EIXO 4 - Seguridade Social: Assistência Social, Saúde e Previdência

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI chamado Estado Social de Direito ou Estado de “Bem-Estar Social”, que compreende uma série de medidas que devem ser atendidas pelo Estado soberano para tornar digna a vida da população. Na atual conjuntura neoliberal, no entanto, o Estado Democrático de Direito brasileiro passa por profundas transformações com os direitos sociais cada vez mercantililizados. Desse modo, cabe nos dizer que, quando adentramos à perspectiva de um Estado Neoliberal o mesmo ausenta- se de suas obrigações com ás demandas da sociedade e assumi um outro perfil de apenas regulador das políticas públicas. Netto (1993), aponta que os argumentos essenciais desta doutrina política neoliberal está na crença de que o Estado é ineficiente em seus propósitos e é uma ameaça à liberdade. Porém, o Estado deveria ser promovedor e garantidor de políticas públicas capazes de garantir os direitos sociais constitucionais previstos em Lei e, acima de tudo, colaborar com a melhoria das condições de vida da população e das gerações futuras. Logo compreende-se que os governos e a governabilidade são uma condição para que o Estado seja eficaz, no sentido de que o governo é o conjunto de instituições subordinadas ao Poder Político que efetivam atividades de administração dos negócios públicos às políticas públicas (educação, saúde, assistência etc.). Diante disso, as políticas públicas são vistas como um conjunto de etapas e atividades destinadas a resolver um problema de ordem pública. De uma forma ainda mais abrangente, pode-se considerar as políticas públicas como o que o governo escolhe fazer ou não fazer. Políticas públicas são aqui entendidas como o “Estado em ação” de acordo com Höfling (2001). É o Estado implantando um projeto de governo, através de programas, de ações voltadas para setores específicos da sociedade e as políticas públicas entram na arena de atuação como mecanismo para propocionar este bem estar aos indivíduos na sociedade. No que toca a Política de Assistência Social esta é uma política pública que vêm de encontro, como uma “mão” que ampara os indivíduos que estão no substrato mais vulnerável da sociedade, uma política destinada para quem dela necessitar. No entanto, esta política na atual conjuntura de ondas extremamente neoconservadoras sofre com os ataques ameaçadores com relação à sua existência. A relevância do estudo para os meios acadêmico e social é na pespectiva de chamar a atenção de todos os envolvidos que atuam direta ou indiretamente na formulação, execução e manuseios das políticas públicas destinadas à sociedade. Cabe 1805

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI pontuar que é a sociedade que determina se um governo ou governante atende ou não às expectativas e os anseios sobre diversos assuntos. Porém, observa-se que os brasileiros estão sendo cooptados por um discurso “salvador” das inúmeras situações que desestruturam o país e não assimilam de fato que a cada dia as políticas estruturantes do tripé da Seguridade Social perdem seu caráter público. Por fim, as políticas públicas dentro deste cenário neoliberal tornam-se cada vez seletivas, focalizadas, pontuais e mercantilizadas e, desse modo não consegue responder às demandas da sociedade. 2 GOVERNO BOLSONARO E ATUAÇÕES DO TERCEIRO SETOR FRENTE A OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: assistencialismo, voluntarismo, caridade e benemerência aos usuários. Diante do atual cenário de lutas e desafios abordaremos neste tópico o surgimento e o desenvolvimento da Política de Assistência Social e o surgimento do Terceiro Setor às (ONG´s). Para compreendermos o desenvolvimento das políticas públicas no Brasil ao longo dos anos, é preciso fazer uma retrospectiva da trajetória de implementação do sistema de proteção social. Tudo o que se sabe em relação a qualquer processo de conquista de direitos, dentro da realidade brasileira, é marcado por lutas e desafios, principalmente quando trata-se do segmento mais venerável da sociedade que é a “classe trabalhadora” a qual lutou arduamente para um processo de conquista de “mínimos de direitos sociais”. Carvalho (2008) complementa que, o avanço do capitalismo industrial na década de 1930, acarretou em uma intensificação da exploração da força de trabalho e o agravamento significativo nos níveis de desigualdade social, ocasionando um aprofundamento das expressões da questão social, principalmente da pobreza. Dentro deste contexto surge a necessidade da construção de um sistema de proteção social – a Seguridade Social – e tal sistema nasce com um” caráter compensatório para regular e minimizar as expressões da questão social. (CARVALHO, 2008). Cabe destacar que nos anos 1930 foram instauradas as primeiras políticas de saúde, ligadas à previdência social e os denominados Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP’s) no qual somente os trabalhadores formais e seus dependentes tinham acesso. Behring e Boschetti (2010), destacam que nesse momento também expandiu- se pelo país a saúde privada e 1806

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI filantrópica médico-hospitalar. Logo para compreendermos o processo de atuação do Terceiro Setor frente à Política de Assistência Social é necessário nos reportarmos ao processo histórico. Isto é, com a transição do modo de produção feudal para o capitalista, a caridade desenvolvida pela Igreja Católica passou a ser tratada como uma das práticas de dominação do Estado resultando em novas formas de intervenção na assistência para assim legitimar o poder. A assistência passa a ser efetivada como serviço de caráter público e privado, além de iniciativas filantrópicas, Damas de Caridade e Irmãs de Caridade passaram a fazer parte desse quadro. Oliveira (1996) pontua que, as primeiras intervenções do Estado eram de caráter assistencialista e repressivo, visando o bem-estar da burguesia pois que a miséria ameaçava a ordem social. No entanto, a forte presença do trabalho volutariado e assitencialista realizado por mulheres da alta sociedade que era chamado de damismo, ou seja, as primeiras- damas a partir da década de 1940, com as atividades exercidas por estas mulheres em prol da população mais vulneráveis foram assegurando-se como atividades de ordem filantrópica, consideradas dignas no plano da atenção à pobreza. Neste âmbito, a referência dos empreendimentos das Primeiras Damas no Brasil foi constituída pela Legião Brasileira de Assistência (LBA), implantada em 1942. Com a Constituição Federal de 1988- CF, construída por meio da “participação popular” representou um enorme avanço para a democracia brasileira com garantia de direitos políticos e os minimos direitos sociais. A CF de 1988 trouxe para o Brasil um grande avanço na área dos direitos civis, políticos e sociais, bem como a universalização dos acessos e a responsabilidade do Estado frente às políticas públicas. Os direitos à saúde, à previdência e à assistência passaram a compor o tripé da Seguridade Social, efetivando-se posteriormente como políticas públicas de acesso a todos, dever do Estado e da Sociedade Civil. Com relação a estrutura da Política de Assistência Social as bases organizacionais da política são; CF de 1988, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de1993, Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) e o Sistema Único da Assistência Social (SUAS, 2005). A LOAS a partir da CF de 1988, foi regulamentada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, intitulada Lei Orgânica da Assistência Social, novos conceitos e modelos de assistência social passaram a vigorar no Brasil, sendo esta colocada como 1807

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI direito de cidadania, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas dos segmentos populacionais em vulnerabilidades pela pobreza e por exclusão social. Com a Política de Assistência Social cria-se o mecanismo de aproximação dos direitos sociais aos indivíduos através de benefícios, serviços, programas e projetos oferecidos. Segundo a PNAS (2004), a organização da política acontece em três níveis: Proteção básica, Proteção de média complexidade, Proteção de alta complexidade. Visto que, com o avanço do neoliberalismo no atual contexto de retorcessos de direitos sociais, põe em risco toda esta estrutura organizacional do tripé da seguridade social no país, prevalecendo cada vez a atuação do mercado e terceiro setor frente à operacionalização dos dirteitos sociais. O modelo de políticas públicas em formatos neoliberais surge desde dos anos 1990. Behring (2008), esclarece que o sentido neoliberal do ajuste estrutural capitalista dos anos 1990 foi sendo delineado na década anterior, na periferia do mundo do capital, de uma forma generalizada, e no Brasil em particular. A autora acrescenta que a orientação neoliberal encontrou solo fértil no Brasil e consolida-se como doutrina dos anos 1990 com o governo de Fernando Henrique Cardoso- FHC, que investiu consideravelmente menos em políticas públicas de cunho emancipatório para atender às necessidades dos trabalhadores(as), e não poupou esforços e investimentos para atender aos interesses do capital, como a exemplo: a sangria de recursos para rolagem da dívida pública, sucessivas privatizações de empresas estatais essenciais ao desenvolvimento do país e o desmantelamento dos direitos sociais inscritos na CF de 1988. Cabe destacar que outros ataques às políticas públicas foram tomando forma neste governo (FHC). Neste âmbito, dois deles merecem destaque, representando o processo de desresponsabilização das funções do Estado para o Terceiro Setor: 1) a Lei nº. 9.637 de 1998 que, dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais. 2) a Lei nº. 9.790 de 1999 que, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria. E recentemente, a Lei nº 13.019, de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de 1808

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Estas leis contrariam as diretrizes constitucionais da noção de público, alargando os caminhos para a ofensiva expansão da iniciativa privada, orientada pela lógica de mercado. Costa (2005) pontua algumas características do Terceiro Setor: a primeira delas é que atuam na área da assistência social, saúde, educação e outros. Segunda, é que, apesar das ONG´s não se constituírem de caráter público, desenvolvem um trabalho de interesse público. Terceira característica que lhes é comum que são entidades que não mantém uma relação mercantil com a sociedade no sentido do “interesse capitalista.” Quarta característica em comum destaca-se o fato de não serem instituições estatais, embora mantenham vínculos com o Estado por força de convênios, relações de parceria e cadastro nos Conselhos Municipais. São organizadas fora do aparato estatal e são auto governadas. Isto lhes dar certa autonomia de ação e definição de diretrizes em relação ao Estado. Embora estejam sob a fiscalização dos “Conselhos”. A quinta característica é configurada pela presença do voluntariado que atua em prol da manutenção e sobrevivência dessas instituições, participando diretamente do seu gerenciamento também. Como sexta característica podemos apontar a possibilidade de obterem a qualificação de certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ou de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP´s). O CEBAS pode ser pleiteado junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, desde que a instituição preencha os requisitos exigidos, dentre eles, o de atuar diretamente na área da Assistência Social. As organizações que compõem o Terceiro Setor atuam em uma diversidade e variedade de questões que afetam a sociedade na área da assistência social, da saúde, do meio ambiente, da cultura, educação, lazer, esporte, etc. Sem demora Draibe (1993), desmistificao que de fato está por trás da agenda de políticas neoliberais das reformas das políticas públicas que, prevalece a descentralização, privatização e a focalização dos programas sociais. As reformas para liberalizar a economia têm sido acompanhadas por um amplo repertório de reformas no rol de políticas públicas que compartem três ideias centrais: focalizar e descentralizar a ação pública, assim como privatizar alguns segmentos dos serviços sociais e atuação fortemente do Terceiro Setor frente as 1809

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI demandas sociais. A autora diz que logo cria-se que a suposta crise da escassez de recursos públicos, atrelada às privatizações, heranças clientelistas, corrupção e falências de empresas nacionais, serve para justificar a retirada do Estado e sua responsabilidade, expandindo esse serviço ao suposto Terceiro Setor, que nada mais é que a Sociedade Civil organizada que desenvolve ações em resposta às demandas sociais, partindo de valores de solidariedade e ajuda mútua. No entanto, provoca que o sentido de público vai configurando-se em acepções que contrariam a forma fundamental da construção e existência do público associado à concepção e conquista dos direitos sociais. Montaño (2002), pontua que com o projeto neoliberal abriu-se maior espaço para a expansão do Terceiro Setor, como forma de baratear o custo com o social. Desse modo, o Estado passou a destinar recursos públicos para instituições “sem fins lucrativos” para executarem projetos, principalmente na área social utilizando-se desse mecanismo como um novo trato da velha questão social fruto da contradição entre capital/trabalho que segue inalterada, porém manifestando novas expressões em decorrência do cenário contemporâneo. Mota (2010), destaca que desta forma o enfrentamento da questão social é submetido aos mínimos recursos em comum acordo com as propostas neoliberais que preconiza o Estado Mínimo, contribuindo para o máximo ao mercado e o mínimo ao social, caracterizando o que chamamos de refilantropização da Assistência Social. Assim, o Estado transfere sua responsabilidade social para a Sociedade Civil em parceria com o setor privado colocando mais uma vez o direito à Assistência Social sob uma perspectiva filantrópica, exercida por organizações não governamentais (ONG´s), pautadas na ajuda ao próximo como forma de caridade e benemerência. Nos dias atuais com o governo Bolsonaro tornou-se mais acirrado a efetivação de cortes e desmontes dos direitos sociais, tendo uma agenda de governança pautada totalmente em moldes de políticas neoliberais e a forte atuação do Terceiro Setor (igrejas evangélicas), frente à atuação de ações destinadas a sociedade. Fegnani (2019) aponta algumas análises sobre a atual conjuntura deste governo que, não há dúvidas de que o sistema de previdência social torna-se-á ainda mais excludente, pelo seu esfacelamento gradual, enquanto regimes de capitalização públicos e privados se fortalecerão. Trata-se, pois, de demolir as bases do atual sistema de seguridade social, substituindo-o por um sistema de capitalização privado. Na prática, isso significa a 1810

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI mudança do princípio da solidariedade social pela lógica individual. Fegnani (2019), pontua que uma vez que um contingente maior de trabalhadores não conseguirá cumprir os requisitos mínimos para requerer a aposentadoria. Enfatiza, que em meio à precarização, ela desmontará a Seguridade Social, liquidará a ideia de que a aposentadoria é um direito e obrigará os poucos privilegiados a recorrerem a planos privados. Efetivamente está em curso um novo modelo de sociedade que sepulta o pacto de 1988. O referrido autor ainda pontua que haverá mais dificuldades de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, 1993). Ainda que seja um benefício importante para assegurar o acesso aos direitos de cidadania de uma parcela da população, os critérios e trâmites burocráticos fazem com que nem sempre este acesso seja possível por parte daquele que requer e necessita do benefício para sua sobrevivência. Cabe destacar que no primeiro ano de governo Bolsonaro temos o aumento significativo da atuação das ONG´s no Brasil de cunho evangélico. O IPEA (2019), traz um diagnóstico atual das ONG´s e suas respectivas aréas de atuação. E por não nos surpreendermos, a área da Assitência Social continua sendo a política pública mais afetada, com a forte infiltração das ONG´s executando ações relacionadas ao social. É a área dominada pela forte presença do Terceiro Setor na sociedade4. Na atual gestão presidencial houve um ataque às ONG´s relacionadas à prevenção ao meio ambiente (desmatamento aumentou) exacebadamente na Amazônia, com retiradas de recursos das ONG´s e acordos internacionais quebrados. Por outro lado, há uma maior autonomia à atuação das igrejas evangélicas em relação ao social motivada por acordos feitos com grandes líderes evangélicos que atuam no Brasil. Desse modo, nota-se, então, que a atual gestão de governabilidade retira verbas de atuações de ONG´s que trabalham com cunho de prevenção ao meio ambiente, pois a lógica deste governo é o crescimento econômico, e por outro lado, alimentam outro segmento de atuação de ONG´s que são aquelas de cunho religioso (instituições evangélicas) . Destacamos o papel das igrejas na frente de ações destinadas a sociedade, isto 3 IPEA (2019) aponta a atuação das ONG´s nas regiões do Brasil em primeiro lugar Sudeste, Sul, Nordeste, Centro Oeste e Norte segue está lógica. As instituições filantrópicas ligadas ao Governo Federal, fechou o ano de 2019 com 820 mil ONGs existentes – ou organizações da sociedade civil, o nome formalmente utilizado. Esse número representa um crescimento considerável do último número então disponível, de cerca de 400 organizações. Das 820 mil, 709 mil (86%) são associações civis sem fins lucrativos, 99 mil (12%) são organizações religiosas e 12 mil (2%) são fundações privadas. 1811

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI é, por sua longa experiência e tradição na prática de ajuda à população em situação de carência, desenvolvendo através de seus membros, ações voltadas para o atendimento à essa população, seja a partir de ações individuais ou de instituições assistenciais. Desta forma, em nome da caridade foram, e ainda são, construídas associações filantrópicas como: asilos, albergues, creches, cujo fundamento são os valores quer da filantropia, quer da caridade cristã. Com este espírito, presta-se assistência material àqueles que nada possuem. Muitas destas associações filantrópicas institucionalizaram-se formulando estatutos, adotando normas e critérios para o atendimento, em busca de recursos da comunidade e do Estado, tais como doações e isenções de impostos, para ampliação de seus serviços. Yasbek (2012, p. 310) diz que: “A assistência social no Brasil foi desenvolvendo- se como uma política marcadamente regressiva, permanecendo as concepções e práticas assistencialistas, clientelistas, primeiro-damismo e patrimonialistas”. E, também, com forte atuação das igrejas frente a sua operacionalização principalmente as igrejas de cunho católica e evangélica. A autora elenca que vem ressurgindo práticas perversas de naturalização da pobreza e dos aprofundamentos das desigualdades sociais. Diante disso, a execução da política de Assistência Social via rede socioassistencial vem sendo consolidada em práticas solidárias e em prestação de serviços fundamentados em filantropia, voluntariado, benemerência e dever moral afastando a perspectiva da conquista do direito, enquanto criminalizam a pobreza, culpando o indivíduo pela sua condição. Prontamente, resulta disso o retrocesso confesso ou disfarçado, intensificado por práticas afeitas ao campo da doutrinação religiosa45. Em outras palavras o Estado viu nas ONG´s que elas poderiam ser um “remédio aliviador” para às expressões da questão social que assolam a realidade brasileira. No que toca às consequências ocasionadas pela forte presença do Terceiro Setor frente à operacionalização da Politica de Assistência Social destacamos: a fragilidade 4 IPEA (2019) nos revela que 53,4% dos colaboradores dessas entidades são voluntários do ponto de vista dos vínculos empregatícios. E além dos impactos dessa relação para a profissionalização e sustentabilidade do quadro de trabalhadores do SUAS, esses fatos contribuem ainda mais para alimentar estigmas que associam historicamente a Assistência Social à filantropia e à benemerência, impregnando inclusive as representações dos usuários e dos próprios trabalhadores da área. 1812

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI das ações destinadas aos usuários com cunho assitencialista, tercerização da mão de obra, rotatividade dos funcionários nas instituições (apadrinhamentos), falta de gestão eficiente, voluntariado, falta de transparência na prestação de contas, focalização das demandas, retiradas de recursos da Política de Assistência Social elevando à tercerização da política, descentralização dos serviços, atuação forte das igrejas (catòlicas e evangélicas) frente às demandas sociais, ofertas de atendimentos pontuais e a precarização dos serviços públicos existente; assim, como das ONG´s. Isto é, nenhum dos serviços (publicos e ONG´s) conseguem de fato levar a autonomia aos usuários. Com isso, é importante enfatizar que o aumento das ONG´s operacionando ações da assistência acaba por sucater ainda mais a Política de Assistência Social. Desse modo, o termo Terceiro Setor, traz em seu bojo, uma “promessa milagrosa” para a sociedade de um novo padrão de intervenção social, baseada na renovação do espaço público, no resgate da solidariedade e da cidadania, na humanização do capitalismo e, na medida do possível, na superação da pobreza. Ou seja, atos simples e fórmulas antigas, como voluntariado e filantropia, revestidas de uma roupagem empresarial. No qual ocasiona um retrocesso nos direitos do cidadão, construídos historicamente e configurados na CF de 1988, que o projeto neoliberal ao transferir a responsabilidade de intervenção na “questão social” ao Terceiro Setor ajuda a encobrir. Desta forma, o dito Estado de Bem-Estar Social brasileiro, que tudo promete e pouco cumpre, é deslegitimado para legitimar um Estado neoliberal (mínimo) que tão pouco promete. Em outras palavras aparenta tudo cumprir e suprir as necessidades sociais, possibilitando assim com que, as Organizações Não-Governamentais interfiram e acabam sucumbindo a Política de Assistência Social a um perfil de política assistencialista e não de política pública, e com “grupos específicos” a serem assistidos, dentro do cenário de vulnerabilidades sociais. 3 CONCLUSÃO A prevalência de um Estado Neoliberal no manuseio de políticas públicas demostra- se o quanto o processo histórico de avanço em termos de direitos mínimos no Brasil vem sofrendo fortes ataques no processo de desmonte de políticas públicas 1813

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI desde da era FHC e agora efervescente na atual gestão Bolsonaro. Ocorre um verdadeiro desmonte de direitos sociais, ocasionando o desprovimento básico de sobrevivência dos indivíduos que encontram- se em um estado de vulnerabilidade social. A Política de Assistêdoutrinncia Social, como demais outras políticas públicas que compõem o tripé da Seguridade Social no Brasil, perde- se cada vez seu caráter de política pública e apresenta-se como política de assistencialismo e mercantilizada. Observa-se, então, a crescente atuação do Terceiro Setor frente à sua operacionalização, isto é, prevalecendo os acordos feitos por parte de alguns atores da “Sociedade Civil” que assumem a responsabilidade de executá-la e manuseá-la, a exemplo, as instituições de cunho religiosos. Retornando-se às suas raízes fundadoras, a caridade e a prevalência da igreja frente da sua execução. Diante disso, os serviços públicos existentes, conquistados arduamente, perdem recursos no processo de manutenção, pois a transferência de recursos prevalece ao Terceiro Setor. Assiste-se, com isso, um verdadeiro “mix” entre o público e privado, ocasionando no final que os serviços disponíveis, tanto no âmbito de serviços públicos quanto no âmbito das ONG´s, não propicia a nenhuma perspectiva de (rei)integração dos usuários a um estado social melhor. REFERÊNCIAS BRASIL. Ministério de desenvolvimento social e combate à fome. Política Nacional de Assistência Social- PNAS (2004). Brasília, Secretaria Nacional de Assistência Social. BEHRING, Elaine Rossetti; BOSCHETTI, Ivanete. Política social: fundamentos e história. 7. ed. São Paulo: Cortez, 2010. p. 213. BEHRING, Elaine Rossetti. Brasil em contra- reforma: desestruturação do Estado e perda de direitos. São Paulo: Cortez, 2008. BOBBIO, Norberto. Tradução Marco Aurélio Nogueira. Estado, governo, sociedade; por uma teoria geral da política. Rio de Janeiro: Paz e terra, 1987. CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho.11ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008. COSTA. Selma Frossard. O serviço social e o terceiro setor. Serviço Social em Revista, 1814

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Londrina, v. 7, n. 2, jan./jun. 2005. Disponível em: http://www.uel.br/revistas/ssrevista/c_v7n2_selma.htm. Acesso em: 29. Fev. 2020. DRAIBE, S. M. As políticas sociais e o neoliberalismo - Reflexões suscitadas pelas experiências latino-americanas. Revista USP, n. 17, p. 86-101, 30 maio 1993. FAGNANI, Eduardo. Previdência: Fagnani disseca a proposta Bolsonaro. Outras mídias, 26 fev. 2019. Entrevista concedida ao IHU On-Line (Instituto Humanitas Unisinos). Disponível em: https://outraspalavras.net/outrasmidias/previdencia- fagnani-disseca-a- - proposta-bolsonaro/. Acesso em: 20. Fev. 2020. HÖFLING, Eloísa de Matos. Estado e políticas (públicas) sociais. Cadernos CEDES. v.21 n.55 Campinas nov. 2001. IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (2019). Disponível em:<http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/9331/1/TD_2483.PDF Acesso em: 18. Fev. 2020. MONTAÑO, Carlos. Terceiro setor e questão social: crítica ao padrão emergente de intervenção. São Paulo: Cortez, 2002. MOTA, Ana Elizabete. O mito da assistência social: ensaios sobre Estado, política e sociedade. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Cortez, 2010. NETTO, J. P. Crise do socialismo e ofensiva neoliberal. Coleção questões da nossa época, v.2, São Paulo:Cortez, 1993. OLIVEIRA, Heloisa Maria Jose de. Assistência social: do discurso do estado a pratica do serviço social. 2. ed. rev. Florianópolis: Ed. da UFSC, 1996. YAZBEK, Maria Carmelita. Pobreza no Brasil contemporâneo e formas de seu enfrentamento. Serviço Social & Sociedade, São Paulo, n. 110, p. 288-322, abr./jun., 2012. 1815

EIXO TEMÁTICO 4 | SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TERESINA: um olhar sobre a realidade do CRAS Sul V. THE EXECUTION OF THE SOCIAL ASSISTANCE POLICY IN THE MUNICIPALITY OF TERESINA: a look at the reality of CRAS Sul V. Denise Maria Leal 1 Talita Kelly de Sousa Passos 2 RESUMO O presente artigo visa evidenciar a realidade da proteção social básica constante na política de assistência social, no município de Teresina, a partir do contexto de um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). A abordagem metodológica se refere à revisão de literatura, ancorada essencialmente no arcabouço normativo e dados específicos da política de assistência social na conjuntura atual. Conclui-se que a política de assistência social está crescentemente tensionada por uma conjuntura social fortemente marcada pelo ideário neoliberal, que por um lado, amplia o contigente populacional que passa a necessitar dessa política e por outro, reduz as possibilidades concretas de intervenção. Esse cenário evidencia a necessidade de fortalecimento dos espaços coletivos de participação social, visando o aprimoramento da cidadania. Palavras-chaves: Proteção Social. Política de Assistência Social. Centro de Referência da Assistência Social 1 ABSTRACT 1 Assistente Social da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi), Teresina - PI e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Timon- MA. Mestra em Políticas Públicas, pela Universidade Federal do Piauí. E-mail: [email protected] 2 Assistente Social da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi). Doutoranda em Políticas Públicas, pela Universidade Federal do Piauí. E-mail: [email protected] 1816

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI This article aims to highlight the reality of basic social protection in the social assistance policy, in the city of Teresina, from the context of a Social Assistance Reference Center (CRAS). The methodological approach refers to the literature review, based essentially on the normative framework and specific data on social assistance policy in the current situation. it is included that the social assistance policy is increasingly tensioned by a social situation strongly marked by the neoliberal ideology, which on the one hand, expands the population contingent that needs this policy and, on the other hand, reduces the concrete possibilities of intervention. This scenario highlights the need to strengthen collective spaces for social participation, aiming at improving citizenship. Keywords: Social Protection. Social Assistance Policy. Reference Center for Social Assistance. INTRODUÇÃO O presente artigo visa evidenciar a realidade da proteção social básica constante na política de assistência social, no município de Teresina, a partir do contexto do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Teresa Cristina Braga da Silva – CRAS SUL V, localizado na zona sul da capital. Destarte, procurou-se analisar os processos econômicos, políticos e culturais que incidem na execução da política citada, a partir do atual cenário neoliberal de retração e desmonte das políticas sociais. Para sistematização do conteúdo, o trabalho divide-se em dois momentos: a primeira seção se refere aos apontamentos conceituais, proveniente de literatura sobre o tema, que trata de sistema de proteção e a conformação do Sistema de Proteção Social brasileiro a partir de dois paradoxos conflitantes: um, produto dos avanços democráticos constantes na Constituição Federal de 1988 e outro, de cunho neoliberal e neoconservador, consonante com o cenário mundial. Para tanto, utilizou-se como aporte teórico Pereira (2016), Sposati (2009), Yazbek (2010) e Behring e Boschetti (2007). Na segunda seção empreendeu-se a discussão dos reflexos desse processo na execução da política de assistência social, especificamente da proteção social básica, com revisão de literatura, ancorados essencialmente no arcabouço normativo e dados específicos da política de assistência social na conjuntura atual, tendo como lócus a realidade do CRAS Sul V, na realidade de Teresina. Conclui-se que a política de assistência social está crescentemente tensionada por uma conjuntura social fortemente marcada pelo ideário neoliberal, que por um lado, 1817

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI amplia o contingente populacional que passa a necessitar dessa política e por outro, reduz as possibilidades concretas de intervenção. Esse cenário evidencia a necessidade de fortalecimento dos espaços coletivos de participação social, visando o aprimoramento da cidadania. 2 A (DES)PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL: características e inflexão neoliberal. A década de 1980, no Brasil, foi marcada pelo processo de abertura democrática, que contou com intensa participação e mobilização social na elaboração da nova Carta Constitucional, revelada como arena de disputas entre projetos e interesses específicos. Conforme ressaltam Behring e Boschetti (2007), o texto da nova Carta Magna refletia a disputa de hegemonia, que contou com avanços em alguns aspectos (como os direitos sociais), mas manteve traços conservadores (ausência de enfrentamento da militarização do poder no Brasil, a manutenção das prerrogativas do Executivo, entre outros). Tratava-se de uma Constituição híbrida, programática e eclética, que em muitas ocasiões foi deixada a mercê de legislações complementares. Entre os avanços presentes na Constituição Federal de 1988, põe-se em relevo a construção da Proteção Social no Brasil sob um padrão público universal, que mesmo implantado tardiamente, deveria provocar mudanças profundas, sobretudo, no tripé de sustentação da seguridade social – saúde, previdência e assistência social – com o objetivo de “articulá-las e formar uma rede de proteção ampliada, coerente e consistente”, para evitar a continuidade das ações fragmentadas, desarticuladas e pulverizadas que se fizeram presentes historicamente no bojo dessas políticas sociais (BEHRING, BOSCHETTI, 2007, p. 158). A grande inovação no trato da proteção social no Brasil foi a inclusão da assistência social na seguridade social por três motivos, de acordo com Sposati (2009, p. 13): Primeiro, por tratar esse campo como de conteúdo da política pública, de responsabilidade estatal, e não como uma nova ação, com atividades e atendimentos eventuais. Segundo, por desnaturalizar o princípio da subsidiariedade, pelo qual a ação da família e da sociedade antecedia a do Estado. O apoio a entidades sociais foi sempre o biombo relacional adotado pelo Estado para não quebrar a mediação da religiosidade posta pelo pacto 1818

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Igreja-Estado. Terceiro, por introduzir um novo campo em que se efetivam os direitos sociais. A inclusão da assistência social significou, portanto, ampliação no campo dos direitos humanos e sociais e, como consequência, introduziu a exigência de a assistência social, como política, ser capaz de formular com objetividade o conteúdo dos direitos do cidadão em seu raio de ação, tarefa, aliás, que ainda permanece em construção. A inserção da assistência social na Seguridade Social deflagra ainda seu caráter de política de Proteção Social articulada a outras políticas sociais, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida e configura-se como possibilidade de reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de ampliação de seu protagonismo (BRASIL, 2005). O documento final da Política Nacional de Assistência Social traz o conceito de Di Giovanni (1998, p. 10) sobre Proteção Social: [...] formas institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros. Tais sistemas decorrem de certas vicissitudes da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações. (...) Neste conceito, também, tanto as formas seletivas de distribuição e redistribuição de bens materiais (como a comida e o dinheiro), quanto os bens culturais (como os saberes), que permitirão a sobrevivência e a integração, sob várias formas na vida social. Ainda, os princípios reguladores e as normas que, com intuito de proteção, fazem parte da vida das coletividades (BRASIL, 2005, p.31). Inobstante, a assistência social, enquanto política de proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar (BRASIL, 2005). As condições políticas e econômicas da década de 1990, entretanto, apresentaram-se na contramão dos princípios inscritos no texto constitucional, implicando dificuldades para a implementação real dos direitos sociais assegurados. Tratava-se da adoção da prédica neoliberal no país, que já vinha disseminando-se desde a década de 1970, no cenário internacional. Segundo Yasbek (2010, p. 15), a seguridade social brasileira, nesse período vivencia grandes paradoxos, tendo em vista que, de um lado, o Estado reconhece constitucionalmente os direitos e, de outro, se insere no cenário de “ajustamento a nova ordem capitalista internacional onde o social subordina- se às políticas de estabilização da economia com suas restrições aos gastos públicos e sua perspectiva privatizadora”. 1819

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Ressalta-se que no início do novo milênio, as políticas sociais no Brasil, em especial, a política de assistência social, ganhou uma nova dimensão com o governo do Partido dos Trabalhadores. Ainda que o minueto neoliberal se fizesse presente com suas estratégias de focalização e seletividade, é evidente o dimensionamento do gasto social assumido nesse âmbito, comparado com os governos anteriores. Contemporaneamente, em conjunto com a onda neoliberal se expande a onda neoconservadora, que se apresenta perfeitamente conciliável com os interesses do capital e sua nova fase. A Nova Direita, Alves (2000) apud Pereira (2016), tem sido empregada em referência a partidos políticos, políticas públicas, movimentos culturais e círculos de debates acadêmicos, que em muitas situações possuem diferentes nomenclaturas e são carentes de uma definição precisa e definida. Todavia, representam um conjunto de ideologias contrárias à equidade e à universalização na proteção social e possuem um ideal comum: “a crítica ao modelo intervencionista posto em prática nas democracias capitalistas a partir do segundo pós-guerra” (PEREIRA, 2016, p. 119). A mescla neoliberal-neoconservadora resultou na instituição de um Estado com duplo caráter de atuação, por um lado, limitado socialmente, que não garante direitos sociais e desenvolve políticas de proteção social residuais, estigmatizantes e contingenciais e, por outro, é forte e centralizador para a defesa dos interesses capitalistas. Atualmente, para a Nova Direita, o tipo de proteção social aceita é aquela que se organiza em redes de proteção social (safety nets): Nesse modelo diferentes programas, benefícios e projetos são reunidos em torno de um mesmo agente coordenador – em geral, o Estado- que, por meio de parcerias com outros componentes da rede, oferece proteção social imediata a grupos, famílias e indivíduos em “situação de vulnerabilidade” [...]. A principal finalidade das redes seria compensar os indivíduos pelos danos sofridos em decorrência dos (des) ajustes estruturais (PEREIRA, 2016, p. 148; 151). Soma-se a isso o novo discurso e uma nova prática referentes à proteção social que emergiram a partir dos anos 2000: a adoção do conceito de risco para banalizar as agressões do capitalismo a maioria da população mundial e inauguração da modalidade de “empoderamento” em que o pobre deve enfrentar por conta própria os infortúnios sociais que o atingem, rebaixando suas necessidades e as formas de satisfazê-las: “O 1820

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI trágico é considerar que essas estratégias de sobrevivência constituam escolhas diante de riscos, tidos como naturais e inevitáveis” (PEREIRA, 2016, p. 152). Nesse cenário, observam-se inúmeros retrocessos e desmonte das políticas sociais no Brasil. Nos últimos anos, a reforma da previdência e a trabalhista demonstram como o Estado capitalista atua em função do mercado, esvaziando e/ou extinguindo os avanços obtidos historicamente em favor de uma grande massa empobrecida da população. Outra legislação que causou impacto considerável na qualidade dos serviços ofertados para a população brasileira foi a Emenda Constitucional 95 (EC/95) que congelou por 20 anos os investimentos públicos em áreas como saúde, segurança e educação. A assistência social é uma das políticas sociais que mais sofre os rebatimentos da nova ordem capitalista, com o retorno contundente da estigmatização dos usuários, focalização e seletividade das ações, além da adoção de práticas e ideologias conservadoras na oferta dos serviços, sobretudo, com a refilantropização. 3 A REALIDADE DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA EM TERESINA: Uma análise do CRAS Sul V. A proteção social básica, integrada o Sistema Único de Assistência Social, tendo como objetivo o oferecimento dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família- PAIF, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV e Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, que tem o potencial de “prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” (BRASIL, 2005, p. 33). A perspectiva da proteção social básica, portanto, está vinculada a serviços que extrapolam a imediaticidade de demandas pontuais, mas contemplam propostas de ações sistemáticas e planejadas. As politicas sociais, entretanto, não superam as contradições sociais que servem de solo para seu desenvolvimento. Ao contrário, carregam seus elementos, que hora aparecem mais evidentes, hora mais velados, a depender das correlações de forças subjacentes. Em face dessa conjuntura social analisada, o SUAS vem sofrendo os impactos do avanço neoliberal no Brasil, com constante contingenciamento e efetivos cortes nos 1821

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI recursos da assistência social, mais evidentes a partir de 2016, com a aprovação de congelamento de recursos por vinte anos, mas que já vinha em curso no Brasil, conforme aponta Salvador (2017, p. 426): Como parte da política de ajuste fiscal, em curso desde 1993, que prioriza a realização de superávits primários para o pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública, o governo federal vem se apropriando das contribuições sociais destinadas à seguridade social. O corolário é o esvaziamento permanente do financiamento da seguridade social, deixando os recursos públicos liberados para os condutores das políticas econômicas atenderem os interesses do capital. O Conselho Nacional da Assistência Social evidenciou esse processo ao solicitar, em 2018, a recomposição do orçamento da assistência social daquele ano, apontando a insuficiência dos recursos para a execução de programas e serviços no âmbito da Assistência Social. A resolução nº 20 solicitou ainda o aumento dos valares referentes a assistência social na LOA de 2019, tendo em vista que o corte representava quase 50% dos recursos (BRASIL, 2018). Essa conjuntura impacta cotidianamente a execução dos serviços no âmbito da proteção social básica. O SCFV enfrenta uma significativa precarização na realidade de Teresina, com execução dos serviços de forma descontínua e fragilizada. No território de abrangência do CRAS Sul V duas unidades de SCFV apresentam realidades distintas: o serviço executado diretamente pela SEMCASPI enfrenta problemas estruturais e falta de recursos humanos, o que impede a continuidade na execução dos serviços. Por outro lado, o serviço executado pela Ação Social Arquidiocesana-ASA, apresenta uma infraestrutura adequada e recursos materiais e humanos compatíveis para o desenvolvimento de ações de acordo com os eixos do SCFV, com atividades socioeducativas, culturais, de lazer, acesso a cursos de informática, atividades artísticas, onde é evidente o fortalecimento dos vínculos construídos, com ações de protagonismo social dos sujeitos. Portanto, dentro de um mesmo território, a realidade de duas instituições evidencia concretamente como o neoliberalismo tem operado. Essa realidade impacta o desenvolvimento do acompanhamento familiar pelo PAIF, tendo em vista a irregularidade na prestação de serviços básicos, que constituem instrumentos concretos de intervenção na perspectiva de proteção social, frente às expressões da questão social vivenciadas pelas famílias. As vulnerabilidades sociais, 1822

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI embora tenham como elemento mais singular a carência financeira, extrapolam a demanda mais evidente, envolvendo aspectos sociais, culturais e de acesso a políticas sociais para garantia de direitos básicos, como alimentação, moradia, convivência familiar e comunitária e etc. Nessa perspectiva, os serviços do PAIF e SCFV demandam uma ação integrada, para buscar garantir um acompanhamento familiar que atenda as necessidades das famílias. O acompanhamento familiar realizado, no ano de 2019, favoreceu ações coletivas, realizadas através de grupos de famílias atendidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no Centro de Convivência Jatobá e grupo de acompanhamento de gestantes, demandantes de beneficio eventual na modalidade enxoval. Apesar dos obstáculos vivenciados pela carência de recursos, essa integração entre os serviços mostrou resultados positivos dentro do acompanhamento familiar. O público do SUAS consiste, em sua maioria, de trabalhadores precários, inseridos em atividades sem vínculo formal com o mercado de trabalho. As suas condições de existência e reprodução sofrem os duros impactos de um cenário que precariza as relações de trabalho, retira direitos da classe trabalhadora. Dessa forma, a conjuntura contemporânea aponta para uma pressão crescente sobre a política de assistência social, firmada no arcabouço normativo como política universal, para quem dela necessitar, mas que na prática, diante dos seguidos constrangimentos orçamentários, tem conseguido atender apenas os miseráveis. [...] as mudanças neste cenário referente às políticas sociais de modo geral advindas do modelo neoliberal, são notórios os altos cortes orçamentários e as diversas ações reducionistas para garantia de direitos sociais. A política de assistência social, uma das mais afetadas, tem sido direcionada por ações focalistas, seletivas. Os desafios são diversos para a efetivação dos seus serviços, benefícios e programas básicos, com expostas fragilidades em concretizar os direitos sociais às famílias usuárias. (NUNES; AMICUCCI, 2020, p.55) No cenário da política de assistência social, sob a égide um governo abertamente conservador e neoliberal, com viés autoritário, foi perceptível o recrudescimento das concessões de benefícios de transferência de renda para a região nordeste. Dados coletados no primeiro trimestre de 2020 apontavam que o Nordeste tinha recebido, até o inicio de março de 2020, somente 3% de novas concessões do Programa Bolsa-Família, fato que é contraditório, haja vista a grande concentração de família nas situações de 1823

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI pobreza e extrema pobreza nessa região (TOMAZELLI, 2020). Esse processo foi perceptível no decorrer do ano de 2019, impactando famílias que tem como a insegurança de renda o principal elemento desencadeador das inúmeras vulnerabilidades vivenciadas. Dados disponibilizados pelo Ministério da Cidadania apontam uma queda constante no número de família beneficiárias do Programa Bolsa-Família em Teresina entre meses de maio de 2019, quando existiam um total de 59.570 famílias beneficiárias e março de 2020, com um total de 53988 famílias atendidas pelo Programa Bolsa-Família (BRASIL, 2020). Somente após intensa pressão de diversos setores sociais e após ser decretada a situação de calamidade pública em virtude da pandemia pelo vírus Covid- 19, é que o número de famílias beneficiárias do Programa Bolsa-Família foi ampliado. A segurança social de renda, prevista na Politica Nacional de Assistência Social prevê a “[...] concessão de benefícios continuados para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades [...]” (COUTO et all, 2014, p. 66). Frente a essa conjuntura, a demanda por benefícios eventuais no CRAS Sul V foi crescente entre os anos de 2019 e início de 2020. Nessa perspectiva, a proteção social básica esteve tensionada pela crescente demanda e limitada possibilidades de reposta. Diante do desemprego estrutural e da redução das proteções sociais decorrentes do trabalho, a tendência é a ampliação dos que demandam o acesso a serviços e benefícios de assistência social. São trabalhadores e suas famílias que, mesmo exercendo atividades laborativas, têm suas relações de trabalho marcadas pela informalidade e pela baixa renda. Em uma conjuntura social adversa, é relevante analisar o significado que os serviços e benefícios sociais passam a ter para os trabalhadores precarizados. (COUTO et all, 2014, p. 69) Essa conjuntura, portanto, impacta cotidianamente a execução de ações de proteção social básica, enquanto direito social, que tenha como objetivo superar ações pontuais e fragmentadas, buscando evidenciar os interesses, as perspectivas e necessidades pela ótica do público demandante da assistência social. Portanto, a Politica de Assistência Social, como política social pública, necessita ampliar o seu leque de atuação para além da oferta de serviços, programas e projetos e trabalhar na construção de caminhos que viabilizem o protagonismo dos sujeitos subalternizados, possibilitando a expressão de seus desejos e reivindicações, trazendo para o centro do debate e de seu fazer 1824

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI a inclusão dos sujeitos excluídos, entendendo que a participação na vida política é elemento-chave para a construção de relações democráticas e autônomas de todos os sujeitos sociais. (SILVA, 2014, p. 147). Apesar de tímidas, as ações que envolvem a participação efetiva do público do SUAS tem um impacto social significativo no cotidiano dos serviços que constituem esse sistema. Como exemplo, o recém elaborado Dignóstico Socioterritorial Participativo de Teresina, realizado em 2019, que contou com a participação do público do SUAS na identificação das vulnerabilidades e potencialidades do seu território, viabilizou a percepção e o exercício, por parte destes sujeitos, de seu papel enquanto cidadão. As tentativas de desmonte da política de assistência social não tem atingido unicamente o financiamento, mas também as instâncias de deliberação e controle social, como a revogação, por parte do governo federal da resolução que convocava a XII Conferência Nacional de Assistência Social. Entretanto, esse processo não aconteceu sem resistência, como convocação e realização da Conferência Municipal Democrática da Assistência Social em Teresina, com o tema “Assistência Social: direito do povo, com financiamento público e participação social”, realizada também em diversos municípios brasileiros, assim como em âmbito estadual, culminando na Conferência Nacional Democrática de Assistência Social, representada por vários segmentos sociais, dentre eles setores da sociedade civil representados no CNAS e representantes de gestores(as), trabalhadores (as) do Suas e entidades de classe, representantes dos usuários, movimentos sociais, que tiveram participação ativa nesse processo. Esses exemplos demonstram, concretamente, que os caminhos da resistência são encontrados junto a população que faz uso da assistência social. 4 CONCLUSÃO Frente a um cenário em que são crescentes as incertezas, a assistência social tem despontado como política essencial para enfrentamento das graves sequelas de um processo social complexo, que já era preocupante diante da conjuntura social analisada e que certamente será intensificado pelos efeitos da pandemia mundial do Covid-19. Entretanto, essa essencialidade não se traduz na centralidade orçamentária de uma 1825

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI política social que visa garantir seguranças à população que sofre os mais duros impactos do sistema vigente. A assistência social não supera as contradições sociais de uma sociedade firmada sob os ditames do capital. Contudo, essa política constitui um espaço fundamental para o desvelamento dessas contradições. O seu alcance, portanto, não deve estar vinculado, unicamente aos acessos a benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, mas na construção de espaços coletivos de participação, que contribuam ao exercício da cidadania. REFERÊNCIAS BEHRING, E. R.; BOSCHETTI, I. Política Social: fundamentos e história. 3. Ed. São Paulo: Cortez, 2007. BRASIL. Ministério da Cidadania. Cadastro único: Conhecer para incluir. Brasília, 2020. Disponível em: <https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/bolsafamilia/painel.html> Acesso em: 12 Mai 2020. _______. Política Nacional de Assistência Social. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Brasília, 2005. _______. Resolução CNAS nº 20, de 13 de setembro de 2018. Solicita a recomposição da dotação orçamentária de 2018 e da proposta orçamentária para o exercício de 2019 para a Assistência Social. Brasília, 2018. COUTO, Berenice Rojas et all. A politica nacional de assistência social e o SUAS: apresentando e problematizando fundamentos e conceitos. In: COUTO, Berenice Rojas et all. (Orgs.). O Sistema Único de Assistência Social no Brasil: uma realidade em movimento. 4 ed. São Paulo: Cortez, 2014. p: 55-88 NUNES, Érica Pollyana Oliveira; AMICUCCI, Eliane Marque de Menezes. A Contrarreforma na Politica de Assistência Social. In: Revista Humanidades e Inovação. Palmas, v.7, n.2, 2020. p. 55-63. PEREIRA, C. P. Proteção Social no Capitalismo: crítica a teorias e ideologias conflitantes. São Paulo: Cortez, 2016. SALVADOR, Evilásio da Silva. O desmonte do financiamento da seguridade social em contexto de ajuste fiscal. In: Revista Serviço Social e Sociedade. São Paulo, n. 130, 2017. p. 426-446. 1826

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI SILVA, Marta Borba. Cidadania, direitos sociais e usuários. In: Assistência Social e seus usuários: entre a rebeldia e o conformismo. São Paulo: Cortez, 2014. p: 123-158. SPOSATI, A. Modelo Brasileiro de Proteção Social Não Contributiva: Concepções Fundantes. In: Concepção e gestão da proteção social não contributiva no Brasil. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, UNESCO, 2009. TOMAZELLI, Idiana. Nordeste fica só com 3% das concessões do Bolsa-Família. In: O Estado de São Paulo. São Paulo, 2020. Disponível em: <https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,nordeste-fica-so-com-3-das- concessoes-do-bolsa-familia,70003220401> Acesso em: 02 Abr 2020 YAZBEK, M. C. Sistemas de Proteção Social, Intersetorialidade e Integração de Políticas Sociais. In: Centro Português de Investigação em História e Trabalho Social. Jan, 2010. Disponível em: <http://www.cpihts.com/PDF07/Carmelita%20Y.pdf>. Acesso em: 25 mai. 2020. 1827

EIXO TEMÁTICO 4 | SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA ACOLHIDA COLETIVA NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGIÃO CENTRO HISTÓRICO DE SANTOS WELCOMING COLLECTIVE IN THE CENTER OF REFERENCE THE OF SOCIAL WORK, REGION HISTORICAL CENTER OF SANTOS Joyce Brandão do Nascimento1 Valdecir Rosa Martins2 RESUMO O estudo incide sobre o grupo de acolhida do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), com o intuito de sistematizar o perfil das famílias e das demandas apresentada na acolhida coletiva no CRAS-RCH de Santos. A coleta de dados teve por base planilha do controle de agendamento e consulta no prontuário eletrônico do serviço. No grupo de acolhida a presença feminina é majoritária, revelando a responsabilização da eficiência das políticas sociais sob às mulheres. O CRAS é reconhecido como local que fornece cesta básica e faz Cadastro Único para o Bolsa Família. Contudo, precisa romper com a individualização e operacionalizar práticas coletivas de enfrentamento e participação social e priorizar a busca ativa do público prioritário do Serviço. Na sistematização foi elaborado um fluxograma como alternativa de visualização de todo processo de acolhida para as/os usuárias/os se sentirem acolhidas/os no Serviço e entendendo-o como seu direito socioassistencial Palavras-chaves: CRAS. Família. Acolhida. ABSTRACT The study focuses on the host group of the Service of Protection and Comprehensive Care for the Family (PAIF), in order to systematize the profile of families and systematize the demands presented in the collective reception at CRAS-RCH in Santos. The collection and systematization of data was based on a spreadsheet for scheduling 1 Graduação em andamento em Serviço Social pela Universidade Federal de São Paulo. Estagiaria de Serviço Social no CRAS (Prefeitura de Santos). E-mail: [email protected] 2 Assistente Social no CRAS (Prefeitura de Santos). Mestrado Profissional em Ensino em Ciências da Saúde pela Universidade Federal de São Paulo (2019). E-mail: [email protected] 1828

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI control and consultation in the electronic medical record of the service. In the host group, the female presence is majority, revealing the accountability of the efficiency of social policies under women. CRAS is recognized as a place that provides basic food and makes a Unique Register for Bolsa Família. However, it needs to break with individualization and operationalize collective practices of confrontation and social participation and prioritize the active search of the Service's priority public. A flowchart was created as an alternative to visualize the entire welcoming process so that users feel welcomed into the Service and understand it as their socio-assistance right Keywords: CRAS. Family. Welcoming. INTRODUÇÃO O diálogo entre estágio supervisionado e supervisão acadêmica do curso de Serviço Social na Universidade Federal do Estado de São Paulo, tem como objetivo do terceiro módulo a construção e execução de um projeto de intervenção. O projeto fomenta a possibilidade da/o estudante refletir sobre o processo de aprendizagem e exercitar sua prática profissional, propondo para o espaço sócio ocupacional que vivenciou, uma sugestão, um olhar, uma proposta, a partir da articulação das dimensões teóricas-metodológicas, ético-político e técnica-operativa apreendidos na graduação e no campo de estágio. O projeto foi vivenciado no campo de estágio do Centro de Referência de Assistência Social da Região Centro Histórica (CRAS-RCH) em Santos e aqui convertido em artigo O estudo incide, sobre o grupo de acolhida do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), com o intuito de sistematizar o perfil e às demandas das/os participantes da acolhida coletiva do CRAS-RCH, buscando responder: Quem são essas pessoas? Quais são as demandas mais recorrentes? Há marcadores sociais da diferença? A coleta e sistematização de dados das demandas apresentadas e das ações efetivadas têm por base a planilha do controle de agendamento das/os participantes no grupo e consulta no prontuário eletrônico do serviço, a Rede de Informações Sociais (RIS). A RIS é um banco de dados municipal que possibilita acesso ao perfil familiar, como composição familiar, endereço, faixa etária, raça/cor, documentos pessoais, e outros. É a plataforma onde são sistematizados os relatórios de atendimentos e ações realizadas para efetivação das demandas. 1829

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Para melhor compreensão da análise, faz-se necessário uma breve contextualização da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e do CRAS (2), da acolhida no âmbito do PAIF (3). Na sequência apresentamos os dados de perfil (4), demandas dos participantes (5), conclusão (6) e bibliografia (7). Justifica-se o trabalho pelo intuito de sistematizar dados sobre questões pertinentes ao território, propiciando reflexões de qual abordagem utilizar, subsidiar o planejamento das ações e tomadas de decisão sobre os Serviços, Programas e Benefícios ofertados no CRAS-RCH, visando o aperfeiçoamento para melhor atender as necessidades das famílias, bem como pensar estratégias para promover e garantir direitos socioassistenciais no que compete à Proteção Social Básica (PSB). 1 FRAGMENTOS TEÓRICOS A Constituição de 1988 traz a concepção de Seguridade Social como um tripé constituído pela Assistência Social, Saúde e Previdência Social. Essa proteção social como Política Pública, dever do Estado e direito do cidadão é uma histórica conquista no cenário das Políticas Sociais para garantir direitos e possibilitar melhores condições de vida para uma parcela da população. A cobertura do acesso aos Serviços, Programas e Benefícios socioassistenciais, como proteção social não contributiva para quem dela necessitar e de responsabilização estatal, se configura como conquista por não se limitar apenas na tradição de assistencialismo, caridade e filantropia. A estruturação da proteção social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) se organiza por níveis de complexidade: PSB e Proteção Social Especial (PSE) de Média e Alta Complexidade. O estudo desenvolveu-se na PSB, assim será dado enfoque a essa proteção. Os serviços da PSB são executados na sua maioria no CRAS, sendo este equipamento unidade de caráter público e estatal, localizado em áreas de vulnerabilidade social. É responsável por desenvolver a gestão da rede de serviços socioassistenciais no seu território e ofertar o PAIF que, se constitui no principal serviço do CRAS. Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2014, p.12) o PAIF possibilita realizar um “trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus 1830

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida”. A Política Nacional de Assistência Social (2004, p.31) orienta a oferta de serviços por seguranças e são elas: seguranças de acolhida, convívio familiar e comunitário e, desenvolvimento da autonomia. Este estudo incide sobre a segurança de acolhida, a qual no PAIF prevê para as famílias: ter acolhida suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades; receber orientações e encaminhamentos, com o objetivo de aumentar o acesso a benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda, bem como aos demais direitos sociais, civis e políticos; ter acesso a ambiência acolhedora; e ter assegurada sua privacidade. (PNAS, 2004, p.31) Para as Orientações Técnicas do PAIF v.2 (2012, p.17), a acolhida é uma ação essencial do PAIF, constitui o processo inicial da construção do vínculo entre as/os usuárias/os e o serviço, pode contribuir para o profissional compreender os “múltiplos significados das demandas, vulnerabilidades e necessidades apresentadas pelas famílias, buscando também identificar seus recursos e potencialidades e como tais situações se relacionam e ganham significado no território”. De acordo com a normativa citada acima (2012, p.19), é essencial esclarecer as/os usuárias/os quanto a “compreensão da assistência social como dever estatal e direito de cidadania”, tal qual, de seus direitos socioassistenciais e o modo de acessá- los. A acolhida se configura no processo de escuta das demandas e necessidades das famílias, é considerada a porta de entrada do PAIF, uma vez que pode ser o primeiro contato da/o usuária/o com o SUAS e o CRAS. Desta forma, a acolhida deve ser cuidadosamente planejada, para que as famílias sintam-se respeitadas e apoiadas, reconhecendo o Serviço como um direito. Nessa direção, a acolhida é essencial para que as famílias compreendam o PAIF como um serviço de referência para o seu atendimento e acompanhamento no território. (ORIENTAÇÕES TÉCNICAS, 2012, P.19) A forma de realização da acolhida PAIF com o técnico pode ser particularizado ou em grupo, podendo tomar outras formas metodológicas conforme as demandas específicas dos territórios. 1831

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Tratamos ainda deforma breve as questões da pobreza e das mulheres, pois o público alvo da acolhida são constituídos principalmente de mulheres pobres, referenciadas ao CRAS. A reprodução da pobreza é o resultado da não socialização da riqueza socialmente produzida e desproteção social, mediante a desigualdade social, de classe e étnico racial, produzida como um dos mecanismos de manutenção da reprodução do capital que interfere diretamente nas condições de existência da classe subalterna. No entanto, como ressaltado por Gonçalves (2018, p.520) em relação à conformação sócia histórica brasileira, não tem como descolar essa desigualdade social, como formas do processo de escravidão, colonização e racismo, como também, não tem como olhar para a “questão social” sem levar em conta a questão racial. Essa prevalência da participação de mulheres reforça o conceito de feminização da pobreza. Cujo conceito é abordado por Soares (2011, p.8) que “explica o fenômeno de empobrecimento feminino, situado nas últimas três décadas, capaz de justificar a necessidade de políticas fragmentadas, desarticuladas e focalizadas nas mulheres”. Com essa responsabilização de eficiência das políticas sociais sob às mulheres às desigualdades sociais são reduzidas ao campo individual ao invés de abordar a pobreza como base estrutural oriundo das relações de produção capitalista. Corgozinho (2013, p.2) reflete sobre esse papel de mediadora que às mulheres assumem na Assistência Social. Atribuir-se a elas a responsabilização pelo cuidado familiar e a representação do arranjo familiar e tornam-nas responsáveis pelo cumprimento dos critérios dos programas sociais. Para autora (2013, p.7) não reforçar a desigualdade de gênero que perpassa às políticas sociais, é necessário que “os homens também sejam chamados e responsabilizados no processo das políticas públicas sociais, políticas essas comprometidas com a igualdade de oportunidades e direitos”. 2 O GRUPO DE ACOLHIDA PAIF NO CRAS-RCH No CRAS-RCH os bairros são divididos entre os técnicos que compõe a equipe PAIF, essas famílias são encaminhadas pela recepção para participar da acolhida com o técnico do respectivo bairro onde a família reside. A acolhida coletiva conforme conceitua as Orientações Técnicas do PAIF v.2 (2012, p.21), tem o intuito de “dinamizar 1832

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI e agilizar o processo de atendimento, pois ela otimiza o repasse de informações e sana dúvidas”. Neste processo a recepção é a primeira parte da acolhida, por ser a primeira atenção que as famílias recebem ao adentrar no CRAS-RCH, neste local é realizada por servidoras/res de nível médio. Na etapa inicial, as famílias são orientadas sobre o fluxo de atendimento adotado no Serviço a partir da sua situação de Cadastro. Se a família possuir Cadastro Único de Assistência Social (CADÚNICO) atualizado, é agendada sua participação na acolhida PAIF, imediatamente. Se está desatualizado, é agendada atualização do CADÚNICO e posteriormente sua participação na acolhida. Caso a família não tenha CADÚNICO, é agendado uma acolhida inicial com a chefia da unidade CRAS para se efetivar esclarecimentos, na qual é detalhado o que é o CADÚNICO. Posteriormente, é agendada uma data com o setor de cadastro para realizar a inclusão da família. Na sequência é efetuado o agendamento da participação na acolhida PAIF. Quadro 1 – Fluxo de atendimento para chegar no grupo de acolhida PAIF Fonte: De elaboração própria 1833

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI É necessário salientar quanto ao fluxo acima que nas urgências de atendimentos, a chefia solicita um atendimento técnico preferencial e, é realizado um atendimento particularizado ou uma visita domiciliar por técnico de nível superior (assistente social ou psicólogo) que encaminha as demandas da família. No ato de agendar a participação na acolhida, são assinalados em planilha própria os nomes das/os participantes e as demandas. A partir da planilha, é consultado previamente na RIS a renda per capta e outras informações relevantes para orientações na acolhida coletiva. No CRAS-RCH a acolhida PAIF realiza-se a cada 15 dias, em uma sala onde as cadeiras são colocadas em formato de roda/círculo, para que todas/os possam se olhar e ser uma simbologia de horizontalidade. Antes do grupo começar, o técnico confirma as demandas. Na sequência é esclarecido como se estrutura a Assistência Social, sobretudo na PSB, delimitando as competências do CRAS-RCH e as modalidades de atendimento que, são elas: Serviços, Programas e Benefícios. Frente as demandas, as/os técnicas/os realizam as ações. Quadro 02 – Fluxograma das ações a partir da participação na acolhida PAIF Fonte: De elaboração própria 1834

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI No grupo são realizados os devidos encaminhamentos para garantia de direitos no que compete ao Serviço mediante as demandas apresentadas, como os encaminhamentos para o BPC, para a Rede setorial e outras ações que compete a Assistência Social, como também para cursos de geração de renda e profissionalizante. Quanto à solicitação de benefício eventual não se faz necessário passar em atendimento particularizado. As solicitações são atendidas conforme resolução 543/2014-CMAS e disponibilidade do benefício solicitado. Nos pedidos de cesta básica, registra-se às solicitações, analisa-se conforme a resolução e posteriormente avisa-se o dia da retirada Na ocasião da acolhida, outra ação técnica realizada é o agendamento de atendimentos particularizados para efetivar a inclusão no acompanhamento PAIF ou dialogar sobre outras questões que o participante não se sentiu confortável em expor no grupo, para garantir o cuidado quanto à privacidade. Neste atendimento também podem surgir necessidades de realizarem encaminhamentos e disponibilização de benefícios. Se a família não desejar estar em acompanhamento PAIF, no grupo de acolhida é esclarecida a possibilidade de ter atendimento pontual conforme necessitar, reagendando a participação na acolhida novamente na recepção. Sendo assim, as/os participantes da acolhida consistem na sua maioria em quem acabou de realizar a inclusão/atualização do CADÚNICO e deseja atendimento técnico; como de quem não deseja estar no PAIF e só retorna quando demanda algo específico. 3 PERFIL DO FAMILIAR PARTICIPANTES DA ACOLHIDA Foram analisados dados dos grupos realizados no primeiro semestre de 2019. Que são realizados a cada 15 dias, totalizando12 encontros neste período, com as famílias dos bairros Vila Belmiro e Vila Mathias. Faz-se pertinente pontuar que estes dados são uma pequena amostra do território de abrangência do CRAS-RCH. Portanto, não são dados generalizados, e sim uma aproximação deste perfil para propor reflexões sobre a acolhida. 1835

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI No período em análise foram agendadas 121 usuárias/os para acolhida. No entanto, dos 121 agendados, 64 compareceram e 57 não compareceram. Destes foram sistematizados os dados do perfil e das demandas. Quanto aos dados do CADÚNICO, 24% das/os agendadas/os haviam realizado a inclusão em 2019, configurando-se como a primeira participação na acolhida. Em relação ao ano de atualização das/os demais agendadas/os que já estavam incluídas/os no CADÚNICO a mais de dois anos, 72 atualizaram em 2019, 36 em 2018 e 13 em 2017. No período analisado houve uma prevalência de agendamentos e de participação de mulheres, revelando uma questão gênero, pois dos 121 agendadas/os, 76% eram mulheres e 24% eram homens. Na configuração familiar das/os agendadas/os, encontramos 58% das famílias monoparentais, sendo que 24% possuem mulheres como responsável em arcar com a responsabilidade de cuidar dos filhos e apenas 2% em relação a homens. Em relação a companheira/o, em 84% dos cadastros não consta essa figura e a incidência de família unipessoal constitui-se em 16% de homens e 10% de mulheres. Em relação ao estado civil, 36 dos 121 agendadas/os se declararam solteira(o), 7 união estável, 1 divorciado e 50 não informado, este último dado revelando uma falha no preenchimento do cadastro RIS. Em questões de raça/cor e etnia, as opções de auto declarações das/os agendados, são as seguintes: 44 auto declararam sua cor como branca, 68 pardas e 9 pretas. Sobre as/os participantes da acolhida, 24 pessoas declararam-se branca, 35 pardas e 5 preta. Quanto a idade média das/os agendadas/os para acolhida, com 78% a idade entre 29 a 59 anos representa a maioria. Mais dados na tabela 01 abaixo. Tabela 01 – Idade dos participantes da acolhida PAIF Fonte: De elaboração própria, baseado em dados da RIS (2019) 1836

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI O perfil de renda apresenta a maior incidência da renda até R$400,00, considerou-se esse período para calcular a média da renda per capita dessas famílias. Sendo assim, a média de renda das/os participantes é de R$ 134,58 e das/os que não compareceram é R$ 83,44. Sendo que, a maioria das/os que agendam a participação na acolhida PAIF são mulheres, às quais se declaram pardas, de idade entre 29 a 59 anos, de família monoparental e com renda entre R$0 a R$400 mensais. Aqui conforme Costa (2009, p.110), entendendo os pardos como negros de pele clara e como fruto da mestiçagem na sociedade brasileira. 4 SISTEMATIZAÇÕES DAS DEMANDAS E AÇÕES EFETIVADAS Nos grupos de acolhida PAIF registraram-se 211 solicitações, contando com as solicitações preenchidas na planilha da recepção no momento de agendamento. Assim, esse total abrangem as solicitações de quem não compareceu e das/os participantes da acolhida. A solicitação mais recorrente das/os agendadas/os foi a Cesta Básica. É pertinente salientar, que a não concessão do benefício, decorre da resolução 543/2014- CMAS que não prevê garantir este benefício para todas/os, assim se dá preferência para famílias de menor renda, com gestantes e crianças. Gráfico 01 – Demandas Apresentadas no Agendamento da Acolhida Fonte: De elaboração própria, baseada na planilha do grupo de acolhida (2019) 1837

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Já em relação aos que compareceram a segunda maior demanda foi para atendimento particularizado. Solicitaram 30 atendimentos particularizados, foram realizados 22 atendimentos e 8 foram agendados, mas não teve comparecimento. Gráfico 02 – Demandas dos Participantes da Acolhida Fonte: De elaboração própria, baseada na planilha do grupo de acolhida (2019) A terceira demanda, trata-se da inclusão no acompanhamento PAIF e constitui- se de 28 inclusões no semestre, atendendo a totalidade das solicitações. O Programa Nossa Família (PNF) aparece na sequência com 17 solicitações, sendo que 6 foram efetivadas a partir da inclusão no PAIF, mediante os critérios de acesso e permanência no programa e números de vagas disponibilizadas para o CRAS- RCH. Quanto a outras demandas, foram solicitados 17 encaminhamentos para os cursos profissionalizantes. Efetivaram-se 9. Acerca dos encaminhamentos para os cursos de geração de renda, efetivaram-se 6. Quanto aos outros benefícios, o Vale Foto teve 5 solicitações, 3 foram atendidas e 2 não. Passagem, tiveram 2 solicitações e não foram atendidas. Realizaram-se 6 visitas domiciliares. E os encaminhamentos para a rede foram: escola, reunião de rede, CAPS, CREAS, SEACOLHE e setor de cadastro para atualização do cadastral. 1838

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI 5 CONCLUSÃO O Serviço tem um limite, uma vez que atualmente atua com desfalque da quantidade de técnicas/os necessária/os para abrangerem no território. No entanto, faz-se necessário um controle acerca do público que agenda a participação e não comparece, cuja situação é de vulnerabilidade e não possuem atendimento técnico e, quiçá, desconhecem seus direitos sócios assistenciais e o papel do CRAS para seu fortalecimento. Com isso, é ressaltado a necessidade de realizar busca ativa destas famílias, caso estas não procurem novamente o CRAS. Foi possível perceber que o entendimento dos participantes sobre o CRAS-RCH, limita-se apenas no local que fornece cesta básica e faz Cadastro Único e a acolhida não é compreendida como um todo, a qual se inicia desde a recepção. Mas nos parece que é limitada apenas no grupo de acolhida PAIF realizado pela/o técnica/o de nível superior. Essa dificuldade em transmitir a sensação de acolhimento para além de processos burocráticos institucionais, não contribui para as/os usuários irem ao Serviço para usufruir do PAIF e conversar com os técnicos (assistentes sociais e psicólogos). Assim, também não contribuem para desenvolver este espaço como disparador de discussões para (re)pensar a cidadania, a convivência, vivências, o território vivido e seu pertencimento. O que corrobora para perder a potência de refletir sobre as particularidades e heterogeneidades de vivências que se cruzam e se relacionam no território, no intuito de sair da individualização e construir práticas coletivas de enfrentamento e de protagonismo da participação social na perspectiva do desenvolvimento da consciência do papel social de sujeitas/os de direitos. O fortalecimento do processo de formação continuada ofertado para equipe do Serviço, sobretudo quanto ao processo de acolhida, deve considerar o papel social do CRAS e para que o sentimento de pertencimento/acolhimento seja demonstrado desde o primeiro contato. Com isso, o fluxograma pode constituir uma alternativa que contribua para a visualização de todo processo de acolhida no Serviço e para as/os usuárias/os se sentirem acolhidas/os no Serviço e entendendo-o como seu direito socioassistencial. 1839

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI REFERÊNCIAS BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social. Brasília, 2004. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social. Orientações técnicas sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família: Volume 2. 1ª Ed. :Brasília, 2012. BRASIL.Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social.Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Reimpressão :Brasília, 2014. CORGOZINHO, Kamila Delfino Santos. Gênero e a Política de Assistência Social: a mulher como mediadora. In:VI Jornada Internacional de Políticas Públicas. Maranhão, 2013. COSTA, Rosely Gomes. Mestiçagem, racialização e gênero. Sociologias, Porto Alegre, Ano 11, n. 21, Jan./Jun. 2009, p.94-120. Acessado em 15/11/219, disponível em http://www.scielo.br/pdf/soc/n21/06.pdf GONÇALVES, Renata. Quando a questão racial é o nó da questão social. Rev. katálysis, Florianópolis , v. 21, n. 3, p. 514-522, dez. 2018. SOARES, SuamyRafaely. A Feminilizaçãoda Pobrezae as Políticas sociais Focalizadas nas Mulheres: um debate a ser repensado?.In:V Jornada Internacional de Políticas Públicas, São Luis, 2011. Acesso em: 15/11/2019. Disponível em <http://www.joinpp.ufma.br/jorna das/joinpp2011/CdVjornada/JORNADA_EIXO_2011/QUESTOES_DE_GENERO_ETNIA_E _GERACAO/A_FEMINIZACAO_DA_POBREZA_E_AS_POLITICAS_SOCIAIS.pdf>. 1840

EIXO TEMÁTICO 4 | SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA O TRABALHO DO/DA ASSISTENTE SOCIAL NO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: desafios cotidianos The work of the social worker in the managing body of the Social Assistance Policy: daily challenges Mariana Leal de Souza1 Mabel Mascarenhas Torres2 RESUMO O artigo ora apresentado versa sobre os desafios cotidianos vivenciados pelos/as assistentes sociais que atuam no órgão gestor da política de assistência social. Trata-se de um levantamento preliminar com base na revisão de literatura e nas normativas da PAS, destacando as ações desenvolvidas e as implicações na execução da referida política no âmbito municipal. A partir do levantamento é possível afirmar que o trabalho desenvolvido pelos/as assistentes sociais no órgão gestor é decisivo para a operacionalização da PAS, uma vez que analisam e interpretam às necessidades sociais identificadas, e, constroem ações que efetivamente se colocam na esfera da proteção social ultrapassando a lógica da gestão da pobreza. Palavras-chaves: Serviço Social; trabalho do assistente social; órgão gestor da política de assistência social ABSTRACT The article now presented deals with the daily challenges experienced by social workers who work in the governing body of the social assistance policy. It is a preliminary survey based on the literature review and PAS regulations, highlighting the actions developed and the implications for the implementation of the policy at the municipal level. Based on the survey, it is possible to state that the work developed by the social workers in the management body is decisive 1 Assistente social, doutoranda do Programa de Pós-graduação em Serviço Social e Política Social da Universidade Estadual de Londrina. Email: [email protected] 2 Doutora em Serviço Social, professora associada do Departamento de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina. Vice- coordenadora da RETAS – Rede de Estudos do Trabalho do Assistente Social. Coordenadora do Grupo de Pesquisa GEFTAS – Serviço Social: fundamentos e trabalho do assistente social nas políticas públicas e sociais. E-mail: [email protected] 1841

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI for the operationalization of the PAS, since they analyze and interpret the identified social needs, and build actions that effectively place themselves in the sphere of social protection surpassing the logic of poverty management. Keywords: Work; social worker work; managing body of social assistance policy INTRODUÇÃO Ao longo dos últimos 16 anos, a política de assistência social vem passando por um processo de alteração, consolidando dois elementos essenciais: o combate à pobreza, por meio dos programas de transferência de renda e o atendimento integral as famílias referenciadas. Em termos de ordenamento, a referida política também se altera, trazendo para os municípios a execução dos serviços como função precípua. Neste sentido, a gestão dos serviços ganha uma direção formulada e pactuada entre os três entes federados, numa gestão que se configura a partir de um comando único, compartilhada, com vistas a atender de forma competente a população que necessita das ações e serviços realizados pela PAS. Identificamos que esta reorganização ainda enfrenta o desafio de construir uma cultura de acesso democrático aos direitos, em detrimento de uma cultura enraizada de ajuda assistemática direcionada a população que vive em condição de pobreza. Este modo de interpretar pode indicar também que as alterações propostas a partir da CF de 1988 do século XX, ainda estão em processo, em curso. Neste sentido Souza, Campos, Agenor e Torres (2019) afirmam que a proposta de uma seguridade universal, onde o direito seja reconhecido como baliza de efetivação da PAS, ainda está subordinada a direção seletivista, fragmentada e baseada em ações que caracterizam a refilantropização das ações desenvolvidas nesta política. Mesmo reconhecendo que a PNAS (2004), reafirma as proposições estabelecidas na LOAS (1993), destacando o seu caráter protetivo, estabelecendo diretrizes, e organizando as ações em base sistêmica através da implantação do SUAS (2005), há questões que se colocam no âmbito da gestão que interferem no gerenciamento e execução de seus objetivos. Sob essa lógica, Souza, Campos, Agenor e Torres (2019) afirmam que uma destas questões vivenciadas na gestão é como estabelecer a direção pela ruptura com as ações clientelistas, em busca do reconhecimento do campo dos direitos sociais como aquele que balizará a construção de um sistema de proteção social. Identificamos, 1842

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI portanto que mesmo com os avanços no âmbito legal, ainda são visíveis situações que expressam as formas anteriores da execução da política de assistência social, configurando assim, um caminho ainda a percorrer na esfera da proteção e dos direitos sociais. Diante das alterações identificadas na PAS é fundamental conhecer as formas de operacionalização dessa política. Assim, esta comunicação oral, apresentará as ações e atividades desenvolvidas pelos assistentes sociais no órgão gestor. A análise que sustenta as argumentações aqui evidenciadas tem como base a revisão de literatura, as normativas tanto da PAS como as normativas do Serviço Social, evidenciando a importância dessa profissão para a consolidação da perspectiva protetiva consubstanciada na PAS. 2 O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O Serviço Social caracteriza-se pela sua inscrição na divisão sócio-técnica do trabalho, como especialização do trabalho coletivo, reconhecida pela natureza analítica e interventiva. Ao longo das últimas décadas, tem sido demandado ao assistente social, atuar com as necessidades decorrentes das relações desiguais entre as classes sociais e a supremacia do desenvolvimento econômico em detrimento do social, próprio da sociedade do capital. O assistente social tem exercido suas atribuições, vinculadas as políticas sociais, no enfrentamento das expressões da “questão social”, especialmente aquelas que impactam no desenvolvimento econômico e social no capitalismo. De acordo com Torres, (2017, p. 03), o trabalho do assistente social, assim como o dos demais trabalhadores, é historicamente determinado, subordinado ao sistema capitalista, a reprodução e domínio material e político do capitalista. Deste modo, o assistente social constrói respostas profissionais direcionadas as demandas apresentadas pelos trabalhadores, evidenciando a condição social dessa classe social. Constatamos que os programas, projetos e serviços executados na PAS tem sido requisitado tanto pelos trabalhadores, principalmente aqueles cujo salário proveniente do trabalho não é suficiente para atender suas necessidades de subsistência, como aqueles trabalhadores que estão fora do mercado de trabalho. Sob essa lógica, o assistente social identifica as condições de vida da classe trabalhadora, interpretando as 1843

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI demandas apresentadas, tanto pela perspectiva das necessidades de subsistência como também a partir do ordenamento da referida política. A leitura de Souza, Campos, Agenor, Torres (2019) indica que a PNAS preconiza a cobertura das necessidades sociais na busca da universalização do acesso aos direitos sociais, e, caracteriza-se por estabelecer um modelo de gestão descentralizada e participativa na regulação e organização - em todo o território nacional, das ações sócio assistenciais, estabelecendo também a possibilidade de construção de parcerias público – privado para que as organizações privadas e do terceiro setor, possam fazer parte da rede sócio assistencial. Ressaltamos ainda a necessária articulação que a PAS vai estabelecer com as demais políticas, caracterizando a gestão da assistência social numa perspectiva intersetorial. Como as demais políticas executadas pelo Estado, a PAS também se funda em um conjunto de normativas legais que regulam seu ordenamento, orientam as ações e estabelecem a quem se destinam seus programas, projetos e serviços e, indicam quem são os trabalhadores desta política. A NOB-RH estabelece que o assistente social é um dos profissionais que obrigatoriamente comporá as equipes de referência tanto nas ações da proteção básica, nas ações da proteção especial, e, preferencialmente, nas funções de gestão do SUAS. Para compreender o exercício profissional do assistente social no âmbito da PAS, é preciso relacioná-lo as recentes mudanças instituídas nesta política, principalmente no que tange aos seus objetivos, princípios e diretrizes. O assistente social é um trabalhador assalariado que está submetido ao conjunto de determinações inerentes a esta condição tais como: o controle da força de trabalho e, a subordinação de atividades particulares da sua profissão aos objetivos e necessidades dos campos sócio-ocupacionais, nos quais são contratados para planejar e executar ações interventivas. Estas relações decorrem do próprio mercado de trabalho instituído na sociedade do capital, que cria e recria funções e requisições para todas as profissões. Na relação de assalariamento, o assistente social vive a constante tensão entre ter que responder às requisições institucionais, cumprir as rotinas estabelecidas que enfatizam a burocracia, o empirismo e o imediatismo; e os objetivos da profissão que colocam como desafio aos profissionais, a realização do trabalho na perspectiva dos direitos humanos e sociais e, no reconhecimento do usuário a partir de sua condição de classe. No tocante ao trabalho na PAS, a forma como a gestão desta política é executada no âmbito municipal, interfere diretamente no modo como 1844

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI os assistentes sociais planejam e realizam o seu trabalho. Segundo Souza, Campos, Agenor, Torres (2019, p. 05), o trabalho do assistente social, expresso no seu exercício profissional é permeado por limitações e desafios, consequência das condições e relações sociais do âmbito do trabalho nos serviços adstrito das políticas públicas e sociais, e do tempo histórico, que interfere nas requisições solicitadas, bem como na qualidade do trabalho realizado. Acrescentam-se aí, nos marcos da gestão das políticas públicas e sociais, as exigências de produtividade, eficiência, prazos e rotinas a serem seguidos, elucidando a interferência das medidas de controle do Estado sobre a gestão do trabalho e o trabalhador. Cotidianamente, o assistente social, ao realizar seu trabalho reconhece os limites deste tempo histórico e as contradições que incidem sobre o seu trabalho. Maneja um conjunto de conhecimentos do campo teórico e metodológico, das normativas inerentes à profissão acerca da realidade social; dos conhecimentos normativos que direcionam as políticas públicas e sociais; conhecimento acerca das condições objetivas de vida do usuário e, conhecimentos decorrentes da análise do espaço ocupacional. Este conjunto de saberes favorece ao profissional a reflexão sobre as condições nas quais o seu trabalho é materializado, bem como o capacita para formular respostas interventivas na perspectiva crítica, de modo a atender criticamente as demandas dos usuários para além dos “muros” dos espaços ocupacionais. A expansão dos espaços sócio ocupacionais na PAS ocorre na medida em que os municípios implantam o SUAS, desencadeando uma ampla empregabilidade entre os assistentes sociais. Observamos várias frentes assumidas pelos profissionais, destacando: a democratização do atendimento a população para o acesso aos programas e serviços de convivência familiar e comunitária; assento nos conselhos com o objetivo de consolidar o controle social participativo, explicitando as forças políticas que emergem na própria realidade social; a busca pela melhoria das condições objetivas de trabalho dos trabalhadores da própria política. A NOB-SUAS estabelece as diretrizes para organizar o funcionamento da PAS, determinando às responsabilidades de cada ente federado, as diretrizes estruturantes da gestão, a instituição e funcionamento dos Fundos, o co-financiamento e seus critérios de partilha do SUAS, a criação do controle social no âmbito de cada ente federado. É importante destacar que a PAS conta com profissionais de diversas categorias, estabelecidos pelas resoluções CNAS nº 09 de 15 de abril de 2014 e CNAS nº 1845

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI 17 de 20 de junho de 2011, que identificam os profissionais para atuar nas equipes, dentre eles destaca-se o assistente social. Assim, o assistente social é chamado “[...] a desenvolver um trabalho em um processo coletivo, cooperando com outros profissionais, tanto com equipes interdisciplinares, como com a rede de serviços, [...]” (TORRES, ALMEIDA, 2014, p. 172). O trabalho interdisciplinar pode ensejar discussões sobre as responsabilidades destes profissionais culminando na construção de uma proposta de trabalho baseada em princípios ético políticos que não fragmente os usuários da PAS a partir de suas necessidades de subsistência, mas o reconheça em sua condição de classe. Neste sentido afirma-se que o trabalho em equipe se coloca como uma característica essencial para o trabalho do assistente social nas políticas sociais, destacando como uma requisição da própria a política, a integração de saberes entre os profissionais. O trabalho em equipe vai requerer do assistente social a competência de reconhecer os saberes construídos na profissão, bem como a capacidade de relacionar conhecimentos produzidos nas demais áreas. Em certa medida, tendo em vista a trajetória histórica dos assistentes sociais nesta política, tem sido requerido a este profissional, a articulação do trabalho nas equipes, tanto na proteção básica como na especial e ainda, no direcionamento do órgão gestor. Ainda assim, merece destaque a assertividade demonstrada pelos assistentes sociais na construção das ações, atividades e estratégias interventivas, sendo esta uma marca característica do trabalho nesta política. 2.1 O TRABALHO DESENVOLVIDO PELAS ASSISTENTES SOCIAIS NO ÓRGÃO GESTOR O trabalho no órgão gestor da PAS tem influencia direta dos marcos regulatórios, normativas e diretrizes que regulam o ordenamento e a gestão, os quais são pautados em premissas da administração gerencial com uma perspectiva de democratização da gestão pública, porém pode ser apropriado por diferentes projetos políticos- ideológicos, como verificamos atualmente diversos encaminhamentos neoliberais do governo na contrarreforma do Estado. As alterações realizadas na LOAS em 2011, por meio da lei nº 12.435, faz parte deste processo em curso, estas modificações além de trazer novos marcos regulatórios, institui outras características ao modelo de gestão e serviços na PAS, refletindo diretamente no trabalho dos assistentes sociais tanto no órgão gestor como nos demais 1846

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI campos ocupacionais na PAS. O SUAS traz inúmeras possibilidades de democratização dos direitos, porém não deixa de ser uma ferramenta gerencial da PAS podendo ser direcionada ao assistencialismo, por meio de uma gestão tecnicista, na busca de redução de custos ao estado utilizando-se de tecnologias de gestão que proporcione o menor custo e beneficio da política. A atuação do assistente social no órgão gestor é fundamentada em conhecimentos técnicos e políticos a fim de garantir a identificação de requisições e demandas decorrentes da gestão, bem como a capacidade de propor respostas sócio institucionais que contribuam tanto para a execução, como para o alcance dos objetivos da PAS; atua em funções essenciais para a gestão do SUAS normatizadas pela NOB-RH: Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social, Coordenação da Proteção Social Básica, Coordenação da Proteção Social Especial, Planejamento e Orçamento, Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social, Gerenciamento dos Sistemas de Informação, Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios, Monitoramento e Controle da Rede Socioassistencial, Gestão do Trabalho e Apoio às Instâncias de Deliberação. No trabalho desenvolvido no órgão gestor municipal, os assistentes sociais desenham os contornos e as ações que serão realizadas no âmbito municipal, estabelecem a organização e o gerenciamento dos sistemas de informação do Ministério da Cidadania, do estado e do município. Nestes sistemas são registradas diversas informações que identificam o trabalho desenvolvido; a criação de indicadores de avaliação e monitoramento que subsidiarão o trabalho na função de planejamento e orçamento para elaboração dos planos de ação da secretaria para a política municipal de assistência social, a vigilância sócio assistencial é o setor que realizará a leitura dos dados obtidos pelo gerenciamento dos sistemas de informação no qual a presença do assistente social pode garantir a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas das situações de vulnerabilidade e risco social decorrentes das necessidades sociais vivenciadas pelas famílias. O trabalho na vigilância sócio assistencial propicia a identificação das situações de violação de direitos; dos padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede, essenciais para a adequação da oferta dos serviços no território. 1847

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI No gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social são produzidos relatórios de gestão – incluindo o relatório financeiro, que garantem a continuidade do repasse de recursos e as pactuações necessárias para o funcionamento dos serviços. Outra ação desenvolvida é o controle social, possibilitando a publicização e transparência das ações de gestão, fortalecendo a rede socioassistencial e garantindo a ampliação de processos democráticos nas decisões, mediante análise de conjuntura, garantindo espaço para as instancias de deliberações. Na coordenação da Proteção Social Básica é responsável pelo planejamento e acompanhamento da execução das ações socioassistenciais, coordena e articula os serviços que atuam na prevenção de situações de risco no âmbito do SUAS, já na coordenação da Proteção Social Especial executa as mesmas funções de gerenciamento dos serviços, porém com a finalidade de atender a outra demanda, desenvolver um conjunto de ações e serviços especializados direcionados a proteção de famílias e indivíduos vítimas de violência e violação de direitos com vínculos familiares e comunitários rompidos. A Gestão do Trabalho promove a composição das equipes de referência dos serviços, oferece educação permanente e continuada aos profissionais, garante vínculos trabalhistas estáveis, implanta a avaliação de desempenho, adéqua perfis profissionais para o trabalho social, institui processo de negociação de trabalho, alimenta sistemas de informação, estabelece planos de carreira, cargos e salários e opera a gestão participativa, em que o trabalhador deve ser o protagonista da efetivação da política pública. Os conhecimentos específicos, particulares dos assistentes sociais que atuam nos órgãos gestores da PAS conduzirão a construção e análise dos indicadores sociais; a leitura das demandas e o estabelecimento das prioridades para execução dos serviços, em âmbito local, tanto na esfera pública como na rede sócioassistencial. O assistente social é um profissional que por meio de seus múltiplos conhecimentos, apresenta a formação necessária para planejar e executar seu trabalho, de forma a influenciar na gestão dos serviços, dos programas e dos projetos estabelecidos na PNAS, contribuindo na construção das mediações necessárias entre as prerrogativas da política de assistência social, com a perspectiva da democratização de direitos sociais e a construção do sistema de proteção social. Os assistentes sociais são requisitados pela Política de Assistência Social, sendo encarregados á sistematizar e operacionalizar por meio de programas, projetos e 1848

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI serviços às necessidades sociais da classe trabalhadora, sem se esquecer de que é um trabalhador assalariado também a serviço do Estado. O arcabouço jurídico que regulamenta a profissão de assistente social já demonstra importância da gestão social das políticas públicas e sociais quando estabelece na Lei de Regulamentação da profissão no artigo 4º: I – elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II- elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; (CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, 1993: 36-37). A legislação dá o entendimento claro de que é prerrogativa do assistente social realizar seu trabalho por meio de atividades que desembocam no planejamento e gestão dos serviços ligados a políticas públicas e sociais, tendo como seu principal empregador o Estado se vendo na situação de intermediar as requisições demandadas por este, com as demandas dos usuários e de seu cotidiano profissional. Consideramos, portanto que o assistente social tem em seu rol de habilidades e competências a capacidade de realizar reflexão e análise na busca pela superação do mero cumprimento de tarefas segmentadas, burocratizadas, desconectadas das necessidades sociais experienciadas pelos usuários. Neste sentido o trabalho do assistente social é ampliado, reforçando os aspectos relacionados ao planejamento, organização e controle dos serviços, contribuindo com a construção das estratégias de fortalecimento das ações intersetoriais e do trabalho em rede. Dessa maneira, os assistentes sociais na gestão de politica pública atuam como articuladores e negociadores dos interesses das classes subalternas por intermédio do Estado para atender e responder de maneira efetiva as condições essenciais ao exercício da cidadania (GIMENEZ E ALBANESE, 2015). As novas requisições para o trabalho do assistente social na Política de Assistência Social exigem mais que conhecimentos técnicos necessitam de capacidade de exercer a autonomia, a crítica e a criatividade, no projeto de ampliação dos direitos e dos mecanismos democráticos recém-ampliados na nova configuração desta política. Acrescenta-se aí o necessário direcionamento político, que favorecerá a construção da 1849

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI articulação e pactuação entre as políticas sociais, fundamentando o trabalho na gestão. Assim, é requerido ao profissional, [...] clareza teórica e estratégia política, apoiadas em um criterioso trabalho de pesquisa sobre as novas expressões da questão social, as condições e relações de trabalho do assistente social, de modo a avançar na qualificação do seu exercício [...] (IAMAMOTO, 2008, p. 232). O trabalho realizado pelos assistentes sociais no espaço ocupacional dos órgãos gestores municipais possibilita a articulação dos serviços; a construção do diagnóstico sócio territorial, entre outras ações que implicarão em mudanças fundamentais para o cumprimento das requisições e objetivos do SUAS. A gestão da Política de Assistência Social perpassa por algumas questões que podem impossibilitar sua implementação, tanto na perspectiva da descentralização político-administrativa, como na democratização dos direitos sociais propostos pelo SUAS. Um destaque nesse sentido é a ausência de regulamentação na NOB-RH, da obrigatoriedade da presença do assistente social na equipe de referencia dos órgãos gestores municipais. Entendemos que a não obrigatoriedade pode se configurar como uma incoerência nos marcos legais da PAS, uma vez que na Lei de regulamentação da profissão do assistente social a gestão aparece claramente tanto nas atribuições privativas, como nas competências a estes designadas. Para compreendermos porque a ausência de uma equipe de referencia para o órgão gestor da assistência social, é fundamental pensar em que consiste uma “equipe de referência”. Em conformidade com a NOB-RH/SUAS (2014, p. 25): Equipes de referência são aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, levando-se em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários. Os profissionais responsáveis pela organização da oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, que estão exercendo funções essenciais de gestão na política de assistência social, é composto por um grupo de profissionais com conhecimentos diferentes exercendo funções diferentes, no órgão gestor, na coordenação das proteções. A questão a ser ressaltada é que os trabalhadores do órgão gestor, não são descriminados por categoria profissional na 1850

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI NOB-RH/SUAS (2014), e, são escolhidos aleatoriamente e na maioria das vezes sem conhecimento sobre a Política de Assistência Social, já que não há normativa neste sentido. A ausência da especificação da categoria profissional na composição da equipe de referencia do órgão gestor na NOB-RH/SUAS deixou uma brecha para que o poder executivo determinasse qual profissional ocuparia as funções de gestão, porém logo se regulamentou por meio das resoluções do CNAS n° 17/2011 e 09/2014 que estabeleceram as categorias profissionais e áreas de ocupações que podem atender às funções de gestão do SUAS. A Resolução CNAS n° 17/2011 ratifica as categorias profissionais com ensino superior completo, que devem compor obrigatoriamente as equipes de referência, estabelecidas na NOB-RH/SUAS, e reconhece outras categorias profissionais, do mesmo nível de escolaridade, para atender às especificidades e particularidades dos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda e, ainda, reconhece as categorias profissionais para atender às funções de gestão do SUAS. (BRASIL, 2011, p.1) A resolução CNAS nº17/2011 traz em sua redação que profissionais como: Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Administrador, Antropólogo, Contador, Economista, Economista Doméstico, Pedagogo, Sociólogo, Terapeuta ocupacional, preferencialmente, poderá compor a gestão do SUAS, quando não determina a obrigatoriedade de equipe mínima de referencia e de quais categorias deveriam compor essa equipe. Ao nosso ver, a ausência desta determinação, abre a possibilidade do poder executivo nomear profissionais que não tenham conhecimento sobre a Política de Assistência Social para compor a gestão. A preocupação é que o profissional que atua no órgão gestor realiza funções de comando, determinando as diretrizes e os objetivos a serem realizados pela Política Municipal de Assistência social, o que pode comprometer a execução dos programas, projetos e serviços, a alocação dos recursos, a necessária parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social, o que de modo direto, pode comprometer o atendimento das necessidades sociais pela perspectiva do direito. É importante destacar que as referidas Resoluções possibilitam a ampliação das equipes com categorias profissionais que contribuam para o alcance dos objetivos do SUAS, de forma interdisciplinar e corresponsável. Não estamos questionando as 1851

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI contribuições que outros profissionais possam trazer para a execução da gestão e dos serviços, mas como a normativa pode facilitar a inclusão de profissionais que não se identificam ou que não tenham conhecimentos sobre a Política de Assistência Social, sendo uma oportunidade para os administradores municipais utilizarem estes espaços para o desmonte do SUAS, com o retorno de antigas praticas como nepotismo, centralismo e o assistencialismo. A lei de regulamentação da profissão nº 8662 de 1993 do assistente social traz em seu art. 4º e 5 º suas competências e atribuições privativas, demonstrando que são profissionais habilitados para as funções de gestão. Com relação às competências, destacam-se: a implementação, execução e avaliação de políticas sociais, incluindo aí os planos, programas e projetos desenvolvidos nas políticas; a administração de benefícios vinculados às políticas sociais; ações de planejamento e administração de unidades e de serviços; elaboração, execução e avaliação de pesquisas para subsidiar a construção de diagnóstico e análise da realidade sócio territorial. Com relação às atribuições privativas, destacam-se: a coordenação, elaboração, supervisão e avaliação de estudos, pesquisas, planos e projetos na área de Serviço Social; planejamento e administração de programas e projetos em Unidade de Serviço Social; direção de serviços técnicos e unidades de ensino em Serviço Social; coordenação de núcleos, centros de estudos sobre temáticas de Serviço Social; fiscalização do exercício profissional do assistente social por meio dos Conselhos Regionais e do CFESS. A normativa referente a regulamentação profissional do assistente social demonstra em seus artigos, tanto de atribuições privativas como de competências, que funções ligadas a gestão como: elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos; planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais e etc., são funções do assistente social, porém as normativas da Política de Assistência Social não deixa claro estas questões, possibilitando interpretações diversas, as quais são utilizadas conforme os interesses dos contratantes para viabilizar a manutenção de seus serviços conforme seus interesses. O trabalho desenvolvido pelos profissionais nas esferas de formulação, gestão e execução da política social é, indiscutivelmente, peça importante para o processo de institucionalização das políticas públicas, tanto para a afirmação da lógica da garantia dos direitos sociais, como para a consolidação 1852

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI do projeto ético político da profissão. Portanto, o enfrentamento dos desafios nesta área torna-se uma questão fundamental para a legitimidade ética, teórica e técnica da profissão (MIOTO E NOGUEIRA 2013 p.65). Os assistentes sociais que trabalham na gestão têm a possibilidade de analisar e interpretar às necessidades sociais identificadas, para serem atendidas com ações que efetivamente se coloquem na esfera da proteção social ultrapassando a lógica da gestão da pobreza. Isso posto, evidencia-se que o trabalho realizado pelo assistente social no órgão gestor, incidirá sobre as formas de operacionalização da política no âmbito municipal. 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS Desde 2016, com a aprovação da PEC 55/ 2016, que congela o financiamento restringindo os gastos públicos, dentre eles aqueles associados às políticas sociais, observa-se corrosão da gestão do SUAS. Associado a isso, as consequências da COVID- 19, que impactou diretamente nas condições de vida e saúde dos trabalhadores, principalmente aqueles que não reúnem condições de manter suas necessidades de subsistência. Neste sentido, os trabalhadores do órgão gestor são requisitados a construir respostas rápidas, eficientes, de modo a responder as demandas decorrentes da pandemia, reorganizando os serviços de modo a preservar a saúde dos trabalhadores da política e dos usuários; contribuindo para a discussão do atendimento remoto direcionado as famílias; subsidiando as autoridades locais na tomada de decisões sobre as medidas sanitárias; entre outras ações. REFERÊNCIAS BRASIL. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004; Norma Operacional Básica – NOB/Suas. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social, Brasília, 2005. ______. Resolução CNAS nº 17 de 20 de junho de 2011, Ratificar a equipe de referência/NOB-RH/SUAS. Brasília, 2011. ______. Resolução CNAS nº 09 de 15 de abril de 2014, Ratificar a equipe de referência/NOB-RH/SUAS. Brasília, 2014. ______. Lei Orgânica da Assistência Social. Brasília, DF, 2011. 1853

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI ______. NOB-RH/SUAS. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, 2014. BRASIL. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004; Norma Operacional Básica – NOB/Suas. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social, Brasília, 2005. CFESS, Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social. Brasília: CFESS, 2009. _____. Código de ética Profissional do Assistente Social e Lei 866/93. Que regulamenta a profissão de assistente social, 1993. _____. Lei 8.662/93, de 07 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de assistente social, 1993. Brasília: CFESS, 1993. GIMENEZ, Helena Navarro; ALBANESE, Kelli Regina. Os dilemas éticos contemporâneos a partir da prática de estágio. Curso de Serviço Social, 6° Período. PUCPR. Curitiba, 2015. IAMAMOTO, M. V. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 14. ed. – São Paulo: Cortez, 2008. MIOTO, RC. T.; NOGUEIRA, Vera Maria Ribeiro. Política Social e Serviço Social: os desafios da intervenção profissional. Revista Katálysis, v.16, 2013, p.61-71, Link: https://www.scielo.br/pdf/rk/v16nspe/05.pdf. Acesso: 04 de junho de 2020. SOUZA, M. L; CAMPOS, S. P. G.; AGENOR, T.; TORRES, M.M. O trabalho do assistente social na política de assistência social: um debate necessário acerca das competências dos assistentes sociais. In: III Congresso Internacional de Política Social e Serviço Social: desafios contemporâneos. IV Seminário Nacional de Território e Gestão de Políticas Sociais III Congresso de Direito à Cidade e Justiça Ambiental. Londrina, Pr: UEL, p. 01 – 15, 2019, Link: https://www.congressoservicosocialuel.com.br/trabalhos2019/assets/4604-232006- 36110-2019-04-07.pdf. Acesso: 04 de junho de 2020 TORRES, M. M. Exercício profissional do assistente social: analisando a dimensão técnico-operativa e as atividades desenvolvidas. In: I Colóquio Internacional IV Colóquio Nacional sobre o trabalho do/a assistente social. Trabalho e formação profissional da/do assistente social no Brasil e no mundo: desafios contemporâneos. Maceió, AL: UFAL, p. 01 – 17, 2017, link http://www.seer.ufal.br/index.php/coloquiocintas/article/view/3693/2621. Acesso: 04/ 06/ de 2020 TORRES, M. M.; ALMEIDA, D. M. Fank de. Uma análise do trabalho do assistente social no SUAS a lei de Regulamentação da Profissão e da NOB-RH/SUAS. In: O trabalho do assistente social do SUAS: entre velhos dilemas e novos desafios. Taubaté, SP: Cabral Editora e Livraria Universitária, 2014, p. 161-215. 1854