EIXO 4 - Seguridade Social: Assistência Social, Saúde e Previdência

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI do sistema por meio de um repasse mínimo de verbas, em contraponto, considera-se ser somente um valor simbólico fornecido pelo programa. Aliado a esta questão, o cenário de pandemia mundial do novo Coronavírus evidencia a crise do sistema capitalista, acentuando as questões econômicas, sociais, culturais e sanitárias, além das inúmeras defasagens das diferentes políticas públicas. REFERÊNCIAS BAPTISTA, Myriam Veras. Algumas reflexões sobre o sistema de garantia de direitos. 2012. Disponível em: file:///C:/Users/Usuario/Downloads/Texto%20BATISTA%20Myrian%20Veras.pdf BRASIL. Lei nº 10.97/2000, de 19 de dezembro de 2000. Lei da Aprendizagem. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10097.htm _________. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm BRASIL. III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (2019-2022). Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti). 2018. Disponível em: https://fnpeti.org.br/media/12dejunho/documentos-de- referencia/III_Plano_Nacional_de_Preven%C3%A7%C3%A3o_e_Erradica%C3%A7%C3 %A3o_do_Trab.pdf BRASIL. Política Nacional de Assistência Social. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Brasília, DF, 2004. BRASIL. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 2010. Disponível: htps://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social Cadernos/orientacao_gestao_PETI _________. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 2015. Disponível em: <http://mds.gov.br/assistencia- social-suas/servicos-e-programas/peti>. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Especialistas discutem estratégias de combate ao trabalho infantil no TST. 2020. Disponível em: http://www.tst.jus.br/noticias/- /asset_publisher/89Dk/content/especialistas-discutem-estrategias-de-combate-ao- trabalho-infantil-no-tst 2255

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI CONDE, Soraya Franzoni. A Escola e a Exploração do Trabalho Infantil na Fumicultura Catarinense. 2012. Tese (Doutorado) Programa de Pós-Graduação em Educação, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2012. Disponível em: file:///C:/Users/Usuario/Downloads/304878.pdf _________, Soraya Franzoni. As medidas de enfrentamento à exploração do trabalho infantil no Brasil: forças em luta. Scielo, Santa Catarina, v. 16, n. 2, p.1-7, dez. 2013. _________, Soraya Franzoni. Quando o trabalho na infância se torna um problema social. Trabalho Infância, Petrópolis, p.271-288. 2015. DIAS, Júnior César. O trabalho Infantil nos Principais Agrupamentos de Atividades Econômicas do Brasil. Brasília. 2016. Disponível em: https://fnpeti.org.br/media/12dejunho/documentos-de- referencia/O_Trabalho_Infantil_nos_Principais_Grupamentos_de_Ati.pdf FALEIROS, Vincente de Paula. Infância e Processo Político no Brasil. In: PILOTO, Francisco; RIZZINI, Irene. A arte de Governar Crianças: a história das políticas sociais, da legislação e da assistência à infância no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Universitária de Santa Úrsula, Anais, Livraria e Editora, 1995. p. 49-98. GUTIÉRREZ, Horácio; LEWKOWICZ, Ida. Trabalho infantil em Minas Gerais na primeira metade do século XIX. Lócus: Revista De História, v. 5, n. 2, p. 9- 21. 1999. Disponível em: https://periodicos.ufjf.br/index.php/locus/article/view/20498 IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Desemprego. 2020. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/explica/desemprego.php ____________. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios: trabalho infantil 2010. Santa Catarina, 2010. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pesquisa/23/23226 PNAD - PESQUINA NACIONAL POR AMOSTRA DE DOMICÍLIOS. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios. Trabalho infantil 2016. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 2016. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101388_informativo.pdf MARCHI, Rita de Cassia. Trabalho infantil: representações sociais de sua instituição em Blumenau/SC. Scielo: Scielo, Santa Catarina, v. 0, n. 0, p.1-12, mar. 2013. Disponível em: &lt;http://www.scielo.br/scielo.php?script Acesso em: 24 out. 2018. PAPALI, Maria Aparecida Ingênuos e órfãos pobres: a utilização do trabalho infantil no final da escravidão Estudos Ibero-Americanos, Porto Alegre (RS), v.33, n. 1, p. 149-159 junho. 2007. RIZZINI, Irene. O Século Perdido: raízes históricas das políticas públicas para a infância no Brasil. Rio de Janeiro:Petrobrás-BR: Ministério da Cultura: USU Ed. 2256

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Universitária: anais, 1997. Leitura: Introdução (p. 24-60); Cap. 1 (p. 64-129); Cap. 3 (p.197 – 270) RIZZINI, Irene; RIZZINI, Irma; HOLANDA, Fernanda Rosa Borges de. A Criança e o Adolescente no Mundo do Trabalho. Rio de Janeiro: Universitária Santa Úrsula Amais, 1996. SANTA CATARINA. Diagnóstico da Realidade Social da Criança e do Adolescente do Estado de Santa Catarina. 2018. Disponível em: http://www.sds.sc.gov.br/index.php/conselhos/cedca/diagnostico-da-realidade-social- da-crianca-e-do-adolescente-do-estado-de-santa-catarina/3450-caderno-6-direito-a- profissionalizacao-e-a-protecao-no-trabalho/file SILVA, Cláudia Teles da. A Produção de Conhecimento acerca da Interdisciplinaridade na Política Nacional de Assistência Social. Dissertação (Mestrado) - Curso de Serviço Social, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2018. VIEIRA, Vânia. Trabalho Infantil: uma análise das produções do Serviço Social acerca do tema. 2017. p. 1-77. Trabalho de Conclusão de Curso – Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis, 2017. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/180505/TCC%20- %20V%c3%a2nia%20R%20Vieira.pdf?sequence=1&isAllowed=y 2257

EIXO TEMÁTICO 4 | SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA O TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIA NO TERRITÓRIO RURAL DE TERESINA: reflexões para o debate SOCIAL WORK WITH FAMILY IN THE TERESINA RURAL TERRITORY: reflections for the debate Marilene Borges de Sousa1 Mauriceia Ligia Neves da Costa Carneiro 2 RESUMO O objeto de análise desse artigo é o trabalho com família no território rural. Ele se desenvolve em três movimentos. Primeiro, situa o trabalho social com família na política de assistência social a partir das suas diretrizes e a relação com o Sistema Único de Assistência Social- SUAS. Segundo, discorre sobre as características do trabalho social com família, relacionando-o ao conceito de território com suas peculiaridades. E por ultimo, apresenta a realidade do município de Teresina na implementação do trabalho social com família na zona rural trazendo uma reflexão inicial sobre essa realidade, como também a sua potencialidade e desafios. Palavras-chaves: Trabalho Social Com Familia, Territorio, Zona Rural. ABSTRACT The objecto analysis in this articleis working with the family in rural areas. It develops in three movements. First, it places social work witht he family in the social assistance policy base don its guide lines and there lationship with the Unified Social Assistance social work with the family, identifying it as a reference for the protection service and comprehensive care for the family - PAIF, relating it to the concept of territory with its peculiarities. Finally, it presents the reality of the municipality of Teresina in the implementation of social work with 1 Assistente Social, Especialista em Movimentos Sociais, Educação Popular e Direitos Humanos- UESPI, Elaboração de Projetos Sociais e Captação de Recursos- FAR, Gerente do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Sudeste IV- Teresina-PI. Email: [email protected] 2 Assistente Social Mestre em Serviço Social-UFRJ, Doutora em Serviço Social- PUC/SP, Secretária Executiva do SUAS- Teresina-PI. Email: [email protected]. 2258

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI families in the countryside, bringing aninitial reflection on this reality, as well as its potential and challenges. Keywords: Social Work With Family, Territory, Rural Area. INTRODUÇÃO O referido artigo aborda uma temática que deslancha como resultado de todo um processo de consolidação da Política de Assistência social, isto é, a implementação do trabalho social com família no Centro de Referência da Assistência Social-CRAS no território rural. Tem como objetivo compreender as suas especificidades como estratégia social desenvolvida no território rural. Essa estratégia tem como finalidade fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida. Inicialmente o texto apresenta a relação entre o trabalho social com família e as diretrizes da Política de Assistência Social/SUAS, estabelecendo a relação entre os objetivos desse serviço com dois dos eixos estruturantes do SUAS, a matricialidade sociofamiliar e a territorialização. Para tanto, discorre-se sobre as características desses eixos, destacando suas interrelações voltadas para o espaço rural, dimensão caracterizada por diversas ausências de intervenções públicas. Finalmente, apresenta peculiaridades dos CRAS-rurais de Teresina, apontando suas potencialidades e desafios para a construção de um desenvolvimento local e das famílias assistidas pela política de assistência social. 2 A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIA Discorrer sobre a Política de Assistência Social pós Constituição Federal de 1988 de fato é compreendê-la por meio de uma nova abordagem, metodologia, a partir da construção de um sistema que organiza programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais. Na atualidade existem regulamentações e suporte teórico que norteia a execução da Política de Assistência no Brasil. Com o marco regulatório da Constituição Federal de 1988 alcança-se um avanço significativo reconhecendo 2259

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI assistência social como direito social direcionado “a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social” (BRASIL, 2009, p.131). A Política de Assistência Social-PNAS/SUAS como afirma a LOAS, possui objetivos, princípios e diretrizes que norteiam o desenvolvimento de suas ações e afiançam direitos. A sua gestão passa a seguir um modelo descentralizado e participativo. Para melhor organizar as provisões as quais passaram a ser implementadas a partir do SUAS, os serviços seguem as referências da Proteção Social, a Vigilância Socioassistencial e a Defesa de Direitos elegendo o lócus familiar como o sujeito de suas ações. (BRASIL, 2013). A Proteção Social é subdividida em duas instâncias, básica e especial, a proteção social básica, mediante os Centros de Referência da Assistência Social- CRAS trabalha com o objetivo de prevenir seu público de situações de riscos sociais, oferecendo serviços que desenvolva o potencial, fortaleça o vínculo comunitário e familiar de seus sujeitos, essa proteção afiançada na PNAS. É direcionada à população que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social por consequência da pobreza, é a população que não possui acesso as políticas públicas por morar distante dos equipamentos públicos e não possuir recursos financeiros para acessá-los. (BRASIL, 2009). Quanto à proteção social especial implementada por meio do Centro de Referência Especializado da Assistência Social- CREAS é direcionada, “às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas (...) entre outros” (BRASIL, p. 37, 2009). É constituída por dois grupos denominados de Média Complexidade e Alta Complexidade, sendo que a presença ou não de vínculos familiares, ou comunitários diferencia os grupos citados. O papel da assistência social nas duas instâcias é voltado para a garantia de direitos sociais, devendo ser articulada com as demais politicas sociais. A partir da dimensão territorial e populacional do país, a realidade sociocultural, o grau de heterogeneidade, a gestão política-administrativa da assistência social é operacionalizada em rede, buscando superar e romper os “velhos paradigmas, em que as práticas se construíram historicamente, pautadas na segmentação, na fragmentação 2260

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI e na focalização, e construindo um novo olhar para a realidade, considerando os novos desafios colocados pela dimensão do cotidiano” (...) (BRASIL, p. 44. 2009). O SUAS orienta que a gestão da PNAS seja financiada nos três níveis de poderes, definindo as competências de cada nível de governo. Assim, o SUAS está presente em toda a execução da Política, pois define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis a sua execução. Seguindo essas orientações, a operacionalização da Política de Assistência Social, passa a seguir uma organização em que a família e o território são os focos prioritários. As ações se consubstanciam a partir de pressupostos éticos, conhecimento teórico-metodológico e técnico-operativo, com a finalidade de contribuir para convivência tendo em vista o desenvolvimento local, as instituições e os movimentos organizativos. 2.1. O Trabalho Social com Família –TSF A oferta dos serviços direcionados às famílias e indivíduos que vivem em situação de vulnerabilidade social é realizada por meio dos CRAS. O trabalho social com família que por sua vez é concretizado nas unidades pelo Serviço de Proteção Integrado à Família - PAIF tem por finalidade fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. (BRASIL, p. 6. 2009). Portanto observa-se que o TSF na Assistência Social é um trabalho especializado baseado na viabilização de direitos, ética e respeito do poder de decisão daqueles que são atendidos. Com todas as normativas da PNAS se entende que a assistência social no Brasil deixa de ser analisada e ofertada com base na filantropia e na caridade, mas como uma política pública, garantidora de direitos e dever de Estado. Porém, ainda existe muito a ser conquistado para se traduzir em uma política social universal que responda todas as demandas da sociedade, e que venha a garantir de fato justiça social. O TSF é uma das grandes possibilidades de se trabalhar com a família e com comunidade em uma nova perspectiva de conquista, oportunizando os profissionais a acessarem uma visão de sujeito de direito, contribuindo com o desenvolvimento do território, alcançando novos objetivos traçados com o público da política. Vale ressaltar, que essa consciência não será alcançada em grande escala de indivíduos apenas com 2261

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI atendimentos individualizados, devendo haver a valorização dos trabalhos em grupos, que por sua vez potencializam a convivência, a reflexão, assim como a ação dos sujeitos envolvidos (AFONSO; FADUL, 2015) e certamente alcançando os objetivos, organizados e planejados pelos pressupostos do PAIF. Entender o sujeito em seu espaço, e planejar as atividades dos grupos, constitui o fazer profissional dos técnicos que compõem a equipe do PAIF, levando em consideração que as normas e diretrizes do TSF não são algo pronto e definidos, pois devem ser baseadas na realidade apresentada pelas famílias e indivíduos (JÚNIOR; ALVES, 2018). Durante as atividades com as famílias, os usuários podem perceber as fragilidades e potencialidades de seu território, “podem construir formas de cooperação na família, fortalecer vínculos e identificar ações e articulações necessárias para a proteção social junto às famílias” (AFONSO; FADUL, 2015, p. 143). Para a implementação dessa estratégia de trabalho com a família, é importante o desenvolvimento de um plano de ação elaborado pela equipe técnica de referência do PAIF. Esse trabalho deve ter como parâmetro a relação vulnerabilidade e potencialidade e buscar alcançar um conjunto de finalidades como: liberdade, autonomia, felicidade, qualidade de vida, qualidade de viver, sustentabilidade e cidadania social. (SPOSATI, 2009) O TSF constitui-se numa estratégia efetiva contra a setorização, segmentação e fragmentação dos atendimentos. A família é considerada em sua totalidade, como uma unidade de intervenção e as ações concentram-se no caráter preventivo da proteção social, de modo a fortalecer os laços e vínculos sociais de pertencimento entre seus membros, propondo-se a romper com o caráter de atenção emergencial. O foco na matricialidade sociofamiliar, como preceitua a PNAS/SUAS, tem suas bases na concepção de família ultrapassando o conceito “ideal” assumindo a família “real” lugar de conflito, mas também de afeto e cuidado, como também, o grau de responsabilidades que se atribui às famílias no contexto da proteção social. Compreende a família e a comunidade como protagonistas da provisão social, considerando que as condições de vida de cada indivíduo dependem menos de sua situação especifica que daquelas que caracterizam sua família. Que a família como referência nos serviços sociais é uma possibilidade de superar a atenção fragmentada da política pública. 2262

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI O trabalho social com família também indica um agir interconectado entre diferentes esferas: agir no território e com o território; agir de forma integrada e articular as políticas setoriais fortalecendo o agir em rede; agir potencializando os aportes culturais que podem promover mudanças; agir no fortalecimento dos vínculos sócio-relacionais, competências comunicativas e participação. 3 O TERRITÓRIO RURAL COMO BASE PARA O TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIA Fazendo parte da base organizacional do SUAS, a territorialização está atrelada à descentralização. Este é um mecanismo utilizado para propiciar uma leitura do território, entendido como o lócus de organização, que passa a ser a referência nas ações da assistência social, pelas suas características sócio-políticas e culturais específicas, pelas pessoas que nele habitam e pela sua complexidade. A territorialização inova na perspectiva de reconhecer que para além das demandas setoriais o lócus onde vive o segmento dos usuários da assistência social, é um espaço vivo que expressa um conjunto de relações, condições e acessos. É uma ferramenta que deve ser trabalhada em uma dimensão macro, levando em consideração uma visão geral sobre a realidade das famílias (AFONSO; FADUL, 2015). Assim sendo, expressa um entendimento do cotidiano vivido pelos usuários da assistência social. Ao tratar de territorialização direcionada a áreas com maiores especificidades, complexidade, identificamos a zona rural com suas características, pois a própria posição geográfica e a dificuldade de mobilidade presentes nessas áreas dificulta o acesso aos serviços de saúde, escolas e outras políticas maximizando as situações de vulnerabilidade social das famílias. Nesse contexto o TSF é desafiado a compreender ainda mais o contexto social das famílias inseridas nas atividades e no próprio território, buscando ofertar atividades que contribuem com o poder de conhecimento do local, autonomia das famílias, não desenvolvendo apenas meras atividades socioeducativas que não acrescentam a formação de um senso crítico dos participantes, mas incentive o conhecimento de estratégias de acesso a direitos e serviços. 2263

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI É fundamental também que haja atenção as características especificas do território ao qual o grupo está localizado, e quando o assunto é zona rural a conjuntura é mais diversa, as demandas apresentadas pelo público são diferenciadas da zona urbana sendo assim é primordial que exista um olhar direcionado para a territorialização, e nesse sentido o trabalho em rede, como defende a PNAS/SUAS, é de extrema necessidade ser efetivado. Assim sendo, desenvolver um trabalho social com família necessita atentar para as suas diversas peculiaridades das famílias e o local em que se encontra. Essa é uma particularidade que merece uma atenção, especialmente se esse local é a zona rural. 4 O TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS NA ZONA RURAL DE TERESINA A implantação da Política de Assistência Social em Teresina em particular em sua área rural apresentou suas dificuldades, em especial o que dizia respeito à baixa densidade populacional e amplitude da dimensão territorial, contudo foi garantida e ofertada de forma diferenciada de outros municípios, que acessam as equipes volantes por meio dos CRAS itinerantes para prover os serviços socioassistenciais às famílias nas áreas rurais. Em Teresina, as unidades dos CRAS-rurais foram implantadas nas próprias comunidades, atualmente referenciam os territórios norte, leste e sudeste do município, com planejamento para no próximo ano, a abertura do quarto, no território sul. Essas unidades ofertam serviços socioassistenciais como preconiza a PNAS/SUAS: a acolhida individual e/ou grupal, escuta qualificada, atendimentos individualizados e/ou coletivos, visitas domiciliares e institucionais, encaminhamentos para outras políticas, planejamento e avaliação dentre outras, são ações desenvolvidas com as famílias procurando seguir as características, peculiaridades próprias dos territórios, o que possibilita que a assistência oferte serviços a partir do “Chão” em que as famílias se encontram. (JÚNIOR; ALVES, 2018). Em dez anos da implantação dos serviços da assistência social nos territórios rurais de Teresina, o atual contexto ainda exige melhoras, todos os prédios onde funcionam os CRAS da zona rural são estruturas físicas alugadas, não seguiram diretrizes especificas como versa as orientações técnicas da assistência social para ofertar do 2264

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI serviço, apesar do esforço para as adaptações. Essa realidade se deve as dificuldades para a construção de sedes própria, como também, da disponibilidade de imóveis para sediar a unidade socioassistenciais com suas especificações apropriadas como define as orientações técnicas. Todavia a dimensão de recursos humanos segue a formação das equipes de referência, um profissional de serviço social e um profissional de psicologia, seguindo a NOB/RH/SUAS, garantindo assim, a equipe técnica para a realização do Trabalho com as Famílias usuárias da política de assistência Social, contudoas unidades rurais dos CRAS ainda não possuem as equipes nos dois turnos, limitando o atendimento das demandas. (TERESINA, 2020): O índice de desenvolvimento dos CRAS-IDCRAS, indicador de avaliação monitorado pelo Ministério da Cidadania, busca medir, de forma indireta, a “qualidade dos serviços” prestados nos CRAS. Por ser um indicador sintético, composta em sua composição alguns outros indicadores e, assim, possui maior capacidade de sintetizar diferentes aspectos da realidade vivida nos CRAS. O índice é calculado levando em consideração as dimensões de estrutura, recursos humanos, serviços e benefícios ofertados. Os níveis de desenvolvimento seguem um intervalo representado entre 1 e 5, o nível 5 representa a situação que mais se aproxima dos padrões de qualidade desejáveis e o nível 1 representa a situação mais distante do padrão almejado. No que diz respeito ao município de Teresina é possível identificar que os três CRAS-rurais apresentam uma realidade acima da media na sua grande maioria, como mostra a tabela 1. Tabela 1: IDCRAS/2017 e IDCRAS/2018 da zona rural do município de Teresina-PI TERESINA ANO DE DIMENSÃO DIMENSÃO SERVIÇOS E ID SINTÉTICO IDCRAS/NORTE AVALIAÇÃO ESTRUTURA RECURSOS BENEFICIOS 3,67 HUMANOS 2017 FISÍCA 4,00 3,00 4,00 IDCRAS/ 2018 4,00 5,00 5,00 4,67 SUDESTE 1,00 5,00 4,00 3,33 2017 IDCRAS/ LESTE 2018 2,00 5,00 4,00 3,67 2017 2,00 2,00 4,00 2,67 2018 4,00 3,00 3,00 3,33 Fonte: Dados: Diagnóstico Socioterritorial Participativo / SEMCASPI, 2020. 2265

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Apesar dos CRAS’s-rural estarem presente nas comunidades, a distância e as deficiências nas estruturas são fatores que contribuem para “a precariedade dos serviços disponíveis na rede socioassistencial, como também, na realidade de outras políticas, dificultando a intervenção dos profissionais” (TEIXEIRAS, 2017, p. 122). Contudo, o TSF apresenta diversas estratégias para a condução dos trabalhos, possibilitando a realização de atividades em parcerias com as diversas características positivas que o território disponibiliza, que por sua vez contribuem para que a população valorize os seus espaços e os potencializem como instrumento de desenvolvimento local: casa de farinha, lavouras, centro de produção dentre outros. Em 2019 foi realizado pela Secretaria da Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), um Diagnóstico Socioterritorial Participativo, que contou com a participação do público usuário dos serviços socioassistenciais, assim como, trabalhadores e lideranças comunitárias. Em todos os territórios avaliados, os fatores de infra-estrutura, transporte público, cultura, segurança pública, dentre outros apresentaram deficiência que comprometem o trabalho dos profissionais das instituições presente nas comunidades. Apesar de todas as dificuldades apresentadas, o papel dos CRAS’s-rural foi destaque nos três territórios, os participantes afirmaram que a presença dos profissionais da assistência social é constante nas comunidades rurais, indicando a importância desse equipamento para a provisão de direitos para população (TERESINA, 2019). Ações como esta, é importante para a organização do TSF, levando em consideração há necessidade de se desenvolver “um rol de atividades de caráter estratégico, que visam subsidiar a direção, planejamento, organização, monitoramento e avaliação necessários para o cumprimento do objetivo do referido serviço” (BRASIL, 2012, p.38). Há de se considerar que são inúmeros e diversos os desafios para o funcionamento desses equipamentos sociais, porém, são primordiais para o enfrentamento das realidades adversas identificadas na zona rural. Quanto ao perfil e número de famílias atendidas nos CRAS’s-rural, referente ao mês de Janeiro do presente ano, observa-se que ainda há muito a ser feito para que a intervenção do TSF possa contribuir para superação da pobreza e da extrema pobreza nas comunidades da zona rural do município de Teresina. Lembrando que os fatores a serem analisados pelo TSF, isto é, os critérios a ser definidos para o acompanhamento 2266

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI familiar, não se restringe apenas a renda per capta, e sim as situações de vulnerabilidade social das famílias em decorrência da pobreza, que é uma condição que agrava a vida das famílias. Vale ressaltar, que não se combate pobreza apenas com a intervenção de uma única política pública e nem somente por meio de transferência de renda, e sim com uma conjugação de ações intersetoriais que propiciam o desenvolvimento de um trabalho em rede, essencial para fomentar respostas publicas no sentido de mitigar o estado de vulnerabilidade que as famílias enfrentam especialmente as que residem na zona rural. Tabela 2 - Número de famílias atendidas nos CRAS`s da zona rural do município de Teresina Dados de Atendimento (Janeiro de 2020) – Norte IV 2.306 Número de famílias cadastradas no Canônico (CECAD) 277 Número de famílias Acompanhadas pelo TSF/PAIF (RMA) Dados de Atendimento (janeiro de 2020) – Sudeste IV 2.737 Número de famílias cadastradas no Canônico (CECAD) 259 Número de famílias Acompanhadas pelo TSF/ PAIF (RMA) Dados de Atendimento (Janeiro de 2020) – Leste V 1.907 Número de famílias cadastradas no Cadúnico (CECAD) 138 Número de famílias Acompanhadas pelo TSF/PAIF (RMA) Fonte: Dados: Diagnóstico Socioterritorial Participativo / SEMCASPI, 2020. A partir dos dados, observa-se que o número de famílias acompanhadas pelo TSF nos CRAS’s-rural de Teresina é de 674 (seiscentos e setenta e quatro), isto é, em um universo de 6.950 (seis mil e novecentos e cinqüenta) famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal. Quando se volta os olhares para a quantidade de famílias em acompanhamento percebe-se um número considerável, pois isso significa que essa família, além de estar em situação de extrema pobreza, ainda se encontra em situação de vulnerabilidade e risco social necessitando assim de uma atenção continuada que 2267

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI visa à melhoria de vida e que possa assegurar um convívio familiar de maneira preventiva, protetiva e proativa. O rompimento do ciclo da pobreza é algo que deve ser trabalhado pela presença de Politicas Públicas, com o comprometimento profissional pautado em metodologias que contribuam com as famílias para que venham a superar a situação de vulnerabilidade vivenciada, para que isso venha ocorrer, é preciso que a equipe técnica do TSF fomente a participação das famílias e de seus membrosa reflexão sobre suas condições de vida. Assim, o TSF se caracteriza como um serviço essencial na provisão de direitos sociais às famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente em se tratando de áreas geográficas que vivenciam particularidades de grandes ausências. O desafio é construir possibilidade que consigam visualizar estratégias de desenvolvimento para o espaço rural que contribua para a garantia de direitos das famílias usuárias da política de assistência social. 5 CONCLUSÃO Ao tratar da relevância do Trabalho Social com famílias na zona rural, compreende-se como de fundamental importância para afiançar direitos, pois contribui com a viabilidade de serviços para aqueles, que só pelo fato de já se encontrarem em uma região geográfica permeada por inúmeras limitações, se privam de acesso a serviços públicos, lazer, cultura. É uma intervenção social voltada para o desenvolvimento da autonomia, do poder de participação das famílias e indivíduos. Porém, estar no território, atender as diversas famílias com suas demandas e não buscar desenvolver um trabalho pautado em conhecimento técnico, com postura critica, inviabiliza as possibilidades dessas famílias acessarem serviços essenciais para o enfrentamento das suas vulnerabilidades. Dessa forma a potencialidade do TSF na zona rural é propiciar que os serviços socioassistenciais possam atender as mais diversas vulnerabilidades e risco sociais, ampliando e assegurando condições e oportunidades de autodeterminação, de protagonismo na construção e desenvolvimento da autonomia de famílias e indivíduos, se contrapondo a uma cultura de tutela e subalternidade ainda tão presente na nossa realidade social. Todo esse aparato conjugado com as potencialidades do território que, 2268

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI na especificidade rural, carece de expressivos investimentos que fomente o seu desenvolvimento. REFERENCIAS AFONSO, Maria Lúcia Miranda; FADUL, Fabiana Meijon. O trabalho com grupos no PAIF: um diálogo interdisciplinar com a Oficina de Intervenção Psicossocial.São João del-Re, 2015. BRASIL Orientações Técnicas sobre o PAIF 2:Trabalho Social com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral á Família- PAIF. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome. Brasília. 2012, p.83. __________. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993. X Conferência Estadual da Assistência Social. A gestão e o financiamento na efetividade do SUAS. __________. Política de Assistência Social – PNAS/ 2004. Brasília, 2005. JÙNIOR, AntonioRonaut Soares Pedrosa; ALVES, Dannylo Cavalcante. Trabalho Social com Famílias no CRAS Sudeste III: A centralidade nas necessidades das Famílias. In: (org) BRAGA, Alves Braga [et al.]. A Política de Assistência no Contexto Teresinense: Gestão e boas práticas. Teresina: EDUFPI, 2018, p.110. PASINATO, Luiz Antônio Loiva; MACHADO, Mara de Oliveira. Cras rural: lugar de efetivação da política de assistência social. in: III Seminário Internacional de Ciências Sociais- CIÊNCIA POLÍTICA.CAMPOS SÃO BORJAR: UNIPAMPA, 2014, P. 09. SPOSATI, Aldaiza. Modelo brasileiro de proteção social não contribuitiva: concepções fundantes:MDS, UNESCO, Nov, 2009. _________. Solange Maria. Trabalho Social com Famílias: Fundamentos Históricos, Teórico- Metodológicos e Técnico - Operativos. Teresina: EDUFPI, 2017. TERESINA. Secretaria Municipal da Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas- (SEMCASPI). Análise do Censo SUAS 2018 baseado no IDCRAS 2017. Teresina, 2019. _________. Secretaria Municipal da Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas- (SEMCASPI). Diagnóstico Socioterritorial Participativo: O Município que Temos, Somos parte 2. Disponível em: <https://gsuasthe.files.wordpress.com/2020/03/diagnc3b3stico-parte-ii.pdf > Acessado em: 09 de Jun de 2020. 2269

EIXO TEMÁTICO 4 | SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA A SAÚDE MENTAL EM DEBATE: O trabalho do assistente social com usuários de álcool e outras drogas no Centro de Atenção Psicossocial (CAPSad) Reginaldo de Freitas Martins1 RESUMO A presente comunicação, foi construída à partir de pesquisas realizadas para a construção de um trabalho monográfico para a conclusão do curso de Serviço Social, no qual evidenciou que o uso abusivo de álcool e drogas é uma problemática presente nas diversas partes do mundo e, por conseguinte tem sido objeto de estudo das diversas áreas do conhecimento, inclusive na assistência social. Tendo em vista a complexidade da temática, este estudo teve como objetivo discutir sobre o funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS ad), destacando a atuação do assistente social neste espaço. Por sua vez, esse estudo apresentou elementos de cunho quanti-qualitativo (GOLDENBERG, 2004.), e estabeleceu o diálogo teórico com os autores como: Iamamoto, Bisneto, entre outros. Portanto, foi pretendido contribuir com a discussão sobre as possibilidades de fortalecimento da sociedade para lidar com o problema da dependência química de álcool e outras drogas. Palavras-Chaves: Assistência social; CAPS Ad; Saúde mental. ABSTRACT This communication was built from research carried out to build a monographic work for the conclusion of the Social Work course, in which it showed that the abusive use of alcohol and drugs is a problem present in different parts of the world and, therefore, it has been the object of study in different areas of knowledge, including social assistance. In view of the complexity of the theme, this study aimed to discuss the functioning of the Psychosocial Care Center for Alcohol and Drugs (CAPS ad), highlighting the role of the social worker in this space. In turn, this study presented elements of a quanti-qualitative nature (GOLDENBERG, 2004.), and established the theoretical dialogue with 1Bacharel em serviço social pela Faculdade Evangélica do Piauí (FAEPI). E-mail: [email protected] 2270

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI the authors such as: Iamamoto, Bisneto, among others. Therefore, it was intended to contribute to the discussion on the possibilities of strengthening society to deal with the problem of chemical dependence on alcohol and other drugs. Keywords: Social assistance; CAPS Ad; Mental health. INTRODUÇÃO O uso abusivo de álcool e drogas consiste em uma problemática, que está presente nas diversas partes do mundo e, por conseguinte tem sido objeto de estudo das diversas áreas do conhecimento. Entretanto, no tocante à essa demanda a saúde pública brasileira procrastinou muito até reconhecer a dimensão do problema da prevenção e tratamento de transtornos associados ao consumo de álcool e outras drogas, no qual foi consolidada historicamente uma grande lacuna na política pública de saúde, deixando-se a questão das drogas para as instituições da justiça, segurança pública, pedagogia, benemerência, associações religiosas. A complexidade do problema contribuiu para a relativa ausência do Estado, e possibilitou a disseminação em todo o país de \"alternativas de atenção\" de caráter total, fechado, baseadas em uma prática predominantemente psiquiátrica ou médica, ou, ainda, de cunho religioso, tendo como principal objetivo a ser alcançado a abstinência. Esta rede de instituições – em sua maioria filantrópicas – cumprem um papel relevante, e apontam a necessidade de atenção pela saúde pública de uma política mais clara e incisiva para o problema. As implicações sociais, psicológicas, econômicas e políticas do uso de drogas não são consideradas na compreensão global do problema e a percepção distorcida da realidade do uso de álcool e outras drogas acabou por promover a disseminação de uma cultura que associa o uso de drogas à criminalidade e que combate substâncias que são inertes por natureza, fazendo que o indivíduo e o seu meio de convívio fiquem aparentemente relegados a um plano menos importante. Tendo em vista a complexidade da temática, a execução do presente estudo se delimitou em torno do seguinte problema “como é realizado o trabalho do assistente social com os usuários de álcool e outras drogas nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPSad) no contexto brasileiro?” Nesse sentido, o objetivo geral foi discutir sobre o funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS ad), especialmente no que se refere a atuação do assistente social neste espaço, discriminando as suas práticas e atividades, bem como comparar se há uma efetiva consolidação de uma rede de saúde mental de 2271

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI base comunitária. Sobre esse assunto, o autor Costa-Rosa (2000), sugere que essas novas práticas em saúde mental são desencadeadas a partir de diversos movimentos sociais e científicos, de vários campos teóricos. Assim, para dialogar sobre a problemática em questão e os objetivos o estudo, a discussão textual foi estruturada em dois eixos. O primeiro intitulado “A importância dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS Ad)” vai explanar sobre as especificidades desse serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas. Em sequência, o segundo vai analisar a atuação do assistente social no atendimento aos usuários com álcool e outras nos CAPS ad. Considerar-se-á em relação a metodologia adotada que, o estudo apresenta elementos de cunho quanti-qualitativo (GOLDENBERG, 2004.), posto que, por meio da revisão bibliográfica, foram realizadas pesquisas de caráter exploratórios que envolveram os temas “o trabalho do assistente social nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS ad)”, “tratamento de usuários de álcool e outras drogas” nas produções científicas à títulos de artigos, dissertações e teses. Portanto, foi pretendido com isso, contribuir com a discussão acerca das possibilidades de construir diferentes formas da nossa sociedade lidar com a questão do abuso de drogas, oferecendo elementos importantes não só para o meio acadêmico na construção do conhecimento, mas principalmente ajudar com a elaboração de projetos em saúde pública para a ampliação de cuidados e enfrentamento do uso de álcool e outras drogas para a sociedade teresinense, e fomentar estratégias de ação para os familiares e cuidadores em geral. 1 DESENVOLVIMENTO 1.1 Os Centros de Atenção Psicossocial no Brasil Do ponto de vista dos marcos normativos, em nível nacional, os CAPS são criados no início dos anos 90, através das portarias do Ministério da Saúde (MS) 189/91 (BRASIL, 1991) e 224/92 (BRASIL, 1992), que regulamentam novos procedimentos e novos serviços. Entre outras coisas, a portaria 189/91 inclui no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde novos procedimentos para a saúde mental, inclusive procedimentos nos serviços, então denominados como NAPS/CAPS. 2272

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI A portaria 224/92 descreve todos os serviços de saúde mental, com sua composição em recursos humanos, horário de funcionamento, atribuições e regras de financiamento. Os NAPS/CAPS são descritos como serviços intermediários entre a atenção ambulatorial e a hospitalar, com equipe multiprofissional, com responsabilidade adstrita a uma determinada região, cujos pacientes terão direito a atenção por um ou dois turnos, porém com possibilidade de acolhimento noturno. São unidades que podem funcionar em regime de vinte quatro horas por dia, segundo as definições do gestor local. Não qualifica quais os tipos de pacientes que devem ser atendidos nos NAPS/CAPS, e afirma a atribuição de porta de entrada de tais serviços. As portarias citadas reúnem na mesma descrição características tanto dos NAPS quanto dos CAPS. Não preconizam a substituição do hospital psiquiátrico por serviços territoriais e não se referem à atenção à crise. De um modo geral, há muitas outras atribuições dos CAPS, nas quais Da Silva (2009) afirma que são funções dos CAPS direcionar as políticas e os programas de saúde mental, regular a porta de entrada da rede de assistência, dar suporte e supervisão para os dispositivos de atenção básica, principalmente para as equipes de saúde da família e os agentes comunitários de saúde (ACS), além de apoiar a gestão local na supervisão das unidades hospitalares psiquiátricas e na atualização da listagem de pessoas que fazem uso de medicamentos psicotrópicos controlados. Atualmente considera-se o CAPS um dispositivo como modelo e paradigma de atenção à saúde mental que se tornou componente central para determinada política no campo da saúde mental. O CAPS conquistou um lugar de existência prevista em lei, sendo designado como serviço de “[...] atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes em sua área territorial, em regime de tratamento intensivo, semi-intensivo e não intensivo [...]” ou ainda, “[...] serviço ambulatorial de atenção diária que funciona segundo lógica do território” (BRASIL, 2004). Neste mesmo raciocínio, os CAPS se estruturam como serviços de atendimento diário, como se constituíram, então, numa ampliação tanto na intensidade dos cuidados aos portadores de transtornos mentais quanto de sua diversidade, incluindo as especificidades de sua clientela e da cidade ou local onde estão inseridos (RIBEIRO, 2004). 2273

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Como instituição que objetiva o atendimento multidisciplinar o CAPS tem como modelo de atendimento o trabalho em rede, que é a comunicação ativa entre os outros componentes que compõe a rede de atendimento em saúde mental como: a atenção básica, Estratégias de saúde da Família (ESF), a própria família o sujeito (BRASIL, 2004). Desse modo, o objetivo dos CAPS é oferecer atendimento à população de sua área de abrangência, realizando o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários (BRASIL, 2004). Assim, como afirma Lima (2011), os serviços que desenvolvem a assistência às pessoas com transtorno mental não podem ser cristalizados e marcados por um cotidiano em que se reproduzem técnicas e protocolos de saúde; devem se ancorar numa perspectiva da inventividade e fomentar ações voltadas para seus usuários, e não para suas doenças, desenvolvendo práticas de acolhimento, de sociabilidade, de desenvolvimento de potencialidades e de produção de vida e de singularidade. Esse arcabouço de mudanças conceitual e de práticas têm criado novas formas de pensar, tratar e cuidar em saúde mental que envolve a estruturação de uma rede de serviços e cuidados que abrange usuários, familiares, os trabalhadores, gestores e comunidade. Entretanto, a sociedade, bem como as famílias, está pouco preparada e amparada para acolher o portador de sofrimento psíquico, havendo ainda uma lacuna entre o cuidado que se tem e o cuidado que se almeja ter em saúde mental. Por outro lado, muitos são os esforços empreendidos pelos serviços e pelos profissionais da saúde na busca por reverter a lógica de atenção à saúde mental arraigada na nossa cultura, em que prevaleceu por muitos anos, a exclusão e o preconceito. Portanto, essa articulação de forma horizontalizada viabiliza a assistência de maneira mais integrada aos seus usuários, articulando os cuidados aos usuários com uma gama de possibilidades no seu território e nos demais equipamentos sociais, contribuindo para a (des) construção da segregação e do confinamento das pessoas portadoras de transtornos mentais. 2274

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI 1.2 A atuação do assistente social no atendimento aos usuários com álcool e outras nos CAPS Ad. De acordo com o Ministério da Saúde (2005) os CAPSad, especializados no atendimento de pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas, são equipamentos previstos para cidades com mais de 200.000 habitantes, ou cidades que, por sua localização geográfica (municípios de fronteira, ou parte de rota de tráfico de drogas) ou cenários epidemiológicos importantes, necessitem deste serviço para dar resposta efetiva às demandas de saúde mental, no qual devem funcionar durante os cinco dias úteis da semana (BRASIL, 2005). Levando-se em consideração esses aspectos, o perfil populacional dos municípios é sem dúvida um dos principais critérios para o planejamento da rede de atenção à saúde mental nas cidades, e para a implantação de Centros de Atenção Psicossocial. O critério populacional, no entanto, deve ser compreendido apenas como um orientador para o planejamento das ações de saúde (BRASIL, 2005). Entretanto, é o gestor local, articulado com as outras instâncias de gestão do SUS, que terá as condições mais adequadas para definir os equipamentos que melhor respondem às demandas de saúde mental do município (BRASIL, 2005). Logo, o desenvolvimento de ações de atenção integral ao uso de Álcool e drogas deve ser planejado de forma a considerar toda a problemática envolvida no cenário local do consumo de drogas. Ressalta-se o que esse processo aconteceu de forma muito gradativa em relação à dimensão desse revés, pois foi somente em 2002, e em concordância com as recomendações da III Conferência Nacional de Saúde Mental, que o Ministério da Saúde passou a implementar o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada aos Usuários de Álcool e outras Drogas, (BRASIL, 2004), reconhecendo o problema do uso prejudicial de substâncias como importante problema da saúde pública e construindo uma política pública específica para a atenção às pessoas que fazem uso de álcool ou outras drogas, situada no campo da saúde mental, e tendo como estratégia a ampliação do acesso ao tratamento, a compreensão integral e dinâmica do problema, a promoção dos direitos e a abordagem de redução de danos (BRASIL, 2004). 2275

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Segundo o Ministério da Saúde (BRASIL, 2004), são objetivos da Política para Atenção Integral ao Uso de Álcool e outras Drogas: • Proporcionar tratamento na atenção primária, garantir o acesso a medicamentos; garantir atenção na comunidade; • Fornecer educação em saúde para a população; • Envolver comunidades/família/usuários; • Formar recursos humanos; • Criar vínculos com outros setores; • Monitorar a saúde mental na comunidade, dar mais apoio às pesquisas e estabelecer programas específicos. (BRASIL, 2004, p. 45). Afirmadas então as leis e diretrizes nacionais que regulamentam as políticas públicas no que dizem respeito ao usuário de álcool e outras drogas, falaremos então a respeito dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) (BRASIL, 2005). Nesse contexto, os CAPS são pontos de atenção estratégicos da RAPS – Rede de Apoio Psicossocial – intitulados pelo Ministério da Saúde como serviços de saúde de caráter aberto e comunitário, constituídos por equipes multiprofissionais que atuam sob a ótica interdisciplinar e realizam atendimento às pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas. (BRASIL, 2011). Em função do aumento da demanda, o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III (CAPS AD 24 horas) – serviço específico para o cuidado, à atenção integral e continuada às pessoas com necessidades em decorrência do uso de álcool, crack e outras drogas – foi instituído pela portaria do Ministério de Saúde nº 336, de 19 de fevereiro de 2002. Apresenta um atendimento voltado para adultos, podendo também atender crianças e adolescentes, desde que observadas às orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os CAPS AD 24 horas oferecem atendimento à população, realizando acompanhamento clínico bem como a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. Os CAPS também atendem aos usuários em seus momentos de crise (BRASIL, 2011), podendo oferecer acolhimento noturno por um período curto de dias. Os projetos desses serviços ultrapassam sua estrutura física, em busca da rede de 2276

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI suporte social que possa garantir o sucesso de suas ações, preocupando-se com a pessoa, sua história, sua cultura e sua vida cotidiana (BRASIL, 2011). A autora Iamamoto (2005), sugere que na relação do Serviço Social com a área da Saúde Mental, a substituição dos serviços manicomiais pelos serviços alternativos propiciou, segundo Bisneto (2009), a participação do Serviço Social em proporção maior do que na internação, o que está permitindo o emprego, desde os anos 1990, de assistentes sociais em Saúde Mental, numa espécie de nova “onda” de contratações similar à produzida nos anos 1970 pelas resoluções do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) (IAMAMOTO, 2005). Quanto à inserção de assistentes sociais na Saúde Mental, historicamente foi determinada pela criação de equipes multidisciplinares no atendimento psiquiátrico. Essas equipes não se instituíram somente porque o Serviço Social constituiria uma nova forma de encaminhar o sofrimento da loucura, mas também porque a profissão operaria como intermediária das demandas sociais emergentes na área manicomial e como barateador dos custos da assistência em geral (IAMAMOTO, 2005). No entanto, o assistente social não deve ser apenas o profissional do “cuidado”, da “atenção”, mas o técnico que pode desenvolver a crítica à sociedade burguesa e à loucura na sua correlação com o capitalismo, bem como não deve apenas se munir de técnicas para atuar na Saúde Mental, mas sim desenvolver metodologias, avançando na análise crítica da sociedade nas suas refrações com a loucura, para daí conceber as mediações para intervenção no campo psiquiátrico (BISNETO, 2009). Com esta organização do serviço, é esperado que se promova a saúde mental, dando atenção as demandas das relações diárias como sofrimento às singularidades deste tipo de cuidado, estando articuladas com as redes de saúde, redes sociais do território assim como as redes de outros setores. Para apreender o significado social da prática profissional supõe inseri-la no conjunto das condições e relações sociais que lhe atribuem um sentido histórico e nas quais se torna possível e necessária. Assim, o Serviço Social afirma-se como um tipo de especialização do trabalho coletivo, ao se constituir em expressão de necessidades sociais derivadas da prática histórica das classes sociais no ato de produzir e reproduzir seus meios de vida e de trabalho de forma socialmente determinada (IAMAMOTO, 2007). 2277

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Portanto, conclui-se que, é imprescindível para romper de vez com as teses endogenistas (BISNETO, 2009), admitir o significado do papel da categoria profissional dos assistentes sociais de trabalhar com o olhar social, a contradição, a politização, a ordem do trabalho produtivo, da subjetividade no campo econômico e histórico da análise social (BISNETO, 2009), haja vista que, as demandas postas ao Serviço Social nos CAPS são diversificadas, estendendo-se desde uma escuta, uma orientação sobre benefícios ou encaminhamento para um serviço de saúde, o que corrobora a importância do trabalho de articulação com a rede de serviços, além do estudo da situação dos usuários para a elaboração do plano terapêutico singular (BISNETO, 2009). CONCLUSÃO A consolidação de uma rede de saúde mental não consiste numa realidade utópica; o primeiro passo para sua efetivação consiste na disposição de todos os profissionais envolvidos de atuar de forma transdisciplinar, valorizando a interação dialógica para a criação de novos modos de enfrentamento dos desafios da complementaridade da atenção aos indivíduos usuários de drogas, numa proposta de assistência mais humana e coerente. Acredita-se que, com o fortalecimento destes serviços e de suas ações interdisciplinares, a gestão destes deve ser pautada em ações em rede e articulações intersetoriais. Assim, cada profissional envolvido terá um papel importante neste contexto e cabe ao governo, em suas diferentes instâncias como municipal, estadual e federal, incentivar a implementação das políticas em saúde mental existentes, sempre avaliando sua operacionalidade e investindo nos recursos financeiros e humanos necessários ao bom desempenho do serviço. Ainda que, o trabalho nos CAPS se realize em equipe, são claras as especificidades do Serviço Social, conforme foi demonstrado nos depoimentos dos profissionais/sujeitos da pesquisa que apontam como ações específicas dos assistentes sociais nos CAPS: a articulação com a rede de serviços como um ponto central no cotidiano profissional desses profissionais, pois esta ação é responsável pela resolutividade de outras demandas específicas, por exemplo: a viabilização de 2278

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI documentos civis, de benefícios assistenciais e previdenciários, de abrigo, de moradia e de ações dentro do território, destinados aos usuários do serviço. Assim, a partir de uma análise pessoal, acredito que o tema do cuidado em saúde mental nas práticas substitutivas da estrutura manicomial, ou seja, no tocante aos modelos dos CAPS e os seus serviços que se pautam na reforma psiquiátrica, as implementações ainda são emergentes, especialmente no que se refere às práticas de integração dos usuários com a sociedade. Nesse sentido, escrever o respectivo artigo, foi uma tentativa de socializar o tema do cuidado e as práticas em saúde mental nos novos serviços de saúde mental. REFERÊNCIAS BISNETO, J. A. Serviço social e saúde mental: uma análise institucional da prática. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2009. BRASIL, Saúde mental, políticas e instituições: programa de educação à distância. Rio de Janeiro: FIOCRUZ; 2003. BRASIL, Ministério da Saúde. Saúde Mental no SUS: os centros de atenção psicossocial. Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Brasília: Ministério da Saúde, 2004. BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº. 224 de 29 de janeiro de 1992 que estabelece diretrizes e normas para o atendimento ambulatorial e hospitalar em saúde mental. Brasília: Ministério da Saúde, 1992. BRASIL, Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. DAPE. Coordenação Geral de Saúde Mental. Reforma psiquiátrica e política de saúde mental no Brasil. Documento apresentado à Conferência Regional de Reforma dos Serviços de Saúde Mental : 15 anos depois de Caracas. OPAS. Brasília, novembro de 2005. (Acesso em: 19/10/2019). BRASIL, MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA GM/MS n. 3.088, de 23 de dezembro de 2011. Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília, 2011. BRASIL, Ministério da Saúde. Saúde Mental em Dados 10, ano VII, nº10.Informativo eletrônico. Brasília: março de 2012. BRASIL, Conselho Federal de Serviço Social. Legislação e Resoluções sobre o trabalho do/a assistente social / Conselho Federal de Serviço Social - Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta. – Brasília: CFESS, 2011. 2279

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI DA SILVA, Marcia Terra et al. Consequências da intangibilidade na gestão dos novos serviços de saúde mental. Rev Saúde Pública: USP, 2009. GOLDENBERG, M. A arte de pesquisar. Rio de Janeiro: Record, 2004. IAMAMOTO, M. V. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. São Paulo: Cortez, 2004. IAMAMOTO, M. A prática como trabalho e a inserção do Assistente Social em processos de trabalho. In: O serviço social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 7. ed. São Paulo: Cortez, 2004. 2280

EIXO TEMÁTICO 4 | SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA O DIREITO A INFORMAÇÃO COMO FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES DEMOCRÁTICAS NO ÂMBITO DA QUESTÃO AGRARIA E RURAL Francisco Deivid de Oliveira Martins1 Evania Maria Oliveira Severiano 2 RESUMO O presente artigo tem por finalidade apresentar as primeiras descobertas e questões instigantes da pesquisa que estamos realizando com o interesse de investigar sobre o acesso as informações como meio para facilitar o entendimento sobre o “direito a ter direito” e os meios de exercê-los, fizemos um recorte sobre o reconhecimento do direito à aposentadoria rural e as refrações no fortalecimento das relações democráticas no âmbito da questão agraria e rural. Estudo de natureza qualitativa com publicação das principais evidências até o momento da investigação em curso. Ressaltamos os desafios de abordagem da previdência social no contexto da seguridade social e como expressão da concepção ampliada e contemporânea dos direitos humanos. Sobretudo, por se tratar de uma política pública que geralmente está na mira das contrarreformas, sendo atingida por movimentos de subtração de direitos no capitalismo de economia sob a finança mundializada. Palavras-chaves: o direito à informação; relações democráticas e questão agrária e rural ABSTRACT The purpose of this article is to present the first discoveries and thought-provoking questions of the research that we are carrying out with the interest of investigating on access to information as a means to facilitate the understanding of the “right to be entitled” and the means of exercising them, we cut out the recognition of the right to 1 Centro Universitário Fametro (UNIFAMETRO). Graduando do Curso de Serviço Social; Discente vinculado a Iniciação Cientifica do Grupo de Pesquisa TRASSOS - Programa de Monitoria e Iniciação Científica-(UNIFAMETRO). E-mail: [email protected] 2 Centro Universitário Fametro – UNIFAMETRO (Professora do Curso de Serviço Social/Coordenadora do Curso de Pós-graduação de Políticas Públicas e Gestão Social). Mestrado em Políticas Públicas e Sociedade pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Doutorado em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Email: [email protected] 2281

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI rural retirement and the refractions in strengthening democratic relations in the context of agrarian and rural issues. Qualitative study with publication of the main evidences until the moment of the investigation in course. We highlight the challenges of approaching social security in the context of social security and as an expression of the expanded and contemporary conception of human rights. Above all, because it is a public policy that is usually in the sights of counter- reforms, being affected by movements of subtraction of rights in capitalism of the economy under globalized finance. Keywords: the right to information; democratic relations and agrarian and rural issue INTRODUÇÃO O caminho da informação sempre foi visto no decorrer da história como algo valioso, precioso, garantidor de conquistas e aprovações de projetos. No contexto contemporâneo a informação é comtemplada como elemento indispensável para o fortalecimento e o desenvolvimento das relações democráticas. A democracia caminha na esteira da satisfação da necessidade do interesse do setor público. Essa satisfação vem garantir a autonomia para o cidadão que se associa a fortalecer e legitimar a democracia (NOGUEIRA JÚNIOR, 2006). Ao tratar sobre o tema dos direitos sociais dos trabalhadores rurais, necessariamente, precisamos relacionar com o tema dos direitos fundamentais e perceber que estes foram conquistados através de lutas sociais. Conquistas que durante os processos históricos, políticos, econômicos, sociais e culturais vão se tornando direitos constitucionais com as suas normativas legais, vindo a fazer parte das Constituições das sociedades modernas e do seu aparato jurídico. Uma das grandes conquistas que tem ressonância com o acesso a informação é a previdência rural que é social, inserida na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que ampliou a atuação do Estado no que concerne à proteção social dos trabalhadores rurais. Estudo que traz um recorte de uma proposta de pesquisa apresentada no Curso de Graduação de Serviço Social do Centro Universitário Fametro - UNIFAMETRO do município Fortaleza-Ceará. O recorte da temática que trazemos trata sobre o direito à informação e o acesso aos direitos, sobretudo relacionado aos trabalhadores rurais. Tema que está sendo adensado no Projeto de Iniciação Cientifica do Programa de Monitoria e Iniciação Científica da UNIFAMETRO denominado “TRAVESSIAS DO GP 2282

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI TRASSOS: Projeto de assessoria com a ação socioeducativa visando acesso aos direitos humanos sociais”. Desenvolvemos o citado Projeto no contexto do Grupo de Pesquisa sobre tendências das políticas de seguridade social no Ceará (TRASSOS). Investigação de natureza qualitativa, nesse momento apresentamos parte da pesquisa bibliográfica e documental que estamos desenvolvendo no contexto das pesquisas em desenvolvimento. Apontamos a necessária abordagem da previdência social no contexto da seguridade social, como expressão da concepção ampliada e contemporânea dos direitos humanos, todavia, sob a mira das contrarreformas é atingida por movimentos de subtração de direitos no capitalismo de economia sob a finança mundializada. A Previdência Social inserida na concepção de direitos humanos, e ao mesmo tempo, atacada por contrarreformas, insere-se num labirinto com possíveis saídas, pela sua defesa como direito humano ou pelas restrições conforme a recente Emenda à Constituição EC-103, fruto da PEC 287/2016 (Governo Temer) que se transformou na PEC 06/2019 (Governo Jair Bolsonaro) e aprovada e publicada em 2019. Contrarreformas que aprofundou relações complexas e contraditórias entre Democracia, Desigualdades Sociais e Políticas Públicas no capitalismo contemporâneo, situação em que corremos o risco de tornar o direito a Previdência Social, um luxo para poucos cidadãos brasileiros (SEVERIANO, 2012) Pretendemos apresentar as primeiras descobertas e questões instigantes da pesquisa que estamos realizando com o interesse de investigar sobre o reconhecimento do direito à aposentadoria rural e o acesso as informações como meio para facilitar o entendimento sobre o “direito a ter direito” e os meios de exercê-los. Problematizamos a maneira como os trabalhadores rurais estão tendo acesso aos diretos previdenciários e quais as possíveis alternativas visando proporcionar melhorarias acerca do “direito a ter direitos”. Considerando a complexa conjuntura econômica, social, política e cultural da realidade presente, sobretudo, com a desestruturação da “coisa pública” que promove uma dicotomia entre o avanço tecnológico e o direito à informação e ao acesso democrático e gratuito aos direitos humanos e sociais. 2283

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI 2 DIREITOS DOS TRABALHADORES RURAIS E O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE SEUS DIREITOS E MEIOS DE EXERCÊ-LOS A CF/1988 no seu Art. 7°, equipara os trabalhadores urbanos e rurais com a justa equidade da redução de idade, os cônjuges tiveram acesso ao benefício e nenhuma deles é inferior ao salário mínimo. Vale a pena esclarecer que é a Lei nº 8.212 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, enquanto que a Lei nº 8.213 vai dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O objetivo dessas legislações tem como finalidade regulamentar e detalhar o que foi instituído na CF/1988. Seguindo Dallari (2004), a simples declaração da existência dos direitos é insuficiente, para seguir o caminho da busca da efetividade dos direitos, ou seja, para que os direitos tenham significação prática é preciso que as pessoas possam exercê-los. Alerta que em sentido mais amplo é necessário que as condições políticas, econômicas e sociais garantam a todas as pessoas as mesmas possibilidades de ter e de usar os direitos. Para tanto, nas sociedades modernas os principais instrumentos de proteção dos indivíduos são a Constituição e as demais leis. Para Dallari (2004:65): A Constituição é a lei principal, a lei mais alta, que deve refletir o ideal de justiça do povo, deve estabelecer as regras para impedir os excessos do poder político, econômico ou militar e deve, afinal, enumerar os princípios e as regras que contêm os direitos e os deveres fundamentais de cada um. O conjunto das leis estabelece de modo mais preciso e mais minucioso como serão aplicadas aos casos concretos as disposições constitucionais. Hoje existe clara consciência que “as Leis não bastam”, sendo insuficiente apenas a afirmação de que as pessoas têm direitos. Torna-se fundamental que os sujeitos de direitos3 conheçam as garantias constitucionais e legais e façam uso delas, no sentido exercer os seus direitos e utilizar os mecanismos legais quando se sentir violado em seus direitos. 3 Segundo, Marconi Pequeno em artigo sobre o sujeito dos direitos humanos, ressalta que a emergência do sujeito de direitos é uma das mais importantes conquistas da modernidade. Com esta noção também surgem alguns dos princípios fundamentais da vida social, como a definição do direito como uma qualidade moral e a caracterização do indivíduo como uma pessoa detentora de dignidade. disponível em: http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/edh/redh/01/03_marconi_pequeno_sujeito_dos_dh.pdf 2284

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI A importância do acesso ao direito4 da previdência rural tem ressonância em vários setores da sociedade, mas isso se dá também, graças ao acesso as informações que irão possibilitar ou não a garantia desse benefício. Em uma realidade marcada pela facilidade na comunicação ainda nos deparamos com problemas de acesso no que concerne a interpretação, já que a informação chega, mas não é tão acessível a todos. E com relação aos trabalhadores rurais que exercem a agricultura familiar o acesso ao direito previdenciário, exerce impacto positivo no orçamento familiar de quem goza desses direitos, além de aumentar a produção, estimular o consumo, atua também como um estimulo para a permanência da família no campo, a construção de projetos voltados para a vida rural. (ALVES, VALE, 2016). O acesso a aposentadoria rural tem se tornado um processo dolorido, porque as informações e as ações do governo não ajudam, levando em conta as questões peculiares do nosso território, mas também a maneira como é pensado o acesso às informações, informações essas que aproximam um e acabam afastando os que mais necessitam delas. O que salta aos nossos olhos é que a população tem dificuldades no processo de viabilização dos serviços voltados as políticas públicas. Importante destacar que quem tem um cargo público ou exerce uma função publica é qualificado como “servidor público”, ou servidor do povo, que possuem o dever de prestar serviços ao povo. Além do que, os sujeitos de direitos pagam impostos e taxas contribuindo efetivamente para a arrecadação que forma o orçamento público e financia a prestação de ações, serviços, programas e políticas ao povo brasileiro. Ao ressaltar sobre a importância do direito previdenciário para a agricultura rural e os seus beneficiários, nos referimos a um determinado sujeito que se encontra no contexto de uma determinada realidade sociológica e histórica. Tal realidade é ampla e abarca os arrendatários, parceiros, pequenos proprietários e os trabalhadores que são denominados de “peões”. O trabalhador rural é todo aquele que trabalha com a terra (ELISABETE MANIGLIA, 2000), ou seja, toda pessoa que exerce um trabalho e tira seu sustento de forma direta ou indireta da terra. 4 Faremos uso da categoria direito ao invés de “benefício” como a legislação costuma se referir. Fizemos essa escolha por uma questão de definição teórica na perspectiva de concordar sobre a força da linguagem do direito. 2285

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Para melhor compreender o processo de aquisição do direito à aposentadoria rural, é preciso analisar a formação do processo de desenvolvimento social e político do País. O desenvolvimento da força de trabalho rural e a organização da estrutura fundiária tem suas peculiaridades e se destacam e se distinguem entre o trabalho da agricultura familiar e o trabalho assalariado. É preciso perceber que nossa país desenvolveu sua estrutura fundiária em função da mobilização da força de trabalho. Uma característica própria do ser humano é o seu relacionamento com o trabalho, algo que o torna ser social, podendo trazer satisfações, mas, nem todo o trabalho proporciona essa condição, uma vez que geralmente é subtraído pelo capitalismo, que transforma o trabalho em algo enfadonho devido ao seu grau de exploração através dos aparatos do capital. Para entender o presente é necessário olhar para o passado, se tratando da nossa questão agraria e rural. Segundo Ignácio Rangel, (1962) a questão agrária era comtemplada como puramente econômica, que viabilizou as duas classes antagônicas, classes essas que são importantes para a formação e desenvolvimento do capitalismo. É preciso olhar para o período da nossa colonização e perceber como era peculiar a nossa agricultura, segundo 5Caio Prado Júnior a agricultura colonial brasileira era dividida em dois grupos, um voltado para a exportação que era a grande lavoura e o outra a de subsistência. Deste período surge os pequenos agricultores rurais no Brasil, que eram denominados sítios volantes, os que ocupavam pequenas faixas de terras para delas retirar seu sustento (Silva José, 1978). Essa característica histórica é algo fundamental para entendermos como se deu também o acesso, o direito à informação que geralmente é negado as classes mais empobrecidas. Os trabalhadores e trabalhadoras rurais enfrentaram décadas de abandono em relação a várias necessidades, inclusive com relação ao reconhecimento do benefício previdenciário e as devidas informações, um abandono que era corriqueiro antes da constituição de 1988. Antes dela os trabalhadores rurais não tinham direito à aposentadoria por tempo de serviço e os benefícios eram concedidos apenas ao chefe de família, e tinham o valor de 50% do salário mínimo pago pelo “FUNRURAL”, que é uma contribuição social rural que tem um caráter previdenciário que é pago pelo 5 PRADO JÚNIOR, Caio. Formação do Brasil contemporâneo: colônia. São Paulo: Brasiliense, 1999. p. 142- 15. 2286

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI produtor rural, mas que é recolhida pela pessoa jurídica no momento da compra do produto. Para esses benefícios as mulheres eram excluídas da proteção previdenciária. A paridade de gênero com relação ao direito da previdência rural, veio graças a CF/1988. Chies (2017) afirma que existe dificuldade quanto ao acesso a esse benefício por parte das mulheres agricultoras, uma das dificuldades tem relação com a questão da comercialização dos produtos, as notas fiscais, na maioria dos casos são emitidas no nome dos homens, que são vistos como os responsáveis pela atividade produtiva, assim o processo de comprovação no trabalho rural por parte das mulheres torna-se dificultoso. Entretanto, já é possível notar avanços, mudança no que concerne a essa situação. Segundo, Delgado e Cardoso JR (1999:293), a trajetória da aposentadoria rural especial se deu muito tardiamente no Brasil, demorou quase meio século desde a promulgação da Lei Eloi Chaves, de 1923 que regulamentou a criação das caixas de aposentadoria e pensões ( CAP) dos trabalhadores urbanos para depois se criar um sistema de Assistência aos idosos e inválidos do setor rural. A população brasileira vem apresentando uma nova dinâmica demográfica, com um ritmo cada vez mais lento de crescimento populacional, configurando um novo perfil etário da população, onde se destacam os percentuais elevados de participação da população adulta e com mais de sessenta anos. Portanto, com um perfil cada vez mais idoso, resultante da combinação da queda na taxa de mortalidade e também da taxa de fecundidade. [...] a cada ano o país possui mais idosos e que eles se distribuem nas diferentes camadas, segmentos ou classes sociais, vivendo a sua velhice de forma diferente entre si, dependendo do contexto sócio-econômico onde cada um se encontra inserido. Isto também é válido para a diferenciação entre idosos que vivem no meio urbano ou no meio rural [...] (ALBUQUERQUE; LÔBO; RAYMUNDO, 1999, p. 02). O benefício previdenciário na vida dos trabalhadores rurais, promove uma grande mudança. Schwarzer (2000), entende que o benefício valoriza a posição do idoso nas famílias, porque eles ganham autonomia financeira e permitem que essas famílias possam ajudar a filhos e netos. O idoso é visto com mais respeito e dignidade tanto pela família como pela comunidade. Com relação ao processo e o acesso ao benefício da previdência rural, faz-se necessário que esses trabalhadores tenham o acesso qualificado a informações, que contribua para o acesso digno a esse tão almejado benefício. Porque a falta desta 2287

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI informação e orientação dificulta ainda mais esse processo que é tão burocrático e demorado. A falta de informação a esses trabalhadores configura-se como uma “exclusão social que se manifesta por várias formas. Uma delas é pela ausência de informação” (NOGUEIRA JÚNIOR, 2006). 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS A nossa sociedade é permeada pela informação, podemos até afirmar que essa informação é capaz de mover os rumos da nossa história, porque quem detém a informação tem em suas mãos o poder de mover os ditames da história e assim influenciar no processo de vida das pessoas. Há que se ficar atento de onde provém tal informação, porque é notório a manipulação da mesma que traz consigo características do setor privado, do próprio capitalismo. O acesso a informação na nossa sociedade contemporânea parece muito fácil, porém é carregado de armadilhas e é necessário descortinar os verdadeiros interesses que estão por trás. O direito à informação como já foi tratado no texto é caminho certo para o desenvolvimento da nossa democracia e a informação sendo apropriada pela comunidade civil, torna-se fator importantíssimo nas conquistas sociais frente ao Estado e ao mercado. Uma sociedade que não possibilita a informação aos seus cidadãos, não se pode caracterizar como sendo democrática. O direito à informação é substancial no que concerne a garantia de direitos sociais, mas existe uma realidade da nossa sociedade que também apresenta muito déficit com relação ao acesso a essa informação. A realidade agraria e rural, homens e mulheres estão alheios a todo esse avanço tecnológico, a essa informação que é tão propagada, mas que nesses casos produz uma grande desigualdade, porque o acesso não é facilitado ou até mesmo não chega. É importante o papel da sociedade quando chama para si a luta pelo acesso e a defesa da informação, isso caracteriza-se como um grande benefício público. O acesso a comunicação e a informação caminham na esteira da garantia de direitos socias e juntas promovem o começo do câmbio social tão almejado. 2288

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI REFERÊNCIA ANTUNES, Ricardo (org.). A dialética do trabalho. São Paulo: Expressão Popular, 2013. Alves, Flamarion Dutra, Vale, Ana Rute.Face da agricultura familiar na diversidade rural brasileira. 1º ed. Curitiba, appris,2016. ALBUQUERQUE, F. J. B.; LÔBO, A. L.; RAYMUNDO, J. S. Análise das repercussões psicossociais decorrentes da concessão de benefícios rurais. Psicologia Reflexão e Crítica. v.12, n.2, Porto Alegre, 1999. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. CHIES, C. Aposentadoria rural e políticas públicas para a agricultura familiar: estudo dos municípios de Guaporema, São Tomé, Tapejara e Tuneiras do Oeste – PR. 2017. 334 f. Tese (Doutorado em Geografia) - Universidade Estadual de Maringá, Maringá , 2017. Dallari, Dalmo de Abreu. O que são direitos da pessoa. São Paulo: Brasilíense, 2004. PINTO, Agerson Tabosa. Noções de Sociologia. Fortaleza, Unifor, 2000. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 de out, 1988. Anexo .Disponível em:<htt://www.planalto.gov.br/constituição/constituição.htm>. Acesso em 20 abri.2020 DELGADO, G. C.; CARDOSO JR. J. C. O idoso e a previdência rural no Brasil: a experiência recente da universalização. Brasília: IPEA, 1999. FRANÇA, Á. S. Previdência social e a economia dos municípios. 5. ed. Brasília: ANFIP, 2004. MANIGLIA, Elisabete. O trabalho rural sob a ótica do direito agrário: uma opção ao desemprego no Brasil. 2000. 238 f. Tese (doutorado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de História, Direito e Serviço Social, 2000. Disponível em: <http://hdl.handle.net/11449/101462>. Acesso em 21 de abril.2020. BASTOS.Pedro. As contas falsas sobre a “ecomonia” da reforma da previdência. Carta Capital.13 de setembro 2019. Disponível em: <https://www.cartacapital.com.br/economia/as-contas-falsas-da-reforma- daprevidencia/>. Acesso em: 20 de abril de 2020. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Planalto. Disponível em :<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm>. Acesso em: 21 de abril de 2020. MARX, Karl. O capital. Livro I. São Paulo: Boitempo, 2011. 2289

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI NOGUEIRA JÚNIOR, Alberto. Cidadania e direito de acesso aos documentos administrativos. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. 508p. PRADO JÚNIOR, Caio. Formação do Brasil contemporâneo: colônia. São Paulo: Brasiliense, 1999. PEQUENO, MARCONI. O Sujeito dos Direitos Humano. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/edh/redh/01/03_marconi_pequeno_sujeito_ dos_dh.pdf>. Acesso em 20 junho de 2020. RANGEL. Ignácio. A questão agrária brasileira. Comissão de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco. Recife, 1962. SEVERIANO. Evania Maria Oliveira. Previdência Social e dilemas da seguridade no Brasil contemporâneo: trajetórias de “sujeitos de direitos” entre o trabalho e o adoecimento. Tese (Doutorado)-Universidade Federal do Ceará (UFC), 2012. SCHWARZER, H. Impactos socioeconômicos do sistema de aposentadorias rurais no Brasil — evidências empíricas de um estudo de caso no estado do Pará. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea. Rio de Janeiro, 2000. SILVA, José Francisco Graziano da. (Coord.). Estrutura agrária e produção de subsistência na agricultura brasileira. São Paulo Hucitec, 1978. 2290

EIXO TEMÁTICO 4 | SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL E CUIDADOS PALIATIVOS: o direito à vida digna em sua totalidade Francisco Wellington Lima da Silva Filho1 Adriana de Oliveira Alcântara2 Andreza Fedalto3 RESUMO Este artigo se volta à discussão da atuação da/do Assistente Social em cuidados paliativos, os quais se destinam a pacientes cujas possibilidades de tratamento são inexistentes. Insere-se como um novo campo na área da saúde, com foco no trabalho humanizado, em consonância com o Sistema Único de Saúde (SUS), realizado com uma equipe multidisciplinar e em um trabalho interdisciplinar, de modo a contemplar a relação paciente/família e cuidado no contexto de adoecimento. A reflexão é fruto de uma experiência de estágio do curso de Serviço Social junto aos Cuidados Paliativos. Palavras-chave: Saúde; Cuidados Paliativos; Humanização. ABSTRACT This paper presents the work of the Social Worker in palliative care. Palliative care is when the patient no longer has the possibility of treatment, the social worker who works in health performs a humanized work with the multidisciplinary team and discussing the relationship of the patient, family and care in the context of illness the social worker's work is necessary to guarantee users access to social policies. Keywords: Health, Palliative Care; Humanization. 1 Estudante de Serviço Social, Centro Universitário Fametro – Unifametro, [email protected]; 2 Professora Doutora do curso de Serviço Social, Centro Universitário Fametro – Unifametro, [email protected]. 3Mestre em Ciências, estudante de Serviço Social do Centro Universitário Fametro – Unifametro, [email protected]. 2291

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI INTRODUÇÃO A centralidade desta discussão é resultado de uma experiência de estágio do curso de Serviço Social junto aos Cuidados Paliativos no Hospital do Coração, na cidade de Fortaleza-CE. Neste período singular de aprendizagem e formação, haja vista a aproximação e compreensão maior da dimensão teórico-prática e, particularmente, na área da saúde, com uma equipe multidisciplinar e em um trabalho interdisciplinar. Este trabalho foi realizado através de pesquisa bibliográfica, documental e somou-se a de campo. Para entender os cuidados paliativos, é necessário conhecer a proposta humanizada do Sistema Único de Saúde (SUS), implementado com aprovação da Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, tornando a saúde um direito universal. Este veio em substituição ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), ao qual somente os contribuintes do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) tinham acesso, os seja, as pessoas que possuíam vínculo empregatício. O direito a saúde foi inserido na Constituição de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva a Constituição de Federal de 1988, no seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, e à infância a assistência aos desamparados, na forma desta constituição. (BRASIL, 1988) O Brasil passa a dispor de resoluções constitucionais que destina o estado de bem- estar social, isto é, com base nos princípios de universidade, integralidade e equidade. “Saúde deixou de ser interesse apenas dos técnicos para assumir uma dimensão política, estando estreitamente vinculada à democracia.” (BRAVO, 2009, p.95) Dessa forma por meios de lutas e reivindicações da classe trabalhadora, é mister mencionar a histórica 8ª Conferência Nacional da Saúde, a qual reforça saúde como um dever do Estado e direito do cidadão, além de ampliá-la para a além da falta de doença, em consubstancia com o projeto da Reforma Sanitária. O aprimoramento da saúde pública é posto como um grande desafio no sentido de possibilitar acesso decente a toda a população. 2292

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Conforme dito, houve um avanço acerca da incorporação de uma perspectiva abrangente do entendimento de saúde e, nesta direção é oportuno destacar a Política Nacional de Humanização dos serviços de saúde. A qual propõem estimular um diálogo entre os gestores, trabalhadores e usuários, com o propósito de criar um ambiente homogêneo e afetuoso para o desenvolvimento de um trabalho coletivo, construindo relações de confiança e minimizando as relações de poderes. A proposta vem com o respeito as diferenças nos processos de gestão e de cuidados. Estimulando o envolvimento da rede sociofamiliar nos cuidados de si e nos tratamentos, valorizando a autonomia e a vontade das pessoas envolvidas nos processos. Considerando a singularidade dos sujeitos e sua integralidade. (BRASIL, 2004) Face à primazia do cuidado das pessoas em sua totalidade, de modo a enxergá- las não somente por meio de uma doença, é crucial a demanda do serviço social no campo da saúde, uma vez que uma das atribuições da/do assistente social consiste na identificação das características econômicas, culturais e sociais da/do paciente/usuário/a e da sua família, afim de subsidiar intervenções facilitadoras de acesso aos direitos sociais. (ANDRADE, 2012) A despeito deste olhar totalizador para com a vida humana é apropriada a afirmação de Pessine e Bertachini (2009, p.3): “a humanização dos cuidados em saúde, pressupõe considerar a essência do ser, o respeito à individualidade e a necessidade da construção de um espaço concreto nas instituições de saúde que legitima o humano das pessoas envolvidas”. Ademais, cabe ainda promover a integralidade das atividades de vida diária e de trabalho do paciente, cuidar para que haja garantia de qualidade de vida nos momentos de processo de finitude e auxiliar na manutenção de equilíbrio familiar sempre que possível. Assim sendo, é para esta especificidade que o presente texto se direciona, isto é, o trabalho da/do assistente social junto a pacientes/usuárias/os terminais e como observa Arantes (2019, p. 50): “nem todos os médicos que trabalham com pacientes terminais sabem cuidar de pacientes terminais”. A autora chama atenção para que a sociedade se desperte para apreender o significado de Cuidados Paliativos, daí colaboraria com os profissionais da saúde. E o que são Cuidados Paliativos? 2293

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Consistem na assistência promovida por uma equipe multidisciplinar, que objetiva a melhoria da qualidade do paciente e de seus familiares diante de uma doença que a ameace a vida, por meio da prevenção e do alívio do sofrimento, da identificação precoce, avaliação impecável e tratamento de dor e demais sintomas físicos, sociais, psicológicos e espirituais (OMS, 2002) Feitas estas considerações, convém, agora, discutir a pertinência do trabalho da/do profissional do Assistente Social na área da saúde e sua atuação na equipe de cuidados paliativos, de modo a viabilizar os direitos às/aos usuárias/os a fim de um atendimento humanizado. 2 CUIDADOS PALIATIVOS E O TRABALHO DA/DO ASSISTENTE SOCIAL: Atuação profissional e humana O humanismo está relacionado a uma ética baseada na condição humana e nos ideais partilhados pelas pessoas, assim como, a um conjunto de valores que fundamentam a compreensão dos empreendimentos científicos e tecnológicos. Pode ser expresso pelo caráter e qualidade de atenção, levando em conta interesse, desejos e necessidades dos indivíduos. (BRASIL, 2004) A atenção com a saúde e o bem-estar do ser humano sempre fez parte da sua história, até porque só há vida, porque existe cuidado, lembrando que somos seres de cuidado, independentemente de uma idade, do nascer ao morrer e como reflete Boff (2020) “O cuidado é uma arte. Como pertence à essência do humano, ele sempre está disponível. Tudo o que vive, precisa ser alimentado”. O termo “Cuidados Paliativos” está vinculado ao trabalho multiprofissional voltado aos pacientes sem a possiblidade de cura. Relaciona-se a proteção e ao cuidado daqueles que a medicina curativa já não oferece alternativas. Podem ser citadas como primeiras instituições de cuidados paliativos, as hospedarias ou mesmo hospitais religiosos que abrigavam pobres, órfãos ou leprosos, que ofereciam um cuidado integral a estes sujeitos, mesmo que ligados a caridade. (HERMES, LAMARCA, 2013) A morte vem imersa em mistérios e a um mundo desconhecido. Houve uma transformação em como a sociedade trata a morte ao longo dos tempos, o que era episódio natural, tornou-se um longo processo. Com o advento das tecnologias e em 2294

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI uma sociedade que tem a vida como mercadoria, a morte deixou de ser aceita como parte de um ciclo e este processo estende-se necessitando de cuidados prolongados. Assim o trabalho com os cuidados paliativos torna-se mais demandado visando um maior conforto não só ao paciente, mas também para toda sua rede sociofamiliar em um trabalho de fortalecimento de vínculos e de entendimento sobre o ciclo da vida. Vale destacar, com base na Academia Nacional de Cuidados Paliativos (ANCP), que no Brasil, iniciativas isoladas e discussões sobre o respeito aos cuidados paliativos surge nos anos 1970. Contudo, foi nos anos 1990 que começaram aparecer os primeiros serviços organizados, ainda de forma experimental. Pois, na década de 80, o Brasil ainda perdurava soba o regime da ditadura e o sistema de saúde era um modelo hospitaleiro, exclusivamente curativo. Um atendimento apenas para um controle de sintomas, isso gerava pacientes angustiados em suas enfermarias, por não compreenderem ao certo sua doença, e sem nenhuma perspectiva de futuro, muitos deles vinham a morrer, com uma morte solitária e sem a companhia de familiares ou amigos. Para que de fato ocorresse a adequação dos cuidados paliativos foi preciso que médicos, psicólogos e teólogos viajassem até o exterior, precisamente na Inglaterra e Canadá, para vivenciar a realidade e efetivar esses cuidados. Nesse sentido, um repensar e uma nova forma de tratar ensaiam uma intervenção humanizada e digna, afastando a concepção “não ter mais nada a fazer”. Daí a perspectiva de pensar a vida humana em sua totalidade e, não é por acaso que a abordagem primária à espiritualidade é contemplada, como ainda uma considerável expectativa em relação à família, a qual é compreendida como também um membro da equipe multiprofissional, ao mesmo tempo em que é assistida. (ANDRADE, 2012) Sendo a/o assistente social é um profissional da saúde reconhecida/a pelo Conselho Nacional de Saúde e pela Resolução de n. 383 de 29 de 6 de março de 1997 e pelo Conselho Federativo de Serviço Social pela resolução de n.383 de 29 de março de 1999 (CFESS,2010), ele está apto a ser inserido na equipe de Cuidados Paliativos. A/o assistente social é parte integrante da equipe e realiza sua abordagem, colaborando no trabalho interdisciplinar, visto que considera a importância da comunicação no grupo, imprescindível quando se pensa no atendimento aos pacientes numa perspectiva da totalidade. 2295

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI O trabalho interdisciplinar, que se faz necessário nos cuidados paliativos, pressupõe uma horizontalidade das relações entre os diferentes profissionais que atuam na equipe, sendo desenvolvido de forma coletiva em uma partilha de saberes e conectados a uma finalidade comum. Um trabalho “que não se efetua por simples adição ou mistura, mas por uma recombinação de elementos internos” (VASCONCELOS, 2010, p.47) culminando um novo saber, que, neste caso, seriam os cuidados paliativos. O desafio da proposta interdisciplinar vem de uma disputa de poder e saber historicamente construída na área da saúde, onde o componente biológico teve sua importância exacerbada junto às indústrias farmacêuticas em um interesse comercial e mercadológico. A concepção de saúde já citada, inclui o sujeito em sua totalidade, o que torna necessário um trabalho interdisciplinar. Neste sentido, vale destacar: Art. 10. São deveres do /a assistente social: [ ] d-Incentivar, sempre que possível, a pratica profissional interdisciplinar; (CFESS 2012, p.33). Pensar e realizar uma atuação competente e critica do serviço social na área da saúde consiste em: [ ] Buscar a necessária atuação em equipe, tendo em vista a interdisciplinaridade da atenção em saúde; [...] (CFESS 2011, p.30). Assim, o/a assistente social atua com a equipe de cuidados paliativos aos pacientes em sua finitude, na perspectiva de garantia dos direitos, direciona sua ação respeitando a autonomia dos usuários, em que a mediação entre estes, os familiares e a equipe multidisciplinar se constituem um instrumento essencial em sua intervenção. Ainda a despeito da instrumentalidade no serviço social, convém mencionar a escuta: Escutar é obviamente algo que vai além da capacidade auditiva de cada um. Escutar, no sentido aqui discutido, significa a disponibilidade permanente pó parte do sujeito que escuta para a abertura a fala do outro, ao gesto do outro, às diferenças do outro. Deste modo, saber escutar é uma atitude fundamental àquele que se predispõe a dialogar, num clima empático e de respeito pelo outro que fala que conta a história de vida, suas dificuldades e comunica os significados de sua existência. Neste sentido, o diálogo é uma ação profundamente democrática, pois envolve um posicionamento pluralista. Assim o diálogo é uma permanente abertura aos outros, envolvendo virtudes, tais como: a amorosidade e, o respeito, a tolerância, a humildade, e a abertura ao diferente, ao novo (Freitas, 2007, p.55). 2296

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Segundo Freitas (2007) a/o assistente social precisa reconhecer o sujeito como ser social fixado no contexto histórico, em que é apto a se comunicar, refletir, fazer suas escolhas e tomar decisões. O diálogo é fundamental, pois inclui a existência do outro, fazendo com que ela veja o processo de adoecimento de outra maneira, e não como algo que tire sua capacidade de comunicação, no entanto se for possível essa expressão. A comunicação forma uma maior confiança e é nesse momento que o Assistente Social pode auxiliar o sujeito a tomar decisões e a elaborar projetos de maneira livre e de forma consciente. Durante a vivência do estágio, foi possível perceber a aproximação constante da/do assistente social junto aos usuários, de modo que não cabe relacionar a imagem do serviço social à burocracia, indo além do mero preenchimento de fichas ou plataformas. É mister que este profissional venha a atender as demandas postas, e através dos instrumentos e técnicas apropriadas a fim de oferecer respostas qualificadas, priorizando a defesa das finalidades de um trabalho consubstanciado nos princípios do Código de Ética profissional, somados ao compromisso junto a equipe, face a necessidade da compreensão de totalidade da realidade, a qual lhe permeia. Ao longo da experiência em campo, no estágio curricular, foi possível acompanhar o trabalho do serviço social junto da equipe interdisciplinar dos cuidados paliativos. Fazia parte do processo de trabalho do/da Assistente Social realizar contato com a rede sociofamiliar do paciente, articular com a equipe multiprofissional, realizar conferência/reunião familiar, acompanhar as visitas de crianças e da família, garantir acessos aos direitos e seus devidos encaminhamentos a rede socioassistencial. Andrade (2009) ressalta que a interdisciplinaridade que constitui os cuidados paliativos, exige que a equipe tenha uma compreensão da totalidade sobre o paciente visando o seu bem estar. Assim foi possível observar a importância da mediação que o serviço social faz junto a equipe de cuidados paliativos e os usuários na garantia de um atendimento humanizado. A assistente social, em seu processo de trabalho, busca compreender a totalidade em que o paciente está inserido, imbuído nas múltiplas expressões da questão social de seu cotidiano. Aqui podemos citar como os mais recorrentes, a impossibilidade de acompanhamento do paciente pela sua rede sociofamiliar que perpassa o abandono, a fragilidade dos vínculos familiares, 2297

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI dificuldades financeiras para a sua manutenção, a falta de conhecimento ou entendimento sobre a situação em que o paciente se encontra. As conferências/reuniões familiares, eram feitas pela equipe multidisciplinar, sendo o primeiro contato feito pela assistente social, que entrava em contato com os participantes para organizar o melhor momento onde todos pudessem estar presentes, conciliando os horários em suas especificidades. Este era um momento de informar sobre o quadro clínico do paciente, as possibilidades de acompanhamento, também um momento para conhecer o contexto familiar, avaliar como será a participação da família neste processo e fortalecer seus vínculos. A rede sociofamiliar do paciente desempenha papel importante neste processo. Assim é necessário mediar os conflitos nestes espaços, situações contraditórias que surgem no cotidiano, inclusive o cumprimento de tarefas básicas e de cuidado, com atenção para não haver sobrecarga de trabalho e emocional. “No cotidiano é necessário o envolvimento de cada membro no que diz respeito às demandas internas e às demandas do seu espaço social, pois a qualidade de vida da família depende da articulação de todo” (DIAS, 2010, p.43). As conferências/reuniões familiares vinham com o objetivo de compreender a realidade ali posta, para que a equipe pudesse, de forma coletiva pensar nas providencias a serem desenvolvidas. Momento de delicadeza e acolhimento, onde a linguagem mostra-se muito importante, através de um processo dialógico é informado que o paciente tem uma enfermidade fora de possibilidade de cura e que neste momento deve-se voltar as ações visando a qualidade de vida em sua totalidade. Ao final, das conferências/reuniões familiares era comum os usuários procurarem a assistente social para tirar as dúvidas. um dos maiores desafios que o Assistente Social vive no presente é o desenvolver a sua capacidade de decifrar a realidade e construir proposta de trabalho criativos e capazes de preservar e efetivar direitos, a partir das demandas emergentes no cotidiano. Enfim ser um profissional propositivo e não só executivo. (IAMAMOTO, 2000, p. 20) Pode-se afirmar que o Serviço Social, onde foi vivenciada esta experiencia de campo, busca um atendimento humanizado para os usuários e seus familiares, realizando as orientações sobre a importância da participação nos cuidados no processo de internação, resgatando e reconstruindo vínculos que podem se encontrar 2298

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI fragilizados. O trabalho desenvolvido vai ao encontro o Projeto Ético-Político da profissão. 3 CONCLUSÃO A presente pesquisa mostra a importância do trabalho do serviço social nos cuidados paliativos, podendo destacar a articulação e trabalho interdisciplinar que facilita no atendimento humanizado na saúde durante esse processo de finitude na qual o paciente e a família encontram-se fragilizado. Percebe que o trabalho da/do Assistente Social é desenvolvido de forma coletiva com um olhar humanizado e acolhedor em seu atendimento. Seu interesse é conhecer os anseios dos usuários, sua família, sua história de vida, garantindo a viabilização de direitos e conhecendo a realidade de cada usuário na singularidade de sua demanda. O Assistente Social fazendo uso de sua instrumentalidade possibilita que o usuário acesse seus direitos por meio das políticas sociais. Por fim, através da experiência no estágio, foi possível constatar como o trabalho profissional do Assistente Social é primordial na equipe de cuidados paliativos, desenvolvendo intervenções que vão além das necessidades do paciente, incluindo a rede sociofamiliar para garantir uma melhor qualidade de vida em um momento de finitude. REFERÊNCIAS ANCP. História. Disponível em: htt://www.paliativo.ong.br/ancp.php?p=historia. Acesso em: 09 jun. 2020 ANDRADE, L. O papel do assistente social na equipe de cuidados paliativos. A equipe multiprofissional em Cuidados Paliativos. In CARVALHO, Ricardo T. & PARSONS, Henrique A. (org.) Manual de Cuidados Paliativos – ANCP. Porto Alegre: Sulina, 2012, p. 341-344. __________. Providencias Práticas Para Toda a Família. In: Manual de Cuidados Paliativos/ Academia Nacional de Cuidados Paliativos. Rio de Janeiro (2009). p. 283-290 ARANTES, Ana Claudia Quintana. A morte é um dia que vale a pena viver. Alfragide, Portugal: Oficina do livro, 2019. 2299

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI BOFF, Leonardo. Como cuidar de si e dos outros em tempos de coronavirus. 2020. disponível em: https://leonardoboff.org/2020/04/06/como-cuidar-de-si-e-dos-outros- em-tempos-de-coronavirus/. Acesso em: 10 jun 2020. BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília: Senado Federal,1988. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Núcleo Técnico da Política Nacional de Humanização. Política Nacional de Humanização. Brasília: Ministério da Saúde, 2004. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/humanizasus_2004.pdf. Acesso em:19 jun. 2020. BRAVO, M. I. Política de saúde no Brasil. In: MOTA, A.E. et al. Serviço Social e Saúde: formação e trabalho profissional. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2009. CFESS. Conselho Federal de Serviço Social. Parâmetros para Atuação de Assistente Social. 10 ed. Brasília, 2011. CFESS. Conselho Federal de Serviço Social. Parâmetros para Atuação de Assistente Social. 10 ed. Brasília, 2012. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. FREITAS, Bruno Peres. O Assistente Social na Assistência Hospitalar e o Desafio de Humanização: reflexões sobre a dimensão intersubjetiva da prática profissional. 2007. Dissertação (Mestrado em Serviço Social) Pontifícia Universidade Católica. Rio de Janeiro. HERMES, H. R.; LAMARCA, I. C. A. Cuidados paliativos: uma abordagem a partir das categorias profissionais de saúde. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro , v. 18, n. 9, p. 2577-2588, 2013. disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413- 81232013000900012&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 15 jun 2020. IAMAMOTO, Marilda Viela. O Serviço Social na contemporaneidade trabalho e formação profissional. 3 ed. São Paulo, Cortez. 2000. OMS. Organização Mundial da Saúde. Cuidados paliativos. 2002 Disponível em:https://www.inca.gov.br/controle-do-cancer-do-colo-do-utero/acoes- de-controle/cuidados- paliativos#:~:text=Segundo%20a%20Organiza%C3%A7%C3%A3o%20Mundial%20da,a %20vida%2C%20por%20meio%20da Acesso em:19 jun. 2020. PESSINI, Leo; BERTACHINI, Luciana (orgs.). Humanização e Cuidados Paliativos. 4 ed. São Paulo: Edição Loyola, 2009. VASCONCELOS, Eduardo M. (Org.). Saúde Mental e Serviço Social: o desafio da subjetividade e da interdisciplinaridade. 5ª Ed. São Paulo: Cortez, 2010. 2300

EIXO TEMÁTICO 4 | SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM FORTALEZA-CE: CENÁRIOS DO BAIRRO PIRAMBU Raimundo Ferreira Lima1 Evânia Maria Oliveira Severiano2 Adriana da Costa Silva3 RESUMO O presente artigo é um recorte de uma pesquisa de Trabalho de Conclusão de Curso de Serviço Social o qual foi concluído o estudo sobre o desenvolvimento da política de assistência social em Fortaleza /Ce: cenários do bairro Pirambu no período de 1930 até os dias atuais. Nesta pesquisa, foi abordado a questão social e suas expressões contemporâneas, descrevendo a sua gênese, a sua trajetória na contemporaneidade no Brasil, a Política de Assistência Social e sua trajetória no cenário nacional como direito na cidade de Fortaleza-Ce e no bairro Pirambu. Foi desenvolvida por meio da pesquisa qualitativa com uso de três momentos principais: a pesquisa bibliográfica, a documental e a pesquisa de campo. Destaca-se ainda a maior relevância à pesquisa sobre a Política de Assistência Social como uma política pública de garantia de direito, não contributiva e de atribuição do Estado, visando à confrontação à pobreza e a proteção social. Palavras-chaves: Questão Social; Política de Assistência Social; Bairro Pirambu. ABSTRACT This article is an excerpt from a Social Work Course Conclusion Research survey which concluded the study on the development of social assistance policy in Fortaleza / Ce: scenarios from the Pirambu neighborhood from 1930 to the present day. In this research, the social 1 Graduado em Serviço Social pelo Centro Universitário Fametro (UNIFAMETRO). Pós-Graduando do Curso de Políticas Públicas e Gestão Social do Centro Universitário Fametro (UNIFAMETRO). Email: [email protected] 2 Centro Universitário Fametro – UNIFAMETRO (Professora do Curso de Serviço Social/Coordenadora do Curso de Pós-graduação de Políticas Públicas e Gestão Social). Mestrado em Políticas Públicas e Sociedade pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Doutorado em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Email: [email protected] 3 Graduanda do Curso de Serviço Social do Centro Universitário Fametro (UNIFAMETRO). Email: [email protected] 2301

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI question and its contemporary expressions were approached, describing its genesis, its trajectory in contemporary Brazil, the Social Assistance Policy and its trajectory on the national scene as a right in the city of Fortaleza-Ce and in the Pirambu neighborhood. It was developed through qualitative research using three main moments: bibliographic, documentary and field research. It is also noteworthy the greater relevance to the research on the Social Assistance Policy as a public policy of guaranteeing the right, non-contributory and attributing to the State, aiming to confront poverty and social protection. Keywords: Social issues; Social Assistance Policy; Pirambu neighborhood. INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo é apresentar parte dos resultados de uma pesquisa em andamento sobre “A Política de Assistência Social em Fortaleza-CE: Cenários do Bairro Pirambu”. Trata-se, de um recorte da pesquisa bibliográfica e documental do Trabalho de Conclusão de Curso de Serviço Social. A história nos narra que a política de assistência social tem sucedido como uma das soluções do Estado para combater as expressões da questão social. Segundo relata Castel (1998, p.371), no final do século XIX e início do século XX já havia uma discussão em relação à prioridade do Estado que era: “[...] ampliar a assistência para assumir o conjunto dos miseráveis privados de recursos, ou então impor a obrigação de seguro a todos aqueles cujos recursos são tais, [...], não poder suprir por si mesmos a suas necessidades”. Nessa direção, ela se caracterizou que nem um recurso perante a condição de diversidade social e a inexistência de direitos. Nesse sentido, ela configurou-se conforme uma estratégia na presença da situação de desigualdade e escassez de direitos de uma ampla maioria populacional, realizada pelas contradições do sistema capitalista. Deste modo, foi observado um aumento e fortalecimento das ideologias neoliberais, por outro lado surgiu a necessidade de fortalecer o discurso relacionado ao papel do Estado na inclusão de programas políticos para reduzir as expressões da questão social, originadas pela investida do capitalismo contemporâneo na sociedade. A questão social surgiu no século XIX, na Europa, com o objetivo de exigir a 2302

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI formulação de políticas sociais em benefício da classe operária, que estavam em pobreza crescente. O processo de urbanização e industrialização deu origem ao empobrecimento da classe operária, e acabou por conscientizá-los das condições em que trabalhavam, onde a questão social acabou atingindo contornos problemáticos, em especial para a sociedade burguesa, que recorreu à implementação de políticas sociais. No Brasil, os termos da questão social ainda foram definidos no período de escravidão, atravessando no decorrer da sua história, longos períodos de pobreza, em decorrência da ordem econômica. Assim como considera Iamamoto (2012, p. 27): “A questão social tem sua gênese, portanto, no caráter coletivo da produção, contraposto à apropriação privada da própria atividade humana, caracterizando, dessa forma, a lei geral da acumulação capitalista [...]”. A expressão “questão social” veio surgir no Brasil em 1930, em torno das grandes transformações econômicas, sociais e políticas decorrentes do processo de industrialização. O surgimento do Serviço Social como profissão institucionalizada está vinculado, desde o seu princípio, à questão social oriundas da contradição entre capital e trabalho. Ainda segundo Iamamoto (2012, p.147), as mais principais manifestações da questão social são: “O retrocesso no emprego, a distribuição regressiva de renda e a ampliação da pobreza [...]”. 2 QUESTÃO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE NO BRASIL De acordo com Silva (2013), nas argumentações mais recentes sobre questão social, cabe ressaltar alguns autores que trazem discussões muito significativas. Desde o pensar como uma simples expressão do senso comum, passando por aqueles que atribuem a essa categoria o conceito de males e problemas sociais (Igreja e o pensamento social e político conservador); até o entendimento que faz dela o centro das discussões no Serviço Social dos anos 1990 ao tratá-la como contradição da relação capital x trabalho, conforme retrata a Figura 1, na perda e na conquista de direitos. 2303

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Figura 1 - A Contemporaneidade dos direitos. As elevadas mudanças realizadas pelo sistema capitalista, que aumenta a metodologia de exploração das classes subalternas, diminuem as atribuições do Estado na preservação do direito social e ao incentivo de políticas sociais que correspondam às necessidades primárias da maior parte do seguimento da população. Segundo Iamamoto (2011, p.125), esse tipo de atitude leva à total indiferença perante o próximo. Assim a questão social passa a abreviar: [...] a banalização do humano, que atesta a radicalidade da alienação e a invisibilidade do trabalho social – e dos sujeitos que o realizam – na era do capital fetiche4. A subordinação da sociabilidade humana às coisas – ao capital-dinheiro e ao capital mercadoria –, retrata, na contemporaneidade, um desenvolvimento econômico que se traduz como barbárie social (grifo nosso). E quanto às múltiplas expressões da questão social na história da sociedade brasileira, Iamamoto (1983, p. 61) relata que: Dar conta das particularidades das múltiplas expressões da questão social na história da sociedade brasileira é explicar os processos sociais que as 4Capital fetiche é relacionado ao capital financeiro na atual conjuntura da globalização econômica que se mostra em sua configuração ampla de expansão e alienação. [...]. Nutre-se da riqueza criada pelo investimento capitalista produtivo e pela mobilização da força de trabalho em no âmbito, ainda que apareça de uma forma fetichizada [...]. (IAMAMOTO, 2011, p.109). 2304