EIXO 4 - Seguridade Social: Assistência Social, Saúde e Previdência

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI mediações para que o serviço social possa intervir nas relações concretas que se materializam nas relações com os usuários de seus serviços no cotidiano profissional. Trata-se de forma mais ampla de compreender as implicações objetivas e subjetivas da vida social para cada ser singular e as consequências dessa ação para o desenvolvimento do gênero humano (Lukács, 2003) Nessa perspectiva, os docentes na concepção do grupo de pesquisa TRASSOS, idealizaram a assessoria em ações socioeducativas nos espaços de oferta de prestação de serviços no Centro Universitário Unifametro, especialmente em espaços acadêmicos de oferta de serviços à comunidade e institucionalidades que pudéssemos trabalhar em rede no território de adjacência da Unifametro. São eles, a Clínica Escola que oferta prestação de serviços de saúde e no Núcleo de Práticas Jurídicas, com a ideia de avançarmos para outras institucionalidades comunitárias do território de adjacência da Unifametro como o CEDECA , o CRAS e a ONG “Pirambu digital”. Definimos a assessoria como aquela ação que é desenvolvida por um profissional com conhecimentos na área, que toma a realidade como objeto de estudo e detém uma intenção de alteração da realidade (Bravo e Matos, 2010). Prevista na Lei de regulamentação da profissão, Lei n. 8.662/1993, como atribuição privativa e competência, especialmente no artigo 4º prevê a prestação de assessoria pelo assistente social em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade. Bravo e Matos (2010) apresentam três frentes de assessoria, em potencial, a serem desenvolvidas e/ou aprofundadas pelos profissionais de Serviço Social: articulação entre unidades acadêmicas e meio profissional; assessoria à gestão das Políticas Sociais e assessoria à organização política dos usuários. Fundamental desvelar o porquê da assessoria/ finalidade, necessário um estudo da realidade e clareza teórico- ética e técnico-operativa da proposta de assessoria. O ponto de encontro com as ações socioeducativas é justamente a potencialidade de desenvolver a função pedagógica ou dimensão educativa do assistente social com possibilidades de contribuir com processos de constituição de sujeitos sociais com autonomia e superações de vulnerabilidades de modo a vivenciarem a sua cidadania ativa no usufruto dos direitos sociais, civis e políticos. 2155

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI 2.5 Soma do trabalho social com uso de tecnologias sociais em ações socioeducativas O avanço tecnológico e o uso das tecnologias como mediação para o trabalho social e acesso aos direitos, poderá ter a finalidade de promover o direito à informação, bem como o acesso aos direitos humanos e sociais. È uma questão em aberto para novas investigações, sobretudo, no que se tornou uma máxima nesses tempos difíceis de pandemia internacional pelo coronavírus- Covid-19. Somos instigadas pela pergunta, superada a pandemia, com o fim do isolamento social, a sociabilidade humana terá um “novo normal” em nossas relações sociais? Uma instigante questão para novas investigações. Vivenciamos nesse período de março a junho/2019 muitos desafios em todas as dimensões da nossa sociabilidade. Especialmente refletimos tais refrações nos espaços profissionais e acadêmicos. Quanto a proposta de desenvolvimento das ações da iniciação cientifica em tempos de pandemia, nos encontros entre docentes e discentes, refletimos como as necessidades humanas postas pelos usuários estavam sendo encaminhadas pelas políticas públicas. O trabalho em rede e com uso das tecnologias digitais surgiu como uma alternativa para dar concretude e iniciar ações, sendo essa possibilidade absorvida na proposta da iniciação cientifica, que previa contribuir justamente nessa dimensão de promover o direito à informação viabilizando o acesso dos sujeitos de direitos. Assim, os encontros entre docentes e discentes com uso de conferências pelo google meet passaram a ser quinzenais/semanais com as questões norteadoras: o que é pesquisa ação e qual a sua finalidade? Quais os fundamentos teórico-metodológicos e os princípios éticos que vêm fundamentando o processo de trabalho do Grupo de Pesquisa TRASSOS e os projetos de iniciação cientifica? e as possibilidades e limites da assessoria e ações socioeducativas? Como o trabalho em rede, como uso de tecnologias sociais podem contribuir para as finalidades emancipatórias? Desse modo, surgiu a ideia de associarmos as tecnologias para o assessoramento a rede de profissionais e organizações comunitárias em matéria de direitos humanos e sociais. Passamos a utilizar a produção de “cards” para uso nas redes sociais - Instagram e grupos de whatsapp. Os cards são definidos como pedaços interativos de informação que apresentam informações resumidas, relevantes e de rápida compreensão. 2156

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Informações que puderam ser reproduzidas pelos profissionais e lideranças comunitárias para orientação aos usuários das políticas sociais e que precisavam entender uma série de informações produzidas pelas políticas sociais, especialmente, em um momento complexo de suspensão do atendimento presencial em tempos de pandemia internacional pelo Covid-19. Algumas informações relevantes no campo da política de previdência social que suspendeu seus atendimentos presenciais, fizeram surgir a iniciativa do serviço social do INSS de desenvolver o plantão social por canais remotos, prestando uma série de informações, acolhendo demandas da população que através do programa whatsapp businers apresentavam plurais necessidades. Assim, também se apresentavam na Política de assistência social. Situações que passamos a refletir no projeto de iniciação científica com a questão geradora: como contribuir com as equipes de profissionais e associações comunitárias, projetos sociais disseminando essas importantes informações? As demandas eram urgentes quanto a informar sobre as formas de acesso ao auxílio emergencial; antecipações no valor de R$ 600,00 para os usuários que aguardavam o reconhecimento do Benefício de Prestação Continuada- BPC. Antecipação de um salário mínimo para os requerimentos de auxílio doença com perícia por documentação médica, requerimentos que deveriam ser realizados por aplicativos (MEU INSS) e central 135, tecnologias que nem sempre é de fácil acesso para a população. Na assistência social a operacionalidade do “vale gás, cestas básicas e outras ações de enfrentamento no atendimento a população como atividade essencial em tempos de emergência social. As demandas foram sendo refletidas, ressaltando que também não podíamos perder de vista a função socioeducativa sobre o que é direito social e os meios de exercê-los. As ações do grupo Trassos e dos projetos de iniciação cientifica vinculados, passaram a caminhar nesse sentido, durante a semana socializávamos as ideias forças que norteiam os projetos de iniciação cientifica no grupo de pesquisa, bem como informações sobre os direitos humanos e sociais e os meios de exercê-los. Nesse sentido, organizamos o planejamento e, na semana postamos “cards” com as chamadas “TRASSOS DIALOGA”, “TRASSOS INFORMA” e “TRASSOS CULTURAL” com informações lidas, refletidas e produzidas pelos docentes e discentes. 2157

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI O caráter educativo da orientação e do acompanhamento de indivíduos, grupos e famílias compõem as ações profissionais de Serviço Social em diversos espaços profissionais e estão presentes o caráter educativo que se desenvolvem mediatizadas pelas políticas sociais que garantem o acesso aos serviços, programas e benefícios sociais. Seguindo Mioto (2009), as ações socioeducativas podem contribuir para o fortalecimento de processos emancipatórios, sendo um dos maiores desafios, garantir que nas ações socioeducativas haja uma contribuição efetiva para a formação de uma consciência crítica dos sujeitos sociais frente a apreensão e a vivência de suas realidades vividas. Os assistentes sociais são também facilitadores de processos democráticos, garantidores de direitos, para tanto, se faz necessário estabelecer relações horizontais entre profissionais e usuários que possibilite aos sujeitos um processo educativo, a partir de suas individualidades e relações com a realidade de maneira crítica e consciente, de modo que possa construir caminhos para o acesso e usufruto de seus direitos (civis, políticos e sociais) e interferir no rumo de sua história e da sociedade, a partir de graus ascendentes de autonomia com possibilidades de suas conquistas. Temos a consciência que, os assistentes sociais precisam além de estabelecer em projetos de ações o que fazem, necessário dar ampla divulgação sobre o que fazem e o para que fazem, e o como fazem, com as finalidades bem definidas condicionando os objetivos e os procedimentos necessários à sua realização, bem como definindo quais os instrumentos técnico-operativos utilizados pelo assistente social em suas ações. Nesse contexto, se faz necessário situar ação e procedimentos para atingir a finalidade com clareza de qual a finalidade. Compreendemos que a lógica das ações socioeducativas está centrada nos usuários enquanto sujeitos de direitos. Nesse sentido, as atividades presenciais de interação, sem dúvida é condição para aprofundar as ações socioeducativas. Todavia, nesse contexto de pandemia mundial pelo coronavírus Covid-19, os encontros presenciais que juntam pessoas não serão permitidos por algum tempo, e assim, precisamos ser críticos, criativos e propositivos para lidar com esse desafio no trabalho profissional e nas atividades acadêmicas de formação profissional. 2158

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI As ações socioeducativas se estruturam sobre dois pilares: Socialização das informações que são pautadas no compromisso da garantia do direito á informação, como direito fundamental. O segundo pilar se estrutura em democratizar o acesso à informação sobre direitos e a forma de exercê-los. Importante destacar que o direito a informação não está restrito apenas ao conhecimento dos direitos, do legalmente instituído nas políticas sociais, vai além, envolve o acesso ao conhecimento da ciência, da tecnologia, da cultura e dos bens ou serviços que venham melhorar as condições e qualidade de vida dos usuários. E, seguindo Abreu (2011), o desafio fundamental é promover o processo reflexivo na relação estabelecida entre profissionais e usuários no contexto das narrativas de suas histórias de vida na perspectiva emancipatória. 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS Ao término deste artigo, duas considerações devem ser realizadas: um referente as experiencias vivenciadas no grupo de pesquisa TRASSOS, e a outra relacionada aos dilemas e desafios que cercam a vida e o trabalho profissional e acadêmico em tempos de uma pandemia mundial ocasionada pelo coronavírus- Covid-19. Quanto à proposição da iniciação cientifica do projeto de assessoria em ação socioeducativa visando o acesso aos direitos humanos e sociais, vislumbramos a necessidades de socializar o direito à informação como via para ter direito a ter direitos e os meios de exercê-los. Encontramos nas ações socioeducativas a possibilidade de fortalecer a “linguagem do direito” com discussão de ações construídas historicamente pela profissão, a partir da perspectiva crítico-dialética. Dessa forma, acreditamos na necessidade de qualificar referidas ações do ponto de vista teórico-metodológico, ético-político e técnico- operativo, favorecendo a sustentação das competências atribuídas ao assistente social pela Lei n. 8.662/1993, bem como contribuindo com a identidade de uma profissão que atua em vários espaços, sempre atendendo a população com suas demandas, geralmente recheadas de necessidades humanas não atendidas, carências e sofrimentos que marcam a trajetória dos usuários nas diferentes áreas do exercício profissional. O desafio está posto, os dilemas que o próprio processo educativo impõe sobre natureza das mudanças ora vivenciadas e que envolvem desafios de natureza técnica como ética, 2159

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI que merecem ser aprofundadas para que se possa construir processos educativos na perspectiva emancipatória. 4 REFERÊNCIAS ABREU, Marina Maciel. Serviço Social e a organização da cultura: perfis pedagógicos da pratica profissional. 4ª ed.-São Paulo: Cortez, 2011. BRASIL. Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão do Assistente Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jun. 1993. Disponível em: http://www.cfess.org.br/arquivos/legislacao_lei_8662.pdf. Acesso em: 21 ago. 2018. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988: atualizada até a Emenda Constitucional nº 35 de 20 de dezembro de 2001. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2002a. BRANDÃO, Carlos Rodrigues. Pesquisa Participante. 8ªed.São Paulo. Ed. Brasiliense, 1990 BRAVO, Maria Inês Souza e MATOS, Maurilio Castro de (org.). Assessoria, consultoria &serviço social. Assessoria, consultoria & Serviço social. 2ª ed. São Paulo: Cortez, 2010 FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à pratica educativa. São Paulo : Paz e Terra. 1996 FREIRE, Paulo. Método em Paulo Freire. Disponível em: http://www.acervo.paulofreire.org:8080/jspui/bitstream/7891/4219/1/FPF_PTPF_12_ 102.pdf. Acesso em 21/06/2020 SEVERIANO. Evania Maria Oliveira. Previdência Social e dilemas da seguridade no Brasil contemporâneo: trajetórias de “sujeitos de direitos” entre o trabalho e o adoecimento. Tese (Doutorado)-Universidade Federal do Ceará (UFC), 2012. TEIXEIRA, Solange Maria. Trabalho social com família: fundamentos históricos, teórico- metodológicos e técnico-operativos. Teresina: EDUFPI,2017 MARX , Karl. Contribuição à critica da economia politica. 3ed. São Paulo: Martins Fontes, 2003. MIOTO, Regina Célia Tamaso. Orientação e acompanhamento de indivíduos, grupos e famílias. In: Serviço social: direitos sociais e competências profissionais. CFESS/ABEPSS, 2009. LUKACS, Georg. Introdução a uma estética marxista. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1978. 2160

EIXO TEMÁTICO 4 | SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA OS IMPACTOS DO ISOLAMENTO SOCIAL NA VIDA DAS PESSOAS IDOSAS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19: uma análise a partir do conceito de determinação social. THE IMPACTS OF SOCIAL ISOLATION ON LIVING ELDERLY PEOPLE DURING THE COVID- 19 PANDEMIC: an analysis based on the concept of social determination Jéssica Alline de Melo e Silva1 Ionara do Nascimento Silva2 José Abadia Ribeiro3 RESUMO Este artigo traz reflexões, ainda preliminares, dos impactos causados pelo isolamento social na vida das pessoas idosas no Brasil durante a pandemia do COVID-19, com foco no conceito de determinação social. Trata-se de um estudo fundamentado na concepção teórico- metodológica dada pela razão dialética, cujo objetivo é discutir criticamente os reflexos do isolamento partindo da inquietação causada pela centralidade da análise da saúde nos aspectos biológicos, sem considerar, no entanto, complicações oriundas da determinação social nessa parcela da população. Inferiu-se que, especialmente no Brasil, um país cuja desigualdade social é avassaladora, os/as velhos/as pobres e negros sofrem mais severamente as consequências da pandemia em função das condições concretas ocasionadas pelos fatores econômicos, políticos, sociais e ideológicos. Palavras-chaves: Desigualdade Social; Envelhecimento; Isolamento social. ABSTRACT This article brings reflections, still preliminary, of the impacts caused by social isolation in the lives of elderly people in Brazil during the COVID-19 pandemic, focusing on the concept of social determination. This is a study based on the theoretical-methodological conception 1 Assistente Social. Mestre em Cuidados Paliativos. Secretaria de Saúde de Pernambuco. E-mail: [email protected]; 2 Assistente Social. Unidade de Pronto Atendimento Dulce Sampaio/PE. E-mail: [email protected]; 3 Publicitário. Especialista em Comunicação Empresarial. E-mail: [email protected]. 2161

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI given by the dialectical reason, whose objective is to discuss critically the reflexes of isolation based on the concern caused by the centrality of health analysis in biological aspects, without considering, however, complications arising from the determination that portion of the population. It was inferred that, especially in Brazil, a country whose social inequality is overwhelming, the old and the poor and black suffer more severely the consequences of the pandemic due to the concrete conditions caused by economic, political, social and ideological factors Keywords: Social Inequity; Aging; Social Isolation INTRODUÇÃO O ano chegava ao fim e as notícias para o novo início não eram das melhores. Os jornais apontavam sobre o surgimento de casos graves de pneumonias de origem desconhecida na China e logo em seguida a Organização Mundial de Saúde (OMS) afirmava a chegada de um vírus que causava doença respiratória, apresentava sinais de alta virulência e se alastrava pelo mundo. Em poucos meses uma pandemia mundial assustava a todos/as, principalmente alguns grupos, dentre os quais: pessoas com asma, pessoas com Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANTs), e pessoas idosas, sendo estas últimas as mais suscetíveis à contaminação e à baixa recuperação ao COVID-19, segundo dados da OMS. A orientação mundial era de que os países deveriam adotar o distanciamento social para evitar a proliferação do vírus. Os meses se passaram e a realidade dos países afetados pelo novo coronavírus é um grande número de idosos/as mortos /as e adoecidos/as tanto por fatores biológicos como por fatores sociais. Apesar de o epicentro inicial ter sido no continente asiático, países localizados em outros continentes estão entre os mais devastados pela doença, como, por exemplo, Itália e Brasil. Dados publicados em maio de 2020 pelo Ministério da Saúde, no Brasil, entre os óbitos confirmados por COVID-19, 69,4% tinham mais de 60 anos e 63,0% apresentavam pelo menos um fator de risco. Sabe-se, no entanto, que tais dados são incertos, devido a uma crise política vivenciada em plena pandemia e polêmicas entre dados fidedignos e subnotificações (BRASIL, 2020). Paralelo a isto, as sequelas oriundas da determinação social na saúde dos idosos/as são muitas e, quando a pandemia passar, serão acrescidos os impactos 2162

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI trazidos pelo isolamento social. Este, que foi a medida utilizada para conter o avanço do coronavírus, pode ter gerado impactos negativos na vida e na saúde mental de todos, em destaque às pessoas idosas. Endemias, epidemias e pandemias, trazem diversos desafios à sociedade, sejam pelo fato da tentativa de não ser exposto a contaminação, como o aflorar das situações de vulnerabilidades, principalmente em territórios urbanos periféricos. Pimenta (2019), quando estudou a da epidemia do ebola nos anos 2013-2016 (Libéria, Serra Leoa e Guiné – Conacri), destaca que é importante entender a epidemia como um “locus privilegiado para compreensão das estruturas de uma sociedade”. É necessário observar os fatores, para além dos determinantes biológicos, visto que a pandemia coloca em xeque aspectos políticos que podem eclodir desigualdades sociais e econômicas. Corroborando com esta análise, destaca-se que a desigualdade social, expressão da questão social, traz ainda a reflexão de que o confinamento, a depender de como for realizado, acelera ou retarda a infecção ou até morte de alguém com mais de 60 anos. Uma coisa é estar em quarentena num local higienizado e com distanciamento social dentro desse ambiente. Outra, bem diferente, é confinar idosos em moradias precárias como as das favelas brasileiras. A inquietação pela temática surgiu diante da realidade de trabalho em uma unidade de emergência considerando o crescente atendimento às pessoas idosas com histórias decorrentes da determinação social que estavam levando ao adoecimento, entre eles comportamento e/ou ideação suicida, violências domésticas, sobrecarga no cuidado de netos, sem contar no aumento da população idosa que procuraram o serviço com vistas ao acesso a receituários para compra de psicotrópicos da classe dos benzodiazepínicos. Pautados no princípio da Gerontologia Social, que se dispõe a estudar aspectos biológicos, psicológicos, sociais e outros, com abrangência inter e multidisciplinar direcionadas ao envelhecimento humano, o estudo ora apresentado tem como objetivo principal analisar os impactos do isolamento social na vida das pessoas idosas durante a pandemia do COVID-19 considerando os aspectos referentes à determinação social. Neste sentido, para alcançarmos o objetivo proposto foi necessário percorrer o seguinte caminho metodológico: destacar o processo da determinação social no 2163

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI processo do envelhecimento humano; pautar a negação do debate na atual conjuntura social e política a fim de analisar criticamente a centralidade das discussões na saúde da pessoa idosa apenas focalizando o caráter biológico. As informações para análise são resultados de um estudo observacional e descritivo, fundamentada na concepção teórico-metodológica dada pela razão dialética. Também serão mencionadas percepções e vivências do cotidiano profissional, assim como informações bibliográficas da literatura que trata da determinação social, do envelhecimento, do comportamento e ideação suicida, alinhada à perspectiva crítica e totalitária. Foram utilizados, como base secundária, dados sobre demografia, saúde, violências, envelhecimento. Na esteira desse debate, é imprescindível entender qual o motivo da escolha pela determinação social e não pelos determinantes sociais como preconiza a maioria dos estudos. 1 NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE O CONCEITO DE DETERMINAÇÃO SOCIAL Os conceitos de Determinação Social e Determinantes Sociais da Saúde (DSS) chegam a se confundir. Entretanto, para a Comissão Nacional sobre os Determinantes Sociais da Saúde (CNDSS), estes correspondem aos fatores sociais, econômicos, culturais, étnico-raciais, psicológicos e comportamentais que influenciam a ocorrência de problemas de saúde e seus fatores de risco na população. Tal conceito, por sua vez, sofre a crítica de alguns estudiosos, como Nogueira, (2009); Souza, Silva, Silva, (2013), os quais atestam que os DSS remetem apenas à causa ou causalidade social. Para os autores, a perspectiva dos DSS “fatorializa” a realidade social, anulando-lhe seu caráter processual (Souza, 2020). Souza (2020) reflete que os determinantes sociais se apresentam como um conjunto de fatias e pedaços da realidade social, desconectadas das raízes da sociedade, ou seja, das forças produtivas e relações sociais de produção. Com base nestes estudos, a abordagem deste relato partirá do conceito de determinação social, na perspectiva defendida por Breilh (2013): 2164

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Bajo el influjo social de los 70 se crearon las condiciones para que varios núcleos de la medicina social de América Latina se enfocarán en la relación entre el orden social capitalista y la salud, escenario en que nos fue posible proponer de manera directa y pormenorizada el uso de la noción de determinación social de la salud en la epidemiología. Categoría que desarrolla una crítica del paradigma empírico-funcionalista de la epidemiología y propone una herramienta para trabajar la relación entre la reproducción social, los modos de vivir y de enfermar y morir. (BREILH, 2013, P. 14) Almeida - Filho (2010), destaca que: Aplicando de modo livre tal abordagem pluralista ao nosso tema, podemos propor que o campo da saúde sofre a ação de processos e vetores das desigualdades sociais, os quais podem ser referenciados pelas seguintes categorias de processos: determinação social da situação e das condições de saúde; produção social das práticas e das instituições de saúde e construção social dos sentidos da saúde. (ALMEIDA- FILHO, 2010, pág. 33) Ainda sobre Determinação Social Garbois, Sodré e Dalbello-Araújo (2017) destacam que: A noção de determinação social da saúde foi construída nas três últimas décadas do século XX, a partir de um importante movimento de produção científica da corrente médico-social latino-americana. Essa corrente empenhou-se em trazer suporte teórico para elaboração de um pensamento social na área da saúde, na realização de uma nova leitura da Saúde Pública, a partir de uma perspectiva crítica à abordagem positivista da história natural da doença. (GARBOIS, SODRÉ E DALBELLO-ARAÚJO, 2017, pág.72) Entende-se, neste escrito, que a determinação social está diretamente vinculada à dinâmica objetiva, própria, das relações sociais, demonstrando que a saúde se constitui enquanto faceta particular do antagonismo engendrado na forma como o ser humano, a partir do trabalho, produz o mundo. Partindo da realidade exposta e do princípio da determinação social, Tambellini (1984) citado por Garbois, Sodré e Dalbello- Araújo (2017), enfatizam as relações entre o trabalho e o processo saúde-doença. Destacam também a dimensão da determinação do processo de adoecimento, ao considerá-la como o mediadora das relações estabelecidas entre o homem e a natureza e entre os próprios homens. 2165

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI 2 DETERMINAÇÃO SOCIAL NA ÓTICA DO ENVELHECIMENTO O prolongamento da vida não é mais privilégio de poucos, chegar à velhice é uma realidade para populações ricas e pobres e as projeções desse processo da transição demográfica foi mais veloz do que a preparação do sistema para suportá-la na maioria dos países, principalmente os que estão em desenvolvimento. Contudo, as políticas de saúde no Brasil ainda estão longe de atender a realidade atual. Para Feijó e Medeiros (2010): Os problemas sociais são diversos e nossa sociedade, ainda, não evoluiu o suficiente para alcançar a importância do comprometimento com o bem- estar dos idosos e o compromisso social em propiciar a eles um envelhecimento digno, porque eles formaram a sociedade em que vivemos, estabeleceram padrões sociais, construíram o conhecimento que hoje adquirimos. (FEIJO E MEDEIROS, 2010, pág. 110) Falar sobre envelhecimento traz à tona discussões e a compreensão deve ser pautada no processo histórico do/a velho/a trabalhador/a, visto que diversas conquistas sociais são frutos da luta dessa população que ainda segue na trajetória para consolidação de seus direitos. O cenário em suas vidas ainda é de uma realidade desigual, com ausência de serviços, desproteção e diversas vulnerabilidades sociais. Em muitos casos, como pontua Campelo e Paiva (2014) ainda “necessita vender a sua força de trabalho para sobreviver”. Essa questão reflete diretamente nas relações do/a velho/a com a sociedade. Apesar de ser considerado/a um ser improdutivo na ótica do capital ele/a é obrigado/a, para sua sobrevivência, e também como forma de manutenção do papel social e/ou sua reinserção, contribuir com o sistema. Envelhecer segue sendo um desafio. O processo integra mudanças e transformações visíveis e invisíveis que surgem lentamente, ou abruptamente, e podem ser intensificadas pelo impacto da determinação social. Segundo Geib (2010), “as circunstâncias econômicas e sociais desfavoráveis também afetam a saúde no curso da vida, tornando a saúde dos idosos ainda mais suscetíveis à determinação social pela acumulação das exposições aos fatores de risco”. Para a autora, os determinantes sociais, desigualdades e vulnerabilidade, interferem no bem-estar e qualidade de vida das pessoas idosas, e geralmente, são desconsiderados nas intervenções políticas. 2166

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Apesar do conceito de Geib (2010) ser com base na ótica de determinantes sociais, conforme a OMS, não foge, nesta colocação pontual, da compreensão da determinação social na saúde e seu impacto no envelhecimento humano, mas é necessário compreender a abrangência dos significados, visto que o conceito traz elementos fundamentais. Construir bases e conhecer aspectos oriundos das questões sociais, econômicas, ausência de equipamentos, questões de gênero, relações familiares é importante para avançar nas abordagens com tal população. Afinal, tais temas perpassam o cuidado, muitas vezes surgem nos múltiplos imprevistos do cotidiano, causando danos e intensificando outros agravos. Todos esses fatores devem ser elencados. Sabe-se que a doença evolui diferente em cada indivíduo, porém há grupos de idosos/as que vivem em condições de vida mais favoráveis determinadas pelo padrão social financeiro, não sofreram com o agravamento de certas comorbidades devido as suas boas condições de renda, educação, moradia, alimentação, saneamento. O princípio da equidade, elucidado na política de saúde brasileira é fundamental no cuidado a este segmento populacional. Referindo-se ao contexto da atual pandemia não é diferente, classe social também define mortes. Muitos estudiosos apontam: a falta de emprego, renda e acesso a bens e serviços básicos e à infraestrutura urbana de qualidade aumentam substancialmente a vulnerabilidade dessas populações aos efeitos do novo coronavírus (Kalache et al., 2020). Pode-se inferir, diante disso, que a vulnerabilidade extrema, a desigualdade social, desfavoráveis contextos políticos, incerteza na aposentadoria, o possível abandono no fim da vida, discriminação social, ausência das redes de apoio, são alguns dos fatores que interferem diretamente na maneira de envelhecer da população. Sobre o exposto, Arruda e Paiva (2014) ratificam que: As condições materiais e objetivas do processo de envelhecimento da classe trabalhadora são desenvolvidas no caótico cenário marcado pelo desemprego estrutural, baixos salários, empregos temporários ou informais, contratos de trabalho precarizados, escassez ou ausência de diversos bens e serviços básicos. Ou seja, são as expressões de um fenômeno mais amplo, crivado nas sociedades capitalistas chamado de “Questão Social”, associadas às tensões da luta de classes, advindas das relações de produção e reprodução fundadas na sociedade moderna. (ARRUDA E PAIVA, 2014, pág. 248) 2167

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Não há dúvidas que algumas questões podem ser minimizadas, mas não há como cessar algumas determinações sociais que atingem diretamente os/as velhos/as, uma vez que, como pontua Feijó e Medeiros (2011), dentro de uma sociedade capitalista a concepção de velhice está associada a estar fora do processo de modernização, do processo de produção. Ainda destacam que essa programação da velhice é uma violência ao sujeito e o torna responsável por sua exclusão social. Diante da intensificação das expressões da questão social causadas pelo impacto perverso do sistema capitalista, os grupos hipossuficientes apresentarão perda na qualidade de vida durante o processo de envelhecimento. Sendo assim, percebe-se que outros aspectos surgirão causados pela determinação social na saúde que levarão esses velhos/as ao adoecimento e à morte. Quando a COVID-19 instalou-se como pandemia, a preocupação residiu em “proteger”, através do isolamento social, as pessoas idosas. O objetivo e a necessidade principal era evitar que tal público fosse infectado pelo vírus, uma vez que, como já mencionado, formavam o grupo de risco da doença. No entanto, pouco se pensou sobre as consequências desse confinamento, principalmente, para a saúde mental desses/as velhos/as. 3 OS IMPACTOS DO ISOLAMENTO SOCIAL NA SAÚDE DA POPULAÇÃO IDOSA A pessoa idosa, por natureza mais frágil nos aspectos da saúde, sofre no tocante as consequências trazidas pela pandemia do COVID-19. Em países capitalistas como o Brasil, o fato de ser velho/a já condiciona a pessoa a um isolamento causado pelo estereótipo da improdutividade e inutilidade “característicos” desta fase da vida. Apesar disto, o/a idoso/a, muitas vezes, é parte da população economicamente ativa, uma vez que, mesmo depois de aposentado, continua sendo o responsável pela manutenção da casa. Especialmente no Brasil, o evento do coronavírus trouxe implicações mais severas para a pessoa idosa. Segundo pesquisa realizada no ano de 2018 em todas as capitais brasileiras pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), 70% da população idosa no país está 2168

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI aposentada e destes 21% continuam trabalhando. Esta mesma pesquisa, que entrevistou 612 consumidores com idades acima de 60 anos, constatou que 91% dos/as idosos/as contribuem com o orçamento familiar e em 43% dos casos o salário do/a aposentado/a é a principal fonte de renda da família. Neste contexto existem inúmeras variáveis que contribuem para o adoecimento da população idosa. As condições de vulnerabilidade, as múltiplas morbidades, o stress, a solidão, por exemplo, são fatores que contribuem para a fragilização do/a velho/a e podem desestabilizar fisicamente e emocionalmente, levando-os / as a quadros de enfermidades, inclusive psíquicas, de severidade preocupante. Com o novo vírus e a situação de pandemia decretada pela OMS, iniciou-se em quase todos os países uma batalha, com vistas a conter os impactos gerados pela doença. A luta era manter a curva de contágio num patamar que não ameaçasse a capacidade de atendimento dos sistemas de saúde. O vírus não é democrático, ele ataca prioritariamente os/as velhos/as e é muito mais severo com esta parcela da população em função das comorbidades existentes por decorrência do processo de envelhecimento. Para além disso, e como consequência do estilo e das condições de moradias e a desigualdade social no Brasil, faz com que o vírus seja mais mortal para a população velha, pobre e negra. Ao contrário de ser uma fase da vida marcada pelo descanso do trabalho, protegida pela família, pelas políticas sociais e acolhida pela sociedade (PAIVA, 2014), a velhice vivenciada por uma grande parcela da população é marcada pela negação dos diversos direitos sociais conquistados historicamente. Ao chegar à condição de pessoa idosa é natural, após uma vida inteira de trabalho, conquistar a aposentadoria e o merecido descanso. Embora essa não seja a realidade da maioria da população, o fato é que alguns, mesmo com uma série de sacrifícios, o conseguem. A aposentadoria é, em tese, o marco zero do descanso e assim sendo o idoso se vê na condição de ter seu tempo livre para um passeio, um bate papo mais demorado com os amigos, viagens, visitas a casa de filhos e netos, etc. Neste sentido, o isolamento social imposto pela pandemia do COVID – 19 traz inúmeras consequências negativas para a mente do/a idoso/a. Aqueles acostumados a uma rotina de banco, exercícios físicos, passeio ou qualquer outra rotina que os levem para fora de casa, se veem neste momento 2169

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI duramente impactados pelas restrições de circulação. Naturalmente resistente a mudanças, o ser humano reage das mais diversas formas a uma alteração de rumos como essa e nesse caso a pessoa idosa tem essa condição um tanto mais forte. Para o/a idoso/a esta mudança de hábito se mostra ainda mais complicada quando vive sozinho ou não pode contar com alguém que lhe faça os serviços externos. Outro impacto a ser considerado e que faz com que a pessoa idosa tenha necessidade de sair de casa é a familiaridade com a tecnologia. Nem todos têm conhecimento, disposição ou até mesmo confiança para realizar compras virtuais. Muitos sequer sabem usar um caixa eletrônico de banco e dependem do atendimento presencial, que durante a pandemia foi restrito por questões de segurança. A pessoa idosa vive um dilema constante. Uma vez que não tem o compromisso diário com o trabalho e as responsabilidades de um cidadão economicamente ativo por consequência da aposentadoria ele pode vir passar por um processo de esquecimento e desvalorização não só do mercado e da sociedade em geral, mas, muitas vezes, da própria família. O impacto deste processo na vida do idoso leva-o ao adoecimento. Junte as doenças preexistentes como diabetes, pressão alta, problemas nos ossos, dentre outras, a depressão e outros distúrbios que podem aparecer ou serem agravados em função da idade. A necessidade abrupta de mudança de comportamento em função de uma conjuntura adversa sem o tempo de adequação necessário traz consequências devastadoras na vida dos cidadãos e estas consequências são potencializadas na população com 60 anos ou mais. 4 CONCLUSÃO Os estudos sobre os impactos da pandemia na saúde da população idosa, em sua maioria, insistem em dialogar apenas com os aspectos epidemiológicos, tratando-os como dissociáveis dos fatores sociais, culturais, políticos e ideológicos. A abordagem crítica com base no conceito de determinação social na saúde das pessoas idosas com vistas ao impacto do isolamento social durante a pandemia do COVID-19 mostra que 2170

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI comportamentos, situação socioeconômica e estilos de vida são fatores que influenciam diretamente na saúde desta população. A vulnerabilidade dos/as velhos/as perante à realidade apresentada nos tempos de pandemia, não está apenas na exposição à doença, na possível contaminação, como também não pode ser considerada inerente aos/às idosos/as que já vivem com algum tipo de comorbidade. Como descrito ao longo do estudo, faz-se necessária, para uma apreensão da totalidade, tratar os aspectos da determinação social com a mesma atenção dos fatores de cunho biológico, uma vez que envolve circunstâncias sociais e econômicas que vão influenciar diretamente na saúde da população em tela. REFERÊNCIAS ALMEIDA- FILHO, Naomar. A problemática teórica da determinação social da saúde. In: NOGUEIRA, Roberto Passos et al (org.) Determinação Social da Saúde e Reforma Sanitária. Rio de Janeiro: Cebes, 2010. p.13-36. Disponível em: <http://renastonline.ensp.fiocruz.br/sites/default/files/arquivos/recursos/Determina% C3%A7%C3%A3o%20Social%20da%20Sa%C3%BAde%20e%20Reforma%20Sanit%C3%A 1ria.pdf>. Acesso em: 20/06/2020. ARRUDA, Fernanda Tavares; PAIVA, Sálvea de Oliveira Campelo e. A velhice vítima de negligência: omissão do Estado e rebatimentos ao Serviço Social. Revista Kairós Gerontologia. São Paulo, v. 17, n. 1, p.247-262, mar. 2014. Trimestral. Disponível em: <https://revistas.pucsp.br/kairos/article/view/21197>. Acesso em: 25/01/2020. BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Boletim Epidemiológico Especial COE – COVID 19. Semana Epidemiológica 21 (17 a 23/05/2020). Disponível em <https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/May/29/2020-05-25---BEE17---Boletim- do-COE.pdf>. Acesso em: 18/06/2020. BREILH, Jaime. La determinación social de la salud como herramienta de transformación hacia una nueva salud pública (salud colectiva). Rev. Fac. Nac. Salud Pública 2013; 31(supl 1): S13-S27. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIJENTES LOJISTAS. CNDL. Mesmo aposentados, 21% dos idosos continuam trabalhando, revela pesquisa CNDL/SPC Brasil. 2018. Disponível em: <https://site.cndl.org.br/mesmo-aposentados-21-dos-idosos- continuam-trabalhando-revela-pesquisa-cndlspc-brasil-2/>. Acesso em: 17/06/2020. FEIJÓ, Maria das Candeias Carvalho; MEDEIROS, Suzana da A. Rocha. A sociedade histórica dos velhos e a conquista de direitos de cidadania. Revista Kairós 2171

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Gerontologia. São Paulo, v. 1, n. 14, p.109-123, mar. 2011. Trimestral. Disponível em: <https://revistas.pucsp.br/index.php/kairos/article/view/6930>. Acesso em: 30/01/2020. GARBOIS, Júlia Arêas; SODRÉ, Francis; DALBELLO-ARAUJO, Maristela. Da noção de determinação social à de determinantes sociais da saúde. Saúde em Debate. [s.l.], v. 41, n. 112, p.63-76, mar. 2017. FapUNIFESP (SciELO). http://dx.doi.org/10.1590/0103- 1104201711206. GEIB, Lorena Teresinha Consalter. Determinantes sociais da saúde do idoso. Ciência e Saúde Coletiva. Rio de Janeiro, v. 12, n. 1, p.123-133, jan. 2012. Mensal. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/csc/v17n1/a15v17n1>. Acesso em: 27 jan. 2020. KALACHE, Alexandre.; SILVA, Alexandre; RAMOS, Luiz.; et al. Pandemia da Covid-19 e um Brasil de desigualdades: populações vulneráveis e o risco de um genocídio relacionado à idade. ABRASCO, 2020. GT Envelhecimento e Saúde Coletiva. Disponível em: https://www.abrasco.org.br/site/gtenvelhecimentoesaudecoletiva/2020/03/31/pande mia-do-covid-19-e-um-brasil-de-desigualdades-populacoes-vulneraveis-e-o-risco-de- um-genocidio-relacionado-a-idade/. Acesso em: 17/06/2020. NOGUEIRA, Roberto P. Determinantes, determinação e determinismo sociais. Saúde em Debate, Rio de Janeiro, v. 33, n. 83, p. 397-406, 2009. PAIVA, Sálvea de Oliveira Campelo e. Envelhecimento, saúde e trabalho no tempo do capital. São Paulo: Cortez Editora, 2014. PIMENTA, Denise. O cuidado perigoso: tramas de afeto e risco na Serra Leoa (A epidemia do ebola contada pelas mulheres vivas e mortas). Tese (Doutorado em Antropologia Social). Faculdade de Filosofia e Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo. São Paulo. 355 p. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8134/tde-17062019- 142750/publico/2019_DenisePimenta_VCorr.pdf/. Acesso em: 19/06/2020. SOUZA, Diego de Oliveira; SILVA, Sóstenes Ericson Vicente da; SILVA, Neuzianne de Oliveira. Determinantes sociais da saúde: reflexões a partir das raízes da “questão social”. Saúde & Sociedade, São Paulo, v. 22, n. 1, p. 44-56, 2013. SOUZA, Diego de Oliveira. O caráter ontológico da determinação social da saúde. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 137, p. 174-191, jan./abr. 2020. 2172

EIXO TEMÁTICO 4 | SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA A CONTRARREFORMA DE BOLSONARO E O AVANÇO DO DESMONTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL THE BOLSONARO’S NEO-LIBERAL REFORMATION AND THE ADVANCEMENT TO DISMANTLE THE BRAZILIAN SOCIAL SECURITY Edivane de Jesus1 RESUMO Este trabalho recupera os marcos históricos da previdência social no Brasil e, por meio de uma aproximação inicial do texto da Emenda Constitucional n. 103/2019, sinaliza as principais modificações que esta trouxe para a legislação previdenciária, situando o cenário conjuntural em que ocorreu sua aprovação. Para tanto, recorremos a estudos sobre a política de previdência, legislação, textos e matérias jornalísticas do período de tramitação da proposta, concebida como a alteração mais agressiva dentre o movimento de contrarreforma da previdência social que tem início nos anos 1990. Palavras-chaves: Previdência Social, Contrarreforma, Direito previdenciário e Classe trabalhadora ABSTRACT This paper analyses the main historical landmarks in brazilian social security, according to the Constitutional Amendment no. 103/2019. It is main amendments introduced deep changes in the social security legislation. The conjunctural scenario in which it occurred is discussed during this analysis. Furthermore, we research studies based in social security policy, legislation, texts and journalistic articles from the proposal's processing period, designed as a more aggressive change among the social security counter-reform movement that began in the 1990s. Keywords: Social Security, Neo-Liberal Reformation, Security Law and Working Class. 1 Assistente Social, Dra. em Serviço Social, Profa. da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC no Departamento de Serviço Social, Membro do Núcleo de Estudos e Pesquisas Trabalho, Questão Social e América Latina – NEPTQSAL – Contato: [email protected]. 2173

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI INTRODUÇÃO Este ensaio tem por objetivo realizar uma análise preliminar da Emenda Constitucional n. 103, promulgada pelo congresso em 12 de novembro de 2019, problematizando as principais alterações na legislação e o impacto no acesso aos direitos previdenciários pela classe trabalhadora. Apresentada pelo governo em fevereiro de 2019, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 tramitou por seis meses na Câmara dos deputados e por cerca de três meses no Senado, a mais célere aprovação de todas as contrarreformas apresentadas por governos desde a década de 1990. Todo um cenário se colocou favorável para que o governo Bolsonaro lograsse êxito e avançasse na derrocada da previdência. O presidente foi eleito com uma votação consistente, mediante uma plataforma de campanha difusa, mas comprometida com a agenda liberal de reformas, sob o comando do capital financeiro. Sua vitória nas urnas teve como trunfo uma onda de rejeição ao Partido dos Trabalhadores (PT), central para a formação de uma base de oposição enfraquecida, que não ofereceu grandes entraves à aprovação da Emenda. Da mesma forma, movimento sindical e movimentos sociais fragilizados e envoltos em burocracia não tiveram fôlego para fazer frente ao ataque sistemático à agenda dos direitos dos trabalhadores. Assim, o trabalho busca recuperar os principais marcos históricos da previdência social no Brasil e, por meio de uma aproximação inicial do texto da emenda, sinalizar as modificações centrais que esta trouxe para a legislação previdenciária, situando o cenário conjuntural que viabilizou sua aprovação. Para tanto, recorremos a estudos sobre a política de previdência, legislação, textos e matérias jornalísticas que tratam do contexto de tramitação e aprovação da proposta. Sustentamos como hipótese que a Emenda Constitucional n. 103/2019, configura-se no mais agressivo ataque do movimento de contrarreforma da previdência, iniciado na década de 1990. Sob imposição de instituições financeiras e organismos internacionais, desde os anos 1990, o Estado brasileiro vem implantando uma agressiva contrarreforma da seguridade social, cujo principal alvo tem sido a previdência social. O andamento desta contrarreforma oscila conforme uma junção de fatores conjunturais, que determinam 2174

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI sua intensidade, mas avança na direção da redução da previdência pública e ampliação do mercado da previdência privada. 2 A ESTRUTURAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL No Brasil e no mundo a estruturação da proteção social está diretamente ligada ao ordenamento do mercado do trabalho. Assim, aspectos da formação econômico- social do Brasil, suas particularidades e transformações no âmbito da universalidade capitalista, foram determinantes para a configuração assumida pela política previdenciária no país. De acordo com Silva (2012), a partir da década de 1930, ocorre no Brasil um processo de reconfiguração do processo de acumulação, decorrente da adoção de um novo modelo político e econômico, que perduraria até os anos 1980. Este é período em que o país vivencia um intenso processo de urbanização e industrialização, que alterou a regulação das relações entre trabalho e capital. Nesta conjuntura se ampliam direitos trabalhistas e se estrutura um sistema de proteção social, basicamente focado na expansão do acesso à previdência social. Este movimento, de ampliação dos direitos trabalhistas e da proteção social cumpriu um papel contraditório ao passo que: atendeu demandas da classe trabalhadora; mas, ao mesmo tempo, foi responsável por dar a sustentação necessária ao novo padrão de acumulação do capital que estabelecia no país. Muito embora tenham ocorrido no período alterações substanciais na economia brasileira com expressivo desenvolvimento econômico, em especial, após a segunda guerra, as características dos postos de trabalho pouco se alteraram. Particularidades como baixa escolaridade, salários precários, falta de segurança no trabalho, alta rotatividade da força de trabalho, informalidade e ausência de políticas de emprego, continuaram dando o tom do mercado de trabalho no Brasil. Neste viés, Silva (2012) assinala que o Brasil não chegou a vivenciar um Estado Social e tampouco a generalização do emprego e a desigualdade social/concentração de renda continuaram sendo marcas do país. Muito embora tenham ocorrido avanços na organização dos trabalhadores, a evolução da proteção previdenciária até a década de 1920 foi bastante limitada. A maior 2175

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI parte das iniciativas possuía caráter assistencialista, provinha da organização da classe trabalhadora, com apoio da Igreja Católica (sociedades de ajuda mútua), ou eram caixas beneficentes organizadas por grandes empresas privadas para seus empregados. Nessa esteira, as categorias com maior capacidade de organização e importância econômica foram as primeiras a acessar a proteção previdenciária no país, por meio do Decreto n. 4.682, de 1923, que ficou conhecido como a Lei Elói Chaves. Este decreto, considerado como ponto de partida da previdência social no Brasil, foi base para a criação de outras Caixas de Aposentadorias e Pensões e dos Institutos de Aposentadorias e Pensões dos Funcionários Civis da União. (SILVA, 2012) Outro marco importante na história da política de previdência foi a promulgação da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, a Lei Orgânica de Previdência Social (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e Pensões. A LOPS foi responsável por uniformizar as normas e critérios de acesso a benefícios, valores e o teto contributivo, tornando mais simples a gestão, o que viabilizaria sua centralização posterior. Ainda no início dos anos 1960, em meio à efervescência da luta dos trabalhadores do campo, é promulgada a Lei n. 4.214, que aprovou o Estatuto do Trabalhador Rural e criou o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). Esta legislação ocupou- se de regular as relações de trabalho no campo, até então não abrangidas pelas relações trabalhistas, prevendo inclusive a concessão de benefícios previdenciários aos trabalhadores rurais. Esse processo é interrompido pelo golpe militar de 1964 e retomado apenas a partir de 1969, mais vigorosamente a partir de 1971, com a instituição do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Pró-rural). Em 1966, o Decreto-Lei n. 72, de 21 de novembro de 1966, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e, em 1977, a Lei 6439 cria o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS). De acordo com Silva (2012, p.261), o SINPAS incumbiu o Ministério da Previdência e Assistência Social das políticas de saúde, previdência, assistência e da criança e do adolescente, precedendo o sistema de seguridade que nasceria em 1988. Este grande sistema tinha como função: [...] integrar ações, programas, projetos, serviços e benefícios de competência de sete órgãos, sob orientação, coordenação e gestão do Ministério da 2176

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Previdência e Assistência Social (MPAS): Instituto Nacional de Assistência Médica (INAMPS), responsável pela política de saúde dos segurados, Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que geria e operacionalizava os benefícios; Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), responsável pela arrecadação e administração dos recursos da previdência; Fundação Legião Brasileira de Assistência Social (LBA), a qual competia a política de assistência social; Fundação Nacional de Bem-estar do Menor (FUNABEM), com atenção voltada para crianças e adolescentes; Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV); Central de Medicamentos (CEME) que geria a política de medicamentos. (SILVA, 2012, p.261). O conceito de seguridade social aparece em uma legislação no país pela primeira vez na Constituição Federal de 1988. Enquanto países de economia central, que experimentaram o chamado Estado de bem-estar social e que, a partir da crise de 1970, passaram a vivenciar, sob a orientação de diretrizes neoliberais, a derrocada da proteção social estatal, o Brasil, na contramão da história, buscava erguer as bases do seu. Segundo Boschetti (2009), a Seguridade Social brasileira, inicialmente fundada apenas na lógica do seguro social, após a Constituição Federal de 1988, passou a apresentar características mistas. Os princípios do modelo beveridgiano, fundado na universalidade do acesso, após a promulgação da carta constitucional, passaram a orientar a política de saúde e, em certa medida, a política de assistência social. No entanto, a Previdência Social, permaneceu fundada no modelo bismarkiano, seguindo a lógica do seguro social. Por este fundamento só possuem acesso aos benefícios previdenciários os chamados “segurados” e seus dependentes, ou seja, os que contribuem diretamente para o sistema e estão inseridos em relações formais de trabalho. O texto constitucional sinalizou o princípio da “universalidade da cobertura e do atendimento” no sistema de seguridade social. Este princípio, no que tange à política previdenciária, considera que todos têm os mesmos direitos de contribuir ao sistema para terem acesso aos benefícios – a universalidade da cobertura – e da defesa contra todas as adversidades e fatos que resultem em dificuldades de reposição de renda para um indivíduo – universalidade do atendimento. (BRASIL, 1988). Segundo Boschetti (2009) esta lógica só universaliza o direito à Previdência, se antes universalizar o direito ao trabalho formal e protegido, situação distante da vivenciada em países de economia periférica como o Brasil. Dados divulgados anualmente pela Previdência Social, que tem como base a Pesquisa Mensal do Emprego 2177

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI do IBGE, apontam que a cobertura do regime previdenciário oscila entre 50 e 60% da população economicamente ativa21no Brasil, a depender das condições da economia. Os dados que tratam da população não coberta pela Previdência, carregam em si histórias de vida, de pessoas que estão inseridas no mercado de trabalho pela via do desemprego ou que estão em trabalhos eventuais, com baixos rendimentos, em relações precárias e incertas de trabalho. Trata-se de uma parcela da classe trabalhadora brasileira, que à margem da proteção social, está vulnerável aos riscos sociais32. Estes trabalhadores adoecem, sofrem acidentes, engravidam, cumprem penas, envelhecem e morrem, ou seja, estão sujeitos a vivenciarem momentos em sua vida em que não mais poderão obter o próprio sustento e garantir o sustento da família, por meio do trabalho. Na outra ponta, os segurados da Previdência Social vêm assistindo ao desmonte da política ao longo dos anos. 3 O MOVIMENTO DE CONTRARREFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Na década de 1990 a política de previdência foi alvo de uma dura contrarreforma que atacou muitas das conquistas expressas na nova constituição. A Emenda Constitucional n. 20, promulgada pelo governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), reformulou as bases do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)43: reforçou o caráter contributivo da política, reduziu prestações, tornando-a menos inclusiva, introduziu a filiação obrigatória e a exigência de equilíbrio financeiro e atuarial. Entre as alterações mais contundentes estão: o rebaixamento do teto dos benefícios do RGPS, a taxação de aposentados e o fator previdenciário, que faz com que muitos trabalhadores tenham uma drástica redução no valor do benefício, nos casos de aposentadoria por tempo de contribuição. Se a contrarreforma realizada em 1998 teve como foco principal o RGPS, atingindo, portanto, os trabalhadores do setor privado, em 2003 o governo Lula, por 2A População Economicamente Ativa (PEA) é uma conceituação utilizada pela Pesquisa Mensal do Emprego (PME) para representar a força de trabalho que o mercado pode contar. Inclui a população ocupada e desocupada. (BOSCHETTI, 2009) 3 Esta é a categoria utilizada pela Previdência Social para representar as situações em que o trabalhador está impedido de exercer atividade de trabalho, e por meio desta obter seu próprio sustento, nos casos de doença, acidente, invalidez, gravidez, morte, cumprimento de pena e idade avançada. (BOSCHETTI, 2009) 4 “O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o regime, de filiação obrigatória, dos trabalhadores da iniciativa privada e dos demais servidores públicos não filiados a Regime Próprio de Previdência Social, gerido pela autarquia federal denominada de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).” (BRASIL, 2013). 2178

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI meio da Emenda Constitucional n. 41, centrou o ataque ao Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS). De acordo com Mota (2011), a reforma realizada por Lula, que acabou com o direito à aposentadoria integral por tempo no serviço público, abriu as portas à previdência complementar e por consequência ao rentismo, fonte valorosa ao grande capital. Dilma Rousseff vence a eleição em 2014 com a defesa de uma plataforma política de avanços sociais, especialmente no tocante a serviços públicos básicos. No entanto, antes mesmo de tomar posse anuncia uma “mini reforma” da Previdência Social, via MPs 664 e 665, e logo que 2014 se inicia põe em prática um ajuste fiscal com cortes em diversas áreas. As Medidas Provisórias 664 e 665 foram convertidas respectivamente nas Leis n. 13.135 e 13.134, de junho de 2015, e trouxeram modificações na pensão por morte, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, abono salarial e seguro-desemprego. No mesmo viés das contrarreformas anteriores, estas medidas reduziram direitos dos trabalhadores, tanto dos servidores públicos como dos trabalhadores do setor privado, filiados ao RGPS. A crise econômica, somada a uma grave crise política, marca o segundo mandato de Dilma, o que culmina no golpe parlamentar de 2016, que contou com a participação decisiva do judiciário, grande mídia e movimentos da sociedade supostamente anticorrupção. O governo de Michel Temer assume a tarefa de impor, em pouco mais de dois anos, uma agenda política/econômica ousada, alinhada aos interesses do grande capital. As contrarreformas encaminhadas por Temer avançaram sobre direitos historicamente conquistados pela classe trabalhadora. Foram aprovadas no período modificações na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, a terceirização das atividades- fim e enviada ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional n. 287 (PEC 287). A PEC propunha a alteração de diversas regras referentes aos benefícios da previdência e do Benefício de Prestação Continuada, da assistência social, englobando o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e aprofundando a convergência das regras entre os dois regimes previdenciários vigentes. A proposta de contrarreforma foi alvo de uma intensa mobilização popular que aglutinou os trabalhadores em todo o Brasil. Foram várias manifestações, dois dias de greve geral e uma marcha que reuniu milhares em Brasília, que somadas a todas as ações locais, pressionaram os parlamentares e a proposta de reforma foi sobrestada. Neste 2179

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI período, no entanto, deu-se início a um conjunto de reformulações administrativas no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia responsável por operacionalizar o RGPS. Estas modificações, apresentadas como soluções modernizadoras pela gestão, trouxeram um sem número de entraves ao acesso da população, ou seja, restrição de direitos. Uma conjuntura complexa, que uniu crise econômica, descrédito com a política e uma ofensiva conservadora, nas eleições presidenciais de 2018, alça ao poder Jair Bolsonaro. A continuidade da contrarreforma da Previdência Social, figura como ponto central de sua rasa plataforma de campanha e, no segundo mês do mandato, o governo envia ao Congresso a PEC n. 06/2019, propondo alterações que afetariam tanto a vida de trabalhadores vinculados ao regime geral, como aos regimes públicos, com exceção dos militares. Além de drásticas modificações nas condicionalidades de acesso a benefícios previdenciários, como valores de benefícios, idade para aposentadoria, alíquotas, tempo de contribuição, e no benefício de Prestação Continuada (BPC), a proposta de Bolsonaro ancorou-se em duas proposições: a desconstitucionalização da legislação previdenciária e a implantação do regime de capitalização. A PEC 06/2019 propunha a modificação do artigo 40 e 201 da Constituição Federal, o que possibilitaria que normas gerais de organização e funcionamento dos regimes de Previdência passassem a ser regulamentadas por Lei Complementar (LC) e ordinária, facilitando a aprovação de futuras reformas. Assim, Leis Complementares poderiam definir valor de contribuições, condicionalidades de acesso, regras de cálculo, reajuste de benefícios e mesmo os mecanismos para equacionamento de possíveis déficits. A PEC também propôs o estabelecimento do regime de capitalização, onde trabalhadores ao iniciarem sua vida laboral passariam a contribuir de forma individual para fundos privados de previdência. A aprovação desse ponto da proposta acabaria, assim, com o regime de repartição simples e solidário da previdência social brasileira e individualizaria a responsabilidade pela proteção social. A aprovação da contrarreforma foi assumida como prioridade pela equipe econômica, liderada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que anunciou que a medida traria, no período de dez anos, a economia de um trilhão de reais aos cofres públicos. O governo usou de um conjunto de estratégias para conseguir o apoio necessário à aprovação, recorrendo à propaganda no formato de merchandising em 2180

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI programas da televisão aberta e investindo numa milionária campanha publicitária (PRAZERES, 2019). Outro artifício utilizado foi a liberação de verbas parlamentares (AMARAL, MAZIEIRO; TEMÓTEO, 2019) em meio às discussões sobre a reforma, prática também utilizada por governos anteriores. Desde que o projeto de contrarreforma foi apresentado por Bolsonaro, até a sua aprovação em primeiro turno, em 12 de julho (CALGARO et al., 2019), foram realizados alguns protestos contra a reforma, liderados pela oposição, centrais sindicais e movimentos sociais. Críticas à reforma apareceram ao lado de outras pautas, como nas manifestações contra cortes na educação e no dia 14 de junho foi realizado uma greve geral (DIA, 2019). Apesar de importantes, os atos antirreforma não conseguiram mobilizar o grosso da classe trabalhadora e os atos antirreforma não tiveram a mesma força dos que aconteceram durante o Governo Temer. No decurso da tramitação, o governo chegou a decretar sigilo sobre estudos e pareceres que embasaram o projeto, escancarando a falta de transparência e os interesses escusos envoltos no processo. A proposta original sofreu modificações substanciais ao longo da tramitação, entre estas: o modelo de capitalização ficou de fora; o salário-mínimo permaneceu como piso para os benefícios; as mudanças relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), ao abono salarial e à contribuição/acesso dos trabalhadores rurais foram retiradas; o tempo de contribuição mínimo previsto para as mulheres foi diminuído, bem como o dos homens, com ingresso no regime de previdência até a data de promulgação da emenda; além disso, estados e municípios, foram excluídos da reforma, e receberam prazo até 31 de julho de 2020(BRASIL, 2019), para adequarem seus sistemas previdenciários de modo alinhado com o texto da Emenda. A contrarreforma da previdência de Bolsonaro foi aprovada com ampla maioria no Congresso e no Senado, inclusive com votos da oposição, e promulgada em 12 de novembro de 2020 em sessão solene no Congresso Nacional (MUGNATTO, 2019). O governo estima que a economia será de 800 bilhões em dez anos, no entanto, em nenhum momento discorre sobre o impacto dessa reforma para a classe trabalhadora e economia do país. 2181

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI 4 A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 A Emenda Constitucional n. 103 já é apontada por estudiosos e economistas como a mais impactante das contrarreformas realizadas na política de previdência social desde a década de 1990. A emenda em questão trouxe uma série de mudanças no sistema de aposentadorias e de pensões do setor público e privado e, ao contrário do propagandeado pelo governo, o maior recai sobre a parcela da população mais pobre, com renda de até dois mil reais por mês. Entre as principais alterações estão o fim da aposentadoria por tempo de contribuição e o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria de homens, 65 anos, e mulheres, 62 anos, tanto os filiados ao RGPS, quanto servidores públicos. Idades diferenciadas foram asseguradas apenas para professores, policiais e trabalhadores da economia familiar (trabalhadores rurais, pescadores artesanais, indígenas e garimpeiros). O tempo de contribuição mínimo para o homem que ingressar no sistema após a promulgação da emenda também subiu de 15 para 20 anos. Outra modificação importante foi a mudança na base de cálculo da aposentadoria, que passou a considerar todos os salários de contribuição. Ao atingir a idade e o tempo de contribuição mínimos, os trabalhadores do RGPS poderão se aposentar com 60% da média de todas as contribuições previdenciárias efetuadas desde julho de 1994. A cada ano a mais de contribuição, além do mínimo exigido, serão acrescidos dois pontos percentuais aos 60%. Assim, para ter direito à aposentadoria no valor de 100% da média de contribuições, as mulheres deverão contribuir por 35 anos e os homens, por 40 anos. Em relação a pensão por morte, o benefício será de 50% do valor da aposentadoria a que o segurado falecido faria jus na ocasião do óbito, acrescido de 10% para cada dependente. Se houver apenas um dependente, este fará jus a 60% da aposentadoria do segurado falecido. Se existirem dois dependentes, a pensão será de 70%, três dependentes de 80%, quatro dependentes de 90%, cinco ou mais dependentes, limitada a 100%. O piso deste benefício permanece sendo o salário- mínimo. Para os dependentes com deficiência grave, o pagamento será de 100% do valor da aposentadoria no RGPS, sem exceder o teto. No caso de servidores públicos da União, do valor que exceder o teto do RGPS será pago 50%, mais 10% por dependente. 2182

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Cônjuges ou companheiros de policiais e de agentes penitenciários cujo óbito ocorra por agressão sofrida no trabalho terão direito à pensão integral. No que condiz à acumulação de benefícios, o texto da emenda veda o recebimento de duas aposentadorias ou de duas pensões no mesmo regime e mantém restrições ao recebimento de dois ou mais benefícios de regimes diferentes, ressalvados casos específicos (como o de “dois cargos” nas áreas de saúde e educação, de regimes próprios). Quando for possível a acumulação, o segurado receberá integralmente o benefício de maior valor e parcialmente os demais, de forma inversamente proporcional ao valor. Nos casos em que a lei permitir acúmulo de benefício, serão pagos 100% do benefício de maior valor a que a pessoa tem direito, mais um percentual da soma dos demais. Esse percentual vai variar de acordo com o valor do benefício: 100% do valor até um salário mínimo; 60% do valor que estiver entre um e dois salários mínimos; 40% do que estiver entre dois e três salários; 20% entre três e quatro salários mínimos; e 10% do que ultrapassar quatro salários mínimos. A reforma também alterou as alíquotas de contribuição, que passaram a ser progressivas, de acordo com os salários percebidos pelo trabalhador. Para os trabalhadores segurados do RGPS que recebem até um salário-mínimo, a alíquota será de 7,5%. Entre um salário mínimo e R$ 2 mil, 9%. Entre R$ 2 mil e R$ 3 mil, 12%.Entre R$ 3 mil e o teto do RGPS, 14%. Para servidores públicos federais que recebem até um salário mínimo, 7,5%. Entre um salário-mínimo e R$ 2 mil, 9%. Entre R$ 2 mil e R$3 mil, 12%. Entre R$ 3 mil e o teto do RGPS,14%. Entre o teto do RGPS e R$ 10 mil, 14,5%. Entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, 16,5%. Entre R$ 20 mil e o teto constitucional, 19%. Os servidores com salário acima do teto constitucional, terão alíquota de 22%. As novas alíquotas entraram em vigor em março de 2020, quarto mês subsequente à data da promulgação da emenda constitucional. Para beneficiários aposentados ou recebendo pensão, nada mudou. A reforma também não mexeu nos direitos de quem já reunia os requisitos para se aposentar na data de sua promulgação. Para os trabalhadores filiados a previdência social até 12 de novembro de 2020, o texto da emenda sinaliza ainda regras de transição. No Regime Geral de Previdência Social, foram elencadas cinco regras de transição: quatro por tempo de contribuição e uma por idade. Para os servidores públicos da União, o texto traz duas opções de transição. Uma análise mais apurada dos trechos do texto que 2183

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI versam sobre as regras de transição, permitem observar que estas apenas beneficiam quem já estava muito próximo de completar as condicionalidades para a aposentaria, o que faz com que a maioria da população esteja subjugadas às novas normas. 5 CONCLUSÃO Desde os anos 1990 o discurso do déficit previdenciário vem justificando os ataques à previdência social. O movimento de contrarreforma esteve presente em todos os governos desde então e, em 2019, já no Governo Bolsonaro, deu mais um passo. Embora o texto final seja significativamente distinto da proposta inicial, expressa na PEC 06/2019, especialmente no que condiz a rejeição do modelo de capitalização, nenhum das contrarreformas até então, alterou tanto aposentadoria e pensões, quanto a Emenda 103/2019, promulgada em novembro de 2019. O texto aprovado tem um impacto social preocupante. O valor das aposentadorias e das pensões, dos trabalhadores que contribuem além do salário- mínimo, vai diminuir drasticamente e como resultado ainda mais pessoas passarão a ganhar o piso de um salário mínimo, achatando a renda e capacidade de acesso ao consumo dos trabalhadores. As características estruturais da nossa economia, dependente e fortemente alicerçada na informalidade, fazem com que os trabalhadores brasileiros intercalem períodos de trabalho formal e informal, e assim tenham dificuldades de manter a regularidade de contribuições. Desse modo, para a parcela mais significativa dos trabalhadores, a elevação da idade mínima e do tempo mínimo de contribuição, representará a ausência de renda do trabalho ou de proventos da previdência. Dentre os segmentos mais afetados estão os trabalhadores de menor escolaridade, negros e mulheres, que são os que mais sofrem com rotatividade e o desemprego. O trabalho em condições insalubres e desgastantes, como, por exemplo, o de professores do ensino básico, será prolongado. As novas alíquotas de contribuição, embora progressivas, não aliviaram o peso sobre os trabalhadores que ganham menos e aumentaram significativamente a contribuição de trabalhadores de renda intermediária. A síntese é que vamos trabalhar mais, pagar mais e receber muito menos. 2184

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI O governo sinaliza ainda a intenção de apresentar novamente a proposta de criação de um regime de capitalização, similar ao adotado pelo Chile na década de 1980 e que jogou o país numa grave crise social. É importante sinalizar ainda que, muito embora a previdência social seja uma política crivada de contradições, seu impacto econômico e social, enquanto maior política pública brasileira é inegável. Sem os benefícios pagos mensalmente pelo INSS, órgão responsável por operacionalizar o RGPS, grande parte da população brasileira viveria em situação de extrema miséria. Mais de 70% dos municípios brasileiros têm no montante financeiro repassado aos aposentados e demais beneficiários do RGPS um volume maior de recursos que o valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, em mais de 80% do total de municípios a verba originária da Previdência Social é superior à própria arrecadação municipal (BRASIL, 2017). Ou seja, nos próximos anos veremos a economia do país ser duramente impactada pelas mudanças decorrentes da emenda 103/2019. REFERÊNCIAS AMARAL, L.; MAZIEIRO, G.; TEMÓTEO, A. Governo pede R$ 3 bi para honrar emendas e aprovar Previdência na Câmara. UOL, Brasília, 6 ago. 2019. Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/08/06/governo-faz-pedido-de-r- 3-bi-extras-apos-negociacao-para-votar-previdencia.htm. Acesso em: 15 jun. 2020. BOSCHETTI, I. A Política de Seguridade Social no Brasil. In: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL (ABEPSS); CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS) (Orgs). Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. 1. ed. Brasília: CFESS e ABEPSS, 2009, v.1, p.323-340. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 20 jun. 2020. BRASIL. Câmera dos deputados. Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2019. Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Diário da Câmera dos Deputados: Brasília, DF, 12 nov. 2019. BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 13 nov. 2019. 2185

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI BRASIL. Decreto n. 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados. Rio de Janeiro: Diário Oficial da União, 24 jan. 1923. BRASIL. Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 ago. 1960. BRASIL. Lei n. 4.214, de 2 de março de 1963. Dispõe sobre o “Estatuto do Trabalhador Rural. Diário Oficial da União, DF, 2 mar. 1963. BRASIL. Ministério da Economia. Regime Geral (RGPS), 17 de abril de 2013. Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/perguntas-frequentes/regime-geral-rgps/. Acesso em: 20 jun. 2020. BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Portaria n. 1.348, de 3 de dezembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 dez. 2019. Ed. 234. Seção 1, p. 32. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/- /portaria-n-1.348-de-3-de-dezembro-de-2019-231269862. Acesso em: 21 jun. 2020. BRASIL. Senado Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal destinada a investigar a contabilidade da previdência social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos (CPIPREV). Brasília, DF: Senado Federal, 2017. 304 p. CALGARO, F. et al. Câmara conclui 1º turno e aprova reforma da Previdência com quatro mudanças no texto-base. G1 e TV Globo, Brasília, 12 jul. 2019. Disponível em: https://exame.com/brasil/greve-causa-paralisacao-nos-transportes- congestionamento-e-incidentes/ Acesso em: 15 jun. 2020. DIA de greve geral é marcado por protestos e paralisação de transportes. Exame. Da redação com Reuter e Estadão Conteúdo, 14 jun. 2019. MOTA, A. E. Crônica de uma morte anunciada: as reformas da Previdência Social Brasileira nos anos 90 e 2000. In: Braga, L; CABRAL, M. S. R.(Org.). O Serviço Social na Previdência. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2011, v. 1, p. 137-155. MUGNATTO, S. Reforma da previdência é promulgada. Agência Câmara de Notícias, Brasília, DF, 12 nov. 2019. PRAZERES, L. Governo gasta R$ 183 mi em campanhas para reforma da Previdência desde 2016. Economia Uol, Brasília, 8 abr. 2019. SILVA, M. L. L. S. Previdência social no Brasil: (des)estruturação do trabalho e condições para sua universalização. São Paulo: Cortez, 2012. 2186

EIXO TEMÁTICO 4 | SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA NOTAS SOBRE A FUNÇÃO CONTRADITÓRIA DO GASTO SOCIAL: um estudo sobre o gasto social nos estados do Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Norte (2015 a 2018) NOTES ON THE CONTRADITIONAL FUNCTION OF SOCIAL EXPENDITURE: a study on social spending in the states of Maranhão, Paraíba and Rio Grande do Norte (2015 to 2018) Wagna Maquis Cardoso de Melo Gonçalves 1 Jessica Campos Bazzanela 2 Beatriz Vieira Brito 3 Whitney Smith Silva Santos4 RESUMO Trata-se de um estudo que analisa o montante, o destino e a relevância do gasto social nos estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Maranhão, entre 2015 a 2018. Foram utilizadas suas respectivas despesas orçamentárias empenhadas com os gastos de ordem social. Agrupou-se suas funções em Proteção Social e Promoção Social. Os principais resultados apontam que a) o gasto com proteção social é mais representativo, porém em proporções distintas; b) a relação gasto social/gasto total cresceu no período, exceto no estado do Maranhão; e c) a relevância do gasto social na agenda governamental demonstra-se forte, positiva e crescente, mas com pequenos acréscimos marginais. Conclui-se que há uma desaceleração no ritmo de crescimento do gasto social em 2017 e drástica redução em 2018, pois os recursos para financia-los estão sendo desviados de suas 1 Professora do Departamento de Ciências Econômicas e Quantitativas (UFDPar), mestre em Economia (UFMA) e doutora em Ciências Sociais UFRN), componente do Observatório do Fundo Público (UFDPar), [email protected]. 2 Aluna do 8º período do curso de Ciências Econômicas (UFDPar), bolsista Iniciação Científica Voluntária do Observatório do Fundo Público (UFDPar), [email protected]. 3 Aluna do 5º período do curso de Ciências Econômicas (UFDPar), bolsista Iniciação Científica Voluntária do Observatório do Fundo Público (UFDPar), [email protected]. 4 Aluno do 9º período do curso de Ciências Econômicas (UFDPar), componente do Observatório do Fundo Público (UFDPar). 2187

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI funções de dotar a classe trabalhadora de uma vida digna com proteção e promoção social. Palavras-chaves: Fundo Público, Gastos Sociais e Políticas de Seguridade Social ABSTRACT This is a study that analyzes the amount, destination and relevance of social spending in the states of Rio Grande do Norte, Paraíba and Maranhão, between 2015 and 2018. Their respective budgetary expenditures committed to order expenditures were used. Social. His functions in Social Protection and Social Promotion were grouped. The main results indicate that a) the expenditure on social protection is more representative, but in different proportions; b) the social spending / total spending ratio grew in the period, except in the state of Maranhão; and c) the relevance of social spending in the governmental agenda is shown to be strong, positive and growing, but with small marginal increases. It is concluded that there is a slowdown in the growth rate of social spending in 2017 and a drastic reduction in 2018, as the resources to finance them are being diverted from their functions of providing the working class with a dignified life with social protection and promotion. Keywords: Public Fund, Social Spending and Social Security Policies INTRODUÇÃO A disputa pela direção do gasto no interior do fundo público evidencia as prioridades do Estado na aplicação do recurso público (OLIVEIRA, 2009). Neste sentido, a pesquisa propõe revelar, de forma crítica, a função contraditória na direção do gasto orçamentário nos estados do Nordeste do Brasil, especialmente os de dinamismo econômico intermediário, a saber: Rio Grande do Norte, Paraíba e Maranhão, no período de 2015 a 2018. Convém mencionar que esta pesquisa faz parte de um estudo mais amplo em curso que subdivide os estados do Nordeste brasileiro em três grupos: dinamismo econômico elevado (Pernambuco, Bahia e Ceará), dinamismo econômico menos elevado (Piauí, Alagoas e Sergipe) e dinamismo econômico intermediário. São classificados nesta pesquisa os atributos como participação no Produto Interno Bruto regional, Ìndice de Gini e renda média mensal. O estado do Maranhão, possui uma área territorial de 331.983,293 km², o que corresponde 21,36% do território da região nordeste (IBGE, 2010), seu PIB em 2017 foi R$ 84.524.000.000,00 bilhões (IBGE, 2017), o rendimento médio mensal real em 2018 era de R$1960,25 (IBGE, 2018) e o Índice de Desenvolvimento Humano corresponde a 2188

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI 0,639 (IBGE, 2010). O Estado da Paraíba possui uma área territorial de 56.439,838 km² correspondendo a 3,63% do território da região nordeste (IBGE, 2010), seu PIB corresponde à R$ 62.387.000.000,00 bilhões (IBGE, 2017), o rendimento médio mensal real da população é de R$1.672l,00 e o Índice de Desenvolvimento Humano corresponde a 0,658 (IBGE, 2010). O Estado do Rio Grande do Norte, possui uma área territorial de 52.796,791 km² correspondendo a 3,40% do território regional (IBGE, 2010), seu PIB corresponde à R$ 64.295.000.000 bilhões (IBGE, 2017), o rendimento médio mensal real é de R$ 1.519,75 (IBGE, 2018), e Índice de Desenvolvimento Humano corresponde a 0,684 (IBGE, 2010). Este trabalho priorizou a despesa orçamentária empenhada pelos estados no que se refere aos gastos sociais, tendo sido a mesma tabulada em planilha eletrônica (Microsoft Excel), para subsidiar a análise das variáveis: a) montante e participação do gasto social no gasto público total; b) a direção dos gastos social, a partir da evolução da participação de cada função no gastos sociais e c) a relevância do gasto social na agenda governamental, a partir da relação entre o gasto social no PIB e o gasto social percapita. O delineamento teórico-metodológico abarca uma observação crítica da realidade econômica relacionada aos gastos sociais, a partir do orçamento público, para além dos manuais tradicionais de finanças públicas (SALVADOR E TEIXEIRA, 2014). Segundo Alencar Junior (2018) a análise crítica passa pelo entendimento do papel do Estado e do fundo público na sociedade capitalista contemporânea, pela classificação orçamentária dos gastos públicos, para ser possível analisar a contribuição dos recursos públicos na garantia tanto do funcionamento das políticas sociais, como nos processos de acumulação produtiva. As informações orçamentárias foram retiradas das leis orçamentárias anuais e dos Balanços Gerais dos Estados contidas nos sítios eletrônicos das secretarias de fazenda, planejamento e tribunais de contas dos Estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Maranhão. Os valores nominais disponíveis da execução orçamentária foram deflacionados pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tendo como base o mês de agosto de 2019. Nesse aspecto, o destaque na análise será dado aos gastos vinculados à ordem social com a proteção e promoção social. As funções que compõe o gasto referente a proteção social são: previdência social, saúde e assistência social; As funções que compõe o gasto referente 2189

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI a promoção social são: educação, cultura, direitos da cidadania, gestão ambiental, ciência e tecnologia, desporto e lazer e comunicações. Assim, o presente estudo está dividido em três parte, além desta introdução e conclusão. A primeira parte traz uma análise acerca das funções contraditórias do fundo público e suas implicações no gasto social. A segunda diz respeito ao lugar e o destino do gasto social no orçamento público. E, finalmente, a terceira identifica a relevância do gasto social no orçamento público dos três estados estudados. 2 AS FUNÇÕES CONTRADITÓRIAS DO FUNDO PÚBLICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO GASTO SOCIAL. A atual crise estrutural do capitalismo global em um contexto de mundialização do capital iniciadas em 2008, traz a marca da preponderância de políticas econômicas neoliberais vigentes desde os anos 1970 que levaram, dentre outras coisas, à redução do papel do Estado na economia com severos solapamentos dos direitos sociais, através de cortes no financiamento na área das políticas sociais amplas e universais. Nesse cenário, o fundo público é instado a cumprir sua função contraditória de reprodução do capital e da força de trabalho, tendo a primeira função como sua prioridade, vinculada à necessidade de combater a tendência a queda da taxa média de lucros dos capitalistas, mobilizando forças externas e internas para contrarrestar tal tendência (ALVES, 2020). Nesse sentido, os objetivos da função contraditória do fundo público é “(1) aumentar a Taxa de Exploração, (2) capturar o Fundo Público e (3) espoliar as riquezas nacionais. (ALVES, 2020, p. 24). As funções contraditórias assumem marcas distintas, e ao mesmo tempo, semelhantes mundo à fora. Um exemplo é o salvamento bancário, via ajuda financeira, deslocando a crise do setor financeiro privado para o Estado, aumentando a dívida pública. Segundo Fatorelli (2013, p. 21) entre 2007 e 2010 o Estado irlandês transferiu 362,9 milhões de euros para os bancos (235,3% do PIB); a Grécia, 38,5 milhões (16,7%); o Reino Unido, 200,5 milhões (12,1%) e a Espanha, 92,5 bilhões (8,7%), no caso dos EUA “a auditoria realizada pelo Departamento de Contabilidade Governamental revelou a 2190

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI transferência de 16 trilhões de dólares, em segredo, pelo Sistema da Reserva Federal (FED) a bancos e corporações”. Segundo Fattorelli (2013), no Brasil, durante o governo Fernando Henrique Cardoso - FHC (1995 - 2002) foi realizado na esfera federal, um programa de salvamento bancário: Programa de Estímulo à Recuperação e Fortalecimento do Sistema Financeiro (PROER), que transferiu 40 bilhões de dólares para os bancos. Já na esfera estadual houve o programa de privatização dos bancos estaduais: Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES) que transferiu 69 bilhões, juntas, as transferências somam 109 bilhões de dólares do Estado para o setor financeiro privado da economia, ampliando a dívida pública brasileira. É nesse sentido que, na medida em que o capital apresenta tendências a queda da taxa de lucro ele insta o Estado a adotar medidas contratendenciais de retomada e sustentação capturando o fundo público, as transferências de recursos públicos ao sistema bancário é apenas um exemplo das medidas. Na grande maioria das vezes, as medidas recaem contra direitos sociais, trabalhistas e previdenciários. Por exemplo, nas estratégias do governo Lula e Dilma (2011-2016) para combater os efeitos da crise internacional de 2008 pautavam-se em desonerações tributárias, principalmente sobre a folha de pagamento das empresas. Este gasto específico alcançou a ordem de R$ 24 bilhões em 2014, representando mais da metade das desonerações alocadas na função trabalho e 9,64% dos gastos tributários previstos no Projeto de Lei Orçamentária (PLO) de 2014 (ALENCAR JÚNIOR; SALVADOR, 2015, p. 246). Para Alves (2020) na medida em que o capital necessita operar movimentos de contratendencias, o aumento da Taxa de Exploração, é a contratendencia fundamental. A espoliação das riquezas nacionais também diz respeito a um dos movimentos contratendenciais. Em síntese, o socorro às instituições financeiras, através da compra de títulos depreciados, emissão de vultosas somas de dinheiro transvestido de desonerações tributárias, liberação de bilhões em créditos para as maiores corporações capitalistas, ataque aos direitos trabalhista, previdenciário e dos recursos naturais e a privatização, são medidas contratendenciais de queda da taxa de lucro que impulsionam a acomodação do capitalismo. Assim, o fundo público passou a desempenhar um papel estratégico no atual processo de acumulação capitalista, transferindo cada vez mais recursos extraídos da 2191

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI sociedade, via tributação, para o capital financeiro ou capital portador de juros (CHESNAIS, 2005), implicando que há recursos orçamentários destinados ao financiamento das políticas sociais desviados de suas funções, sob a alegação de cumprimento da meta de superávit fiscal. Assim, o acompanhamento do montante, destino e relevância do gasto social dentro do espectro do gasto público total, isto é, no orçamento público é de suma importância. 3 O LUGAR E O DESTINO DO GASTO SOCIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO O foco deste subitem é identificar quais áreas ou funções receberam o maior fluxo de recursos e quais áreas são as mais representativas no orçamento dos gastos sociais para os três estados. Para entender o lugar e destino do gasto social no orçamento público é necessário conhecer um pouco sobre ele. A despesa pública pode ser classificada como financeira e não financeira. Os gastos sociais competem a despesa não financeira, com as áreas de ordem social: proteção e promoção social. Segundo IPEA (2010, p. 76) as medidas de proteção social são “destinadas a reduzir e mitigar riscos e vulnerabilidades a que qualquer indivíduo está exposto numa sociedade de mercado, tal como o de não prover o sustento próprio e o da sua família por meio do trabalho, seja pela velhice, morte, doença ou desemprego”. A promoção social engloba às ações destinadas a “garantir a todos os indivíduos de uma população as mesmas oportunidades de acesso aos recursos e benefícios conquistados pela sociedade, em seu percurso histórico” (IPEA, 2010 p. 76). As Tabelas de 1 a 3 trazem informações acerca da composição e participação do gasto social por função para os estados analisados. A intenção é demonstrar e analisar o gasto social por função e por área. Com esses dados pode-se realizar uma análise horizontal, isto é, a taxa média de crescimento da participação de cada função no gasto social e uma análise vertical, ou seja, a exposição da taxa de participação de cada função no gasto social por ano. 2192

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Tabela 1 - Maranhão: Participação por função em relação ao gasto social (2015-2018) MARANHÃO 2015 2016 2017 2018 ∑Δ% Gasto Social (R$) 6.521.444.201,6 7.288.542.223,6 8.097.253.826,1 8.209.218.703,9 - Gastos Sociais (%) 100 100 100 100 - Educação 32,70 30,09 32,64 33,73 3,14 Previdência Social 30,21 31,36 27,86 28,00 -7,29 Saúde 25,25 27,30 27,67 26,45 4,75 Assistência Social 4,83 4,42 4,05 3,65 -24,53 Direitos da Cidadania 4,35 4,41 4,89 5,33 22,57 Cultura 1,27 1,07 1,44 1,37 8,22 Ciência e tecnologia 0,56 0,56 0,53 0,66 18,41 Gestão ambiental 0,43 0,49 0,55 0,54 26,94 Desporto e lazer 0,41 0,29 0,36 0,27 -34,58 Fonte: Maranhão (2019). Elaboração própria Os dados da Tabela 1 sobre o Maranhão evidenciam que o gasto com a área da proteção social (saúde, previdência e assistência social) é o mais representativo no orçamento dos gastos sociais, perfazendo uma média 60% destes. Sendo assim, as funções que competem a área da promoção social somam o restante dos 40%. No entanto, apesar da área de proteção social ser a que recebe maior aporte de recursos, a função educação (da área promoção social) é a que mantém a maior proporção do destino do gasto social (32,7%). Contudo, a taxa de crescimento na participação da educação no gasto social foi de 3,14%, mostrando um leve aumento de sua participação nas prioridades do gasto social maranhense, ou seja, apesar da educação compor a maior fatia do bolo, a mesma apresenta um pequeno impulso quanto ao direcionamento do gasto social. Os demais gastos sociais com as funções que compõem a área da promoção social somam em média 7,3% (demais funções 7,3%, educação 32,7%), e apresentam um crescimento na taxa de participação nos gastos sociais no período (direitos de cidadania 22,57%, cultura 8,22, ciência e tecnologia 18,41%, gestão ambiental 26,94% e desporto e lazer -34,58), com exceção da função desporto e lazer que apresentou a maior queda. As três funções que compõem as áreas da proteção social, a assistência social é a que apresenta menor representatividade (5%), ademais, a mesma também sofreu uma drástica queda de -24,53% no crescimento de sua participação. Estes dados demonstram que a assistência social não cumpre uma função de relevância nos gastos 2193

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI sociais do governo maranhense. As funções previdência social e saúde, representam uma grande parte dos gastos sociais (aproximadamente 55%), porém, a função previdência social apresentou uma queda no crescimento da taxa de participação de - 7,29% no orçamento com sucessivas perdas na participação dos gastos sociais. A saúde apresentou um crescimento de 4,75% na sua taxa de participação mantendo uma estabilidade na fatia do orçamento (27%) com gastos sociais. A Tabela 2 abaixo representa a direção do gasto social do estado da Paraíba para os anos de 2015 a 2018. A metodologia de análise segue a mesma do Maranhão. Tabela 2 - Paraíba: Participação por função em relação ao gasto social (2015-2018) PARAÍBA 2015 2016 2017 2018 ∑Δ% Gasto Social (R$) 4.746.450.683,6 5.332.506.452,2 5.933.419.091,3 5.814.730.975,1 - Gastos Sociais (%) 100 100 100 100 - Educação 37,34 38,88 38,04 38,44 2,94 Previdência Social 26,52 25,81 26,56 26,31 -0,80 Saúde 24,35 23,88 23,90 24,43 0,32 Gestão ambiental 3,80 3,40 3,48 3,51 -7,60 Assistência social 3,15 3,69 3,56 2,92 -7,44 Direitos da Cidadania 2,91 2,65 2,78 2,92 0,14 Comunicações 0,88 0,90 0,90 0,63 -28,44 Ciência e Tecnologia 0,62 0,42 0,47 0,54 -12,39 Cultura 0,33 0,23 0,22 0,22 -34,26 Desporto e lazer 0,09 0,14 0,10 0,09 -2,30 Fonte: Paraíba (2019) Elaboração própria. No caso do estado da Paraíba, os dados da Tabela 2 evidenciam a área da proteção social é a mais representativa (53%) no orçamento dos gastos sociais, embora em menor magnitude. As funções que competem a área da promoção social somam o restante com 47%. A função educação é a que mantém a maior proporção do destino do gasto social paraibano (38%), cuja taxa de crescimento da participação no gasto social foi de 2,94%. Mais uma vez, apesar da educação compor a maior fatia do bolo, ela apresenta um pequeno impulso quanto ao direcionamento do gasto social. Convém mencionar que à realidade da Paraíba, a função educação foi a que apresentou maior taxa de crescimento na participação dos gastos sociais. 2194

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Os demais gastos com as funções que compõem o orçamento com a área da promoção social somam em média pouco menos que 9% dos gastos sociais (demais funções 9%, educação 38%), e praticamente todas, com exceção da função direitos de cidadania, apresentaram drásticas quedas no crescimento da taxa de participação no período (gestão ambiental -7,6%, direitos de cidadania 0,14%, comunicações -28,44%, ciência e tecnologia -12,39%, cultura -34,26, e desporto e lazer -2,30). Na área da proteção social, a assistência social apresenta a menor representatividade (3,33%), ademais, a mesma também sofreu uma drástica queda de - 7,44% no crescimento de sua participação. Estes dados demonstram que a assistência social não cumpre uma função de relevância nos gastos sociais do governo paraibano. As funções previdência social e saúde, sozinhas apresentam uma grande parte da totalidade dos gastos sociais (50%), porém a função previdência social obteve uma leve queda (-0,80%) no crescimento da taxa de participação no orçamento, denotando um cenário de estabilidade na participação dos gastos sociais (26%). A saúde também manteve uma leve estabilidade na participação nos gastos sociais de 24,14%, e um pequeno incremento no aumento da taxa de participação dos gastos sociais de 0,32%. Finalmente, a Tabela 3, expressa o comportamento dos gastos sociais e suas respectivas funções para o estado do Rio Grande do Norte entre os anos de 2015 a 2018. No Rio Grande do Norte, os gastos sociais com a área da proteção social também é o principal destino do orçamento (71,2%). Assim, as funções que competem a área promoção social somam o restante dos 28,7%. O caso deste estado é diferente dos demais, pois a função previdência é a mais representativa (47%) no conjunto das demais funções do gasto social, inclusive apresentando um crescimento na sua taxa de participação de 6,03%. Os gastos com a assistência social, apresenta apenas 1,75%, na participação nos gastos sociais, contudo, essa função foi a que apresentou a maior taxa de crescimento na participação no orçamento (35,06%). Já a função saúde compõe a fatia de 22,48% dos gastos sociais, no entanto, apresentou uma queda de -1,54% no crescimento da participação no orçamento. 2195

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Tabela 3 - Rio G. do Norte: Participação por função em relação ao gasto social (2015 -2018) RIO GRANDE 2015 2016 2017 2018 ∑Δ% DO NORTE Gastos Sociais (R$) 5.542.153.463,5 5.957.558.934,4 7.325.726.969,6 7.526.566.041,9 - Gastos Sociais (%) 100 100 100 100 - Previdência Social 44,90 45,58 50,12 47,60 6,03 Educação 23,95 24,18 22,22 20,62 -13,90 Saúde 23,32 22,06 21,58 22,96 -1,54 Gestão ambiental 2,92 3,31 1,94 3,92 34,07 Direitos da Cidadania 2,10 1,81 1,68 2,22 5,61 Assistência Social 1,55 1,71 1,62 2,09 35,06 Cultura 0,57 0,51 0,36 0,31 -44,66 Desporto e lazer 0,42 0,52 0,07 0,06 -85,26 Comunicações 0,25 0,28 0,27 0,19 -25,81 Ciência e tecnologia 0,02 0,03 0,13 0,03 45,88 Fonte: Rio Grande do Norte (2019). Elaboração própria. A educação é a segunda área com maior participação no orçamento (22,7%), no entanto, sofreu uma queda na taxa de crescimento de sua participação de -13,9%, denotando que apesar de perfazer a quinta parte da fatia dos gastos sociais, a mesma vem perdendo participação ao longo do tempo. Os demais gastos da área da promoção social somam em média 6% dos gastos sociais (demais funções 6%, educação 22,7%), sendo que metade das funções desta área obtiveram uma drástica queda na taxa de participação (Cultura -44,66%, desporto e lazer -85,26%, comunicações -25,81%) e a outra metade um aumento considerável (gestão ambiental 34,07%, direito de cidadania 5,61% e ciência e tecnologia 45,88%). Portanto, a partir dos dados apresentados minuciosamente neste subitem evidenciam que, a área cujo destino orçamentário se faz predominante é a composta por funções da proteção social. Embora essa área seja predominante, a função educação obtém a maior representatividade no orçamento, mesmo no caso do estado do Rio Grande do Norte, onde apesar da previdência social representa o principal gasto. 4 A RELEVÂNCIA DO GASTO SOCIAL NO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES CONTRADITÓRIAS O presente subitem evidencia a relevância do gasto social no orçamento dos três estados. São utilizados com parâmetros o crescimento do montante do gasto social em 2196

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI relação ao gasto total, o gasto social per capita e o gasto social em relação ao PIB. Dessa forma, a Tabela 04 traz informações acerca do crescimento do montante do gasto social e do gasto total, bem como a participação do gasto social sobre o gasto total. Tabela 4 Evolução do gasto total e gasto social entre 2015 a 2018 (em bilhões) Maranhão 2015 2016 2017 2018 Gasto Total % crescimento 12.834.191.912,85 15.354.017.183,88 17.782.012.206,46 18.031.370.418,91 Gasto Social - 20% 16% 1% % crescimento Paraíba 6.521.444.201,62 7.288.542.223,61 8.097.253.826,15 8.209.218.703,90 Gasto Total - 12% 11% 1% % crescimento Gasto Social 9.031.020.431,17 9.723.083.610,89 10.625.600.405,64 10.322.591.802,82 % crescimento - 8% 9% -3% Rio Grande do Norte Gasto Total 4.746.450.683,68 5.332.506.452,27 5.933.419.091,33 5.814.730.975,13 % crescimento - 12% 11% -2% Gasto Social % crescimento 10.332.470.277,71 9.842.007.719,73 11.817.273.822,97 11.137.978.691,55 - -5% 20% -6% 5.542.153.463,53 5.957.558.934,40 7.325.726.969,68 7.526.566.041,96 - 7% 23% 3% Fonte: Maranhão (2019); Paraíba (2019) e Rio Grande do Norte (2019). Elaboração própria. De acordo com a Tabela 4, percebe-se que os dois gastos no ano de 2018 reduziram drasticamente nos três estados. No ano de 2016 o estado do Maranhão apresentou um aumento (20%) no montante do gasto total em relação a 2015, uma queda em 2017 (16%) e uma fatídica redução para 1% em 2018. Já para os gastos sociais, a taxa de crescimento foi menor, e seguiu a tendência de queda. Em 2016 foi de 12%, em 2017 caiu para 11% e em 2018 reduziu para 1%. No caso da Paraíba, em 2016, o gasto total apresentou um aumento de 8% em relação a 2015, com um leve aumento (9%) em 2017, e uma relevante queda (-12 p.p.) em 2018 (-3%). O gasto social manteve a mesma tendência de queda que o gasto total (12% em 2016; 11% em 2017 e -2% em 2018). No estado do Rio Grande do Norte o crescimento do gasto total caiu para -5% em 2016, aumentando 20% em 2017 e voltando a ser negativo (-6%) em 2018. No entanto, o crescimento do gasto social mostrou-se bem mais elevado, pois em 2016 cresceu 6%; em 2017 23% e em 2018 3%. 2197

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Assim, analisando a Tabela 5, vê-se que no estado do Maranhão, a participação do gasto social dentro do gasto total apresentou uma redução (-10,4%), saindo de 51% em 2015 para 47% em 2016, mantendo a taxa de participação em 2017 e 2018 no patamar de 46%. Os demais estados se comportaram de forma distinta. Na Paraíba, a participação do gasto social no gasto total aumentou (7,18%) pois, em 2015 saiu de 53% para 55% em 2016, em 2017, o aumento foi de 56%, chama a atenção a manutenção desta taxa de participação em 2018, sob a drástica redução dos dois gastos. Finalmente, no Rio Grande do Norte, o gasto social sempre apresentou crescimentos significativamente maiores em relação ao gasto total, conferindo-lhes um aumento na taxa de participação que foram de 54% em 2015, para 61% em 2016, 62% em 2017 e 68% em 2018. Chama atenção este aumento na taxa de participação do gasto social, uma vez que o Rio Grande do Norte se encontra em crise fiscal desde o ano de 2015. Tabela 5 - A evolução da relevância do gasto social em relação ao gasto total entre 2015 a 2018 (em bilhões) para os estados selecionados. 2015 2016 2017 2018 ∑Δ% Maranhão 50,81 47,47 45,54 45,53 -10,40 Gasto social / Despesa total (%) 944,56 1.048,10 1.156,71 1.166,90 23,54 Gasto social per capita (R$) 8,31% Gasto social / PIB (%) 8,54 9,04 * 8,84 Paraíba Gasto social / Despesa total (%) 52,56 54,84 55,84 56,33 7,18 Gasto social per capita (R$) 1.194,92 1.333,32 1.473,94 1.454,96 21,76 Gasto social / PIB (%) 12,49 Rio Grande do Norte 8,45 9,02 9,51 * Gasto social / Despesa total (%) Gasto social per capita (R$) 53,64 60,53 61,99 67,58 25,98 Gasto social / PIB (%) 1.610,07 1.714,41 2.088,89 2.163,42 34,37 17,70 9,68 9,98 11,39 * Fonte: Maranhão (2019); Paraíba (2019); Rio Grande do Norte (2019) e IBGE (2010 e 2017). Elaboração própria. * Até o momento, não foram divulgados os valores do PIB de 2018 para os estados. Considerando os demais parâmetros para análise da relevância do gasto social: o gasto social per capita e o gasto social em relação ao PIB; a Tabela 5 também traz informações para subsidiar esta análise, contribuindo para finalizar a relevância do gasto social para estes três estados. Nesse caso, no Maranhão, o gasto social por habitante (per capita) (23,54%) e o gasto social em relação ao PIB (8,84%) aumentaram. 2198

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Na Paraíba o gasto social per capita, apresentou uma elevada variação no crescimento na ordem de 21,76%, pesar da leve redução no ano de 2018 e a participação do gasto social no PIB do estado apresentou um crescimento de 12,49%. Por fim, no estado do Rio Grande do Norte o crescimento do gasto social per capita também apresentou um aumento para o período de 34,37%. Porém o crescimento da participação do gasto social no PIB apresentou um crescimento menor (17,7%). Assim, percebe-se a relevância do gasto social na agenda governamental dos três estados evidenciada pelos incrementos positivos e relação entre o gasto social e as despesas orçamentárias totais, o PIB e a população. No entanto, especificamente na relação entre o gasto social e o gasto total apenas o maranhão apresentou um crescimento negativo para o conjunto de indicadores. Portanto, mesmo em um cenário de ajuste fiscal e de severa austeridade do governo federal e estaduais, o gasto social configura-se como um componente importante na execução do gasto público e dotar de dignidade a vida da classe trabalhadora brasileira. 5 CONCLUSÕES Em tempos de crise global, o Estado tem sido instado cada vez mais a intervir na economia para minimizar os efeitos perversos da acumulação capitalista na sociedade. Tal afirmativa é referendada pela análise das prioridades do governo conferidas aos gastos sociais em relação ao gasto público, pois neste momento é exigido que o fundo público promova o socorro tanto à população quanto para o capital. Os dados apresentados ao longo deste trabalho mostram que no caso do montante e a participação do gasto social no gasto público total, com exceção do estado do Maranhão, apresentou crescimento ao longo do período, sendo que a proporção dos gastos sociais do Rio Grande do Norte, aumentaram consideravelmente.Com relação a direção dos gastos social, a partir da evolução da participação por área com cada função nos gastos sociais, os dados mostram que o montante dos gastos com a área da proteção social é o mais representativo em detrimento à área da promoção social para os três estados, porém em proporções distintas. No Maranhão a distribuição é em média 60%/40%; na Paraíba é mais equalizado, com a direção de 53%/47% e no Rio Grande do Norte, a diferença nessa proporção chama muito a atenção, 71%/29%. 2199

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Finalmente, a relevância do gasto social na agenda governamental, a partir da relação entre a participação do gasto social em relação ao PIB e com a população, demonstra-se ser forte pois se mostraram positivas e crescentes para o conjunto dos três estados, embora através de acréscimos marginais relativamente pequenos. Assim, conclui-se que o comportamento dos gastos sociais dentro do gasto total nos três estados, provavelmente começaram a sofrer com a queda no gasto social exigido pela Emenda Constitucional 95/2016 do governo Michel Temer, que provocou um congelamento/redução nos gastos sociais no Brasil por 20 anos sob a alegação do cumprimento da meta fiscal. Tal fato fica referendado pela desaceleração no ritmo de crescimento do gasto social a partir de 2017 e com a drástica redução dos gastos sociais em 2018, o que implica afirmar que os recursos orçamentários destinados ao financiamento das políticas sociais estão sendo desviados de suas funções de dotar a classe trabalhadora brasileira de uma vida digna com proteção e promoção social. REFERÊNCIAS ALENCAR JUNIOR, Osmar Gomes de. Estado e fundo público: a disputa entre o capital e o trabalho pelos recursos orçamentários no Nordeste do Brasil de 2007 a 2014. Tese de doutorado do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas. Universidade Federal do Maranhão. São Luís. 2018. Disponível em: https://tedebc.ufma.br/jspui/browse?type=author&sort_by=1&order=ASC&rpp=45 &etal=1&value=ALENCAR+JUNIOR%2C+Osmar+Gomes+de&starts_with=0. Acessado em: 10 de jun. de 2020. ALVES, Giovanni. Breves notas sobre a catástrofe do capitalismo brasileiro – uma perspectiva histórica. In: CORSI, Francisco Luiz e SANTOS, Agnaldo dos. Os rumos do Brasil e da América Latina 1.ed. Projeto Editorial Praxis. Canal. Bauru. 2020 CHESNAIS, F. A finança mundializada: raízes sociais e políticas, configuração, consequências. São Paulo: Boitempo, 2005. FATTORELLI, M.L. (org) Auditoria cidadã da dívida pública: experiências e métodos. Brasília: Inove Editora. 2013. IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico 2010. Rio de Janeiro. IBGE, 2011. Disponível em: https://censo2010.ibge.gov.br/resultados.html Acessado em: 10 de jun. de 2020. ______. Sistema de Contas Regionais. 2015-2017. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9054-contas- regionais-do-brasil.html?edicao=18008&t=downloads. Acesso em 10/12/2019. 2200

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI ______ . Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. PNADct resultados para 2018. Rio de Janeiro. IBGE, 2018. Disponível em: https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/pnadct/tabelas Acessado em: 10 de jun. de 2020. IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. IPEA 46 anos: Uma breve retrospectiva sobre as políticas sociais no Brasil. In: O Brasil em 4 Décadas. Brasília. 2010: (Texto para discussão nº 1500). MARANHÃO. Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento. Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Balanço Sintético para os anos de 2015 a 2018. Disponível em https://seplan.ma.gov.br/balanco-sintetico/ Acessado em 30 de set. de 2019. OLIVEIRA, F. A. Economia e política das finanças públicas no Brasil. São Paulo: Hucitec, 2009. PARAÍBA. Portal da Transparência. Despesa Orçamentária para os anos 2015 a 2018. Disponível em http://transparencia.pb.gov.br/despesas/despesa-orcamentaria Acessado em 30 de set. de 2019 RIO GRANDE DO NORTE, Controladoria Geral do Estado. Acervo de documentos. Prestação de contas para os anos 2015 a 2018. Disponível em http://www.control.rn.gov.br/Conteudo.asp?TRAN=PASTAC&TARG=896&ACT=&PA GE=1&PARM=&LBL=Balan%E7os Acessado em 30 de set. de 2019. SALVADOR, E.; TEIXEIRA, S. O. Orçamento e políticas sociais: metodologia de análise na perspectiva crítica. Revista de Políticas Públicas, São Luís, v.18, n.1, jan./jun. 2014. 2201

EIXO TEMÁTICO 4 | SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E O CAMPO DA SAÚDE: dilemas da atualidade SOCIAL WORK, PROFESSIONAL TRAINING AND THE HEALTH FIELD: current dilemas Laína Jennifer Carvalho Araújo 1 Edna Maria Goulart Joazeiro 2 RESUMO O artigo analisa a formação profissional do e no Serviço Social dando- se nas interfaces entre o processo formativo da e na universidade e a esfera da produção da atenção no âmbito dos serviços de saúde num contexto de crise do capitalismo e de contrarreformas das políticas sociais com desafios postos para o fortalecimento das ações profissionais. Trata-se de uma discussão analítico conceitual a partir do objeto de estudo no doutorado ora em curso, com base no arcabouço legal e da literatura do campo do Serviço Social na interface com o campo da Saúde, cujo objetivo é pensar a relação entre o trabalho e o ensino do trabalho, posto que ensinar exige a compreensão de que o trabalho e o ensino requisitam e lidam com diversos núcleos de saberes e relacionam-se com múltiplos conhecimentos, num espaço onde a relação entre saberes precisa ser sinérgica. Palavras-chaves: Formação Profissional; Saúde Pública; Políticas Públicas 1 Graduada em Serviço Social pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Mestre e doutoranda pelo Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Piauí (UFPI) na Linha Cultura, Identidade e Processos Sociais. Membro do Grupo de Estudo e Pesquisa Formação, Trabalho, Desigualdade Social e Políticas Públicas, CNPq, Brasil. ORCID: 0000-0002-8277-4960. E-mail: [email protected]. 2 Pós-Doutora em Serviço Social pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Doutora e Mestre em Educação pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Docente do Departamento de Serviço Social e do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Piauí (UFPI) na Linha Cultura, Identidade e Processos Sociais. Líder do Grupo de Estudo e Pesquisa Formação, Trabalho, Desigualdade Social e Políticas Públicas, CNPq, Brasil. ORCID: 0000-0003- 1998-4532. E-mail: [email protected] 2202

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI ABSTRACT The article analyzes the professional training of and in Social Work taking place at the interfaces between the training process of and in the university and the sphere of the production of care in the scope of health services in a context of crisis of capitalism and counter-reforms of social policies with challenges posed to the strengthening of professional actions. It is a conceptual analytical discussion based on the object of study in the doctorate now underway, based on the legal framework and the literature of the field of Social Work in the interface with the field of Health, whose objective is to think about the relationship between work and the teaching of work, since teaching requires an understanding that work and teaching require and deal with different knowledge cores and are related to multiple knowledge, in a space where the relationship between knowledge needs to be synergistic. Keywords: Professional Traing; Public Health; Public Policies. INTRODUÇÃO A multiplicidade de dimensões presente na sociedade moderna requer a compreensão das [re]configurações societais que marcam a crise capitalista32e seus impactos no mundo do trabalho, correlacionando seus aspectos histórico, políticos, econômicos, sociais e culturais com repercussões nas formas de sociabilidade (CASTEL,1998). Assinalam Mendes e Carnut (2020) que a compreensão da crise capitalista deve ser, [...] baseada nas duas formas determinantes da sociabilidade capitalista [...] isto é, a forma mercadoria/forma valor e a forma política estatal, acrescentando, ainda, uma terceira: a forma jurídica [...]. Esta última também entra em crise, colocando em xeque os direitos sociais – o direito à saúde –, isto é, reduzindo-os (MENDES; CARNUT, 2020, p. 17, destaques nossos). Esse contexto é marcado ainda pela “intensificação de políticas de contrarreformas do grande capital produtivo aliado ás finanças” (IAMAMOTO, 2019, p. 34), o que remete aos desafios postos à garantia e ao fortalecimento das políticas sociais públicas as quais buscam assegurar a promoção, a proteção e o fortalecimetnto dos direitos, sobretudo os direitos sociais uma vez que tais transformações intensificam cada vez mais a desigualdade social enquanto expressões da questão social presentes 3 Assinala Mendes (2015, p. 68) que “quando se refere à natureza da crise capitalista, é possível afirmar que o Estado exerce papel fundamental na sua constituição, à medida que é forma necessária desse modelo de reprodução social capitalista”. 2203

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI na vida de um contingente significativo da população que vive nos diversos espaços territorias que constituem os 5.570 municípios do Brasil (IBGE,2010). Entende-se por questão social o “conjunto multifacetado das expressões das desigualdades sociais engendradas na sociedade capitalista madura, impensáveis sem a intermediação do Estado” (IAMAMOTO, 2009, p. 177). Cumpre destacar que as políticas sociais são atravessadas por conflitos, isso em virtude de que constituem “um processo internamente contraditório, que simultaneamente, atende interesses opostos” (BEHRING; BOSCHETTI, 2011, p. 24), essas “são respostas e formas de enfrentamento, quase sempre setorializadas e fragmentadas, às expressões da questão social no capitalismo (op. cit., p. 53). Assim sendo, essa complexa dinâmica nos coloca diante de “uma nova era de devastação, uma espécie de fase ainda mais destrutiva da barbárie neoliberal e financista que almeja a completa corrosão dos direitos do trabalho em escala global” (ANTUNES, 2018, p. 10). Assinalam Araújo e Joazeiro (2019) que “a conjuntura social e econômica [...] tem levado ao crescimento das necessidades sociais e de saúde para as populações que estão submetidas às múltiplas expressões da questão social” (op. cit., p. 22). Nesse contexto emerge novas necessidades e demandas também para o campo da formação, portanto, também no Serviço Social e suas interfaces com a questão social e a “desigualdade fundante que a constitui, no atual contexto de transformações estruturais e conjunturais que se processam sob a dominância do capital financeiro” (YAZBEK, 2018, p. 184). Nesse sentido, remete à necessidade de realinhar os currículos de cada profissão ao movimento da história e a, consequente, transitoriedade inerente à essa realidade social uma vez que se tem buscado cada vez mais formar profissionais críticos e capazes de compreender o movimento da realidade, ao mesmo tempo que requer de quem intervém a compreensão das políticas sociais e a sua relação com a questão social presente na vida de um contingente da população que adentram nos diversos espaços-sociocupacionais nos quais estão inseridos os assistentes sociais. No campo da Saúde, essas transformações tem sido objeto de preocupação e, de análise na atualidade, à medida que se trata de um campo particularmente sensível às condições econômicas de restrição financeira acarretada pelas políticas de ajuste neoliberal. Campo esse que tem sido imposto um financiamento regressivo, assim, “com 2204