Patrimônio de Todo Brasileiro

CAIXA apresenta o livro sobre o patrimônio de todo brasileiro Primavera 2013 1

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Presidenta da República Dilma Vana Rousseff Ministro da Fazenda Guido Mantega Presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Fontes Hereda Palácio da Alvorada, Brasília. | 3Foto - Miguel von Behr

Praia de Barra de Maxaran4guape, Rio Grande do Norte. | Foto - Miguel von Behr

Projeto Patrimônio de Todo Brasileiro Alexandra Reschke José Carlos Simões 5

Mar de Maracajaú, Rio Grande do Norte. | Foto - Miguel von Behr

Apresentação Caixa Econômica Federal | 8 Secretaria do Patrimônio da União Cassandra Maroni Nunes | 10 Patrimônio de Todo Brasileiro Alexandra Reschke | 14 José Carlos Simões | 16 Agradecimentos | 22 Capítulo I A Formação do Patrimônio de Todo Brasileiro | 27 Capítulo II Da Repartição Geral de Terras Públicas à Secretaria do Patrimônio da União | 41 1. A Repartição de Terras Públicas, a Diretoria do Patrimônio Nacional e a Diretoria do Domínio da União | 43 2. O Serviço do Patrimônio da União e a Secretaria do Patrimônio da União | 63 Capítulo III Os Bens de Todo Brasileiro | 109 1. Apoio ao Desenvolvimento Local e Regional | 129 2. Como os Bens se integram ao Patrimônio de Todo Brasileiro? | 158 3. O Projeto Acervo Documental Histórico do Patrimônio de Todo Brasileiro | 160 Capítulo IV Gestão Compartilhada do Patrimônio de Todo Brasileiro | 169 1. Habitação de interesse social | 178 2. Regularização Fundiária | 182 3. Unidade de Conservação da Natureza | 222 4. Projeto Orla nas praias e rios federais | 229 Capítulo V Construir o Futuro do Patrimônio de Todo Brasileiro a partir do Presente | 241 Créditos | 256

A CAIXA apresenta o projeto Patrimônio de Todo Brasileiro, um panorama da riqueza do patrimônio brasileiro sob a ótica do desenvolvimento sócio-ambiental. Composto por um livro, uma exposição de fotografias e de reproduções de documentos referentes ao patrimônio público nacional, além de um caderno de apoio a ações pedagógicas que serão realizadas em espaços que nos remetem ao cuidado com a nossa riqueza. Uma iniciativa que propõe uma necessária e pertinente reflexão sobre a importância dos recursos naturais, dos valores imateriais, do serviço à sociedade, do conceito de áreas de comunidades tradicionais e meio urbano, e do direito à moradia para todos os brasileiros. Os belos registros fotográficos que ilustram o livro e a contribuição de servidores da Secretaria do Patrimônio da União de todos os estados brasileiros trazem uma visão abrangente sobre o patrimônio imaterial brasileiro, enriquecem e embelezam a exposição e buscam sensibilizar a sociedade quanto ao seu papel na proteção do patrimônio imobiliário, ambiental, social e cultural brasileiro. Este projeto será apresentado no Jardim Botânico de Brasília e em outros espaços públicos como prédios públicos, parques, museus e fortes; nas cidades de Belém, Salvador, Rio de Janeiro e Porto Alegre, abarcando, desta forma, as cinco regiões do Brasil. Atuar na promoção da cidadania e do desenvolvimento sustentável do país é a missão da CAIXA, como instituição financeira, agente de políticas públicas e parceira estratégica do Estado Brasileiro e que, ao longo das últimas décadas, vem consolidando sua imagem de grande apoiadora da cultura e promotora do patrimônio histórico, cultural e imaterial do povo brasileiro. Foi no transcurso desta vitoriosa existência que a empresa se aproximou do artista e das artes nacionais, e hoje é detentora de uma importante rede de espaços culturais que impulsiona a vida cultural de sete capitais brasileiras, e destina, anualmente, mais de R$ 60 milhões de seu orçamento para patrocínio a projetos culturais. Desta maneira, a CAIXA contribui para promover e difundir os valores nacionais, e empenha-se para retribuir à sociedade brasileira a confiança e o apoio recebidos ao longo de seus 152 anos de atuação e de efetiva parceira no desenvolvimento do país. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 8

Átrio dos vitrais, sede da Caixa Econô9mica Federal, Brasília, DF.

O PATRIMÔNIO DE TODOS Um olhar lúdico e inovador sobre Patrimônio de todos os brasileiros. Uma maneira simples e vibrante de mostrar a evolução das áreas públicas no país nesses últimos 160 anos. Uma viagem no tempo e nas diversas regiões do Brasil, ilustrando a diversidade do patrimônio e as desigualdades a serem superadas. Bens públicos como base para as políticas de inclusão, locus de garantia de direitos e resgate de tradições em risco, ribeirinhos, quilombolas, pescadores, indígenas... Programas habitacionais, obras de infraestrutura, acessibilidade, empreendimentos públicos e privados. Harmonização e conflitos, identificação, demarcação, regularização fundiária, reconhecimento de direitos e realização da cidadania. É um convite a um olhar mais atento às diversas possibilidades de realização nesses espaços. Hoje, um legado de reconstrução cuidadosa, superando obstáculos de maneira criativa e ética, com foco na diminuição das desigualdades sociais e respeito à sustentabilidade, à segurança e à acessibilidade. Suceder uma das autoras desse livro nos obriga a garantir a continuidade desse trabalho, amplia a responsabilidade na gestão dos bens que devem servir à toda a população no desempenho de suas atividades de trabalho, circulação e lazer. Assim como o próprio patrimônio da União, esse livro reflete em cada foto a construção coletiva e compartilhada de trabalhadores dedicados e conscientes da importância de cada um desses bens, e chama atenção para a necessidade de participação de cada um de nós na construção dos próximos 160 anos. Cassandra Maroni Nunes Secretária do Patrimônio da União Novembro de 2013 10

Bosque Patrimônio de Todos – Jardim Botânico de Brasília. | Foto - Miguel von Behr 11

Coração do Rio, Recife, 1Pe2rnambuco. | Débora 70

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O Projeto Patrimônio de Todo Brasileiro é resultado de um longo processo, para o qual contribuíram centenas de servidores públicos e cidadãos, que seguem comprometidos com o cuidado de um patrimônio público ainda desconhecido por muitos. O livro começou a ser construído de forma coletiva durante o ano de 2010, quando completávamos o segundo mandato do Presidente Lula, a quem agradecemos pelo apoio durante os oito anos em que nos confiou mover as mudanças necessárias no cumprimento da função socioambiental de cada imóvel da União. O “como fizemos” foi parte das mudanças, pois escolhemos a participação e a valorização do servidor público na construção de uma nova cultura dentro de uma instituição pública e do seu relacionamento com a sociedade. Dessa nova forma de fazer surgiu este livro, com sugestões e fotografias cedidas gentilmente por servidores, fotógrafos amadores e profissionais de cada canto do Brasil. A todos meu agradecimento e o desejo sincero de que se encantem com o Projeto - que o coração se alegre e se renovem as forças. Costumo dizer que: estamos todos em uma espiral de crescimento contínuo. Quando olhamos para trás, vemos os movimentos sociais de luta por moradia, reforma urbana, reforma agrária, regularização fundiária, reconhecimento dos direitos dos quilombolas, indígenas, pescadores, extrativistas, ribeirinhos e tantos povos tradicionais “tradicionalmente” excluídos. Vemos também servidores públicos, efetivos ou comissionados, que abraçaram a profissão e a política pelo o quê elas significam em sua essência: estar a serviço da sociedade e do cuidado com aquilo que é público, de todos. E ao olharmos para frente, vemos a importância de ampliarmos o espaço para que outros tantos brasileiros e tantas brasileiras se sintam chamados a fazer parte dessa espiral, com sua cidadania, criatividade e presença ativa. O grande desafio é percebermos, independente da posição que ocupamos na sociedade, que fazemos parte de um processo urgente de defesa daquilo que é comum a todos, prova inquestionável da riqueza da nossa biodiversidade e da multiplicidade da cultura brasileira. Só somos capazes de cuidar daquilo que conhecemos. Foi assim que, a partir do livro, ampliamos algumas das imagens para chegar mais perto de muitos através da exposição e criamos o caderno para chamarmos educadores, crianças e jovens para experimentarmos o perceber, o criar e dar vida às novas possibilidades de cuidado conosco, com o que e com quem está à nossa volta, com o local em que moramos, com nosso país, com o que é de todos - o “Bem Viver” próprio das raízes de nossa cultura sul-americana. O Projeto pretende ser capaz de dar a conhecer e a instigar a curiosidade, a pesquisa e o fazer em cooperação. E isso só é possível pelo profissionalismo e empenho de José Carlos Simões, pela confiança e apoio que recebemos da Presidência da CAIXA e equipe, pela solidariedade dos servidores da SPU, e, sobretudo, pelo exemplo daquela que nos sucedeu ao expressar seu compromisso com a continuidade dos avanços, que muito agradeço. Que venham as dúvidas, os desassossegos e muitos novos caminhos se abram, movendo os jovens e, quiçá, os atores dos diferentes setores em comum responsabilização pelo que é de todos. Quem sabe, consigamos perceber o que, ou quem, está de fato nos chamando a tomarmos uma posição, aqui estamos falando da Terra à qual pertencemos. Aproveito para fazer uma carinhosa menção à vida daquele, que em sua integridade, grandeza e espírito cooperativo, soube reunir as vozes dos Amazônidas na criação e implementação do Programa Nossa Várzea. Neuton Miranda, a você, nosso eterno agradecimento. Alexandra Reschke Coordenação do Projeto e do Programa Pedagógico Patrimônio de Todo Brasileiro Ex-Secretária do Patrimônio da União (2003/2010) Primavera de 2013 14

Mata Atlântica, Floresta da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. | Foto - Débora 70 15

O nosso projeto trata da publicação deste livro. O intuito é sensibilizar a respeito da riqueza do patrimônio brasileiro sob a ótica do desenvolvimento socioambiental, visando contribuir para difundir o conhecimento do patrimônio público nacional perante todos os segmentos da sociedade brasileira, inspirando ações de cuidado e proteção desse patrimônio. A cooperação com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) acontece em 2009, com a exposição “Olhares sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Meio Ambiente - Hundertwasser e Mello”, patrocinada pela CAIXA e realizada nas unidades da CAIXA Cultural em Brasília e Salvador, com apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Embaixada da Áustria em Brasília e da Fundação Hundertwasser em Viena. Naquela oportunidade organizamos uma série de ações, entre elas, uma visita guiada com os servidores. Então surgiu a proposta de um bosque em espiral, comemorativo dos 155 anos da nossa mais antiga repartição pública, onde foram plantadas pelos convidados o mesmo número de mudas de Pau-Brasil no Jardim Botânico de Brasília e a distribuição de árvores no contexto da exposição em Brasília e em Salvador. Em meados de 2010, a convite da SPU, desenvolvi um projeto de captação para o Projeto Acervo Documental Histórico da Superintendência do Rio de Janeiro. Naquele momento, encontrei dificuldades para que se pudesse definir e entender a exata importância e significado do departamento que conduz os bens, e o delicado valor do acervo existente sobre o patrimônio público brasileiro. As definições estavam nas leis, e só através delas, poderíamos realizar uma pesquisa que subsidiasse a contextualização do projeto. Ao mesmo tempo, um trabalho coletivo estava em curso na SPU em Brasília. Esse trabalho de cooperação dos servidores reunia além de uma pesquisa, uma bela e especial coletânea de fotografias capturadas pelas sensíveis lentes daquele que o coordenava, o fotografo Miguel von Behr, e de outros fotógrafos e servidores que cederam seus acervos para o livro “Patrimônio de Todos”, fonte do trabalho que agora apresentamos. No ano de 2011 o trabalho coletivo “Patrimônio de Todos” toma outros rumos. Foi apresentado à CAIXA e a partir da possibilidade de patrocínio surgiu a exposição e o programa educativo, que inclui um caderno pedagógico e uma oficina, de sensibilização sobre o cuidado, pertencimento e apropriação que devemos ao patrimônio que é de todo brasileiro. Na esteira da prática do incentivo ao plantio, com o apoio da Preserve Amazônia e do Jardim Botânico de Brasília, faremos uma ação de distribuição de mudas na exposição, a recuperação de áreas degradadas, com espécies nativas da região e dos biomas brasileiros, e a recomposição de um bosque com uma espécie de grande representação para o Cerrado Brasileiro, o Buriti. Essas ações pretendem a simbólica e parcial compensação das emissões de carbono produzidas pela exposição em toda a jornada do projeto, que inicia no Centro Oeste, Brasília, rumo ao Norte, Belém, ao Nordeste, Salvador, ao Sudeste, Rio de Janeiro, e, finalmente, ao Sul, Porto Alegre. Agradeço a todos os parceiros que nos ajudaram a tornar esta iniciativa uma realidade, entre eles, a CAIXA, pelo carinho e generosidade com que abraçou a ideia, e equipe, sempre solícita e atenciosa ao orientar nas resoluções de cada passo. Com a proximidade das comemorações dos 160 anos, aproveito para agradecer à Secretaria do Patrimônio da União pelo diálogo sempre aberto. E, por último, mas não menos importante, um agradecimento pessoal, à Alexandra Reschke, pelo convite a coordenar este trabalho e ter confiado que poderíamos torná-lo algo franqueado a todos e referencial para o cuidado com o Patrimônio de Todo Brasileiro. José Carlos Simões Coordenação do Projeto e Curador da Exposição Patrimônio de Todo Brasileiro 16

Mauritia Flexuosa, Buriti. | Foto - Eduardo Freire 17

| Foto - Miguel von Behr 18

Em novembro de 2009, na cerimônia de encerramento do XII Encontro Nacional de Gestão Estratégica da SPU foram comemorados os 155 anos da Secretaria de Patrimônio da União, o nosso mais antigo departamento público. Foram homenageados todos os superintendentes, ex-servidores, parceiros e amigos. Como parte da celebração, inspirados na exposição “Olhares sobre os Direitos Humanos e o Meio Ambiente – Hundertwasser e Mello”, patrocinada pela CAIXA e realizada nas unidades da CAIXA Cultural em Brasília e Salvador naquele ano, os convidados plantaram um bosque em espiral, com o mesmo número de mudas de Pau-Brasil no Jardim Botânico de Brasília, simbolizando a recomposição do patrimônio público brasileiro e seu redirecionamento para a proteção dos direitos constitucionais e da conservação do patrimônio natural para as próximas gerações. Plantio de Pau-Brasil no Jardim Botânico de B19rasília. | Foto - Rafael Gomes

20 Ipê-amarelo com Palácio do Supremo Tribunal Federal ao fundo. | Foto - Hélio Oliveira

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O projeto Patrimônio de Todo Brasileiro agradece a todos que o apoiaram e dedica este livro a cada um dos servidores públicos e parceiros que ajudaram a mudar a história da SPU durante os anos de construção do novo serviço à pátria amada Brasil. Ao Miguel von Behr, que com sua inteira dedicação reuniu as contribuições de toda esta gente e a quem coube coordenar a versão que serviu como fonte para este livro. O texto do livro é resultado de um valoroso trabalho coletivo que contou com importantes contribuições de Alexandre Ribondi, Ana Lúcia Vila Boas, André Luiz Pereira Nunes, Carlos Antônio Morales, César Valdenir Teixeira, Cristiane Benedetto, Dário Machado Rocha, Eliane Hirai, Jorge Arzabe, Kleber Balsanelli, Lobivar Barros de Matos Filho, Louise Ritzel, Lúcia Helena de Carvalho, Luciano Ricardo Azevedo Roda, Miguel Ribeiro Neto, Miguel von Behr, Paulo Campos, Patrícia Menezes Cardoso, Paulo Cezar Simões, Rafael Gomes de Souza, Reinaldo Tavares, Rita dos Santos Ribeiro e Rose Carla S. Correia. Aos que cederam as suas fotos realizadas durante seu trabalho e suas imagens de acervo pessoal à Secretaria do Patrimônio da União, proporcionando a realização da atual publicação e enriquecendo com cores e formas a visão do Patrimônio de Todo Brasileiro, a vocês, o nosso muito obrigado: Agenor Noronha, Alexandre Lemes, Antônio Carlos Dainez, Aurelina Moura de Souza, Bruno Maciel Marinho Silva, Celso Carvalho, Cezar Rosa, Cristiane Benedetto, Cristiane Fortes de Araújo, Elenildes da Silva, Edson Tanigushi, Felipe Suplicy, Francisco da Mota Moreira, Humberto Pereira de Almeida, Isaac Azoubel, Jackson Gomes, Jennifer Borges, Jorge de Morais Quintão Júnior, Jorge Luis Pinto, Lucilene Alves, José Alfredo Furst de Oliveira Júnior, Lucas Cunha Gaspar Santos, Luciano Satatke Diz, Luciano Roda, Luiz Afonso Ribeiro da Silveira, Manoel Brennand, Marcel Moreira Magalhães, Marcelo Fernando Gonzaga de Campos, Maria Gilza de Medeiros, Miguel Ribeiro Neto, Nádia Quaresma, Paulo Robson de Souza, Paulo Roberto Alberti, Paulo Robson de Souza, Rafael Gomes de Souza, Rita de Cássia Tavares da Cunha, Robson Geraldo Guiscem, Romualdo Oliveira Melo Neto, Sabino Bussanolo, Sandro Ramos e Tânia Carvalho, Ueslei Marcelino e Walter Tadeu Nogueira Godinho. Aos fotógrafos que com suas câmeras e lentes registraram a magnitude do Patrimônio de Todo Brasileiro e permitiram a sua utilização, valorizando em muito a nossa publicação: Ac. Junior, Adenir Galvão, Adilson Borges, Alcide Filho, David Protti, Débora Setenta, Eduardo Freire, Gleilson Miranda Ferreira, Hélio Oliveira, Jota Freitas, João Paulo Casanova Ceglinski, Marta Granville, Miguel von Behr, Nied Guidon , Osmar Silvio Kruger, Reinaldo Hingel, Ricardo Stuckert, Ricardo Zerrenner e Sergio Vale. E, pela prontidão, sempre colaborativa, na cessão de imagens da SPU no Brasil, Jorge Macêdo. Especiais agradecimentos: Marina Junqueira, da Assessoria de Imprensa da Secretaria de Turismo do Distrito Federal, Rosane Nunes, da Divisão de Informação Documental da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, Matie Nogi, da Biblioteca da Câmara dos Deputados, Nathália Sá, da Superintendência da Companhia Docas de Fortaleza, Marcelo Sampaio e Mariana Said, do Ministério da Pesca e Aquicultura, Priscila Galvão e Ivana Britto do ICMBio/ MMA, George Wanderson, da Administração do Trem de Corcovado, Celson Augusto Pacheco, do GTA- Grupo Tático Aéreo de Macapá, Mila Naves, da Agência Goiana de Turismo, Francisco Mariz, do Cefet de Ipanguaçu/RN e Aline Nunes Garcia, do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo, Marcos Mariani, da Preserve Amazônia, Jeanitto Sebastião Gentilini Filho e Marcelo Ottoni Nepomuceno, do Jardim Botânico de Brasília, da equipe da UNDIME em Brasília, e àquele que elaborou o projeto gráfico e editoração base para a publicação atual, Jarbas Delani. Aos representantes da sociedade civil que ocuparam os primeiros espaços abertos à participação e controle social, razão de ser das políticas públicas em uma democracia, Antônia de Pádua, Antônio José de Araújo, Ari Galvão de Souza, Arlete Moyses Rodrigues, Carlos Henrique de Oliveira, César Augusto B. dos Santos, Eleonora L. Mascia, Evaniza Rodrigues, Flávio Marcelo P. Soares, Herivelto J. da Silva Bastos, Jair Pedro Ferreira, Jurandir G. Boeira, Luciana Andrade dos Passos, Luiz Gonzaga da Silva, Maria Gorete F.Nogueira, Marli Carrara, Marta de Luna Malheiros, Miguel Lobato Silva, Nylton Velloso Filho, Nelson Saule Júnior, Ricardo de Gouvêa Corrêa, e aos que os sucederam. Fica aqui registrado nosso agradecimento às inúmeras lideranças, especialmente das famílias tradicionais, aqui não nominadas mas para sempre lembradas pela luta e persistência no cuidado do patrimônio de todo brasileiro. 22

O projeto inicial, em 2010, foi apoiado de diversas formas pelos servidores das Superintendências do Patrimônio da União: Acre - Glenilson Araújo Figueiredo, Romário Costa e Jaqueline P. Souza. Alagoas - José Roberto Pereira de Souza, Virgínia Almeida de Oliveira Santos e Pedro Gustavo dos Santos Barros. Amapá - Liely Gonçalves de Andrade, Maria Dilene Moreira Mota Lacerda, Kilene Amanajas Tobelem e Fábio Lúcio Feitosa de Araújo. Amazonas - João Ricardo de Melo e Lima, Edmundo Abraham Assis e Agenor Noronha. Bahia - Ana Lúcia Vila Boas e Marcel Magalhães. Ceará - Clésio Jean de Almeida Saraiva, Bruno Barbosa Papaléo, Francisco de Assis de Deus Filho, Evandro Rodrigues Bandeira Filho e Francisco das Chagas Silveira Reis. Distrito Federal - Lúcia Helena de Carvalho e Maria Alice Sampaio da Silva. Espírito Santo - Magno Pires, José Carlos de Oliveira Machado, Luciano Favaro Bissi e Rosilene Klein. Goiás - Clóvis Granado, Virgínia Maria de Azevedo Peclat, Maria Aparecida de Oliveira Cruvinel e Márcia das Graças Alvarenga Fernandes. Maranhão - Jorge Luis Pinto e Elenildes da Silva Santos. Mato Grosso do Sul - Mário Sergio Sobral Costa, Clelia Olivia Aggio de Sá, Francisco da Mota Moreira e Pedro Aloísio Vendramini Duran e Carlos Pussoli Neto. Mato Grosso - Milton Jorge Fiorenza e Lindinalva Marques Guiné. Minas Gerais - Rogério Veiga Aranha, Joana D´Arc Couto Soares e Eide Josafá Simões. Pará - Lélio Silva, Priscila Sabóia, Nádia Quaresma e Helena Marisa Ribeiro Guterres. Paraíba - Welison Araújo Silveira, Edson Haruki Taniguchi, Jennifer dos Santos Borges, Sandra Maira de Freitas Figueiredo, Henrique Luiz Fonseca Garcia, Igor Xavier de Araújo Costa e Flávio Paulo de Melo. Paraná - Dinarte Antônio Vaz, Luciano Sabatke Diz, Sonia C S. Sbalqueiro e Denise Roseli Elbert. Pernambuco - Paulo Roberto Ferrari, Kátia de Sousa D. S. Pires, Fabíola Nardoto, Bruno Maciel Marinho Silva e Marcos Aguiar. Piauí - Ana Célia Coelho Madeira Véras, Severino Sabino de Oliveira, João José da Costa e Francisco Antonio Ferraz de Souza. Rio Grande do Norte - Yeda Cunha de M. Pereira, Walter Tadeu Nogueira Godinho e Maria Tecla N. Kruger. Rio Grande do Sul - Rose Carla S. Correia, Ronaldo Schedler e Paula Adriana Nunes Ortiz. Rio de Janeiro - Marina Esteves, Ana Maria Soares e Leandro Paiva. Rondônia - Antônio Roberto dos S. Ferreira, Simone da Silva Neres Santana, Marco Aurélio S.Pinheiro e Roberto Gusmão. Roraima - José de Arimatéia da Silva Viana, Maria Caetano da Mota e Jorge Macedo de Souza. Santa Catarina - Isolde Espíndola, Marcelo Fernando Gonzaga de Campos, José Vladimir Britto, Sueme Freitas e Adelina Cristina Pinto (Kika). São Paulo - Evangelina de Almeida Pinho, Raphael Santos e Glauber Girotto. Sergipe - Waldemar Bastos Cunha, Teófilo Melo da Silva, Arnaldo Paes de Mendonça, Alan Davidson Santos Moura e Anderson Sávio Silva Belo. Tocantins - Lucilene de Lira Alves, Cristiana Aparecida, Edy César dos Passos Júnior e Francisca das Chagas Freire. Pessoais agradecimentos: Sempre, D. Julia Anita e Sr. Elson Paulo, D. Maria e Sr. Renato. Tatiana e Tereza, Maria Clara e Eduardo, Márcia e Guilherme, D. Erlícia, Ira, Luiz Antônio e Dominia. Famílias: Landwehr e König. E, claro, todos que torcem pelo Patrimônio de Todo Brasileiro: Ana Lucia Vilas Boas, Ana Maria Soares, Aparecida Dias Lázaro, Bisser Nai, Cristiane Guinâncio, Cristina Ferrel, Fernanda Flores, Fernando Gonçalves, Gleici Mara Brandão, Hermann Capor, Iara Guinarães, Jaqueline Dias, Jorge Arzabe, Leila Brandão, Lélio Silva, Lilian Aparecida Cândida dos Santos, Luciano Ricardo Azevedo Roda, Lucila Cintra, Luiz Fernando Almeida, Maria Ângela de Barros Costa, Maria Etecia Zeni, Maria Fernanda T. Costa, Marina Esteves, Maurice Jacoel, Nazareno Affonso, Patryck Araújo Carvalho, Raquel Rolnik, Renata Sá Premen, Roberta Asse, Roberto Arrais, Rose Carla S. Correia, Samara Hanna, Sherin Zayed, Silvio Cacciabava, Sueli Cabral e Tânia Barbosa. 23

Mazagão, Amapá. Rio Vila24Nova, Projeto Nossa Várzea. | Foto - Miguel von Behr



Marco do Tratado de To2rd6esilhas em Laguna, Santa Catarina. || FFoototoMMigiguueel lVVoonnBBeehhrr

| Capítulo I A Formação do Patrimônio de Todo Brasileiro

São Miguel CdaapsítMuliossIões, R2i8o Grande do Sul. | Foto - Miguel von Behr

29 Capítulo I

A formação territorial do Brasil teve seu início à época do Tratado de Tordesilhas, assinado em 1494 entre Portugal e Espanha, através do qual foram divididas as terras ultramarinas que eventualmente fossem descobertas pelos respectivos Estados. Pelo acordo internacional, o mundo foi seccionado por uma linha longitudinal imaginária, a partir de 370 léguas a oeste do arquipélago de Cabo Verde, de forma que seriam portuguesas as terras e outros bens que fossem descobertas na banda oriental da linha divisória e aos espanhóis, as terras do ocidente. Ao aportar na Bahia em 1500, Pedro Álvares Cabral, já sabendo se tratar pelo Tratado Tordesilhas de terras pertencentes à coroa portuguesa, tomou posse do que houve denominar “Ilha de Vera Cruz”, as terras que os nativos chamavam de Pindorama (Terras das Palmeiras), e o fez em nome do Rei de Portugal. Assim, em 1501, a Ilha Vera Cruz, agora denominada como “Terra de Santa Cruz” em função da dimensão das terras de domínio e exploração, foi integrada por aquisição originária e direito de conquista ao patrimônio do Estado Soberano Português. Ratificação do Tratado de Tordesilhas feito com D. João lI, assinada por D. Isabel e D. Fernando, reis de Castela, Leão e Aragão, e por seu filho, o Príncipe D. João. Imagem cedida pelo Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT), Lisboa, Portugal. PT/TT/GAV/17/2/24 Capítulo I 30

O Tratado de Tordesilhas só é alterado depois de mais de dois séculos. Com o movimento das “entradas e bandeiras”, adentrando o território brasileiro, criando povoamento e descobrindo metais preciosos, o que correspondia aos limites do Tratado de Tordesilhas perde a validade. Surge então o Tratado de Madri, cujos objetivos eram redimensionar as possessões entre Portugal e Espanha a partir dos locais mais conhecidos de domínio desses Estados, tendo como limites as fronteiras naturais como o curso dos rios, dos montes e as variações topográficas. Levando em consideração determinadas concessões recíprocas e a posse efetiva, Alexandre de Gusmão insere o princípio de Uti Possidetis, determinando que aqueles que de fato ocupam um dado território possuem o direito sobre ele. O tratado foi assinado na capital espanhola, a 13 de Janeiro de 1750. Ratificação por D. Fernando VI, rei de Espanha, ao Tratado de Limites das Conquistas, em vinte e seis artigos, com D. João V, rei de Portugal. Imagem cedida pelo Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT), Lisboa, Portugal. PT/TT/TRT/ES1-1 31 Capítulo I

Capítulo I 32

Para facilitar a navegação, transporte e povoamento, logo após a chegada ao Brasil, os portugueses implantam aqui um conjunto de normas e medidas conhecidas como “lizeiras”, definindo que as terras marginais do oceano Atlântico e dos rios fossem de uso comum para garantir o acesso ao mar e às vias navegáveis, bem como assegurar local para carga e descarga de pessoas e mercadorias, pontos que, mais tarde, propiciaram que os centros de povoamento pioneiros se dessem ao longo da costa, o estabelecimento dos portos para o escoamento madeireiro através dos rios e os nossos fortes, para proteção dos domínios e da exploração colonial. As lizeiras se consolidam com a vinda de outras expedições, projetando-se como terrenos de marinha na contemporaneidade. Por definição jurídica, os terrenos de marinha são as áreas costeiras que estão a 33 metros da linha média entre as marés, ou preamar, estabelecidas ainda em 1831. Aquelas que contornam as ilhas, as margens de lagoas e rios, e todas aquelas influenciadas pelo movimento das marés. Seus acrescidos são aqueles terrenos que de forma natural, ou não, tenham se formado em seguimento aos terrenos de marinha. Em 1531, 31 anos após o descobrimento, D. João III institui aqui o sistema de destinação de terras que vigorava em Portugal, a Lei das Sesmarias. O termo sesmarias advém de “sesma”, a sexta parte de qualquer coisa, que era o percentual de arrecadação da coroa daquilo que se produzia nas terras. Promulgada em 1375, a lei cria um sistema que refletia alguns aspectos relevantes daquele período da história europeia. Insere-se num contexto de crise econômica, de alimento e de saúde. Dessa forma, com intuito de inverter o êxodo rural, de fomentar a produção de alimentos e de estimular o povoamento das regiões rurais do Reino de Portugal, a coroa estabelece o sistema que daria garantia àqueles que cultivassem as terras improdutivas através das concessões do domínio aos sesmeiros, ou seja, aqueles que se condicionavam ao uso produtivo da terra e à ocupação do território. A coroa portuguesa tentava resolver o aumento da pobreza e a diferença entre os valores cobrados pelos donos de terras àqueles que trabalhavam as terras. Pretendia-se igualmente fixar ao cultivo agrícola aqueles que não tinham posses e suas famílias, assim como regular os preços do trabalho e do alimento. No Brasil, as Sesmarias são implantadas através do sistema de Capitanias Hereditárias. O sistema de capitanias já havia sido experimentado por Portugal nas colônias ultramarinas anteriores como na Ilha da Madeira, Açores e de Cabo Verde. No Brasil, atribui-se ao conceito “Capitanias” o termo “Hereditária”, que foi extinto em 1759. O conceito Capitania permaneceu até o sistema ser abolido pelo Império Brasileiro. Nas Capitanias Hereditárias o donatário, aquele detinha a posse do território, poderia transmiti-la aos seus descendentes, tinha usufruto, sem possuir, contudo, a propriedade civil das terras. Com a lógica de garantir a posse da Colônia, iniciava-se, assim, a ocupação do solo brasileiro pelo domínio português. Às terras do novo continente foram dados vários nomes, além dos já citados: Terra Papagalli, Mundus Novus, America, Terra Brasilis, Índia Ocidental, Brazil e, finalmente, Brasil. De Pindorama ao Brasil de hoje, do nome dado pelos gentios àquele que adotamos, o nosso País está ligado às nossas águas, às nossas terras e, enfim, aos nossos habitantes à nossa natureza como a principal riqueza do Patrimônio de Todo Brasileiro. • No mapa ao lado, por Luís Teixeira, cerca 1574, do acervo da Biblioteca da Ajuda, Lisboa, Portugal, segue o acordado pelo Tratado de Tordesilhas e demonstra a formação das Capitânias Hereditárias. A partir da linha imaginária a 370 léguas a oeste de Cabo Verde, o território foi dividido em faixas e entregue aos respectivos donatários das capitânias de Rio Grande, Itamaracá, Pernambuco, Ilhéus, Porto Seguro, Espírito Santo, Paraíba do Sul, São Vicente, e a Bahia, como capitânia “De Sua Magestade”, sede do Governo Geral Terra de Santa Cruz, Brasil. Cópia do fac-simle da Fundação Alexandre de Gusmão. 33 Capítulo I

Os ApostoloCsaepíotusloMIinistér3i4os. | Fotos Débora 70

35 Capítulo I

Capítulo I 36

Mapa “Costa do Brazil” “Nesta folha está lançada toda a costa do Brasil do rio das Amazonas até o rio da Prata”. A sentença acima margeia todo o mapa, feito em pergaminho por Fernão Vaz Dourado, em 1571. De admirável beleza, observamos uma minuciosa descrição dos rios brasileiros de norte a sul, os escudos de Armas de Espanha (Castela) e Portugal, indicando suas respectivas possessões a leste e a oeste da linha imaginária do Tratado de Tordesilhas e um delicado trabalho de gravação em ouro. Atlas Fernão Vaz Dourado Imagem cedida pelo Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT), Lisboa, Portugal. P T / T T / C RT / 1 6 5 37 Capítulo I

Detalhe do CparpéídtuiolodIa Câm3a8ra dos Deputados, em Brasília/DF. | Foto - Miguel von Behr

39 Capítulo I

Alameda deCPapalímtueloirIas Imp4e0riais e Corcovado. | Foto - Débora 70

| Capítulo II Da Repartição Geral de Terras Públicas à Secretaria do Patrimônio da União 41 Capítulo I

Capítulo II 42

Origens A Repartição de Terras Públicas, a Diretoria do Patrimônio Nacional e a Diretoria do Domínio da União Em 1850, D. Pedro II dispõe pela Lei n° 601, de 18 de setembro, a “Lei de Terras”, sobre a criação da Repartição Geral de Terras Públicas. Essa foi a primeira repartição pública brasileira. Visava disciplinar o regime jurídico aplicável às terras públicas que regeria sobre as terras devolutas no Império, bem como aquelas que eram possuídas por títulos de Sesmarias sem o preenchimento das condições legais e tratar da questão fundiária no Brasil. Portanto, a repartição surge com a função específica de ordenar o uso e distribuição das terras imperiais. • Paço Imperial – Rio de Janeiro – Prédio construído no século XVIII para residência dos Governadores da Capitania do Rio de Janeiro. Passou a ser a casa de despachos, sucessivamente, do Vice Rei do Brasil, do Rei de Portugal D. João VI e dos Imperadores do Brasil. Atualmente é um Centro Cultural. Por seu valor histórico e estético, o Paço Imperial é o mais notável dos nossos edifícios civis coloniais e um dos mais importantes patrimônios brasileiros. | Fotos na página anterior, Miguel von Behr, abaixo, José Carlos Simões 43 Capítulo II

• “Perspectiva da Cidade do Rio de Janeiro vista da parte do Norte, na Ilha das Cobras no baluarte mais chegado a S. Bento, da qual parte se ve diminuir em proporção o seu prospecto, até a barra o risco representa. E levada p’Ordem do M.mo e Ex.mo Senhor Conde de Bobadella aquem ad. Cid.e deve a mayor p.te da sua preñte Grand.za e Magn.cia Copiado por Alberto Pires e aquarelado por Alberto Lima, do original que figurou na Exposição de História do Brasil de 1881, e pertencente ao Ministério da Guerra. Reproduzido no Gabinete Fotográfico do Ministério da Guerra por ordem do Exmo. Sr. General Canrobert Pereira da Costa, Ministro da Guerra - 1950” - cópia do Acervo Documental Histórico do Patrimônio da União - RJ Capítulo II 44

45 Capítulo II

A “Lei de Terras” estabeleceu que a compra fosse a única forma de acesso à terra e, em definitivo, aboliu o regime de Sesmarias e reservou ao Governo o direito a algumas destinações da terra: Art. 12. O Governo reservará das terras devolutas as que julgar necessarias: 1º, para a colonisação dos indigenas; 2º, para a fundação de povoações, abertura de estradas, e quaesquer outras servidões, e assento de estabelecimentos publicos: 3º, para a construção naval. O direito ao solo deixou de ser condicionado pela efetiva ocupação e aproveitamento. Mudou integralmente o sistema de apropriação de terras no Brasil: foram reconhecidas e legitimadas as sesmarias com os respectivos títulos, bem como as ocupações e as posses devidamente comprovadas. Já as terras desprovidas de comprovação de legitimidade da posse e domínio foram consideradas devolutas, e como tal, pertencentes ao patrimônio público. A Lei representava para o Estado Imperial um dos vértices de consolidação do Estado Nacional e um espaço de relacionamento entre proprietários e Estado: a concessão do domínio e das transferências passou a ser vinculada ao titulo de compra e venda, eliminando-se a posse e a exploração como instrumentos legítimos de aquisição de terras. Como fica estabelecido no artigo 21, foi autorizada ao Governo a regulamentação do departamento que teria a competência de gestão sobre as terras públicas. Art. 21 - Fica o Governo autorizado a estabelecer, com o necessario Regulamento, uma Repartição especial que se denominará - Repartição Geral das Terras Publicas - e será encarregada de dirigir a medição, divisão, e descripção das terras devolutas, e sua conservação, de fiscalisar a venda e distribuição dellas, e de promover a colonisação nacional e estrangeira. É pelo Decreto 1.318, de 30 de Janeiro de 1854, que estabelece a regulamentação da Repartição Geral de Terras Públicas e que determina a sua subordinação ao Ministro e Secretário dos Negócios do Império. Então, no Capítulo I, artigo 1o, é constituído o primeiro departamento público brasileiro, que originou a atual Secretaria do Patrimônio da União, bem como o termo “repartição pública” para designação de departamentos governamentais. Da Repartição Geral das Terras Públicas Art. 1º A Repartição Geral das Terras Públicas, criada pela Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, fica subordinada ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, e constará de um Diretor-Geral das Terras Públicas, Chefe da Repartição, e de um Fiscal. • Translado dos autos do inventário da Fazenda Santa Cruz, sequestrada aos denominados Jesuítas no ano de 1779 - Documento do Acervo Documental Histórico do Patrimônio da União - RJ Capítulo II 46

47 Capítulo II

Delegacia Fiscal do Paraná, adquirido em 1887 pela importânia de 37 contos de reis. Foi sede daCRaeppítaurltoiçIãIo Esp4e8cial das Terras Públicas no estado.

49 Capítulo II

MonumentoCaNpaíttuulroalIIdo A5rq0uipélago Oceânico das Ilhas Cagarras, ao largo da Praia de Ipanema, Rio de Janeiro. | Foto - Miguel von Behr