EIXO 7 - Direitos Humanos, Violência e Políticas Públicas

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI O significativo avanço do Código de Ética de 1986 pode ser expresso em suas normativas que, pela primeira vez, esboçam elementos segundo Oliveira e Chaves (2017, p. 156) que “a inclusão das diversas classes sociais e na dimensão ontológica do ser social, da sua forma de ser e reproduzir-se socialmente e, sobretudo, na elaboração sistematizada do que se convencionou chamar de Projeto Ético-Político profissional”. Posterior a essa mudança, em 1991, o Conjunto CFESS-CRESS apontava para a necessidade de revisão desse instrumento. Impunha-se, uma norma formulação ética, capaz de expressar maior eficácia na operacionalização dos princípios defendidos pela profissão hoje (CFESS, 1996). O resultado foi a efetivação de mais uma revisão, considerando a realidade histórica, política e teórica da última formulação de 1986, estendendo-se na reformulação do código, aprovado no ano de 1993. O Código de Ética de 1993, vigente até os dias atuais, marca a trajetória do projeto profissional do Serviço Social, possuindo uma perspectiva teórico-crítica sobre a sociedade de classes. É organizado por meio de princípios, deveres, direitos e proibições que orientam o comportamento ético profissional, ofertando seus objetivos ético- políticos e, também, parâmetros para atuação da/o assistente social no cotidiano profissional (BARROCO, TERRA, 2012). Por conseguinte, o Código de Ética Profissional e a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/93), em vigor há 27 anos, instituem compromissos éticos, aprofundando debates e discussões sobre a dimensão ético-político - a exemplo daquelas que envolvem por meio de sua dimensão jurídico-política – tal como questões que envolvem a temática da ética em geral, sendo a liberdade e a eliminação do preconceito alguns dos elementos debatidos dentro dessa área temática. Serviço Social e projeto ético-político: contribuição ao debate da diversidade sexual e do combate aos preconceitos A relação entre Serviço Social e diversidade sexual durante o processo histórico de ruptura com o preconceito e o conservadorismo, de renovação teórico-metodológica e ético-política da profissão, é uma temática importante e valorosa para a profissão, visto que: A perspectiva de inclusão do tema da diversidade sexual no universo do Serviço Social brasileiro partiu do reconhecimento da sexualidade e da diversidade sexual como dimensões relevantes da vida dos indivíduos, que 3479

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI têm implicações nas suas condições de vida e de trabalho, bem como nas demandas e respostas profissionais e, também, por reconhecê-la como agenda política de sujeitos coletivos que resistem ao conservadorismo e desenvolvem articulações políticas no campo das esquerdas, com o objetivo de enfrentar a violação de direitos e as formas opressivas contra a população LGBT (CISNE; SANTOS, 2018, p. 161). Pensar no Projeto Profissional do Serviço Social é concomitantemente pensar no Projeto Ético-Político político, cujo o reconhecimento da liberdade está presente desde a última edição do CE de 1993, na luta pela defesa dos direitos sociais e humanos, dentre eles os direitos em relação a diversidade sexual e a identidade de gênero sobre o qual elucida Netto (1999, p. 104-105): [...] o projeto ético-político tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor central – a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolher entre alternativas concretas; daí um compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais. Consequentemente, o projeto profissional vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem dominação e/ou exploração de classe, etnia e gênero. A partir destas escolhas que o fundam, tal projeto afirma a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e dos preconceitos, contemplando positivamente o pluralismo – tanto na sociedade como no exercício profissional. Isto posto, salienta-se que “o preconceito está presente em diversas práticas de discriminação contra formas de vida e modos de comportamento que não são aceitos em suas diferenças e particularidades” (CFESS, 2016, p. 07). Aos profissionais de Serviço Social, o Código de Ética, a lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/93), as Diretrizes Curriculares e demais instrumentos normativos, repudiam veemente o preconceito e a discriminação em qualquer forma. Nessa perspectiva, alguns dos princípios para o exercício da profissão são elencados pelo código de ética, no qual podemos observar o posicionamento contrário ao autoritarismo, as expressões de preconceito e a discriminação por motivos de classe, raça, gênero ou outras variáveis: I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; [...] VI - Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito” e a não discriminação, por “questões de inserção de classe social, de gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física; [...] XI. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física (CFESS, 2012, p. 23-24). 3480

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Portanto, segundo Barroco e Terra (2012, p. 60) trata dos “princípios de liberdade, justiça social, a equidade e a democracia são simultaneamente valores e formas de viabilização da emancipação humana”. Nesse sentindo, algumas mudanças também realizadas no Código de Ética de 1993 foi o reconhecimento da sexualidade e identidade de gênero [...] foram relativas à modificação de nomenclatura, substituindo o termo \"opção sexual\" por \"orientação sexual\", incluindo ainda no princípio XI a \"identidade de gênero\", quando se refere ao exercício do serviço social sem ser discriminado/a nem discriminar por essa condição, juntamente com as demais condições já explicitadas no texto. Essas alterações são de suma importância, pois reafirmam princípios e valores do nosso Projeto Ético- Político e incorporam avanços nas discussões acerca dos direitos da população LGBT pela livre orientação e expressão sexual. Portanto, as mudanças aqui expressas são resultado de discussões no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS, em especial na temática da ética e dos direitos humanos. (CFESS, 2016, p. 13-14). Seguidamente, no exercício da profissão, a/o assistente social tem como dever consoante o Art. 13 do Código de Ética, denunciar entidades em caso de reprodução a violação da Lei e dos direitos humanos quanto a: b- [...] corrupção, maus tratos, torturas, ausência de condições mínimas de sobrevivência, discriminação, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional, qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, social e mental do/a cidadão/cidadã (CFESS, 2012, p. 34, 35). Considerando o entendimento das particularidades dos/as usuários/as do Serviço Social como indivíduos em sociedade e concomitantemente um ser singular e genérico, a qual pertence a uma determinada classe social, inseridos no cotidiano profissional, assim como, as expressões da questão social, a retirada e o declínio de direitos sociais historicamente conquistados, e o aumento dos preconceitos para com as minorias sociais, torna-se necessário e imperativo que a/o profissional esteja atento a essas transformações para que assuma o posicionamento de afirmação e comprometimento com a defesa de direitos dessas populações, tal como da classe trabalhadora, mediante materialização dos preceitos elencados pelo seu Projeto Ético- Político profissional. 3481

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI 3 CONCLUSÃO Neste estudo, apresentamos, de forma breve, o percurso histórico de conformação do Serviço Social no Brasil, com ênfase nos aspectos balizadores para consolidação do código de ética da/o assistente social. Vimos que a ética profissional foi objeto de metamorfoses. Inicialmente, vinculada a uma moralidade posta pelas ideias da Igreja Católica e parcela da burguesia que viviam um processo de industrialização a moda brasileira, diante do capitalismo monopolista. Percebemos, assim, que os três primeiros códigos se sustentaram numa perspectiva homogênea, a-histórica, sem criticidade, com nenhuma provocação e direcionamento em relação a diversidade sexual e o combate as formas de preconceito, fortalecendo a manutenção dos ideais da classe dominante. Será, somente, com a formulação dos dois últimos códigos, em especial, o código de 1993, que notaremos princípios e diretrizes que fazem referência ao empenho no combate de todas as formas de preconceito e do respeito a diversidade sexual em suas distintas formas de existência. Com isso, é necessário enfatizar que a categoria profissional vem desenvolvendo atividades importantes em todo país no tocante ao combate ao preconceito e ao respeito a diversidade sexual. Exemplos disso podem ser vistos diante das campanhas nacionais do conjunto CFESS/CRESS, que cotidianamente contribuem com a temática objeto de estudo desse artigo; do CFESS manifesta, instrumento utilizado pela categoria para manifestar apoio, defesa e reflexões sobre distintas temáticas do Serviço Social e do cotidiano, dentre elas o preconceito e a diversidade; e da coletânea/série de cadernos sobre a/o “assistente social no combate ao preconceito”, com temáticas sobre racismo, transfobia, xenofobia etc. Portanto, é responsabilidade das/os assistentes sociais comprometer-se com o respeito a subjetividade de seus usuários, com respeito a diversidade, assim como no empenho da eliminação de todas as formas de preconceito, tanto de si como dos espaços coletivos e instituições a qual exerçam a suas competências e atribuições. Alinhadas/os pelos preceitos do projeto ético-político profissional, os/as profissionais assistentes sociais devem proporcionar um atendimento com qualidade, exercitando a escuta qualificada, cumprindo as normativas técnicas e éticas para o exercício da profissão, sem pré-julgamento de valores, numa abordagem totalitária, que transcenda 3482

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI os elementos da singularidade e universalidade para o alcance da particularidade. Somado a isto, tem-se a capacidade de reflexão ética por meio da suspensão do cotidiano (BARROCO, 2001). Esses elementos são imprescindíveis no processo de exercício profissional das/os assistentes sociais, sobretudo no combate ao preconceito, tal como no respeito a diversidade sexual como direito humano. REFERÊNCIAS ARALDI, Elmides M. Apreensão teórico-crítica da categoria liberdade no cotidiano: uma contribuição para as reflexões do projeto ético-político do serviço social.135. Dissertação de mestrado. Universidade Estadual de Londrina. Londrina, 2007. BARROCO, Maria L. S. Ética e Serviço Social: fundamentos ontológicos. São Paulo, Cortez, 2001. _________; TERRA, Sylvia Helena. O código de ética do/a assistente social comentado. São Paulo: Cortez, 2012. CFESS. Código de Ética Profissional do Assistente Social. 1986. _________. Código de ética do/a assistente social. Lei 8.662/93 de regulamentação da profissão. 10ª.ed. rev. e atual. Brasília: Conselho Federal de Serviço Social, 2012. 60 p. Disponível em: <http://www.cfess.org.br/arquivos/CEP_CFESS-SITE.pdf>. Acesso em: 17 jun. 2020. _________. Conselho Federal de Serviço Social. O que é preconceito?. Caderno 1 – serie assistente social no combate ao preconceito. Brasília. 2016. Disponível em: <http://www.cfess.org.br/arquivos/CFESS-Caderno01-OqueEPreconceito-Site.pdf> Acesso em: 18 mar. 2020. _________. Serviço Social a caminho do século XXI: o protagonismo ético-político do Conjunto CFESS-CRESS. In: Serviço Social e Sociedade (50). São Paulo, Cortez, 1996. CISNE. Mirla; SANTOS, Silvana M. M. Feminismo, diversidade sexual e Serviço Social – São Paulo: Cortez, 2018. – (Biblioteca básica de serviço social; v. 8). IAMAMOTO, Marilda V.; CARVALHO, Raul. Relações Sociais e Serviço Social no Brasil. Cortez: São Paulo, 1982. IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional. São Paulo, Cortez, 1998. 3483

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI __________. Renovação e conservadorismo no serviço social. 11. ed. São Paulo: Cortez, 2011. __________. A formação acadêmico-profissional do Assistente Social Brasileiro. Serviço Social & Sociedade, v. especial, p. 609-639, 2014. NETTO, José P. A construção do projeto ético- político contemporâneo. In: Capacitação em Serviço Social e Política Social. Módulo I. Brasília: CEAD/ABEPSS/CFESS, 1999. Disponível em: <http://www.abepss.org.br/arquivos/anexos/a-construcao-do-projeto-eticopolitico- do-servico-social-201608060411147630190.pdf>. Acesso em: 18 mar. 2020. OLIVEIRA, Edistia M. A. P.; CHAVES, Helena L. A. 80 anos do Serviço Social no Brasil: marcos históricos balizados nos códigos de ética da profissão. Serviço Social Sociedade, Nº.128, São Paulo, p. 143-163Jan./Abr. 2017 SILVA, Jackeline A. O código de ética do/a assistente social e o projeto ético-político: uma trajetória histórica de mudanças. Londrina, 2015. 3484

EIXO TEMÁTICO 7 | DIREITOS HUMANOS, VIOLÊNCIA E POLÍTICAS PÚBLICAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA CIDADÃ: uma análise sobre as (des)inclusão da população pobre e periférica de Teresina no programa Vila Bairro Segurança e seus projetos Teresina Protege e Blitz Sufoco Ana Luiza Amorim Nascimento1 RESUMO A problemática da segurança pública no Brasil apresenta-se com destaque desde o lançamento do Plano Nacional de segurança Pública, nos anos 2000. A partir de observações em escala internacional relacionada às questões de segurança e o incentivo a práticas de segurança cidadã, - tema que ganhou importância no processo de transição a democracia, na América Latina-, foi analisado intrinsecamente o conceito de segurança cidadã, juntamente com a ideia de policiamento comunitário, a partir da análise do Programa de Segurança presente na zona norte de Teresina, capital do estado do Piauí. Dessa forma, nos deteremos neste artigo em investigar e problematizar a exclusão da população pobre que compõem a região a qual são desenvolvidas as ações do Programa Vila Bairro Segurança, presente em 13 bairros da zona Norte de Teresina. Com destaque para a problematização da falta de reformulação do policiamento da região, para poder se enquadrar legitimamente como um policiamento Comunitário. Palavras-Chaves: Polícia Comunitário. Segurança Cidadã. Participação Popular. ABSTRACT The problem of public security in Brazil has been highlighted since the launch of the National Public Security Plan in 2000 years. From observations on an international scale related to security issues and the encouragement of citizen security practices, - subject that has gained importance in the transition process to democracy, in Latin America -, the concept of citizen safety was intrinsically analysed, together with the idea of community policing, from the analysis of the 1 Graduanda de licenciatura em Ciências Sociais- UFPI. [email protected] 3485

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Security Programme present in the northern area of Teresina, capital of the state of Piauí. In this way, we will focus in this article on investigating and problematizing the exclusion of the poor population that make up the region where the actions of the Vila Bairro Segurança Program are developed, present in 13 neighborhoods in the North Zone of Teresina. Emphasis is placed on the problem of the lack of reformulation of policing in the region so that it can legitimately be framed as community policing. Keywords: Community Police. Citizen Security. Popular Participation. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo investigar a partir do que é proposto pelo programa Vila Bairro Segurança, em dois de seus projetos, sendo estes o “Teresina Protege” e o “Vila bairro segurança”, a noção equivocada de polícia comunitária proposta pelos projetos, a partir da observação da seletividade encontrada em abordagens feitas pelos agentes de segurança em pessoas pobres e periféricas na região. Além disso, será investigado o equívoco dos projetos serem construídos sobre a ideia de segurança cidadã, enquanto continuam seguindo com políticas de segurança que pouco abrem espaço para a participação popular. O artigo em questão usará como metodologia, análise de documentos oficiais, jornais e artigos acadêmicos, além de site de notícias virtuais e oficiais. 2 PROGRAMA DE SEGURANÇA INTEGRADA DE TERESINA No Brasil, a segurança cidadã juntamente com às políticas municipais de segurança cidadã, ganharam destaque crescente na América Latina desde os processos que ocorreram com a transição do autoritarismo para a democracia, (Mesquita,2006). O Primeiro Plano Nacional de Segurança Pública, foi criado no governo do então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso e entrou em vigor nos anos 2000, tendo como um de seus objetivos “desenvolver cooperações entre policiais, apoiando suas qualificações e investindo na criação de penas alternativas ao encarceramento, feitas por meio da secretaria de segurança pública (Senasp) ”. A partir desse plano, questões relacionadas à segurança pública e às políticas municipais de segurança, ganharam visibilidade em discussões e debates políticos nacionais. Além disso, como é 3486

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI colocado por Paulo de Mesquita Neto, organizações nacionais e internacionais - agências da Organização das nações Unidas, Banco Mundial, agências de cooperação internacional entre outros- enfatizaram e promoveram políticas municipais de segurança cidadã ou segurança pública, com o intuito de destacar a importância dos municípios ou do poder local no impulsionamento de políticas de prevenção do crime e da violência. No governo Lula, a ideia de prevenção acoplada a defesa de uma cultura também esteve presente nos seus projetos relacionados a segurança, sendo criada em 2007, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), o qual articula políticas de segurança com ações sociais priorizando a prevenção e buscando atingir as causas que levam a violência sem abrir mão das estratégias de ordenamento social e segurança pública, como colocado pelo portal digital do ministério da Justiça. A partir do (Pronasci), foram criados projetos semelhantes de inclusão social, tanto no âmbito estadual, quanto municipal em vários estados do País. Quando se investiga à Segurança Pública nas regiões Norte e Nordeste do país, é observado o revezamento de ambas, como sendo as mais violentas do Brasil, nessa década. Todavia, no Atlas da Violência de 2019, o estado do Piauí se destaca como o estado menos violento da região nordeste. Assim, de acordo com informações da Secretaria Estadual de Segurança Pública, “O número de homicídios caiu em 45,74% no estado nos últimos cinco anos (2014 a 2019), ao mesmo tempo que na capital Teresinense, ocorreu aumento de 5,35% em relação a 2018” de acordo como relatório de criminalidade do Piauí 2019. Por conta disso, utilizando da autonomia dos municípios na criação de projetos e programas de segurança,- decorrente da falta de um plano estadual de segurança em vigor, na capital Teresina- a secretária municipal de cidadania, Assistência Social e políticas integradas, (SEMCASPI), foi criada para ser um órgão do poder executivo do município, que possui responsabilidade legal pelo planejamento, coordenação e execução da política de assistência social, a qual possui sua fundamentação amparada pela Lei Federal 8.742/93 LOAS, além de desempenhar atividades voltadas a políticas integradas do município, exercidos pela guarda municipal, defesa civil de Teresina, além da Gerência de Direitos Humanos. (SEMCASPI, 2017) 3487

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Dessa forma, em 2018 foi lançado na capital do estado, no governo do prefeito Firmino Filho, por meio da secretaria municipal de Cidadania, assistência social e políticas Integradas (SEMCASPI), o programa de segurança integrada. Sendo o mesmo definido como: (...) uma ação para criar e fortalecer a política de segurança municipal (...) como uma resposta concreta no combate a violência pelo município, principalmente através de ações articuladas em duas frentes de atuação: uma preventiva e outra de PROTEÇÃO com ações articuladas em duas frentes de atuação: uma preventiva que aborda dois níveis de PREVENÇÃO - Primária e Secundária e outra de PROTEÇÃO com ações articuladas nas três instâncias - Municipal, Estadual e Federal (Programa Vila Bairro Segurança, s/d, p.4). Com isso, o cerne do programa se acentua no enfrentamento à violência, tendo a prevenção como primordial. Desse modo, como é colocado pela Olívia Cristina Perez e Lila Cristina Xavier, tem se desenvolvido um tipo de “prevenção” com “ações integradas”, que possuem como objetivo fazer a identificação de fatores de risco e fortalecimento dos fatores proativos, através do desenvolvimento de seis projetos articulados entre secretarias do Município. Os projetos direcionados à proteção, no caso é o “Blitz Sufoco”, que trabalha com a remoção de carros irregulares ou a partir de denúncias e operações para realizar a apreensão de veículos e motocicletas roubadas. Além do projeto “Teresina Protege”, o mesmo foi elaborado pela Divisão de Políticas Integradas da (SEMCASPI) e teve apoio da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN) e da Empresa Teresinense de Processamento de Dados (Prodater). Outra informação, seria que ambos os projetos trabalham ainda com ações de controle a motoristas embriagados, desarmamento, além da coibição a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. Além disso, o projeto ainda conta com às ações preventivas, que como é colocado por Paulo Mesquita Neto, “são baseadas em ações orientadas para a redução da incidência e da reincidência de crimes e violência e para a minimização de danos”. Dentro do programa, às ações preventivas, ficam a cargo de serem realizadas nas escolas municipais, como é o caso do e “Educando para prevenir”. Esse projeto, como é colocado pelo site oficial da prefeitura, teria como principal objetivo prevenir o uso de drogas, entre às crianças e os adolescentes, através de atividades escolares e palestras ministradas na instituição de ensino. 3488

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Às ações direcionadas do Programa, ocorrem nos 13 bairros que contemplam o Programa Lagoas do Norte (PLN), sendo eles os bairros: Acarapé, Aeroporto, Porto Alegre, Itaperu, Mafrense, Matadouro, Mocambinho, Nova Brasília, Olarias, Parque Alvorada, Poti Velho, São Joaquim e Vila São Francisco, que compreendem ao todo uma população de 92. 016 habitantes. Entretanto, mesmo partindo de uma secretária de políticas integradas, ambos os projetos possuem a Guarda Civil Municipal (GCM), que é responsável pela parte operacional em parceria com a Polícia Militar através dos projetos. A partir desse fato, é possível observar, que o atual secretário da Assistência Social do Município, foi delegado e depois vereador, o que já demonstra um direcionamento para a política de assistência social como problema de segurança. Esse fato acaba sendo um problema dentro do programa, por conta da falta de atividades preparatória e de capacitação, da Guarda Municipal (GCM) e da Polícia Militar, para atuar de forma participativa e menos agressiva, como se exigiria a proposta do projeto. Desse modo fica evidente e tendência exposta por Almir de Oliveira e Joana Luiza (2016) de ser colocar policiais na frente das guardas, por um “assunto de polícia”, continuando por repetir o distanciamento No site oficial, é possível perceber esse fato com mais clareza, a partir da notícia de convocação para avaliar o programa Vila Bairro segurança, no mês de novembro de 2019, que apresenta como: Os avaliadores serão discutidos, divididos em três Grupos de Trabalho: cada um sendo reportagem por um eixo de diálogo, sendo eles: desenvolvimento urbano e qualidade de vida, abordando o uso de de álcool e outras drogas nos espaços públicos e a requalificação dos mesmos; juventude e suas oportunidades, onde serão discutidas às perspectivas de violência da faixa etária, assim como sua inserção no mercado de trabalho; e cultura de paz e prevenção, segmento que deve tratar das articulações a serem direcionadas ao ambiente escolar. (SEMCASPI, 2019). Percebe-se que nos eixos de discussão sobre as ações adotadas no programa, que vai desde às abordagens de prevenção nas escolas e a requalificação de jovens no mercado de trabalho, nenhuma se trata sobre avaliações da população frente o policiamento do programa e estas já são possíveis ocupações de policiais militares em sua folga nas rondas, não é uma nova atribuição criada para a guarda. Além disso, ainda é preciso salientar o fato de que: Além do aperfeiçoamento da coleta e análise de dados, sobre criminalidade e violência policial, a implantação do policiamento comunitário requer a 3489

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI descentralização e abertura da organização policial, um estilo de gerenciamento mais participativo e a incorporação dos valores da democracia e dos direitos humanos na cultura profissional da polícia. (MESQUITA, 2014). Como foi exposto, deveria ter ocorrido antes da implementação do projeto, o aperfeiçoamento dos profissionais de segurança a incorporação dos direitos humanos como ensinamento primordial para se iniciar a integração das políticas de segurança. 3 A SELETIVIDADE PRESENTE NO PROGRAMA TERESINA PROTEGE A região conhecida como Lagoas do Norte, a qual o Programa Vila Bairro Segurança desenvolve suas ações, se localiza na zona norte de Teresina. Em 2007, a Prefeitura Municipal de Teresina iniciou um projeto de revitalização urbana na região, que se constitui em uma área de reserva ambiental. O projeto envolve uma região de 13 bairros da zona norte de Teresina e atinge diretamente uma população de 92.000 pessoas. Ainda na primeira fase foi firmado o Acordo de Empréstimo (N°7523/BR-2008) com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, doravante BIRD, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Dos R$70.000.000,00 (setenta milhões) representam financiamento do BIRD e R$ 30.000.000,00 (trinta milhões) constituem investimentos da Prefeitura e do Governo Federal, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) (SEMPLAN, 2014, p.10-11) Por conta da ocupação desordenada, essa região é marcada por problemas socioambientais. Essa situação se agrava em épocas chuvosas, onde o extravasamento dos leitos dos rios Parnaíba e Poti provocam inundações das lagoas e graves problemas para os moradores das adjacências, que são formadas principalmente por famílias que possuem uma renda média menor que três salários-mínimos. Em detrimento dos problemas ambientais e pela carência de estrutura, principalmente por ser uma área periférica da cidade, essa região é considerada insalubre, degradada ambientalmente e pobre. Dessa forma, por conta da desigualdade social e socioespacial2, além do estado de vulnerabilidade que se encontra seus moradores, a Zona Norte de Teresina é uma 2 A rigor, os processos de segregação socioespacial na cidade estão estreitamente relacionados com a precarização do mercado de trabalho e o desemprego, que afetam mais que proporcionalmente as camadas mais pobres, menos escolarizadas e que tiveram menos meios de resistir àquilo que se pode denominar de diáspora da classe trabalhadora. Este processo, associado à dinâmica especulativa de valorização do solo urbano e aos sentidos do 3490

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI das regiões da capital com altos índices de criminalidade. De acordo com a Secretária de Segurança Pública do Estado do Piauí, em 2018, a Zona Norte era a região que mais apresentou casos de crimes violentos, possuindo ao todo 6 bairros como o epicentro da problemática. Todavia, a partir de análises feitas no site oficial do (SEMCASPI), e em reportagens que expõem às ações, é possível observar discrepâncias em relação a ações adotadas pelos agentes de segurança pública, na população negra e pobre da região. Por ser um programa adotado dentro de uma região periférica e com a proposta de ser construído com a participação da população da região, a noção de “segurança cidadã”, caracterizada “pela transparência, participação social, subordinação à lei e respeito aos direitos humanos” (MESQUITA, p.6. 2006), é confrontada com às abordagens truculentas realizada pela guarda civil e polícia militar na região abordada pelo programa na população periférica, que não vai de encontro ao que seria necessário para se caracterizar uma política de segurança cidadã. Além disso, com a função teórica voltada ao policiamento comunitário, o programa Segurança Vila Bairro, seria usado pela secretária com o intuito de proteger tanto o patrimônio público quanto a assistência de segurança da comunidade. Assim, como é possível observar através de informações apresentados pelos programas de divulgação do projeto, são realizados com a presença de Organizações não governamentais (ONGs) e movimentos sociais, plenárias com o secretário destinado aos programas de segurança presente no projeto, com o intuito de ser debatido às benfeitorias e possíveis mudanças para a melhora do projeto. Todavia, a inserção de um policiamento comunitário como proposto pelo projeto dificilmente funcionará enquanto presente em um espaço que possui um alto grau de desigualdade econômica e social, fato presente nos 13 bairros da zona norte que pertencem a região beneficiadas pelo projeto. Isso ocorre principalmente por conta de parte da Zona Leste de Teresina, que foi projetada com o intuito de ser uma área nobre da cidade, ter uma grande proximidade com a Zona Norte da cidade, que a partir da investimento do capital imobiliário, incide sobre as condições e opções de moradia da população, o que, desde os anos 80, leva à expansão demográfica crescente das periferias em contraposição com o esvaziamento populacional nas áreas centrais (bem servidas por infra-estrutura) e à redistribuição das camadas mais ricas da população para novas fronteiras de ocupação delineadas pelos sentidos do investimento do mercado imobiliário (HUGHES, 2003). 3491

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI expansão da região mais valorizada, acabou recebendo aos poucos uma estrutura mais planejada, porém voltada para o novo público. Dessa forma, mesmo que ocorra a participação popular, neste caso, é preciso analisar a fundo qual parte da população está fazendo parte desta inclusão, pois dentro dessas condições, pode ocorrer uma aproximação da polícia nos grupos com maior poder aquisitivo, causando o distanciamento dos grupos menos favorecidos da sociedade, “beneficiando mais os primeiros do que os últimos”. (MESQUITA, 1998. P, 4) Um dos casos que mais simbolizam a situação, se constrói a partir das diversas abordagens truculentas sofridas por jovens periféricos na Casa do Hip Hop, localizado na zona Sul de Teresina. Assim através de uma reportagem realizada pelo canal de notícias virtual, “Entre Culturas”, será exposto o trecho de uma entrevista feita por uma das testemunhas que já presenciaram o ato, dizendo: “Eles chegaram armados, apontando armas para mulheres com crianças nos braços. O que é isso? Chegaram alegando que era denúncia de moradores próximos, dizendo que ali estava ocorrendo uso de drogas”, afirmou a entrevistada anonimamente. Além disso, é possível observar outras ações truculentas realizadas pelo policiamento dos projetos, nas próprias mídias virtuais e televisivas, que fazem a divulgação das abordagens realizadas pela polícia. Essa problemática acaba sendo antiga pois a passagem entre o governo autoritarista e o sistema democrático, ocorreram mudanças e ajustes intrínsecos nas instituições públicas, todavia, como colocado por Luiz Eduardo Soares, mas a polícia acabou sendo esquecida. Por esse motivo, ainda de acordo com o autor, a ausência desses reajustes levou à reprodução inercial de seus hábitos atávicos: “a violência arbitrária contra excluídos (particularmente pobres e negros), a tortura, a chantagem, a extorsão, a humilhação cotidiana e a ineficiência no combate ao crime, sobretudo se os criminosos pertencem a altos escalões”, (SOARES, 2003) contudo, não se deve anular a presença de policiais honesto e cumpridores dos seus deveres. Deste modo, às questões ligadas à segurança pública tem se construído como uma problemática corriqueira no campo político, principalmente por conta das questões envoltas a violência e criminalidade serem construídas a partir do embate de interesses da vida social (SANTOS; GONTIJO; AMARAL, 2015) Dessa forma, como é colocado pela Lila Cristina Perez e Olívia Cristina Xavier, são explícitas às ações realizadas de criminalização da pobreza, sendo o mesmo abordado 3492

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI desde metade do século passado como inaceitável no âmbito da Assistência Social e do Serviço Social brasileiro. 4 CONCLUSÃO A partir da investigação em torno do Programa Vila Bairro Segurança, através de dois dos seus projetos, sendo eles o Teresina Protege e o Blitz Sufoco, foram possíveis observar as discrepâncias em torno do que se constitui a teoria e a prática de um projeto de segurança pública participativo. Em um primeiro momento, por não ocorrer diálogos constantes com a população a respeito do posicionamento adotado pelo policiamento na região. Todavia, por mais que ocorra em algumas ocasiões, eventos para se discutir o andamento do programa, sendo o mesmo aberto aos moradores não se problematiza a falta de preparo policial para agir em um programa que tenha um policiamento comunitário como viés. Além disso, é preciso observar como às políticas de segurança integrada juntamente às políticas sociais, neste caso, não surtiu resultados positivos para a região, mesmo apresentando um grande número de apreensões. Isso se deve pela política adotada de \"contar os mortos e os danos para avaliar o crescimento da violência\", (ZALUAR, 2002), que contabiliza como aspectos positivos do programa a redução de roubos de veículos e apreensão de drogas, mas não leva em consideração às sequelas psicológicas da população vulnerável que sofre diretamente com às ações ligadas à abordagens policiais e divulgações de pessoas apreendidas durante a blitz. Ainda dentro dessa perspectiva, vale ressaltar que a constante divulgação dos resultados perante as mídias de acesso populares, com uma perspectiva não voltada a informar, mas a autopromoção em torno do que está sendo realizado, concomitantemente conta com uma aprovação popular, que visualiza nesse projeto de polícia comunitária um ambiente mais aprazível que as delegacias tradicionais, mais distantes e com um olhar mais dogmático, desorganizada. Todavia, uma percepção mais cuidadosa em torno das modificações sofridas por estas, apontam que em vários aspectos do modelo convencional de delegacias não foi modificado e que não houve um incremento na resolução de crimes (NASCIMENTO; AZEVEDO, 2006) 3493

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Além disso, deve-se observar a seletividade presente nas abordagens realizadas nos bairros mais pobres da região Norte. Com o efeito do processo de Gentrificação3, que consiste em proporcionar melhorias nos bairros visando a população que possui um maior poder aquisitivo, de acordo com o Paulo Mesquita Nunes, pode ocorrer do policiamento comunitário aproximar a polícia dos grupos que possuem um maior poder aquisitivo e afastar o policiamento dos grupos menos poderosos da cidade. Isso pode ocorrer por meio de denúncias não averiguadas ou seletivamente suscetível a punição. REFERÊNCIAS Atlas da Violência 2019. Brasília: Rio de Janeiro: São Paulo: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fórum Brasileiro de Segurança Pública. HUGHES, P.J.A. Periferia: um estudo sobre a segregação socioespacial na cidade de São Paulo. 2003. Dissertação (Doutorado) – PUC, São Paulo, dez. 2003. Lagoas do Norte para quem. LABCIDADE, 2019. Disponível em: http://www.labcidade.fau.usp.br/wp-content/uploads/2019/11/carta-Raquel-Rolnik. LUZ, L. C. X. JUVENTUDE E VIOLÊNCIA: REFLEXÕES SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA JOVENS EM TERESINA. Revista Eletrônica Juventude e Políticas Públicas, Brasilía, p. 1 - 19, 15 dez. 2014. MESQUITA NETO, P. Políticas municipais de segurança cidadã: problemas e soluções. São Paulo: Fundação Friedrich Ebert, 2006 (Cadernos Análises e Proostas). MESQUITA NETO, P. La polícia comunitária em São Paulo: problemas de implementación y concolidación. In: Fruhling, Hugo. (Org.). Calles Más Seguras: Estudios de policía comunitária em América Latina. Washington, DC: Banco Interamericano de Desarrollo, 2004. REGO, NATASHA KARERINA. Projeto Lagoas do Norte e o Reassentamento involuntário. Jus, São Paulo, 11 de 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/44576/projeto- lagoas-do-norte-e-o-reassentamento-involuntario. RUTH GLASS (1912-1990) em London: Aspects of Change (1964). 3 O termo refere-se a processos de mudança das paisagens urbanas, aos usos e significados de zonas antigas e/ou populares das cidades que apresentam sinais de degradação física, passando a atrair moradores de rendas mais elevadas. Os “gentrificadores” (gentrifers) mudam-se gradualmente para tais locais, cativados por algumas de suas características- arquitetura das construções, diversidade dos modos de vida, infraestrutura, oferta de equipamentos culturais e históricos, localização central ou privilegiada, baixo custo em relação ao custo em relação a outros bairros(...) 3494

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI SANTOS, IRIS GOMES DOS; GONTIJO, JOSÉ GERALDO LEANDRO AND AMARAL, ERNESTO F. L. A política de segurança pública no Brasil: uma análise dos gastos estaduais (1999- 2010). SOARES, LUIZ EDUARDO. A Política Nacional de Segurança Pública. Estudos Avançados, v. 21, p. 77-97, 2007. OLIVEIRA JÚNIOR, ALMIR DE; ALENCAR, J. Novas polícias? Guardas municipais, isomorfismo institucional e participação no campo da segurança pública. Revista Brasileira de Segurança Pública, v. 10, p. 22-32, 2016. Zaluar, Alba. Paradoxos da democratização no Brasil. E-Premissas: Revista de Estudos Estratégicos (UNICAMP), v. 2, p. 01-24, 2007. https://www.portalodia.com/noticias/policia/em-teresina,-homicidios-reduziram- quase-pela-metade-em-cinco-anos-373300. https://semplan.teresina.pi.gov.br/lagoas-do-norte. https://semcaspi.teresina.pi.gov.br/a-secretaria/. 3495

EIXO TEMÁTICO 7 | DIREITOS HUMANOS, VIOLÊNCIA E POLÍTICAS PÚBLICAS A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER EM TEMPOS DE PANDEMIA DE COVID-19: O que nos revelam os dados? Estelyta Hanna Guedes Rodrigues Morais1 Rosilene Marques Sobrinho de França2 RESUMO O artigo é empreendido com base no levantamento bibliográfico, em consonância com o estudo dos dados midiáticos nacionais e internacionais sobre violência contra a mulher em tempos de pandemia pelo novo coronavírus. A análise busca investigar a relação entre o isolamento social durante a pandemia de COVID-19 e o aumento da violência contra a mulher, levando em conta aspectos socioculturais. Analisa o atual contexto marcado pela pandemia, e como este tem implicado em mudanças significativas nas relações de sociabilidades, que refletem diretamente na convivência doméstica e familiar. Esses fatores altamente relacionados à cultura patriarcal e ao ideário de superioridade e dominação masculina tendem a potencializar da violência contra a mulher durante o isolamento social. Cabe às instituições responsáveis e à sociedade civil, o papel de buscar novas formas efetivas de prevenção e combate a essa violência em face do atual contexto de pandemia pela COVID-19. Palavras-Chaves: Violência contra a Mulher. Dados. Pandemia. Isolamento Social, Covid-19. 1 Mestranda em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Piauí, na Linha Cultura, Identidade e Processos Sociais. Possui Graduação em Serviço Social pela Universidade Federal do Piauí (2017). Membro do Grupo de Estudo e Pesquisa Formação, Trabalho, Desigualdade Social e Políticas Públicas/ CNPq (FTDESPP). Realizou Estágio Obrigatório Supervisionado I e II no Centro de Reintegração Familiar e Incentivo à Adoção (CRIA) no município de Teresina, PI em 2015 e 2016 sob supervisão da Profª Drª Rosilene Marques Sobrinho. 2 Orientadora da pesquisa. Professora doutora do Departamento de Serviço Social (DSS) e do Programa de Pós- Graduação em Políticas Públicas (PPGPP) da Universidade Federal do Piauí (UFPI); mestre e doutora em políticas públicas (UFPI); graduada em Serviço Social, Direito e História; especialista em Direito e Processo Civil, em História do Brasil e em Gestão de Cidades (Fundação Getúlio Vargas/RJ); pesquisadora membro do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Infância, Adolescência e Juventude e do Núcleo de Pesquisa sobre Questão Social e Serviço Social. Coordenadora adjunta do Núcleo de Estudos e Pesquisa Sociedade, Direitos e Políticas Públicas (NUSDIPP). Áreas de interesse de pesquisa: políticas públicas, assistência social, direitos, violência, família e gerações. E-mail: [email protected]. 3496

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI ABSTRACT The article is undertaken based on bibliographic production, in line with the study of national and international media data on violence against women in times of pandemic by the new coronavirus. The analysis seeks to investigate the relationship between social isolation during the COVID-19 pandemic and the increase in violence against women, taking into account socio-cultural aspects. It analyzes the current historical context marked by the pandemic, and how this has implied significant changes in the relationships of sociability, which directly reflect in the domestic and family life. These factors highly related to the patriarchal culture and the ideals of superiority and male domination culminate in the potentiation of violence against women during social isolation. Responsible institutions and civil society are responsible for seeking new effective ways to prevent and combat this violence in the face of the current pandemic context by COVID-19. Keywords: Violence against Women. Data. Pandemic. Social Isolation. Covid-19. INTRODUÇÃO O atual panorama mundial é marcado pela pandemia do novo coronavírus (SARS- CoV-2), causador da doença COVID-19. O primeiro caso da doença foi confirmado na cidade de Wuhan, na China, em dezembro de 2019. Desde esse fatídico dia até as 10:30 do dia 21 de junho, já são contabilizados 8.892.595 casos confirmados, 4.403.307 casos recuperados e 465.880 mortes em todo mundo. O Brasil, na mesma data, contabilizava um total de 1.085.038 casos confirmados, 543.186 recuperados e 50.617 mortes pelo novo coronavírus. Desse modo, conforme Bedford et al (2020), devido à rápida disseminação da doença por diversos países e continentes, foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), uma pandemia. As transformações sociais, econômicas e políticas ocorridas no mundo devido à crise do novo coronavírus têm acarretado mudanças significativas na sociabilidade primária e secundária da sociedade moderna. Diante deste novo cenário, com “o avanço da transmissão da doença no mundo e com a transmissão comunitária, medidas de contenção social têm sido propostas em diversos países, incluindo o Brasil” (MARQUES, et al, 2020, p.1). Conforme a Organização Mundial de Saúde (OMS), o isolamento social e o distanciamento social constituem-se estratégias fundamentais para conter o aumento 3497

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI exponencial dos casos de COVID-19, e a sobrecarga dos serviços de saúde. Entretanto, essas medidas de contenção social têm severas consequências para a economia, em todos seus níveis, e para a vida em sociedade. No tocante à vida em sociedade, a pandemia do novo coronavírus tende a potencializar diversos distúrbios ao redor do mundo. Entre eles, destaca-se o fenômeno da violência contra a mulher, entendido como grave problema de saúde pública e de violação dos direitos humanos pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O feminicídio, assassinato de mulheres em razão de sua condição de mulher, consiste na sua manifestação mais grave e cruel. Nesse sentido, o isolamento social imposto pela pandemia traz à tona, “de forma potencializada, dados preocupantes acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, em vista da convivência forçada, do estresse econômico e do temor pelo novo coronavírus” (VIEIRA, et al., 2020, p.2). Tomando por base o atual contexto pandêmico, consideramos importante chamar atenção para o aumento da violência contra a mulher em países como Brasil, China, Itália, França, Espanha, Reino Unido, Estados Unidos, Argentina e Colômbia, no qual, nota-se, claramente, a presença deste fenômeno a nível mundial, sendo ainda mais intensificado durante o isolamento social imposto em razão da pandemia de COVID-19. No entanto, é sabido que cada país responde à problemática de uma forma específica, portanto, lidando de diferentes maneiras. Nesta perspectiva, a análise aqui apresentada, tem o intuito de realizar um levantamento bibliográfico do tema “violência contra a mulher”, “feminicídio”, “isolamento social”, “COVID-19”, no qual se objetiva investigar o atual cenário nacional e internacional marcado pela pandemia, e como este tem implicado em mudanças significativas nas relações de sociabilidades, que refletem diretamente na ocorrência de casos de violência contra a mulher e feminicídios no Brasil e no mundo durante o atual contexto. Buscando atingir os objetivos pré-estabelecidos, o estudo exploratório e qualitativo será realizado a partir da revisão de importantes estudos na área, através da busca bibliográfica minuciosa em diferentes bases de dados, utilizando os descritores/palavras-chaves: “Violência contra a mulher”, “Feminicídio” “Isolamento social e violência contra a mulher”. 3498

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI 2 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A violência contra mulher, segundo a Convenção de Belém do Pará (1994), pode ser compreendida como toda e qualquer conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual e psicológico à mulher, tanto na esfera pública como privada. Nessa perspectiva, o feminicídio constitui a manifestação mais grave da violência contra a mulher. O termo feminicídio corresponde “a qualquer manifestação ou exercício de relações desiguais de poder entre homens e mulheres que culmina com a morte de uma ou várias mulheres pela própria condição de ser mulher” (MENEGHEL, HIRAKATA, 2011, p.566). Para a Organização Mundial de Saúde (OMS), a violência contra a mulher consiste em um grave problema de saúde pública, visto que traz graves consequências para a saúde que vão além dos traumas das agressões físicas. Conforme Schraiber e D’Oliveira (1999), a violência conjugal tem sido associada ao aumento de diversos problemas de saúde, como queixas ginecológicas, doenças sexualmente transmissíveis, gravidez indesejada, queixas gastrointestinais, entre outros. É o que podemos observar em Monteiro e Zaluar (2012): A violência contra as mulheres é uma experiência generalizada em todo o mundo, com sérias implicações para a saúde pública, na medida em que pode levar diretamente a traumatismos sérios, incapacitações e óbitos, assim como, indiretamente, a uma variedade de problemas de saúde. Mudanças fisiológicas induzidas pelo estresse, pelo uso de substâncias ou falta de controle sobre a fertilidade e pela autonomia pessoal têm sido observadas frequentemente em relacionamentos abusivos. As mulheres que sofreram abusos têm altas taxas de gravidez não desejada, de abortos, de desfechos neonatais e infantis adversos, de infecções sexualmente transmissíveis (incluindo o HIV) e de transtornos mentais (como depressão, transtornos de ansiedade, do sono e alimentares) em comparação com as que não sofreram abusos. Grande parte da violência contra as mulheres é perpetrada por parceiros íntimos masculinos (MONTEIRO, ZALUAR, 2012, p.92). Esta violência tem sido vista como “provavelmente a mais vergonhosa violação aos direitos humanos” (MONTEIRO, ZALUAR, 2012, p.92), uma vez que impede as mulheres de desfrutar de suas liberdades fundamentais afetando diretamente sua dignidade, saúde e autoestima. Nessa perspectiva, o drama da violência contra a mulher é recorrente e assustador, fruto de uma construção histórica que sempre tratou a mulher com 3499

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI subordinação e controle. Trata-se de uma problemática fortemente atrelada ao poder, onde, de um lado, impera o domínio dos homens sobre as mulheres, e de outro, uma ideologia dominante que lhe dá sustentação. Portanto, a violência contra a mulher “não é um fato exclusivo da contemporaneidade, mas sim um fato tão antigo quanto à humanidade” (CASACA et al., 2020, p.4514). Entretanto, o que se percebe é que “a visibilidade política e social dada a essa questão tem caráter recente, visto que, somente nos últimos 50 anos tem se destacado a seriedade e a gravidade das situações envolvendo a violência doméstica contra a mulher” (GUIMARÃES, PEDROSA, p.257). Em 2018, a Organização das Nações Unidas (ONU) expressou uma grande preocupação com o tema, quando o secretário-geral António Guterres, fez um apelo ao dizer que o mundo só vai se orgulhar de ser justo e igualitário quando as mulheres puderem viver livres do medo e da insegurança cotidiana. Conforme Guterres, a violência contra a mulher é uma pandemia mundial. Este fenômeno se apresenta em diferentes realidades e de várias formas, tanto em nível global como local. O companheiro ou ex-companheiro, que muitas vezes representa a imagem de pai e/ou padrasto, homem honesto e trabalhador aos olhos da sociedade, é o principal responsável por perpetrar a violência no ambiente doméstico e familiar. Deste modo, a violência contra a mulher é um problema social grave, e ao mesmo tempo, complexo no que se refere ao seu desvelamento e solução, visto que inclui uma série de fatores socioculturais e independe de idade, raça/etnia, classe social, escolaridade ou religião. Nesta perspectiva, durante o isolamento social imposto pela pandemia do novo coronavírus, a violência contra a mulher tende a ser intensificada devido às condições sociais, econômicas, políticas e ideológicas, presentes nas relações de sociabilidades no espaço doméstico e familiar. Como a maioria dos casos de violência contra a mulher acontece no ambiente privado, os agressores encontram no isolamento social, condições propícias e oportunas para a prática da violência. Ciente disso, iremos agora adentrar a realidade da violência contra a mulher durante a pandemia de COVID-19 no Brasil, e posteriormente em alguns países do 3500

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI mundo, bem como entender se há, de fato, relação do isolamento social com o aumento do número de casos envolvendo violência doméstica contra a mulher. 3 A REALIDADE BRASILEIRA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL Em relação ao Brasil, o isolamento social organizado pelo poder público em razão da pandemia de COVID-19, passou a vigorar na maioria das capitais do país em meados de março de 2020. No entanto, apesar de ser seguro, necessário e eficaz para minimizar os efeitos do novo coronavírus, “o regime de isolamento tem imposto uma série de consequências não apenas para os sistemas de saúde, mas também para a vida de milhares de mulheres que já viviam em situação de violência doméstica” (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, FBSP, 2020, p.3). Nessa perspectiva, o ambiente doméstico que deveria ser um espaço de proteção e acolhimento para essas mulheres, torna-se um espaço perigoso. Durante o isolamento social, “elas estão sendo obrigadas a permanecer mais tempo no lar junto ao agressor, muitas vezes em habitações precárias, com os filhos e vendo sua renda diminuída” (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2020, p.3). A Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do secretário-geral António Guterres, tem voltado seu olhar para a violência contra a mulher, recomendando aos países uma série de medidas para enfrentar e prevenir a violência doméstica durante a pandemia. Entre as propostas, “destacam-se maiores investimentos em serviços de atendimento online, estabelecimento de serviços de alerta de emergência em farmácias e supermercados e criação de abrigos temporários para vítimas de violência de gênero” (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2020, p.3). Em abril, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) divulgou uma nota técnica que apurou, tomando por base os meses de março e abril, um decréscimo nos registros de boletins de ocorrência em torno de crimes contra a mulher, registros esses que precisam da presença das mulheres. Com exceção do Rio Grande do Norte, os demais Estados começam a apresentar redução nos registros de ocorrência que, em geral, demandam a presença física das vítimas (alguns estados, como São Paulo, diante da pandemia, mudaram suas regras e estão permitindo o registro eletrônico de algumas modalidades criminais). No Pará, por exemplo, houve uma redução de 49,1% no total de ocorrências de violência contra a mulher registrada 3501

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI entre os dias 19 de março e 02 de abril, ao comparar o mesmo período nos anos de 2019 e 2020 (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Ed 1, 2020, p.7). No entanto, apesar da aparente redução, esses números não representam a realidade, mas sim a dificuldade em fazer denúncias durante o período de isolamento social. Por outro lado, ainda de acordo com os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o número de feminicídios aumentou 22,2% em março e abril em 12 estados do país, passando de 117 para 143 casos, em comparação com o mesmo período de 2019. No Acre o crescimento chegou a 300%, passando de 1 para 4 vítimas este ano; no Maranhão o crescimento foi de 166,7%, de 6 para 16 vítimas; no Mato Grosso o crescimento foi de 150%, passando de 6 para 15 vítimas. Apenas três UFs registraram redução no número de feminicídios no período, Minas Gerais (-22,7%), Espírito Santo (-50%), e Rio de Janeiro (-55,6%) (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Ed.2, 2020, p.6). Do mesmo modo, houve um aumento significativo do número de denúncias registradas no 180 em relação a março e abril do ano anterior. Verificou-se o crescimento de 15.683 em 2019 para 19.915 este ano, período já afetado pela crise do novo coronavírus. “Enquanto o crescimento entre 2018 e 2019 foi de 5,6%, entre 2019 e 2020 foi de 27%” (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Ed.2, 2020, p.11). No estado de São Paulo, segundo informações do FBSP (2020), o número de atendimentos de violência contra a mulher registrados pela Polícia Militar subiu 44,2% levando em consideração o mês de março de 2019. A quantidade de feminicídios também subiu no estado, de 13 para 19 casos. O Acre apresenta um dado interessante, os registros de violência contra a mulher pela Polícia Militar apresentaram um crescimento nos quatro primeiros meses do ano quando comparado a 2019. Desse modo, “o aumento da violência é anterior a pandemia, mas acentuou-se em abril quando apresentou crescimento de 33%. O crescimento médio nos quatro primeiros meses do ano foi de 19,6%” (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Ed.2, 2020, p.11). No Rio de Janeiro, segundo dados do Tribunal de Justiça Estadual (TJRJ), houve um aumento de cerca de 50% nos casos de violência doméstica após o início da 3502

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI recomendação de isolamento social no estado, em março. Sendo a maioria dos casos envolvendo violência contra a mulher. A Paraíba, conforme informações do SOS Mulher Paraíba, apresentou um crescimento no número de denúncias de violência contra a mulher em 105,6% em relação ao mês de março do ano anterior, saltando de 142 para 292 denúncias. Situações semelhantes são reportadas no Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Nesse sentido, segundo Vieira et al (2020), como forma de enfrentar a violência contra a mulher durante a pandemia, o governo federal disponibilizou o aplicativo Direitos Humanos Brasil para celulares e o site ouvidoria.mdh.gov.br, que também poderão ser acessados nos endereços disque100.mdh.gov.br e ligue180.mdh.gov.br. Por meio desses canais, mulheres em situação de violência, familiares, vizinhos, ou mesmo desconhecidos “poderão enviar fotos, vídeos, áudios e outros tipos de documentos que registrem situações de violência doméstica e outras violações de direitos humanos” (VIEIRA et al, 2020, p. 3). 4 CONJUNTURA INTERNACIONAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM TEMPOS DE COVID-19 Na China, primeiro país com casos confirmados de COVID-19 no mundo, o isolamento social trouxe também consequências negativas, como o aumento da violência contra a mulher. Segundo dados divulgados por revistas chinesas, como o China Daily, o número de denúncias registradas obteve um crescimento de 260% em relação ao número comum que recebiam. Segundo Galetti (2020), na província de Hubei, com população de 58 milhões de pessoas, em fevereiro de 2020 foram registradas cerca de 175 denúncias por dia. Já na Itália, país que a quarentena total começou em 9 de março, ocorreu o contrário. O número de ligações de mulheres agredidas caiu pela metade em comparação ao ano anterior. De acordo com Antonella Vetri, presidente da ONG Donne In Rete, isso não significa que não esteja havendo violência, mas sim que as mulheres não estão conseguindo efetuar as ligações. A convivência forçada com seus parceiros violentos impede-as de procurar ajuda, pois há por parte do homem um maior controle sobre a mulher. 3503

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Observada essa questão, os organismos italianos responsáveis pela defesa das mulheres, governo e meios de comunicação se uniram e lançaram campanhas com o intuito de divulgar os números de contato e reforçar que os centros antiviolência continuam abertos. Desse modo, com as campanhas, o número de ligações e a procura por ajuda começaram a voltar. A França, assim como os demais países, também notificou um maior número de casos de violência contra a mulher durante o período de isolamento social. No entanto, o governo francês tem se esforçado para coibir esses casos através da abertura de centros de aconselhamento, pagamento de quartos de hotéis para mulheres em situação de violência, além de ceder uma verba extra de 1 milhão de euros para ajudar as organizações que atuam no enfrentamento dos abusos domésticos. Segundo a Ministra de Igualdade de Gêneros, Marlene Schiappa, cerca de 20 novos centros serão abertos em lojas por toda França para que mulheres procurem ajuda enquanto fazem suas compras. As medidas foram anunciadas no fim de março de 2020, pois os abusos domésticos reportados à polícia subiram 36% em Paris e 32% no resto do país depois da imposição das restrições de isolamento. Os casos incluíram também dois assassinados de mulheres, configurados como feminicídio. No tocante à realidade espanhola, conforme Reuters (2020), as ligações para o Disque Denúncia aumentaram em 12,4% em comparação ao ano anterior e as consultas ao site de serviço cresceram 270%. Nesse sentido, com o objetivo de minimizar os efeitos da violência contra a mulher, o governo da Espanha lançou um guia de ação para mulheres que sofrem violências de gênero em situação de permanência em casa, derivada do estado de alarme pela COVID-19; realizou campanhas de incentivo para aumentar as ligações para o Disque Denúncia; e estabeleceu o pagamento de quartos de hotéis para as mulheres e seus filhos em situação de violência, quando não houver espaços nos centros especializados. No Reino Unido, segundo a Ministra do Interior, Priti Patel, houve um aumento de 120% no número de chamadas para a linha telefônica de apoio, levando à emergência de um financiamento adicional de dois milhões de libras (2,3 milhões de euros) para ajudar as mulheres e seus filhos em situação de violência doméstica. O isolamento social necessário para conter a propagação do novo coronavírus também trouxe repercussões negativas para a América Latina. Em razão do 3504

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI confinamento obrigatório, os números de casos envolvendo a violência contra a mulher aumentaram em vários países, como México e Argentina. No México, segundo Colombo (2020), o centro de ligações telefônicas de emergência contra a violência de gênero registrou um crescimento de 80% em relação aos meses de fevereiro a abril de 2019. Em resposta a esse aumento, o presidente do país lançou uma campanha chamada “Conte até 10”, que pede que as pessoas respirem fundo e pensem bem antes de praticar uma agressão. Esta campanha não foi vista com bons olhos visto que representa um retrocesso, além de apresentar duplo sentido, pois pode significar também que as mulheres devem contar até dez antes de denunciar uma agressão. O número de casos envolvendo a violência doméstica contra a mulher e o feminicídio aumentou bastante na Argentina. Nos primeiros nove dias da quarentena, seis mulheres e meninas morreram vítimas de feminicídio. Segundo Eva Giberti, coordenadora do programa governamental chamado “As vítimas contra as violências”, o número de ligações para o serviço de ajuda à mulher em situação de violência cresceu 120%. Diante do alto índice de violência contra a mulher e feminicídio no país, o movimento “Nem uma a menos” convocou um barulhaço a fim de denunciar que muitas mulheres se vêem obrigadas a cumprir o isolamento social com um homem violento e exigir medidas de proteção. Nesse sentindo, estão sendo feitas campanhas em todo país com o intuito de conscientizar essas mulheres a procurarem ajuda através dos números telefônicos e serviços especializados no enfrentamento da violência doméstica e familiar. Nessa perspectiva, com base nos dados apresentados, compreendemos que a violência contra a mulher é um fenômeno mundial, complexo e multifacetado, que vem sendo potencializado na maioria dos países durante a pandemia de COVID-19. Porém, o que podemos compreender é que esse fenômeno apresenta especificidades, sendo enfrentado das diferentes formas a depender dos países. Isto posto, cabe agora compreender qual a relação do aumento dos casos de violência contra a mulher no Brasil e no mundo com a principal medida de contenção social imposta na maioria dos países, o isolamento social. 3505

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI 5 O ISOLAMENTO SOCIAL E O AUMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 Para Marques et al. (2020), à crise sanitária, econômica e social trazida pela pandemia do novo coronavírus e suas necessárias medidas de enfrentamento podem aumentar, sobremaneira, o risco de violência contra a mulher. De acordo com Vieira et al. (2020), no isolamento social, as mulheres são vigiadas e por vezes impedidas de manter contato com familiares e pessoas próximas, o que amplia a margem de ação para a manipulação psicológica. Ademais, ao se reduzir o contato social com amigos e familiares, “reduzem-se as possibilidades de a mulher criar e/ou fortalecer uma rede social de apoio, buscar ajuda e sair da situação de violência” (MARQUES, et al.,2020, p. 2). A busca por ajuda, proteção e alternativas está prejudicada devido à interrupção ou diminuição das atividades em igrejas, creches, escolas e serviços de proteção social, bem como pelo deslocamento das prioridades dos serviços de saúde para as ações voltadas à assistência aos pacientes com sintomas respiratórios e casos suspeitos e confirmados de COVID-19. Esses fatores contribuem de modo a favorecer a manutenção e o agravamento das situações de violência já instaladas (MARQUES, et al.,2020, p. 2). Para muitas mulheres, as medidas emergenciais necessárias para enfrentar o novo coronavírus, acarretam numa divisão desigual do trabalho doméstico, que sobrecarrega principalmente as casadas e com filhos. Conforme Federici (2019), a presença dos homens em casa não significa cooperação ou distribuição mais harmônica das tarefas entre toda a família, mas sim o aumento do trabalho invisível e não remunerado das mulheres. A construção do estereótipo de gênero feminino associa as mulheres à sensibilidade, às capacidades instintivas e intuitivas, opondo-as às questões universais, racionais, políticas e culturais. Desse modo, elas são destinadas à devoção pelo particular: o amor familiar, os cuidados domésticos, os projetos de maternidade. Esse senso comum impede a distribuição justa das responsabilidades domésticas (VIEIRA et al., 2020, p. 3). Marques et al (2020), analisa a existência de vários fatores responsáveis pelo agravamento da violência contra a mulher durante o isolamento social. São eles: O aumento do nível de estresse do agressor gerado pelo medo de adoecer, a incerteza sobre o futuro, a impossibilidade de convívio social, a iminência de redução de renda – especialmente nas classes menos favorecidas, em que há grande parcela que sobrevive às custas do trabalho informal –, além do 3506

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI consumo de bebidas alcoólicas ou outras substâncias psicoativas. A sobrecarga feminina com o trabalho doméstico e o cuidado com os filhos, idosos e doentes também pode reduzir sua capacidade de evitar o conflito com o agressor, além de torná-la mais vulnerável à violência psicológica e à coerção sexual. O medo da violência também atingir seus filhos, restritos ao domicílio, é mais um fator paralisante que dificulta a busca de ajuda. Por fim, a dependência financeira com relação ao companheiro em função da estagnação econômica e da impossibilidade do trabalho informal em função do período de quarentena é outro aspecto que reduz a possibilidade de rompimento da situação (MARQUES et al, 2020, p.2). Nesse sentido, segundo Alemany (2009), a violência perpetrada contra a mulher pode adquirir diversas formas, e diz respeito às situações de ameaça ou coação, tanto no âmbito público quanto privado, e que venham a causar sofrimentos físicos, sexuais ou psicológicos à mulher. Esta violência muitas vezes passa despercebida, “manifestando-se simbolicamente e reproduzida, circunstancialmente, pelas próprias mulheres que incorporam a visão masculina (androcêntrica) de mundo” (MARANHÃO, 2020, p.6). Desse modo, o aumento da violência contra a mulher durante o isolamento social não está relacionado à doença em si, mas às condições propícias e favoráveis encontradas pelo agressor para a prática da violência no ambiente doméstico. “Desfrutar o lar como um ambiente seguro, de descanso e proteção deveria ser um direito básico garantido, mas na prática ainda é um privilégio de classe e de gênero” (Vieira et al., 2020, p.3). 6 CONCLUSÃO Em face do exposto, é de grande relevância reforçar a gravidade da COVID-19 no Brasil e no mundo, e a importância de não pouparmos esforços para reduzir a transmissão e incidência da doença, especialmente em casos graves. Até o momento, o isolamento social e o distanciamento social imbricados às medidas de prevenção, como lavar as mãos com água e sabão, usar álcool em gel, utilizar a máscara se precisar sair de casa, e etc., fazem parte do conjunto de medidas necessárias para o alcance desses objetivos. Com base nas informações apresentadas, constatamos o aumento da violência contra a mulher no Brasil e no mundo durante o isolamento social, no entanto, houve um decréscimo no acesso dessas mulheres aos serviços de saúde, assistência social, 3507

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI segurança pública e justiça em razão do medo do contágio e do agressor, que agora se encontra mais em casa. Desse modo, enfatizamos a necessidade de implantar novas ações efetivas de enfrentamento à violência contra a mulher durante o isolamento social. Instituições e organizações sociais sérias no Brasil e no mundo têm desenvolvido vários materiais para prevenção das violências durante a pandemia. A ONU Mulheres, por exemplo, produziu um documento sobre os impactos e implicações da pandemia e as diferenças entre os gêneros. Nessa publicação, reforça-se que em contexto de emergência há o crescimento da violência doméstica contra a mulher por causa da dificuldade de rompimento das relações abusivas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) desenvolveram uma campanha chamada “Sinal Vermelho para Violência Doméstica”. Esta campanha se apresenta como uma importante iniciativa que busca ajudar mulheres em situação de violência a pedirem ajuda nas farmácias do país, criando uma estratégia de sinalização silenciosa onde elas podem apresentar um “X” vermelho na palma da mão para que o atendente ou farmacêutico entenda que se trata de uma denúncia e acione a polícia. Nessa perspectiva, há um esforço por parte das instituições governamentais e não governamentais no Brasil de propor ações efetivas para enfrentar e prevenir a violência contra a mulher durante o isolamento social, no entanto, é preciso mais. Desse modo, em face da complexidade multifatorial que atravessa a violência contra a mulher em tempos de pandemia de COVID-19, faz-se necessário a atuação ferrenha do Estado e da sociedade civil em prol de ajudar e garantir às mulheres brasileiras o direito de viver sem dor e violência. REEFERÊNCIAS CASACA, M.C.G et al. Comparação de dados de infecções e mortes pelo novo Coronavírus de diferentes países do mundo com os dados brasileiros desde o primeiro infectado até o final da primeira quinzena de Abril de 2020. Brazilian Journal of Health Review, v. 3, n. 2, p. 3434-3454, 2020. CONVENÇÃO INTERAMERICANA para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher - Convenção de Belém do Pará, 1994. Disponível em: 3508

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ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI LESTU PUBLISHING COMPANY Editora, Gráfica e Consultoria Avenida Paulista, 2300, Andar Pilotis, Bela Vista, São Paulo, 01310-300 Brasil WhatsApp: (11) 97415-4679 E-mail: [email protected] 3