infância e Juventude do Estado. O resultado foi divul- todo Estado pelos magistrados, garantindo o acompa- gado no Diário da Justiça, edição eletrônica, do últi- nhamento de crianças e adolescentes acolhidos. Se- mo dia de janeiro de 2023. A premiação segue o que gundo o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude disciplina a Resolução do TJPB n.º 39/2022, em cum- da Capital, Adhailton Lacet Correia Porto, as sessões primento à Lei Estadual nº 11.651/20 e Resoluções do acontecem trimestralmente e são uma oportunidade Conselho Nacional de Justiça nºs 76/2009 e 219/2016. para avaliar os planos individuais de atendimento dos acolhidos de cada instituição. Magistrados e magistradas que atuam nas res- pectivas unidades judiciárias de 1º Grau comemora- O juiz Hugo Gomes, Vara da Infância e Juventu- ram o resultado positivo que obtiveram, associando o de da Comarca de Campina Grande, destaca que, nas êxito como uma demonstração do trabalho conjunto audiências, é verificado se houve o cumprimento ou desenvolvido pelas equipes da Infância e Juventude não das metas estabelecidas nos Planos Individual de de toda a Paraíba. Atendimento – PIA, de cada socioeducando, decidin- do-se sobre a continuidade da medida de internação, 130

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TJPB sedia grandes eventos da infância e juventude Em junho de 2022, o Tribunal de Justiça da Pa- diciário estadual, Desembargador Romero Marce- raíba recebeu o XXVII Congresso da Abraminj (Asso- lo da Fonseca Oliveira, lembrou que o Estatuto da ciação Brasileira de Magistrados da Infância e Juven- Criança e do Adolescente (ECA) havia completado tude), o XX Encontro do Colégio de Coordenadores 33 anos. “Essa legislação assegura à criança e ao da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça, o adolescente dois princípios fundamentais: proteção XXIX Fonajuv (Fórum Nacional da Justiça Juvenil) e absoluta e prioridade total no atendimento desse o XII Fonajup (Fórum Nacional da Justiça Protetiva). público”, pontou. Na abertura dos eventos que reuniu magis- O Presidente do Fórum Nacional da Infância e trados, promotores de Justiça, defensores públicos, da Juventude (Foninj), conselheiro do CNJ (Conse- advogados e servidores de quase todos os estados lho Nacional de Justiça) e juiz de Direito do Tribunal brasileiros, o Presidente do TJPB, Desembargador de Justiça de São Paulo, Richard Pae Kim, proferiu Saulo Benevides, falou do significado das iniciati- a palestra “Justiça da Infância e Juventude – Impor- vas. “Eventos de extrema importância e tudo isso tância no Sistema de Justiça e Protagonismo no Po- faz parte da preocupação que o Tribunal de Justi- der Judiciário”. Ele apresentou um panorama dessa ça da Paraíba tem com a infância e juventude”, co- área. “Mostramos os avanços que tivemos e apon- mentou. tamos as necessidades de estruturarmos melhor as varas da Infância em Juventude”, disse. O coordenador da Infância e Juventude do Ju- Concessão espontânea de bebê O Programa Acolher, do TJPB, passou a ser intenção de entrega do bebê. chamado Programa Entrega Protegida, de acordo Para o juiz titular da 1ª Vara da Infância e com as normas estabelecidas em resolução apro- vada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que Juventude da Comarca da Capital, Adhailton La- trata sobre a uniformização dos procedimentos cet Porto, o ato normativo do Conselho Nacional relativos ao adequado atendimento de gestante de Justiça vem em boa hora, pois tem o objetivo ou parturiente que manifeste desejo de entregar o de normatizar e uniformizar para todas as Varas filho para adoção e a proteção integral da criança. da Infância e Juventude do Brasil a questão da en- trega voluntária, humanizada, daquelas mães que Durante todo o processo de entrega para não queiram praticar a maternagem, logo após o adoção, o CNJ garante o direito ao sigilo à ges- nascimento de seu filho, como referenciou o ma- tante, criança ou adolescente, inclusive em rela- gistrado. ção aos seus genitores, devendo, nesse caso, ser representada pelo defensor público ou advogado “O Tribunal de Justiça da Paraíba, desde a ela nomeado e será garantido o sigilo dos pron- 2011, criou o Projeto Acolher, que já fazia essa tuários médicos e da finalidade do atendimento acolhida das mães, indo às maternidades, rece- à gestante/parturiente nas unidades de saúde, bendo as crianças e indo para instituições, à pro- maternidades e perícias médicas de autarquias cura de famílias que estivessem na fila de espera previdenciárias, notadamente quando noticiada a da adoção, para aquele perfil do recém-nascido”, explicou Adhailton Lacet. 132

Juiz Hugo Zaher, Presidente do Fonajup Des. José Daltoe Cezar, Presidente da Abraminj Juíza Antonieta Maroja, Richard Pae Kim, do CNJ e Presidente do Fórum Nacional da Infância Juíza Lavinia Tupy, presidente do Fonajuv Juíza Noeli Reback, Presidente do Colégio de Coordenadores da Infância 133

Audiencia Concentrada da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande 134

Seminário sobre adoção acolhimento familiar O juiz auxiliar da Infância e Juventude da Comarca vice-Presidente da Associação Brasileira de Magistra- de Campina Grande, Hugo Gomes Zaher, e a assistente dos da Infância e Juventude (Abraminj), o seminário foi Social da unidade judiciária, Viviane Rodrigues foram muito importante para fortalecer, no âmbito do Siste- painelistas no seminário Adoção e Acolhimento Fami- ma de Justiça, a cultura da adoção legal, com observân- liar: desafios, ocorrido, de forma presencial, em novem- cia ao Sistema Nacional de Adoção. bro de 2022, em Brasília. O evento foi promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com o “Minha abordagem destacou as característi- Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de cas da primeira infância, isto é, a idade que envolve discutir ações e medidas para assegurar os direitos cons- os primeiros 6 anos de vida da pessoa. É importante titucionais e à proteção das crianças e adolescentes. considerar esse aspecto, uma vez que 80% dos pre- tendentes à adoção traçam essa faixa etária no per- Para o magistrado Hugo Gomes, que também é fil”, ressaltou. 135

Incentivo à adoção e cursos O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da tões sobre o processo de adoção’ e ‘Outras dúvidas Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinju), mais frequentes sobre adoção de crianças’. desenvolveu várias ações de incentivo e acompanha- mento do processo de adoção. Dois exemplos desse Segundo o magistrado, é possível que o assunto fomento são os cursos preparatórios para adoção e não seja esgotado com as perguntas e respostas for- a publicação da Cartilha ‘Passo a Passo – Adoção de muladas, posto que poderá haver mudança legislativa Crianças e Adolescentes no Brasil’. O coordenador da no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos dis- Coinju, Desembargador Romero Marcelo da Fonseca positivos legais que disciplinam a matéria. Oliveira, ao falar a respeito da cartilha sobre a adoção, ressalta que não se trata de um trabalho doutrinário, O Curso Preparatório para Adoção é um dos re- mas de conteúdo informativo aos pretendentes para o quisitos exigidos pela legislação infantojuvenil para as processo de adoção. pessoas que desejam se habilitar para adotar crianças e adolescentes. Em 2021, segundo dados fornecidos pelo “Apesar de ser um ato nobre, adotar não é cari- Núcleo de Apoio da Equipe Multidisciplinar (Napem) – dade. Quando ajudamos alguém, a recompensa é uma 1ª Circunscrição, do Tribunal de Justiça da Paraíba, 183 sensação de conforto, de bem-estar interno. Ao adotar, pessoas concluíram o curso. o que se espera é a construção de vínculos de ambas partes”, afirma. A formação, que ocorreu por meio virtual, por conta da crise sanitária, aconteceu em três edições; fe- O juiz titular da 1ª Vara da Infância e da Juventu- vereiro, junho e novembro e contou com a participação de da Comarca de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia de pessoas das cidades de Campina Grande, Guarabira, Porto, responsável pela supervisão da publicação, ex- Catolé do Rocha, Cajazeiras e Queimadas (PB), Cape- plica que a cartilha é dividida em duas partes: ‘Ques- la (AL), Araguaína TO), Imbituva (PR) e Brasília (DF). O curso teve continuidade em 2022 em várias comarcas. Depoimentos especias ganham protocolo Depoimentos Especiais de crianças e adolescen- é sempre benéfica na medida em que, acelera a tramita- tes, em situação de alienação parental (o pai ou a mãe ção e permite soluções adequadas no contexto das fa- age para colocar a criança ou adolescente contra o ou- mílias. “O Conselho Nacional de Justiça reconhece a im- tro genitor), passou a ter protocolo específico, de acor- portância do tema e a sua relação atual e frequente nas do com Portaria do Conselho Nacional de Justiça n. causas de família. Essa preocupação é parte da proteção 359/2022, instituindo grupo de trabalho, que atuará, no integral da infância, prevista na Constituição brasileira”, prazo de seis meses, na edição do documento. Os casos ressaltou o magistrado. são comuns na área da família, havendo, também, quan- do verificada a alienação, a intervenção da equipe mul- A assistente Social e integrante da equipe da uni- tiprofissional da Infância e Juventude, atuando junto às dade judiciária, Viviane Rodrigues lembrou que, com a famílias envolvidas, na garantia e proteção dos direitos nova Lei 14.340/2022, nos processos de alienação paren- do publico infantojuvenil. tal está prevista a possibilidade de coleta de depoimento da criança ou adolescente vítima desta conduta, na mo- Na opinião do juiz titular da Infância e Juventude dalidade de Depoimento Especial. Segundo observou, da Comarca de Campina Grande, Perilo Lucena, a inicia- mesmo com a aprovação da Lei, não foram garantidas as tiva do CNJ simboliza uma padronização de fluxos, que estruturas e os procedimentos ideais para esta aplicação. 136

Curso profissionalizante para internos do Lar do Garoto 137

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precatórios 139 139

EM DOIS ANOS PRECATÓRIOS TJPB pagou quase R$ 1 bilhão O Tribunal de Justiça da Paraíba pagou quase R$ 1 bilhão em precatórios. Apenas no ano de 2022 foi pago o montante de R$ 692.345.961,60, para 10.641 credo- res. No biênio 2021/2022, os números chegaram a R$ 999.186.397,67, para 20.011 credores. Uma das metas prioritárias da gestão do Desembargador Saulo Hen- riques de Sá e Benevides, o avanço no pagamento de precatórios se deu graças a uma reestruturação do setor com aumento no número de servidores e a dedicação e empenho deles sob o comando do juiz auxiliar da Presi- dência Giovanni Magalhães Porto. O cumprimento das ordens de pagamento dos precatórios é de responsabilidade da Diretoria de Econo- mia e Finanças, por meio da Gerência de Finanças e Con- tabilidade, que realiza o cálculo das retenções tributárias e a expedição do Alvará Eletrônico, sendo os créditos de- positados pelo Banco do Brasil diretamente na conta de titularidade do credor beneficiário, explicou o gerente do Setor de Precatórios Higor Leal. “Foram pagos quase R$ 1 bilhão em precatórios no biênio, beneficiando mais de 20 mil credores estaduais e municipais, sendo possível afirmar que atingimos com sucesso uma das metas da gestão do Desembargador Saulo Benevides à frente do Tribunal de Justiça da Pa- raíba que era o aumento do volume de pagamento de precatórios”, afirmou a diretora de economia e finanças Izabel Izidoro. De acordo com a diretora, somente em 2022 foram pagos R$ 693 milhões para quase 11 mil credores, aumen- to de 125% em relação ao exercício financeiro de 2021, quando oTribunal já havia atingido um resultado bastante expressivo de R$ 307 milhões, para mais de 9 mil credores. Antes da ordem de pagamento chegar à direto- ria de finanças existe um série de fases que devem ser cumpridas. A sistemática do acordo é feita mediante re- 140

QUANTO FOI PAGO EM PRECATÓRIOS DURANTE A GESTÃO 2022 R$ 692.345.961,60 Para 10.641 credores 2021/2022 R$999.186.397,67 Para 20.011 credores Izabel Izidoro (diretora de Finanças do TJPB), Juiz Giovanni Porto (gestor de Precatórios), Ronald Cavalcanti (gerente de Finanças) e Higor Leal (gerente de Precatórios) 141

querimento no portal da PGE (Procuradoria-geral do tidos à Câmara de Conciliação de Precatórios da Paraí- Estado) e, após a análise da documentação pelo órgão, ba, que, cientificando os credores, aprecia o deferimen- os pedidos são remetidos ao TJPB, quando a equipe de to dos requerimentos e remete, através da Gerência de contadores da Gerência de Precatórios revisa os dados Precatórios, para homologação do Juiz de Conciliação, do requerente e do causídico e, em seguida, elabora os Antônio Carneiro. Somente após todo esse fluxo minu- cálculos até o limite do saldo disponível na conta es- cioso de análise de documentos e atualização dos va- pecífica, sob a supervisão do gerente Higor Leal e da lores, os autos seguem para decisão da Presidência do coordenação da contadora Iria Linden. TJPB, que determina o pagamento pela Diretoria de Fi- nanças Izabel Izidoro”, explica o gerente Higor Leal. “Os cálculos dos credores selecionados são reme- Juiz Auxiliar da Presidência do TJPB, Giovanni Magalhães Porto Gerente do Setor de Precatórios do TJPB, Higor Leal Diretora de economia e finanças do TJPB, Izabel Izidoro 142

Momento da assinatura do convênio do TJPB com o TCE para atuação integrada no pagamento de precatórios 143

Segurança do Tribunal Projeto Acesso Seguro Sistema garante a segurança de juízes e servidores O Projeto Acesso Seguro do planejamento estratégico do Tribunal de Justiça da Paraíba conclui o ano de 2022 com um saldo de resultados positi- vos. Dados fornecidos pela coordenação registram que 262.427 mil pessoas tiveram o acesso controlado nos Fóruns existentes na Paraíba por meio do sistema Visit, sobretudo, nas comarcas de divisas. O sistema, que faz parte das ações da Comissão de Segurança do Tri- bunal de Justiça paraibano, presidida pelo Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, consiste em controlar o acesso de pessoas às unidades da Justiça estadual, seguindo procedimentos de identificação, inspeção de se- gurança, submissão ao aparelho detector de metais e utilização de crachá de identificação. 144

262.427 pessoas tiveram o acesso aos Fóruns na Paraíba 145

Reuniao da Comissão de Segurança do Projeto Acesso Seguro com o Desembargador Joas de Brito Filho e o juiz auxiliar da Presidência, Rodrigo Marques Acesso Seguro é um instrumento de elevada relevância O juiz auxiliar da Presidência do TJPB e coordena- Juíza auxiliar da Vice-Presidência, Michelini Jatobá, gestora do Acesso Seguro dor adjunto da Comissão de Segurança do TJPB, Rodri- go Marques, ressaltou que o Acesso Seguro é um instru- mento de elevada relevância para o Poder Judiciário do Estado da Paraíba, realçando ter sido uma conquista re- alizada na administração anterior e concluída, com êxi- to, na gestão do Desembargador Saulo Benevides, com- posta de medidas de segurança, as quais impedem que as pessoas adentrem armadas nos ambientes forenses. O magistrado ressaltou que o projeto garante não só a segurança de juízes, mas, também, de servidores, advogados, promotores, usuários, testemunhas, de to- dos que frequentam as unidades judiciárias. Em 2022, o sistema registrou quantitativo de mais de 260 mil pesso- as que estiveram em prédios do Judiciário, com mais de 130 mandados de prisão cumpridos. “A eficiência do Acesso Seguro também tem re- lação com a efetividade da Justiça. Esses mandados de prisão estavam em aberto e, em face deste sistema de proteção de toda a sociedade, nós temos, também, como reflexo, a forma de potencializar, implementar, majorar e melhorar a eficiência da Justiça Criminal”, dis- se o juiz Rodrigo Marques. 146

O magistrado enfatizou que os resultados obtidos “O Acesso Seguro avançou de forma significati- representam o coroamento de um sistema que veio para va nas últimas administrações do TJPB, com destaque ficar, efetivar a Justiça Criminal e trazer segurança a to- para a gestão do biênio 2021/2022, que beneficiou prati- dos que trabalham e frequentam os fóruns. camente todos os prédios do Poder Judiciário estadual, com a implementação de um sistema de controle seguro Para a gestora do Acesso Seguro e juíza auxiliar da e eficiente”, realçou a magistrada. Vice-Presidência, Michelini Jatobá, os dados revelam uma quantidade considerável de ações executadas, por exem- O levantamento aponta, ainda, que foram execu- plo, em 2022, cujos números representam a eficácia dos tados 131 Mandados de Prisão, em 23 unidades judiciais, trabalhos.Conforme enfatizou, foram cadastrados 262.427 por meio do software de Controle de Acesso “VISIT”, o acessos controlados, além do cumprimento de 131 man- qual detectou mandados pendentes de cumprimento dados de prisão e capacitação de diversos operadores do nas recepções dos Fóruns. As estatísticas revelam que sistema, em 24 unidades, o que leva a uma avaliação extre- em todas as regiões do Estado foram constatados man- mamente positiva quanto à execução do Projeto. dados de prisão em aberto. “O Acesso Seguro avançou nas últimas administrações do TJPB, com destaque para a gestão do biênio 2021/2022, que beneficiado praticamente todos os prédios do Poder Judiciário estadual” Michelini Jatobá Juíza auxiliar da Vice-Presidência 147

A Comarca de Campina Grande foi o local com a maior incidência, com 50 mandados detectados. Em se- guida aparece o Fórum Cível da Comarca de João Pessoa (20) e o Criminal da Capital (15). Foram detectados, tam- bém, mandados de prisão nas Comarcas de Santa Luzia, Areia, Coremas, Cuité, Itabaiana, Pocinhos, Catolé do Rocha, Santa Rita, Princesa Isabel, Sousa, Serra Branca, Conceição, Areia, Bayeux, Juazeirinho, Cuité, Coremas, Queimadas, Pombal e na sede do Anexo Administrativo do TJPB, na Capital. Dentre os motivos para o cumprimento dos manda- dos de prisão estão: débito alimentar, roubo, furto, porte ilegal de arma, estupro de vulnerável, tráfico de drogas e descumprimento de medidas restritivas, como explicou o coordenador do Projeto Acesso Seguro, Jardel Rufino, reforçando que o aumento na detecção dos mandados de prisão está diretamente relacionado à capacitação dos servidores e agentes de segurança nos treinamentos. Ele destacou, ainda, que as atividades de aperfei- çoamento tanto dos serviços, bem como, das pessoas que operam o Acesso Seguro nas respectivas unidades têm sido constante, com a realização de treinamentos continuados, por meio virtual e presencial, envolvendo gerentes, servidores e agentes de seguranças dos Fóruns onde o projeto está em funcionamento. Segundo pontuou, em 2022 foram capacitadas 142 pessoas, em 24 comarcas. Os trabalhos foram realizados através de treinamento on-line, envolvendo 68 participan- tes, de 19 unidades, 51 gerentes, totalizando 119 pessoas capacitadas por meio remoto, e a Inspeção Técnica pre- sencial, feita pela equipe do projeto, resultando em cinco comarcas inspecionadas e 23 pessoas capacitadas, habili- tadas a operar o software de controle de acesso Visit. O treinamento atua em vários itens indispensáveis à segurança patrimonial do TJPB e dos usuários dos fó- runs. “Dentro da apresentação do software, capacitamos os servidores das comarcas com demonstração de todas as funcionalidades do programa e repassamos um slide do acesso de um visitante armado, para que os funcioná- rios saibam como se comportar nesses casos”, destacou. O coordenador informou que o treinamento con- siste, ainda, na capacitação sobre a funcionalidade do mobiliário específico utilizado no Acesso Seguro (re- cepção, cabine, armário e caixa de areia). “Também são estudados os tipos de cadastros, relatórios, registros de saída e entrada de pessoas e uso de crachás, como, tam- bém, informações gerais sobre a Resolução nº 11/2017”, acrescentou Jardel Rufino. 148

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