EIXO 4 - Seguridade Social: Assistência Social, Saúde e Previdência

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI 4 CONCLUSÃO A Política de Saúde brasileira embora tenha melhorado significativamente, ainda necessita de muitos investimentos tanto com estrutura física, equipamentos, materiais de uso hospitalar e também com o quantitativo de profissionais. No entanto, mesmo com a precarização da saúde, a realidade dos atendimentos na Casa da Gestante, Bebês e Puérperas de Imperatriz busca cumprir com as determinações legais. A Casa da Gestante, Bebês e Puérperas de Imperatriz presta um serviço fundamental para as mulheres, a escala de trabalho em regime de plantão 24 horas visa ao atendimento integral. As atividades, palestras, oficinas, orientações e demais ações realizadas objetivam preparar as gestantes e puérperas para os cuidados no período gestacional e dos recém-nascidos, possibilitando uma melhor qualidade de vida e desenvolvimento saudável. Diante dos argumentos expostos neste estudo é possível a compreensão da importância do profissional de Serviço Social dentro da instituição que, com base nos princípios éticos norteadores da profissão, não mede esforços para efetivar os direitos das mulheres à saúde e ao acesso aos serviços oferecidos, independentemente de qualquer classificação social, cultural, étnica ou religiosa das usuárias. O Assistente Social atua com um posicionamento em favor da equidade e justiça social, assegurando a universalidade do acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais. Integrando a equipe multiprofissional utiliza de todo o instrumental privativo da profissão para elaboração e implementação de melhorias necessárias e que contribuam para os cuidados e atenção especializada às usuárias que necessitam. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 15 de jul de 2019. BRASIL. Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993 – Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8662.htm. Acesso em: 27 de jun de 2019. 2105

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI BRASIL. Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011 – Institui a Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1459_24_06_2011.html. Acesso em: 30 de jun de 2019. BRASIL. Portaria nº 1.020, de 29 de maio de 2013 – Institui as diretrizes para a organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e define os critérios para a implantação e habilitação dos serviços de referência à Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco, incluída a Casa de Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP), em conformidade com a Rede Cegonha. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1020_29_05_2013.html. Acesso em: 30 de jun de 2019. BRASIL. Ministério da Saúde. Relatório Final da 8ª Conferência Nacional de Saúde de 1986. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/8_conferencia_nacional_saude_relatorio_ final.pdf. Acesso em: 27 de jun de 2019. BRASIL. Ministério da Saúde. Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal. Balanço das Ações. 20ª edição. Brasília – DF, 2007. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/folder/pacto_reducao_mortalidade_materna_neonatal .pdf. Acesso em: 27 de jun de 2019. CFESS. Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde. Conselho Federal de Serviço Social - CFESS. Série: Trabalho e projeto profissional nas políticas sociais. Brasília, 2010. CFESS. Legislação e Resoluções sobre o trabalho do/a assistente social. Conselho Federal de Serviço Social – Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta. – Brasília: CFESS, 2011. 188 p. CFESS. Resolução CFESS nº 273 de 13 março 1993. Disponível em: http://www.cfess.org.br/arquivos/resolucao_273-93.pdf. Acesso em: 27 de jun de 2019. CFESS. Código de Ética do/a Assistente Social - Lei 8.662/93 de regulamentação da profissão. – 10ª. ed. rev. e atual. - Brasília: Conselho Federal de Serviço Social, 2012. 60 páginas. DUARTE, Marco José de Oliveira; et al. Política de saúde hoje: interfaces & desafios no trabalho de assistentes sociais / Organização Marco José de Oliveira Duarte ... [et al.]. – 1ª ed. – Campinas, São Paulo: Papel Social, 2014. EMSERH. Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares. Disponível em: http://www.emserh.ma.gov.br/casa-da-gestante-de-imperatriz-comemora-1-ano-de- funcionamento-com-centenas-de-atendimentos/. Acesso em: 27 de jul de 2019. 2106

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI IMPERATRIZ. Lei Orgânica do Município de Imperatriz – Promulgada em 06 de abril de 1.990. Disponível em: https://d2uzqu0gkpnx87.cloudfront.net/site/download/legislacao/lei_organica_munici pal.pdf. Acesso em: 20 de jul de 2019. MARANHÃO. Secretaria de Estado da Saúde. Plano Estadual de Saúde PES 2016-2019. Disponível em: http://www.transparencia.ma.gov.br/prestacao-de- contas/2016/1.40.01%20- %20Plano%20de%20sa%C3%BAde%20e%20relat%C3%B3rio%20de%20gest%C3%A3o. pdf. Acesso em: 09 de jul de 2019. MARANHÃO. Secretaria de Estado da Saúde. Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde – 2019/2020. Disponível em: https://www.conass.org.br/planos-estaduais- educacao-permanente/PEEPS-MA.pdf. Acesso em: 09 de jul de 2019. MARANHÃO. Lei Ordinária Estadual nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012 – Autoriza a criação da empresa pública denominada Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH. Disponível em: http://www.stc.ma.gov.br/legisla- documento/?id=3446. Acesso em: 25 de jul de 2019. MARANHÃO. Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão. Site. Disponível em: http://www.saude.ma.gov.br/governo-avanca-nos-modulos-de-reforma-e- modernizacao-do-hospital-regional-materno-infantil-hrmi-na-regiao-tocantina/. Acesso em: 17 de jul de 2019. 2107

EIXO TEMÁTICO 4 | SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SANGUE AO DESGOVERNO BOLSONARO: a (des)construção da Atenção Básica em cena FROM BLOOD TO BOLSONARO’S MISGOVERNMENT: the (de)construction of primary care on the scene Sara Morais de Carvalho Carneiro1 Nayrana Kelly de Sousa Araújo2 Izabel Herika Gomes Matias Cronemberger3 RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar o desmonte da saúde pública na Atenção Básica sob os desgovernos Temer e Bolsonaro, a partir de estudo bibliográfico e documental. Para tanto, buscou-se compreender a Política de Saúde a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em seguida, enfatiza-se a AB e os ataques ao desmonte dessa política como máxima. Os resultados alcançados evidenciam que a lógica neoliberal de responsabilização do individuou está por traz do desmonte da Política de saúde, pois destruindo a AB, o Estado deixa de garantir a atenção básica, média e de alta complexidade e passa a fomentar apenas urgência e emergência, destruindo, desse modo, a base de sustentação do Sistema Único de Saúde (SUS). Palavras-chaves: Política de saúde. Atenção Básica. Contrarreformas ABSTRACT This article aims to analyze the dismantling of public health in Primary Care under the misgovernment Temer and Bolsonaro, from a bibliographic and documentary study. To this end, we sought to understand the Health Policy from the promulgation of the Federal Constitution of 1988, then the AB and the attacks on the dismantling of this policy as a maxim are emphasized. The results achieved show 1 Assistente Social; Pós-graduanda em Família e Políticas Públicas (UNIFSA). Gerente do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS NORTE I). E-mail: [email protected]. 2 Assistente Social; Pós-graduanda em Família e Políticas Públicas (UNIFSA). E-mail: [email protected]. 3 Assistente Social; Especialista em Administração de Recursos Humanos pela UFPI; Mestre em Políticas Públicas - UFPI; Doutora em Políticas Públicas - UFPI. Docente UNIFSA. E-mail: [email protected]. 2108

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI that the neoliberal logic of accountability of the individual is behind the dismantling of the Health Policy, since by destroying the PHC, the State fails to guarantee basic, medium and high complexity care and starts promoting only urgency and emergency, thus destroying the support base of the Unified Health System (SUS). segment, such as social assistance policy highlighting its advances and setbacks in the current environment. Keywords: Health policy. Basic Attention. Counter-reforms INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição Federal de 1988 (CF/88), a saúde é reconhecida, legalmente, como uma política pública de direito compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Assistência Social e Previdência Social. Constituindo-se, em um direito do cidadão e dever do Estado. A partir desse marco regulatório, muitos foram os avanços no campo da saúde, principalmente, no que se refere a aprovação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) em 2006, como porta de entrada para as ações e serviços de saúde. Contudo, atualmente, nos desgovernos Temer e Bolsonaro, evidenciam-se a aprovação de leis e portarias, que legitimam a destruição dessa política, tais como a eliminação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), destruição dos mais variados conselhos e colegiados e reconfiguração do programa mais médicos, dentre outros. Deste modo, esse trabalho utilizando como procedimentos metodológicos o estudo bibliográfico e documental sobre o tema, procurou analisar o desmonte da saúde pública na Atenção Básica sob os desgovernos Temer e Bolsonaro. Para isso, procurou- se compreender a Política de Saúde a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em seguida, enfatizou-se a Atenção Básica (AB) e o desmonte dessa política como máxima. 2 A POLÍTICA DE SAÚDE BRASILEIRA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), a saúde é reconhecida, legalmente, como uma política pública de direito, constituindo o tripé da Seguridade Social, juntamente, com a Assistência Social e Previdência Social. Desde então, o Estado assume a responsabilidade pela garantia do acesso universal e 2109

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI igualitário as ações e aos serviços de saúde a todos os cidadãos, por meio de uma rede regionalizada e hierarquizada, que constituem um Sistema Único de Saúde (SUS) (BRASIL, 1988). Em seu Art. 198 são elencadas as diretrizes para a organização do sistema de saúde, a primeira é a descentralização, com direção única em cada esfera de governo; a segunda é o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e a terceira é a participação da comunidade. (BRASIL, 1988). Para Bravo (2000), a CF/88 possibilitou a introdução de significativos avanços no campo da saúde, que procuraram reparar as históricas injustiças sociais acumuladas durante séculos, incapaz de universalizar direitos, considerando-se a extensa tradição das classes dominantes de privatizar a coisa pública. Cabe ressaltar que, embora a legislação referente ao SUS tenha sido aprovada em 1988, apenas em1990 foi proclamada a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080 de 1990) que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências” (BRASIL, 1990a, p. 1). Ainda no mesmo ano, foi aprovada a Lei nº 8. 142 como instrumento de organização da participação da comunidade na gestão do SUS (BRASIL, 1990b). A referida Lei Orgânica da Saúde, além das diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, especifica outros princípios inerentes ao Sistema Único de Saúde, entre eles destaca-se a universalidade e integralidade. Segundo Gomes (2013) o princípio da universalidade é importante na garantia do acesso à saúde a toda sociedade, sem discriminação em qualquer esfera da vida social, seja ela orientação sexual, etnia, gênero ou classe social pelos serviços prestados pelo SUS. Com a mesma intencionalidade, o princípio da integralidade endossa ao cidadão uma assistência preventiva ou recuperativa de melhor qualidade, de forma individual ou coletiva independente dos níveis de complexidade conforme o estado de desenvolvimento científico e tecnológico existente. Mesmo com tamanho avanço somente em 2002, foi criada a Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), dando início de fato a regionalização da saúde (BRASIL, 2002), caracterizando-se, depois, em 2006, como diretriz organizativa do Pacto pela 2110

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Saúde. Em seguida, é importante destacar a aprovação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) em 2006, como uma poderosa ferramenta de organização da Atenção Básica (BRASIL, 2006). Posteriormente, é instituído o Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), e enfatiza os aspectos críticos de funcionamento do SUS, como a organização do SUS, a relação entre os gestores e a questão dos medicamentos (BRASIL, 2011a) Por fim, percebe-se que desde a promulgação da Constituição Federal, muitos foram os avanços do Sistema Único de Saúde, principalmente, no que se refere a criação da PNAB, como porta de entrada para todos os serviços e ações de saúde. 3 A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA EM CENA Pode-se conceituar Atenção Básica como o conjunto de ações de saúde, ofertadas de forma coletiva ou individual por equipe multiprofissional visando a promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida através de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada (BRASIL, 2017). Esse modelo de saúde é tão importante que a sua utilização não acontece apenas no Brasil, mas em todos os países do mundo (SILVA, 2018). Consoante a tamanha importância, e impulsionado pela despesa do SUS em 1994, é construído o Programa Saúde da Família (PSF) com o objetivo de expandir a cobertura em saúde, inicialmente, as parcelas da população brasileira mais vulneráveis. Conformou-se em uma forma de compor a equipe e de organizar o processo de trabalho, mediante a base territorial e responsabilidade sanitária (MOROSINI; FONSECA; LIMA, 2018). Em 2006, foi aprovada a primeira edição da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) através da Portaria nº 648/GM, com objetivo de estabelecer a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica (AB) para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS) (BRASIL, 2006). A referida política representou um ganho para a sociedade, pois expandiu a concepção da AB ao incorporar os atributos da atenção primária à saúde abrangente, reconheceu a 2111

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Saúde da Família como modelo substitutivo e de reorganização da AB (MELO et al, 2018). Evidencia-se, que a construção da supracitada política apenas foi possível, em virtude, de experiências acumuladas por um conjunto de atores envolvidos historicamente com o desenvolvimento e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), como movimentos sociais, população, trabalhadores e gestores das três esferas de governo (BRASIL, 2006). Em 2011, consoante os estudos de Melo et al (2018) inicia-se um processo de modificação da PNAB, em boa parte, visando corrigir críticos nós no modelo de AB, tais como a infraestrutura inadequada, o subfinanciamento, o modelo assistencial e a dificuldade de atração de profissionais médicos. Com a PNAB (2011), a oferta dos serviços e ações da AB passa a ser distribuída em equipes, tais como: equipe de Saúde da Família (eSF), segue como modelo prioritário de organização e ampliação da AB no Brasil; equipe da Atenção Básica (eAB), é complementar as eSF; equipe de Saúde Bucal (eSB), compõe tanto as eSF como as eAB; e equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica – (NASF-AB), destaca-se a importância do NASF como suporte clinico, pedagógico e sanitário aos profissionais das eSF e AB (BRASIL, 2011b). A luz das ideias de Morosini, Fonseca e Lima (2018) observa-se que no Brasil, de modo recente, presenciou-se a reorganização das forças políticas ultraconservadoras, o que resultou no impeachment de Dilma Rousseff e na direção do seu vice Michel Temer à Presidência. Simultaneamente, percebe-se o acelerado fortalecimento de uma pauta antidemocrática e autoritária, norteada para o aprofundamento da transformação dos direitos sociais brasileiros em mercadorias lucrativas para o setor privado. É nessa conjuntura, que a nova edição da PNAB, em 2017, foi aprovada. Em seu texto é possível identificar a retomada da compreensão de uma atenção primária seletiva, na qual uma determinada parcela da sociedade destina-se a compor o mercado de consumo privado e segmentado dos planos de saúde, em detrimento da universalidade como princípio (MOROSINE; FONSECA; LIMA, 2018). Por fim, é relevante evidenciar que a Atenção Básica possui uma grade importância na garantia do acesso primário a saúde aos cidadãos brasileiros, no entanto, os ataques a esse modelo de saúde vêm se intensificando nos desgovernos Temer e 2112

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Bolsonaro, fundamentados na lógica de mercantilização dos direitos sociais, o que pode inclusive denominar de (des)governo, haja visto, a clarificação do desmonte da saúde. Assim, a partir desse momento, ousa-se chamar os governos Temer e Bolsonaro de desgovernos. 4 A SAÚDE NOS DESGOVERNOS TEMER E BOLSONARO A partir dos estudos em Leis e Portarias, é bem verdade que a saúde básica avançou desde a promulgação da Constituição de 1988, porém com a reestruturação das bases de produção denominada de acumulação flexível, transformou as formas de gestão, de comercialização, e estruturação dos serviços comerciais e financeiros, tendo em vista a vigência do neoliberalismo nos anos de 1990 (HARVEY, 1992). É nesse cenário desfavorável, de instauração do neoliberalismo que o SUS é regulamentado, fato que impossibilita à plena consolidação do acesso a saúde, sendo este um direito social promulgado constitucionalmente, assim: Apesar da expansão de serviços públicos, o SUS permaneceu dependente de leitos, laboratórios e outros serviços privados. As empresas de planos e seguros continuaram a crescer subsidiadas por renúncia fiscal. A Agência Nacional de Saúde, criada em 2000, regulou contratos e organizou o mercado de planos, mas não conteve seu crescimento (MACHADO, 2018, p. 2201). Com isso, percebe-se que conforme se expandia o SUS, a sua relação de subordinação ao setor privado crescia na mesma intensidade. Nesse contexto, o Estado oferta o mínimo de serviços aos que não podem pagar, ficando sobre encargo do setor privado o atendimento daqueles que podem pagar pelos serviços. Mediante o passar dos anos, desde a redemocratização, com a entrada e saída de governos, vale destacar que os discursos da contrarreforma na política de saúde eram muito sutis, ora apresentava-se com necessidades de aperfeiçoamento, como no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), ora como um modelo modernizado da reforma sanitária, com Dilma Roussef. Todavia, independente do ângulo que seja feito a analise, esses discursos foram sendo feitos de forma gradativa, onde era dada cada vez mais abertura ao capital na saúde, dentro e fora do SUS. No desgoverno Temer, essa holística muda expressivamente, e o SUS passa ser ameaçado abertamente (SOARES, 2018). 2113

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Com os processos de aceleramento exacerbado da contrarreforma no desgoverno Temer, e o continuo processo de privatização da saúde, no referido governo é firmado a proposta do congelamento de recursos orçamentários para políticas sociais por vinte anos, através da Emenda Constitucional nº 95/2016, na qual dentre as afetadas está à política de saúde com cortes drásticos no financiamento dos serviços, e alterações na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), articulação massiva com o setor privado através de alianças interpartidárias (BRAVO; PELAEZ; MENEZES, 2020). Nesse sentido, o (des)governo utiliza várias estratégias e táticas em sua gestão, para fomentar cada vez mais as contrarreformas, desencadeando de forma acelerada o desmonte das políticas sociais universais. Inclusive, com a primazia defesa de Planos Populares ditos como “acessíveis”, passando assim a instituir um grupo específico para a realização do trabalho, destacando a impossibilidade de se manter o SUS, conforme moldes constitucionais. A ideia de privatização, ganha espaço, endossada pelo próprio Ministro, até então, Ricardo Barros: Vamos ter que repactuar, como aconteceu na Grécia, que cortou as aposentadorias, e em outros países que tiveram que repactuar as obrigações do Estado porque ele não tinha mais capacidade de sustentá-las [...]. Nós não vamos conseguir sustentar o nível de direitos que a Constituição determina [...]. Não estamos em um nível de desenvolvimento econômico que nos permita garantir esses direitos por conta do Estado (FOLHA DE SÃO PAULO, 2016, p.1). Diante desse pensamento, infere-se que o essencial para o Brasil, é investir na saúde com parcerias público e privado, defendendo a lógica privatista, onde com isso segrega grande parcela da população por não tem condições de custear planos particulares, também desresponsabiliza o Estado de suas funções, violando direitos ao acesso a bens e serviços públicos, tentando convencer a todos com discursos falaciosos de insuficiência dos recursos na máquina pública, desmontando a saúde pública. Nesse contexto, observa-se que por traz dessa estratégia guiada pela lógica capitalista, existe uma dualidade perversa, onde aqueles dotados de “estabilidade” econômica, é permitido à possibilidade de acesso a serviços oferecidos pelo mercado conforme lhe convém, enquanto da população se submeterá por falta de alternativas a uma política pública focalizada, esvaziada de direitos (BRAVO; PELAEZ; MENEZES, 2020). A partir desse entendimento, seguindo a lógica da contrarreforma enaltecida pelo então (des)governo Temer, percebe-se o rompimento com a centralidade e 2114

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI consolidação da Atenção Básica, redesenhando as formas de financiamento que não contemplam as equipes multiprofissionais, comprometendo a qualidade e segurança dos serviços ofertados. Também com o SUS subfinanciado, torna-se refém de um discurso a favor de sua reconfiguração, onde não se amplia melhorias qualitativas, e sim defende claramente sua privatização por meio de estratégias, como planos de saúde populares (NORONHA et al, 2018). Finalizado a gestão do (des)governo Temer, o presidente, em 2019, Jair Bolsonaro entra em cena com ataques ainda mais violentos as políticas sociais, pois em apenas oito meses de mandato o atual presidente, contribuiu de forma célere e massiva para o desmonte de direitos. Dentre as áreas mais afetadas encontra-se também a Política Nacional de Atenção Básica, com a extinção de vários serviços, a exemplo do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), fundamental elo de ligação entre a família e os serviços de saúde básica, apresentando como proposta redirecionar as formas de atendimentos a população e descentralizar funções por parte das equipes, flexibilização de carga horária conforme descrita na Portaria nº 2.539/2019 (BRASIL, 2019b). Em oposição a extinção do NASF, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) lançou uma Nota de repúdio, ressaltando que isso acarretará no fim do trabalho das equipes multiprofissionais, em que se inserem os assistentes sociais, que atuam de forma integrada com as eSF e de AB na realização de ações educativas, discursões de casos e construção conjunta de projetos e propostas de trabalho, a fim de expandir e fortalecer as ações de prevenção e promoção de saúde (CFESS, 2020). Vale apontar também, que foram vetadas todas as formas de participação social, por meio, da desconsolidação dos mais variados conselhos e colegiados, conforme Decreto Nº 9.759/19 (BRASIL, 2019a). Essas medidas comprovam que o (des)governo Bolsonaro não compreende e deslegitima a importância desses espaços políticos de participação social popular. O desmonte do SUS é um processo de longo prazo, mas que vem se aprofundando de forma mais intensa no (des)governo Bolsonaro, isso se materializa também com a desconfiguração do Programa Mais Médicos (PMM), através da criação do Programa Médicos pelo Brasil, por meio, da Lei nº 13.958 de 18 de dezembro de 2019. O então presidente em seu discurso disse que iria reestruturar o PMM, tornando-o “mais técnico e menos político”, apresentando uma nova proposta ao Congresso Nacional, no entanto 2115

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI o que aconteceu foi o a extinção do mesmo com a saída dos médicos brasileiros e cubanos, por não terem condições de permanecer no programa (BRAVO; PELAEZ; MENEZES, 2020). Ademais, destaca-se a portaria nº 2.979/2019 do Ministério da Saúde, na qual o desgoverno Bolsonaro visa repassar recursos aos municípios com base na população cadastrada pelas equipes de Saúde da Família e de Atenção Primaria (BRASIL, 2019c). Ou seja, os cidadãos que as referidas equipes não conseguirem cadastrar ficarão invisíveis aos olhos do Estado no repasse de verbas. Assim, tal medida provocará o estrangulamento da Atenção Básica, pois os municípios ficarão sem recursos para garantir os direitos básicos de saúde aos seus cidadãos. Com isso, conclui-se que, a lógica neoliberal está por traz do desmonte da saúde, pois acabando com a Atenção Básica, a base de sustentação do SUS será destruída, fomentando, assim, a mercantilização da saúde e a destruição dos direitos conquistados a duras penas com a CF/88. Assim, diante desse cenário de barbárie social na atual conjuntura, se tem como tarefa extremamente necessária e fundamental a defesa da saúde pública e do SUS, por meio de mobilizações e articulações entre movimentos sociais; sindicatos; partidos políticos; fóruns e quem mais desejar somar forças contra a Privatização da Saúde. 5 CONCLUSÃO O caminho percorrido nesse estudo, objetivou analisar o desmonte da Saúde pública na Atenção Básica nos (des)governos Temer e Bolsonaro, a luz de pesquisas bibliográficas e documentais. Para tanto, foi imprescindível retornar a sua inclusão na CF/88 como um direito do cidadão e dever do Estado. A Carta Magna ao incorporar a Saúde no tripé da Seguridade Social, possibilitou, do ponto de vista legal, a responsabilização do Estado na oferta de serviços e ações de saúde para toda a sociedade brasileira. É bem verdade que o desmonte na saúde pública já vem de longos anos, porém não se pode desconsiderar os agravos massivos a PNAB, que se manifestam ferozmente e de forma desvelada no (des)governo de Temer, onde o mesmo preconizava a lógica neoliberal, acelerava os processos de contrarreformas das políticas sociais, em foco o SUS. E tempos depois o desgoverno de Bolsonaro entra em cena, e os ataques são ainda 2116

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI mais avassaladores, onde serviços, espaço de participação, dentre outras conquistas constitucionais foram reconfiguradas, e outras extremamente necessárias foram extintas, instaurando um cenário de retrocesso e barbárie social. Nesse sentido, é fato, que a ofensiva neoliberal, presente nos (des)governos Temer e Bolsonaro, é a principal responsável pelo o atual desmonte da saúde, pois acabando com a Atenção Básica, a base de sustentação do SUS será destruída, fomentando, assim, a mercantilização da saúde e a destruição dos direitos conquistados. Para tanto, faz-se necessário que haja resistência perante esses ataques a democracia, e que a esperança por dias melhores seja alimentada dia após dia. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 2012. ______. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 2012. ______. Lei nº 8. 142 de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 2012. ______. Portaria nº 373, de 27 de fevereiro de 2002. Aprova a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002. Brasília, DF, 2002. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html. Acesso em 17/02/2020. ______. Portaria nº 648/GM de 28 de março de 2006. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Brasília, DF, 2006. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_atencao_basica_2006.p df. Acesso em 01/03/2020. ______. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Brasília, DF, 2011a. Disponível em: 2117

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm. Acesso em 02/02/2020. ______. Portaria N° 2.488, 21 de outubro de 2011. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Brasília, DF, 2011b. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2488_21_10_2011.html. Acesso em 28/02/2020. ______. Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília, DF, 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2436_22_09_2017.html. Acesso em 25/02/2020. ______. Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Brasília, DF, 2019a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2019/decreto/D9759.htm. Acesso em 20/02/2020. ______. Portaria nº 2.539, de 26 de setembro de 2019. Altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir a equipe de Atenção Primária - eAP e dispor sobre o financiamento de equipe de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada. Brasília, DF, 2019b. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.539-de-26-de- setembro-de-2019-218535009 Acesso em 20/02/2020. ______. Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. Brasília, DF, 2019c. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.979-de-12-de-novembro-de- 2019-227652180. Acesso em 20/02/2020. BRAVO, Maria Inês Souza. Política de Saúde no Brasil. “As Políticas de Seguridade Social Saúde”. In: CFESS/ CEAD. Capacitação em Serviço Social e Política Social. Módulo III: Política Social. Brasília: UnB- CEAD/ CFESS, 2000. BRAVO, Maria Inês; PELAEZ, Elaine Junger; MENEZES; Juliana Souza Bravo de. A saúde nos governos Temer e Bolsonaro: lutas e resistências. Ser Social ESTADO, SAÚDE DEMOCRACIA, v.22, n.46, janeiro a junho. p.191 -209. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/SER_Social/issue/view/1915/400. Acesso em 16/02/2020. CFESS. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Nota do CFESS contra a extinção do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF). Brasília: CFESS, 2020. Disponível em: http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1669. Acesso em 02/03/2020. 2118

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI FOLHA DE SÃO PAULO. Ministro da Saúde defende plano de saúde 'popular' para aliviar o SUS. São Paulo, 2016. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/07/1789101-ministro-da-saude- defende-plano-de-saude-mais-popular-para-aliviar-o-sus.shtml. Acesso em 25/02/2020. GOMES, Gustavo França. O direito à saúde na constituição de 1988 e a contra- reforma do sistema único de saúde (sus). VI Jornada Internacional de políticas públicas. Maranhão -MA, 2013. HARVEY, David. Condição pós-moderna. São Paulo: Loyola, 1992. MACHADO, Cristiani Vieira. Políticas de Saúde na Argentina, Brasil e México: diferentes caminhos, muitos desafios. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 23, n. 7, p. 2197-2212, 2018. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_abstract&pid=S141381232018000702197& lng=pt&nrm=iso. Acesso em 20/02/2020. MELO, Eduardo Alves et al. Mudanças na Política Nacional de Atenção Básica: entre retrocessos e desafios. Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp) – Rio de Janeiro (RJ), 2018. Disponível em: https://www.scielosp.org/pdf/sdeb/2018.v42nspe1/38-51/pt. Acesso em 27/02/ 2020. MOROSONI, Márcia Valéria Guimarães Cardoso; FONSECA, Angélica Ferreira; LIMA, Luciana Dias de. Política Nacional de Atenção Básica 2017: retrocessos e riscos para o Sistema Único de Saúde. Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV) – Rio de Janeiro (RJ), 2018. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/sdeb/v42n116/0103-1104-sdeb-42-116-0011.pdf. Acesso em 20/02/2020. NORONHA, José Carvalho et tal. Notas sobre o futuro do SUS: breve exame de caminhos e descaminhos trilha do sem um horizonte de incertezas e desalentos. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v.23, n.6, p.2051-2059, 2018. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S141381232018000602051&script=sci_abstract& tlng=pt. Acesso em 01/02/2020. SILVA, Túlio Paulo Alves. O desmonte da política nacional de atenção básica (PNAB 2017) sob a forte influência do lobby dos planos de saúde suplementar no Brasil. Espaço Público, v. 2, p. 107-113, dez. 2018. Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/politicaspublicas/article/view/238603. Acesso em 16/02/2020. SOARES, Raquel Cavalcante. Governo Temer e contrarreforma na política de saúde: a inviabilização do SUS. Argumentum, Vitória (ES), v.10, n.1, p.24-32, jan./abr. 2018. Disponível em: http://periodicos.ufes.br/argumentum/article/view/19496. Acesso em 10/02/2020. 2119

EIXO TEMÁTICO 4 | SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA O ASSISTENTE SOCIAL E SEUS SABERES: AÇÕES PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE MENTAL EM SANTA MARIA/RS THE SOCIAL ASSISTANT AND THEIR KNOWLEDGE: PROFESSIONAL ACTIONS IN THE AREA OF MENTAL HEALTH IN SANTA MARIA / RS Lara Beatriz Minuzzi Neumann 1 Fernanda Nunes da Rosa Mangini 2 RESUMO A pesquisa visa problematizar quais conhecimentos são decisivos na intervenção profissional do Assistente Social e que demandam ser construídos ou aprimorados. Para tanto, busca identificar e caracterizar os diferentes saberes envolvidos na ação profissional do Assistente Social, tendo como lócus de referência as ações desenvolvidas por Assistentes Sociais na Saúde Mental da rede pública do município de Santa Maria/RS. Uma vez que a pesquisa encontra-se em andamento, o presente estudo constitui uma análise preliminar de resultados a partir dos dados coletados em campo, sendo estes um relatório de observação sistemática e quatro entrevistas semiestruturadas. O principal resultado esperado é a construção de novos conhecimentos que possam contribuir para dar visibilidade e qualificar as ações profissionais dos Assistentes Sociais, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a garantia dos direitos sociais e humanos e a conquista de maiores patamares de autonomia profissional. Palavras-chaves: Serviço Social; Exercício profissional; Saúde Mental. ABSTRACT The research aims to problematize which knowledge is decisive in the professional intervention of the Social Worker and which demands to be built or improved. Thus, it seeks to identify and characterize the 1 Discente do 6º semestre no Curso de Graduação em Serviço Social da Universidade Federal de Santa Maria (ingresso em 2017). Bolsista de Pesquisa pelo Fundo de Incentivo a Pesquisa/FIPE da Universidade Federal de Santa Maria (2020). E-mail: [email protected] 2 Doutora em Serviço Social pelo Programa de Pós-graduação em Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina com doutorado sanduíche na Universidad de Sevilla. É Professora Adjunta do Departamento de Serviço Social e Coordenadora do Curso de Serviço Social da Universidade Federal de Santa Maria. E-mail: [email protected]. 2120

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI different knowledge involved in these actions, having as reference point those developed by Social Workers in Mental Health in the public network of Santa Maria/RS. The research is in progress, registering, here, a preliminary analysis of results from the data collected in field, in form of a systematic observation report and four semi-structured interviews. The main expected result is the construction of new knowledge that can contribute to give visibility and qualify the professional actions of Social Assistants, aiming at improving the quality of services, guaranteeing social and human rights and achieving greater levels of professional autonomy. Keywords: Social Work; Professional practice; Mental health INTRODUÇÃO O presente texto refere-se à pesquisa denominada “Saberes do Assistente Social: um estudo das ações profissionais na saúde mental.” Parte da constatação de que é preciso desenvolver o fazer profissional do ponto de vista do conhecimento, considerando a forma como os Assistentes Sociais constroem, utilizam e se apropriam dos diferentes saberes. Nessa etapa, trata-se de uma pesquisa de campo em processo. Sendo o Serviço Social uma área jovem do ponto de vista acadêmico, demanda desenvolver seu campo de conhecimento com vistas à melhoria da qualidade dos serviços, à garantia dos direitos sociais e humanos e à conquista de maiores patamares de autonomia profissional. Neste sentido, pode-se questionar: em que sentido a área precisa desenvolver seu campo de conhecimento? Para tal, a pesquisa está estruturada em duas grandes etapas. Na primeira, um levantamento documental e bibliográfico relacionado às temáticas objeto de intervenção dos Assistentes Sociais sujeitos da pesquisa; na segunda, a observação sistemática dos processos interventivos dos Assistentes Sociais, seguida de entrevistas semiestruturadas, com análise do material coletado à luz dos contributos da epistemologia, tendo como pano de fundo a perspectiva crítica marxista. Como metas propostas no estudo, busca-se: (a) identificar e caracterizar os saberes envolvidos na ação profissional do Assistente Social; (b) descrever e analisar o movimento de apropriação e reconstrução do saber conceitual-proposicional dos Assistentes Sociais; (c) construir uma proposta teórico-conceitual a partir dos saberes examinados. 2121

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI A metodologia empregada na realização da pesquisa tem abordagem qualitativa, que busca responder questões particulares, ou seja, estudar o saber, as habilidades e a experiência dos sujeitos em determinada temática específica. O estudo não pretende ser representativo do universo total dos Assistentes Sociais da Saúde Mental de Santa Maria, uma vez que se trata de uma realidade que não pode ser facilmente quantificada. Pode ser caracterizada como um estudo de caso, que é um delineamento de pesquisa que combina métodos e técnicas de coleta de dados como o levantamento de documentos, a observação e a entrevista, associados à análise e interpretação do material (GIL, 2009). A pesquisa obteve participação mais efetiva na área da Saúde Mental, onde as entrevistas foram realizadas em duas partes. A primeira, com uma linha mais aberta, sem foco específico a respeito das temáticas em saúde mental. A segunda, com foco específico para uma temática de saúde mental, nesse caso, a questão do suicídio, que na cidade de Santa Maria tem chamado a atenção juntamente com o fenômeno da autolesão. Nesta fase, detém-se na análise preliminar da primeira parte, cujos dados coletados a campo consistem em quatro entrevistas de caráter semi-estruturado e um relatório de observação sistemática. Este relatório tem o objetivo de apresentar os resultados parciais da referida pesquisa. Está estruturado em uma breve revisão de literatura, exposição de materiais e métodos empregados na pesquisa e uma análise preliminar, bem como na análise e prévia interpretação dos dados coletados. Vale registrar que a proposta de pesquisa, por envolver seres humanos, foi submetida ao Comitê de Ética na Pesquisa (CEP) da UFSM, sendo Aprovado em Parecer de Nº 2.259.416, de setembro de 2017. 2 REVISÃO DE LEITURA É visto e reconhecido o crescimento que a área de Serviço Social teve nos últimos anos no âmbito das Ciências Sociais e Humanas, produzindo conhecimentos que extrapolam o campo profissional e contribuem para outras áreas do saber, especialmente no que concerne à temática da política social. Carvalho e Silva (2005), por exemplo, sistematizam as temáticas mais pesquisadas pela área nos últimos tempos, 2122

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI desvelando o destaque atribuído à política social, sua história, modelos teóricos, campo de forças e conflitos, entre outros. Entretanto, essa produção não vem conferindo a mesma centralidade e atenção as questões mais específicas que dizem respeito à intervenção profissional. Trata-se de uma lacuna no debate profissional que tem sido vista e reconhecida, embora interpretada e resolvida de diferentes formas pelos mais expressivos teóricos da área, como Guerra (2002), Netto (2007), Iamamoto (2011), Santos (2012), Sarmento (2009), Trindade (2009), Mioto e Nogueira (2013), entre outros. Por sua vez, Mioto e Nogueira (2013), observando a tensão e por vezes até a identificação do Serviço Social com os objetivos e os propósitos da política social, que fragilizam as questões particulares referentes à constituição profissional, consideram que é necessário desenvolver um corpus de conhecimento organizado em torno das ações profissionais. Nas palavras das autoras, “trata-se da explicitação das mediações necessárias para que o profissional possa decidir sobre sua prática” (MIOTO; NOGUEIRA, 2013, p. 68, grifo nosso). Esse posicionamento das autoras é acompanhado do esclarecimento de que contribuir para o avanço do conhecimento sobre a ação profissional não significa perder de vista os já reais e os possíveis contributos do Serviço Social para as Ciências Sociais e Humanas. Na verdade, são linhas de ação distintas, cada qual com sua importância para os objetivos de construir conhecimento e intervir profissionalmente. A nosso ver, independente das razões, o problema é de fato que alguns ramos da atividade profissional encontram-se mais desenvolvidos que outros, do ponto de vista da construção de um conhecimento referente à atuação do Assistente Social. Entretanto, há ainda muitas lacunas e demandas em diversos âmbitos profissionais em termos da sistematização do trabalho do Assistente Social e da produção de conhecimentos a seu respeito. Os profissionais têm lidado com essa dificuldade de diferentes modos, muitas vezes recorrendo a conhecimentos de outras áreas, fazendo uma espécie de interdisciplinaridade que nem sempre é bem vinda na visão das grandes referências da área, a exemplo de Iamamoto (2011), para quem o pouco investimento nos estudos sobre família abriu caminho para as áreas correlatas com suas abordagens sistêmicas e psicossociais de caráter conservador. Em sua visão, é preciso recuperar as análises 2123

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI sociais sobre família em contraposição àquelas do campo da clínica, consideradas psicologizantes. Outras vezes, os profissionais têm desenvolvido uma ampla “expertise”, mas não fazem com que esse saber salte “para o plano dos conceitos” (SPOSATI, 2007, p. 24). Assim, o incremento da interdisciplinaridade (mediante a pesquisa ou a constituição das equipes multiprofissionais), coloca aos Assistentes Sociais a necessidade de estabelecer um diálogo e desenvolver seu próprio campo de conhecimento de acordo com seus propósitos. É preciso, então, construir um posicionamento teórico aplicável que dê base efetiva e sustentação às demandas da intervenção. E isto passa pelo diálogo com as outras teorias, pela troca de saberes e pela elaboração e construção de novos conhecimentos, a partir do enfrentamento do debate (em aberto) das possibilidades e dos limites entre esses campos de conhecimento. Em outras palavras, queremos dizer que a saída para a lacuna no âmbito dos saberes sobre o fazer profissional do Assistente Social está no desenvolvimento teórico- conceitual em torno das competências, das habilidades, do conteúdo da ação profissional. Particularmente, isto se dá na construção de um saber aplicável, uma vez que as teorias das ciências humanas e sociais são bastante abrangentes e abstratas e não podem ser transpostas imediatamente para a intervenção. Essas teorias precisam ser adaptadas com vistas a sua aplicação. Assim, da mesma forma que a “expertise” profissional não salta automaticamente para o plano dos conceitos, também os saberes teórico-conceituais possuem níveis e modalidades mais próximos ou mais distantes da ação. O nível de saber que está mais próximo da ação sem perder de vista a conexão com a ciência e com as teorias sociais é o que chamamos de tecnologia (MANGINI, 2015). Por demandar adaptação do conhecimento científico e invenção, o conhecimento tecnológico é específico por tarefa. Isto que quer dizer que ele pode se referir a casos, situações ou ramos de trabalho. Está, desse modo, num nível mais próximo das decisões e dos procedimentos executados no ato profissional. O conhecimento tecnológico nos dá elementos para explicitar conhecimentos e habilidades profissionais, muitas vezes, invisíveis ao próprio profissional que executa a ação, que deixa de ser tomada como objeto de reflexão e teorização. 2124

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Tendo em vista tais possibilidades de gerar conhecimento, sobretudo, no campo dos projetos sociais, é que decidimos estudar os saberes profissionais do Assistente Social. Considerando a inserção desse profissional em diferentes espaços sócio- ocupacionais, optamos por um recorte ou delineamento de pesquisa na área da saúde mental que, tradicionalmente, conta com Assistentes Sociais nesse espaço e, supostamente, pode ter um rol de conhecimentos mais desenvolvidos pelos profissionais. 3. ANÁLISE PARCIAL DE RESULTADOS 3.1 RAPS em Santa Maria/RS Conforme a cartilha do Plano Municipal de Saúde (2018), o município de Santa Maria/RS dispõe de quatro pontos que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). São estes: a Atenção Básica, os serviços de Urgência e Emergência, os serviços de Atenção Psicossocial Especializada e a Rede de Atenção Hospitalar. Na Atenção Básica, os pontos de RAPS são 16 equipes de Estratégias de Saúde da Família (ESF); 20 Unidades Básicas de Saúde (UBS), dentre estas, conta com cinco unidades de Equipes de Agentes Comunitários de Saúde (EACS). Em Urgência e Emergência, a RAPS conta com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o Pronto Atendimento Municipal (PA Patronato). Como serviços de Atenção Psicossocial Especializada, o Município conta com o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II) Prado Veppo, Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS i) “O Equilibrista”, Centro de Atenção Psicossocial AD II Caminhos do Sol e Centro de Atenção Psicossocial AD II Cia do Recomeço. As funções dos CAPS AD são executadas de forma territorializada no Município. O município de Santa Maria conta também com cinco policlínicas organizadas por Região Administrativa. É possível encontrar apoio para a população ainda nos serviços Acolhe Saúde e nas Policlínicas do Rosário e Erasmo Crossetti. Por fim, dentro da Atenção Hospitalar, os serviços de suporte para o município de Santa Maria, na região de abrangência da 4ª Coordenadoria Regional de Saúde, são o Hospital Casa de Saúde/ 2125

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Unidade Madre Madalena e o Hospital Universitário de Santa Maria/Unidade Paulo Guedes, ambos localizados em Santa Maria/RS. Isto posto, a Rede de Atenção Psicossocial de Santa Maria/RS conta com a Atenção Básica, Formada pelas Estratégias de Saúde da Família (ESF), Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Equipes de Agente Comunitário de Saúde (EACS); com a Urgência e Emergência, constituída pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Pronto Atendimento Municipal (PAM); com a Atenção Especializada, composta pelas Unidades de Atenção Especializada (Policlínicas) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e com a Atenção Hospitalar, estabelecida pelos 105 leitos de internação psiquiátrica localizados nos hospitais conveniados do Sistema Único de Saúde da região Verdes Campos e Entre Rios, no Rio Grande do Sul. 3.2 Procedimentos e Análise Preliminar A proposta inicial para a coleta de dados foi a observação sistemática, que consiste no acompanhamento de alguns atendimentos do Serviço Social na Saúde Mental do município (salas de atendimento, leito hospitalar, etc). Todavia, os pesquisadores encontraram resistência no que tangia a observação sistemática no campo - onde se produziu apenas um relatório de observação, o que pareceu derivar de certo receio dos profissionais ao expor os próprios processos de trabalho. De forma similar, houve relutância na área de atenção hospitalar tanto para a observação sistemática, quando para a realização das entrevistas. Foram realizadas quatro entrevistas semiestruturadas, três delas foram realizadas com profissionais dos Centros de Atenção Psicossocial e uma com um ex-residente de uma Unidade de Atenção Psicossocial Paulo Guedes, do HUSM. Nesta etapa, a análise é preliminar, uma vez que a pesquisa está em andamento. A tarefa de análise implica a sistematização do material, de acordo com os objetivos, especialmente o segundo e o terceiro objetivos, concentrados nesta etapa da pesquisa. Tomamos como referencial de fundo o método marxista dialético, no que diz respeito as suas contribuições para a análise do caráter histórico e processual dos fenômenos e de seus movimentos de afirmação, negação e superação, sobretudo, das interconexões entre singularidade, particularidade e totalidade. Trata-se do referencial 2126

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI marxista como um pano de fundo da análise, o que se distancia de sua utilização rígida. Outro método de análise que pode ser explorado é o método por comparações constantes, que apesar de considerar o referencial teórico e a necessidade de diálogo com as diferentes teorias, não visa adequar os dados estritamente a um referencial existente, mas também construir certo nível de teorização a partir da experiência, o que nos liga ao estudo dos saberes e das habilidades dos profissionais Serviço Social, além de favorecer o debate das mediações entre esse saber e as grandes teorias sociais. Nesse método: O propósito do pesquisador não é o de testar uma teoria, mas sim de entender uma determinada situação, como e por que os participantes agem dessa maneira e por que essa situação se desenvolve daquele modo. A teoria que emerge dos dados revela o comportamento das pessoas em situações específicas. Não pode, portanto, ser entendida como representativa de uma realidade objetiva, externa aos sujeitos. É, a rigor, uma reconstrução da experiência. O pesquisador, em conjunto com os sujeitos da pesquisa, reconta suas experiências por meio de uma teoria. Esta teoria, no entanto, tem uma amplitude restrita. É uma teoria substantiva, específica para determinado grupo ou situação, que não pode, portanto, ser generalizada. Não pode ser encarada como uma verdade absoluta, mas como a explicação de uma realidade tornada real pelos sujeitos da pesquisa. (GIL, 2009, p. 97). Por fim, tendo feita a análise e a interpretação dos dados, será redigido um texto preliminar com objetivo de subsidiar a construção do relatório de pesquisa. Resta lembrar que, os resultados da pesquisa serão socializados com os sujeitos participantes, sem os quais tal empreendimento seria impensável. Como tais são dados iniciais, a abordagem é descritiva, sem se deter, neste momento, em um estudo mais aprofundado sob o crivo da teoria marxista. 2.3 Vivência Multiprofissional Os sujeitos “B” e “D” citam a construção do fazer profissional na área de saúde mental enquanto desafiadora, uma vez que compreendem sua formação acadêmica como limitada, relatando não ter tido contato com a saúde mental no decorrer do curso. Ambas profissionais relataram sentir necessidade de buscar conhecimentos em saúde e saúde mental em outras áreas. Com o intuito de construir seus conhecimentos e 2127

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI compreender melhor as linguagens em saúde, o assistente social “B” fez uma pós graduação em Saúde Coletiva, onde era o único assistente social do grupo. Porque os colegas começaram a perguntar alguns termos, eu também começava a me questionar, questionar os colegas, e essa construção muito assim... alinhada com a equipe e com os familiares e usuários, né. Porque às vezes a gente vinha com uma teoria pronta e não servia para nada, né, porque não era entendida, porque não servia, não se adequava para o procedimento (Sujeito B, Entrevista 2, p. 2). O sujeito Assistente Social “A” também comenta a necessidade da visão multidisciplinar na área de saúde mental, menciona ter buscado conhecimentos nas áreas da psicologia, psiquiatria, neurociência e neuropsicologia. O que acredita ter sido necessário para que pudesse compreender o fazer dos outros profissionais e as demandas dos usuários. O sujeito Assistente Social “B” descreve como importante adentrar outros saberes, a fim de melhor compreender o usuário e os encaminhamentos necessários, entende que “o Serviço Social seria muito limitado se a gente ficasse dentro da nossa área, na saúde.” (Entrevista 2 p. 13). Ainda assim, o assistente social relata questionar- se a respeito do trabalho com outras profissões, buscando observar até onde vai o saber do assistente social, “até onde eu posso aceitar as verdades deles sem questionar” (Entrevista 2, p. 4). A respeito dos referenciais teóricos utilizados, o profissional “A” relata lembrar de José Paulo Netto e Iamamoto. Cita ter buscado referências na saúde mental e dependência química a partir de Ronaldo Laranjeira, médico psiquiatra. O profissional “B” cita, dentro da área do Serviço Social, Faleiros e Iamamoto. Relata não lembrar de autores mais modernos. Em saúde mental, cita também Nise da Silveira como sua figura de referência. Paulo Freire, Montessori, Piaget, Freud e Françoise Dolto. O profissional “D” menciona Eugênio Vilaça Mendes. Aponta Martinelle, Iamamoto e Mioto como referência dentro da área do Serviço Social e comenta existirem poucos autores que trabalham a questão do Serviço Social e Saúde Mental, o que sentiu dificultar o processo de aprendizado. Quanto ao referencial para grupos em saúde mental, “D” comenta que buscava por referencial teórico fora da área do Serviço Social.O Assistente Social “A” também reflete sobre a dificuldade dos profissionais das outras áreas de saúde compreenderem a visão de totalidade do assistente social. 2128

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Similarmente, o profissional “D” expõe que, ainda que possuísse competências para trabalhar na mobilização social do sujeito, fazendo com que o usuário reflita sobre seus direitos e condições, não conseguiu desenvolver essa prática na internação, o que refere como um ponto desmotivador. Conta que, ao tratar de assuntos políticos com os usuários, a fim de esclarecê-los, teve sua posição vista como partidária e não foi bem aceita pelos outros profissionais. 3.4 Construção de Saberes no Cotidiano Profissional Os profissionais foram questionados a respeito dos aprendizados obtidos no cotidiano da profissão, tocante a isso, a questão sobre o manejo com os familiares se fez presente nas três entrevistas realizadas. O profissional “D” apresenta como importante identificar questões sobre o sujeito no momento de realizar o atendimento, como sua identidade, sua família, sobre o contexto que ele está inserido. O sujeito Assistente Social “D” considera necessário ouvir o usuário e sua família para ter uma visão ampla de todas as situações. De forma similar, o sujeito “A” aponta enquanto um aprendizado do cotidiano da intervenção profissional o manejo com os familiares do usuário, seja na tentativa de reconstrução de vínculos ou na identificação de conflitos existentes na família que o afetam. O sujeito “B” também refere o trabalho com a família como importante para o usuário do serviço. A observação sistemática da coordenação do Grupo de Familiares, evidencia o papel de mediador do profissional “A” no processo de troca de experiências entre os familiares dos usuários. O assistente social auxilia na compreensão das questões abordadas pelos familiares (tais como as dinâmicas da dependência química) e fomenta debates entre o grupo, auxiliando na construção de uma visão crítica a respeito da realidade que estão inseridos. Em entrevista, o sujeito Assistente Social “A” identifica a percepção da totalidade como uma habilidade do assistente social que pode potencializar a ação profissional. Como habilidade própria, menciona a crença no projeto ético-político da profissão, que possibilita orientar ao usuário sobre seus direitos: 2129

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Para eles terem o conhecimento e esse conhecimento é uma visão crítica de uma estrutura social, que é forjada, justamente para essa situação... e passar para eles de uma certa maneira que eles consigam entender que eles são indivíduos que são capazes... tem os seus direitos, tem seus deveres também. Mas que compete a articulação dessa população, para tentar transformar junto com a comunidade, junto com os familiares e procurar, essa transformação (Entrevista 1, p. 4). Um dos aprendizados que o profissional “B” obteve no cotidiano da profissão é a respeito do dispositivo vínculo, que “pauta-se na construção de laços afetivos entre trabalhadores e usuários, na qualidade do atendimento, ou seja, no receber bem aquele usuário, na confiança e na facilidade de comunicação entre esses atores” (JORGE et al, 2011). O sujeito Assistente Social “B” aponta que através da construção de vínculo com usuários, se sentiu estimulada a buscar o conhecimento de outras áreas, dominando a linguagem da saúde e da saúde mental, a fim de melhor compreender o usuário e os atendimentos disponibilizados nas redes de atenção psicossocial. Tu não sabe que profissional dentro da equipe multidisciplinar aquele paciente vai se vincular, e se for contigo? E se ele for um esquizofrênico? E se ele tiver uma crise? Que que tu vai fazer? Tu tem que te desafiar a conhecer o que que é uma crise, qual é o profissional que tu vai pedir ajuda, que tipo de comportamento ele vai ter, o que que gera uma crise (Entrevista 2, p. 9). Como habilidade que potencializa a intervenção profissional, os sujeitos “B” e “D” referem a escuta. O sujeito Assistente Social “D” menciona que procurava não fazer entrevistas fechadas, fugindo de um processo roteirizado e buscando espaços mais informais, no cotidiano do usuário da internação, o que considera gerar mais vínculo. O Assistente Social “D” narra ficar horas ouvindo o usuário e coletando informações que, por vezes, o profissional de referência não tinha coletado. Para ele, sua disponibilidade para a escuta foi um diferencial no seu trabalho, principalmente para fazer com que o usuário se sinta acolhido. O sujeito Assistente Social “B” compreende que “ele [o assistente social] não faz uma escuta e uma fala e um agir de senso comum. [...] [Faz] essa fala e essa escuta que vai dar essas respostas, que é uma hab4ilidade diferenciada” (Entrevista 2, p. 15). Todos os profissionais entrevistados citaram a escuta e o acolhimento enquanto procedimentos profissionais executados cotidianamente. 2130

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI 4 CONCLUSÃO Abordando o campo do Serviço Social como emergente do ponto de vista acadêmico, a pesquisa, que se acha em processo, busca levantar os diferentes saberes necessários à prática profissional dos Assistentes Sociais e, a partir daí, como demanda desenvolver seu campo de conhecimento com vistas à melhoria da qualidade dos serviços, à garantia dos direitos sociais e humanos e à conquista de maiores patamares de autonomia profissional. Neste sentido, as hipóteses que se pode levantar inicialmente, tendo em vista as respostas analisadas por meio dos dados coletados, pontuam que os sujeitos (assistentes sociais entrevistados) pareceram ter pouca clareza quanto à identificação de habilidades próprias que potencializam a atuação profissional. Os quatro sujeitos entrevistados relataram que se sentiram desafiados na experiência profissional em saúde e precisaram buscar subsídio teórico em outras áreas do conhecimento. À vista disso, os profissionais pareceram lembrar com mais facilidade de referenciais teóricos pertencente às áreas de Psicologia e Psiquiatria. Esta fase da presente pesquisa, constituída de um exame preliminar das entrevistas realizadas com os Assistentes Sociais, deverá ser, posteriormente, complementada e analisada à luz dos contributos da epistemologia, na perspectiva crítica marxista, conforme se propõe no plano do projeto. Presume-se, a partir do que foi verificado, a importância da constituição de um corpo de conhecimentos e teorias próprios da área, referendando a necessidade de mais estudos e investigações neste âmbito, a partir da realidade verificada na prática profissional dos profissionais de Serviço Social em áreas específicas como a saúde mental. Como possibilidade de desdobramentos futuros, outros estudos similares podem ser conduzidos, com a inclusão de novos dados ao analisar percepções de outros sujeitos e situações específicas, quando tais constatações podem ser complementadas e ampliadas, contribuindo para o debate e discussão relativos ao assunto. 2131

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI REFERÊNCIAS CARVALHO, D. B. B.; SILVA, M. O. S. (Org.) Serviço social, Pós-graduação e produção do conhecimento no Brasil. São Paulo: Cortez, 2005. GIL, A. C. Estudo de caso. São Paulo: Atlas, 2009. GUERRA, Y. A instrumentalidade do serviço social. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2002. IAMAMOTO, M. V. Serviço social em tempo de capital fetiche: capital financeiro, trabalho e questão social. 6. ed. São Paulo: Cortez, 2011. JORGE, Maria Salete Bessa et al . Promoção da Saúde Mental - Tecnologias do Cuidado: vínculo, acolhimento, co-responsabilização e autonomia. Ciência Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, V. 16, n. 7, p. 3051-3060, July 2011. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413- 81232011000800005&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 05 Jun. 2020. MANGINI, F. N. R. O conhecimento profissional do Assistente Social: tecnologia para a transformação social. Tese (Doutorado em Serviço Social), Programa de Pós-Graduação em Serviço Social. Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2015. MIOTO, R. C. T.; NOGUEIRA, V. Política social e serviço social: os desafios da intervenção profissional. Revista Katálysis, Florianópolis, v. 16, p. 61-71, 2013. NETTO, J. P. Capitalismo monopolista e serviço social. 6. ed. São Paulo: Cortez, 2007. SANTA MARIA/RS. Prefeitura. Secretaria Municipal de Saúde, julho de 2018. Revista. Plano Municipal de Saúde. Santa Maria/RS, 2019. Disponível em: <https://www.santamaria.rs.gov.br/saude/650-plano-municipal-de-saude-20092012.> Acesso em: 4 Jun. 2020. SANTOS, C. M. Na prática a teoria é outra?: mitos e dilemas na relação entre teoria, prática, instrumentos e técnicas no serviço social. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. SARMENTO, H. B. M. Instrumentos e técnicas como um dos elementos da dimensão técnico-operativa da intervenção profissional. In: SIMPÓSIO A DIMENSÃO TÉCNICO-OPERATIVA NO SERVIÇO SOCIAL: desafios contemporâneos na formação profissional do assistente social frente aos novos padrões de proteção social, 2009, Juiz de Fora. Anais... Juiz de Fora: Faculdade de Serviço Social, 2009. Mimeografado. SPOSATI, A. Pesquisa e produção do conhecimento no campo do serviço social. Revista Katálysis. Florianópolis, v. 10, p. 15-25, 2007 2132

EIXO TEMÁTICO 4 | SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA A DIREÇÃO E A RELEVÂNCIA DO GASTO SOCIAL NO BRASIL NO PERÍODO DE 2015 A 2017 DIRECTION AND RELEVANCE OF SOCIAL SPENDING IN BRAZIL IN PERIOD OF 2015 TO 2017 Osmar Gomes de Alencar Júnior1 Mayara Santos de Brito2 Stephany Santana Coutinho3 Hemerson Sousa da Silva4 RESUMO O artigo propõe revelar a direção e a relevância do gasto social no Brasil (2015 a 2017). A análise dos gastos orçamentários pretende responder ao seguinte questionamento: qual o montante, o destino e a relevância do gasto social no Brasil? A resposta passa pela compreensão do papel do fundo público no capitalismo contemporâneo e sua expressão objetiva, o orçamento público evidenciado na execução do gasto social. A partir do entendimento dessas categorias, principalmente, da classificação orçamentária dos gastos públicos, foi possível o levantamento de dados no Sistema de Informações Orçamentária do Senado Federal (SIGA-Brasil) com as seguintes constatações: o crescimento do gasto social foi levemente superior ao do gasto total, as áreas de maior fluxo de recursos foram Direitos da Cidadania, Previdência Social e Assistência Social, as mais representativas foram Previdência Social, Saúde e Educação, concluindo-se que o gasto social é relevante na composição do gasto público e do PIB. Palavras-chaves: Fundo Público, Orçamento Público, Gasto Social. ABSTRACT This paper reveals direction and relevance of social spending in Brazil (from 2015 to 2017). Analysis of budget spending intends to answer to following question: what is the amount, destination and relevance of 1 Doutor em políticas públicas, professor do departamento de Ciências Econômicas e Quantitativas da UFDPar e do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da UFPI. E-mail: [email protected] 2 Graduanda em Ciências Econômicas na UFDPar, bolsista PIBIC. E-mail: [email protected] 3 Graduanda em Ciências Econômicas na UFDPar, ICV 2019-2020. E-mail: [email protected] 4 Graduando em Ciências Econômicas na UFDPar. E-mail: [email protected] 2133

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI social spending in Brazil? The reply is around comprehension of public fund role on contemporary capitalism and its objective expression, public budget evidenced by execution of social spending. From the understanding of these categories, mainly about budget classification of public spending, data collection was possible by Budget Information System of federal Senate (SIGA-Brasil) with following findings: social spending increase was slightly higher than total spending elevation; Citizenship Rights, Social Security and Social Assistance areas received greatest flow od resources; Social Security, Health and Education were the most representative areas, from which we conclude that social spending is relevant on public spending and GDP composition. Keywords: Public Fund, Public Budget, Social Spending. INTRODUÇÃO A disputa pela direção do gasto no interior do fundo público evidencia as prioridades do Estado na aplicação do recurso público. Neste sentido, a pesquisa propõe revelar, de forma crítica, a direção e a relevância do gasto social no orçamento da União, no período de 2015 a 2017. A análise crítica dos gastos orçamentários pretende responder ao seguinte questionamento: qual o montante, o destino e a relevância do gasto social no Brasil? Para tanto, deve-se compreender o papel do fundo público no capitalismo contemporâneo e sua expressão mais objetiva, o orçamento público evidenciado na execução do gasto social. A partir do entendimento dessas categorias, principalmente da classificação orçamentária dos gastos públicos, foi possível o levantamento de informações no Balanço Geral da União, através do SIGA Brasil, Sistema de Informações Orçamentárias do Senado Federal. Os dados relativos ao período de três anos foram tabulados em planilhas eletrônicas (Excel) e posteriormente analisados. A pesquisa compreendeu uma observação crítica da realidade macroeconômica do gasto público no Brasil, mais precisamente da direção e relevância do gasto social na União, a partir de uma análise crítica do orçamento público, para além dos manuais tradicionais de finanças públicas (SALVADOR; TEIXEIRA, 2014). A revisão de literatura passou inicialmente pelo estudo do papel do Estado e do fundo público na sociedade capitalista contemporânea, como também pelo entendimento da contribuição ativa dos recursos públicos nos processos de acumulação produtiva e de garantia do funcionamento das políticas sociais. 2134

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI No que diz respeito à destinação, objeto desse estudo, isto é, ao montante, a direção e a relevância do gasto social no Brasil, a pesquisa priorizou a análise da despesa orçamentária paga pelo governo federal, a partir de três indicadores: a) o montante do gasto público e do gasto social no Brasil; c) a direção do gasto social, o fluxo de recursos para cada função e a participação relativa de cada função no total do gasto social; c) a relevância do gasto social na agenda governamental; isto é, a relação entre o gasto social e as despesas orçamentárias totais, o PIB e a população. Para efeito desse estudo, utilizou-se o conceito de orçamento público e suas classificações. Em relação à destinação dos recursos, as classificações utilizadas seguiram a natureza da despesa e a funcional. Dentre as funções classificadas conforme Giacomoni (2010), segundo a Lei nº 4.320/64, o destaque dessa análise será dado aos gastos vinculados à ordem social, isto é, os gastos sociais. As informações orçamentárias analisadas abrangeram o período 2015-2017, retiradas do Sistema de Informações sobre o Orçamento Público Federal (SIGA Brasil), desenvolvido pelo Senado Federal. Estas, por sua vez, foram coletadas, organizadas e analisadas tendo como referência as despesas executadas pagas pela União. Os valores nominais disponíveis da execução orçamentária foram deflacionados pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tendo como mês e ano-base agosto de 2019. Por questões metodológicas, o valor referente ao refinanciamento da dívida pública interna e externa não foi contabilizado na despesa orçamentária total, haja vista não gerar desembolso efetivo ao governo federal, pelo contrário, é um artifício contábil para registrar no orçamento federal a promessa de futuros pagamentos. 2 ESTADO, FUNDO PÚBLICO E GASTO SOCIAL O Estado no modo de produção capitalista tem sido instado cada vez mais a intervir na economia para minimizar os efeitos perversos da acumulação capitalista na sociedade. Até a década de 1920, tinha como função primordial a alocação ótima de recursos escassos, mas veio a crise de superprodução dos anos 1930 e as ideias keynesianas de maior intervenção do Estado na economia sobrepuseram-se às liberais. Isso fez com que as funções do Estado fossem ampliadas, de modo que a preocupação 2135

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI se estendia à distribuição da riqueza produzida e à estabilidade dos preços e das relações com o exterior. A partir daí, o Estado não parou de crescer, dos anos 1940 aos 1960, os anos dourados do Welfare State nos países do centro capitalista, ampliando vários direitos dos cidadãos, em destaque, os trabalhistas e sociais e, por consequência, aumentaram o gasto social e a intervenção do Estado na atividade econômica. No entanto, as décadas de 1970 e 1980 foram marcadas por outras crises no modo de produção capitalista; principalmente, a crise estrutural do capital no final dos anos 1970, uma combinação de crise econômica com uma crise político-ideológica, nos termos de Poulantzas (1977). A solução encontrada pelo capital para sair da crise foi culpabilizar o Estado, considerando que a expansão dos seus gastos havia levado as economias a uma crise fiscal sem precedentes; e para sua reversão, adotaram-se as ideias neoliberais, aparentemente, de redução do tamanho do Estado. Tal receituário preconiza a execução de políticas macroeconômicas e sociais neoliberais, isto é, a valorização da política monetária e da política social compensatória. Nos países da periferia do capitalismo, isto é, aqueles cujas economias são dependentes das economias do centro, a crise estrutural se expressou na economia através da crise da dívida externa; na política, por meio da crise fiscal do Estado e pela superexploração do trabalho; e na ideologia, através do esgotamento da ideologia keynesiana representada pelo desenvolvimentismo. A resposta a essa crise no final nos anos 1980 e 1990, na maioria dos países da América Latina, foi autoritária, antidemocrática e neoliberal, e ampliou a dependência dos países periféricos em relação ao centro capitalista. Mesmo assim, o Estado continuou a crescer de tamanho, agora nos moldes neoliberais, aparentemente usando de políticas macroeconômicas restritivas e políticas sociais compensatórias para manter o equilíbrio das contas públicas. Porém, na essência, busca com tais políticas, por um lado, a valorização do capital portador de juros em relação ao capital produtivo, e, por outro, o superávit fiscal obtido através do maior sacrifício tributário da classe trabalhadora, combinado com o menor acesso possível dos trabalhadores ao gasto social. Dessa forma alcança-se o superávit fiscal com o menor sacrifício da classe burguesa. 2136

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Portanto, o equilíbrio das contas públicas é o pano de fundo para a garantia da transferência contínua de recursos públicos dos países periféricos para os países centrais, através do pagamento de juros e amortização da dívida pública, com o objetivo de garantir o processo de acumulação e reprodução capitalistas, em crise desde os anos 1980 na periferia do capital. Em tempos de crise global do capital, acirrada mais recentemente nos países centrais em 2007 e com repercussões nos países da periferia capitalista, o fundo público é instado a cumprir sua função contraditória de reprodução do capital e da força de trabalho, tendo o primeiro como sua prioridade. Esta priorização está vinculada à necessidade de combater a queda da taxa média de lucros dos capitalistas. Por isso, nos momentos de crise, é exigido que o fundo público promova o socorro às instituições financeiras, através da compra de títulos depreciados, emissão de vultosas somas de dinheiro e liberação de bilhões em créditos para as maiores corporações capitalistas. Segundo Fattorelli (2013), o salvamento bancário – via ajuda financeira na Europa – em 2010, deslocou a crise financeira que estava instalada no setor financeiro privado para o Estado, aumentando a dívida pública dos países. O Estado irlandês transferiu 362,9 milhões de euros para os bancos (235,3% do PIB); a Grécia, 38,5 milhões (16,7% do PIB); o Reino Unido, 200,5 milhões (12,1% do PIB); a Espanha, 92,5 bilhões (8,7% do PIB); a Alemanha, 184,5 milhões (7,4% do PIB) e a França, 108,7 milhões (5,6% do PIB). No Brasil, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, foi realizado na esfera federal, um programa de salvamento bancário, o Programa de Estímulo à Recuperação e Fortalecimento do Sistema Financeiro (PROER) e na esfera estadual, o programa de privatização dos bancos estaduais, denominado Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES). Estima-se que o primeiro tenha transferido 40 bilhões de dólares para os bancos, enquanto o PROES tenha destinado 69 bilhões; o que significa dizer que o setor público brasileiro, nestes dois programas, transferiu 109 bilhões de dólares para o setor financeiro privado da economia, ampliando a dívida pública brasileira (FATTORELLI, 2013). 2137

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Ao longo do governo Lula, além da transferência de massivos recursos públicos para o capital portador de juros via dívida pública, a estratégia do governo para combater a crise internacional de 2008 foi a de aplicar desonerações tributárias, principalmente sobre a folha de pagamento das empresas. Este gasto tributário específico alcançou R$ 24 bilhões em 2014, representando mais da metade das desonerações alocadas na função trabalho e 9,64% dos gastos tributários previstos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2014 (ALENCAR JÚNIOR; SALVADOR, 2015, p. 246). Portanto, o fundo público passou a desempenhar papel estratégico no atual processo de acumulação capitalista, transferindo cada vez mais recursos extraídos da sociedade, via tributação, para o capital financeiro ou capital portador de juros (CHESNAIS, 2005), o que implica que recursos orçamentários destinados ao financiamento das políticas sociais brasileiras foram desviados de suas funções, principalmente para o pagamento do serviço da dívida (juros e amortizações), sob a alegação de cumprimento da meta de superávit fiscal e, por consequência, de manutenção do equilíbrio macroeconômico brasileiro. No entanto, a expressão objetiva do fundo público é o orçamento público. O orçamento é muito mais que uma peça técnica, ele é, essencialmente, um instrumento de disputa política, em que a correlação de forças entre as classes e as frações de classes determinarão a “distribuição do ônus tributário e [...] prioridades conferidas aos gastos públicos” (OLIVEIRA, 2009, p. 91). Quanto aos objetivos de gasto do Estado, este artigo enfatiza o gasto social como parte integrante do gasto público no Brasil. A categoria gasto social, aqui representada pela Ordem Social presente na Constituição de 1988, é composta por 10 funções, segundo a classificação orçamentária: Assistência Social, Previdência Social, Saúde, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Comunicações e Desporto e Lazer. 3 O DESTINO E A RELEVÃNCIA DO GASTO SOCIAL NO BRASIL A reeleição de Dilma Rousseff no Brasil aconteceu em um cenário de disputa política muito acirrada e de crise econômica. A vitória nas urnas do Partido dos 2138

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Trabalhadores (PT) foi questionada pela oposição, que saiu muito fortalecida. Outro elemento importante foi a ascensão do fundamentalismo político como prática política no Congresso. Denúncias de corrupção contra o PT e o governo Dilma ganharam força com a Operação Lava Jato, com o ativismo político-judicial e com a mídia seletiva, que construíram um ambiente favorável ao agravamento da crise política brasileira, principalmente, com a aprovação do pedido de impeachment da presidenta reeleita. Pari passu aos acontecimentos políticos, o país atravessou uma crise econômica, que mesmo a implementação de políticas neoliberais no período 2010-2014 – tanto macroeconômicas quanto políticas sociais compensatórias – “não conseguiram reverter a queda da demanda no país, ampliaram muito discretamente o consumo das famílias e os gastos do governo, e o resultado foi um baixo crescimento do PIB, que em média atingiu 2,1%” nesse período (ALENCAR JR., 2018, p. 201). Nessa perspectiva, o governo Dilma, com apoio popular em queda e enfraquecido politicamente no Congresso Nacional, resolveu buscar apoio nos setores da burguesia; para tanto, alterou drasticamente sua política econômica, tendo como expressão dessa mudança a nomeação de Joaquim Levy, representante da Finança, para o Ministério da Fazenda. Joaquim Levy teve a função de imprimir um ajuste fiscal e políticas de austeridade para conter e reverter o déficit público de 0,59% do PIB em 2014. Sendo assim, imprimiu uma política monetária e fiscal restritiva, aumentando a taxa básica de juros (SELIC) de 11,65% em dezembro de 2014 para 14,25% em outubro de 2015 e promovendo um contingenciamento de recursos públicos na ordem de R$ 134 bilhões, isto é, uma consolidação fiscal de 2,3% do PIB em 2015 (DWECK; SILVEIRA; ROSSI, 2018). No entanto, o ajuste fiscal de 2015, mesmo com tentativas de elevar as receitas, não conseguiu elevar o resultado primário, diante forte retração da arrecadação e da elevação de alguns gastos obrigatórios. Pelo contrário, a política de austeridade contribuiu para a queda acentuada de mais de 3% no PIB, bem como para o aumento do desemprego no país. Segundo Dweck; Silveira; Rossi (2018, p. 45-46), “a taxa de desemprego passou de 6,5% no quarto trimestre de 2014 para 13,7% no primeiro trimestre de 2017. [...]. Em grande parte, o aumento inicial do desemprego está associado, entre outras coisas, a queda dos gastos públicos”. 2139

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Portanto, nesse cenário de crise política associada à mudança na Presidência da República, de desajustes nas contas públicas, de recessão econômica combinada com inflação em alta e desemprego, e ao mesmo tempo, com a reconfiguração da luta dos trabalhadores e com o avanço do conservadorismo e da ideologia neoliberal, é que se configurou e agravou-se a crise político-econômica no Brasil em 2016. Nesse contexto, Michel Temer assumiu o governo federal, com a proposta de um Novo Regime Fiscal (NRF), aprovado em dezembro de 2016, como único caminho para restaurar a confiança e o crescimento econômico. A Emenda Constitucional 95/2016 (EC 95) instituiu como regra um NRF por 20 anos, a partir de 2017 e estabeleceu limites para as despesas primárias, cujo montante do ano anterior poderá ser reajustado pela inflação acumulada anual, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No entanto, excluiu desse limite os gastos financeiros, enquanto os gastos sociais e investimentos públicos não terão crescimento real. Nesse sentido, a EC 95 institucionalizou a austeridade nos gastos sociais, nos investimentos públicos e nas despesas com a máquina pública, durante 20 anos. Isso permitiu ao governo, para obedecer à nova regra do gasto público, reduzir despesas públicas federais, principalmente, às relacionadas à ordem social brasileira, abrindo espaço no orçamento para que mais recursos da seguridade social, por exemplo, fossem desviados para o pagamento do serviço da dívida pública brasileira. Nesse contexto de predomínio da austeridade sobre a cidadania, com as contrarreformas trabalhista e previdenciária em curso, bem como o asfixiamento financeiro do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Ensino Superior Público federal, quais foram o montante, a direção e a relevância do gasto social no Brasil? O gasto total da União foi de R$ 1,59 trilhão em 2015, R$ 1,86 trilhão em 2016 e R$ 2,11 trilhões em 2017, revelando um crescimento real de 32,56% no período analisado, conforme a Tabela 1. Já o gasto social foi de R$ 730,67 bilhões em 2015, R$ 840,19 bilhões em 2016 e R$ 978,51 bilhões em 2017, o que representou um crescimento real de 33,92% no mesmo período. 2140

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Tabela 1 - Montante do gasto público e do gasto social no Brasil no período 2015-2017 (R$ 1,00) ANOS 2015 2016 2017 Gasto Total 1.593.458.265.255,26 1.862.380.151.162,87 2.112.221.007.805,21 Gasto Social 730.675.712.761,10 840.193.553.974,07 978.513.272.204,01 Fonte: Elaboração própria. Dados: SIGA BRASIL (2019). Portanto, as duas variáveis cresceram, praticamente, na mesma proporção, isto é, o ritmo de crescimento do gasto social foi discretamente superior ao do gasto total no período 2015-2017, o que implica dizer que o duro ajuste fiscal realizado pela Presidenta Dilma Rousseff em 2015, somado à aprovação da EC 95 no governo Temer no final de 2016, contribuíram para desacelerar o ritmo de crescimento do gasto social no período analisado. Tendo em vista o crescimento do gasto social no Brasil no período 2015-2017, quais funções receberam o maior fluxo de recursos para executarem suas despesas? E quais funções do gasto social foram as mais representativas no orçamento federal? Tabela 2 - Montante do gasto social por função e a participação por função no gasto social no Brasil, no período de 2015 a 2017 (R$ 1.000.000) FUNÇÃO 2015 2016 2017 2015-2017 Montante AV1 Montante AV Montante AV AH2 Assistência Social 64.921 8,89 75.174 8,95 86.658 8,86 33,48 Previdência Social 482.755 66,07 562.001 66,89 664.773 67,94 37,70 Saúde 12,05 11,56 107.122 10,95 21,63 Educação 88.074 11,38 97.102 10,98 106.185 10,85 27,73 Cultura 83.134 92.250 32,67 Direitos da 0,11 0,11 1.064 0,11 Cidadania 802 922 120,90 Gestão Ambiental 14,31 Ciência e Tecnologia 670 0,09 1.779 0,21 1.480 0,15 12,57 Comunicações 2.831 0,39 3.302 0,39 3.236 0,33 6,73 Desporto e Lazer 5.737 0,79 5.904 0,70 6.458 0,66 -47,08 GASTO SOCIAL 1.130 0,15 1.291 0,15 1.206 0,12 33,92 0,08 616 100,00 463 0,06 326 0,03 730.675 840.193 100,00 978.513 100,00 Fonte: Elaboração própria. Dados: SIGA BRASIL (2019). Nota 1: AV – Análise Vertical mede a participação relativa (%) de cada função no gasto social por ano. Nota 2: AH – Análise Horizontal mede a taxa de crescimento (%) por função no período 2015-2017. Em relação ao fluxo de recursos, isto é, a taxa de crescimento por função no gasto social brasileiro, a função Assistência Social executou gastos na ordem de R$ 64,9 bilhões em 2015, R$ 75,1 bilhões em 2016 e R$ 86,7 bilhões em 2017, o que significou 2141

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI um crescimento de 33,48% no período analisado, de acordo com a Tabela 2. No que diz respeito à participação relativa da função Assistência Social no gasto social, em 2015 era de 8,89%, em 2016 foi de 8,95% e em 2017 foi de 8,86%, o que demonstra que o crescimento do fluxo de recursos para a Assistência Social não provocou alteração da sua participação em relação ao gasto social. A função Previdência Social gastou R$ 482,8 bilhões em 2015, R$ 562,0 bilhões em 2016 e R$ 664,8 bilhões em 2017, o que significou um crescimento de 37,70% no período analisado. Sua participação relativa no gasto social foi de 66,07% em 2015, 66,89% em 2016 e 67,94% em 2017, registrando um incremento de 2,83% na participação da função Previdência Social em relação ao gasto social total. A função Saúde, por sua vez, gastou R$ 88,0 bilhões em 2015, R$ 97,1 bilhões em 2016 e R$ 107,1 bilhões em 2017, o que significou um crescimento de 21,63% no período analisado. Quanto à sua participação relativa, foi de 12,05% em 2015; de 11,56% em 2016 e de 10,95% em 2017, totalizando uma variação de -9,18%, isto é, uma redução na participação da função Saúde em relação ao gasto social. Na função Educação foram gastos R$ 83,1 bilhões em 2015, R$ 92,3 bilhões em 2016; e R$ 106,2 bilhões em 2017, o que significou um crescimento real de 27,73% no período analisado. Sua participação relativa no gasto social foi de 11,38% em 2015, 10,98% em 2016; e 10,85% em 2017, uma variação de -4,62%, isto é, uma redução na participação da função Educação em relação ao gasto social. A função Cultura executou recursos na ordem de R$ 802 milhões em 2015, R$ 922 milhões em 2016 e R$ 1,06 bilhão em 2017, o que significou um crescimento de 32,67% no período analisado. No que se refere à sua participação relativa no gasto social, foi de 0,11% nos três anos analisados, mantendo inalterada sua participação em relação ao gasto social. A função Direitos da Cidadania gastou R$ 670 milhões em 2015, R$ 1,77 bilhão em 2016 e R$ 1,48 bilhão em 2017, o que representou um crescimento de 120,90% no período 2015-2017. Em relação à sua participação no gasto social, era 0,09% em 2015; 0,21% em 2016; e 0,15% em 2017, o que significou um incremento de 64,85% na participação relativa desta função no gasto social. Não obstante essa elevada taxa de crescimento, observa-se uma participação muito baixa da função Direitos da Cidadania no gasto social. 2142

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI A função Gestão Ambiental executou gastos na ordem de R$ 2,8 bilhões em 2015, R$ 3,3 bilhões em 2016 e R$ 3,2 bilhões em 2017, o que demonstrou um crescimento de 14,31% nos gastos com essa função no período analisado. A sua participação relativa no gasto social foi de 0,39% em 2015, 0,39% em 2016 e 0,33% em 2017, o que evidenciou uma variação de -14,65%, isto é, uma elevada redução na participação da função Gestão Ambiental em relação ao gasto social. Na função Ciência e Tecnologia foram gastos R$ 5,7 bilhões em 2015, R$ 5,9 bilhões em 2016 e R$ 6,5 bilhões em 2017, totalizando um crescimento de 12,57% no período analisado. A sua participação relativa no gasto social foi de 0,79% em 2015, 0,70% em 2016 e 0,66% em 2017, o que demonstrou uma variação de -15,94%, isto é, uma elevada redução da participação da função Ciência e Tecnologia no gasto social. Na função Comunicações foram executados recursos na ordem de R$ 1,1 bilhão em 2015, R$ 1,3 bilhão em 2016 e R$ 1,2 bilhão em 2017, acarretando um crescimento de 6,73% no período analisado. A sua participação relativa no gasto social foi de 0,15% em 2015 e 2016, e foi reduzida para 0,12% em 2017, o que provocou uma redução de 20,34% na participação da função Comunicações em relação ao gasto social. Na função Desporto e Lazer foram gastos R$ 616 milhões em 2015, R$ 463 milhões em 2016 e R$ 326 milhões em 2017, provocando uma redução drástica de 47,08% no montante dos gastos dessa função no período analisado. Em relação à participação relativa no gasto social, foi de 0,08% em 2015, 0,06% em 2016 e 0,03% em 2017, significando uma variação de -60,5%, isto é, uma vertiginosa queda na participação, que já era pequena, da função Desporto e Lazer em relação ao gasto social. Portanto, quanto ao fluxo de recursos, a função Direitos da Cidadania obteve a maior variação positiva no recebimento e execução de recursos, uma vez que sua taxa de crescimento foi, praticamente, quatro vezes maior do que as outras três funções de maior desempenho, no período 2015-2017. A segunda maior taxa de crescimento do gasto foi a função da Previdência Social, seguida pela Assistência Social e Cultura. Só em quinto e sexto lugares aparecem as funções Educação e Saúde, respectivamente, com crescimentos muito menos expressivos. As funções com os menores desempenhos, em ordem decrescente, foram as funções Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Comunicações e Desporto e Lazer, sendo a última, a única função que teve o montante de recursos reduzido no período analisado. 2143

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI Quanto às funções mais representativas do gasto social no orçamento federal, em primeiro lugar consta a função Previdência Social, com mais de 3/5 dos recursos executados em relação ao gasto social, no período analisado; seguida das funções Saúde e Educação ambas com aproximadamente 1/5 do gasto social, somadas as suas participações; e em quarto, a função Assistência Social. Essas quatro funções representaram, aproximadamente, 98% do gasto social, restando 2% ou menos para a participação das outras seis áreas, o que demonstrou a concentração dos gastos sociais na função Previdência Social; posição secundária para as funções da Saúde e Educação, que nesse período tiveram suas participações reduzidas ano a ano no gasto social; e completo descaso com as demais áreas, principalmente as referentes às funções Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia e Desporto e Lazer, que tiveram reduzidas suas inexpressivas participações relativas no gasto social, dificultando a execução de políticas públicas nas referidas áreas, no período 2015-2017. Tendo em vista a importância do gasto público para mitigar os efeitos da crise econômica brasileira, qual foi a relevância do gasto social federal no período 2015-2017? Tabela 3 - A relação entre o gasto social e o gasto orçamentário total, PIB e a população do Brasil no período de 2015-2017 INDICADORES 2015 2016 2017 Gasto Social / Gasto Total (%) 45,85 45,11 46,33 Gasto Social / População (R$ per capita) 3.573,85 4.077,00 4.712,07 Gasto / PIB (%) 12,19 13,40 14,86 Fonte: Elaboração própria. Dados: SIGA BRASIL (2019); IBGE (2019a), (2019b), (2019c), (2019d). Tomando como base o indicador Gasto Social / Gasto Total, 45,85% do gasto público da União foi despendido com gasto social em 2015; esse percentual teve uma leve redução para 45,11% em 2016 e aumentou para 46,33% em 2017; fechando o período 2015-2017 com uma variação positiva de 1%, conforme a Tabela 3. Isto demonstra que o ajuste fiscal do Governo Dilma em 2015, não só reduziu o ritmo de crescimento, como a participação do gasto social no total do gasto público em 2016. No entanto, a participação voltou a crescer em 2017, encerrando o ano com um leve incremento de 1% em relação a 2015, mesmo depois de entrar em vigor o teto dos 2144

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI gastos sociais (EC 95) em 2017, evidenciando a importância do gasto social no total do gasto público, mesmo em um cenário de políticas neoliberais que visaram reduzir o tamanho do Estado. Em relação ao indicador Gasto Social / PIB, a participação do gasto social na produção da riqueza brasileira, 12,19% da riqueza produzida no Brasil foi fruto do gasto social em 2015; aumentou para 13,4% em 2016 e aumentou mais ainda para 14,86% em 2017, registrando um crescimento de 21,97% no período. Assim, não obstante os ajustes fiscais ortodoxos realizados pelo governo federal a partir de 2015, a participação do gasto social no PIB continuou a crescer, mostrando a sua importância na produção da riqueza brasileira. No que diz respeito ao indicador Gasto Social / População (gasto social per capita), isto é, o quanto o governo federal gastou em políticas sociais por habitante, R$ 3.573,85 foi o montante verificado em 2015; aumentou para R$ 4.077,00 em 2016 e atingiu um patamar de R$ 4.712,07 em 2017, observando-se um crescimento do gasto social per capita de 31,85% no período. Portanto, mesmo em um cenário de ajuste fiscal e de severa austeridade do governo federal, o gasto social configurou-se como um componente importante para a produção da riqueza no país, para a execução do gasto público e para dotar de dignidade a vida da classe trabalhadora brasileira. 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS Em um cenário de crise econômico-política no Brasil, de recessão combinada com severo ajuste fiscal e de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, o artigo propôs revelar a direção e a relevância do gasto social federal, isto é, o montante, o destino e a relevância do gasto social no Brasil, no período de 2015 a 2017. Neste sentido, chegou-se às seguintes constatações: 1) o crescimento do gasto social foi discretamente superior ao do gasto total no período analisado; 2) as áreas do gasto social federal que receberam o maior fluxo de recursos foram, respectivamente, Direitos da Cidadania, Previdência Social, Assistência Social e Cultura; as de menor fluxo foram Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Comunicações e Desporto e Lazer; ao passo que Educação e Saúde ficaram em posições intermediárias; 3) as áreas mais 2145

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI representativas do gasto social no orçamento federal foram Previdência Social, Saúde, Educação e Assistência Social; dentre as quais, Saúde e Educação foram as únicas que, ano a ano, tiveram reduzidas suas participações relativas no total do gasto social; 4) o gasto social configura-se relevante para a produção da riqueza nacional, para a execução do gasto público e para dotar de alguma dignidade a vida da classe trabalhadora brasileira. REFERÊNCIAS ALENCAR JR., O. G. Nordeste do Brasil: a disputa entre o capital e o trabalho pelos recursos do fundo público estadual. In: MACÁRIO, E.; DIAS, E.; MEDEIROS, R. B.; ALEXANDRE, T. (Orgs.). Dimensões da crise brasileira: dependência, trabalho e fundo público. Fortaleza: EDUECE; Bauru: Canal 6, 2018. ALENCAR JÚNIOR, O. G.; SALVADOR, E. Finanças, fundo público e financiamento da seguridade social no Brasil. Revista Katálysis, Florianópolis, v. 18, n. 2, p. 239-248, jul./dez. 2015. CHESNAIS, F. A finança mundializada: raízes sociais e políticas, configuração, consequências. São Paulo: Boitempo, 2005. DWECK, E.; SILVEIRA, F. G.; ROSSI, P. Austeridade e desigualdade social no Brasil. In: ROSSI, P.; DWECK, E.; OLIVEIRA, A. L. (Orgs.). Economia para poucos: impactos sociais da austeridade e alternativas para o Brasil. São Paulo: Autonomia Literária, 2018. FATTORELLI, M. L. (Org.). Auditoria cidadã da dívida pública: experiências e métodos. Brasília: Inove Editora, 2013. GIACOMONI, J. Orçamento público. 15.ed. São Paulo: Atlas, 2010. IBGE. Sistema de Contas Regionais. 2019a. 2015-2017. Disponível em: <www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9054-contas-regionais- do-brasil.html?edicao=18008&t=downloads>. Acesso em: 10 dez. 2019. IBGE. Estimativas da população residente no Brasil e unidades da federação com data de referência em 1º de julho de 2015. 2019b. Disponível em: <ftp://ftp.ibge.gov.br/Estimativas_de_Populacao/Estimativas_2015/estimativa_dou_2 015_20150915.pdf >. Acesso em: 01 out. 2019. IBGE. Estimativas da população residente no Brasil e unidades da federação com data de referência em 1º de julho de 2016. 2019c. Disponível em: <ftp://ftp.ibge.gov.br/Estimativas_de_Populacao/Estimativas_2016/estimativa_dou_2 016_20160913.pdf>. Acesso em: 01 out. 2019. IBGE. Estimativas da população residente no Brasil e unidades da federação com data de referência em 1º de julho de 2017. 2019d. Disponível em: 2146

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI <ftp://ftp.ibge.gov.br/Estimativas_de_Populacao/Estimativas_2017/estimativa_dou_2 017.pdf>. Acesso em: 01 out. 2019. OLIVEIRA, F. A. Economia e política das finanças públicas no Brasil. São Paulo: Hucitec, 2009. POULANTZAS, N. Poder político e classes sociais. São Paulo: Martins Fontes, 1977. SALVADOR, E.; TEIXEIRA, S. O. Orçamento e políticas sociais: metodologia de análise na perspectiva crítica. Revista de Políticas Públicas, São Luís, v. 18, n. 1, jan./jun. 2014. SENADO FEDERAL. SIGA Brasil. 2015-2017. Disponível em: <www12.senado.gov.br/orcamento/sigabrasil>. Acesso em: 15 nov. 2019. 2147

EIXO TEMÁTICO 4 | SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA A LINGUAGEM DO DIREITO A TER DIREITO: Itinerários do Grupo de Pesquisa TRASSOS no projeto de assessoria com a ação socioeducativa THE LANGUAGE OF THE RIGHT TO HAVE A RIGHT: TRASSOS Research Group itineraries in the advisory project with socio-educational action Evania Maria Oliveira Severiano1 Jane Meyre Silva Costa2 Francisco Deivid de Oliveira Martins3 Tatiana Castro Rodrigues Lopes4 RESUMO O estudo debate sobre a atual operacionalização das Políticas Sociais, em especial o fenômeno de judicialização do acesso a direitos sociais legalmente reconhecidos. Objetiva-se analisar as representações ao Sistema de Justiça Catarinense, a partir do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e de seu prosseguimento no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no campo da efetivação dos direitos sociais básicos no âmbito da família e infância. A pesquisa tem natureza qualitativa e como proposta metodológica de coleta de dados envolve revisão de literatura e pesquisa documental. Como resultados esperados, pretende-se avançar na discussão sobre a judicialização das políticas sociais, avaliando como a efetivação dos direitos sociais no âmbito da 1 Centro Universitário Fametro – UNIFAMETRO (Professora do Curso de Serviço Social/Coordenadora do Curso de Pós-graduação de Políticas Públicas e Gestão Social). Integrante do Grupo de Pesquisa TRASSOS e orientadora da Iniciação Cientifica. Mestrado em Políticas Públicas e Sociedade pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Doutorado em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Email: [email protected] 2 Centro Universitário Fametro – UNIFAMETRO (Coordenadora do Curso de Serviço Social/Professora Integrante do Grupo de Pesquisa TRASSOS. Mestrado em Políticas Públicas e Sociedade pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Doutorado em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Email: [email protected] 3 Centro Universitário Fametro (UNIFAMETRO). Graduando do Curso de Serviço Social; Discente vinculado a Iniciação Cientifica do Grupo de Pesquisa TRASSOS- Programa de Monitoria e Iniciação Científica-(UNIFAMETRO). E- mail: [email protected] 4 Centro Universitário Fametro (UNIFAMETRO). Graduando do Curso de Serviço Social; Discente vinculado a Iniciação Cientifica do Grupo de Pesquisa TRASSOS- Programa de Monitoria e Iniciação Científica-(UNIFAMETRO). E- mail: [email protected] 2148

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI família e infância são atendidas, ou não atendidas, pelos serviços públicos e como são encaminhadas para avaliação e ação do MPSC. Palavras-chaves: A linguagem do direito; Assessoria/ação socioeducativa, grupo de pesquisa (TRASSOS). ABSTRACT The article aims to present the itineraries of the research group trends and trajectories of social security policies in the State of Ceará (GP TRASSOS) and the development of the scientific initiation project “advice on socio-educational action aimed at access to human and social rights”. We highlight the crossings / discoveries and instigating questions of action research under development in the Social Service Course - Centro Universitário Unifametro. Qualitative study aims to publicize the first findings in the field of scientific initiation with the use of action and advisory research. We highlight the challenges of the moment in which we live, the impacts of the global pandemic of the new coronavirus-Covid-19, the recommendation of not carrying out on-site activities to avoid exposure to the risks of contamination. The use of social technology as a possibility / means to achieve the purpose of contributing to facilitate access to human and social rights and the means of exercising them Keywords: The language of law; Advisory/socio-educational action, research group (TRASSOS) INTRODUÇÃO O momento em que vivemos é pleno de desafios, dessa afirmativa ninguém tem dúvida, pois, estamos imersos a uma crise sanitária que se agrava ao se associar ao contexto já existente de uma crise estrutural do capital com refrações nas crises econômica, política e social. E falar de direitos humanos e sociais, necessariamente nos faz considerar que estamos na mira de um projeto societário em disputa. Por um lado, tenta se impor a austeridade que impõe subtração de direitos para a classe que vive do trabalho, bem como, ganha espaço valores morais do conservadorismo e do ultra neoliberalismo na vida social. Por outro lado, a utopia e a criatividade, pulsam potencializando as perspectivas e possibilidades do trabalho em rede e do trabalho socioeducativo de perspectiva emancipatório. O Grupo de Pesquisa TRASSOS no Curso de Serviço Social UNIFAMETRO, através da linha de pesquisa tendências da seguridade social, está desenvolvendo dois Projetos de Iniciação cientifica, um que associa a assessoria em ações socioeducativas com uso da pesquisa ação, desenvolvido por este grupo de docentes e discentes autores desse 2149

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI artigo, e outro projeto de iniciação que investiga a potência do uso da educação popular como perspectiva teórico-metodológica para o trabalho socioeducativo emancipatório. Desenvolvido pela docente Profa. Leiriane Araújo e discentes vinculados ao Projeto. Temos como objetivo investigar e intervir em plurais espaços acadêmicos e comunitários, visando proporcionar diálogos mobilizando a função pedagógica do assistente social com transversalidade nas políticas de seguridade social com fundamental interesse de construir pontes e propor ações de impacto social com inovações no contexto das Políticas de Seguridade Social nas singularidades do Estado do Ceará. Compreendemos a Seguridade Social na concepção de seu conceito mais amplo que associa os artigos 6º e 194 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Nesse sentido, utilizamos a perspectiva de contribuir com o acesso aos direitos humanos e sociais, onde presente estão os direitos relacionados as políticas de previdência social, saúde e assistência social com a transversalidades de outras políticas sociais, visando aprimorar um padrão de cidadania e dignidade humana a população incidindo nos interesses de intervir na redução de processos de desigualdade social e pobreza, associando o fortalecimento da democracia. Propomos o PROJETO SOMA- Assessoria para o acesso aos direitos humanos e sociais, especialmente contribuindo para o reconhecimento de direitos da Previdência Social e benefícios assistenciais como o Benefício assistencial, Bolsa Família e o mais recente auxílio emergencial. Compreendemos que a implementação cotidiana de ações socioeducativas de perspectiva emancipatória associada ao interesse de facilitar o acesso aos direitos e os meios de exercê-los, podem promover dignidade e cidadania, muitos deles podem ter caráter transitórios, passagens para superações de momentos de fragilidades humanas no contexto das políticas de seguridade social. Consideramos fundamental construirmos espaços sociais e pedagógicos de fortalecimento da “cidadania ativa” com integralidade de cuidados, visando contribuições no reencontro de bem-estar e dignidade humana, com atendimento de necessidades básicas e superações de vulnerabilidades com melhorias nas condições de vida, sobretudo em situações de adoecimentos/incapacidades/ deficiências e outras. Propomos estimular o protagonismo do “ser sujeito” reflexivo/ativo, (re)construindo as suas histórias. Apontamos como relevância dos itinerários do Grupo 2150

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI de Pesquisa TRASSOS: articular saberes e produção de conhecimentos entre estudantes de graduação e pós-graduação; estimular recíproca relação formação profissional e desenvolvimento do senso investigativo e aproximações com a arte da pesquisa; contribuir com o desenvolvimento de habilidades e competências dos discentes; produzindo conhecimentos e subsidiando ações extensionistas na Unifametro, favorecendo interdisciplinaridade entre áreas de saberes e qualificando a relação formação e trabalho profissional. Além do objetivo geral do projeto de prestar assessoria com a ação socioeducativa visando acesso aos direitos humanos sociais, pretendemos levar as comunidades os saberes acadêmicos com ação/reflexão e práxis do acesso aos direitos da seguridade social e meios de exercê-los na soma de encontros entre discentes, docentes e comunidade. Visamos promover reflexão/ação no processo de ensino/aprendizagem, aprimorando competências/habilidades sobre instrumentalidade e relações dialéticas entre pesquisa, conhecimento e inovação nas práticas profissionais. O Grupo de estudo com os discentes e assistentes sociais egressas é outra inciativa que vira a se somar com a finalidade de construir conexão entre atendimento à população com processos pedagógicos informativos e investigativos incidindo na práxis do acesso aos direitos das políticas de seguridade social em Fortaleza/Ceará. Temos como metodologia o uso da pesquisa social e ação educativa acionando aportes teóricos da pesquisa participante, entendida como pesquisa da ação voltada para as necessidades básicas do indivíduo, conhecendo e agindo (Brandão,1990), propomos nosso modo de caminhar que viabilize as ações estratégicas do projeto. O Grupo de Pesquisa TRASSOS está articulado as duas linhas de pesquisa do centro Universitário Unifametro, quais sejam: Constituição, Cidadania e Efetivação de Direitos - Estudos e pesquisas sobre direitos previstos na Constituição Federal, relacionados ao reconhecimento dos direitos na sociedade contemporânea, com vistas a garanti-los, a partir da releitura do Direito e das relações que se estabelecem no atual contexto social à luz da valorização da cidadania. Políticas Públicas e Direitos Sociais - Desenvolvimento de pesquisas e estudos na área de Políticas Públicas e Direitos Sociais , abordando a atuação direta do Estado e suas relações sociais e políticas com a sociedade civil, bem como a participação da sociedade civil organizada nas ações 2151

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI estatais, a elaboração, planejamento, execução e avaliação das Políticas Públicas e Direitos Sociais no Ceará e no Brasil, particularmente aquelas no âmbito social. Pretendemos nesse artigo apresentar as primeiras descobertas e questões instigantes das investigações em curso. Utilizamos como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica e documental de caráter qualitativo, diário de campo e observações dos docentes e discentes. Evidenciamos a concepção de direitos sociais como expressões de uma sociabilidade, resultantes de necessidades sociais, embate de interesses e ações dos sujeitos sociais. Envolvem lutas e reconhecimento social e, estratégias de enfrentamento das desigualdades sociais. Forjam-se em contexto de tensões entre concessão e conquista. Evidenciamos que a “linguagem dos direitos” tem uma função prática, empresta uma força particular às reivindicações dos movimentos que demandam satisfação de necessidades humanas e sociais. Portanto, não são concessões são conquistas, ou seja, resultado das demandas da classe que vive do trabalho e suas necessidades por ampliar direitos que ganham visibilidade na cena pública (SEVERIANO, 2012). 2 ASSESSORIA EM AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E PESQUISA AÇÃO: uma soma com o trabalho em rede e uso de tecnologias sociais Ao tratarmos sobre o acesso aos direitos humanos sociais pela mediação do trabalho socioeducativo, é fundamental considerar como e em que circunstâncias se estruturam tais direitos e que conjunturas passam a ser alvos de medidas de austeridade, levando-os a subtração e limites de seu alcance, resultante de processos históricos, políticos, econômicos, sociais e culturais. Em certos momentos históricos vão se tornando direitos constitucionais com respectivas normativas legais. No Brasil destacamos a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) considerada a “Constituição cidadã” que ampliou conquistas e proteção social para a classe que vive do trabalho. Nesse momento atual, vem se aprofundando as relações complexas e contraditórias entre Democracia, Desigualdades Sociais e Políticas Públicas no capitalismo contemporâneo que põe em xeque o acesso do “direito a ter direito” e os meios de exercê-los, considerando a complexa conjuntura econômica, social, política e cultural da 2152

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI realidade presente, com a desestruturação das políticas públicas e dos serviços públicos, resultado das contrarreformas, sobretudo com a realidade da Emenda Constitucional nº 95/2016, fato que obsta os avanços obtidos na CF/1988. Considerando a vocação do GP TRASSOS, o projeto de prestar assessoria com a ação socioeducativa visa contribuir para facilitar o acesso aos direitos humanos sociais, levar as comunidades os saberes acadêmicos com ação/reflexão e práxis do acesso aos direitos da seguridade social e meios de exercê-los na soma de encontros entre discentes, docentes e comunidade. Seguindo essa finalidade, as ações do projeto de iniciação cientificam se estruturam com o uso do triedo: pesquisa-ação, assessoria em ações socioeducativas e trabalho em rede com mediação de tecnologias sociais. Importante ressaltar que o trabalho em Marx (2003) é definido como toda a ação transformadora de um objeto natural, mediada por meios ou instrumentos guiados por uma finalidade que visa um produto para atender necessidades humanas. Como bem ressalta Teixeira (2017), o trabalho envolve duas dimensões, a primeira: o pensar/planejar que coloca a finalidade e os meios para realizá-lo e segundo: o produzir/fazer enquanto ato de trabalhar de intervir, de desgaste de energia para produzir, realizar a concretização do fim pretendido. A teleologia, compreendida como a capacidade humana de previa ideação e de estabelecer finalidades, é utopia fora da práxis e não transforma a realidade sem um fim, sem teoria e conhecimento. Desse modo, teoria e prática são indissociáveis e se retroalimentam, bem como, o trabalho se constitui em ato, em prática, em ação que altera a realidade. Exige perseguir uma teoria social crítica, capaz de desvendar determinações e conexões que articulam as demandas. Desse modo, exige planejamento de estratégias, ações e instrumentos para se alcançar o fim pretendido. Foi considerando tais fundamentos teóricos que as ações na iniciação cientificam começaram a andar, inspiradas no método em Paulo Freire51 que nos ensina “Caminhante, não há caminho. Se faz caminho ao andar.” 5 http://www.acervo.paulofreire.org:8080/jspui/bitstream/7891/4219/1/FPF_PTPF_12_102.pdf 2153

ANAIS III SINESPP 2020 SIMPÓSIO INTERNACIONAL ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGPP UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI 2.1 As potencialidades da pesquisa-ação na Iniciação Cientifica Foi conhecendo a obra da pesquisa participante de Brandão (1990) que nos inspiramos, ao nos dizer de modo mais simples e direto possível “como as ideias, as situações e os instrumentos do seu trabalho podem ser pensados, criados e vividos” (p.9). Nos fala de um conhecimento coletivo, a partir de um trabalho, que recria, de dentro para fora, formas concretas de pessoas, grupos e classes sociais participarem do direito e do poder de pensarem, produzirem e dirigirem os usos de seu saber a respeito de si próprias. E nos faz refletir: para o quê serve o conhecimento social que a minha ciência acumula com a participação do meu trabalho? Para quem? e para que usos? Conhecer para agir, eis a questão que instiga a instrumentalidade do serviço social. E foi assim que no grupo de pesquisa TRASSOS surgiu a relação intrínseca “Pesquisa Social e Ação Educativa” como uma luz para iluminar o nosso caminho, com a visualização de uma efetiva contribuição para o desafio da formação e intervenção no Serviço Social trazendo para o contexto da iniciação cientifica, “conhecer a realidade para poder transformá-la”. Nessa perspectiva, a pesquisa participante articula um projeto de pesquisa em que se pretende conhecer porque se quer agir. Brandão (1990) utiliza o método do educador Paulo Freire para demonstrar questões de estratégia e prática de trabalhos de investigação da realidade social, como base para um trabalho imediato de educação. E assim, o caminho que se faz caminhando, investiga o acesso do direito a ter direito, associando ação socioeducativa em articulação com a rede de ações acadêmicas e comunitária. 2.4 Assessoria em ações socioeducativas A acessibilidade às políticas sociais vividos pelo ser singular nos espaços e territórios da vida social, implicam dificuldades concretas de fruição dos recursos ofertados pelas políticas sociais e de acesso aos direitos. Partimos da perspectiva de que há demandas, vulnerabilidades e sofrimentos em que o Serviço Social atua, compreendendo como as plurais refrações da questão social nas vidas cotidianas dos indivíduos. A compreensão da dimensão humana nos estudos do serviço social envolve a compreensão sobre o ser social, envolve a necessidade de investimento teórico e 2154