EIXO 6 - Educação, Sociedade e Políticas Públicas

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Figura 1: A opinião dos entrevistados sobre qual processo era considerado mais justo. Teresina - PI, 2019. Desse modo, o posicionamento dos candidatos reitera o que está sendo aplicado na realidade, tendo em vista que ⅓ das Universidades Federais do Brasil já investigaram a matrícula de estudantes por suspeita de fraudes no sistema de cotas raciais, dados estes obtidos com base em um levantamento dos processos administrativos instaurados pelas instituições (TOLEDO, 2018), surgindo então a necessidade de uma avaliação visual para efetivar as matrículas, evitando fraudes e garantindo um processo mais justo e dando maior visibilidade as ações educativas. 2.5 A heteroidentificação como forma de concretizar a justiça distributiva Segundo a teoria de John Rawls, a justiça distributiva pode ser concretizada, entre outras formas, a partir da ideia de equidade, na qual “todos os valores sociais devem ser distribuídos igualitariamente, a não ser que uma distribuição desigual de um ou de todos esses valores traga vantagens para todos” (RALWS, 2000, p. 66). Assim, de acordo com essa teoria, o fato de as universidades permitirem que todos os candidatos aprovados no processo seletivo pudessem ter acesso ao “bem primário”, que no caso sob análise seria a vaga, seria uma atitude justa. Entretanto, diante do exposto, verifica-se que nem todos os indivíduos podem alcançar tal êxito ainda que possuam dos recursos básicos enunciados pela teoria de Rawls. Afinal, barreiras como o racismo e o legado da escravidão, dificultam em larga 2642

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI escala o acesso da população afrodescendente às capacidades e aos bens que permitem a liberdade de escolha e de conhecimento que o ensino superior pode oferecer. Ou seja, conforme afirma Iensue (2016), aquilo que o indivíduo pode ou não pode realizar, depende não apenas da renda que ele possui, mas suas opções também são influenciadas pelas características físicas e socais que afetam suas vidas. Assim, conforme a concepção de justiça distributiva desenvolvida por Amartya Sen (2000), a qual aborda a ideia do desenvolvimento das capacidades individuais como a liberdade substantiva, não apenas a oportunidade formal de ingressar na universidade basta para que a justiça distributiva e a justiça social sejam concretizadas. Para que tais objetivos sejam alcançados é preciso que sejam implementados outros mecanismos, como a heteroidentificação, a fim de garantir que os candidatos que vivem sob influência de questões raciais, econômicas e sociais, possam usufruir de forma semelhante da oportunidade de desenvolver suas capacidades a partir das ferramentas disponibilizadas pelo ensino superior. Logo, com o método de heteroidentificação coibindo o desvio da finalidade da política de cotas, tal ação do poder público será mais propícia a efetivar a justiça redistributiva, permitindo que os afrodescendentes beneficiados direta ou indiretamente por tais ações possam desenvolver suas capacidades por meio do ensino superior. Com efeito, tornam-se mais preparados para ultrapassar as barreiras da desigualdade que estão erguidas no Brasil há séculos e para exercer de forma mais concreta a liberdade de escolha para tornar-se aquilo que deseja ser independentemente as amarras sociais, raciais e econômicas. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, verifica-se que, apesar da existência de argumentos contrários à implementação do método de heteroidentificação, essa forma de validação das autodeclarações possui mais benefícios que malefícios, como restou demonstrado pelos argumentos dos teóricos e pelo resultado da pesquisa aplicada com os candidatos aprovados por cotas raciais na UFPI. Contudo, cumpre-se observar que as análises foram de autorelato, obtidas de amostragem pequena e específica para a comunidade ufpiana, o que pode limitar a 2643

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI transferibilidade dos resultados. Por outro lado, o estudo trouxe importantes contribuições para a melhor compreensão do panorama atual em relação a heteroidentificação, proporcionando uma experiência na geração do conhecimento científico e formação dos petianos. Todavia, ao tornar a verificação das autodeclarações um dever da Administração Pública responsável pelo certame, é possível evitar a ocorrência de fraudes e garantir com maior efetividade ao propósito das políticas de ações afirmativas, que é a inclusão de indivíduos historicamente e sistematicamente marginalizados, em espaços de poder, como a universidade. Essa inclusão objetiva a diminuição da desigualdade educacional proveniente das trajetórias tão divergentes dos estudantes. Assim, cabe destacar que é extremamente necessário garantir que os componentes das comissões de Heteroidentificação possuam preparo suficiente e adequado para exercer essa função, a fim de evitar que decisões infundadas ou equivocadas sejam proferidas por esse órgão colegiado. Logo, espera-se que, com a devida atenção às diretrizes presentes na legislação pertinente ao tema, as vagas destinadas aos afrodescendentes sejam devidamente preenchidas por aqueles que delas têm direito, para que tais indivíduos possam desenvolver suas capacidades adequadamente, de forma a concretizar a justiça distributiva e a ideia de liberdade delineadas sob a perspectiva de Amartya Sen. Acredita-se que as informações alcançadas sobre o tema poderão estimular outras pesquisas que tragam uma análise mais profunda e acurada dos procedimentos em relação as ações afirmativas nas universidades. REFERÊNCIAS BASTOS, Thiago Guerreiro; TERRA, Alessandra Dale Giacomin; NUNES, Lílian Cazorla do Espírito Santo. Hetero ou auto identificação: qual melhor mecanismo para utilização nas cotas?. Coninter 3 – Congresso Internacional Interdisciplinar em Sociais e Humanidades. Salvador BA: UCSal, 8 a 10 de outubro 2014, n. 3, v. 17, p. 362-379. Disponível em: <http://aninter.com.br/Anais%20CONINTER%203/GT%2017/25.%20BASTOS%20TERRA %20NUNES.pdf>. Acesso em: 20 jul. 2019 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 41/DF – Distrito Federal. Brasília, 14 abr. 2018 Disponível em: 2644

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14763674. Acesso em 19 de jul. 2019 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186-2. Brasília, 31 jul. 2009. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStfArquivo/anexo/ADPF186.pdf. Acesso em 19 de jul. 2019 IENSUE, Geziela. Ações afirmativas, eficiência e justiça: análise de legitimidade a partir do desenvolvimento como liberdade. Editora Lumen Juris, 2016. LOPES, Brenner; AMARAL, Jefferson. Ney; CALDAS, Ricardo Wahrendorff. Políticas Públicas: conceitos e práticas. Belo Horizonte: Sebrae, 2008. Disponível em:http://www.bibliotecas.sebrae.com.br/chronus/ARQUIVOS_CHRONUS/bds/bds.nsf /E0008A0F54CD3D43832575A80057019E/$File/NT00040D52.pdf. Acesso em 08 maio 2020 MORI, Letícia. A luta contra os fraudadores de cotas raciais nas universidades públicas, BBC News Brasil, São Paulo, 23 fev. 2020. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-51581715. Acesso em: 13 abr. 2020. RAWLS, John. Uma teoria da Justiça. Trad. Almiro Pisetta, Lenita M. R. Esteves. 2ª Ed. Martins Fontes, 2002. SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Trad. Laura Teixeira Motta. 6ª ed. São Paulo, Companhia das Letras, 2000. SARAIVA, Adriana. População chega a 205,5 milhões, com menos brancos e mais pardos e pretos. Disponível em: <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia- noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/18282-populacao-chega-a-205-5-milhoes- com-menos-brancos-e-mais-pardos-e-pretos>. Acesso em: 27 de julho de 2019 TOLEDO, Luis Fernando. 1/3 das universidades federais tem denúncia em cota racial; governo quer avaliação visual. Disponível em: <https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,13-das-federais-tem-denuncia-em- cota-racial-governo-quer-avaliacao-visual,70002147782>. Acesso em: 27 de julho de 2017 VAZ, Lívia Maria Santana e Sant'Anna. As comissões de verificação e o direito à (dever de) proteção contra a falsidade de autodeclarações raciais. In: DIAS, Gleidson Renato Martins e TAVARES JUNIOR, Paulo Roberto Faber (Org). Heteroidentificação e cotas raciais: dúvidas, metodologias e procedimentos. Canoas: IFRS campus Canoas, 2018. 267p. Disponível em: <http://sitio2.com.br/sites/etnicoracial/publicado/chave01/>. Acesso em: 20 jul. 2019 2645

EIXO TEMÁTICO 6 | EDUCAÇÃO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS FATORES DE RISCO E FATORES DE PROTEÇAO NO USO ABUSIVO DE DROGA ENTRE OS JOVENS RISK FACTORS AND PROTECTIVE FACTORS IN DRUG ABUSE AMONG YOUNG PEOPLE Valentina Maria Concetta Scardina 1 Maria José dos Santos 2 RESUMO O presente artigo tem como objetivo geral investigar quais são os “fatores de risco”, ou seja, os fatores que podem impelir ao uso abusivo de drogas por jovens e os “fatores de proteção”, aqueles que, ao contrário, protegem e/ou os afastam do uso. A pesquisa foi realizada através de revisão literária, a fim de subsidiar a construção da temática, utilizando também dados, documentos e relatório de órgão de pesquisa e organizações envolvidas com o assunto. Os resultados sinalizam que políticas públicas adequadas, tornam-se fatores de proteção ao uso abusivo de droga entre os jovens, em todas as categorias identificadas, divididas em elementos familiares, individuais e extrafamiliares. Demonstraque a intervenção do Estado com políticas públicas é imprescindível para resolver e/ou prevenir o uso abusivo de substâncias psicoativas, muito mais que continuar com essa luta acirrada e ineficaz contra as drogas que o Estado neoliberal e policialesco empreendeu. Palavras-Chaves: Droga. Juventude. Políticas Públicas. ABSTRACT The general objective of this article is to investigate what are the \"risk factors\",that is, the factors that can drive the abuse of drugs by young people and the \"protective factors”, those who, on the contrary, protect and/or remove them from use.The research was carried out through literary review, in order to support the construction of the theme, also using data, documents and report of research body and organizations involved with the subject.The results indicate that 1 Aluna de Graduação do Curso de Serviço Social da Faculdade do Vale do Jaguaribe (FVJ). E-mail: [email protected] 2 Professora do Curso de Serviço Social da Faculdade do Vale do Jaguaribe (FVJ), Especialista em Gestão de Recursos Humano pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e em Gestão Pública – IFRN/UAB – E-mail: [email protected]. 2646

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI adequate public policies become protective factors against drug abuse among young people, in all categories identified, divided into family, individual and extra-family elements.It demonstrates that state intervention with public policies is essential to solve and/or prevent the abuse of psychoactive substances,much more than continuing with this fierce and ineffective struggle against drugs that the neoliberal and police state has undertaken. Keywords: Drug. Youth. Public Policies. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo investigar quais são os “fatores de risco”, ou seja, os fatores que podem determinar o uso abusivo de droga nos adolescentes e os “fatores de proteção”, aqueles que, ao contrário, protegem e/ou afastam os adolescentes do uso e, com isso, do risco de se tornarem dependentes químicos, considerando que se trata de uma temática atual e de grande e impacto em nossa sociedade moderna e globalizada. A importância dessa investigação, deriva da necessidade de compreender as motivações sociais, históricas, psicológicas, individuais e coletivas que levam nossos jovens ao uso da droga; quais são os elementos que os aproximam e/ou despertam neles a curiosidade e/ou a necessidade de experimentar e assim se entregar ao uso abusivo da droga. A tal fim, foi realizada uma análise detalhada das teorias referentes aos fatores de risco e fatores de proteção no uso abusivo das drogas entre os jovens. Foram divididas três categorias: Elementos familiares, Individuais e extrafamiliares; cada uma abordada em três subtítulos. O presente artigo foi realizado através de revisão bibliográfica, a fim de subsidiar a construção da temática, utilizando também: dados, documentos e relatório de órgãos de pesquisa e organizações envolvidas com o assunto. Foram examinados quarenta artigos científicos, três teses de doutorado e duas monografias, mais nove livros sobre a matéria. Com a mesma finalidade se deu leitura e referência, das políticas públicas adotadas no Brasil e suas relativas leis e diretrizes sobre o consumo, uso abusivo e tratamento de substancias psicoativas, incluídas as políticas de saúde coletiva. Assim, com esse estudo, temos o intuito de promover uma reflexão sobre a necessidade de intervenção qualificada e planejada, através de políticas públicas e 2647

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI sociais que sirvam para o escopo emancipatório da classe social mais vulnerável, como também para o desenvolvimento de jovens, que não sejam meros paliativos em ações focalizadas e fragmentadas como acontece pelas diretivas neoliberais. 2 FATORES DE RISCO E FATORES DE PROTEÇAO AO USO DE DROGAS ENTRE OS JOVENS Segundo a definição da Organização Mundial da Saúde (OMS) “Drogas são todas as substâncias não produzidas pelo organismo que tem a propriedade de atuar sobre um ou mais de seus sistemas produzindo alterações em seu funcionamento”; genericamente, “todos os medicamentos enquanto previnem ou curam determinadas doenças” (LONGENECKER, 2002). O fenômeno do consumo de droga põe-se como alvo de especial atenção das políticas públicas, no plano da prevenção e/ou da intervenção nas áreas da saúde, segurança, educação. Todos reconhecem um avanço na cultura do consumo de drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas, porém é indispensável reconhecer que tal consumo sempre existiu e está ligado à existência da humanidade com suas necessidades biológicas, psicológicas, antropológicas, socioculturais e espirituais. Como ressaltado pela brilhante tese de doutorado da assistente Social Cristina Maria Brites (2017), em seu estudo ontológico do ser social, mostra uma totalidade complexa e uma realidade do consumo de droga como práxis sociais, desmascarando a estrutura do sistema capitalista flexível, que, com sua reestruturação produtiva, alimenta o desconforto do ser social, mercantiliza sua personalidade e o obriga a uma busca incessante pelo prazer imediato, consumido em tempos e espaços breves, passageiros, que nunca alcança a satisfação porque meramente ilusório. A autora então entende que como todas as atividades do ser social, o uso de droga, em quanto produto do sistema, é complexo e mediato. Refletindo sobre a história geral das drogas nas diferentes comunidades e sociedade ao longo do desenvolvimento humano descobriu que as preocupações com determinados usos nem sempre são fundadas em critérios de saúde “mas mediadas por interesses econômicos, políticos, e por motivações morais”. (BRITES, 2006, p. 61). Nessa perspectiva, entendemos que é necessário desnaturalizar os conceitos de droga em seu sentido puramente negativo e criminalizante, portanto, rever os 2648

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI preconceitos criados em torno de determinadas substâncias mais do que outras e buscar soluções científicas – não policialescas. Nessa esteira queremos aqui apreender as circunstâncias que levariam jovens à escolha perigosa do risco do uso de droga. É preciso compreender primeiramente que o uso de droga na juventude, em particular os adolescentesé, apesar de tudo, funcional à essa fase da vida. Intencional, instrumental e dirigido para o desenvolvimento do adolescente. Fumar, beber, dirigir perigosamente ou exercer atividade sexual precocemente, podem ser atitudes tomadas pelo jovem visando ser aceito e respeitado pelos pares; conseguindo autonomia em relação aos pais; repudiar normas e valores da autoridade convencional; lidar com ansiedade, frustração e antecipação do fracasso; afirmação rumo à maturidade e a transição da infância para um estado mais adulto. (SCHENKER; MINAYO, 2005, p.707-717). Os adolescentes pertencem a um grupo social específico, com uma maneira particular de interagir entre eles e com a sociedade. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) a adolescência corresponde ao momento em que o indivíduo passa à maturidade sexual e a sua psique evolui para a fase adulta e adquire mais independência. É esse um período de transição: ...consistindo fundamentalmente na preparação de jovem para a chegada dos papéis modernos relativos a profissão, casamento, cidadania política, entre outros, objetivando capacitá-los para uma série de escolhas e decisões. (FIALHO; GOES, 2015, p.29). Apesar disso, é importante compreender que a juventude hodierna é, em grande parte, modelada pela intervenção da mídia e seus valores questionáveis, a qual “invade os espaços privados e singulares de transmissão da tradição no âmbito familiar, da produção do conhecimento e da reafirmação de valores positivos nas instituições”. (FIALHO; GOES, 2015, p.31). É preciso, então, considerar a adolescência como um processo de desenvolvimento. (BRASIL,2006, p.378). Este ligado à particularidade cultural construída a partir da modernidade. Somam-se, “ao processo de adolescer, os aspectos hormonais e fisiológicos, as conquistas e funções cognitivas, os parâmetros sócios afetivos, a construção dos recursos intrapsíquicos e as macros dimensões históricas, sociais e morais”. (REIS E ZIONI,1993, apud BRASIL,2006, p.378). 2649

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Esse processo então é considerado pela psicologia um processo complexo onde interagem elementos pessoais, ambientais, temporais e processuais. Encontraremos assim, elementos que serão considerados de risco para o jovem e outros que contrariamente serão identificados como elementos de proteção. Porém, como podemos observar: Não se pensam os fatores de risco de forma isolada, independente e fragmentada, pois a exposição ao perigo que os potencializa ocorre de diversas formas e em vários contextos. O ambiente ecológico de desenvolvimento humano não se limita a um único e imediato; deve ser concebido como estruturas concêntricas inter-relacionadas que afetam o desenvolvimento do indivíduo. E os diversos tipos fazem emergir diferentes padrões de comportamentos, sentimentos e pensamentos, ampliando ou estagnando os processos daqueles que estão inseridos em todos os graus dos sistemas e contextos. (BRASIL,2006, p.379). Dito isso, iremos analisar esses fatores, chamados de risco e de proteção, que determinam o comportamento do adolescente a respeito do uso/abuso de droga; a sua escolha de assumir o risco ou não, dependendo simultaneamente da sua condição individual, familiar, social e sua relação com os outros e consigo mesmo. Esses fatores podem ser ainda externos e/ou internos. (SCHENKER; MINAYO, 2005). Conforme Schenker e Minayo (2003) foram identificadas três categorias de fatores de proteção em adolescentes: a) familiares: suporte, segurança e convivência harmônicos com os pais; b) individuais: temperamento que favorece o enfrentamento de problema, autoconfiança, habilidades sociais, empatia, controle emocional, humor e relacionamento com os pares; c) extrafamiliares ou ambientais (Ex: experiência escolar positiva). Está confirmado que essas três categorias estão definitivamente ligadas entre elas e não podem ser pensadas de forma isolada, independente e fragmentada. 2.1 Fatores familiares Dentro da família encontra o grupo já estruturado com uma quantidade de valores, normas e costumes. Assim, o grupo familiar precede o indivíduo e os hábitos e costumes adquiridos vão se agregando aos poucos em sua personalidade. (SIKORSKY, 2009, p. 88). 2650

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI A família é, sem dúvida, a instituição que elabora as relações primárias de um indivíduo. Nela se formam os primeiros vínculos e representa o canal para a comunicação de normas. A família, uma das três fontes de elaboração primária, ao construir vínculos saudáveis, comunica normas sociais salutares para seus membros. Mas, famílias disfuncionais podem transmitir normas desviantes através de modelos de comportamento dos pais para os filhos. (SCHENKER; MINAYO, 2003, p.302). Nessa acepção, reporta-se à família como núcleo afetivo, onde esperamos que a criança desenvolva suas emoções de forma saudável e onde acreditamos que ela encontre proteção, cuidado, acolhimento e suporte material e moral. Entretanto a família é uma construção social, uma instituição social, por isso é preciso ter uma visão crítica para compreendê-la desnaturalizando-a e analisando a família na perspectiva sócio-histórica, ou seja, observá-la em suas constituições nas diferentes épocas da história e nos diferentes locais. É preciso não idealizar/ romantizar a família – ela é lócus de proteção, mas também de desigualdade e violência. Não podemos esquecer que a família é uma construção social variável segundo as épocas e “à medida que a família encontra dificuldade para cumprir satisfatoriamente suas tarefas básicas de socialização e de amparo/serviço aos seus membros, criam-se situações de vulnerabilidade”. (PETRINI, 2003, apud GOMES; PEREIRA, 2005, p.360). Pelo fato de a família ser esse espaço primário e fundamental no desenvolvimento afetivo, intelectivo e moral do ser social, ela merece uma proteção e um amparo efetivo e eficaz por parte do Estado e de seus serviços, que vai além do mero “Matriciamento” como é previsto pelas políticas públicas na área da saúde e da assistência social. 2.2 Fatores Individuais Nem todos os adolescentes têm a mesma forma de reagir às dificuldades, obstáculos, rejeições, limites ou afrontas. Nem a mesma maneira de enfrentar a dor, às emoções, às frustrações. Para alguns, essas experiências podem ter efeitos deletérios na autoimagem, na autoestima e na cognição social. Para outras a mesma experiência pode ter efeitos saudáveis impulsionando-os a buscar a forma de ser aceitos no futuro. (SCHENKER; MINAYO, 2003). 2651

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Conforme essa lógica, adolescentes com elevada autoestima e/ou objetivos definidos apresentam menores probabilidades de usar drogas e junto a isto, o orgulho, os valores, as habilidades, a satisfação com a vida, serão fatores de proteção individuais. (SCHENKER; MINAYO, 2003). Falar de Individualidade hoje não permite mais cair na cilada do particular mundo imperceptível do sujeito singular, particular, único por gênese própria, que a psicologia tradicional nos propôs. Dito isso voltaremos ao nosso indivíduo e suas escolhas relativas ao uso de droga. Se como foi afirmado anteriormente o indivíduo com alta autoestima é mais protegido que outro com baixa autoestima e se a sociedade constrói esse indivíduo pelo sistema axiológico nela contido, é preciso analisar nossa sociedade na base do materialismo histórico dialético que nos ensina a considerar o ambiente histórico e todas as condições específicas daquele espaço nas suas vertentes, econômicas, políticas, ideológicas que determinam nossa identidade, nossos conflitos, nossos desejos, nossas atitudes, nossa moral, nossa vida. No Brasil, também existem \"juventudes\" que são integradas e marcadas por suas desigualdades e diferenças. Nesse sentido, \"os jovens têm diversos rostos, cores, gênero, situações econômicas, orientações sexuais, crenças, locais de moradia e, ainda, diversificadas experiências de convivência com as chamadas drogas” (NOVAES, 2011, p. 23 apud SOUZA; SOUZA; DAHERL; CALAIS, 2015, p.69). 2.3 Fatores extrafamiliares ou externos Outros fatores de nosso interesse são os extrafamiliares. Entre esses, teremos a escola, os amigos, o esporte, a mídia e a religião. A escola, nitidamente é um ambiente de socialização de importância elevada sendo o segundo espaço de convivência e de relações do adolescente após a família. Nela pode-se receber estímulos positivos, quando tiver experiência valiosa que levará pelo resto da vida (Ex: um professor especial), tornando-se fator fundamental na potencialização da resiliência do adolescente. (SCHENKER; MINAYO, 2003). Dias afirma que “a escola deve ter o compromisso de garantir a integração social, instalando processos de socialização que visem a formação da cidadania e à participação 2652

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI democrática” (DIAS, 2014, p.16). Pode-se inferir que a instituição escolar é um espaço privilegiado para auxiliar na formação desse sujeito, tanto no seu aspecto individual como social. Os amigos são o grupo dos pares em que o adolescente busca identificação e aceitação, por isso se a relação for saudável terá bons frutos, ao contrário, será fator de risco no uso de droga. Isso tem que ser interpretado considerando a função dos grupos sociais e suas características do ponto de vista sociológico. Nesse contexto, o adolescente pode ser levado ao uso de droga como um gesto de reafirmação em um determinado grupo de amigos e/ou até mesmo na sociedade. (SANTOS; COSTA, 2013). A mídia representa um fator de risco pelas drogas lícitas, sendo constante o estímulo ao uso de álcool e/ou cigarro pelos adolescentes. O uso de álcool e de tabaco costuma vir associado, por meio da publicidade, à imagem de artistas, ao glamour da sociabilidade e a sexualidade. Frequentemente os anúncios glorificam as substâncias, retratando-as como mediadoras de fama e sucesso. (SCHENKER; MINAYO, 2003, p.710). No artigo científico das autoras Souzaet al. (2015), o poder da mídia na construção da lógica do consumo emerge claramente, quando se apontam as propagandas de tabaco, álcool e vodca, com suas formas de persuasão quase subliminares. A dimensão religiosa também se revelou fator de proteção. Conforme Soldeira e Dalgallarondo (2004), estudantes com uma educação religiosa na infância mais intensa tiveram menor uso pesado de droga. Os autoressupra citados, apresentam resultados de pesquisas internacionais, no sentido de quanto mais religioso o subgrupo de estudantes, menor a frequência de uso pesado de droga. (DALGALARONDO; SOLDEIRA; SILVA; FILHO, 2004). Outro elemento de importância substancial é a pratica de Esportes. A EducaçãoFísica tem um papel muito importante no crescimento do indivíduo, pois estimula o “desenvolvimento dos aspectos físicos, afetivos, motor e social, que são primordiais para o ser humano”. (CATUNDA; SARTORI; LAURINDO, 2014 apud LIMA; PEREIRA, 2017, p.145). 2653

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Além do fato do desempenho físico ter a ver com questões biológicas, por meio desse processo o indivíduo se relaciona com os outros seres, trabalhando assim relações interpessoais e tornando-se recurso no processo de formação cognitivo, biológico e social dos estudantes (LIMA PEREIRA, 2017). Nesse sentido, a Educação Física é tratada como instrumento de transformação por meio do movimento (LIMA; PEREIRA, 2017, p.147). Também ela é responsável pela aquisição da capacidade de se responsabilizar pelos próprios atos e aceitarem as consequências, assim projetando o jovem para o alcance da maturidade emocional e da cidadania. Desse nosso percurso argumentativo resulta que a construção do ser social é sempre um processo interrelacional e que todas as nossas experiências nos influenciam em nossas escolhas a todos os momentos da vida, para o nosso bem ou mal. Por isso, torna-se imprescindível a intervenção planejada, voltada a garantir o desenvolvimento de todos e a emancipação, erradicando as desigualdades sociais que determinam exclusão social e mal-estar de parte da sociedade, produzindo assim seu adoecimento físico, moral, psicológico, espiritual. 3 POLÍTICAS PÚBLICAS COMO FATOR DE PROTEÇÃO Falar de Política pública significa querer encarar o problema com base científica, desmentindo o senso comum que gera ignorância, preconceito e falsas ideias e leva a intervenções inadequadas. Fazem parte das políticas públicas nacionais sobre droga a Política Nacional sobre Droga de 2005 e a Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral ao Usuário de Álcool e Outras Drogas de 2004. (LOCKE,2014). Em toda a legislação brasileira é reconhecido como diretiva e base dos tratamentos terapêuticos a “Redução de Danos”, onde a estratégia utilizada é aquela da busca pelo tratamento que seja ao máximo redutivo dos danos causado pelo uso da droga. Para tanto, precisamos de PolíticasPúblicas adequadas que respeitem as pesquisas, os estudos acadêmicos, que conheçam os processos sociais geradores dos conflitos e tenham visão do complexo sistema que nos direciona e domina. Compreende-se que a situação de vulnerabilidade que o usuário de drogas ilícitas encontra no sistema proibicionista, revelam que os danos sociais e de saúde não 2654

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI são apenas consequência do consumo, mas resultado de um quadro mais amplo de violação de diretos, supondo, portanto, investimentos em políticas sociais integradas. O consumo de psicoativos no brasil, e seus agravos, é determinado pelas desigualdades sociais produzidas pela inserção de classe, pela insuficiente cobertura da seguridade social, com destaque para a atenção básica de saúde e das Redes de Atenção Psicossocial (RAPS) e pela violência associada ao caráter ilícito de alguns psicoativos, aspectos que se relacionam com as determinações de classe, de gênero e étnico raciais. (BRITES,2017, p.132). O autor Jardel FicherLoeck (2014) em sua tese de doutorado, analisa as políticas públicas do Brasil no cuidado com o dependente químico. Ele realça que a política da redução de danos, apesar de ser prevista na lei, na prática ainda se observa. Um privilégio – de investimentos públicos e de atenção política – às abordagens terapêuticas baseadas em abstinência, as quais tendem a deslegitimar os indivíduos usuários de psicoativos ilícitos enquanto sujeitos capazes de se expressar ontológica e politicamente. (LOECK, 2014, p.6). O dependente químico assim é obrigado a se adequar aos procedimentos terapêuticos que os tornam algo diferente à própria individualidade. Trata-se de uma postura que impõe ao indivíduo uma “alteridade patológica” em quanto o reconhece e o acolhe apenas nessa específica condição de “doente”. Ele diz: “deve se virar um doente para ser incluído”. (LOECK, 2014, p.6). Nessa esteira, evidencia-se a necessidade de se intervir em todas as vertentes: familiares, individuais e socioambientais. Assim, torna-se imperativa a intervenção do Estado, através de suas políticas públicas, para que o ser social possa desenvolver sua personalidade de maneira saudável e evitar, assim, o adoecimento e as relativas patologias. Por muito tempo, os jovens estiveram à margem da sociedade, vivenciando diversos problemas por falta de políticas públicas que amparassem suas necessidades. 4 CONCLUSÕES O consumo de substâncias psicoativas sempre esteve presente na história da humanidade, cada cultura com seus costumes, ritos, crenças religiosas e convicções morais. 2655

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Os Jovens adolescentes são uma categoria particularmente vulnerável, pela sua especifica condição de ser em desenvolvimento. O mercado de consumo estimula fortemente o consumo de drogas lícitas que, nem por isso, são menos prejudiciais, criando amiúde o ambiente psicológico ideal à adesão ao abuso de álcool, cigarro e tudo mais que vem pela frente, uma vez que a porta foi aberta para a descoberta do “barato”. Porém, um adolescente equilibrado dificilmente estará sujeito ao encanto da ilusão da droga, por isso cabe a nós apontar o dedo para essa realidade com olhar crítico, utilizando as pesquisas da epidemiologia e os estudos psicológicos, que nos mostram claramente as causas desta expressão da questão social que é o abuso de droga hoje. Ao analisarmos todas as causas, chamadas variantes, que representam elementos de risco ou de proteção do adolescente e/ou do jovem, descobrimos que, todas as vezes que encontramos uma patologia, existe ali também impactos das relações sociais estabelecidas dentro do sistema vigente. Não somos algo além de nossa sociedade, somos partes dela, somos criados por ela e dela criadores. Precisamos pensar naquilo que construímos e reproduzimos. Precisamos criar sustentabilidade ao nosso sistema Social. E é o Estado, com seus recursos financeiros e seus serviços prestados que tem a condição de suprir as necessidades sociais, com programas adequados. O bom agricultor sabe que irá colher o que plantar, e é isso que um Estado democrático deve fazer com a implantação de seus programas e suas políticas sociais: plantando condições emancipatórias para a população, condições de crescimento pessoal, profissional, artístico, econômico. Assim, políticas públicas adequadas, tornam-se fatores de proteção ao uso abusivo de droga entre os jovens, em todas as categorias identificadas, divididas em elementos familiares, individuais e extrafamiliares. A intervenção do Estado através de políticas públicas é imprescindível para resolver e/ou prevenir o uso abusivo de substâncias psicoativas, muito mais que continuar com essa luta acirrada e ineficaz contra as drogas que o Estado neoliberal e policialesco empreendeu. 2656

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI REFERÊNCIAS BRASIL, Kátia Tarouquella; ALVES, Paola Biasoli; AMPARO, Deise Matos; KELLE Cristine Frajorge. Fatores de risco na adolescência: discutindo dados do DF. Ribeirão Preto, 2006. Disponível em: <https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103- 863X2006000300008>. Acesso em: 20 mar. 2020. BRASIL.Lei nº 8069, de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, 1990. BRITES, Cristina Maria. Psicoativos (Drogas) e Serviço Social: uma crítica ao proibicionismo. São Paulo: Cortez, 2017. DALGALARONDO, Paulo; SOLDEIRA, Meire Aparecida; FILHO, Heleno Rodrigues Correa; SILVA, Cleide Aparecida. Religião e uso de droga por adolescentes. Rev. Bras. Psiquiatr, São Paulo, v.26, n.2, p.82-90, jul. 2004. Mensal. DIAS, Rosangela Hanel. Linguagem, interação e socialização: contribuições de Mead e Bakhtin. Passo Fundo, 2014 FIALHO, Lia Machado Fiuza; GOES, Francisco Cristiano Maciel de. Polifonia em juventudes. Fortaleza: EDUUECE, 2015. GOMES, Monica Araujo; PEREIRA, Maria Lucia Duarte. Família em situação de vulnerabilidade social. Ciência e Saúde Coletiva, Rio de janeiro, v.10, n.2, p.357- 363,jun. 2005. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1413- 81232005000200013&script=sci_abstract&tlng=pt>. Acesso em: 21 abr. 2020 LIMA, Francisco Vanderlei de; PEREIRA, Elcimar Dantas. Leviatã ameaçado: crimes, drogas e violência. Mossoró –UERN, 2017. LOECK, Jardel Fischer. A Dependência Química e seus cuidados: Antropologia de políticas públicas e de experiências de indivíduos em situação terapêutica na cidade de Porto Alegre, RS.2014. Tese de Doutorado em Antropologia Social- Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2014. LONGENECKER, Gesina L. Drogas: ações e reações. São Paulo: Market Books do Brasil, 2002. SANTOS, Marailza de Brito; COSTA, Carmen Lucia Neves de Amaral, 2013. O Uso de droga na adolescência. Aracaju | v. 1 | n.17 | p. 143-150. Disponível em: <https://periodicos.set.edu.br/index.php/cadernohumanas/article/viewFile/952/516>. Acesso em: 17 abr. 2019. SCHENKER, Miriam; MINAYO, Maria Cecília de Souza. Fatores de risco e de proteção para o uso de droga na adolescência. Ciência e Saúde coletiva.vol.10, n.3, pp.707-717. 2657

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Julho/setembro, 2005. Disponível em:<www.scielo.br/scielo>. Acesso em: 29 set. 2019. SIKORSKY, Daniela- RAMPAZZO, Lineia Aparecida. Psicologia Social. Uno par Virtual, 2009. SOLDERA, Meire et al. Uso de droga psicotrópicas por estudantes: prevalência e fatores sociais associados. Rev. Saúde Pública, vol.38, nº.2. São Paulo, Abril, 20042004. Disponível em: <www.fsp.br/rsp>. Acesso em: 28 set. 2017. SOUZA, Maria Ribeiro de et al, 2015. Juventude e droga: uma intervenção sob a perspectiva da psicologia Social. Pesquisas e Práticas Psicossociais. São João del-Rei, jan/jun, 2015. 2658

EIXO TEMÁTICO 6 | EDUCAÇÃO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS A EDUCAÇÃO SUPERIOR E OS DESAFIOS À UNIVERSIDADE BRASILEIRA EM TEMPOS DE PANDEMIA THE UPPER EDUCATION AND THE CHALLENGES TO THE BRAZILIAN UNIVERSITY IN PANDEMIC TIMES Janaína Lopes do Nascimento Duarte1 Bianca Stéfani Alexandre Irineu2 RESUMO O artigo tem como objetivo analisar a realidade da universidade brasileira, marcada por dilemas e contrarreformas, que em tempos de pandemia do Covid-19 no Brasil, sofre novos ataques e intensificação de desafios. Resulta de revisão bibliográfica, pesquisa exploratória na mídia (Internet) e estudos realizados na linha de pesquisa “Educação e Serviço Social no capitalismo dependente”, referentes aos acontecimentos presentes que repercutem na continuidade do desmonte da educação superior e no seu enfrentamento com o Coronavírus no Brasil. Os resultados se apresentam a partir de três momentos: crise do capital e particularidades no capitalismo dependente, especialmente a partir do padrão dependente de educação; processo de desmonte da educação superior no Brasil e suas principais determinações em curso com as contrarreformas; desafios enfrentados pela universidade pública brasileira em tempos de pandemia do Covid-19; e, por fim, algumas considerações sobre a disputa e a luta em defesa da educação como direito. Palavras-Chaves: Capitalismo Dependente; Educação Superior; Universidade Pública. ABSTRACT The article aims to analyze the Brazilian university reality, marked by dilemmas and counter-reforms, that in Covid-19 pandemic times in Brazil, goes through new attacks and intensification of challenges. It 1 Professora do Departamento de Serviço Social e do Programa de Pós-Graduação em Política Social, ambos da Universidade de Brasília (UnB); Mestre e Doutora em Serviço Social; [email protected] 2 Mestranda em Política Social no Programa de Pós-Graduação em Política Social da Universidade de Brasília (UnB); Graduada em Serviço Social; [email protected] 2659

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI results from a bibliographic review, exploratory research in the media (Internet) and studies carried out in the research line “Education and Social Work in dependent capitalism”, referring to the current events that reflect on the continuity of dismantling of the upper education and on coronavirus´ Brazil confrontation. The results are presented from three moments: crisis of the capital and particularities in the dependent capitalism, especially from the standard dependent of education; dismantling process of upper education in Brazil and its main determinations in course with counter-reforms; challenges faced by the Brazilian public university in Covid-19 pandemic times; and, finally, some considerations about the dispute and fight in defense of education as a right. Keywords: Dependent Capitalism; Upper Education; Public University INTRODUÇÃO O objetivo principal deste artigo é analisar a realidade da universidade brasileira, marcada por dilemas e contrarreformas com a crise do capital em curso, e que em tempos de pandemia do Covid-19 no Brasil, sofre novos ataques e intensificação de desafios. O artigo é resultado de revisão bibliográfica, pesquisa exploratória (internet) e estudos da linha de pesquisa “Educação e Serviço Social no capitalismo dependente” e expressa reflexões sobre o presente no calor de suas contradições e dinâmicas relativas à continuidade do desmonte da educação superior e à complexificação da resistência diante do Coronavírus no Brasil. Apesar dos limites óbvios de um texto, desenvolvemos nossas reflexões em três momentos: 1) crise do capital e sua localização no Brasil como país capitalista dependente, nos termos de Florestan Fernandes, e seus desdobramentos a partir do padrão dependente de educação; 2) processo de desmonte da educação superior no Brasil, elucidando suas principais determinações em curso com as contrarreformas; 3) principais desafios enfrentados pela universidade pública brasileira em tempos de pandemia do Covid-19. Por fim, ratificamos a centralidade da luta e disputa por um projeto de educação na perspectiva da sua garantia como direito de todos e para todos. 1. CRISE DO CAPITAL E CAPITALISMO DEPENDENTE Enfrentamos uma crise do capital sem precedentes que se constitui como “expressão localizada da dinâmica necessariamente contraditória do sistema 2660

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI capitalista” (NETTO, 2012), uma vez que no capitalismo as crises são cíclicas e estão presentes desde o início do século XIX. É essencial considerar que o capitalismo contém em si o germe da crise, pois a dissonância entre produção social coletiva e sua apropriação privada, engendra mecanismos de exploração e dominação permanentes de uma classe sobre a outra (DUARTE, 2017). Segundo Mészaros (2009), a partir de 1970 a crise capitalista assume uma natureza estrutural que afeta a totalidade do sistema do capital, arriscando a própria lógica de funcionamento geral do modo de produção e reprodução e, consequentemente, a vida humana. Como saída para a crise contemporânea, o capitalismo se reconfigura para recompor suas taxas de lucro sob a liderança do projeto neoliberal, com medidas extremamente ofensivas para o trabalho e medidas econômicas, políticas e culturais geridas pelo Estado. A condição de dependência aos centros capitalistas hegemônicos agrava os entraves da crise na periferia do capitalismo, como no caso brasileiro, e expõe “na carne” as contradições capitalistas. Segundo análise de Fernandes (1995a, p. 139), as estruturas dos países capitalistas hegemônicos “absorvem as estruturas dos países de capitalismo dependente, submetendo-as a seus próprios ritmos e subordinando-as aos interesses que lhes são próprios”. Na verdade, os países de capitalismo dependente assumem uma função determinada e integrada à lógica do capital, a partir da combinação entre a “persistência de estruturas socioeconômicas herdadas do passado com a formação de estruturas socioeconômicas novas” (FERNANDES, 1975, p. 62). Este modelo é constituído por determinada estrutura de classes, fundada por uma classe trabalhadora extremamente explorada e oprimida e por um padrão compósito de hegemonia burguesa que se constituí pela dominação em sua dupla face, interna e externa, operando um padrão dual de expropriação do excedente econômico, no qual parte fica com a burguesia internacional e outra parte fica com a burguesia local brasileira. Assim, ao se adequarem às relações de classes características do capitalismo dependente, os setores dominantes naturalizaram o modus operandi da repressão, da cooptação e do constrangimento sobre os trabalhadores para que estes se conformem com elevados níveis de exploração do trabalho e com direitos sociais minimalistas (LEHER, 2012, p. 1161). 2661

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Portanto, a dinâmica entre as classes sociais e sua capacidade de organização são determinantes na estrutura e dinâmica dos países capitalistas dependentes, os quais impossibilitam “as vias e possibilidades para o desenvolvimento autônomo” (LEHER, 2012, p. 1161), definindo, sobretudo, “[...] uma posição heteronômica3 (ou dependente), que não se altera pela simples manifestação do crescimento econômico e da mudança sociocultural progressiva” (FERNANDES, 2010, p. 266, grifos nossos). Tal condição dependente acarreta repercussões importantes para o debate da educação, especialmente superior e pública. As condições do capitalismo dependente mobilizam também um padrão dependente educacional, fincado em uma posição heteronômica que só reproduz desigualdades, já que as instituições educacionais são expressões da sociedade de classes em que se inserem. Por isso, no Brasil, para uma “sociedade que não viveu a revolução burguesa clássica4, a concepção burguesa de revolução educacional significa um conjunto de avanços relativos que podem ameaçar a concentração de renda, prestígio social e poder que a consolida historicamente enquanto classe” (LIMA, 2019, p. 13). No âmbito da educação superior, “as universidades das nações subdesenvolvidas também estão inseridas nessas relações de dependência e concorrem para preservar as formas de subordinação cultural existentes [...]” (FERNANDES, 2010, p. 267), ficando à mercê das relações dinâmicas entre uma burguesia local agressiva, com traços elitistas, e uma classe trabalhadora historicamente oprimida com pouco acesso ao poder decisório (FERNANDES, 1995a), constituindo uma educação superior sempre marcada pelas relações de opressão, desigualdade aguçada e dominação autocrática burguesa. Isto porque, conforme Leher (2012, p.1170), “as frações burguesas locais, por sua forma específica de associação com o imperialismo, não podem ser protagonistas de reformas sociais universalistas, sequer nos marcos da ‘revolução dentro da ordem’” (exemplos: LDB de 1961 e 1996), pois no capitalismo dependente a burguesia é incapaz de realizar reformas fundamentais, já que não toleram nem mesmo reformas liberais. 3 Em Florestan (1972) a noção de heteronomia (em contraposição à autonomia) está definida pela capacidade ou não de decisão, direção e gestão do processo de produção e de reprodução do capital nos países, determinando sua a condição heterônoma ou dependente em relação ao desenvolvimento capitalista. 4 Fernandes (1995a, p. 142) analisa que a Revolução Burguesa no Brasil tem “[...] sua evolução em quadros particulares, que não levam à revolução burguesa clássica, nem ao Estado representativo democrático burguês ou à autonomia nacional. É preciso romper com o modelo clássico para compreender o capitalismo da periferia e aonde ele conduz”. 2662

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Na contemporaneidade, profundas alterações ocorreram na luta de classes no âmbito das disputas na educação, no seio de um projeto societário neoliberal que impõem contrarreformas educacionais que caminham na direção do privilegiamento dos setores privados e do desmonte da educação superior pública no Brasil. É o que discutiremos na seção a seguir. 2. PROCESSO DE DESMONTE DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL A educação é prevista no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2016) como um direito social, sendo confirmada pelos pressupostos contidos nos artigos 205 a 214 que estabelecem parâmetros que a sedimentam como direito universal e dever do Estado. A Carta Magna ainda prevê às universidades a autonomia didático- científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial, assim como o compromisso com a indissociabilidade entre ensino-pesquisa-extensão, o que evidencia o papel da Universidade, voltada para a construção do saber e a ampla formação do sujeito, além da sua abrangência nacional e internacional. As atuais Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, foram publicadas dentro do sistema neoliberal de 1990, sob o governo de Cardoso e, apesar da sua relevância, esta contribuiu massivamente para o projeto de empresariamento da educação superior, garantindo o privilégio do setor privado, em prejuízo do investimento estatal na educação, como podemos identificar no seu Art. 7º que assegura “o ensino livre à iniciativa privada” (BRASIL, 2017). Os organismos internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, juntamente com a regulamentação jurídica brasileira, influenciam diretamente no projeto de desmonte das universidades públicas, acompanhando tendências internacionais contrárias às reivindicações dos movimentos sociais e estudantis que se manifestam contra o processo de ampliação privada da educação superior em detrimento do setor público. Para Sguissard (2000, p. 68), FMI e BM exercem forte influência em países como o Brasil, devido “à abrangência e ao caráter estratégico de sua atuação no processo de ajuste neoliberal dos países pobres, a partir da crise do Estado do Bem-Estar e após o Consenso de Washington”. Tal processo carrega os marcos da contrarreforma estatal dos anos 1990 que 2663

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI restrige direitos, readequando a educação superior, em sua totalidade, aos processos expansivos da acumulação neoliberal. Seguindo a mesma lógica, nos anos 2000, várias foram as ações que conduziram à expansão da política de educação superior, mas sob os termos da prestação de serviço (público ou privado) e não como direito. Neste sentido, destacamos: o Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), apresentado como estratégia de democratização do acesso à educaçao superior, mas sem considerar o histórico sucateamento na infraestrutura e o déficit de professores e técnicos adminstrativos nas universidades; o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), ambas estratégias de financiamento de cursos de graduação em instituições privadas, com uso de recursos públicos; além do crescimento do EAD na educação superior que atravessou o governo Cardoso e se expandiu nos governos petistas (DUARTE, 2017). Como parte do projeto neoliberal de desmonte de direitos, em 2016 há a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/55, consolidada na Emenda Constitucional nº 95, que institui o congelamento de investimentos sociais, sob a justificativa de cortar ‘gastos’, como saída da crise para o Brasil. Por conseguinte, o orçamento para a educação não pode ser ampliado, e, sua implicação ocorre com os cortes, restrições e congelamentos, em especial, no ensino superior, nos quais as universidades federais foram atingidas diretamente. Logo depois, no ano de 20195, o Estado, com o orçamento contingenciado, anunciou o “corte de R$ 1,7 bilhão, o que representou 24,84% dos gastos não obrigatórios (nominados de discricionários) e 3,43% do orçamento total das federais” (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2019). Assim como os cortes e congelamentos de bolsas de fomento à pesquisa, ocorreu a disseminação de discursos de ataques às universidades no quesito desempenho acadêmico, sem critérios de avaliação ou até mesmo de ausência de apresentação de dados que comprovem/justifiquem esses cortes. Ressaltamos ainda o crescimento empresarial que detém o monopólio das universidades privadas no Brasil, intensificando-se a partir de 2010 com a Kroton, Estácio, Laureate e Anima, o que gerou um indicador de indústria acadêmica no Brasil. 5 No mesmo ano é apresentada a Emenda Constitucional nº 188, ainda em tramitação no Senado Federal, que dispõe sobre o ajuste fiscal do orçamento público e a mudança da sua estrutura, propondo redução temporária da jornada de trabalho para servidores públicos, o que viabiliza trâmites de redução salarial, bem como aumento da lógica produtivista. 2664

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Essa abertura é crescente devido ao Estado se desresponsabilizar cada vez mais na garantia dos direitos sociais, sob alegação de falta de recursos financeiros e orçamentários. Tal cenário expressa a educação superior moldada de acordo com os ditames lucrativos de um país que se encontra na periferia do capitalismo. Em tempos sombrios, de intensificação da agenda neoliberal com ascensão do pensamento conservador e delineado pela perspectiva produtivista, o Ministério da Educação (MEC) apresentou em julho de 2019 o Programa Future-se6. Esse programa impõe condições às universidades públicas e institutos federais que aderirem de forma “voluntária”, tratando-se de uma iniciativa em andamento por meio de um Projeto de Lei que prevê que as universidades sejam geridas por Organizações Sociais (OSs) contratadas pelo MEC, sendo mantidas por um fundo privado e avaliadas por meio de metas rígidas de desempenho. Inserido na perspectiva da contrarreforma do Estado (BEHRING, 2008), tal programa foi apresentado como ‘solução’ para as crises das universidades federais no país, embora represente, de fato, uma mudança estrutural no funcionamento das universidades e na política de ciência e tecnologia, a partir da ilusão da autonomia financeira e da isenção de responsabilidade estatal, contrariando as legislações que preveem como fonte principal orçamentária o recurso público. Os desafios atuais extrapolam o campo prático da implementação do Future-se, pois novas estratégias neoliberais são instituídas rumo à privatização da educação superior e ao desmonte da universidade pública, especialmente em tempos de pandemia do Covid-19. 3. EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADE PÚBLICA EM TEMPOS DE PANDEMIA A conjuntura atual mantém uma íntima relação com o golpe de 2016 quando Temer assumiu o poder executivo federal, já que os setores dominantes passaram a apoiar também o Governo Bolsonaro para ampliar a exploração e a flexibilização do trabalho e avançar na agenda neoliberal das contrarreformas do Estado. Na fase atual do capitalismo dependente no Brasil, o padrão compósito de hegemonia burguesa, “forjado em uma mentalidade extremamente reacionária, egoísta e estreita” (LIMA, 2019, p. 15), tem se somado a um conjunto de ofensivas 6 A primeira minuta do projeto de lei (PL) foi apresentada em 19 de julho de 2019; sua 2º minuta foi apresentada em 16 de outubro de 2019; e a 3º minuta foi indicada em janeiro de 2020. 2665

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI ultraconservadoras do Governo Bolsonaro que operacionalizam o avanço da pauta privatista e o ataque mais agressivo à classe trabalhadora, incluindo aqui o acesso dos trabalhadores e seus descendentes ao direito à educação, especialmente em tempos de pandemia do Covid-19 em território brasileiro. Entre os novos ataques ao trabalho a partir de março/2020, no calor do Coronavírus, destacamos: a Medida Provisória n. 936/2020 que permite a redução de salários e jornada, bem como a suspensão do contrato de trabalho durante a pandemia do Covid-19, com negociações por fora dos sindicatos (BRASIL, 2020a); e o Auxílio Emergencial de R$ 600,00 pago pela Caixa Econômica Federal, no auge do Covid-19 no Brasil, destinado aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados, cujo valor se confirma como insuficiente para grande parcela da população historicamente desprotegida, além da burocracia e dos limites para seu acesso7. Somam-se a isto outros dados relativos ao desemprego e à incidência da pandemia no país, tais como: segundo PNAD Contínua (IBGE, 2020), são 12,8 milhões de desempregados, com taxa de desocupação que passou de 11,2% (nov. a jan. 2020) para 12,6% no trimestre terminado em abril deste ano, com perda de 4,9 milhões de postos de trabalho e, destes, 3,7 milhões foram de trabalhadores informais; e conforme Ministério da Saúde (2020), são 739.503 casos confirmados no Brasil, com 38.406 óbitos acumulados (dados coletados em 10/06/2020), e tendência de agravamento da doença no interior do país, especialmente nas regiões Norte e Nordeste que já apresentam históricas estruturas de saúde deficitárias. No campo da educação a situação não é menos dramática, ações do Ministério da Educação, que só se agravam em tempos de pandemia, vêm na direção da continuidade do favorecimento do privado em detrimento do público: ressignificação da universidade e desconstrução da sua autonomia, considerando o recente ataque com a Medida Provisória nº 979, de 09/06/2020, de designação pelo MEC de reitores e vices pro tempore nas federais, durante a pandemia (BRASIL, 2020b), sem possibilidade de escolha democrática na instituição (a qual foi devolvida, ao Palácio do Planalto, pelo presidente do Senado em 10/06/2020, perdendo sua validade8); ampliação de processos 7 “O sistema desatualizado do governo federal para a concessão do auxílio emergencial levou mais de oito milhões de brasileiros que declararam estar desempregados a ter o benefício negado” (G1 GLOBO, 2020a). 8 SENADO FEDERAL. Davi Alcolumbre anuncia devolução de MP que autoriza Weintraub a nomear reitores. In: Senado Notícias. Publicado: 12/06/2020. 2020. Disponível: 2666

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI burocráticos de órgãos de fomento à pesquisa como CAPES e CNPq; negação radical da ciência, do conhecimento e da cientificidade e desprezo à tudo que é laico; ausência de debate e planejamento do MEC sobre os impactos e o enfrentamento da pandemia no setor educacional e na vida de diversos estudantes, deixando a cargo do setor privado a definição de estratégias, o que tem culminado com a disseminação de uma falsa “normalidade na educação”, principalmente a partir do estímulo à educação remota/EAD como sinônimo de educação presencial (COLEMARX, 2020). Como manter a “normalidade” com um modelo de “educação remota” sob a ameaça presente do Coronavírus, em uma sociedade capitalista dependente extremamente desigual, constituída por uma sólida burguesia brasileira? Dados da PNAD Contínua TIC de 2018, referentes aos últimos três meses deste ano, mostram que 45,9 milhões de brasileiros (um em cada quatro) não tinham acesso à internet, sendo a desigualdade regional um agravante, pois, entre a população total de pessoas que não acessavam a rede, na região nordeste eram 36% e na norte eram 35,3% (SILVEIRA, 2020); e sobre o percentual de domicílios com acesso à internet, 83,8% localizavam-se na área urbana e 49,2% estavam na área rural (SILVEIRA, 2020). Tais dados aliados às precárias condições de trabalho e vida da classe trabalhadora brasileira (precariedade das moradias, acesso à rede de esgoto e água potável, ausência de segurança alimentar, etc.) só evidenciam que grande parcela da população fica sem acesso a qualquer possibilidade de “educação remota” ou mesmo EAD no contexto particular da pandemia, promovendo uma maior desigualdade diante da educação. Portanto, é “perverso imaginar que, sem renda, vivendo o estresse, o sofrimento, a dor, a humilhação de sequer lograr alimentos, as famílias tenham condições de assegurar, privadamente, espaços e tempos adequados” (COLEMARX, 2020) para atividades educacionais, bem como seria ingênuo acreditar que, especialmente a universidade pública esteja isenta de pressões privadas para aderir às modalidades EAD com o discurso da excepcionalidade. Ocorre, de fato, uma intencionalidade voltada para a legitimação do EAD pós pandemia (com todos os seus desdobramentos para o trabalho docente e a qualidade da formação dos estudantes), no sentido da continuidade da ofensiva em curso contra a universidade pública e o beneficiamento do setor privado, <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/12/davi-alcolumbre-anuncia-devolucao-de-mp-que- autoriza-weintraub-a-nomear-reitores> Acesso: 12/06/2020. 2667

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI pois grupos econômicos “veem na pandemia uma oportunidade imperdível para os negócios de educação mediada por EaD” (LEHER, 2020, on line). Nestes termos, foi aprovado em 30/04/2020 o Parecer 05/2020 do Conselho Nacional de Educação que sugere atividades remotas durante a pandemia do Covid-19. Leher (2020) analisou que desconsiderando “os impactos da pandemia na vida de 60 milhões de estudantes da educação básica, profissional e superior e de seus mais de 2,4 milhões de professores, isso sem contar um importante contingente de profissionais afins” (LEHER, 2020, on line), o CNE elaborou orientações para que todas as escolas e universidades realizassem ensino remoto massivo independentemente das condições objetivas de vida e saúde dos envolvidos9. Na verdade, Banco Mundial, OCD e grupos econômicos no Brasil, buscando manter sua agenda, recomendam para escolas e universidades: reconhecimento de pacotes de ensino remoto de entidades empresariais como alternativa ao ensino presencial; flexibilização maior de contratos de trabalho docentes; auxílio aos pais para atuarem como tutores no ensino básico; estímulo à compra de horários de transmissão em canais de TV aberta e contrato de profissionais específicos para gravações curtas também no ensino básico; e compra de programas educativos de fundações internacionais (COLEMARX, 2020). Segundo o Colemarx (2020, p. 9), o objetivo, “a pretexto da pandemia, é difundir um modelo de educação e de escola que é há anos defendido pelo capital: um modelo referenciado na agenda empresarial, uma pedagogia que tentam viabilizar à revelia das/dos professoras/es e das/os estudantes”. Os rumos da educação no Brasil, especialmente das universidades públicas no pós-pandemia, com ou sem instrumentos tecnológicos e remotos, deve ser analisado com muito cuidado e responsabilidade, a partir das condições de vida e trabalho de educadores e estudantes e da estrutura das instituições de ensino no sentido da “recusa à segregação educacional” (COLEMARX, 2020, p. 22), considerando ainda que a construção do conhecimento não se restringe à sala de aula. Por isso, questionamos: onde ficam os aprendizados contidos na convivência universitária, nas bibliotecas, na 9 “O MEC homologou parcialmente o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) com regras sobre a educação na pandemia, suspendendo o trecho que falava sobre avaliações e exames, e mantendo a autorização para que as atividades remotas passem a valer como carga horária” (G1, 2020b). 2668

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI organização estudantil, nos grupos de pesquisa, na interação entre estudantes e docentes, cuja ausência pode comprometer a formação crítica? Em relação às universidades públicas é preciso valorizar a pesquisa, reconhecer a relevância da ciência, o que, contraditória e necessariamente, está em parte sendo reconhecido em tempos de Covid-19, pois as universidades públicas têm se destacado no contexto atual com ações voltadas para o enfrentamento do Coronavírus (dados, estudos, produção de equipamentos, etc.), debates por meio tecnológico, realização de pesquisas, orientações de estudantes de graduação e pós-graduação, etc. Em suma, não há como negar a relevância das universidades públicas e tão pouco suprimir a necessidade da luta permanente em defesa da educação superior pública, gratuita e de qualidade, ainda que por meios diversos em tempos de pandemia e pós-pandemia, porque nosso horizonte deve ser sempre o direito à educação. CONSIDERAÇÕES FINAIS No Brasil contemporâneo, como afirma Lima (2019), estão em disputa projetos antagônicos de educação e de universidade: 1) um projeto vinculado aos interesses da classe trabalhadora, no qual a educação é um direito, fruto de suas lutas históricas; e 2) outro projeto voltado para os interesses do capital, em que a educação se constitui como serviço bastante lucrativo diante do mercado educacional. Conforme dialogamos com a obra florestaniana e outros autores, a expansão do capitalismo dependente em solo brasileiro realiza a renovação dos padrões dependentes de desenvolvimento e de educação, ratificando desigualdades, concentração de renda, de prestígio e de poder. A partir do diálogo com Florestan Fernandes, Leher (2011, p. 25) argumenta que “o problema da universidade e, mais amplamente, da educação, exige a consciência da necessidade estratégica de enfrentar os fundamentos do capitalismo dependente”. A aproximação com sua obra pode “enriquecer a ‘imaginação inventiva’ dos educadores e, promover melhores condições para erigir um novo ponto de partida para as lutas” (LEHER, 2012, p. 1171). Nas palavras de Fernandes (1995b, p. 14), “apresenta-se como uma proclamação viva, a necessidade de que nos unamos para enfrentar e resolver o desafio educacional. Exige a ruptura total com a tradição elitista de ignorância para o povo [...]”. Assim, 2669

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI apesar dos tempos difíceis com a crise do capital, crise de saúde com a pandemia e complexas condições de organização da classe trabalhadora, precisamos repensar formas de organização e mobilização, priorizar os dilemas brasileiros, pondo a ciência a seu serviço, e colocar no centro da agenda de luta a educação pública. É necessário fortalecer a universidade pública como um espaço de reflexão e construção crítica, com ampla potencialidade de problematização e intervenção na realidade social. Portanto, em tempos áridos como o presente, precisamos reafirmar o compromisso com a educação pública, no sentido de poder garantir direitos, disputar o projeto de educação como direito e estimular, nos estudantes, docentes, trabalhadores em geral, a capacidade de criação e reinvenção da luta por uma educação de fato emancipatória. REFERÊNCIAS BEHRING, Elaine. Brasil em Contra-reforma: desestruturação do Estado e perda de direitos. 2ª ed. São Paulo: Cortez, 2008. BRASIL. Medida Provisória 936, 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. 2020a. Disponível: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv936.htm> Acesso: 30/05/2020. BRASIL. Medida Provisória n. 979, de 09/06/2020. Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante a pandemia da Covid-19. 2020b. Disponível: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019- 2022/2020/Mpv/mpv979.htm> Acesso: 09/06/2020. BRASIL. LDB: Lei de diretrizes e bases da educação nacional (1996). – Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 05/10/1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n. 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n. 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo n. 186/2008. – Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016. 496 p. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Entidades da educação superior criticam bloqueio de recursos para universidades. Agência Câmara de Notícias. Publicado em: 11/06/2019. 2019. Disponível: <https://www.camara.leg.br/noticias/559815-entidades-da- 2670

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI educacao- superior- criticam- bloqueio- de- recursos- para- universidades/#:~:text=S%C3%B3%20 no%20ensino%20superior%20federal,obrigat%C3%B3rias%20como%20sal%C3%A1rios %20e%20aposentadorias > Acesso em: 11/06/2020. COLEMARX. Em defesa da educação pública comprometida com igualdade social: porque os trabalhadores não devem aceitar aulas remotas. Rio de Janeiro: PPGE/UFRJ, 2020. DUARTE, Janaína Lopes do Nascimento. Trabalho Docente do Assistente Social nas Federais: contradições e resistências em tempos de intensificação e produtivismo acadêmico. 2017. 467 f. Tese (Doutorado em Serviço Social) – Escola de Serviço Social, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. FERNANDES, Florestan. A universidade em uma sociedade em desenvolvimento. In: Circuito Fechado – quatro ensaios sobre o “poder institucional”. SP: Globo, 2010, p.201- 298. FERNANDES, Florestan. Capitalismo Dependente e Imperialismo. Em busca do socialismo: últimos escritos e outros textos. SP: Xamã, 1995a, p. 139-144. FERNANDES, F. Tensões na educação. Salvador: Sarah Letras, 1995b. FERNANDES, Florestan. Capitalismo dependente e classes sociais na América Latina. 2ª. Ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1975. FERNANDES, Florestan. Sociedade de classes e subdesenvolvimento. Biblioteca de Ciências Sociais. Rio de Janeiro: Zahar, 1972. G1 GLOBO. Mais de 8 Milhões de brasileiros que declararam estar desempregados tiveram auxilio negado. Publicado em: 10/06/2020. 2020a. Disponível: <https://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2020/06/10/mais-de-8-milhoes-de- brasileiros-que-declararam-estar-desempregados-tiveram-auxilio-negado.ghtml> Acesso: 10/06/2020 G1 GLOBO. MEC autoriza que atividades remotas passem a valer como carga horária. Publicado em: 02/06/2020. 2020b. Disponível: <https://g1.globo.com/educacao/noticia/2020/06/02/mec-autoriza-que-atividades- remotas-passem-a-valer-como-carga-horaria.ghtml> Acesso: 15/06/2020 IBGE. Desemprego atinge 12,6 no trimestre até abril com queda recorde na ocupação. Publicado em: 28/05/2020. 2020. Disponível: <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de- noticias/noticias/27821-desemprego-atinge-12-6-no-trimestre-ate-abril-com-queda- recorde-na-ocupacao> Acesso: 30/05/2020. LEHER, Roberto. Em virtude da pandemia é necessário discutir o planejamento do sistema educacional - Parecer do CNE sobre atividades escolares desconsidera as consequências da pandemia e da crise econômica. Publicado em: 04/05/2020. In: Carta 2671

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Maior – Educação. Disponível: https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Educacao/Em-virtude-da-pandemia-e- necessario-discutir-o-planejamento-do-sistema-educacional/54/47389 Acesso: 30/05/2020. LEHER, Roberto. Florestan Fernandes e a defesa da educação pública. In: Revista Educação e Sociedade – Ciências da Educação. Campinas, v. 33, n. 121, p. 1157-1173, out.-dez. 2012. LEHER, Roberto. Universidade, socialismo e consciência social: Florestan Fernandes na Revista Universidade e Sociedade. Universidade e Sociedade. Brasília. 2011, nº 47, p. 17- 29. LIMA, Kátia. Desafio educacional brasileiro e ofensiva ultraconservadora do capital. In: Universidade e Sociedade. Ano XXIX. Edição Especial América Latina – out./2019. Brasília: ANDES/SN, p. 8-39. MÉSZÁROS, István. A crise estrutural do capital. São Paulo: Boitempo, 2009. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Covid 19 - Painel Coronavírus. Coronavírus Brasil. Atualizado em 09/06/2020. 2020. Disponível: <https://covid.saude.gov.br/> Acesso: 10/06/2020. NETTO, José Paulo. Crise do capital e consequências societárias. In: Revista Serviço Social & Sociedade. N. 111, p. 413-429. São Paulo: Cortez, 2012. SGUISSARDI, Valdemar. O Banco Mundial e a Educação Superior: revisando teses e posições? In: Universidade e Sociedade. Brasília: 2000, p. 66-77. SILVEIRA, Daniel. Em 2018, quase 46 milhões de brasileiros ainda não tinham acesso à internet, aponta IBGE. In: G1 GLOBO Economia. Publicado em: 29/04/2020. 2020. Disponível: <https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2020/04/29/em- 2018-quase-46-milhoes-de-brasileiros-ainda-nao-tinham-acesso-a-internet-aponta- ibge.ghtml> Acesso: 30/05/2020.. SGUISSARDI, Valdemar. O Banco Mundial e a Educação Superior: revisando teses e posições? In: Universidade e Sociedade. Brasília: 2000, p. 66-77. SILVEIRA, Daniel. Em 2018, quase 46 milhões de brasileiros ainda não tinham acesso à internet, aponta IBGE. In: G1 GLOBO Economia. Publicado em: 29/04/2020. 2020. Disponível: <https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2020/04/29/em- 2018-quase-46-milhoes-de-brasileiros-ainda-nao-tinham-acesso-a-internet-aponta- ibge.ghtml> Acesso: 30/05/2020. 2672

EIXO TEMÁTICO 6 | EDUCAÇÃO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL E SERVIÇO SOCIAL: reflexões sobre a prática profissional do (a) assistente social MULTIPROFESSIONAL RESIDENCE AND SOCIAL SERVICE PROGRAMS: reflections on the professional practice of the social worker Kiara Kelly Barroso de Melo 1 Ingrid Lorena da Silva Leite 2 RESUMO O estudo tem como objetivo compreender a perspectiva de assistentes sociais que participaram do Programa de Residência Multiprofissional em Serviço Social na área da saúde, os significados de ser residente para o processo de formação da profissão, em Fortaleza – Ceará. A Residência Multiprofissional recebe destaque como especialização pelo seu projeto pedagógico conter carga horária para atividades práticas, atividades teóricas e atividades prático- teóricas, mas gerando dúvidas sobre o que de fato é ser residente e o que é a residência. Dessa forma, foram realizadas seis entrevistas com assistentes sociais que participaram dos programas de residência em diversas ênfases, da Universidade Federal do Ceará e da Escola de Saúde Pública do Ceará. Palavras-Chaves: Serviço Social. Residência Multiprofissional. Formação Profissional. ABSTRACT The study aims to comprehend the social assistents’ perspective that participated the Multiprofessional Residency Program in Social Work in the health area, the meanings of being a resident for the process of 1 Assistente Social formada pela Universidade Estadual do Ceará, residente do programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade pela Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas. E-mail: [email protected] 2 Assistente Social e doutoranda do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Ceará (UFC) E-mail: [email protected] 2673

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI formation of the profession in Fortaleza – Ceará. The Multiprofessional Residence receives a highlight as expertise for its pedagogical project containing workload for hands-on activities, theoretical activities and practical-theoretical activities, but creating doubts about what is being a resident in fact and what is the residence. Thus, six interviews were made with social assistents that joined the residency programs in various emphasis, from Federal University of Ceará and Public Health School of Ceará. Keywords: Social Work. Multiprofessional Residence. Professional Training. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo compreender através das perspectivas das assistentes sociais que participaram do Programa de Residência em Serviço Social na área da saúde, os significados de ser residente para o processo de formação da profissão. Esse artigo é um recorte da minha pesquisa de campo para o trabalho de conclusão de curso. A natureza da pesquisa é qualitativa, e para acrescentar no estudo, em relação as categorias teóricas e conceituar as falas das entrevistadas, foi realizada a pesquisa bibliográfica No total, foram 6 entrevistas com assistentes sociais, todas mulheres, que já passaram por algum Programa de Residência Multiprofissional, em Fortaleza, sendo da Universidade Federal do Ceará ou da Escola de Saúde Pública do Ceará. Por sugestão da minha orientadora, optamos por escolher 6 interlocutoras pois consideramos um número ideal para obtenção de resultados satisfatórios. Para preservar a identidade e o sigilo das informações das entrevistadas, foram escolhidos nomes fictícios de mulheres que são importantes para o Movimento Feminista, que falam sobre feminismo, ou que foram reconhecidas por suas histórias de vida, incentivando várias mulheres positivamente, fortalecendo-nos. 2 REGULAMENTAÇÃO DA RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL O modelo de residência multiprofissional é baseado na residência médica, o próprio termo residência, em relação ao modo de formação, foi utilizado primeiramente pela Medicina, e foi esta a primeira profissão a torná-la legal como pós-graduação 2678

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI (LEITÃO, 2018). Com a Lei N° 11.129, de 30 de junho de 2005 (esta lei não trata somente das residências), de acordo com o artigo 13, foi instituído a Residência em Área Profissional da Saúde, determinada como modo de ensino de pós-graduação lato sensu, tendo como base a educação em serviço e destinadas às categorias profissionais que integram a área da saúde, excetuada a médica. Conforme o artigo 14 no âmbito do Ministério da Educação, é criada a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), da qual a organização e o funcionamento serão disciplinados de forma conjunta pelos Ministros de Estado da Educação e da Saúde (BRASIL, 2005). O art. 15 instituí o Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho, para os estudantes de educação superior, sendo obrigatório ter idade inferior a 29 anos, e aos trabalhadores da área da saúde: [...] visando à vivência, ao estágio da área da saúde, à educação profissional técnica de nível médio, ao aperfeiçoamento e à especialização em área profissional, como estratégias para o provimento e a fixação de profissionais em programas, projetos, ações e atividades e em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (BRASIL, 2005)3. O Programa de Bolsas é de responsabilidade técnico-administrativa do Ministério da Saúde, sendo facultada por meio de seleção pública promovida através das instituições responsáveis pelo processo formativo, de ampla divulgação. As bolsas do programa serão concedidas nas seguintes modalidades: Iniciação ao Trabalho; Residente; Preceptor4; Tutor5; Orientador de Serviço6; Trabalhador-Estudante (BRASIL, 2005). Também em julho de 2005, foi lançada a portaria nº 1.111, onde são fixadas as normas para a implementação e a execução do Programa de Bolsas para Educação pelo 3 Lei nº 11.129. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11129.htm. Acesso em: 07/06/2019. 4 De acordo com o Art. 6º da portaria nº 1.111, a preceptoria tem função de supervisão docente-assistencial por área específica de atuação ou de especialidade profissional, dirigida aos profissionais de saúde com curso de graduação e mínimo de três anos de experiência em área de aperfeiçoamento ou especialidade ou titulação acadêmica de especialização ou de residência, que exerçam atividade de organização do processo de aprendizagem especializado e de orientação técnica aos profissionais ou estudantes. 5 De acordo com o Art. 6º da portaria nº 1.111, a tutoria tem função de supervisão docente-assistencial no campo de aprendizagens profissionais da área da saúde, exercida em campo, dirigida aos profissionais de saúde com curso de graduação e mínimo de três anos de atuação profissional, que exerçam papel de orientadores de referência para os profissionais ou estudantes. 6 De acordo com o Art. 6º da portaria nº 1.111, a orientação de serviço tem função de supervisão docente- assistencial de caráter ampliado, exercida em campo, dirigida aos trabalhadores de saúde de quaisquer níveis de formação, atuantes nos ambientes em que se desenvolvem programas de aperfeiçoamento e especialização em serviço, bem como de iniciação ao trabalho. 2679

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Trabalho. Essa portaria também explana sobre as funções da preceptoria, tutoria e à orientação de serviço. De forma complementar à Lei N° 11.129, através da Portaria Interministerial N° 2.118, é decretada a parceria entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde para cooperação técnica na formação e desenvolvimento de recursos humanos na área da saúde. E por meio da Portaria Interministerial N° 2.117, de 3 de novembro de 2005, é instituída no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação, a Residência Multiprofissional em Saúde, a saber, Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional (Resolução CNS nº 287/1998), excetuada a categoria médica. Martins (et al, 2010) discorrem sobre o conceito da RMS: A RMS faz parte da política nacional de educação e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e constitui-se em uma modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu destinada aos profissionais da área da Saúde, voltada para educação em serviço, na lógica da interdisciplinaridade, com a inclusão de diferentes categorias profissionais da área da Saúde, visando à formação coletiva, em serviço e em equipe, o que se espera que contribua na integralidade do cuidado ao usuário. Ainda de acordo com Leitão (2018), apesar do caminho sinuoso que a RMS perpassou, estas continuam sendo uma modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, canalizada aos profissionais da área da saúde, direcionada para a educação em serviço, de cunho multiprofissional, mas tendo como fundamento a interdisciplinaridade, visando acima de tudo o cuidado integral, a integralidade da atenção, com a união de diversas categorias profissionais da área da saúde, tendo em vista a formação coletiva em equipe (MARTINS et al, 2010 apud LEITÃO, 2018). Leitão (2018) afirma que, em relação ao trabalho em equipe, este que é orientado pelas diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), os programas iniciam de uma compreensão ampliada do processo saúde-doença-cuidado, e buscam a inserção de “saberes e práticas que permitam construir competências compartilhadas para a consolidação do processo de formação em equipe, tendo em vista a necessidade 2680

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI de mudanças no processo de formação, do trabalho e da gestão na saúde” (BRASIL, 2007, p.3)7. Dessa forma, há uma expectativa para que os residentes estejam dispostos para atuar em uma equipe indispensavelmente multiprofissional, nos diversos cenários de trabalho, e vai para além de aloca-los em um mesmo local, ao mesmo tempo, é preciso que os estimulem para que eles possam de maneira efetiva realizar o trabalho de maneira coletiva e interprofissional (LEITÃO, 2018). É definido com a Portaria Interministerial N° 45, de janeiro de 2007, a Residência Multiprofissional sob a forma de curso de especialização caracterizado por ensino em serviço, sob a orientação de profissionais de elevada qualificação ética e profissional, com carga horária entre 40 (quarenta) e 60 (sessenta) horas semanais. Conforme o CFESS (2017) a carga horária é uma questão de discordância entre os que constroem a residência. Segundo o CFESS (2017), em 2008 foi promulgada a primeira alteração na portaria Nº 45, pela Portaria Interministerial N° 506, de 24 de abril de 2008, antes no artigo 1º da Portaria nº 45 definia a carga horária entre 40 e 60 horas, porém com a alteração ela passa a ser 60 horas semanais, diante disto, podemos constatar um retrocesso, considerando que a portaria Nº 45 fazia parte do avanço significativo no âmbito da construção normativa das residências. Posteriormente, a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS) regulamentou a Resolução Nº 3, em maio de 2010, que determina sobre a carga horária e sobre a avaliação dos residentes: Art. 1º Os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional da Saúde têm a duração mínima de dois anos, equivalente a uma carga horária mínima total de 5760 (cinco mil, setecentos e sessenta) horas. Art. 2º Os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional da Saúde serão desenvolvidos com 80% da carga horária total sob a forma de atividades práticas e com 20% sob forma de atividades teóricas ou teórico-práticas. Já a Resolução Nº 5, de 7 de novembro de 2014 acentuou a definição das estratégias educacionais desenvolvidas e redistribuiu a carga horária, sendo 80% prática, teórico-prática, e 20% teórico 7 Portaria Interministerial N° 45, de 12 de janeiro de 2007. 2681

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Art. 2º Os Programas de Residência em Área Profissional da Saúde nas modalidades multiprofissional e uniprofissional serão desenvolvidos com 80% (oitenta por cento) da carga horária total sob a forma de estratégias educacionais práticas e teórico-práticas, com garantia das ações de integração, educação, gestão, atenção e participação social e 20% (vinte por cento) sob forma de estratégias educacionais teóricas. § 1º Estratégias educacionais práticas são aquelas relacionadas ao treinamento em serviço para a prática profissional, de acordo com as especificidades das áreas de concentração e das categorias profissionais da saúde, obrigatoriamente sob supervisão do corpo docente assistencial. § 2º Estratégias educacionais teóricas são aquelas cuja aprendizagem se desenvolve por meio de estudos individuais e em grupo, em que o Profissional da Saúde Residente conta, formalmente, com orientação do corpo docente assistencial e convidados. § 3º As estratégias educacionais teórico-práticas são aquelas que se fazem por meio de simulação em laboratórios, ações em territórios de saúde e em instâncias de controle social, em ambientes virtuais de aprendizagem, análise de casos clínicos. Uma das formas de fortalecer e qualificar o SUS, é através da Residência, já que esta é baseada em uma formação crítica, realizada no SUS e especialmente para atuar no próprio SUS, contribuindo para o cuidado integral do paciente, tendo em vista que “ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde”, conforme a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1990). 3 RESIDÊNCIA, SERVIÇO SOCIAL E SAÚDE. De acordo com o trabalho elaborado “Residência em Saúde e Serviço Social: subsídios para reflexão” do Conselho Federal de Serviço Social, a residência na área da saúde é um espaço tanto de formação como de exercício profissional da/o assistente social. As autoras Castro e Andrade (2014) também trazem autores que discutem sobre o papel do Serviço Social no SUS, dando enfoque na viabilização de direitos: O profissional de Serviço Social possui em sua base de intervenção o comprometimento com os interesses históricos da população diante das expressões da questão social na perspectiva da garantia dos direitos civis, políticos e sociais. Nesse sentido de plena expansão dos indivíduos sociais, no fomento à democracia e à construção de uma nova ordem social sem exploração de classe, bem como na superação de qualquer configuração preconceituosa no seio da sociedade. (Vasconcellos et al. [2012] apud Castro e Andrade, 2014, p .117). Sabendo-se que na presente pesquisa o trabalho do(a) assistente social está inserido no âmbito da saúde, é importante discutir sobre essa relação. Bernardo e 2682

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Pinheiro (2011 apud Castro e Andrade, 2014) abordam sobre a inserção do/a assistente social na Política de Saúde do Brasil: [...] o Serviço Social teve sua inserção na saúde como profissão institucionalizada a partir da década de 1940, e como vimos, o período se caracterizava pela intervenção do profissional voltada para adequação da ordem na época. Sua ação voltava-se para o controle e combate às reinvindicações da classe trabalhadora, a partir da intervenção estatal. Nesta fase, era dada ao profissional a responsabilidade pela vigilância da saúde do proletariado, bem como de sua família. Isto é, o enfoque do Serviço Social na saúde se dava através do empresariado e as ações do profissional se estabeleciam em práticas educativas de adequação. Via-se uma intervenção de cunho caritativo e o norte de sua prática baseada na doutrina da Igreja Católica. (2014, p.113 - 114). Conforme a Lei Nº 8.662, de 7 de junho de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Art. 4º, constituem competências dos assistentes sociais: V – A orientação de indivíduos no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos. Desta forma, é fundamental uma orientação qualificada. Nos “Parâmetros para a atuação de Assistentes Sociais na Saúde” de 2010 do CFESS, preconiza-se que pensar e realizar uma atuação competente e crítica do Serviço Social na área da saúde consiste em (cita-se alguns pontos): Estar articulado e sintonizado ao movimento dos trabalhadores e de usuários que lutam pela real efetivação do SUS; conhecer as condições de vida e trabalho dos usuários, bem como os determinantes sociais que interferem no processo saúde-doença; facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da instituição e da rede de serviços e direitos sociais, bem como de forma compromissada e criativa não submeter à operacionalização de seu trabalho aos rearranjos propostos pelos governos que descaracterizam a proposta original do SUS de direito, ou seja, contido no projeto de Reforma Sanitária; (p.30). A residência em si, é um processo formativo, uma especialização voltada para a área da saúde, com objetivo de formar profissionais capacitados para atuar dentro do Sistema Único de Saúde, atendendo à população brasileira, funcionando como um investimento tanto para a educação quanto para a saúde, considerando que o Programa de Residência atende estes dois setores, pois ao mesmo tempo que o residente estará se especializando, ele está realizando atendimentos os pacientes, usuário de uma política pública. Outro ponto que vale a pena ser debatido é em relação a ambiguidade do ser residente: o residente é profissional ou estagiário? O residente é um profissional – pois 2683

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI ele passou por um processo formativo – que está em outro processo de formação profissional, de forma mais especifica, em uma especialização com determinada ênfase da saúde, ou seja, o(a) residente não deixa de ser um aluno, mas ele já é um profissional formado da sua área, que está se especializando em um setor específico da saúde. Dessa forma, o(a) residente tem a sua autonomia como profissional, ao mesmo tempo que tem o apoio de profissionais de referência dos setores, no caso os preceptores. Aqui ressaltamos que o processo de formação é continuo. 4 EXPERIÊNCIAS, FALAS DAS INTERLOCUTORAS. Considerando todos os pontos discutidos no percurso deste texto, traremos partes das falas de nossas interlocutoras acerca da compreensão destas sobre a formação profissional na residência em área da saúde. A percepção delas sobre a residência: A residência, ela é... Eu acho que ela é do âmbito formativo, eu acho que ela faz parte da nossa formação enquanto profissional, ela é muito mais do que atuação, muito mais do que o trabalho em si, mas ela... Eu vejo muito a residência como um fator formativo, pra qualquer profissional, e principalmente pro Serviço Social. [Entrevista 4 – Simone de Beauvouir] A residência, assim, como eu compreendo né. É uma formação para o trabalho, dentro do Sistema Único de Saúde. É... Eu entendo assim, não é formar só por formar, não é dar só um título, mas é fazer com que aquele profissional, ele tenha competências e habilidades pra trabalhar dentro do cotidiano do Sistema Único de Saúde. Porque a ESP né, diferente de outras instituições, ela traz isso, ela traz essa questão de, do projeto da residência pedagógico ser pensado a partir dessa questão política mesmo né, de defesa do Sistema Único né. Então assim, tem uma diferença em relação a outras instituições. Então eu percebo muito a residência como um processo de formação para o trabalho, mas dentro desse contexto do Sistema Único de Saúde. [Entrevista 5 – Anne Frank.]. Em sua maioria, as entrevistadas relacionam a residência como um processo de formação profissional, no setor da saúde e totalmente voltado para o Sistema Único de Saúde (SUS). Anne Frank menciona as competências e habilidades do assistente social na área da saúde, o Conselho Federal de Serviço Social (2010) elaborou um documento intitulado Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde, que discorre sobre atribuições e competências de assistentes sociais de acordo com o Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação do Profissão, tais como: elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de 2684

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social, entre outros. De acordo com o CFESS (2010) cada um dos profissionais de uma equipe de saúde, devido as suas formações, tem suas próprias competências e habilidades para que possam desempenhar as suas ações. “Concorda-se com Iamamoto (2002) que o trabalho coletivo não dilui as competências e atribuições de cada profissional, mas, ao contrário, exige maior clareza no trato das mesmas”. (IAMAMOTO, 2002, apud CFESS, 2010, p.46). Para a primeira entrevistada perguntei se a residência tem algum objetivo, imediatamente ela também relaciona a formação de profissionais direcionados para o SUS: O programa de residência em si, ele objetiva... Os programas de residência que existem, e no caso da UFC, o objetivo dele era: especializar profissionais, formar profissionais, especialistas no serviço de saúde hospitalar, no atendimento hospitalar. Formar esses profissionais de que forma?! “De que forma formá-los, né?” Mas assim, baseado nos parâmetros mesmo do SUS, nas diretrizes do SUS, numa perspectiva de humanização, numa perspectiva de cuidado, numa perspectiva de compreender o processo de saúde e doença e os determinantes sociais do paciente, então assim, eu acho que isso é até geral, no documento, se você for pegar o documento de implantação, da residência e tudo, tá descrito isso, que é nossa formação em serviço, para sermos trabalhadores especialistas no serviço de atendimento mas pautado nesses parâmetros, é esse o objetivo da residência, [...]. [Entrevista 1 – Frida Kahlo]. Após questionar sobre a residência em si, questiono como a residência contribui para a formação profissional: A residência é uma ótima oportunidade de aprendizagem, de você trabalhar em equipe, de... e é muito bom porque você tá lá e você tem um profissional que tá sempre lhe apoiando, tá lá disponível pra lhe ajudar. Não que em outro ambiente de trabalho você não tenha, mas lá você tem alguém que é específico para aquilo, alguém que está disponível pra tá lhe auxiliando no que você precisar, né?! Além de você tá... o que você já aprendeu, você pode fazer essa troca de conhecimento que é muito importante. [Entrevista 3 – Angela Davis]. Angela Davis ressalta a importância do trabalho em equipe, e como pode vir a contribuir com a aprendizagem, com a formação. 2685

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Eu acho que a residência não só contribui, ela é essencial né, principalmente pra quem quer atuar na área da saúde, porque ela nos dá uma outra percepção, na verdade ela dá a primeira percepção, pra muitos profissionais, porque geralmente são os nossos primeiros empregos, nosso primeiro contato com o campo mesmo enquanto profissional, né, e... E ela contribui no sentido de que, a gente tá ali né na universidade né, aprendendo todas aquelas... é, os conceitos, e tal, de Serviço Social, de atuação, e aí ela contribui porque ela vem e traz essa prática pra gente, a gente começa... a gente tem a possibilidade de colocar em prática tudo o que a gente já leu, do que a gente já assistiu aula, então é muito positivo, né, a prática profissional. [Entrevista 4 – Simone de Beauvouir]. Simone de Beauvouir e Maria da Penha retratam sobre a aliança entre formação e atuação. Eu acho que contribui no sentido de que eu tô atuando e eu tô estudando. Como tem esse espaço da atuação e do estudo né, dentro ali do serviço, então eu tô o tempo todo revendo as minhas práticas, o tempo todo questionando as práticas né. Então a gente estuda né, muita coisa que é do nosso núcleo profissional né, Código de Ética, livros mesmo assim do Serviço Social, também a gente estuda muita coisa da saúde né assim, da atuação da assistente social na saúde, então é assim um espaço que só contribui, realmente assim, é um espaço super válido pra formar o residente, formar esse profissional, porque você tá ali o tempo todo tendo esse espaço do estudo, e se não fosse a residência, esses trabalhadores eles não tem esse espaço muitas vezes pra estudo, pra refletir sobre a prática, e a residência é muito importante nesse sentido, entendeu. [Entrevista 5 – Anne Frank.] A residência ela tanto contribui assim, você sai, diferente de uma especialização comum, que é conteudista né, você não sai só com conteúdo, como você sai com a prática né. Então realmente você forma profissionais pro mercado, e o mercado no SUS né, que é ainda mais importante, entendendo os limites e as possibilidades que a gente encontra e os desafios que a gente tem pra enfrentar né. Então eu acho assim que residência deveria realmente ter um peso diferenciado de especialização, porque realmente ela tem, infelizmente hoje ela é equiparada à uma especialização, mas não se compara uma residência de mais de 5 mil horas com especialização de 360 horas conteudistas né, no final você tem que apresentar um Trabalho de Conclusão de Residência né, o meu trabalho foi um relato de experiência, justamente falando dessa experiência, mas eu já fiz um recorte, foi só na Unidade de AVC, que inclusive é uma das unidades que eu atuo hoje, que eu atuo aqui no primeiro andar da Emergência e na Unidade de AVC. [Entrevista 6 – Maria da Penha.] Em consonância com o projeto ético político profissional, o Serviço Social possui três dimensões: ético-político, técnico-operativo e teórico-metodológico, são estas dimensões que vão conduzir o profissional em seu agir. O caráter investigativo, como característica da profissão também é importante, pois induz o profissional à uma reflexão crítica. Muito se menciona a relação teoria e prática na residência, por ela ser um processo de formação que une estas duas esferas. “Para Burtelar (2008), o agir profissional tem embutido em si, explícita ou implicitamente, o desvelamento do 2686

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI movimento entre consciência e ação, ou seja, de unidade entre teoria e prática “teoria só existe por, e, em relação à prática”. (BURTELAR, 2008 apud GOMES E DINIZ, 2013, p.10). Podemos compreender que a residência é um processo de formação profissional, portanto um processo de aprendizagem. É necessário deixar claro que o Programa de Residência ganha destaque por oferecer uma formação que une atividades práticas (como o trabalho em si, ex.: atendimentos aos usuários) e atividades teóricas (aulas, estudos, atividades), e atividades teórico-práticas. Dessa forma, o residente não deixa de ser um profissional, pois ele é um profissional formado (pois passou por uma formação profissional), e ele também não é apenas um aluno (já que ele permanece em processo de formação), o residente é um aluno e um profissional ao mesmo tempo. 5 CONCLUSÃO Podemos concluir de acordo com a fala de nossas interlocutoras, e dos estudos realizados através de leis sobre o Programa de Residência, que este é sim um processo formativo, uma especialização voltada para a área da saúde, com objetivo de formar profissionais capacitados para atuar dentro do Sistema Único de Saúde, atendendo à população brasileira, funcionando como um investimento tanto para a educação quanto para a saúde, considerando que o Programa de Residência atende estes dois setores, pois ao mesmo tempo que o residente estará se especializando, ele estará atendendo os pacientes. O Programa de Residência Multiprofissional, de fato, contribui para a formação profissional, por ser uma especialização que contém atividades educacionais teóricas, atividades educacionais práticas e atividades educacionais teórico-práticas, o que faz com que estes residentes questionem suas práticas a medida em que estão realizando- as, ou seja, estão sempre repensando suas atividades. REFERÊNCIAS BRASIL. Código de Ética do/a Assistente Social. Lei 8.662/93 de regulamentação da profissão. 10. ed. Brasília: Conselho Federal de Serviço Social, [2012]. 2687

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI BRASIL. Lei n° 11.129, de 30 de junho de 2005. Brasília, DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11129.htm>. Acesso em: 10 mar. 2019. BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm>. Acesso em: 19 jul 2019. BRASIL. Portaria Interministerial nº 2.118, de 4 de novembro de 2005. Institui parceria entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde para cooperação técnica na formação e desenvolvimento de recursos humanos na área da saúde. Brasília: Diário Oficial da União. Seção 2. Disponível em: <http://download.inep.gov.br/download/superior/2005/avaliacao_institicional/portari a_interministerial_2118.pdf >. Acesso em: 17 mai 2020. BRASIL. Portaria Interministerial MS/MEC nº 2117, de 03 de novembro de 2005. Institui no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação, a Residência Multiprofissional em Saúde e dá outras providências. Brasília: Ministério da Saúde / Ministério da Educação, 2005. Disponível em: <http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/versao_impressao.php?id=6 267>. Acesso em: 19 jul 2019 BRASIL. Portaria Interministerial MS/MEC nº 45, de 12 de janeiro de 2007. Dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde e institui a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde. Brasília: Ministério 119 da Saúde / Ministério da Educação, 2007a. Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/residencia/portaria_45_2007.pdf>. Acesso em: 19 jul 2019 BRASIL. Presidência da República. Lei Nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Brasília – Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8662.htm>. Acesso em: 19 jul 2019. BRASIL. Resolução nº 287 de 08 de outubro de 1998. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Brasília. DF. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/1998/res0287_08_10_1998.html> Acesso em: 10 Mar 2019. CASTRO, Jamile Silva de Oliveira; ANDRADE, Laurinete Sales de. Serviço Social e o SUS: desafios na prática do assistente social. Serv. Soc. & Saúde, Campinas, SP, p. 111-126. 2014. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde. 2010. (Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais). Brasília. 2688

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Residência em Saúde e Serviço Social: subsídios para reflexão. Série: Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais. Brasília. 2017. GOMES, Nilvania Alves; DINIZ, Camila Adriana Silva. Teoria e Prática no Serviço Social: uma reflexão sobre a identidade profissional do assistente social e os desafios contemporâneos. In: Simpósio Mineiro de Assistentes Sociais: Expressões Socioculturais da Crise do Capital e as Implicações para a Garantia dos Direitos Sociais E Para O Serviço Social, 3, 2013, Belo Horizonte. Anais... Belo Horizonte: CRESS, 2013. LEITÃO, Bruna Fabrícia Barboza. Residência Multiprofissional em Cancerologia: Expressões da integralidade do cuidado. 2018. 128f. Dissertação (Mestrado em Saúde Pública) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. MARTINS, A.R. et al. Residência Multiprofissional em Saúde: o que há de novo naquilo que já está posto. In: FAJARDO, A.P.; ROCHA, C.M.F & PASINI, V.L. (Org.). Residências em Saúde: fazeres & saberes na formação em saúde. Porto Alegre: Hospital Nossa Senhora da Conceição, 2010. p. 75-90. 2689

EIXO TEMÁTICO 6 | EDUCAÇÃO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCAÇÃO BÁSICA EM TEMPOS DE PANDEMIA: as desigualdades sociais e o neoliberalismo BASIC EDUCATION IN TIMES OF PANDEMIC: social inequalities and neoliberalism Pedro Egidio Nakasone 1 Juliana de Oliveira Marzola dos Santos 2 RESUMO O presente trabalho visa contemplar alguns aspectos do processo educacional em tempos de pandemia da Covid-19. As mazelas sociais que nunca foram sanadas se mostram mais presentes em tempos de distanciamento social, que afeta diretamente a todos, mas principalmente à classe trabalhadora de alta vulnerabilidade social. Nesse sentido, o acesso à educação está sendo posto em pauta, principalmente pela modalidade do Ensino a Distância (EAD), que afetará diretamente as crianças e adolescentes. Diante deste quadro, com base em uma análise dos artigos publicados durante o período do isolamento, tentar-se-á demonstrar que o EAD é inviável para toda a população brasileira, e que a meritocracia continua sendo reforçada no processo educacional. Palavras-Chaves: Educação; EAD; Desigualdades Sociais ABSTRACT The present project aims to contemplate some aspects of the educational process in times of a Covid-19 pandemic. The social ills that have never been remedied are more present in times of social distance, which directly affects everyone, but mainly the working class with high social vulnerability. In this sense, access to education is being placed on the agenda, mainly through the Distance Learning (EAD) modality, which will directly affect children and teenagers. Given this 1 Advogado. Graduando em Serviço Social e Mestrando em Serviço Social e Políticas Sociais pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Pesquisador do Grupo de Estudo, Pesquisa: crianças, adolescentes e famílias (GCAF) da UNIFESP. E-mail: [email protected] 2 Estudante. Graduanda em Serviço pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Pesquisadora do Grupo de Estudo, Pesquisa: crianças, adolescentes e famílias (GCAF) da UNIFESP. E-mail: [email protected] 2690

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI situation, based on an analysis of the articles published during the isolation period, an attempt will be made to demonstrate that Distance Learning is not viable for the entire Brazilian population, and that meritocracy continues to be reinforced in the educational process. Keywords: Education; EAD; Social Inequilities. INTRODUÇÃO A educação em nosso país sempre teve um caráter elitista. E apesar das mudanças ocorridas após a Constituição Federal de 1988 (CF/88), a implementação de políticas educacionais efetivas sempre foram morosas em um país de dimensões continentais. A contrarreforma do Estado que se segue na década de 1990 (BEHRING; BOSCHETTI, 2006), traz a consolidação de um projeto pró-mercado, onde não se efetivam políticas sociais de cunho universal nos moldes constitucionais. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, traz um avanço no modo de conceber a educação e implementa uma nova modalidade, esta, tolhida pela contrarreforma neoliberal. Sendo que o dilema educacional ainda se encontra presente em 2020, e o avanço da pandemia da Covid-19, demonstra de forma mais clara as desigualdades sociais, que engloba a educação. Compreender que a educação pertenceu a determinados nichos sociais, é destacar quem eram e são essas pessoas, via de regra, pessoas brancas e de classe média, a pequena burguesia brasileira. Ficando a margem educacional a população negra, processo que remonta do período do Brasil Colônia. O quadro e os agentes do processo educacional não se alteraram na atualidade, apesar das políticas institucionais, por meio das políticas afirmativas nas universidades públicas, pela lei n. 12.711 de 2012. Diante do quadro vigente, compreender como o processo educacional está estruturado é de suma importância frente a maior pandemia dos últimos 100 anos no Brasil. Apontando como a educação ainda é um processo é meritocrático, principalmente para as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Para tanto, tentar-se-á fazer uma análise bibliográfica da atual conjuntura neoliberal e o processo educacional pela modalidade do EAD. 2691

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI 2 EDUCAÇÃO E A INSEGURANÇA NO COTIDIANO As comunidades do Rio de Janeiro são um exemplo de como a educação ocorre em regiões periféricas. A violência, o medo e o tráfico de drogas dominam a realidade de milhares de crianças e adolescentes. As abordagens policiais e os tiroteios são uma constante para esse público. Os dados da reportagem de Ingrid Matuoko “Rio de Janeiro, entre a violência e o direito à educação” destacam “[...] Em 2017, ao menos 12 crianças morreram vítimas de disparos de armas de fogo na região metropolitana do Rio — uma dentro da própria escola”, o que corrobora na compreensão que a violência e a política educacional caminham em conjunto. O questionamento que se permeia é como uma criança e um adolescente, que deveriam ser protegidos pela família, sociedade e Estado, conforme determina a doutrina da proteção integral (art. 227, CF/88) podem ser expostos a tamanha violação de direitos e insegurança cotidianamente. O processo da pandemia traz uma nova perspectiva para a educação, desde que promulgado o estado de pandemia mundial pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020, as aulas presenciais estão suspensas no território nacional; e novas estratégias são colocadas em prática, principalmente a EAD. A insegurança que antes se remetia ao processo de locomoção e localização geográfica ultrapassa para o plano domiciliar. Não que a segurança estivesse garantida no âmbito familiar, conforme se demonstra pelo levantamento da reportagem da Agência Brasil - EBC, que no ano de 2016, em média, 129 casos de violência psicológica e física, incluindo a sexual, e negligência são reportados ao Disque Denúncia 100, por dia. Uma margem de cinco casos de violência contra meninas e meninos são registrados no país por hora. O que se aponta agora é como fica o direito à educação, antes tolhido pela insegurança pessoal e agora tolhido pela falta de condições materiais. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - Tecnologia da Informação e Comunicação (Pnad Contínua TIC) 2018, divulgada em abril de 2020, 46 milhões de brasileiros não possuem acesso à internet, sendo a região rural a mais afetada com um índice de 53,5%, dos que não a utilizam, ou seja, apesar do avanço da distribuição de internet no país, um porcentual mínimo de brasileiro tem acesso aos meios necessários para a realização de aulas remotas. Seja pelo espaço físico domiciliar, 2692

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI pela falta de acesso à internet de qualidade, e principalmente pela falta de computadores. O que ainda é revelado pela Pnad Contínua TIC: “Em relação à renda, nas casas onde havia acesso à internet, o rendimento médio por pessoa era R$ 1.769, quase o dobro do rendimento nas casas daqueles que não acessavam a rede, que era R$ 940”. Esse processo das desigualdades sociais está em voga no momento, assunto que tem sido discutido da melhor forma possível, em tempos de distanciamento social, principalmente por meio de lives, e da publicação de artigos que apontam as contradições sociais. A modalidade consagrada na atual conjuntura é o EAD, primeiro por evitar a aglomeração, conforme determinação da OMS, como também para não prejudicar o ano letivo. Todavia, tal modalidade não contempla as camadas populares de nossa sociedade, à qual crianças e adolescentes não possuem meios para apreender de forma igualitária. As pesquisas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), divulgada por meio da nota técnica em abril de 2020 sobre a Covid-19, já apontam que não existe um equilíbrio entre as classes sociais do país, algo já destacado inúmeras vezes, independente do setor que se trabalhe, e a população negra não consegue competir em pé de igualdade com as camadas mais abastadas. Tal premissa é reconfigurada em tempos de isolamento social, a meritocracia está mais vigente do que nunca, e reforçada pelo aparelho estatal. O posicionamento do ministro da educação em 2019, em inserir o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) na modalidade EAD, com provas virtuais é um dos pontos. Mesmo diante do quadro que estamos vivendo, onde se prega o distanciamento social o ENEM foi aclamado para ser realizado, por um governo que não entende, ou deliberadamente ignora as contradições sociais do país. A propaganda veiculada em abril de 2020, na qual somente crianças de classe média estão representadas, com quartos estruturados, e acesso a condições materiais de internet e computadores é uma utopia. Utopia transvertida em meritocracia, pois segundo entendimento governamental “o ENEM não existe para fazer justiça social” (WEINTRAUB, 2020). Ou seja, a expansão do ensino superior, que apesar de ser recente, com a inserção das políticas afirmativas, está sendo colocada em xeque. A meritocracia reportada na 2693

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI mensagem oficial do governo tem a quem atingir, em suma, a população menos favorecida do país, àqueles que são descartáveis ao mercado de trabalho. A realidade posta demonstra que a educação ainda está a passos largos de se consolidar, o atual momento denuncia que as políticas educacionais devem acabar, ou serem direcionadas a um público específico, retomando o contexto brasileiro antes de 1988, apontando para a insegurança do acesso à educação para todos. Tal insegurança abarca a todos, indo do Ensino Infantil ao Ensino Superior, pois as políticas públicas educacionais, que já vinham sendo enfraquecidas e desmontadas, passarão por uma nova fase pós pandemia, provavelmente para a ampliação irrestrita do EAD. 3 COVID-19 E VIOLAÇÕES DE DIREITOS: manifestações com a relação educacional A pandemia provocada pela Covid-19, é responsável pela maior crise humanitária dos tempos modernos. Este ano, será lembrado e marcado por todas as vidas perdidas, — hoje (25/05) as mortes mundiais somam 345.962 pessoas, destas, 23.473 no Brasil, principalmente, pelas consequências das decisões que governo têm tomado. As últimas semanas vêm escancarando e trazendo à tona uma contradição milenar: capital versus trabalhador, a habitual luta de classes conceituada dessa forma por Karl Marx no século XIX. No Brasil, entre privilegiar o mercado e proteger a população, o Governo Federal demonstra sua prioridade, ao destinar quase 1,2 de trilhões de reais ao sistema bancário, e inicialmente, ofertar como ajuda aos mais necessitados a quantia de R$ 200,00, sendo modificado para R$ 600,00 aos que dependem economicamente de auxílio, e majorando para R$ 1.200, às responsáveis do lar, após uma disputa na câmara dos deputados e no senado federal. A fala do governo federal vem pela perspectiva da retomada das atividades econômicas, ignorando as recomendações da OMS, e utilizando como alicerce o medo da população com relação ao desemprego que a crise econômica traria. De um lado, apoiadores do atual governo e do presidente espalham fake news que diminuem a gravidade e a letalidade do novo vírus, estimulam a retomada do comércio e disseminam o medo, do outro, levanta-se novamente o debate da renda mínima, da obrigatoriedade que o Estado tem para com sua população diante da conjuntura e questiona-se até onde vale a pena ir em prol da economia (ou em outras palavras, do capital). Todavia, até o presente momento a estrutura capitalista ganhou força, onde a 2694

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI população tem mais medo do desemprego do que o risco de expor a própria vida, sentimento este que não pode ser ignorado, dadas as condições de subsistência do proletariado brasileiro. Em determinados momentos, chegou-se a dizer que a pandemia seria “democrática” pois o vírus não vê classe ou raça, entretanto, os boletins epidemiológicos do Ministério da Saúde analisados pela Agência Pública, mostram o contrário. As mortes por COVID-19 no Brasil crescem mais entre a população negra; no dia 11 de abril 339 pessoas brancas e 184 pessoas negras haviam morrido, já em 26 de abril o número de brancos/as mortos sobe para 1.080, enquanto o número de negro/as chega a 933, demonstrando um aumento 1,v9x maior com relação ao das pessoas brancas no mesmo período. Além disso, na cidade de São Paulo bairros que concentram a maior porcentagem de moradores negros/as são os mais afetados pelo vírus, exemplo disso é a comparação que pode ser feita entre a Brasilândia (bairro periférico da Zona Norte de São Paulo que tem cerca de 50% de sua população habitacional negra) que no dia 30 de abril já contava com 103 pessoas mortas pelo vírus e Moema (bairro nobre da região centro-sul de São Paulo com menos de 6% de negros/as vivendo no local) que na mesma data, teve 26 mortes. Para o sociólogo Ricardo Antunes, em entrevista ao Portal UOL, em abril de 2020, a pandemia revela a tragédia social que vivemos no mundo, uma fotografia da brutalidade de um sistema econômico e político perverso, que diz que o mundo é dos ricos e que os pobres se virem. Neste cenário de priorização da economia frente a população e de clara contradição das desigualdades sociais e raciais no país, crianças e adolescentes têm tido seus direitos preconizados pela CF/88 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) violados diariamente de diversas formas. As escolas têm como finalidade disseminar conhecimentos elaborados por uma determinada sociedade e são parte essencial para o desenvolvimento de crianças e adolescentes em seu trajeto para compreender melhor a si mesmo e aos outros enquanto sujeitos sociais de direitos. É o principal ambiente para a construção de uma vivência participativa e para a efetivação do exercício da cidadania. Entretanto, para além de sua função primária, o ambiente escolar se mostra como local de extrema 2695