EIXO 2 - Trabalho, Questão Social e Políticas Públicas

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI porém é inegável perceber a condição de desigualdade e pobreza vivenciada por muitos nos dias atuais. Paralelo a isso os adolescentes vivem marcados com estigmas atribuídos pela sociedade como delinquentes, marginais e perigosos. Dessa forma, essa realidade dos adolescentes pobres que cometem ato infracional será analisada pelo olhar dos objetivos específicos como: contextualizar a questão social e a pobreza; conceituar e caracterizar a fase da adolescência; desvendar as mazelas sociais que estão submetidas os adolescentes pobres e discutir como o ato infracional praticado por adolescentes mediante a pobreza se configura como uma expressão da questão social. 2 REFLEXÕES TEÓRICAS ACERCA DA QUESTÃO SOCIAL E POBREZA O presente capítulo trará como discussão o cenário em que a questão social se forma na sociedade capitalista e os seus desdobramentos por meio de fatores econômicos, sociais, políticos e culturais, assim também como suas expressões na sociedade dando ênfase a pobreza. A questão social ainda existe e se sustenta por meio de uma produção coletiva e da apropriação privada, ou seja, todos na sociedade capitalista produzem e poucos têm o acesso a essa produção (IAMAMOTO, 2011). Nesse processo de acumulação de riqueza é potencialmente visualizado outro fator, a polarização da pobreza e da miséria que se desenvolvem na mesma escala. Isso porque, riqueza e pobreza estão inseridas em um mesmo processo de produção capitalista, passando a serem algumas faces da questão social, na qual se renovam de várias formas em bases desiguais e antagônicas, deixando claro que a existência da questão social está ligada ao crescimento do capitalismo. Segundo Iamamoto (2011, p.155-156) “a questão social é indissociável da sociedade capitalista, e particularmente, das configurações assumidas pelo trabalho e pelo Estado na expansão monopolista do capital”. Demo (2003, p.197) chama a atenção de que “a pobreza é o mais agudo problema econômico do país”. Essa questão econômica está ligada a outro fator como a desigualdade e continua afirmando que o combate à desigualdade “representa o caminho estratégico para erradicação definitiva da pobreza no país” (DEMO, 2003, p.197). Assim podemos perceber que a questão social ao apresentar suas manifestações 948

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI deixa a população à margem de condições desiguais. Demo (2003, p.200) ainda salienta a relação encontrada entre desigualdade e pobreza sendo que “ao primeiro cabe erradicar, e ao segundo combater”. Iamamoto (2011, p.163) destaca como a visão sobre a questão social pode-se tornar uma armadilha no seu enfrentamento, assim como suas nuances, ao afirmar que a “tendência de naturalizar a questão social é acompanhada da transformação de suas manifestações em objeto de programas assistenciais focalizados de combate à pobreza”. Ou seja, a pobreza por apresentar características complexas não deve ser combatida apenas com programas focalizados. Assim, essa condição de pobreza é vivenciada por um conjunto da população que se encontra em condições desiguais, sendo a pobreza uma das faces da questão social como foi explanado acima. O capítulo a seguir irá discorrer sobre os adolescentes, sujeitos em destaque que além da pobreza, também enfrentam condições de desigualdade, gerada pelo sistema capitalista. 3 ABORDAGEM CONCEITUAL E CARACTERÍSTICAS DA ADOLESCÊNCIA A fase da adolescência tem perspectivas diversas de acordo com diferentes autores quanto ao seu início e seu término, mas ela apresenta características universais, ou seja, todo indivíduo da espécie humana nessa fase atinge a puberdade, sendo a ovulação nas meninas e a produção de espermatozoides nos meninos, mudanças no corpo, como crescimento físico, mudança no tom da voz, desenvolvimento da consciência de si mesmo, autoconhecimento de sua personalidade, espírito crítico, despertando curiosidade e questionamentos, internalizando novos conceitos e posicionamentos, socializando-se, afetando a si e aos outros e a construção de sua própria identidade (CAMPOS, 1987). Segundo Aberastury; Knobel (1981, p.89, grifos do autor) a palavra adolescência vem do latim, adolescência, ad: a, para a + olescer: forma incoativa de olere, crescer significa a condição ou processo de crescimento. O termo se aplica especificamente ao período da vida compreendido entre a puberdade e o desenvolvimento completo do corpo [...] 949

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI A puberdade, como aponta a autora acima, se refere ao “crescimento e às modificações do seu corpo ao chegar à puberdade - latim, pubertas, de púber: adulto capacidade de gerar – impõem ao adolescente uma mudança de papel frente ao mundo exterior, e o mundo externo exige-lhes se ele não o assume” (ABERASTURY; KNOBEL, 1981, p.89, grifos do autor). Campos (1987) declara que a definição do adolescente apenas por questões biológicas é limitada. Também, observa a puberdade como uma mudança “que nada mais significa do que aspectos biológicos relacionados com os fenômenos resultantes daquelas transformações no processo de maturação da espécie humana” (CAMPOS, 1987, p.17). De acordo com Silva, H; Silva, J (2005) o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) destaca que definir um adolescente apenas por idade termina limitando a identidade do mesmo, embora haja a existência de adolescentes, é necessário que eles sejam reconhecidos na sua condição peculiar, influenciada por seu contexto social e cultural, como família, escola, sociedade e outras socializações. Não pode ser considerado como um ser indefinido, mas que está situado em um espaço mediante construções históricas com características da infância e da própria adolescência. Essa mesma concepção é tratada por Campos (1987, p.28), a qual afirma que “além dos fatores biológicos, […] a adolescência é influenciada pelo ambiente familiar, social e cultural onde o indivíduo se desenvolve”. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no art. 2º, expressa que “considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade” (BRASIL, 1990, p.25). Esses sujeitos devem ser considerados como pessoas em desenvolvimento, ou seja, deve ser levado em consideração seu desenvolvimento físico e mental. Aberastury; Knobel (1981) evidencia essa fase chamando-a de a síndrome normal da adolescência5. É importante destacar que essa normalidade será de acordo com os fatores sociais, econômicos, políticos e culturais, fatores estes que precisam ser compreendidos, pois qualquer reação do adolescente será uma normalidade: 5 Segundo Aberastury; Knobel (1981) a síndrome normal da adolescência se define como as características dadas como natural durante essa fase da adolescência. Essa síndrome é caracterizada como um aspecto geral, seguida da perspectiva de normal encarada como uma naturalidade. 950

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI 1) Busca de si mesmo e da identidade; 2) tendência grupal; 3) necessidade de intelectualizar e fantasiar; 4) crises religiosas, que podem ir desde o ateísmo mais intransigente até o misticismo mais fervoroso; 5) deslocalização temporal, onde o pensamento adquire as características de pensamento primário; 6) evolução sexual manifesta, que vai do autoerotismo até a heterossexualidade genital adulta; 7) atitude social reivindicatória com tendências anti ou associais de diversa intensidade; 8) contradições sucessivas em todas as manifestações de condutas, dominada pela ação, que constitui a forma de expressão conceitual mais típica deste período da vida; 9) uma separação progressiva dos pais; e 10) constantes flutuações do humor e do estado de ânimo (ABERASTURY; KNOBEL, 1981, p.29). As características resumidas apresentadas aqui são uma demonstração de como essa síndrome normal da adolescência deve ser vista como características que realmente fazem parte do desenvolvimento do adolescente. Separá-lo dessas características é não se ter uma identificação dele, que embora se apresente como um ser em transição, em desenvolvimento, ele deve ser sim, definido, pois suas características lhe tornam único (ABERASTURY; KNOBEL, 1981). Diante do exposto podemos perceber que além do fator da puberdade, o adolescente também é influenciado por todos os fatores que envolvem seu cotidiano, deixando claro como isso o afeta, portanto, uma realidade marcada por diversas nuances. No item a seguir serão discutidas as condições sociais, culturais, políticas e econômicas que os adolescentes estão submetidos, pois dependendo de como seu contexto os afeta, os mesmos podem sofrer violação de direitos, dentre outros fatores os tornando-os vulneráveis e consequentemente pobres. 4 DESVENDANDO AS MAZELAS SOCIAIS QUE OS ADOLESCENTES POBRES ESTÃO SUBMETIDOS: PRIVAÇÃO DE DIREITOS A pobreza afeta o direito dos adolescentes, deixando-os vulneráveis e mais aptos a outras situações de vulnerabilidades (FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA - UNICEF, 2011). O UNICEF destaca que a pobreza vai além da renda monetária, mas que tem a ver também com a privação de direitos. Demo (2003) reconhece a pobreza como um fator complexo, por isso seria banal reconhecê-la apenas como ausência de recursos. Diante dos avanços no que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) busca fortalecer a compreensão quanto à importância da proteção integral desses sujeitos (BRASIL, 1990). 951

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Sendo assim se esses sujeitos não têm acesso aos seus direitos, podemos compreender que eles são negados. A Constituição Federal (CF) de 1988 apresenta que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. Portanto, dispõe no artigo 227, que É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (BRASIL, 1988, p.144). Embora a CF de 1988 situe a família e a sociedade como responsáveis por assegurar os direitos da criança e dos adolescentes, é dever do Estado efetivar o acesso dos adolescentes as políticas públicas. De acordo com Cabral; Chioquetta (2017, p.123) o “problema da pobreza é um reflexo direto da omissão estatal na garantia de direitos fundamentais”. A pobreza aqui referida diz respeito àquela gerada no sistema capitalista, que se manifesta nas desigualdades sociais, em que a população não tem acesso aos seus direitos (MAYO 2016). A UNICEF declara a pobreza como sendo um fator, que desencadeia a vulnerabilidade. E também relata que A pobreza nega aos adolescentes seus direitos. Ela representa uma situação de vulnerabilidade que potencializa outras vulnerabilidades. Torna mais frágeis o que poderiam ser ambientes de proteção e segurança de meninos e meninas, aumenta os riscos de abuso e exploração. Faz com que esses adolescentes fiquem mais expostos a doenças, à má alimentação. Além disso, a situação de pobreza, muitas vezes, mina a confiança dos adolescentes em seu próprio futuro e no futuro de suas comunidades e de seu país. Essa é ainda uma vulnerabilidade que se transmite de geração a geração, criando ciclos intergeracionais de exclusão (FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA - UNICEF, 2011, p.29). A desigualdade gerada pelo sistema aumenta e prevalece à exclusão social, mesmo com os avanços legais a respeito dos direitos da criança e do adolescente, muitos ainda têm seus direitos violados, tornando-se excluídos. Segundo Beretta (2010) uma das maiores formas de exclusão é derivada do não acesso aos direitos, deixando- 952

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI os refém a todo o tipo de exploração, abuso, negligência, abandono, maus tratos, trabalho infantil, violência e drogas, entre outros. Porém, assim como existem fatores que levam esses adolescentes a terem seus direitos violados e viverem em condição de pobreza, exclusão e desigualdades, existem também diversas possibilidades para que eles não vivenciem esses fatores de forma tão violenta, como por exemplo, a possibilidade de acesso às políticas públicas e a efetivação dos direitos dos adolescentes. O capítulo a seguir tratará como essa condição de pobreza e de não efetivação dos direitos dos adolescentes pode levar a uma tendência de práticas de atos infracionais. 5 REFLEXÕES DE COMO O ATO INFRACIONAL PRATICADO POR ADOLESCENTES MEDIANTE A POBREZA SE CONFIGURA COMO UMA EXPRESSÃO DA QUESTÃO SOCIAL No capítulo anterior foi abordado as condições de vulnerabilidades vivenciadas pelos adolescentes pobres, principalmente pela via de negação de direitos. De acordo com Brasil (1990, p.56) o Estatuto da criança e do adolescente (ECA) em seu artigo 103, declara “ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Beretta (2010, p.178) confirma que “os adolescentes autores de atos infracionais se encontram em situação extrema de fragilidade, pela via de negação de direitos mais fundamentais”. Tendo em vista, que os direitos fundamentais são expressos mediante educação, saúde, moradia, lazer, transporte, dentre outros, e muitos adolescentes sequer tem acesso a esses direitos, vivendo em risco, tornando-se cada vez mais invisíveis. Segundo Volpi (2001) os adolescentes em conflito com a lei não encontram defesa de seus direitos, pois, pelo fato de terem cometido ato infracional são utilizados adjetivos estigmatizantes, como delinquentes, perigosos, predadores, dentre outros. Esses adolescentes, além de já virem de um processo de exclusão e de não acesso aos seus direitos, continuam sofrendo as designações quando cometem ato infracional, deixando claro que tal crime cometido é reflexo da desigualdade gerada pelo sistema capitalista. É importante destacar as reflexões que são levadas a discutir sobre as condições desses adolescentes, Nascimento et al (2017, p.115) valida 953

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI também que possa propor uma reflexão sobre as políticas públicas, a cidadania e os direitos humanos no Brasil, como também alertar sobre a situação de risco e vulnerabilidade social que estão vivendo muitos adolescentes no país e que eles sofrem com a extrema desigualdade de renda e, além disso, sente na pele a diversidade de preconceitos e discriminações como a cor de pele até pelo fato de estar em conflito com a lei sofre duras penas da estigmatização da sociedade. É necessário que possamos nos despir de qualquer preconceito atribuído a estes adolescentes, pois como venho destacando por meio das bases fundamentadas dos autores, muitas das condições desiguais e de pobreza, assim como a exclusão, são resultantes de um Estado omisso, com apenas políticas focalizadas. Beretta (2010, p.80) aponta que: Os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas6 já vivenciaram as diversas expressões da questão social e de pobreza, a discriminação pela ausência de oportunidades e políticas públicas nas áreas da saúde, educação, cultura, esporte, lazer, sem contar a exposição ao abandono, negligência, maus tratos, descaso, omissão e punição, exploração e discriminação social. A situação de exclusão social vivenciadas pelos adolescentes potencializa outras expressões da questão social. Portanto, a violência, fome, pobreza, discriminação, exclusão social, dentre outros, coloca o adolescente a frente de situações para suprir suas necessidades básicas, infelizmente, muitos acabam praticando algum ato infracional. Dessa forma, tal discussão nos faz refletir que além da pobreza existe uma sequência de violação de direitos vivenciados por esses adolescentes, onde o ato infracional relacionado com sua situação de pobreza se identifica também como a ausência de políticas públicas (SOUSA, 2015). Em vista disso, desenvolver políticas de inclusão e que identifiquem as vulnerabilidades vivenciadas pelos adolescentes é fundamental, pois assim, as estratégias estabelecidas serão compatíveis para atingir a situação de pobreza e de exclusão. A efetivação das políticas públicas pode sim garantir meios de enfrentamento às diversas expressões da questão social. Mas o que se percebe é um Estado omisso, que se restringe cada vez mais do seu papel de origem e que no decorrer de suas 6 O ECA no seu artigo 112 dispõe sobre as medidas socioeducativas, as quais são “advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação em estabelecimento educacional” (BRASIL, 1988, p.57). 954

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI responsabilidades não se efetiva universalmente, pondo em questão os direitos dos adolescentes. 6 CONCLUSÃO As reflexões realizadas até aqui, nos permite algumas conclusões. Diante disso a pesquisa sobre o tema “Pobreza e o ato infracional praticado por adolescentes se configura como uma expressão da questão social?” se fez pertinente já que essa relação vem se configurando como um fator social recorrente na sociedade. As contribuições que essa pesquisa apresentou nos permitiu analisar como os adolescentes são reconhecidos, como vivem sua realidade, marcados pela pobreza, como o Estado vem atuando diante das expressões da questão social, mediante a efetivação das políticas públicas, para proporcionar melhores condições de vida digna aos adolescentes pobres. Essa pesquisa teve como foco em questão a análise da pobreza como um condicionante para o ato infracional, o que nos permitiu compreender o desenvolvimento sobre a problemática exposta com a possibilidade de sugerir modificações no âmbito das condições de vida dos adolescentes que cometem ato infracional. As condições expostas nesse estudo propiciaram a compreensão de que o adolescente que comete ato infracional, não se trata de desvio de conduta, ou de comportamento, mas sim é vítima de um sistema desigual e excludente, que os vulnerabiliza e os deixam desprotegidos, entregues a própria sorte. Que o combate de enfrentamento a pobreza por meio da atuação do Estado não seja apenas quando o adolescente esteja cumprindo alguma medida socioeducativa estabelecida pelo ECA, pois a sua condição de pobreza clama por estratégias de prevenção, para que a sua vulnerabilidade não seja atingida até o limite ao ponto de se tornar um adolescente em conflito com a lei. É importante concluir que a privação, como mencionado e a violação de diretos que estes adolescentes vivem, também são fatores que favorecem aos adolescentes cometerem ato infracional. Diante dessa realidade, se exige do Estado uma efetivação das políticas públicas de caráter preventivo e protetivo, com a capacidade de atingir as desigualdades vivenciadas por esses adolescentes, dando assim, resposta ao título dessa 955

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI pesquisa. Portanto, que este estudo possa fortalecer a compreensão da importância da efetivação integral dos direitos das crianças e dos adolescentes. REFERÊNCIAS ABERASTURY, Arminda; KNOBEL, Mauricio. Adolescência Normal: um enfoque psicanalítico. Porto Alegre: Artes Médicas, 1981. BERETTA, Regina Célia de Souza. Um dos desafios da questão social: adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em Araraquara-SP. 2010. 229 f. Tese (Doutorado em Serviço Social) – Faculdade de História, Direito e Serviço Social, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2010. Disponível em: <https://repositorio.unesp.br/bitstream/handle/11449/106124/beretta_rcs_dr_fran.p df;jsessionid=5BDE6C984C65BA6060239656F0B7E3FF?sequence=1>. Acesso em: 05 abr 2020. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. ______. Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diário Oficial da União. Brasília, DF. CABRAL, Felipe Gomes; CHIOQUETTA, Rafaela Dotti. Criminalização das crianças e dos adolescentes pobres: reflexo da omissão estatal na garantia de direitos fundamentais. Revista do Laboratório de Estudos da Violência da UNESP/Marília, Marília/SP, edição 19, p.117-130, maio, 2017. Disponível em: <www2.marilia.unesp.br/revistas/index.php/levs/article/view/7018/4504>. Acesso em: 20 abr 2020. CAMPOS, Dinah Martins de Sousa. Psicologia da Adolescência: normalidade e psicopatologia. Petrópolis/RJ: Vozes, 1987. DEMO, Pedro. Pobreza da pobreza. Petrópolis/RJ: Vozes, 2003. FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA (UNICEF). O direito de ser adolescente: oportunidade para reduzir vulnerabilidades e superar desigualdades. Brasília/DF: Unicef, 2011. Disponível em: <https://www.tjdft.jus.br/informacoes/infancia-e-juventude/publicacoes-textos-e- artigos/publicacoes/publicacoes-1/situacao-da-adolescencia-brasileira-2011>. Acesso em: 10 mai 2020. IAMAMOTO, Marilda Villela. Serviço social em tempo de capital fetiche: capital financeiro, trabalho e questão social. 7.ed. São Paulo: Cortez, 2011. 956

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI MAYO, Claudenice Teixeira Cerqueira. O adolescente pobre e o envolvimento com o tráfico de drogas em Salvador - BA. 2016. 289 f. Dissertação (Mestrado em Segurança Pública, Justiça e Cidadania) - Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2016. Disponível em: <http://www.progesp.ufba.br/o-adolescente-pobre-e- o-envolvimento-com-o-trafico-de-drogas-em-salvador-ba>. Acesso em: 20 mai 2020. NASCIMENTO, Elaine Ferreira do et al. O processo de trabalho do assistente social com jovens em conflito com a lei. In: Nascimento, Elaine Ferreira do et al. Serviço Social saberes e práticas profissionais. Caxias: Itacaiúanas, p.113-128. 2017. SILVA, Helena Oliveira da; SILVA, Jailson de Souza. Análise da violência contra a criança e o adolescente segundo o ciclo de vida no Brasil. São Paulo: Global; UNICEF, 2005. SOUSA, Irma Daniele Fortaleza De. Adolescentes em conflito com a lei: as causas que levam os adolescentes a cometerem ato infracional no estado do Piauí. Revista Fundamentos, Revista do Departamento de Fundamentos da Educação da Universidade Federal do Piauí. v.3, n.2, 2015. Disponível em: <https://revistas.ufpi.br/index.php/fundamentos/article/view/4732>. Acesso em: 05 jun 2020. VOLPI, Mário. Sem liberdade, sem direitos: a experiência de privação de liberdade na percepção dos adolescentes em conflito com a lei. São Paulo: Cortez, 2001. 957

EIXO TEMÁTICO 2 | TRABALHO, QUESTÃO SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS SERVIÇO SOCIAL E ATENÇÃO BÁSICA: uma análise da experiência de estágio no NASF SOCIAL SERVICE AND BASIC ATTENTION: an analysis of the internship experience at NASF Marcela Soares de Araújo1 RESUMO Este artigo tem por objetivo relatar e refletir sobre a atuação do Serviço Social na política de saúde, a partir de uma análise da experiência do estágio supervisionado no Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF Sul, de Teresina-PI, considerado um serviço essencial dentro da Atenção Básica. A realização dessa análise foi feita através de observações críticas e reflexivas no próprio cotidiano das UBS e nas atividades desenvolvidas nas demais áreas da comunidade, como também na produção de documentos e relatórios sobre o NASF e suas ações produzidas. Assim foi possível concluir sobre a importância do estágio para formação profissional, juntamente com a magnitude da política de saúde e seus serviços ofertados para a população. Palavras-Chaves: Política de Saúde, Atenção Básica, NASF, Estagio. ABSTRACT This article aims to report and reflect on the role of Social Work in health policy, based on an analysis of the experience of the supervised internship at the Family Health Support Center - NASF Sul, in Teresina- PI, considered an essential service within Primary Care. This analysis was carried out through critical and reflective observations in the daily life of the BHU and in the activities developed in other areas of the community, as well as in the production of documents and reports on the NASF and its actions produced. Thus, it was possible to conclude about the importance of the internship for professional training, together with the magnitude of the health policy and its services offered to the population. 1Discente do curso de Serviço Social da Universidade Federal do Piauí. E-mail: [email protected] 958

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Keywords: Health Policy, Primary Care, NASF, Internship. INTRODUÇÃO Este artigo tem por objetivo relatar e discutir sobre a atuação do Serviço Social na Atenção Básica, a partir de uma análise da experiência do estágio supervisionado no Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF Sul, de Teresina-PI. Destaca-se a princípio de que o NASF é campo de atuação profissional do Serviço Social desde o seu início, através da portaria GM nº 154, de 24 de janeiro de 2008, que além de outras delimitações, aborda sobre a equipe multiprofissional, na qual, os assistentes sociais fazem partem; onde estes profissionais desenvolvem ações como forma de atender as inúmeras demandas de diversas áreas ligadas a saúde que são postas no cotidiano. Metodologicamente, realiza-se uma exploração histórica da Política de Saúde, buscando explanar sobre a Atenção Básica para que posteriormente possa ser discutido sobre a experiência adquirida no estágio no NASF Sul, quais são os seus frutos e como isso vai impactar na formação profissional. A realização dessa análise foi feita através de observações críticas e reflexivas no próprio cotidiano das UBS e nas atividades desenvolvidas nas demais áreas da comunidade, como também na produção de documentos e relatórios sobre o NASF e suas ações produzidas. 2 A POLÍTICA DE SAÚDE NO BRASIL E A ATENÇÃO BÁSICA A Política de saúde faz parte do tripé da seguridade social juntamente com a política de assistência e previdência. Entretanto, para que se chegasse a essas condições a história da saúde pública no Brasil passou por significativas mudanças ao longo de sua trajetória. O sistema público de saúde brasileiro, no período anterior a Constituição Federal de 1988, prestava assistência apenas aos trabalhadores vinculados à previdência social, de forma que grande porcentagem da população não era coberta por esse seguro, recebendo atendimentos apenas de entidades filantrópicas. A saúde não era reconhecida como como um direito do cidadão e estava destinada apenas para aqueles que contribuíam. Essa forma de atendimento exclusivo para empregadores formais tinha por trás interesses econômicos, e como uma forma de que a “cidadania” esteja 959

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI sempre restrita, regulamentada e vigiada pelo Estado e pelos grandes detentores dos meios de produção. Diante dos constantes conflitos causados pela desigualdade social e a falta de políticas públicas para a população de modo geral, o Inamps entra em colapso dando espaço a uma maior intervenção do Estado frente a política de saúde. Nesse contexto a Reforma Sanitária Brasileira ganha destaque como um movimento, no qual se: objetivava reverter o quadro de inadequação e perversidade do sistema de saúde vigente, constituído ao longo de quase um século e consolidado no período da ditadura militar. Inadequado porque não dava conta de atender, por meio de um modelo hospitalocêntrico e privatista, à crescente e diversificada demanda decorrente do agravamento do quadro nosológico que emergia do processo de desenvolvimento nacional. Perverso por deixar a sua margem um número enorme de excluídos. A construção desse novo sistema de saúde pressupunha, assim, não apenas a adoção de novos paradigmas e de um novo referencial, mas também a construção de um novo arcabouço institucional e de financiamento [..]. (ROMERO, 2008, p. 2) Nessa época o país passava por um momento de redemocratização, e foi com esse cenário que o movimento se consolidou e gerou resultados significativos para a consolidação da saúde enquanto política pública. Como resultante do movimento sanitarista, ocorre em 1986 a 8ª Conferência Nacional de Saúde que ocasiona: mudanças baseadas no direito universal à saúde, acesso igualitário, descentralização acelerada e ampla participação da sociedade. A Conferência já apontava para a municipalização como forma de executar a descentralização. As bases do sistema atual, o SUS – Sistema Único de Saúde – foram dadas por esta conferência que envolveu mais de 5.000 participantes e produziu um relatório que subsidiou decisivamente a Constituição Federal de 1988 nos assuntos de Saúde. (JUNIOR; JUNIOR, 2006, p. 17) Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, estritamente em seus artigos 6º e 196º que reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, “[..] garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988). A idealização desse novo sistema de saúde diz respeito a uma nova concepção que entende a saúde não mais como seguro social e nem de ações voltadas para a caridade e filantropia, mas como um papel do Estado de garantir acesso a esse direito. 960

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI O SUS tem sua formalização no posterior artigo 198º da CF/88 que declara que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada, hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade; e nas Leis nº 8.080 e nº 8.142, ambas de 1990. A partir do momento que a saúde se torna um direito, ganha-se também uma nova forma, o conceito se expande e deixa de representar apenas um quadro clínico de ausência de doenças, fazendo com que os esforços e políticas que estavam voltados apenas para o tratamento de enfermidades abranjam novas vertentes; vinculando-se também com as políticas sociais e econômicas passando a ser entendida como um processo integral de promoção, prevenção e reabilitação de doenças. Em meio a essas constantes mudanças surge a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) através da portaria 2.488, de 21 outubro de 2011 que vai aprovar “[..] a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).” (BRASIL,2011). A Atenção Básica parte de ações de saúde que são desenvolvidas tanto de forma individual ou por meio de atividades coletivas, que englobam: a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades. (BRASIL, 2012, p. 13) Suas ações devem ser desenvolvidas através de cuidados e gestão, de forma democrática e participativa, por meio do trabalho em equipe, encaminhadas ao território já estabelecido pela gestão, assumindo assim uma “responsabilidade sanitária” por aquela área e criando um contanto próximo com os usuários. É compreendida como a porta de entrada para os demais serviços da rede de saúde através dos atendimentos ambulatoriais e do desenvolvimento de atividades coletivas nos postos de saúde, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e pontos de apoio. Em seu eixo a Atenção Básica cuida das pessoas ao invés de tratar apenas de doenças ou condições especificas e tem a saúde da família como uma das principais estratégias para a sua sistematização e reorganização partindo das indicações pressupostas no Sistema Único 961

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI de Saúde (SUS). A Estratégia Saúde da Família (ESF) se iniciou com o Programa Saúde da Família (PSF), projetado pelo ministério da saúde em 1994 e vai atuar como um componente base para ações intersetoriais, em decorrência do contato próximo dos profissionais com a população, o que vai favorecer ainda mais o conhecimento da realidade. Os Nasf’s vão surgir com o objetivo de ampliação da abrangência e o escopo das ações da Atenção Básica, bem como sua resolubilidade, apoiando a inserção da estratégia saúde da família na rede de serviços no processo de territorialização e regionalização a partir da AB. Eles são criados através da portaria nº 154, de 24 de janeiro de 2008. Dispondo de equipes que podem ser compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento como assistentes sociais, educadores físicos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, médicos e psicólogos; sua composição deve ser definida pelos gestores de acordo com as demandas e necessidades apresentadas, identificadas segundo o perfil epistemológico de cada equipe de saúde que será apoiada. Contudo, é preciso que se compreenda que o Nasf apesar de fazer parte da AB Não se constituem como serviços com unidades físicas independentes ou especiais, e não são de livre acesso para atendimento individual ou coletivo (estes, quando necessários, devem ser regulados pelas equipes de Atenção Básica). Devem a partir das demandas identificadas no trabalho conjunto com as equipes e/ou academia de saúde, atuar de forma integrada à Rede de Atenção à Saúde e seus serviços. (BRASIL, 2012, p. 68-69) Atualmente, o financiamento da Atenção Básica passou por significativas mudanças impostas pelo ministério da saúde através da portaria de nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 que instituiu o programa previne Brasil onde o financiamento de custeio é um modelo misto, sendo composto pelos componentes de captação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégias. Foi publicada também nota técnica nº 3/2020- DESF/SAPS/MS que trata sobre a extinção dos Nasf, ambas medidas criadas vão gerar consequências negativas para o sistema de saúde, um desmonte da política de saúde que vai afetar principalmente a população que se encontra em situação de vulnerabilidade social. Segundo Barata (2009) tradicionalmente o nível de riqueza tem sido associado à garantia de melhor qualidade de vida e consequentemente a melhores níveis de saúde, refletidos em maior esperança de vida desde o nascimento até as idades mais 962

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI avançadas, em menor mortalidade por qualquer causa e em qualquer idade, e na ausência de determinadas causas de morbidade associadas com a pobreza, tais como desnutrição e doenças infecciosas relacionadas a precárias condições de higiene e saneamento básico. A autora afirma ainda que os impactos das desigualdades na qualidade de vida são diretos sobre os mais pobres, mas afetam as demais camadas da sociedade porque provocam deterioração da vida pública, perda do senso de comunidade, bem como aumento da criminalidade e da violência. 3 A EXPERIÊNCIA DO ESTÁGIO SUPERVIONADO EM SERVIÇO SOCIAL NO NASF De acordo com a Lei Federal nº 11788 de 25 de setembro de 2008 o estágio supervisionado se identifica a partir da integração do aluno no espaço sócio-ocupacional visando a qualificação e preparação do mesmo para o exercício profissional. Esta é uma etapa de fundamental importância para a formação, visto que muitas vezes é o primeiro contato que o aluno tem com o mercado de trabalho e com a prática profissional, ademais ainda existe a presença das supervisas docentes e de campo que buscam auxiliar e esclarecer dúvidas que virão a surgir ao decorrer do processo. Segundo a Resolução do CFESS Nº 533, de 29 de setembro de 2008 em seu artigo 2º expõem que A supervisão direta de estágio em Serviço Social é atividade privativa do assistente social, em pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação, sendo denominado supervisor de campo o assistente social da instituição campo de estágio e supervisor acadêmico o assistente social professor da instituição de ensino. (CFESS, 2008, p. 3) Sendo assim cabe ao supervisor acadêmico a orientação ao estagiário e avaliação do seu processo de aprendizagem “[..] visando a qualificação do aluno durante o processo de formação e aprendizagem das dimensões técnico-operativas, teórico- metodológicas e ético-política da profissão.” (CEFESS, 2008, p. 4). Ao supervisor de campo a responsabilidade de “[..] inserção, acompanhamento, orientação e avaliação do estudante no campo de estágio em conformidade com o plano de estágio.” (CFESS, 2008, p. 4). 963

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI O Plano Nacional de Estágio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS, 2010) afirma também que o estágio se constitui num instrumento fundamental na formação da análise crítica e da capacidade interventiva, propositiva e investigativa do(a) estudante que precisa aprender os elementos concretos que constituem a realidade social capitalista e suas contradições, de modo a intervir posteriormente como profissional nas diferentes expressões da questão social. Sendo assim o aluno deve ser um personagem ativo, crítico e interventivo que saiba reconhecer e compreender a realidade social que se insere. No que diz respeito ao processo de avaliação, cabe aos supervisores acadêmicos e de campo; como diz a Política Nacional de Estágio ao tempo que a supervisora docente faz uma avaliação do aprendizado do aluno, emitindo parecer sobre sua frequência e desempenho, a supervisora de campo avalia como está sendo o desenvolvimento do estagiário no campo. Acentuasse ainda que a produção de Plano de Estágio, Analise Institucional, Relato de Processo de Trabalho, Projeto de intervenção, Relatório Final e Frequência no estágio também serão utilizados como métodos avaliativos, juntamente com a avaliação Tripartite. A discussão feita no presente artigo trata do estágio supervisionado obrigatório no campo do NASF Sul, iniciado no ano de 2019. Cabe ressaltar que em Teresina existem três NASF, o que é um número bem pequeno frente a crescente expansão da população; estes ficam na zona leste, norte e sul. O Nasf Sul fica localizado no bairro Vila da paz, cobrindo as UBS da Nossa Sra. Da Paz, Portal da Alegria e Monte Castelo. Ele é considerado modalidade tipo 1, pois cobre 8 equipes e um polo de academia em saúde. Sua equipe é composta por uma nutricionista, uma assistente social, dois fisioterapeutas, uma psicóloga e uma educadora física. Foi cedido pela Fundação Municipal de Saúde um motorista e um carro, ambos disponíveis para realização de visitas domiciliares e/ou outras atividades. Em seu cotidiano a equipe profissional depara-se com as mais variadas expressões da questão social. Os usuários que são atendidos se encontram, muitas vezes, com seus vínculos sociais rompidos, enfrentam problemas de moradias precarizadas, vulnerabilidade econômica e falta de alimentação adequada, muitos são usuários de substâncias psicoativas, tem baixa escolaridade e encontram-se em situações de violência. pois muitos deles não tem uma alimentação de qualidade ou não 964

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI tem. A maioria dessas situações é advinda das condições precárias de trabalho ofertadas e até mesmo desemprego. Outra observação feita diz respeito ao protagonismo que a mulher tem frente a resolubilidade de problemas, é como se apenas ela fosse responsável pela família; o público do sexo feminino é notavelmente mais presente no NASF Sul. Rosa (2003) cita que na maioria das vezes sempre vai recair sobre a mulher, comumente sobre a mãe, a maior parcela de responsabilidade familiar e pela produção do cuidado das pessoas consideradas enfermas na família em função da divisão sexual do trabalho, instituída a partir do início da sociedade moderna, levando a uma sobrecarga da mulher. No Nasf e demais áreas da saúde, o assistente social deve ter seu trabalho pautado no código de ética da profissão, leis orgânicas da saúde, lei de regulamentação da profissão e nos parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de saúde do CFESS. A assistente social que faz parte da equipe profissional do Nasf Sul busca responder as inúmeras expressões da questão social desenvolvendo ações que visem a promoção de saúde e prevenção de doenças, seguindo os princípios e diretrizes do SUS. Na realização do estágio supervisionado, observou-se que boa parte das ações desenvolvidas com a população são do tipo socioassistenciais, de articulação interdisciplinar e socioeducativas. Essas ações não ocorrem de forma isolada, mas integram o processo coletivo do trabalho em saúde, sendo complementares e indissociáveis. Isso ficou bem explicito através da realização de atividades como encaminhamentos, repasses de informações, articulação intersetorial, com outras políticas como a de educação e assistência, orientações para os usuários e demais profissionais da Atenção Básica através do matriciamento, planejamento de atividades a serem desenvolvidas com a comunidade, desenvolvimento de dinâmicas ligadas a programas do governo como os de controle de tabagismo e de saúde na escola e palestras, realização de palestras e rodas de conversas. E em muitas dessas situações foi possível identificar as expressões da questão social que são objeto de trabalho do assistente social, assim, tendo como principal resultado de suas atividades profissionais a garantia de direitos, autonomia e emancipação dos usuários. O período no estágio possibilitou vivenciar inúmeras experiências importantes para a formação profissional, como visitas domiciliares em instituições e residências para tratar dos mais diversos assuntos como violência contra o idoso ou abandono do 965

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI mesmo, casos de pessoas usuárias de álcool e outras drogas e com transtornos mentais, famílias em situação de vulnerabilidade social ou com vínculos rompidos; participação em grupos de educação em saúde, salas de esperas nas UBS, participação no planejamento de ações a serem desenvolvidas, realização de atividades em alusão ao setembro amarelo, outubro rosa e outras datas importantes no calendário da saúde, atendimentos individuais para o repasse de informações, encaminhamentos e agendamento de perícias, acompanhamento de casos quando solicitados por agentes comunitários. Partindo de análises empreendidas e experiências vividas durante esse ciclo e como uma das metodologias avaliativas elaborou-se um projeto de intervenção intitulado “Não basta resistir, tem que florescer”: Empoderamento feminino com as mulheres da UBS Nossa Senhora da Paz. O projeto deu-se início a partir da elaboração e aplicação de um questionário com os usuários e profissionais da UBS que é coberta pelo NASF Sul, com o objetivo de delimitar o público-alvo, os temas que seriam discutidos e o melhor dia e horário para a realização do grupo. Através da aplicação desses questionários foi possível identificar as mulheres entre 20 e 50 anos como grupo-alvo e temas como assédio sexual, violência contra mulher, mercado de trabalho e empreendedorismo feminino e saúde da mulher. O objetivo principal do grupo é desenvolver ações coletivas de educação em saúde voltadas ao empoderamento feminino, promovendo espaços de acolhimento e fortalecimento de vínculos para a troca de experiência, debates sobre os direitos, potencializando o exercício da cidadania bem como a promoção de atividades dinâmicas e reflexivas sobre os temas abordados. Silveira e Ribeiro (2005) afirmam que nos grupos de educação em saúde seu caráter educativo é exercido bilateralmente, ou seja, aquele que educa é, também aquele que aprende por meio de uma relação dialógica entre diferentes saberes, o que caracteriza como um processo mútuo, democrático e solidário. Apesar da importância do desenvolvimento de ações coletivas e grupais, observou-se, no decorrer do estágio que os profissionais, em seu exercício profissional dentro da política de Atenção Básica priorizam e desenvolvem mais atividades e atendimentos individuais, o que ocorre por diversos fatores como o excesso de demandas, a praticidade, o comodismo, a falta de tempo e de planejamento. 966

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI 4 CONCLUSÃO O estágio supervisionado se identifica a partir da integração do aluno no espaço sócio-ocupacional visando a qualificação e preparação do mesmo para o exercício profissional. Esta é uma etapa de fundamental importância para a formação, visto que muitas vezes é o primeiro contato que o aluno tem com o mercado de trabalho e com a prática profissional, No Nasf Sul foi possível analisar o processo de trabalho da assistente social, as condições de trabalho e dificuldades, as demandas que chegam, ver como funciona o trabalho em rede, ter contato com outros profissionais e outras instituições e com os usuários dos serviços e principalmente identificar e problematizar as inúmeras expressões da questão social que são encontradas no cotidiano, uma vez que a Atenção Básica é porta de entrada para os demais serviços da rede de saúde, e que tem contato mais próximo com a população em seu território. Além disso, o conceito ampliado de saúde definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) que define saúde não apenas como a ausência de doença, mas como a situação de perfeito bem-estar físico, mental e social vai ampliar significativamente os determinantes sociais onde se podem analisar as expressões da questão social. Desenvolver um estágio na Atenção Básica, que faz parte do Sistema Único de Saúde, oportunizou também um reconhecimento da importância desses serviços e a vontade de defender e apresentar para todos que não tem conhecimento sobre esse sistema tão importante que é o SUS. Pois na atual conjura a política de saúde em especial a atenção básica vem sofrendo constantes desmontes, um de mais destaque se deu através da portaria nº 2.979, de novembro de 2019 que trata sobre o novo financiamento da Atenção Primaria à Saúde (APS). Como resultante desse novo modelo de custeio é publicada também a nota técnica nº 3/2020- DESF/SAPS/MS que aborda exclusivamente sobre a extinção do NASF, ficando a critério da esfera municipal manter ou não o financiamento das equipes, pois de acordo com o documento os gestores municipais e estaduais dispõem de autonomia na aplicação dos incentivos. Entretanto essa autonomia é algo latente, pois ao mesmo tempo que concede essa emancipação restringe as verbas. Em decorrência disso geram-se impactos agudamente negativos 967

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI para as equipes de estratégia saúde da família (ESF) e consequentemente para o a população do território coberto, onde muitos serviços deixarão de ser ofertados. Por fim, compreende-se que as políticas públicas são fundamentais para o desenvolvimento da sociedade e redução das desigualdades sociais, entretanto a política de saúde assim como as demais necessita de maior ampliação de acesso e qualidade na oferta de seus serviços, pois apesar dos seus significativos avanços ainda encontra adversidades como subfinanciamento e má gestão em todas as esferas. REFERÊNCIAS ASSOCIAÇÃO Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social – ABEPSS. POLÍTICA NACIONAL DE ESTÁGIO. 2010 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. _______, Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). _________, . Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. PNAB: Política Nacional de Atenção Básica/Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. – Brasília: Ministério da Saúde, 2012. 110 p.: il. – (Série E. Legislação em Saúde). BARATA, Rita Barradas. (2009). Como e porque as desigualdades sociais fazem mal à saúde. (1ª ed.). Rio de Janeiro: Editora Fiocruz. CFESS. Resolução nº 533, de 29 de setembro de 2008. Regulamenta a Supervisão Direta de Estágio no Serviço Social. Disponível em: http://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao533.pdf. JÚNIOR, Aylton Paulus; JÚNIOR, Luiz Cordoni. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL. Revista Espaço para a Saúde, Londrina, v. 8, n. 1, p. 13-19, 2 dez. 2016. ROSA, LCS. Transtornos mental e o cuidado na família. SP: Cortez, 2003. ROMERO, Luiz Carlos. Constituição de 1988: O Brasil 20 Anos Depois. Os Cidadãos na Carta Cidadã. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – UM CAPÍTULO A PARTE, [s. l.], 6 out. 2008. 968

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI SILVEIRA, Lia Marcia Cruz da; RIBEIRO, Victoria Maria Brant. Grupo de adesão ao tratamento: espaço de “ensinagem” para profissionais de saúde e pacientes. Interface (Botucatu), Botucatu, v. 9, n. 16, p. 91-104, fev. 2005. 969

EIXO TEMÁTICO 2 | TRABALHO, QUESTÃO SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS ENTRE O SAGRADO E O PROFANO: construções sócio históricas que perpassam a vida das profissionais do sexo e o acesso destas às políticas públicas no município de Caicó/RN BETWEEN THE SACRED AND THE PROFANE: socio-historical constructions that permeate the lives of sex workers and their access to public policies in the municipality of Caicó/RN Vanessa Amancio da Silva1 RESUMO A pesquisa em questão, que se encontra em andamento, objetiva-se na compreensão do processo de acesso às políticas que compõem a seguridade social por parte das profissionais do sexo do município de Caicó/RN, levando em consideração o recorte de gênero e as construções históricas e sociais que permeiam a sociedade capitalista. Tem como base a análise de dados colhidos através de entrevistas, aliada a revisão teórica como forma de aprofundar a discussão, que por sua vez se estrutura no método crítico dialético visto a necessidade de romper a imediaticidade. Conclui-se que a junção de fatores de exclusão social aliados ao caráter seletivo e excludente das políticas públicas brasileiras, pode vir a configurar um cenário preocupante no que diz respeito ao acesso das profissionais do sexo a essas políticas. Palavras-Chaves: Profissionais do Sexo; Políticas Públicas; Sociedade. ABSTRACT The research in question, which is underway, aims to understand the process of access to the policies that make up social security by sex workers in the municipality of Caicó/RN, taking into account the gender profile and constructions historical and social that permeate capitalist society. It is based on the analysis of data collected through 1 Graduanda em Serviço Social pela Faculdade Católica Santa Teresinha – FCST. E-mail: [email protected]. 970

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI interviews, combined with theoretical review as a way to deepen the discussion, which in turn is structured in the critical dialectical method given the need to break the immediacy. It is concluded that the combination of factors of social exclusion combined with the selective and excluding character of Brazilian public policies, may come to constitute a worrying scenario with regard to the access of sex workers to these policies. KEYWORDS: Sex Workers; Public policy; Society. INTRODUÇÃO A visão pejorativa disseminada pela sociedade a respeito da prostituição é algo que vem perpassando séculos, sistemas econômicos e conjunturas políticas e sociais por todo o mundo. Principalmente quando os pré-julgamentos direcionados as profissionais do sexo partem de indivíduos inseridos na ótica moral advinda de culturas patriarcais e conservadoras, como a adotada no sistema capitalista, as quais delimitam o papel da figura feminina antes mesmo de seu nascimento. Desta forma, tornar-se prostituta acaba ferindo drasticamente os padrões socialmente impostos as mulheres, já que estas assumem um papel que difere do estabelecido pelas construções conservadoras, tornando-as assim, alvos passíveis de punições sociais. O que implica em consequências nas mais variadas áreas, e principalmente no acesso aos direitos sociais, os quais deveriam ser providos pelo Estado a todos os indivíduos da sociedade, sem distinções. Todavia, na sociedade capitalista, esses direitos acabam sendo vistos como privilégios dispostos apenas para aqueles que agem de acordo com a conduta ético/moral pregada pelas classes dominantes, delimitando assim um padrão de indivíduo que exclui e segrega minorias que não são bem vistas socialmente, o que é o caso das profissionais do sexo. Demonstrando então um cenário preocupante, onde o preconceito e a exclusão afastam essas mulheres de direitos básicos como saúde, educação, assistência e garantias trabalhistas. Dessa forma a pesquisa apresentada busca incitar uma discussão acerca do processo enfrentado pelas profissionais do sexo no tocante ao acesso às políticas públicas, partindo da reflexão sob o modo como essas são vistas pela sociedade. Além 971

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI de proporcionar entendimento sobre como o preconceito que permeia a vida dessas mulheres pode acabar dificultando o acesso a seus direitos. A pesquisa em questão, que será de campo e terá caráter qualitativo e quantitativo, visa à delimitação junto as profissionais do sexo de Caicó/RN. Visto que será possível a observação da realidade em que estas se inserem, de modo a compreender, se, e como, as questões levantadas na problematização do tema interferem em suas vidas. Buscando assim, a partir das informações colhidas durante as entrevistas, possibilitar o entendimento sobre como se dá o processo de acesso às políticas públicas por parte das profissionais do sexo do município de Caicó/RN. 2 PROSTITUIÇÃO: um resgate histórico. A prostituição é algo que já se faz presente na sociedade desde seus primórdios, são comuns os estudos que evidenciam a presença de prostitutas ao redor do mundo desde a antiguidade até os dias atuais, o que se faz evidente no seguinte fragmento: Na Grécia Antiga, a prostituição era uma componente da vida cotidiana. Ao contrário do que se possa imaginar, a prostituição não era considerada um ato clandestino e sim algo presente no dia a dia do universo políade, tida até mesmo como necessária e sagrada (PETERS e CERQUEIRA, 2013, p.69). Torna-se possível perceber então, que a prostituição surge com um caráter diferenciado do que se apresenta atualmente, configurava-se como apenas mais um meio de vida, o qual era tido como natural e passível de respeito. Inclusive pelo fato de se expressar em mais uma grande atividade econômica de onde provinham impostos, como qualquer outra profissão. No decorrer da história este cenário passa a se modificar, principalmente quando os discursos de submissão e inferiorização feminina se impulsionam e tomam cada vez mais força, através da influência religiosa e do fortalecimento de ideologias conservadoras propagadas por sistemas patriarcais. De acordo com Kramer e Sprenger (2015) com o surgimento das primeiras cidades, Estados e impérios, as sociedades tornam-se então patriarcais, ou seja, os portadores dos valores e de sua transmissão são os homens. O mundo passa então a ser regido não mais pela harmonia entre princípios femininos e masculinos, mas sim a partir 972

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI da lei do mais forte, resultando na valorização do homem em detrimento da rigidez imposta sob as mulheres, principalmente no tocante a sua sexualidade. Visto que, a partir do viés adotado pelo casamento monogâmico as mulheres deveriam casar-se virgens e qualquer descumprimento desta norma poderia resultar em morte. Já segundo Rosa e Bispo (2017) nessa nova configuração o homem assume o controle do lar e a mulher passa a ser vista como mero instrumento de reprodução. Fica então a cargo do marido o dever de sustentar a casa e procriar filhos e da esposa a capacidade de manter um lar harmonioso e bem cuidado, de modo a conferir cada vez mais status para seu marido no âmbito social, o que também possibilitaria a valorização dos filhos legítimos do casal em um futuro próximo, já que como herdeiros diretos, estes desfrutariam de toda a propriedade da família como forma de herança. A partir disso, torna-se possível observar que o casamento monogâmico surge com um viés que vai além do discurso disseminado socialmente de que é fruto do amor e do desejo sexual existente entre homem e mulher, mas sim a partir da imposição da necessidade de repasse da propriedade privada através da hereditariedade, já que filhos que eram concebidos fora do casamento jamais teriam acesso a algo. Os homens e mulheres passam a ser diferenciados desde seu nascimento e em todos os âmbitos sociais, enquanto os meninos crescem e são influenciados a tornarem- se líderes e não demonstrar fraqueza em momento algum, as meninas são educadas sob valores rígidos para obedecer, casar e viver a sombra de seu marido após o casamento. Como traz Rosa e Bispo (2017, p.1617) quando afirma que as mulheres eram tidas como “alguém cujo corpo deveria ter a passividade dos objetos e cujo espírito deveria ser cordato e abnegado, abjurador da carne e do prazer, beato e submisso à cangalha”. Em contrapartida, quando as mulheres se desviam desta conduta e não se adequam ao padrão socialmente imposto passam a ser alvo de discriminação e exclusão, o que é o caso das profissionais do sexo. As quais são vistas como mulheres perdidas e passíveis de punições sociais, sendo diariamente estigmatizadas e inseridas em um dos grupos compostos por minorias que são alocadas às margens da sociedade. Aliado a isso ainda deve-se considerar a forma como a prostituição vem ao longo do tempo sendo retratada como um dos fatores que estão correlacionados a criminalidade. Tida como um mal para as “pessoas de bem” e uma atividade moralmente desviante, esta se torna algo reprovável, tornando-se comum discursos que 973

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI a ligam ao tráfico de drogas e de pessoas, a violência, entre outros fatores que se enquadram em alvos de intervenções. Pensamentos como esse acabam se proliferando e criando um verdadeiro arcabouço ideológico que interfere diretamente na vida dessas mulheres, como é possível observar através do fragmento de Dias: A criação e a propagação de estereótipos vitimizantes e estigmatizantes por parte de movimentos contrários à prática fortalecem este discurso, tratando o fenômeno como um problema, uma patologia, um mal a ser erradicado, impondo às prostitutas uma condição de meras coadjuvantes, ao relegar seu direito de voz (DIAS, 2017, p.50 a 51). 3 A PROSTITUIÇÃO COMO EXPRESSÃO DA QUESTÃO SOCIAL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL A construção de uma visão ancorada no preconceito existente acaba por ignorar a concepção de que a prostituição também pode ser considerada uma das expressões da questão social, a qual está intrinsecamente ligada a várias outras questões presentes no seio da sociabilidade capitalista. Já que os motivos que fazem com que essas mulheres se insiram neste ramo são muitos, e vão desde a falta de oportunidades de empregos formais, ampliada a partir de preceitos preestabelecidos, como é o caso do exército industrial de reserva, até a própria busca pela satisfação sexual. Sendo assim, uma das consequências que podem ser vivenciadas pelas profissionais do sexo é o fato de o papel que ocupam na sociedade ser um fator influenciador quando o assunto é o acesso destas às políticas públicas. Pois, pelo fato de serem vistas como pessoas que fogem da conduta socialmente imposta podem ser vítimas de preconceito, inclusive dentro dos espaços que ofertam esses serviços. De acordo com Santos (2013), essas mulheres carregam uma história de luta cheia de fortes acontecimentos, já que todos os dias são alvos fáceis de uma cultura machista, moralista e cristã, o que requer muita coragem no seu enfrentamento, principalmente pelo fato de suas histórias não serem bem vistas. É notória a falta de interesse em oferecer melhores condições de vida, trabalho e sociabilidade para um grupo tão marginalizado. Com a Declaração dos Direitos Humanos, e no Brasil mais propriamente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, direitos tidos como fundamentais para a 974

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI vida de todo indivíduo passam a ser dispostos em leis e repassados ao Estado como principal provedor e garantidor desses, dá-se início então a discussão e implantação de políticas públicas no Brasil. Segundo Teixeira (2002) as políticas públicas podem ser definidas como diretrizes e princípios que norteiam a ação do poder público, as quais também funcionam como regras e apontam procedimentos que permeiam a relação existente entre a sociedade e o Estado. Dessa forma, pelo fato de estarem dispostas em documentos como leis e programas, acabam por orientar as ações do Estado, geralmente demandando a aplicação de recursos públicos. Visto que o poder se configura como uma relação social que abarca vários atores e interesses diferentes, e até mesmo contrários, verifica-se que a mediação social se torna de suma importância para que seja possível a obtenção de um consenso na formulação das políticas públicas, garantindo sua legitimidade e a eficácia no processo de implantação daquelas. 4 PROFISSIONAIS DO SEXO E AS POLÍTICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA. No tocante a relação entre as profissionais do sexo e as políticas públicas no Brasil, é comum o destaque de ações voltadas à política de saúde, visto que este público ao longo dos anos sempre foi tido como o conjunto de indivíduos mais suscetíveis a infecções sexualmente transmissíveis, como traz Rodrigues: No caso das prostitutas constata-se o recrudescimento da discriminação, decorrente do surgimento da epidemia de HIV/Aids e do endurecimento da repressão policial. O surgimento da epidemia de HIV/ Aids, no final do século passado, fez com que as prostitutas voltassem ao centro das preocupações da área de saúde. A percepção inicial da epidemia, profundamente transformada ao longo dos anos, repercutiu sobre a prostituição, provocando o recrudescimento da discriminação e do preconceito, e, ao mesmo tempo, oportunizando a organização política do segmento (RODRIGUES, 2009, p.69). Fatos como este acabaram por desencadear uma onda de intervenções pontuais e de caráter sanitarista, mostrando que elas eram introduzidas nas ações da política de saúde, mas não de acordo com os moldes que preconiza o SUS (Sistema Único de Saúde), onde se dá a devida importância à promoção e prevenção a saúde como fator eficaz para garantir a universalidade do acesso. 975

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Entretanto, que acesso é este que as coloca como agente principal de transmissão? E pior ainda, tudo pautado sob uma carga profunda de estigmas e preconceitos para com esse público, seja por parte dos gestores políticos, profissionais da saúde e/ou população em geral. Todavia, no que diz respeito ao acesso as demais políticas ainda são poucas as discussões sobre o assunto, no tocante a educação Souza traz: Pesquisas realizadas na década de 90 mostram que o grau de escolaridade de meretrizes era muito baixo. Considerando que a escolaridade dos jovens no Brasil está aumentando, há mais investimento na educação embora não seja o desejável, além de a educação estar mais acessível à população em geral (SOUZA, 2013, p.1559). Sendo assim, a partir da análise do fragmento pode-se perceber que mesmo com a ampliação da oferta da educação, muitas mulheres que se encontram no ramo da prostituição ainda possuem um baixo grau de escolaridade, seja este construído antes ou após sua introdução no mercado sexual. O que configura um cenário preocupante, visto que, com o afastamento do âmbito educacional essas mulheres se distanciam ainda mais do seu direito a educação, o que poderia ser um fator que colaboraria tanto para seu dia a dia profissional quanto para a organização política desse público na luta por outros direitos. Outro fator que deve ser levado em consideração é o acesso às políticas voltadas à assistência social, pelo próprio estigma enraizado na sociedade contra a prostituição essas mulheres muitas vezes podem possuir vínculos familiares fragilizados, passar cotidianamente por situações de negação de direitos, e enfrentar também dificuldades financeiras, visto que a prostituição em si não proporciona um valor de renda mensal fixa, deixando essas mulheres a mercê de quantias incertas. Vale salientar que no decorrer dos anos, inclusive no Brasil, as profissionais do sexo vêm se organizando em prol de uma luta coletiva que reivindique seus direitos como classe, principalmente quando se põe em pauta as discussões sobre a regulamentação da prostituição como profissão, o que possibilitaria a essas o direito a garantias trabalhistas. 976

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI 5 CONCLUSÃO Torna-se possível perceber, a partir da análise dos dados bibliográficos dispostos no corpo do texto, que a prostituição surge na sociedade como algo comum. No entanto, a concepção do que seria esta profissão passa a se alterar com o passar do tempo e principalmente após a ampliação do conceito de propriedade privada e da instauração do capitalismo, o qual vem carregado de inúmeras questões, como a intensificação de um sistema patriarcal e do fortalecimento de ideologias conservadoras. A partir da concepção imposta pelo sistema capitalista, de que homens e mulheres possuem papeis sociais predeterminados, visualiza-se que as profissionais do sexo não se encaixam no que é tido como preceitos para uma mulher ser “bem vista” socialmente. O que automaticamente já as insere em um grupo constantemente excluído de vários âmbitos da sociedade, visualizando-se como consequência de não pertencerem ao que é tido como padrão. Entende-se então, que pela junção do fator exclusão social aliado ao fato das políticas públicas brasileiras ainda apresentarem um caráter excludente e seletivo, pode estar se configurando um cenário preocupante no que diz respeito ao acesso das profissionais do sexo as políticas públicas atualmente. Situação esta que pode ser decorrente de anos de preconceito, discriminação e exclusão social direcionado a essas mulheres. Portanto, os resultados que se visa obter com esta pesquisa são constatações, obtidas a partir do relato de cada mulher profissional do sexo que será entrevistada, de como se dá o processo que permeia o acesso daquelas as políticas públicas na cidade de Caicó/RN. Permitindo então uma análise mais aprofundada sobre o assunto, de modo a comprovar, ou não, a teoria de que o modo como as ideologias patriarcais e conservadoras presentes no sistema capitalista podem ser um fator determinante no acesso aos serviços ofertados. REFERÊNCIAS DIAS, Lucas Bernardo. UMA REFLEXÃO CRÍTICA ENTRE PROSTITUIÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: Avanços, Retrocessos E Conjuntura Sociopolítica. Revista Dos Estudantes De Públicas • V2 N. 1, 2017. 977

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Kramer, Heinrich, 1430-1505. O Martelo Das Feiticeiras [Recurso Eletrônico], 1. Ed. - Rio De Janeiro: Bestbolso, 2015. PETERS, Tavares Eduarda; CERQUEIRA, Vergara Fabio. Mulheres Em Atenas, No Século Iv: O Testemunho Do Contra Neera, De Demóstenes. 2013. RODRIGUES, Marlene Teixeira. A prostituição no Brasil contemporâneo: um trabalho como outro qualquer? Rev. Katál. Florianópolis v. 12 n. 1 p. 68-76 jan./jun. 2009. ROSA, Alexandre Morais da; BISPO, Andrea Ferreira. Prostituição: o impasse entre o Legalismo Moral e o Princípio do Dano. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.12, n.3, 2017. SANTOS, Verônica Gomes dos. A Educação No Baixo Meretrício: Escolaridade Das Garotas De Programa Do Centro De Fortaleza. Xii Encontro Cearense De História Da Educação Ii; Encontro Nacional Do Núcleo De História E Memória Da Educação, 2013. TEIXEIRA, Elenaldo Celso. O Papel das Políticas Públicas no Desenvolvimento Local e na Transformação da Realidade. Políticas Públicas - O Papel das Políticas Públicas, AATR-BA, 2002. 978

EIXO TEMÁTICO 2 | TRABALHO, QUESTÃO SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS O SERVIÇO SOCIAL DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSSOCIAL DE ALCOOL E DROGAS – CAPSAD RENATO RUSSO – UMA ANÁLISE A PARTIR DA SISTEMATIZAÇÃO DA PRÁTICA PROFISSIONAL THE SOCIAL SERVICE OF THE PSYCHOSOCIAL ATTENTION CENTER FOR ALCOHOL AND DRUGS - CAPSAD RENATO RUSSO - AN ANALYSIS FROM THE SYSTEMATIZATION OF PROFESSIONAL PRACTICE Cristiane Medeiros dos Santos1 RESUMO O assistente social vive dilemas contemporâneos propiciados pelo processo de reestruturação do capital, cujos reflexos atingem o Estado, a sociedade e o mundo do trabalho. Nesse cenário, observamos que a atuação do Serviço Social no campo da saúde mental, é um campo vasto e as ações da prática profissional, em sua maioria tem acontecido com as famílias. Sendo assim, pode-se dizer que é de extrema relevância reconhecer a realidade do CAPS AD na assistência dos usuários de álcool e drogas, assim como a atuação do Serviço Social na construção de cuidado ampliado em conjunto com as famílias. Palavras-Chaves: Serviço Social, prática profissional, Saúde Mental RESUMEN El trabajador social vive dilemas contemporáneos propiciados por el proceso de reestructuración del capital, cuyos reflejos alcanzan el Estado, la sociedad y el mundo del trabajo. En este escenario, observamos que la actuación del Servicio Social en el campo de la salud mental, es un campo vasto y las acciones de la práctica profesional, en su mayoría han ocurrido con las familias. Siendo así, se puede decir 1 Mestranda em Política Social pela Universidade Federal Fluminense. Especialista em Promoção da Saúde e Desenvolvimento Social pela Escola Nacional de Saúde Pública/Fiocruz em 2017. Graduada em Serviço Social pela Universidade do Grande Rio (Unigranrio) em 2016. Docente dos cursos de Pós Graduação Lato Sensu do Nezo Educacional/Fagoc. 979

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI que es de extrema relevancia reconocer la realidad del CAPS AD en la asistencia de los usuarios de alcohol y drogas, así como la actuación del Servicio Social en la construcción de cuidado ampliado en conjunto con las familias. Palabras clave: Servicio Social, práctica profesional, y Salud Mental. INTRODUÇÃO No campo da saúde mental, a relação entre profissional e usuário é uma das ferramentas-chave de intervenções no trabalho, considerada primordial no desenvolvimento do processo terapêutico. Logo, a relação profissional-usuário passa a ser agente de mobilizações no âmbito da realidade psíquica, bem como no desenvolvimento do trabalho (Fraga, 1997; Silva, E. 2007). Dentro desse contexto, o profissional de referência é um dispositivo que potencializa alterações na realidade psíquica dos profissionais de saúde, por valorizar a construção do vínculo com o usuário como instrumento essencial do trabalho. Portanto, caracteriza-se uma maior responsabilização do profissional em relação ao cuidado do usuário. Esse novo cuidado no campo da saúde mental requer uma maior disponibilidade por parte do profissional, principalmente quando se é o profissional de referência. Visto que a família pode ser concebida enquanto uma unidade do cuidado, criam-se estratégias para que o serviço atenda as demandas oriundas dos familiares, e uma dessas estratégias adotadas são os Grupos Terapêuticos de Família que objetiva oferecer cuidado aos componentes da família, além de servir como instrumento de inclusão da família no tratamento do usuário com transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas. Os grupos terapêuticos direcionados à família são mediados por psicólogas e assistentes sociais, os quais fazem parte do projeto terapêutico dos usuários do serviço e contam com a presença maciça dos membros das famílias dos sujeitos. De acordo com as normas dos CAPS2 o atendimento em grupo no serviço deverá ser baseado na psicoterapia e no suporte social. 2 Portaria 336 de 19 de fevereiro de 2002, do Ministério da Saúde 980

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Com a reorganização da assistência em saúde mental advinda da Reforma Psiquiátrica e com a instituição da Lei federal nº 10.216 publicada em 06 de abril de 2001, o tratamento e o acompanhamento ao sofrimento mental passaram a ser extra- hospitalar, de base comunitária e visando a reabilitação psicossocial e a reinserção social dos sujeitos, principalmente no seio familiar. Segundo Maciel (2012, p.75), a reforma psiquiátrica emergiu no intuito de questionar a instituição asilar e a prática médica, e humanizar a assistência, dando ênfase na reabilitação ativa em detrimento da custódia e da segregação. Dessa maneira, os leitos de internação nos hospitais psiquiátricos foram sendo gradualmente fechados, e inúmeras estratégias foram surgindo com a finalidade de assistir esses indivíduos reinseridos no convívio social, junto com seus familiares e em seus contextos territoriais, dentre essas estratégias estão os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) que foram instituídos pela Portaria 336 de 19 de fevereiro de 2002, do Ministério da Saúde, para o tratamento dos portadores de transtornos mentais severos e persistentes em variados regimes de acompanhamento. Contudo, verifica-se que a atuação do assistente social na área da saúde mental, se identifica com o viés clínico e que se subordina a homogeneização dos saberes Psi ferindo assim o Projeto Ético – Político da Profissão. Tradicionalmente no campo da saúde mental, o trabalho com as famílias está sendo direcionado para os assistentes sociais, por isso, se faz necessário promover a discussão sobre a atuação do profissional do Serviço Social voltado para contribuir no campo dialético, preservando a identidade profissional e a autonomia técnica necessária. 2 ANÁLISE DE DADOS Perfil das Assistentes Sociais do CAPS AD II Renato Russo Um dado significativo encontra-se no vínculo empregatício das profissionais, sendo a forma de contratação terceirizada. Podendo ser contextualizado a reestruturação produtiva do capital e o neoliberalismo, que se intensifica nos anos de 1990, onde a classe trabalhadora vivencia os desajustes do sistema capitalista que traz a precarização do trabalho. Segundo Guerra (2010, p. 719), o Serviço Social: 981

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI (...) Tem na flexibilização uma forma de precarização do seu trabalho tanto como segmento da classe trabalhadora quanto como profissional que atua no âmbito dos serviços, das políticas e dos direitos sociais. A precarização do exercício profissional se expressa por meio de suas diferentes dimensões: desregulamentação do trabalho, mudanças na legislação trabalhista, subcontratação, diferentes formas de contrato e vínculos que se tornam cada vez mais precários e instáveis, terceirização, emprego temporário, informalidade, jornada de trabalho e salários flexíveis, multifuncionalidade ou polivalência, desespecialização, precariedade dos espaços laborais e dos salários, frágil organização profissional, organização em cooperativas de trabalho e outras formas de assalariamento disfarçado, entre outras. O profissional de Serviço Social enquanto classe trabalhadora vivência a precarização do trabalho no seu cotidiano, começando pelo vínculo empregatício terceirizado, no qual o profissional sente-se fragilizado, pois seu trabalho é submetido por duas instituições – uma que materializa o seu trabalho, sendo está o Estado e outra que contrata, sendo as empresas privadas – no qual dificulta as suas ações e sua autonomia na instituição, além de ser um trabalho instável e com baixos níveis salariais. Observa-se que o assistente social vivencia um grande desafio, pois quando é contratado participa do processo de disputa de projetos societários antagônicos, no qual o projeto ético-político profissional é comprometido, pois seus princípios não são defendidos pelo sistema capitalista. No caso do CAPS AD II, todos os profissionais são designados a serem técnicos de referências como já debatido anteriormente, tendo em vista que a relação com usuário mediante a essa temática passa a ser fragilizada, não permitindo uma relação de confiança devido à rotatividade de profissionais. Observa-se que as profissionais são submetidas à jornada máxima de trabalho para os assistentes sociais, de acordo com a Lei 12.371 de 26 de agosto de 2013. Podendo contextualizar que a questão da carga horária profissional é uma conquista recente para a categoria, porém o que se observa é que em muitos espaços institucionais os profissionais ainda são submetidos à carga horária de 40 horas semanais. Mediante a isso, percebe-se que a referida Lei é efetivada no CAPS AD II Renato Russo. Concepção das profissionais do Serviço Social sobre as políticas públicas na área de Saúde Mental no atendimento à família e os usuários 982

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI As entrevistadas na pesquisa relatam que a Lei 10.216/2001 traz o fortalecimento da efetivação dos direitos dos usuários com transtornos mentais Apesar do grande avanço na Política de Saúde Mental, compreende-se que o campo empírico traz consigo inúmeras dificuldades em materializar a efetivação dessa política pública. Em relação, ao papel do CAPS AD na efetivação da Política de Saúde Mental está relacionado às seguintes ações: “Acolher, encaminhar, capacitar e fazer o seu plano terapêutico, oferecendo suporte à família.” (Entrevistada 1). Pela fala da Entrevistada 1 não fica claro em relação ao plano terapêutico, se este é elaborado pelo Serviço Social ou por outro profissional. Portanto, chama-se atenção para o termo utilizado pela entrevistada sobre “fazer o plano terapêutico do usuário”, contextualizando sobre isso, o parecer Jurídico nº 16/08 do CFESS que discute sobre os significados das palavras “terapia”, “clínico” e “Serviço Social Clínico” e diante da explicação, compreende-se que todas essas técnicas são estranhas ao Serviço Social, ou seja, o assistente social não possui formação adequada para realizar atendimentos clínicos e terapêuticos. No ano seguinte, em 2009, o Conselho Federal de Serviço Social, submete o parecer técnico nº 11 que pleiteia a sustação definitiva de qualquer ato ou medida contrária às práticas terapêuticas e destaca que para cada profissão são dadas atribuições privativas, sendo as demais potencialmente abertas para as outras profissões afins. Portanto, a “terapia”, a “psicoterapia” e a “atividade clínica” não possuem nenhuma relação com a formação profissional do assistente social. Segundo Marilda Iamamoto (2004), “a dimensão “psi” tem na divisão técnica do trabalho, outras áreas profissionais, legal e academicamente habilitadas para atuarem nesse campo”. Contudo, o Serviço Social Clínico não pode ser caracterizado como uma prática do Serviço Social. Ainda em relação ao papel do CAPS AD quanto a promoção da reinserção dos usuários no meio comunitário e familiar, a entrevistada 2 expõe que: “Acredito que os CAPS assumem uma multiplicidade de papéis que vão para além da assistência à doença – em nosso caso, a dependência química. Assumimos muitas vezes o papel do cuidado integral estabelecendo um atendimento voltado ao cuidado que oferece acompanhamento social, 983

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI médico e psicológico, com a finalidade de promover a reinserção dos usuários.” (Entrevistada 2). Verificamos que no CAPS AD após o plano terapêutico, que o usuário é inserido ao tratamento, cuja intensidade, forma e frequência dependerão da situação de cada usuário. Outro aspecto que surgiu nas entrevistas foi em relação à contribuição do CAPS AD no fortalecimento da garantia de direitos dos usuários e familiares. Os relatos destacam que: “O CAPS faz o tratamento do sujeito, não garante os seus direitos quem garante é a Justiça, o Ministério da Saúde, Conselho Tutelar.” (Entrevistada 1) “Cremos que nossa contribuição salienta a cooperação e a solidariedade das equipes, que garantem a efetivação da garantia dos direitos no acompanhamento dos casos de nossos usuários e ou familiares. Auxiliando os familiares a se protegerem do sentimento de impotência, das atividades que não dão certo, da inoperância do sistema que dificulta o processo de reinserção que já é árduo para o dependente químico e possibilita a confiança e o reconhecimento daquilo que cada um realiza.” (Entrevistada 2) Pensando nos discursos das entrevistadas, cabe ressaltar que o CAPS garante o direito ao acesso à saúde desse usuário e de sua família. Na realidade as falas das profissionais subentendem que talvez elas não percebam que o CAPS é um equipamento de garantia de direito por conta da forma que esse equipamento se encontra estruturado e pela inoperância do sistema que dificulta esse processo, ficando explicito que com a precarização dos serviços ofertados o direito desse usuário é restrito e acaba ocasionado que esses profissionais orientem as famílias a recorrerem ao Poder Judiciário. Percebe-se uma tendência acentuada de judicialização do acesso aos direitos sociais, como a saúde, ou seja, diante da ineficácia do Estado na implementação das políticas sociais, surge uma crescente procura ao Poder Judiciário para a efetivação de direitos, porém esse processo é burocrático e nem sempre eficaz. A atuação da equipe profissional na efetivação das políticas públicas na área de saúde mental, é abordado sucintamente pela entrevistada 1: “O tratamento visará como finalidade permanente à reinserção social do paciente em seu meio.” (Entrevistada 1) 984

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Conforme o relato da entrevistada 2: “A equipe trabalha com ações não restritas aos limites da unidade de atendimento, buscando a medida das possibilidades implementar ações que chegam aos domicílios e assim são observados reais problemas podem estar comprometendo ou prejudicando a própria saúde ou a segurança do usuário e sua família. Cabe ressaltar que a equipe se apropriou de uma forma de trabalho em que todos têm objetivos comuns, respeitando os valores individuais de cada área.” (Entrevistada 2). Mediante a lógica neoliberal que traz rebatimentos a precarização no equipamento, a equipe multiprofissional viabiliza novas ações na tentativa em acessar essa família, buscando outras possibilidades para além do espaço sócio ocupacional. Apesar de o eixo corresponder ao conjunto das Políticas Públicas de Saúde Mental, compreende-se que as entrevistadas fazem somente referência ao CAPS AD. 2.1 Limites e possibilidades do trabalho do Serviço Social no CAPS AD II Renato Russo Este eixo aborda os limites e as possibilidades que as assistentes sociais enfrentam para a efetivação do Projeto Ético Político Profissional no CAPS AD, referente as suas atribuições; os principais desafios enfrentados no equipamento; o trabalho realizado com as famílias e as contribuições destas profissionais para a viabilização da garantia dos direitos. Procurou-se também captar as percepções das assistentes sociais sobre a desintitucionalização e o papel da família enquanto parceira do cuidado no tratamento dos usuários. As entrevistadas na pesquisa relatam que os limites postos para a efetivação do Projeto Ético Político Profissional no CAPS estão relacionados com a articulação da rede intersetorial, conforme relatos abaixo: “Dificuldade de acesso à rede intersetorial, exclusão social dos pacientes acompanhados”. (Entrevistada 1) “Entendo que o maior desafio se dá no âmbito suporte da rede intersetorial as demandas oriundas dos atendimentos aos pacientes acompanhados na unidade”. (Entrevistada 2) 985

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI A política de saúde mental e de atenção psicossocial propõe a organização de uma rede intersetorial, ou seja, que se articule com os serviços de saúde, educação e assistência, com o objetivo de garantir os direitos desse usuário e de sua família. Porém percebe-se nas falas das entrevistadas que essa articulação com as redes intersetoriais não é eficaz e nem eficiente para responder as demandas dos usuários. Dificultando a assim o acesso dos usuários atendidos no equipamento em outras políticas sociais. Além de dificultar a efetivação do Projeto Profissional. Compreende-se que mesmo diante aos limites postos, necessita-se que o profissional se mantenha comprometido e busque através do seu viés crítico e investigativo à materialização do Projeto Profissional – este que defende os mesmos princípios da Reforma Sanitária Psiquiátrica – que de acordo com Netto: (...) se posiciona a favor da equidade e da justiça social, na perspectiva da universalização do acesso a bens e serviços relacionados às políticas e programas sociais; a ampliação e a consolidação da cidadania são explicitamente postas como garantia dos direitos civis, políticos e sociais das classes trabalhadoras. Correspondentemente, o projeto se declara radicalmente democrático – considerada a democratização como socialização da participação política e socialização da riqueza socialmente produzida. (NETTO, 2006, p.155). Na Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8662 de 7 de Junho de 1993 – dispõe no seu Art. 4º as competências do assistente social, sendo algumas delas encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e a população. Cabe notar, que aquilo que é identificado como atribuição, trata-se de competência não sendo consideradas atividades exclusivas dos assistentes sociais, pois podem ser exercidas por profissionais de outras categorias. No que concerne a orientação sendo ela social, percebe-se que tal atividade está ligada a viabilização de direitos e, portanto, a concretização da cidadania. Sendo assim, informar ao usuário sobre os programas disponíveis é procedimento legítimo do exercício profissional do assistente social. De acordo com o Código de Ética do assistente social em seu Art. 5º “democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários”. Entende-se que é dever do assistente social 986

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI ter tais práticas em suas relações com o usuário. Neste sentido, a comunicação é essencial em favor da conquista por direitos igualitários. Contudo, faz-se necessário que as informações sejam sempre disponibilizadas de maneira que o usuário que faz uso abusivo de substâncias psicoativas possa ter seus direitos efetivados, oportunizando o acesso à informação sobre direitos, é uma forma de desenvolver a autonomia e a emancipação humana. Cabe ressaltar aqui também, que no que concerne à expressão “acolher” no Serviço Social, para que essa seja adequada à profissão não poderá ter uma importância interpessoal (sentimento) e sim, deve-se adquirir um caráter que engloba suas relações sociais reais de vida. Como determinantes e condicionantes, onde acolher significa ter alimentação, renda, saneamento básico, habitação, transporte, entre outros, conforme a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990. De acordo com Bisneto (2013, p. 185), “acolher” é poder dar uma resposta profissional às demandas do portador de transtornos mentais, que no projeto Ético- Político do Serviço Social se situa na viabilização de direitos sociais. Sendo assim, a expressão acolher deve ser analisada e compreendida na perspectiva de totalidade, onde tudo o que é percebido com relação aos transtornos mentais devem ser articulados com as demandas sociais, devendo ser empreendidos esforços para que a essência seja desvelada e não somente a simples aparência. No CAPS AD, o acolhimento do usuário é realizado por qualquer profissional que realizará a escuta inicial, buscando conhecer o usuário e os seus costumes, tais como, os seus hábitos e a sua situação familiar. Todas essas informações serão utilizadas para a elaboração do projeto terapêutico desse usuário. São múltiplas as expressões da questão social, que são trazidas pelo usuário e família. Sabe-se que a visita domiciliar é um instrumento de intervenção, que tem por objetivo conhecer a situação social do indivíduo e da família. Em relação aos maiores desafios para o trabalho do Serviço Social no CAPS AD as entrevistadas relataram: “Melhoria nas condições socioeconômicas, culturais destes usuários de acordo com as dificuldades que este público-alvo enfrenta.” (Entrevistada 1) “Acredito que os maiores desafios se dão no aspecto de uma intervenção pautada no projeto ético-político da profissão na garantia de um bom 987

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI atendimento e no estabelecimento de um diálogo reflexivo com os usuários visando sua promoção.” (Entrevistada 2) O profissional de Serviço Social se diferencia dos outros profissionais, pois sendo assim, tem maior habilidade na análise de conjuntura, tendo como trabalho as múltiplas expressões da questão social no campo da Saúde Mental e em outros espaços sócio- ocupacionais. Mediante aos discursos das entrevistadas entende-se que em meio ao cenário neoliberal, o Serviço Social no equipamento enfrenta grandes desafios na materialização do seu projeto profissional que está vinculado à democratização e transformação da sociedade. Em relação à contribuição da equipe do Serviço Social na viabilização da garantia de direitos do usuário e sua família, a entrevistada 1 traz o seguinte relato: “A equipe de Serviço Social do CAPS AD Renato Russo situado em Duque de Caxias contribui para a viabilização na garantia de direitos através de orientação e encaminhamentos para rede intersetorial do município.” (Entrevistada 1). Ao pensar na contribuição do Serviço Social no equipamento parece que a contribuição profissional se baseia na orientação, no atendimento e nos encaminhamentos realizados. Na realidade isso traz uma reflexão de que a efetivação dos direitos só se realiza em outros serviços. Talvez as profissionais não percebam que o CAPS AD também é um espaço de viabilização de direitos. Já no relato da entrevistada 2, diz que: “Seu papel é compreender o familiar como um parceiro, compartilhando informações entre técnicos sobre os usuários e suas comorbidades ou dificuldades por meio de encaminhamento e pareceres sociais.” (Entrevistada 2). De acordo com o relato das profissionais, ambas compreendem a sua contribuição em relação ao trabalho com as famílias na articulação a partir das demandas recebidas, procurando viabilizar os direitos dos usuários, tanto internamente com a equipe quanto com a rede. Ao ser questionada sobre a sua visão em relação à desinstitucionalização, a entrevistada 1, relata que: 988

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI “A visão que ela tem em relação a desinstitucionalização tem dois lados: o término da segregação, que leva a uma reestruturação e integração desses pacientes a sociedade como um tudo. Em contrapartida essa desinstitucionalização, não consegue acompanhar as necessidades oriundas dessa nova realidade. Seria necessário não só as Residências Terapêuticas mais outros recursos, além da necessidade de um suporte para que fortalecesse os vínculos deles.” (Entrevistada 1). No entanto, compreende-se que os Serviços Residenciais Terapêuticos são dispositivos estratégicos para a desinstitucionalização, no qual devem proporcionar muito além da moradia, pois estes não são exatamente serviços de saúde, mas sim um local para se viver, morar e que devem estar articulados com a rede de atenção psicossocial proporcionando assim suporte na reabilitação psicossocial, na emancipação e resgatando então cidadania do usuário. Já a entrevistada 2, respondeu: “A desinstitucionalização foi um marco no avanço da garantia de direitos para os usuários acometidos por transtornos mentais. Porém acho que este ganho poderia ser de maior valia se com a implementação da lei a sociedade estivesse mais bem preparada para recebê-los oferecendo suporte à família” (Entrevistada 2). A saúde mental ganhou uma grande transformação com este processo de desinstitucionalização, mas ainda se buscam formas para extinguir os manicômios, pois ainda estes insistem em dar continuidade. Para que o processo de desinstitucionalização seja efetivo é necessária uma melhor organização no atendimento prestado. E se não ocorrer investimento em novos dispositivos de atenção à saúde mental, o processo de Reforma Psiquiátrica será lento e gradativo, necessitando assim de um forte movimento social para a sua efetiva implantação. Em relação ao papel da família enquanto parceira do cuidado no tratamento dos usuários que fazem uso e/ou abuso de substâncias psicoativas, as entrevistadas abordam questões sobre preconceito, co-dependência familiar, responsabilização familiar e a importância do protagonismo familiar, Diante dos relatos das profissionais, discute-se que a situação do usuário que faz uso de substâncias psicoativas afeta também todos os envolvidos nesse processo, principalmente a família, ou seja, a família “adoece” junto com o usuário e sendo assim, a família necessita de acompanhamento também. 989

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Conforme Vasconcelos (2003), a família do usuário que faz uso e/ou abuso de substâncias psicoativas passam por diversas dificuldades, dentre elas, a necessidade de grande cuidado e atenção da família ao usuário e o estigma do preconceito. Segundo o autor, a forma em lidar com essas dificuldades, será através da capacidade de aprendizagem em relação aos desafios diários e as estratégias para o enfrentamento dessas dificuldades que dependerá essencialmente da rede de suporte, apoio e solidariedade que o usuário e a família irão construir. Nesse contexto, aborda-se sobre o suporte mútuo, visto que o familiar ao assumir o cuidado do usuário, este também perpassa por momentos de crise, por isso é necessário que os serviços proporcionem a família atividades que os apoiem concretamente. Sobre a importância da família receber atendimento no CAPS AD, as entrevistadas responderam da seguinte forma: “Torna-se fundamental tendo em vista que a família é codependente junto ao usuário. É necessário fortalecer laços, criar vínculos, estratégias de atuação, para acompanhar e direcionar esses familiares na melhoria do tratamento desses usuários de uma forma geral.” (Entrevistada 1). “Acredito que os CAPS assumem uma multiplicidade de papéis que vão para além da assistência à doença – em nosso caso, a dependência química. Assumimos muitas vezes o papel do cuidado integral estabelecendo um atendimento voltado ao cuidado que oferece acompanhamento social, médico e psicológico, com a finalidade de promover a reinserção dos usuários.” (Entrevistada 2). Portanto, compreende-se que em grande parte a família acompanha o usuário até o serviço, no entanto, percebe-se uma parcela que procura a unidade por demanda própria buscando informações de como inserir o usuário no próprio serviço. Nesse atendimento, que inicia a participação familiar no tratamento desse usuário, tendo em vista, que o próprio familiar é um codependente dele, além disso, entende-se necessário atrelar a família a este acompanhamento devido à necessidade no fortalecimento de estratégias de atuação. Contudo, percebe-se que as políticas sociais não estão voltadas integralmente para as famílias e sim políticas sociais focadas em atender as demandas individuais do sujeito. 990

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Segundo Mioto (2010, p.127), “tendo em conta a fragmentação dentro da qual a família é tratada, é necessário esforço no sentido de articular e integrar as políticas setoriais para que possa facilitar melhor a qualidade de vida das famílias.” Sendo assim, se faz necessário que o serviço venha conhecer a família e a direcione para a lógica da efetivação da garantia de direitos, cabendo aos profissionais envolvidos, à articulação das políticas sociais e a orientação sobre os seus direitos sociais desses sujeitos. Segundo Neder (1996), os assistentes sociais são os únicos profissionais que tem a família como objeto privilegiado de intervenção durante toda sua trajetória histórica, ao contrário de outras profissões que a privilegiam em alguns momentos, em outros, retiram de cena. No CAPS AD II Renato Russo o Serviço Social não trabalha com o Grupo de Família, somente em atendimento individual, conforme relatos das entrevistadas: “Orientação, encaminhamentos e acompanhamentos dos casos”. (Entrevistada 1). “Esta técnica não atua em grupo de família, apenas atende orienta e acompanha os casos sempre mantendo o contato com os familiares”. (Entrevistada 2). Observa-se que a atuação do Serviço Social com os familiares dos usuários do CAPS AD é de orientação, acompanhamento e encaminhamento. Entende-se que os atendimentos aos familiares dos usuários são fundamentais para que eles compreendam melhor sobre a dependência química, para o fortalecimento do relacionamento familiar e para a efetivação dos direitos tanto da família quanto do usuário. Porém no CAPS AD II Renato Russo o Grupo com famílias voltou-se apenas para o lado terapêutico, sendo conduzido por uma psicóloga, onde os participantes se encontram para desabafarem, receberem apoio e tocarem experiências com outros familiares que vivenciam problemas similares. Embora Serviço Social e Psicologia possuam acúmulos teórico-políticos diferentes, o diálogo entre essas categorias profissionais aliará reflexão crítica, participação política, compreensão dos aspectos objetivos e subjetivos inerentes ao convívio e à formação do indivíduo, da coletividade e das circunstâncias que envolvem as diversas situações que se apresentam ao trabalho profissional. (CFP/CFESS, 2007, p. 41). 991

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Entende-se que este espaço deveria ser utilizado também como uma estratégia de intervenção da equipe de Serviço Social no equipamento, pois no grupo são apresentadas diversas demandas sociais que não compete somente a Psicologia. 3 CONCLUSÃO No decorrer deste estudo buscamos primeiro problematizar no capítulo um o contexto histórico da Saúde Mental no Brasil. Observamos que o modelo de tratamento a pessoa com transtorno mental no país era ofertado por meio da exclusão, da reclusão e do asilamento desses indivíduos. No entanto, no final dos anos 70, o país perpassa por diversos movimentos sociais e lutas pela redemocratização, nesse processo, surgem dois movimentos que criticam o atendimento que vem sendo oferecido. Tais movimentos ficaram conhecidos como a Reforma Sanitária e Reforma Psiquiátrica. Sendo assim, esses movimentos trazem em seu bojo a superação da violência e negligência que os usuários eram expostos, buscando acima de tudo, a desinstitucionalização, trazendo para esses indivíduos o resgate da cidadania e o acesso pleno das políticas sociais. Com a concepção da desinstitucionalização é lançado o Projeto de Lei Paulo Delgado em 1989, que é sancionada em 06 de Abril de 2001 que vem garantir os direitos, a proteção desses usuários e priorizar a criação de serviços extra-hospitalares, surgindo assim uma proposta inovadora como o Centro de Atenção Psicossocial. Esse novo paradigma reafirma o processo de desinstitucionalização no contexto contemporâneo e dessa forma, a família passa a ser entendida como parceira e parte fundamental do cuidado ao usuário com transtornos mentais e esses serviços de base comunitária devem estar aptos a acolher os familiares e integrá-los às atividades. Contudo, ao longo da pesquisa percebemos que os CAPS se apresentam dentro da política de saúde mental enquanto uma ação inovadora e um grande avanço, porém, esse projeto vem sendo implementado dentro de uma conjuntura política econômica que aponta para o desmantelamento das políticas sociais, sendo assim, ocorre a restrição da efetivação de sua proposta. A partir do objetivo dessa pesquisa, entendemos que a trajetória da ação profissional do Serviço Social na Saúde Mental surgiu dentro de uma perspectiva 992

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI conservadora, em que a atenção era voltada apenas para o indivíduo e consequentemente, culpabilizava tanto o mesmo quanto a sua família. O que nos chamou atenção, que no mesmo período que o Serviço Social vive um movimento de Reconceituação, a Saúde Mental perpassa por um período de transformações que busca um novo modelo de atenção na Saúde Mental deixando de atuar na centralidade da patologia para focar no sujeito. Dessa forma, compreendemos que a Saúde Mental não se baseia apenas em único saber e muito menos é exercida por apenas um profissional, sendo assim, emergem-se a necessidade da participação de outras categorias profissionais, bem como os assistentes sociais, este que passa a contribuir dentro da lógica de equipe multiprofissional. Contudo, mesmo com todo avanço que traz a proposta da política, observamos que há uma tradição que aproxima a prática profissional enquanto o Serviço Social Clínico, tendo em vista, que o CAPS é um campo que predomina a prática da Psicologia e da Psiquiatria, cabe ao assistente social ter clareza da sua contribuição dentro desse espaço. A pesquisa nos revela que o CAPS AD como espaço sócio ocupacional demanda do assistente social problematizar a sua ação profissional enquanto categoria, reafirmando o seu papel dentro dessa política para não que ocorra a reprodução das práticas conservadoras. O estudo aponta ainda que seja necessário que as profissionais apresentem estratégias de ação, tendo em vista, que a Política de Atenção Integral a usuários de álcool e drogas, bem como, a Portaria 336/2002 não delimita as atribuições dos profissionais dentro desse campo, o que torna um dos maiores desafios para o Serviço Social consolidar o Projeto Ético Político Profissional dentro de uma perspectiva psicologizante que vem sendo praticado na atual conjuntura. Durante a pesquisa ficou explicito que os profissionais do Serviço Social aderem o que vem sendo posto pela instituição, sendo observado que a única proposta de trabalho com os familiares dos usuários atendidos pelo CAPS AD II Renato Russo vem sendo o Grupo de Família, este que atualmente é coordenado por uma psicóloga, no entanto, anteriormente a coordenação desse grupo era feito por uma assistente social. Cabe aqui ressaltar sobre a importância da atuação do Serviço Social nesta atividade, em contra partida, compreendemos que para a atual política não se faz importante este profissional num cenário coletivo. 993

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Com a nossa participação neste grupo, percebemos que as práticas traçadas pela profissional estavam voltadas pelo viés terapêutico, o que observamos diversas demandas sociais postas pelos familiares durante a atividade. Dentro dessa lógica, entendemos que o Grupo de Família busca individualizar as questões, bem como, solucionar as demandas desses usuários, ficou claro que a ação profissional do assistente social dentro dessa prática coletiva, faz com que o familiar consiga ter clareza de que o problema social vivenciado por ele está ligado ao uma questão estrutural e não apenas individual. Portanto, se faz necessário analisar, qual tipo de profissional que a Política de Saúde Mental deseja em atividades coletivas? Por fim, a pesquisa trouxe uma riqueza de dados, inclusive aponta que há uma fragilidade da atuação profissional não só por conta das condições de trabalho, mas também pela sua percepção da sua ação dentro desse espaço. Além disso, as profissionais trouxeram alguns questionamentos pertinentes ao seu processo de trabalho e da sua identidade profissional. É possível afirmar que a consolidação do Projeto Ético Político Profissional dependerá da clareza da sua ação do assistente social neste espaço. REFERÊNCIAS AMARANTE, Paulo, et.al. Loucos pela vida. Trajetória da Reforma Psiquiátrica no Brasil. Rio de janeiro: FIOCRUZ, 2000. AMARANTE, Paulo. “Novos sujeitos de direito: o debate em torno”. In: Cadernos de Saúde Pública, 1995, n°11. Fiocruz, Rio de Janeiro. BIELEMANN, Valquíria de Lourdes Machado et al. A inserção da família nos centros de atenção psicossocial sob a ótica de seus atores sociais. Texto contexto enfermagem, v. 8, n. 1, p. 131-9, 2009. Disponível em <http://www.scielo.br/pdf/tce/v18n1/v18n1a16.pdf> Acesso em 27 de maio de 2015 às 17h20min. BISNETO, José Augusto. Serviço Social e saúde mental: uma análise institucional da prática. São Paulo: Cortez, 2007. BORBA, Letícia de Oliveira; SCHWARTZ, Eda; KANTORSKI, Luciane Prado. A sobrecarga da família que convive com a realidade do transtorno mental. Acta paul enferm, v. 21, n. 4, p. 588-94, 2008. Disponível em <http://www.scielo.br/pdf/ape/v21n4/a09v21n4 > Acesso em 27 de maio de 2015 às 13h07min. 994

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI BRASIL – Saúde Mental no SUS: Os Centros de Atenção Psicossocial. Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas. – Brasília: Ministério da Saúde, 2004. BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. “Reforma Psiquiátrica e política de saúde mental no Brasil”. In: Conferência Regional da Reforma dos Serviços de Saúde Mental: 15 anos depois de Caracas. Brasília, novembro de 2005. Breve Periodização Histórica do Processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil Recente. In: VASCONCELOS, E. M. (org) et al. Saúde Mental e Serviço Social: O desafio da subjetividade e da interdisciplinaridade. 4ª Edição. São Paulo: Cortez, 2008 a. p. 19- 34. IAMAMOTO, Marilda. Serviço social em tempo de capital fetiche. Capital financeiro, trabalho e questão social. Cortez Editora. São Paulo. 2008. ______ Lei 10.216/2001. Decreto de lei nº10.216, de 06 de abril de 2001. Poder executivo. Brasília: 2001. MACIEL, Silvana Carneiro. Reforma psiquiátrica no Brasil: algumas reflexões. Cadernos Brasileiros de Saúde Mental, Florianópolis, v. 4, n. 8, pp. 73-82, 2012. Disponível em <http://stat.cbsm.incubadora.ufsc.br/index.php/cbsm/article/view/2021/2307> Acesso em 27 de maio de 2015 às 13:07h. MACHADO, G. S. Reforma Psiquiátrica e Serviço Social: o trabalho dos Assistentes Sociais nas equipes dos CAPS. In: VASCONCELOS, E. M. (org) et al. “Abordagens psicossociais, Volume III: perspectivas para o Serviço Social.“ São Paulo: Hucitec, 2009. p.32-115. MELMAN, Jonas. Família e doença mental: repensando a relação entre profissionais de saúde e familiares. Coleção Ensaios Transversais. São Paulo: Escrituras, 2001. MIOTO, R. C. T. Família e Serviço Social: contribuições para o debate. Serviço Social & Sociedade. São Paulo, n. 55, 1997, p.114-129. NETTO, José Paulo. Ditadura e Serviço Social. Cortez, São Paulo, 2010. ______ Portaria 224/1992. Portaria publicada em 29 de janeiro de 1992. Brasília: Ministério da Saúde, 1992. ______ Portaria GM 251/2002. Portaria publicada em 31 de janeiro de 2002. Brasília: Ministério da Saúde, 2002. ______ Portaria GM 336/2002. Portaria publicada em 19 de fevereiro de 2002. Brasília: Ministério da Saúde, 2002. 995

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI ______ Portaria GM 3.088/2011. Portaria publicada em 23 de dezembro de 2011. Brasília: Ministério da Saúde, 2011. ______ Reforma Psiquiátrica e política de Saúde Mental no Brasil. Conferência Regional de Reforma dos Serviços de Saúde Mental: 15 anos depois de Caracas. Brasília: Ministério da Saúde, 2005. ROSA, Lúcia Cristina dos Santos. A relação da família com o portador de transtorno mental. In: Transtorno mental e o cuidado na família – 3ª edição – São Paulo: Cortez, 2011. p. 235-367. ROSA, Lúcia Cristina dos Santos. Os saberes construídos sobre a família na área da saúde mental. Revista Serviço Social & Sociedade, nº 71, p. 138-64, 2002. SCHRANK, Guisela; OLSCHOWSKY, Agnes. O centro de atenção psicossocial e as estratégias para inserção da família. Revista da Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo. v. 42, n. 1, p. 127, 2008. <http://www.scielo.br/pdf/reeusp/v42n1/17.pdf> Acesso em 27 de Maio de 2015 às 14h50min. VASCONCELOS, Eduardo Mourão. Saúde Mental e Serviço Social. Cortez, São Paulo, 2010. 996

EIXO TEMÁTICO 2 | TRABALHO, QUESTÃO SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS SERVIÇO SOCIAL, REQUISIÇÕES PROFISSIONAIS E SEUS DESAFIOS FRENTE AO MUNDO DO TRABALHO SOCIAL WORK, PROFESSIONAL REQUIREMENTS AND THEIR CHALLENGES IN FRONT OF THE WORLD OF WORK Priscila Ambrozio Gonçalves 1 Aline Lourenço 2 RESUMO Este artigo traz o debate da profissão de Serviço Social, inserida no “mundo do trabalho”, e reflete sobre as requisições aos assistentes sociais no contexto das Instituições Filantrópicas, onde a oferta dos serviços se apresenta como complementares às políticas públicas. O debate avança ainda para a compreensão do trabalho profissional, nesse campo de atuação, junto à compreensão das mudanças capitalistas e seus desdobramentos que, não obstante, rebatem diretamente no desenvolvimento das ações profissionais e sua autonomia. Palavras-Chaves: Trabalho; Instituições Filantrópicas; Assistente Social. ABSTRACT This article brings up the debate of the Social Work profession, inserted in the “world of work”, and reflects on the requests to social workers in the context of Philanthropic Institutions, where the offer of services is presented as complementary to public policies. The debate also advances towards the understanding of professional work, in this field of action, together with the understanding of capitalist changes and their consequences that, despite directly impact on the development of professional actions and their autonomy. 1 Assistente Social e Mestre em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC – Rio). E- mail: [email protected] 2 Assistente Social, mestre e doutoranda em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). E-mail: [email protected] 997